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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824742 #
Numero do processo: 10845.004530/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Jintan", tratado pelo Labor como "Pílula de Alcaçuz composto à base de extrato e plantas medicinais". Classificação NBM/SH 3004.90.9903. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Classificação NBM/SH 3004.90.9903. Recurso provido. À. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE UBALDO C ÃeeePÁ ALle ;Te/ O nic.TO RELATOR VISTA EM Oh.adisq ()( 0001 ;eflriPthi genes (Petiz Pontes 1.1 7 E EV1 99/ (3191kfigiit4 111 Funda Nelonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. hns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.439 RECORRENTE : IMPORTADORA BRASTÓKI0 LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira da Dl n°007967/93 e com base no Laudo de Análise n° 0875/93, expedido pelo LABANA, foi formalizada a autuação da empresa wei; em epígrafe, por ter a mesma desembaraçado o produto "medicamento com base de extrato de planta medicinal pílulas de alcaçuz composta", de nome comercial JINTAN, classificando-o no código NBM/SH 3004.90.9903, quando, de acordo com o Laudo supracitado, a classificação tarifária reside no código NBM/SH 3004.90.9999. Irresignada, a empresa, tempestivamente, impugnou o lançamento alegando,em resumo, que: -importou através da Dl 007967/93, medicamento com base de extrato de planta medicinal comercialmente denominado JINTAN, registrado no Min. da Saúde sob n° MS-0104.0001.001. -o Laudo de Análise está relativamente bem formulado, não havendo,em princípio, nada a contestar. O Laudo porém, não fornece subsídios quanto à atuação e importância dos componentes constatados,e essa é uma informação de suma importância para classificação de medicamentos,pois em muitos casos, a classificação é determinada única e exclusivamente pela ação medicamentosa, ignorando-se a composição ou base química. -a posição fiscal adotada pela requerente, refere-se "à base de extrato de planta medicinal". O produto JINTAN tem seu princípio ativo em extrato de plantas medicinais e , portanto, aí se classifica. A definição de "à base" se entende como o "princípio ativo do medicamento". Se o Laudo de Análise afirma que a base do medicamento é, também, plantas medicinais, deveria definir qual o princípio ativo dessas plantas. -a existência de "plantas pulverizadas" não constitui subsídio para reclassificação da mercadoria, pois elas são, na verdade, raízes pulverizadas de alcaçuz que têm finalidade exclusiva de excipiente,não sendo, portanto, um princípio ativo na ação medicamentosa. A Ação Fiscal foi julgada procedente em primeira instância, conforme Decisão n° 127/94. Inconformada, a empresa apresentou recurso com os seguintes argumentos: O fundamento do decisório é absolutamente frágil, porquanto o termo "medicamento à BASE de extrato de planta medicinal", identifica qualquer produto farmacêutico cujo princípio ativo seja proveniente de EXTRATOS DE REINO VEGETAL, podendo ter excipientes ou não. A presença de pedaços de plantas não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.439 desnatura o fato técnico (e tarifário) de ser um medicamento à base de extrato de plantas medicinais. Nada há na Tarifa ou nas Regras classificatórias que desqualifique um produto que tenha por base extratos de plantas medicinais apenas pelo fato de nele estar presente partes de plantas. Assim o termo "medicamento à base de extrato de planta medicinal", identifica qualquer produto farmacêutico cujo princípio ativo seja oriundo de extratos do reino vegetal, sendo facultativa a presença de excipientes; mais: podendo, ainda, existir ou não a presença de outros produtos (ativa ou não) como por exemplo: pedaços de plantas, etc. O Laudo do LABANA diz, basicamente, que trata-se de medicamento Á. À BASE DE EXTRATOS e PLANTAS MEDICINAIS para uso humano. A impressão que fica, daquela redação conclusiva, é que o produto tem como base EXTRATOS e Plantas Medicinais. O vocábulo "e", é aditivo. Uma coisa e outra. Pergunta-se, agora, além das Plantas Medicinais, o vocábulo "Extratos" ali colocado refere-se a Extratos do quê? De plantas medicinais, é óbvio, veg que,caso contrário, a expressão ficaria sem sentido. Assim, quando o Sr. Laudista afirma que não se trata SOMEMTE de um medicamento à base de plantas medicinais, é evidente que se está recolhendo, de forma expressa, que se está diante de um medicamento TAMBÉM à base de plantas medicinais. O Dr. LUIZ AURÉLIO ALONSO, em seu bem fundamentado parecer, observa que é conveniente ressaltar que o extrato de alcaçuz só pode apresentar-se em forma sólida devido à presença de material particulado, tais como pedaços de raizes, etc. Tecnicamente, considera-se excipiente uma ou mais substâncias utililizadas para ligar, unir ou modificar o gasto de outra que serve de medicamento. A simples alegação de que se trata de um medicamento à base de extratos e plantas medicinais para uso humano. ...,não tem o condão, por si só, de desqualificá-lo como um medicamento enquadrado no código tarifário proposto pela Recursante. O trabalho técnico do Dr. LUIZ AURELIO ALONSO bem evidencia tal alegação, já que a expressão "medicamento à base de extrato de planta medicinal" identifica qualquer produto farmacêutico cujo principio ativo seja proveniente de extratos do reino vegetal, sendo falcultativa a presença de excipientes, e até irrelevante a presença de outros produtos (ativos ou não), como por exemplo: pedaços de plantas, etc. Verifica-se que o jintan não pode ser jogado à vala comum dos medicamentos, como qualquer outro, quando se percebe claramente que ele como BASE extratos de plantas medicinais (princípios ativos oriundos de extratos do reino vegetal). O próprio Laudo do LABANA, ao responder o quesito 1 responde que o produto tem base em extrato de planta medicinal, sendo irrelevante, como se observou, a presença, no caso específico, de pedaços e plantas. O enquadramento indicado pela Recorrente atende satisfatoriamente às Regras que dispõem sobre o assunto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.189 ACÓRDÃO N° : 302-33.439 VOTO O contribuinte está correto em seu recurso. Com efeito,o produto em questão é um extrato medicinal, que tanto pode ser originário de preparações vegetais ou animais, frescas ou secas. • A raiz de alcaçuz que compõe o produto tem ação apenas de excipiente, porque o extrato corresponde a 31,12% em termos de princípio ativo,ou seja 5,27 vezes mais em quantidade da contida no principio ativo da raiz, donde se conclui que é no extrato que está localizada a verdadeira ação medicamentosa do produto em litígio. Fica claro que na formulação do produto teve-se o cuidado de preservar a sua condição natural ao se usar a própria raiz de alcaçuz como componente aglutinante, excipiente e para ligar a fórmula. Por todo o exposto e por tudo que do processo consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 & 4Ed • MO CAMP NETO - Relator Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4828051 #
Numero do processo: 10930.002229/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03482
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. i f a .0 e /..Q.6 / 195n., C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ...P.WW-t(iLe' -- Rubrica a;491,pi . VkWr:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002229196-93 Acórdão : 203-03.482 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 100.739 Recorrente : IVO VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IIR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO (V1Nm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO V10ENTINT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ak Otacilio tind: • Cartaxo President • A IS,: r>Wai lews i R Ia or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ .., 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;%.,;3•IN • eut:.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.507, Processo : 10930.002229/96-93 Acórdão : 203-03.482 Recurso : 100.739 Recorrente : IVO V10ENTINI RELATÓRIO Em sua peça impugnatória o contribuinte solicitou a retificação do ITR. O julgador monocrático, discordando daquela pretensão, ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado o Contribuinte impetrou recurso alegando em síntese que: a) a decisão desconsiderou os Laudos da Prefeitura e de imobiliárias locais sobre o VTN; b) para a fixação do VTN deve se considerar aspectos de preços, distâncias, acessos, áreas florestais legais, etc; c) o VTN está muito acima do real eis que R$ 114,55 por hectare é exagerado e pela média dos Laudos o valor deverá ser de R$ 22,97; d) anexou cópia de sentença judicial - MS - que em caso idêntico, que lhe foi favorável, no sentido de que portaria e instrução normativa não podem modificar a base de cálculo do imposto; e e) ao final, requer que o lançado seja retificado. 2 Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA o , ‘' .-010 :•ro'..”3,••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05o "•4[4:7-7 Processo : 10930.002229/96-93 Acórdão : 203-03.482 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nas contra-razões de recurso, declina a fundamentação legal do lançamento, dizendo que após o mesmo a retificação é incabível. Disserta sobre a forma da administração pública fixar o valor mínimo. Diz que o Auto de Infração e a decisão capitularam corretamente e por todas essas razões opina pela mantença do julgamento. É o relatório. 41, 3 MR4ISTÉRIO DA FAZENDA fr,MC3'... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/4 ,; ,,,,p 11 1.,:::• • Processo : 10930.002229/96-93 Acórdão : 203-03.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de ilegalidade, relativa a fixação do VTN, mesmo que concordasse com tal argüição, o que não é o caso, incabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sob tais aspectos, enquanto não estiver pacificada a jurisprudência pretoriana, sobre o assunto. Quanto ao mérito, o recorrente apresentou termos de avaliações de imobiliárias e da Prefeitura local, as quais obedecem a um único modelo e só espelham a localização do imóvel. Assim, apesar das oportunidades processuais que teve, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que demonstre características suficientes, do imóvel, para demonstrar a incorreção do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela Receita Federal, como preconiza a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40 . Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 1997 /I a MAURO • • II WSK1,---- adio 4

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4825257 #
Numero do processo: 10855.003303/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. RECONHE-CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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'Ire ...TI 't Segundo Conselho de Contribuintes POBLI":ADD NO D. O. U• 2.9 ese I& €),- 1 na C Processo nt : 10855.003303100-97 C Rubrica e Recurso : 129.697 Acórdão : 202-16.689 Recorrente : INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. RECONHE- CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do principio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária MINIST Consel ÉRIO ho de DA FAZENDA principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de Segundo Contrubinntes CONFERE COMO ORIGINAL oficio, independentemente de pedido do interessado. Breellia-DE em 5/ / / DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. • gétiStafuji Os tributos cuja legislação atribua ao-.sujeito passivo o dever de • Sametére de Segunde Cima.* antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sitmática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 dó CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Sala Sessões, em 8 de novembro de 2005. - Ael6torno Carlos A 't Presidente Mar lo Marcondes Meyer-Ko i Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MF ••• n. Segundo Conselho de Contribuintes Sceeripaguriniov,.:9nechomidoe:L_QoRntirs ibinkuintes •2f5=r- Processo n-t : 10855.003303/00-97 Calálkhuii Recurso n2 : 129.697 Sidatárta da Segunda C rata Acórdão nt : 202-16.689 Recorrente : INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A. empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o P15 de períodos entre fevereiro de • 1995 e fevereiro de 2000. 2. Conforme demonstrativos de fls. 5 a 8, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 25.375,98, sendo R$ 8.568,30 de contribuição, RS 10.381,56 de juros de mora e R$ 6.426,12 de multa proporcional à contribuição. 3.A base legal do lançamento encontra-se descrita nasj1s..4 e 8. 4. Devidamente cientificada em 18/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fi. 2, a interessada apresentou em 17/01/2001, representada por Rodrigo de Paula Bley, a impugnação de fls. 25 a 31. 5. Nela a impugnante alegou que, tendo recolhido a contribuição nos termos dos Decretos-Leis nt 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, seria ela credora da Fazenda Nacional, e não devedora, podendo inclusive utilizar-se desse crédito para eventuais compensações. Argumentou também que não é lícito à fiscalização autuá-la com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, pois à época própria recolhera a contribuição de acordo com a legislação vigente. 6. Suscitou ainda a questão da base de cálculo da contribuição, alegando ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. 7.Requereu a declaração de improcedência da autuação." • Não foram impugnadas as parcelas correspondentes aos fatos geradores encerrados em 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000. Apreciando aquela impugnação, decidiu a 4 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP pelo seu parcial acolhimento, na forma do v. acórdão de fls. 43/45, cancelando a exigência relativamente ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, mas mantendo a autuação relativa ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Irresignada, apresentou a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 53/56, basicamente repisando os argumentos já lançados em sua impugnação. É o relatório. ()gr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF•...C:ti...c Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGgk Fl. Braellia•DE em 3/ Processo is2 : 10855.003303/00-97 glita rdÁájujiRecurso ri2 •• 129.697 soe:Mine tta ~Ma Cr.a Acórdão n2 : 202-16.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual • do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a recorrente fora intimada em 18/12/2000 relativamente à Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31/01/95 e 29/02/96, 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000. Não tendo sido impugnada a exação relativamente ao i• fatos geradores encerrados em 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000 e cancelada a autuação concernente ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996; "limita-se o presente apelo administrativo à discussão das parcelas relativas ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Quanto ao tópico, entendo ter-se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo àqueles fatos geradores encerrados antes de 18/12/95, que ora suscito de oficio, independentemente de requerimento da recorrente, com base no princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." fiç 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,", Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COMO ORIGINA L „AL Fl. ...;*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em .S/ / / /S11,224 L. Processo n2 : 10855.003303/00-97 1 za aittifuji Recurso n2 : 129.697 Secam da segunda Cámage Acórdão n'2 : 202-16.689 A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: "(..) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art 173 do CM. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p-elo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia pagà,significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (..)" (- P Conselho de Contribuintes, V Câmara , Ac. n 2 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo: e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n2 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Femandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o In o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; J./ 4 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA•., sgri.-.5i Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, lerr" 4' Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF em 31 id....Lie Fl. ';# n tz,,,-- '. /SProcesso nt : 10855.003303/00-97 scswaleuzasa se:min Recurso n2 : 129.697 Acórdão n1 : 202-16.689 c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; a) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, _fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (O o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (110 o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (II9 o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. . fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade pré-via do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo 'devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de tp" rocedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na . lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, lamba por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n2 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a recorrente apenas em 18/12/2000 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu direito-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 18/12/95. Como as parcelas correspondentes aos fatos geradores compreendidos entre 31/10/95 e 29/02/96 já haviam sido canceladas em primeira instância, resta-me apenas votar no sentido de declarar a decadência do Fisco de proceder ao lançamento da Contribuição ao PIS referente ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Por essas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. LO CONDES MEYE ZLOW- SKIdll'{ - lifi 5 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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4827956 #
Numero do processo: 10930.000849/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - O proprietário do imóvel rural, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis, é contribuinte do ITR [CTN, art. 31]. Deve ser mantida a exigência fiscal, se o recorrente não comprova a anulação do registro imobiliário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08424
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. ( , i De 0 ,8- 1 ..4 ----/ 1 9 C16.... ' 1 C 1 Ruin ica .; A: :, C MINISTÉRIO DA FAZENDA n.‘r'''it,, • ,4 410' ) 2-3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,,,s,,,,,:,•11 , • Mi. '4°• -• ,. r.,' Processo : 10930.000849/94-35 Sessão -. 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.424 Recurso : 98.656 - Recorrente : HIROSHI TAKAHASHI (espólio) Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR ITR - SUJEITO PASSIVO - O proprietário do imóvel rural, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis, é contribuinte do ITR (CTN, art. 31). Deve ser mantida a exigência fiscal, se o recorrente não comprova a anulação do registro imobiliário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEROSHI TAKAHASHI (espólio). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. ,..-/ ..• Jose-r. era . s ano Vic -Presis - te -no exercício da presidência Tarás~io Camp Bor st . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 / e4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000849/94-35 •Acórdão : 202-08.424 Recurso : 098.656 Recorrente : HIROSHI TAKAHASHI (espólio) RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do ITR/92 e das receitas a ele vinculadas, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 913057.004944.9, com área total de 3.191,6 ha, situado no Município de Caarapó - MS, impugnada em 20.07.94, conforme documento de fls. 01 e 03/07, após ter sido notificada do indeferimento da SRL de fls. 08 (AR de fls. 148). Em suas razões de impugnação, a procuradora do espólio alega, em síntese, que somente detém o domínio da área declarada e não a posse do imóvel, objeto de Ação Demarcatória, cumulada com Reintegração de Posse, iniciada em 07.03.62. Além da ação promovida pelo impugnante, os invasores da área em litígio também recorreram à justiça com Ação Rescisória e Ação de Anulação de Ato Jurídico. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1992. O registro público, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. O imposto poderá ser objeto de redução, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural. Lançamento procedente." . Irresignado, o notificado interpôs o recurso voluntário de fls. 161/163, onde reitera suas razões iniciais. 2 dc,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41i4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000849/94-35 Acórdão : 202-08.424 Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF tf- 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 168/171, que leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4feri.rii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000849/94-35 Acórdão : 202-08.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à exigência do ITR192 e receitas a ele vinculadas, referentes a um imóvel rural registrado em nome do recorrente, mas objeto de Ação Judicial Demarcatória, cumulada com Reintegração de Posse, iniciada em 07.03.62 pelo ora recorrente, além de ações promovidas pelos invasores da área em litígio: Ação Rescisória e Ação de Anulação de Ato Jurídico. Segundo os assentamentos do competente Cartório de Registro de Imóveis, o proprietário do imóvel objeto do lançamento é o recorrente. O artigo 21 do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172/66), define como contribuinte do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. , Portanto, é necessário e suficiente apenas que uma das condições seja implementada para que seja identificado o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso presente, o recorrente, na condição de proprietário do imóvel rural, é o contribuinte do ITR. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. 1(̀7:1' . /Lb n• 41111h Taras amplo Borges 4

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Numero do processo: 10983.001697/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1o. do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1.988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados, após transcorridos dois anos da promulgação da referida Constituição. ENCARGOS DA TRD - não são devidos no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01615
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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'''n à ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA --------;;:1, , 3J. PUM1AD 2.° De...0. ., ...R.. Q.b . ,,, 9›.., . • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..., -'1 -......_ ............ . .. ...... ......- C -- ubric Processo no 10983.001697/92-92 SessWo de 16 de junho de 1994 ACORDNO Np 203-01.615 Recurso no n 94.343 Recorrente N INDUSTRIA E COM. DE BRITA COSTEIRA LTDA. Recorrida m DRF EM FLORIANOPOLIS - SC IPI - IsEmçno - O parâgrafo 12 do art. 41 do Ato das Disposiçffes Transitórias da ConstituicWo Federal de 1908 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que n'âo vieram a ser mnfirmadcm„ após transcorridos dois anos da • promulgaçWo da referida ConStitui0b. ENCARGOS DA TRD - flo s2io devidos no perlado de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COM. DE BRITA COSTEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TISERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessefes, em 16 deiunho de 1994. C:4AJIlik01; 3 •IS TAMNRY - Vice-Presidente, no exercicio da Presi- ,t CELS A 30._ . LIWC GALLUCCI - Relatou- lARIA WoNDA DIMIL AMV:t - Procuradora-Repre- sentante da Fazem- da Nacional VISTA EM SESS140 DE 1 1 NOV 1994 l : \ rt :i do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LElfh. RODRIGUES, ELSO V•NANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). fclb/ 1 -/ ,• .:-N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çcie.':44 Processo no 10983.001697/92-92 Recurso NON 94.343 Acórdão No: 203-01.615 Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE BRITA COSTEIRA LTDA,, RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, através do Auto de infração de fls. 57/58, ao fundamento de que deu salda a produtos de sua industria].ização- componentes de edificação -, aludidos no artigo 31 da Lei n2 4.864/65 revogado pelo artigo 41, parágrafo segundo, do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias. Tempestivamente foi apresentado a Impugnação de fls. 61/65 com as alegaç8es a seguir resumidasN a) o artigo e parágrafos indicados no Auto não poderiam ter . sido infringidos pela impugnante, porque são normas que preceituam comportamento aos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios, então, se a norma não é dirigida nem aplicável ao contribuinte, não pode esse infringi-la, sendo'nulo, assim, o Auto, por falta de base legal à aleqada infração b) o caput do art. 41 do ADCT da Constituição Federal determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial, e OS incentivos fiscais de que se beneficia a Impugnante são aqueles previstos no art. 45, VI, VII e VIII do PIPI/82, e no art. 17, II e III, da Lei no 2.433/88, alterado pela Lei no 2.451/88, e estão dissociados de qualquer tratamento em função de serem setoriais;; c) conforme as Leis nos 4.864/65, 2.433/88 e 2.451/00 e o RIPI/82, as isenç8es concedidas não são setoriais porque dirigidas a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, além de , acessórios, sem que devam destinar-se a um setor específico da economia d) a Fiscalização deixou de apontar em qual dos incisos dentre os quatro que compffem o art. 57 do RIPI/82 teria se baseado para capitular a exigOncia, impedindo, assim, a ampla defesa da Impugnante, com o que cometeu violação constitucional do art. 52 0 Lk4 e) a natureza da TRD não se coaduna com a natureza da correção monetária, e as Lei nos 8.177/91 e .213/9:. infringiram o princípio da anterioridade . -,,_ , 4 ". ? MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. ',..v.r&: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttir processo no 10983.001697/92-92 Acórdão no 203-01.615 f) aplicar a TRD, que é taxa de juros remuneratória do capital, sobre os valores que recebera° acrescimos dos juros moratorios, estabelecidos no Decreto-Lei no 2.323/87 e Lei n2 9.383/91, significa remunerar duplamente o principal sob o mesmo título. Na Informaçao de fls. 68, o Auditor Fiscal autuante opina pela manutençao integral do feito e retifica o enquadramento do fato ocorrido, valendo assim a Informaç go, como • termo complementar do Auto de Infração sendo reaberto prazo para nova impugnaçao. Cientificada da reabertura de prazo para nova Impugnação (fls. 73), a Empresa não se manifestou. O julgador de Primeira Instãncia manteve o lançamento ao argu(flento, em resumo, de queN a) nao tem vaza° a Contribuinte quanto a preliminar levantada, pois o motivo argtkido para declarar nulo o Auto de Infração não se enquadra nas hipóteses previstas nos . incisos I e II do art. 59 do Decreto no 70.235/72, e, por outro lado, a argbiçgo oposta à citaçgo do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal é totalmente despropositada, já que o autuante n'ão enquadrou propriamente a infração no referido dispositivo legal, tendo-se apoiado nele apenas para informar que a isençao prevista pelo art. 31 da Lei no 4.964/65 (a ri.. 45, VI, VII e VI Ti do RIPI/92 havia sido revogada, e além disso, tendo sido reaberto o prazo para apresentação de nova impugnaçãb, em razão da inversão na citação do parágrafo do comentado art. 41, a Contribuinte nada aditou . b) quanto a nao mençgo do inciso 57 do RIPI/92 fato que teria impedido a ampla defesa da Contribuinte, releva notar que referida irregularidade foi sanada através do documento de fls. 104, do qual teve ciOncia a Contribuinte (::) a Lei no A.864/65, conforme seu preãmbulo, foi criada como ffieq.i.d.Q dffl. t.JXÇI Ï. ta~:itiA çin affntr:vs .g. Ç:j . .yil, o que, evidentemente, indica ser referida isenção de FIÉ..u;w:R.A. ftt,2t. :Le.A, estando, portanto, alcançaria pelo art. 41, parágrafo lo, do ADCT da Constituição Federal d) o referido estímulo nau foi restabelecido por nenhum ato legal (?) a referOncia aos Decretos-Leis nos 2.433/99 e , 2.451/09 é totalmente impertinente, vez que estes tiveram pc ohJetivo a modernizaçao e o aumento da competitividade do pt .lue industrjái do País, através de programas setoriais ir :e-Hr,Adoc,, , 3 eà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mow Processo no 10983.001697/92-92 Ac6rirão n2 203-01.615 programav de desenvolvimento tecnológico industrial e programas especiais de exportaçgo, assim, o art. 17. II e 111 9 do Decreto- Lei no 2.433/08, com a redaçgo dada pelo Decreto-Lei nq 2.451/98 citado pela Impugnante, na verdade se refere à isençào do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos, nada tendo a ver, por-tanto, com a tributaçgo a que se refere o presente . processop f) quanto ao questionamento da cobrança da TRD, também não lhe assiste razão, vez que a mesma não está sendo exigida a titulo de atualização monetária, que é o que se depreende da leitura da nova redação dada ao artigo 92 da Lei no 0.177/91 pelo artigo 30 da Lei no 8.219/91g g ) a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% ao mês encontra amparo no art. 161, parágrafo 12, do CTM, combinado com o que dispffe a Lei no 8.218/91. 1 Inconformada, a Empresa interp(s o tempestivo Recurso de fls. 87/92, alegando, resumidamente, queg a) o art. 41 do ADCT da Constituia° Federal preceitua comportamento aos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, impossível aplicá-lo â Recorrenteg 1 E)) a condiç go fundamental, expressa e 9nica para ireavaliaçgo, é de que os incentivos sejam destinados a fomento de iatividade de determinado setor da economia nacional visando desenvolvé-la em específico, e a Recorrente beneficia-se dos incentivos fiscais previstos no art. 45, VI, VII e VIII, do RIRIAM e no art. 17. II e III, da Lei no 2.433/98 alterado pela Lei no 2.451/89, que estão dissociados de qualquer tratamento beneficiado em funçgo de serem setorais, allas, já foi demonstrado que não são setoriaisg c) é impossível fazer a Lei no 8.219, de 29.08.91, retroagir, aplicando a TRD como se juros fossem, em perlodo que a Lei no 8.177/91 vigia, vale dizer, não pode a Lei no 8.219/91 ser aplicada em período que anteceda o dia 29.07.91p d ) a TRD é taxa remuneratória do capital, n go se prestando, portanto, a cumprir a exígéocia do art. 72 da Lei n2 4.357/64, que é de repor os valores alterados pela variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e se deve ser aplicada alguma taxa de juros, esta só pode ser a do Código Tributário Maion).. o da Lei n2 2.323/87, com seu artigo 16 alterado pela Le{ no 1 2.331/07. E o relatório. 4 73, kl, VP! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1', ,z, • 7 Á, Processo no 10983.001697/92-92 AcórdWo no 203-01.615 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso ê tempestivo e dele tomo conhecimento. Defende a Recorrente que os incentivos de que se beneficia não são setoriais, pelo que não se lhe aplica a revogação prevista no artigo 41 do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituição Federal. Não procede a alegação, pois dúvida não há de que o benefício é especificamente dirigido ao setor econômico da construção civil. Possui, pois, natureza setorial. Como O beneficio não foi renovado no prazo de dois anos contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal, foi, por força do que estabelece o parágrafo primeiro do artigo 01 do ADCT da mesma constituição, considerado revogado. I Quanto ao questionamento levantado pela Recorrente sobre a aplicação da Lei n2 8.218/91 no que se refere à TRD como se juros fosse em período anterior a 29.07.91, entendo que a Lei no 0.383/91, ao autorizar, nos artigos 80 a 87, 'a compensação ou a restituição dos valores pagos a título do encargo instituído pelo artigo 32 da Lei no 8.177/91, calculado pela TRD, considerou tais encargos indevidos. Por outro lado, não se há de aplicar retroativamente o disposto no artigo 30 da Lei no 8.218/91, que determinou a incidOncia de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos com a Fazenda Nacional. Este tem sido o entendimento deste Colegiado em reiterados julgamentos. Pelas razOes acima expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigOncia o encargo da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Sala das Sessffes, em 16 de junho de 1990. I I z.I 01K - .09,'! I I I CELS N . ' LO l'i.S . e '' GALLUCCI /e 5 i

score : 1.0
4824609 #
Numero do processo: 10845.001229/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ALADI. Decreto 98.836/90 - Acordo 91. Certificado de origem emitido após a expedição de fatura comercial. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32532
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Decreto 98.836/90 - Acordo 91. Certificado de origem emitido após a expediçWo de fatura comercial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasllia-DF. em 16 de fevereiro de 1993. • SERGIO DE CASTRO NLVES - Presidente C &til RI:ARDO LUZ .)E :3ARROS BARRETO - Relator AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO-2:''Proc. da Faz. Nacional o VISTO EM SESSAU DE a 7 m i 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes 0or~11- ros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Em1lio Moraes Chie- regatto e Wlademir Clovis Moreira. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, josé c: t( Telles de Menezes e Paulo Roberto Cuco Antunes. • - , ,.., ' 2 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CnMARA RECURSO N. 114.962 - ACORDMO N. ','..Wv. 32.532 RECORRENTE g THERMOGLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ! RECORRIDA g DRE - Santos - DF RELATOR N RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORI O "No exercício das suas funçes, em ato de conferencia documental, o AFTN designado constatou que a mercadoria submetida a despacho pela D.I. n. 003921/92 não faz jus â REDUÇAU do Imposto de Importação, tendo em vista o não cumprimento do disposto no artigo 2. do ACORDO 91, regulamentado pelo De c. 98.836/90. Inconformada . com a ação fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, suas razGes de defesa, arguindo em resumo (fls. 23 a ' 27).g 1 - que a autuação decorreu de aparente divergencia de da- tas entre a fatura comercial e o certificado de origem da mercadoriag 2 - que o certificado de origem do produto objeto da autua- ção foi emitido por entidade competenteg 3 - que o importador não deve ser prejudicado, porquanto • • certificação nãO é realizada pelo importador, mas sim por entidade competente, autoridade autorizada para esse fimg 4 - que, emitido o documento, este deverà ser aceito, não deve ser recusadog 5 - que nãO há que se falar em descumprimento do artigo 2. do Acordo 91g . 6 - que não se pode .revogar, em detrimento do importador brasileiro, a própria negociaçãbg 7 - que, consoante o disposto na clâusula dez da Resolução não poderâ o pais importador deter os trnmites de importação dos produtos amparados pelos Certificadosg ,8 - que, no caso em exame, a Associação Venezuelana de Ex- 1portadores emitiu um Certificado comprovando a origem do produto de que se trata l. vinculado á fatura n. 7-170029, ... sendo absolutamente ilegal qualquer atitude que derrube a aplicação do negociado na ALADIN. 9 - solicita, afinal, seja julgado improcedente o A.I., as fl. 01. Ao apreciar as razGes de defesa apresentadas pela im - pugnante, o autor do feito argumenta (fls. 29 a 33)g 1 - que, "não obstante levar-nos a crer que o Certificado de Origem anexo ter sido , emitido por entidade competente... foi feita exigencia... para sanar irregularidade observada, porquanto o documen- to foi emitido em desacordo com o previsto na clâusula segunda do Acordo 91 - ALADI, promulgado pelo Dec. 98.836/90"g 2 - que, "conforme se verifica dos autos, a mercadoria foi certificada em 14/11/91, quando a compra dessa mercadoria ocorreu qua- se 20 (vinte) dias após, ou seja, em 03/12/91"g - ,. - , 3 Ree.2 114.962 AC.N 302.32.532 3 - que "a certificação do produto ainda não adquirido é uma irregularidade evidente que deve ser sanada. E como, por analogia, expedir a Certidão de Nascimento de uma pessoa que ainda está para nascer. Isso não pode ser considerado como simples diverdOncia formal de ti ata. como deseja a autuada"g 4 - que "é certo que, no caso vertente, o Certificado Ori- gem não é de pronto nulo, mas anulável, caSo o importador, no curso da exigOncia, não proceda a devida regularização junto â entidade emisso- rang 5 - que "..,, não deve o importador insistir na tese de que não é responsável pelo ocorrido, porque não emite o Certificado, mas deve exigir prova da regularidade da operação ALADI junto â entidade competente"g 6 - que "toda operaçãb conduzida no âmbito da ALADI, quando • solicitada a aplicação da redução tarifária negociada, deve ser ampa- rada com o C.O. consoante regras estabelecidas na Resolução n. 78 e I Acordo 91 da ALADI. No caso em exame, a importação foi amparada por certificado apécrifo u g I 7 - que "a cláusula citada (cláusula 10 da Resolugão D. 78) I não ordena o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada com a redu- ção pretendida..."g 8 - que "não deve haver, isto sim, o impedimento do curso do despacho aduaneiro, exigindo-se, porém, a devida regularização até o desembaraço aduaneiroug 9 - que„ ..,, proceder à entrega do produto com a redução pretendida, com certificado emitido de forma irregular, portanto nulo!, seria ignorar as normas da legislação aplicável à espécie"g 10 - que, "no que respeita a nova fatura trazida ao processo (fls. 20) como prova da regularidade da operação e, consequentemente, para sanar a exidOncia feita... em primeiro lugar não se pode admitir a existOncia de duas faturas de número iguais, emitidas em datas com- pletamente distintas, ou seja, a primeira (fis. 07) emitida em 03/11/91, e a segunda emitida em 13/11/91 (fls. 20)"g 11 - mantém, finalmente, a ação fiscal". Mantido o Auto de Infração por decisão assim ementadag "Decreto 92.836/90 -Acordo 91 - ALADI. QUARTO - Os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no Regime Geral de Origens e na presente regulamenta0o. Por . con- seguinte dever-ão Ser emitidos no formulário CAnico ado- tado pelo Comit0 de Representantes... com selo e assi- natura, pelas repartiOes oficiais ou entidad . es de classe autorizadas para sua em ri. junto ao carimbo da repartispCo ou entidade de classe autorizada deverá registrar-se, também, o nome do autorizado em letra de imprensa". . . E o relatório. , , , ,.., ... I.. 4 I Res. g 114.962 Ac: . g 302-32.532 VOTO i A quest'ao gira em torno da existOncia de certificado de Origem emitido em data anterior à «u ri. de Fatura Comer'cial referen- te à importa0b, dal a autuaçWo e a queda da aplicagWo da tarifa pri- vilegiada da ALADI. Vemos, fls. 20, ter sido a fatura emitida em 13/11/91. Conforme consta de fls. 19, o certificado de origem é datado de 14/11/91, posteriormente, entUo â «n ri. da fatura comercial. Desta forma n'ão foi descumprido o art. segundo do acodo promulgado pelo Dec090.036/90. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sess3es, em 16 de fevereiro de 1993. I' - vk t (juk (;"l9 Ck )),Ak.., Jouvj Ço RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator I i, , .., . .. . .

score : 1.0
4829235 #
Numero do processo: 10980.007325/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada em provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazendaccv.-.-;.- t, Fl. '-el-rnt Segundo Conselho de Contribuintes ' ..tffrt .> PUSKA *00 NO D. O. U. °•—.1.12.../..122./ .ta Processo n2 : 10980.007325/00-18 Recurso nf : 129.939 ar Rurrica raw Acórdão n2 : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. Segundo Conselho de Contribuintes A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de CONFERE COMO QRIGIL/k Brasília-DF em /1 / > / matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada 6/4-» em provas documenta'IS. euza Takajuji Recurso negado. Scerstána do Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CONTINENTAL LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das •, O de fevereiro de 2006. i/ fiff/, si . orno mios Atu Presidente • l ittt;_ aria Cristina Roza d Costa elatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I • r ,. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazendatfr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP ORIGIZÇ Fl. Braille-DF. em /7 Processo n! : 10980.007325/00-18 Recurso n! • 129.939 eu za Fale; fuji Sicrana Segundo Câmara Acórdão n! : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 3! Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "Trata o processo de pedido de restituição de R$ 239.46Z08 da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, fls. 1/3, protocolizado em 10/10/2000, relativo a alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados desde a edição dos Decretos-leis n.°5. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, até a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995; na petição de fls. 2/3, alega apresentar planilha demonstrativa, o que não fez, e explica que o pedido de refere às diferenças entre os recolhimentos efetuados e os que seriam devidos sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que entende lhe dava o direito de ter efetuado os recolhimentos apurados com a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao mês do fato gerador, a realizar-se em meados do mês seguinte ao fato gerador; aduz, também que, a partir da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995, que teve efeitos erga omnes, os contribuintes passaram a ter o direito, no prazo de até 5 (cinco) anos, de pedir a restituição, isto é, até 10/2000. Posteriormente, a empresa, quando da manifestação de inconformidade, retifica o pedido para R$ 130.703,69, e apresenta planilha demonstrativa, fl. 33, atinente aos fatos geradores de 07/1988 a 12/1995, recolhimentos de 15/08/1988 a 15/01/1996. Instruem o pedido às fls. 04/07, cópias, respectivamente, do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e dos documentos societários da empresa, que evidenciam que a empresa o objeto social da empresa é o comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Em 16/11/2000, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, conforme o despacho decisório de fl. 14, porque a interessada não apresentou os comprovantes dos pagamentos e os demonstrativos dos cálculos, conforme estabelece o art. 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, além de que, ao contrário da tese apresentada pela contribuinte acerca do início da contagem do prazo decadencial, o Ato Declararório da Secretaria Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, declara que o prazo é contado a partir da data da extinção do crédito. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 23/01/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 15/26, tempestiva (fl. 35), instruída com os documentos de fls. 27/33, sintetizada a seguir. Sobre a falta de comprovantes de pagamento e da planilha de cálculo, argumenta que o valor do PIS era entregue às distribuidoras de derivados de petróleo das quais comprava, sendo essas substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, consoante a Portaria do Ministério da Fazenda n° 238, de 21 de dezembro de 1984, quando o recolhimento era efetuado antecipadamente, na oportunidade da compra do combustível da empresa distribuidora; por isso, não tem como apresentar comprovantes de recolhimento, sendo que quem tem poder de exigir tais comprovantes das distribuidoras é a Secretaria da Receita Federal, bem como, a teor do art. 7°, parágrafo único, da IN 2 • r ‘• PCC-MF 2MSMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ri. 8e:agNsuinimaxCon selhofR.eIrnwr CONFERE 61:5CFnRZI b IN1 } jeAs Processo n1 : 10980.007325/00-18 duza a afaii Recurso ns-' : 129.939 ~nom,da Snurida Cr" Acórdão na : 202-16.907 SRF n°21, de 1997, caberia à autoridade fiscal efetuar diligências afim de averiguar a veracidade dos fatos. Aduz, que caberia à SRF ter efetuado uma convocação geral aos contribuintes, quando da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, para que recebessem as parcelas indevidamente pagas, e, analogamente à questão do emprés-timo compulsório, que não fossem exigíveis comprovantes. Contudo, que está apresentando a planilha de cálculo exigida, na qual demonstra os valores recolhidos a maior, e pede para retificar o pedido inicial para R$ 130.703,69. Quanto ao prazo decadencial de restituição dos valores pleiteados, sustenta ser indevida a alegação do fisco, ao basear-se, tão-somente, no entendimento de que seria de cinco (5) anos, iniciando-se sua contagem a partir da data da extinção do crédito tributário; que é de 5 (cinco) anos concorda, discorda porém do termo inicial; explica que de ordinário, a teor do art. 165, I do Código Tributário Nacional - CTIV, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, contudo, alega, o crédito somente se pode extinguir depois de constituído, e isso se dá com o lançamento, art. 142 do CTN, ou por homologação, que é o caso, quando a extinção ocorre no momento da constituição pela homologação, que, se tácita, ocorrerá 5 (cinco) anos após o fato gerador, sendo esse o termo inicial de contagem, resultando num total de 5 (cinco) mais 5 (cinco) anos de prazo a partir do fato gerador, ou seja, 10 (dez) anos (art. 150, § 4° do CTN; Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, e Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). Esclarece que, para o presente caso, o termo inicial do prazo para pedir restituição é a data em que o contribuinte efetivamente teve a possibilidade de requerer a devolução, que deve ter sido a data em que a medida provisória que trata do Cadin deixou de proibir a restituição de valores indevidamente pagos; alternativamente, pode-se considerar como marco inicial da contagem a data em que o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-leis inconstitucionais, 10/10/1995. Que, não havendo dúvidas de que o PIS é uma contribuição soc. ial, e tendo havido homologação tácita e não expressa, o prazo da contribuinte, para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos seria de 15 (quinze) anos, contados da data em que restou estabelecido que o valor recolhido era indevido — dez anos para a constituição do crédito, acrescidos de 5 (cinco) anos relativos ao prazo prescricional para pleitear a restituição; transcreve parte do acórdão n° 108-06.071 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Discorre sobre a base de cálculo e o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, transcrevendo não só jurisprudência como também a legislação que alterou os prazos de recolhimento; diz, nesse sentido, que a decisão recorrida, partindo de entendimento equivocado, confunde base de cálculo e prazo de pagamento, uma vez que a legislação posterior à LC n° 7, de 1970, somente modificou prazo de recolhimento e não a base de cálculo do PIS, que continua sendo a prevista no parágrafo único, do art. 6° da LC n.° 7, de 1970, que a definiu como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência (fato gerador); Contesta a correção monetária relativa aos seis meses transcorridos entre a ocorrência da alegado base de cálculo e o alegado mês de competência, afirmando que a Lei n.° 7.631, de 1989, (sic) definiu a correção monetária somente entre a data do fato gerador (que afirma ser o que denomina mês de competência) e a data do efetivo recolhimento, e porque a administração pública só pode fazer aquilo que a lei defere. 3 • i• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF -4 ;e-tre Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :Ct- kk. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0,11IGINAL, Fl. bresilie-DF. Processo ne : 10980.007325/00-18 •• euza &tufais Recurso n2 • 129.939 ~retina dl Snuncla erre Acórdão n2 : 202-16.907 Em resumo, pede o deferimento do pedido inicial, retificação do valor inicialmente apresentado para o da planilha anexada à fl. 33 junto com a impugnação, R$ 130.703,69; que seja reconhecida a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior, sem correção monetária, e iniciada a contagem do prazo de prescrição do direito ao pedido de restituição a partir da medida provisória do Cadin, ou, alternativamente, da data da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 • Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRL4. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição ao PIS pelo comerciante varejista, relativa a derivados de petróleo, é devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor e recolhida por este até o dia 20 do mês seguinte ao mês do faturamento. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 25/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: I. inocorrência da decadência do período anterior a agosto de 1995, inclusive. Especa-se no art. 150, § 42, do CIN e em decisões judiciais que firmaram entendimento diverso; 2. contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; 3. competência da autoridade administrativa em apurar os elementos comprobatórios da veracidade dos dados apresentados, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 72 da IN SRF n2 21/97; 4. a recorrente é substituída tributária, não possuindo a documentação comprobatória dos recolhimentos pleiteados na parte em que excedeu ao devido. Reforça o argumento com base no disposto nos arts. 37 e 39 da Lei n9 9.784, de 29/01/1999; 5. aduz que na fatura encontra-se incluído o montante pago por antecipação à distribuidora; 6. defende a semestralidade da base de cálculo, negada pela decisão recorrida. Cita jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes; 62/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COA _O ORIGINAL, Fl.ttn :na; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Bragais-DE ema/ Processo n2 : 10980.007325/00-18 deltétafuji Recurso na : 129.939 Sectelérts do Segunda C limar Acórdão n'l : 202-16.907 7. pugna pela atualização dos valores recolhidos indevidamente. Alfim, requer o recebimento e o provimento do recurso voluntário, deferindo o pedido de restituição formalizado. É o relatório. • • 5 - 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ,;.?‘::•,‘ Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COylp 0,BiGrk Bresllia-DF, em /7 L_>_I Fi..:Ct Segundo Conselho de Contribuintes ,0?: ')- h• Ciiih-GifujiProcesso nt : 10980.007325/00-18 Recurso n2 : 129.939 ~nu de Segunde C rasa Acórdão n2 : 202-16.907 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Assim como a decisão recorrida, entendo que o pedido deve ser secionado em duas partes: uma no período que vai de julho de 1988 a agosto de 1995 e outra que abrange o período de setembro a dezembro de 1995. O pedido de restituição foi formulado em 10/10/2000. Assim como a decisão recorrida, entendo haver operado a prescrição do direito de requer a restituição para o período compreendido até agosto de 1995, descabendo, portanto, qualquer reparo à mesma. Quanto ao período posterior, de setembro a dezembro de 2000, em que pese o pedido tenha sido apresentado tempestivamente, não restam comprovados a efetiva retenção e o 1 recolhimento da exação pelas distribuidoras, conforme alega a recorrente. De fato, tais valores constam no corpo das notas fiscais de aquisição, bastando que a recorrente juntasse cópias como prova dos fatos, bem como demonstrativo que infirmasse as razões do indeferimento. Entretanto, assim não procedeu a recorrente. Não compete a este Conselho produzir ou mandar produzir provas para arrimar as alegações de defesa. Nesta instância de julgamento mister a apresentação, junto com as alegações, dos elementos de prova que saciem a pretensão resistida pelo Fisco, a teor do disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Na ausência de provas e tratando-se somente de matéria de fato não comprovada e não de matéria de direito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. .. Cg 1íAii RIA CRISTINA ROA DA COSTAt 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088380/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01234
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C ........... ............. ... Rubrica , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •k;,k4>i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no 10880.088380/92-19 . . SessXo de N 24 de março de 1994 ACORDO No 203-01.23eV Recurso no: 93.920 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS IDE COLONIZAÇff0 LTDA. Recorrida c DRF EM SMO PAULO - SP 1 ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTN) NWo é da' competOncia deste Conuelho "discutir, avaliar ou' mensurar" valores estabelecidos pela autoridade: , administrativa com base na legislaçWo de regOncia.1 Recurso a que se nega !provimento. - 1 ! ~tos ., relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. . - 1 ACORDAM os Membros da 1 Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.; Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. ..„ger;„„~„, , . , OSVAL. jOSE )E SCJZA Presidente e Relator • SILVIO J1IFERNANDES ;•-• Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE . 2.9 ABI:11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros r RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,• lç CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAWARY. 1 1, HR/mdm/CF/GB 1 1 1, , ,,. ,.J IC. , , . 1 I I . 4p, . ::, : "0- • : Ii : ''-'.-- ---------.-)';:;' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I,t, - ,,,,,,Lw . ,,,m,„0,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I I- , b T g% Processo no 108SO-0883SO/92-19 . h . Recurso No: 93.920 1 • ! Acáraio No: 203-01.234,1 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. j I • ., I,, :• RELATORIO . 1 H , H A empresa acima idenificada foi notificada Jít pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural¡ , CNA-CONTAG no montante de Cr$ '217.062,00 correspondente aoi exercício de 1992 do imóvel de sua i propriedade localizado no Município de Aripuan g - MT. I, I „ Não aceitando tal nótificaçWo, a requerente procedeu à impugnaçMo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: H a) o Valor Mínimo da - Terra Nua - VTNm foi 1 , , superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, ', superior ao preço comercial praticadoPelo mercado imobiliário; i ! 1 , . b) o VTNm é bem superior ao valor venal ' , estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g „„ • 11 , ...-. H . I • c) os preços de mercado' estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam nomUpicipio„ nestes tAltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de ' inflação e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a „ ! partir de abr/92g „„ ii , . d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por heátare emIDEZ/91g . 1 1 . , . - .. e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na'Amaztlnia Legal, sendo uma região ' „ considerada inviável e de difícil acesso. ,' ' A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. ! 06/07) Julgou procedente o lançamento, ',cuja ementa destacou . r "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado , 1 com base na legislaçMo vigente. A base de cálculo utilizada, valdr mínimo da terra nua„ está prevista nos ' parágrafóS 2q e 3g do art. 7g do . Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980.” . i • • „„ !'' '... -I, N.:É.±Ster, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088380/92-19 AcórdZo no 203-01.234 O recurso volUntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em Primeira Inst2ricia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWo„ . para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, • cuja alçada é privativa desta InstfAncia Superior. • \ • E o relatório. \. I , • • • • • • 3 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088380/92-19 . AcórgYo no 203-01.234 1 VOTO DO CONSELHEIRORELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, suped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre conVicçMo 0 pudesse alterar as normas legais. ! • Assim, porém, nab é. Ehlem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada I pessoa que estivesse imbuída da obrigaçMo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçNo específica de cada caso, teríamos, na verdade nWo uma estrutura legal da administraçWo tributaria e sim uma balbúrdia generalizada. 1 E por isso que existem regras e limites. • Isto posto, no caso concreto de aplicaçMo do ITR à situaçWo de fato, temos que o julgarár de primeira instlAncia houve-se muito bem ao aplicar a legiSlaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo.Aplicar a legislaçWo nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em conson&ncia' . com o Julgador a quog que nWo se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regOncia. H Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventu '-a cometidos, segundo a recorrente, a legislaçWo nWo atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisia0o. Nego provimento ao recurso. • SaladasSes~,em24,de março de 1994. 1 4111111.c.~1/mmilk, OSVALkw JOSE ' idé SOIZA • 1 • 4

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4828724 #
Numero do processo: 10950.001462/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não esclarecida a origem dos recursos utilizados pela pessoa jurídica cujos assentamentos demonstram pagamentos excedentes às disponibilidades, é de se concluir pela omissão de receita no período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00425
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. 2.De Q f 0°-94/014aLf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C E / IC4~41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.001462/91-14 SessAb de: 11 de maio de 1993 ACORDAI] No 203-00.425 Recurso no: 88.919 Recorrente : MEISTERWERK INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrida : DRF Erl FVRTO ALEGRE - RS I FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSO DE RECEITA - NUo esclarecida a origem dos recursos utilizados pela pessoa juridica . ClAjo5 assentamentos demonstram pagamentos excedentes às disponibilidades é de se concluir pela omissa() de receita no periodo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEISTERWERK INDUSTRIA DE ELETRODOMES- TICOS LTDA. ACORDAM os Membros da . Terceira Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessffes, em 11 de maio de 1993. 'SAL O VITAL 'ONZAGA SANTOS - Presidente 0 OS' IL/41 "41 91.1" 4 ./ i‘ • ‘13:N TrilsItr.A V SI:: ICE:. .":1V [ PillME • • •••• W:tiertign nmsrobt ruRANDA / F i• )curador Representante da Faze.nda Nacitmal VISTA EM SESSNO DE 2 4 S ET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n p 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e SEDASTIMO BORGES TAOUARY. opr/jm/ga R7 A I. 4.k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1NW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10950.001462/91-14 Recurso no: 88.919 AcórcMo no: 203-00.425 Recorrente : MEISTERWERK INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS L.TDA. R E L. ATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 04), motivado por omissão de receitas operacionais, caracterizada pela insuficiancia de recursosg conforme demonstrado nos mapas do fluxo, em anexo, referente ao ano de 1.907 0 e no valor de Cr$ 2.840.446,59. Enquadramento legal:: artigos 389 e 396 do Regulamento do imposta de Renda, aprovado pelo Decreto na 850450/80. • Após a obtenção do prazo adicional de quinze dias para apresentação de sua defesa, á Recorrente impugnou o feito às fls. 10/14, alegando em sinteseN a) cl ue não houve omissão de receitas e que a fiscalização não considerou a existencia de estoque no saldo da conta fornecedores, bem como o suprimento de caixa através do aumento de capital; b) requer a realização de perícia e a ' juntada de novos documentosg c) discorre sobre a falta de capacidade contributiva da empresa, e solicita o cancelamento dos autos de infração. O autor do feito manifestou-se às fls. 21, pelo prosseguimento da cobrança. A Autoridade Singular, assim ementou sua Decisão (fls. 26/27):: "Decorrenciai: Aplica-se ao processo decorrente, o que foi decidido no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. ACNO FISCAL PROCEDE:MIE." o fiscal. autuante manitestou-se As tis- 36, A Contribuinte interpOs Recurso de 'fls. 32/36, onde basicamente, alega as mesmas razffes de defesa já expendidas na peça impugnatoria e salienta "que encontra-se impossibilitada de pagar tao vultosa quantia pretendida pelo lançamento". • E o relatório. ç///f fls SUS WaX1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10950.001462/91-14 • AcOrdXo no: 203-00.425 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Creio não haver muito a apreciar neste processo, visto a decisão inserta no acórdão do IRPJ. Tanto naquele acórdão como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de OMiSS2(0 de receitas - comum à ambas exigências fiscais - pelo que OS argumentos de defesa ficaram submissos à produção de provas que pudessem infirmar as asseras da fiscalização. Não trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro eleMento de prova, além das apresentadas no processo de IRPJ, que pudesse arrostar as constataçefes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razaes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdão do IRPJg não encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. • Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo principio da simetria; p ip i eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razão, deve-sese aplicar a mesma disposição legal" - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. fl Ia das Sessefes, em 11 de maio de 1993. ei .C(?) eâg od (MCO. MARIA THER:ZA VASCONCE S DE A II DA • • . ,•. . • ' •

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4825776 #
Numero do processo: 10875.004627/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que possui competência para lavrar o auto de infração, com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior hierárquico. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17893
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que possui competência para lavrar o auto de infração, com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior hierárquico. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 • MF - SEGUNDO CONSELHO 'JE CONTRIBUINTES do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que CONFERE (XNIC: i:rtf;.MNAL possui competência para lavrar o auto de infração, Brasília, 24 05 j 2004- com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade 4Y14ce de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior Andrezza Nasenneo Schmeikal hierárquico. Mat. Siape 1377389 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. • A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, 'especialmente no art. 63 da Lei n2 9.430/96. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.004627/2002-74 Brasília, / j CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 \41344e- • Fls. 2 Andrezza Nascimebto Schmcikal Siape 1177389 ACORDAM os em•ros a-- e 1 1) • — — e ' RA do SEGUNDO._ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao.• recurso. • c, ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidente II girk. ANTON1V MER Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly • Campos (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE CO! O ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 Brasília., • O't / 05 I WO---7- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Fls. 3 Andrezza Na imento Sehmeikal _ Mat. Siape 1377389, Relatório Trata o presente processo de auto de infração, fls. 137/138, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS relativa ao período de apuração de novembro de 1999, cuja ciência à autuada foi dada em 27/09/2002. Segundo a Fiscalização, a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando afastar a majoração da alíquota da Cofins, de 2% para 3%, conforme disposto na Lei n2 9.718/98, requerendo a concessão de medida liminar que suspendesse a exigibilidade do tributo e autorizasse a compensação dos valores que entendia ter recolhido indevidamente. A liminar foi concedida parcialmente, permitindo que a compensação de 1%, prevista no art. 8 2 da Lei n2 9.718198, fosse feita, também, com valores devidos ao PIS e à Cofins. Em decorrência, a contribuinte efetuou compensação com a Cofins, o PIS e a CSLL. Em 27 de junho de 2000 sobreveio a sentença, denegando a segurança e cassando a liminar. A contribuinte interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no momento da constituição do lançamento, que foi efetuado para prevenir a decadência, sem a imposição da multa de oficio e com a exigibilidade suspensa. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 143/168, na qual requer o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, pois este não seria o competente meio para a efetivação da cobrança; - de acordo com a norma preconizada pelo CTN, o procedimento de lançamento consistiria apenas na descrição da infração, mediante relatório circunstanciado e respectiva capitulação, cabendo ao agente fiscal tão-somente propor a penalidade cabível, sendo-lhe vedada a aplicação desta, sob pena de usurpar a função privativa do órgão judicante. Desta forma, o auto de infração seria meramente declaratório e não constitutivo, não sendo o meio apropriado para a imposição de multa; nos termos da CF/88 (art. 52, inciso LV), ninguém pode ser acusado, e, ao . mesmo tempo, condenado sem defesa, sendo que o auto, como formalizado, teria afrontado esse dispositivo; em função disso, o auto de infração sem prévia anuência do acusado é • absolutamente nulo; - o lançamento seria indevido, pois o tributo estaria com a exigibilidade suspensa; além do mais, teria efetuado a compensação em conformidade com a liminar concedida nos autos do Processo Judicial n2 1999.61.00.050870-3; • - a Lei n2 9.718/98 estaria viciada por inconstitucionalidade, pois teria ampliado • a base de cálculo do tributo para além do permissivo constitucional constante do art. 195, I, o que somente seria possível por meio de lei complementar; - a taxa Selic não pode ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, uma vez que somente juros remuneratórios podem ser calculados com base na referida taxa. A DRJ em Campinas — SP manteve o lançamento em decisão assim ementada: CONFERE,CON: O 01,1C • MF • SEGUNDO CONSELhO , DE0C01NNTARLIBLINII[L.; Processo n.° 10875.004627/2002-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 ra • Fls. 4 Bsília _ AndrezzamaNt. assica ipnel eált7o73S8c9 h metkal -- "AgsrünfoT-Contri uz ao para-o-PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: Auto de Infração. Anuência Prévia do Contribuinte. Nulidade. Inexistência.Nã o há nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar auto de infração sem antes intimar o contribuinte a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. Ação Judicial. Lançamento. Auto de Infração. Possibilidade. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo nesta hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. Processo Administrativo e Ação Judicial. Renúncia. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo‘ objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância • revisional no STF. Juros de Mora. Taxa Selic. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. • Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa fundamenta a sua defesa nas seguintes •• premissas: • - a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário de forma que, estando extinto o crédito, descabida é a sua execução; • - o presente processo deve ter seu seguimento concomitante com a ação judicial que busca a declaração de inconstitucionalidade da elevação da aliquota da Cofins de 2% para 3%, por ter objeto distinto, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Assim, deve ter o seu andamento suspenso, com fundamento no art. 265, IV, do CPC, posto que sua solução ; depende do que for decidido no processo judicial; - os arts. 170 do CTN e 66 da Lei n2 8.383/91 permitem que o contribuinte compense seus créditos sem necessidade de anuência da autoridade administrativa ou do Poder Judiciário; - a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula; - a majoração da aliquota do PIS procedida por lei ordinária é inconstitucional; \ n ‘ MF • SEGUNDO CONSELHO DE Cari, S CONFERE COM O CRIGNAL - Processo n.° 10875.004627/2002-74 Brasília, O/ / W(211— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Fls. 5 n411/14d • Andrezza Nascimento Scinucikal Mat. Siapc 1377389 - a utilização- da:taxa Selic-comojuros moratonos;- que não se confundem com._ juros remuneratórios, é ilegal e inconstitucional, pois o art. 13 da Lei n 2 9.065/95 afronta o disposto nos arts. 161 do CTN e 150, I, da CF; Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para anular o auto de infração, ou, se assim não se entender, que a execução seja suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial. É o Relatório. , •• , MF - SEGUNDO CONIBBLÉO DE VATRIBUOITC:. • CONFERE COW:O CR1G!NAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 1 Brasília, .el. I os gio-- 0.7-. Fls. 6 virta • Andrezza Naseitptq Mat. Siape'1177189, Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O valor do crédito tributário atualizado, conforme demonstrativo de fl. 247, dispensa a necessidade de arrolamento de bens, a teor do disposto no § 7 2 do art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 264/2002. No mais, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • No mandado de segurança, não foi discutida a questão da ampliação da base de cálculo da Cotins imposta pela Lei n2 9.718/98, mas apenas a questão do aumento da alíquota. A questão da base de *cálculo também não é discutida na peça recursal, talvez porque o lançamento decorre, unicamente, da glosa de compensação, em que o valor da • contribuição foi apurado pela própria empresa. Assim, as questões em litígio se resumem em duas: 1) a legalidade da constituição de crédito tributário, estando o mérito da exigência sendo discutido em ação judicial ainda não transitada em julgado; 2) a legalidade da cobrança de juros de acordo com a variação da taxa Selic. As outras, matérias levantadas pela recorrente estão estreitamente vinculadas a estas e com elas serão apreciadas. • O crédito compensado refere-se ao diferencial de alíquota de 1%, decorrente do aumento de 2% para 3%, imposto pelo art. 82 da Lei n2 9.718/98. Conseqüentemente, o lançamento efetuado para prevenir a decadência dos valores compensados está intimamente ligado à ação judicial, pois sua sobrevivência depende do que lá for decidido. Com este entendimento não discorda a recorrente, que até pede que o presente processo seja suspenso até que seja profeiido decisão final pelo Poder Judiciário. Não há nenhuma dúvida ; portanto, de que a existência dos pretensos créditos e o direito à compensação estão sendo discutidos judicialmente, não sendo matéria a ser apreciada por este Colegiado. O que se disCute aqui é se o auto de infração poderia ter sido lavrado nestas circunstâncias. ; Primeiramente, analiso a alegação de que o art. 142 do CTN não permite que o Auditor Fiscal constitua o crédito tributário mas apenas que determine a matéria tributável e proponha a aplicação da penalidade. Dispõe o citado dispositivo legal, verbis: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador dá obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular à montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é • vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C." GI‘LetL Processo n.° 10875.004627/2002-74CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Bragia, $95 200-7- . ,• Ai)drezzá N scimento Schmcikal Fls 7 M.a.S.iarie'13773 • • e -o Auditor Fiscal da-- Receita Federal, disto dando conta as diversas leis que regularam a atividade fiscalizadora ao longo do tempo, valendo aqui i citar as seguintes: 1) Lei n2 4.502/64, relativa ao Imposto sobre o Consumo: "Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interesse para a fiscalização." (destaquei) 2) Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n2 3.000/99: "Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais #. do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos . contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 79. § 2° A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender- se além • dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, .; atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3°A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo • quando formalizados por Auditor-Fiscal do :Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo (Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 12). • . Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infi.açãO, com observância do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fis'cal." (destaquei) Como se vê, não só o Auditor Fiscal é competente para lavrar o Auto de Infração, como este ato administrativo tem sim conteúdo constitutivo, garantido pelo próprio art. 142 do CTN, quando registra que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Conseqüentemente, é de todo descabida, também, a alegação de que o auto de infração seria nulo porque lavrado sem a anuência prévia • do contribuinte. A competência do Auditor Fiscal é privativa, não necessitando sequer da anuência do Delegado da Receita Federal. • _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE :0c ante OM CONTRIBUINTES ' CONFERE C C ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 : Acórdão n.° 202-17.893 Brasília, vi 05 Jvur'l Fls. 8 Andrezza Nasçirnento . lu el'ia 3773:0 No-tocante -à--, - - • - - : : ad fração para prevenir_a____ decadência, cabe observar que 9 lançamento ampara-se nas disposições da Lei n 2 9-.430/96, que o prescreve no seu art. 63 nos seguintes termos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do • crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos - e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver • sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida ' com a medida liminar ' interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da • medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Neste sentido tem-se pronunciado a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscal, valendo aqui citar apenas algumas delas, a título de fundamento para a manutenção do presente lançamento: 1) Acórdão CSRF/01-05.497, de 20/06/2006: "LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE • OFICIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada antes do lançamento sob exame ser efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de oficio a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de oficio é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, d'1 eitu'Vt, innclimplom.,•nt, obrigação declarada devida pelo Poder Judiciário." 2) Acórdão n2 204-01.383, de 24/0.5/2006: "NORMAS' PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ; ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pelo princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, 'XXXV, da Constituição), as matérias submetidas ao Poder Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Nesse compasso, o julgamento do processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em face da existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-. las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.Recurso não conhecido. COFI1VS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DEZ ANOS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos : ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 , Brasília, .05" Fls. 9 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat: Siape 1 377389 . - - --tributários refer- - • - - - . I • • " • ; ao art. 45 da Lei n°8.212/91, na esteira dos precedentes do CSRF." • 3) Acórdão CSRF/01-04.678, de 13/10/2003: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE • SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓR1OS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente • visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser integrado pelos juros morató rios calculados a • partir da data prevista para seu vencimento original." Sendo certo o cabimento da lavratura do auto de infração, não há reforma a ser feita na decisão recorrida quanto a esta parte. Ademais, no presente caso, a ação judicial em que; se amparava a contribuinte teve desfecho desfavorável à sua pretensão, com trânsito em julgado em 22/03/2007, conforme consulta feita na página do Supremo Tribunal Federal na intérnet. No mesmo local consta o voto do Relator, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, grafado nos seguintes termos: "DECISÃO: RE contra acórdão que julgou constitucional a majoração da alíquota da COFINS, nos termos do artigo 8° da Lei 9.718/98. Alega o RE, em síntese, violação do artigo 69 da Constituição Federal. Decido. • O acórdão recorrido se ajusta à jurisprudência deste Tribunal de que a alíquota da COFINS, embora instituída . por lei complementar, pode ser • alterada por lei ordinária. No julgamento da ADC 1, RTJ 156/721, o em. Relator, Ministro Moreira Alves, ressaltou em seu voto: 'Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o • faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I • do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza, de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 40 do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída — que ' são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, • nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o • império da Emenda Constitucional n°1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige \---/ e MF • SEGUNDO CONCELf13 DE CONTRIBUINTES ••• • 1 CONFERE CGIN1 '0 ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.893 Brasília, / ,W07- Fls. 10 ,istyvj4 Andrezza asciniento Schmcikal Siape 137,7189 essa modalidade , • • am e a se .têm como dispositivos de lei Ordinária.' Desse modo, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis — rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. • De aplicar-se no ponto, mutatis mutándis, a tese de recente decisão da Primeira Turma RE 419.629, 23.05.06, Pertence, quando se entendeu válida a revogação, por lei ordinária — L. 9.430/96 — de isenção concedida por lei complementar: também, na espécie, a fixação de alíquotas é matéria de lei ordinária.- Na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil). - Brasília, 14 de dezembro de 2006." • Por último, alega a recorrente que os juros remuneratórioS da taxa Selic não pode ser exigida como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos arts. 161, § 1 2, do CTN e 150, inciso I, 48, inciso I, e 5 2 da Constituição Federal. O art. 161, § 1 2, do CTN assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária § 12. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (destaquei) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao rtiêc . Ao contrrio, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários _em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 tem o seguinte teor: "Art. 13. A partir. de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n28.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada • mensalmente." Por outro lado, não cabe às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido, também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: ,? , • • • - MF - SEGUNDO CONSELRODE ÇQNTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 ' 05 WP0 . -- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Brasília, jrur.e Fls. 11 Andrezza Nascimento Schmcikal - Mal. Siapc 1377389 "— ---!-TROCESSO- - DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de • inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar • fiel cumprimento à legislação vigente." • Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. IC\k0)/IER • • • Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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