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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797145 #
Numero do processo: 10660.000876/89-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10860
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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - MICROEMPRESA - PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURIDICA EM MAIS DE 5% - RE - - CEITA BRUTA GLOBAL ACIMA DO LIMITE. Não se inclui no regime da Lei ne 7.256/84 a empresa cujo titular ou sócio participe, com mais de 5 2 do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas inter ligadas ultrapasse o limite fixado para o er, xercicio. As informações sobre o volume da receita bru- ta fornecidas ao Fisco pela própria contribu- inte podem servir de base ao lançamento, so- mente afastáveis mediante prova cabal em sen- tido diverso, no caso, não feita. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RABELO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 16 de novembro de 1990. M IO MAC'iLDO C LDEIRA PRESIDENTE If P1/4 DiCL:110 N AO RELATOR 0 VISTO EM ZAIN 4 O ROL NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1 AMAR1991 • NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. • FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DíCLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA, BRAZd; JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo-. justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VIC TOR LUIZ DE SALLES FREIRE. umnonmiconm Processo n 2 10660/000.876/89-78 Recurso n2 97.512 n.v Acórdão n2 103-10.860 Recorrente: RABELO CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 19) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG (fls. 13/16) que houve por bem em julgar improce dente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 8/10) à no- tificação de lançamento contra si efetivado a (fls. 01), desen - quadrando a contribuinte como microempresa, tendo em vista a par ticipação maior que 5% de sócio em outra empresa, uma vez que a receita bruta global teria ultrapassado o limite fixado para o exercício de 1987, período-base de 1986. Em sua impugnação (fls. 08/10), preliminarmente, a empresa procurou justificar a protocolização de sua defesa fo- ra do prazo legal, afirmando que o AR teria sido recebido por pessoa não identificada, não tendo chegado a seu conhecimento eis que está com as portas fechadas por motivos particulares.Por isso, somente apresentou sua impugnação após o recebimento da intimação para pagamento do débito (fls. 07). Por tratar-se de processo por excedente de fatu- ramento, nos mesmos moldes do verificado na empresa Lajes Barra Forte Ltda., que possui os mesmos sócios que a contribuinte, ane xou cópia da defesa apresentada naquele processo, onde esclare - ceu que não teria havido excedente no faturamento, mas uma pré - fixação,uma estimativa de faturamento, decorrente de exigência da lei estadual. Afirmou que os verdadeiros e reais dados relati vos a seu faturamento poderiam ser extraídos do Livro de Regis - tros de Saídas. ft A informação fiscal de fls. 12 foi pelo não co - nhecimento da impugnação, por intempestiva. suempmamonomm Processo n2 10660/000.876/89-78 2. Acórdão n 2 103-10.860 A decisão de primeira instância (fls. 13/16) sa- nou a preliminar de intempestividade da impugnação, aceitando os argumentos da contribuinte como justificadores. No mérito, jul - gou procedente a exigência fiscal, com base, fundamentalmente no resultado da decisão da empresa interligada Lajes Barra Forte Ltda. Sua ementa esclarece, verbis (fls. 13): "MICROEMPRESAS - Não se inclui no regime da Lei n 2 7.256/84 a empresa cujo titular ou sócio par- ticipe, com mais de 5% do capital de outra empre sa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado para o exercício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em seu recurso (fls. 19), a empresa afirmou que provaria através do Livro Registro de Saídas que o seu faturamen to real não corresponderia ao exigido pela legislação estadual e consequentemente ao que deveria ser inserido na declaração do IRPJ. Mencionou o RIR que determinaria que o faturamento seria o total das mercadorias vendidas e não um índice sobre as compras, como exigiria a legislação estadual. Foi juntada aos autos fotocópia da decisão do processo da empresa Lajes Barra Forte Ltda (fls. 21/24). 41 Este, o Relatório. VOTO_ Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 19), devendo,portan to, ser conhecido. ar A rigor, inexistem preliminares. //t- r.iao nDERAL Processo n2 10660/000.876/89-78 . Acórdão n2 103-10.860 A contribuinte foi desenquadrada da cate, de microempresa por seu faturamento ter ultrapassado o previsto para o exercício em questão (1987). 0 fundamento para esta exigência repousa nos a dos coletados da própria declaração de rendimentos da empresa.t seja, partiram-se de valores oferecidos na declaração de rendi mentos pela contribuinte. Ora, a declaração de rendimentos deve espelhar a situação fisco-contábil da pessoa jurídica, pressupondo-se, por- tanto, a veracidade dos elementos nela informados, o que, inclu- sive, é atestado pela prOpria empresa. verdade que tais informações contidas na decla ração de rendimentos são presunções "juris tantum", isto 6, admi tem demonstração em Sentido contrário, como p. ex., existência de erro. Todavia, na espécie, a prova em sentido contrá - rio tornar-se-ia de difícil admissibilidade e produção, ante as informações prestadas pela empresa e inexistência de outros ele- mentos capazes de demonstrar a situação pretendida pela contribu inte. A alegação de que a realidade dos fatos estaria contida na escrita de seu Livro de Registro de Saídas de Merca- dorias, que apontaria um faturamento bastante inferior ao decla- rado não pode ser constatado, eis que não foi trazido à aprecia- ção, quer na fase impugnatória, quer na recursal. Além do mais nada impede que se suponha a possibilidade de tal Livro não ter registrado a totalidade das operações efetivamente realizadas. De qualquer forma, pois, a questão é de produção de prova, a cargo da contribuinte, que, entretanto, não a provi- denciou, devendo, em consequência, prevalecer os valores ofereci dos na sua declaração de rendimentos, que goza de presunção de autenticidade de seus dados até que se prove o contrário. v.v. Face ao exposto, voto no sentido de conheder recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., e, 16 de novembro de 1990. 1'01 MC E • e AS s ÇA0 - RELATOR Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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4797064 #
Numero do processo: 13823.000049/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12102
Nome do relator: Não Informado
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Mmordda: DRF em ARAÇATUBA - SP. IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 1984 a 1986 - SUPRI- MENTO DE NUMERARIA° - Os emprestimos efetua- dos por sócios e os aumentos de capital em dinheiro, quando não provada a origem e a efetiva entrega-ao :Caixa'dos correspondentes recursos, autorizam a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação de valores registrados no balanço em conta do Passivo autoriza a presunção de omissão de receita. MULTA - São indedutíveis, na determinação do lucro real, as multas devidas por infrações fiscais. CORREÇÃO MONETARIA - A correção monetária da conta Capital incide apenas sobre o valor in tegralizado, não alcançando o saldo da conta Capital a Realizar. DEPRECIAÇÃO - Inadmissível, na determinação do lucro real, o cômputo de valores corres- pondentes a depreciação de terrenos. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVICAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da 11"..rceira. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso/nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de m de -.23- v.V. DAMEFP/DF- SECOU NI 054/90 • D De "ODRI UE USER - PRESIDENTE . ^5/ diSseep IZ dr RUDA - RELATOR • Rh, • VISTO EM AINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: _3 0 A9R 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, SONIA NACIONO VIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR. • ' s. ? . ji •1 ;;.,' • frb. ,.Ns. • 40fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO Hf 13823-000049/89-90 mamo to: - 98.593 • &CORDAONC : - 103-12.102 • RECORRENTE: - TREVICAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TREVICAR VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 49.579.865/0001-43, com domicílio tributário em Pereira Barreto (SP), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n e 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 01/03, mediante o qual foi constituído de ofício, em 12/07/89, crédito tributário no montante de naz$ 79.784,22, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1984, 1985 e 1986. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, imputou-se à Auditada o cometimento das seguintes infrações: 1. perlodo-bam de 1984 a) suprimento de caixa mediante empréstimo de sócio à pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega dos recursos não foram comprovadas; h) passivo fictício não comprovado; 2- •_Per.10.00.-1245.43....dg_1.985 a) aumento de capital - integralização em dinheiro, cuja origem dos recursos não foi comprovada; h) despesas não dedutiveis na apuração do lucro real caracterizadas por multas pagas por insuficiência no recolhimento do ICM; c) redução indevida do saldo credor de correção monetária, ao procede a correção monetária da conta Capital, incluindo em seu saldo o valor da conta Capital a Realizar; d) registro indevido de depreciações calculadas sobre o saldo da conta Edifícios e Instalações, que engloba, além das benfeitorias, o valor de terreno; 3. periodo-tese de 1984 a) idem item 2.a; b) idem item 2.d; 401 4.$1. MilOWDF • MOI ta CHIS/ 110 scavico puotscoriocut. PROCESSO N9 13823/000.949/89-90 Acórdão n9 103-12.102 2 c) omissão de receitas operacionais mediante sub-faturamento na venda de um veículo. Instaurando a fase litigiósa do processo, a Contribuinte apresentou, em 14/08/89, a impugnação de fls. 69/75, argüindo, as razões de fato e de direito com que pretendeu elidir o feito. • Ouvido o autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 2 70235/72, este se pronunciou pela informação de fls.105/108, propugnando peia sua manutenção parcial . Pela decisão n2 224/90, de fls. 112/121, o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, deferiu parcialmente á. impugnação nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "SUPRIMENTO pg ÇAIXA. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores_ PASSIVQ_FIÇIW. I .O. Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se ela não lograr comprovar a existência das obrigações, caracterizando o fato omissão de receitas. •OMISSA° DE RÇÇÇIIA -...INTEGRALIZAÇA0 DE CARITAL pimgiBp. As integralizações dos aumentos de capital em dinheiro hão de comprovadamente satisfazer à dupla demonstração quanto à origem dos recursos e- à efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de, na ausência de provas documentais incontestáveis, serem havidas por omissão de receitas. muss INCORRIDAS - INpganigni pApg. Não são dedutiveis as multas que, comprovadamente, foram exigidas em razão de atraso no pagamento de débitos fiscais, por forçada sua característica de penalidade. ÇDPREÇA0 MONETARIA. DD.. CAPITAL A RfALIZAR - INepmusigujoing, A alteração do capital só produzirá efeitos, para fins de correção monetária, quando o aumento seja @iptAmAlmntg realizado. IgRRENOS - pçffigçpnãp. Não são dedutíveis os encargos correspondentes à depreciação (e respectiva correção monetária) de terrenos. VENDAS - Ngpócip BgALuppo NO INTERg.s_s.g.jp,o,,__Eg.sips, AyBlpiça. Não se caracteriza como omissão de receitas (sub-faturamento) o negócio realizado com pessoa não ligada à pessoa jurídica (venda de veículo parcialmente danificado), mormente quando a operação tenha sido devidamente acobertada pela documentação fiscal correspondente." Foram, assim, acolhidas as alegações da defesa relativas à depreciação sobre terrenos e ao sub-faturamento na venda de veículo. Cientificada do decisório em 28/09/90 (AR de fls.124), interpôs a Interessada, em 24/10/90, o recurso voluntário de fls. 126/136, alegando, em resumo, que: o// . . sfignoPteeconoutat PROCESSO N9 13823/000.049/89-90 Acórdão n9 103-12.102 3 1. em 05/08/84, houve aumento de capital na empresa de Cr$ 26.000.000, para Cr$ 120..000..000,' havendo, nesta data, os sócios Ernesto Trentin e João Vieira Filho, que cederam suas quotas de capital Para Irineu Amadeu, Walter Ferreira da Silva e Valdemir Amadeu; 1.1. os novos sócios ou remanescentes, além das quotas adquiridas, resolveram, na mesma data, aumentar o capital social para Cr$ 165.000.000, ficando o acréscimo a ser integralizado no decorrer do mês de janeiro de 1985; -1.2. o sócio ' Valdemir Amadeu, em 31/12/84, emprestou Cr$ 12.000.000 à empresa, conforme lançamento efetuado a débito da conta Caixa; 1.3. em 14/08/85, deu-se outra alteração contratual, quando o sócio mencionado no subitem anterior integralizou sua cotas utilizando o valor antes emprestado à empresa de Cr$ 12.000.000; 1.4 demonstra e confessa o autor do procedimento fiscal, como consta do item 02 do Termo de Constatação Fiscal, que a empresa comprovou indiscutivelmente a integralização do capital em dinheiro pelos sócios, mediante a entrega da documentação bancária; 1.5. militam ainda a seu favor os demonstrativos de • origem de recursos que elabora no corpo da petição recursal; 2. no tocante à indedutibilidade das multas fiscais, na verdade os valores glosados correspondem a juros por atraso no recolhimento de ICM, que titulou erradamente em sua contabilidade como multas; 2.1. nesse sentido, o PN/CST 174/74 labora em seu apoio, quanto ao entendimento que encerra; A postulante discorreu, também, contra a imputação de prática de sub-faturamento na venda de veículo, desnecessariamente, por tratar-se de exigência afastada pelo julgamento ^ de primeira instância, e, no que pertine ao lançamento referente a passivo fictício e às glosas da correção monetária sobre o capital a realizar e à depreciação de terrenos, asseverou o que transcrevo: "PASSIVO REAL - Título a Pagar, fls. 219 do Livro Diário Copiador n 2 2.648, de 29.08.83, consta que o saldo remanescente foi pago em 1985, como prova os veículos novos e comerciais novos em estoque. CORREÇÃO MONETARIA DO CAPITAL A REALIZAR - INADMISSIBILIDADE Contabilizado erroneamente, excluídos os valores do Lucro Real e do Lucro Fiscal, no Livro de Apuração do Lucro real. TERRENOS - DEPRECIAÇÃO Contabilizado erroneamente depreciação - da conta terrenos, excluídos os valores indevidos e regularizados contabilmente, bem como no Livro de Apuração do Lucro Real. A questão em exame se subsume inteiramente ao pacifico entendimento dos nossos Tribunais, não só por u não se // ummommtwoumni. PROCESSO N9 13823/000.049/89-90 Acórdio n9 103-12.102 4 apurou qualquer irregularidade imputável à Recorrente, mas também porque, ainda por absurdo se admitisse ser coisas fungíveis separadas para provar como documento hábil e idóneo o dinheiro utilizado no aumento de capital, tal elemento, por incrível que pareça é idóneo, portanto, não se presta a embasar a exigência Fiscal." É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Versando o litígio sobre diversos itens, passo a examinae-los de per si, identificando-os segundo os títulos utilizados na peça básica. S .V.PRIME,NTO_QÇ_CWS,A ._bEDIANTE EMPRÉSTIMO DE sóqw A PESBOA_AVRfDICA, CV. ..70_913IGEM E.EFETXYA ENTREGA . DOSJRECURsOS Ng0 FDRAM.,P139VpDPS Trata-se de recurso de caixa fornecido à empresa pelo sócio Valdemir Amadeu, em 31/12/84, no valor de Cr$ 12.000.000, escriturado como empréstimo concedido, cuja origem e efetivo ingresso no património da sociedade não se logrou comprovar, instaurando-se, dessa forma a presunção de omissão de receita, nos termos do artigo 181 do RIR/80. Em seu apelo a Recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de elidir o feito, constando dos autos, tão somente, uma cópia de Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário - DALI (fls. 81), dando conta da alienação, pelo referido só i , em SERVICO PUOMO MEM PROCESSO N9 13823/000.049/89-90 Acórdão n9 103-12.102 5 23/02/84, de imóvel de sua propriedade, pelo valor de Cr$ 10.000.000, em condições de pagamento ignoradas e de cópia de parte de sua declaração de rendimentos evidenciando tal operação. Aliás, rigorosamente, a questão sequer foi enfrentada nas petições apresentedas pele Contribuinte, que mais se ateve a enfocá-la no bojo do assunto referente a aumentos de capital, sem nenhum destaque ou juntada de documento com o objetivo de atender aos pressupostos legais. Entendo, assim, que deve ser negado provimento ao recurso nessa parte. PASSIVO FICT/CIO CU NÃO COMPROVADO ./ REQUÇÃO INDEVIDA DO SALQQ CREDOR_DE CORREÇÃO MONETÁRIA / DESPESAS APROPRIAQAS INDEVIQAMENTE - QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO Também sobre esses itens o recurso revelou-se absolutamente anacrónico, somente se podendo considerar contestada a matéria pela aceitação benevolente deste Colegiada, que vem consagrando a tese da negativa geral. Todavia, como resta claro dos excertos transcritos daquele apelo no relatório ao presente, a Autuada nada aduziu que autorizasse a reforma da decisão de primeiro grau. Outrossim, com relação às quotas de depreciação sobre terrenos, a impugnação fez prova e pleiteou que os cálculos fossem efetuados com base em informações prestada?a Pr itur SOMCO PUOLICO Fana PROCESSO N9 13823/000.049/89-90 Acórdão n9 103-12.102 6 Municipal de Pereira Barreto, que considerou corresponder o terreno a apenas 19,05% do valor total considerado, e não 33,6% como constou do auto de infração, o que foi acolhido pela autoridade monocrática em seu aresta. Em conseqüência, não merece a decisão recorrida ser reformada quanto às matérias em epígrafe. DESPESAS NÃO DEDUTtVEIS NA „APURAÇÃO DO LUCRO REAL - MULTAS Insiste, neste tópico a Requerente em afirmar que os valores glosados referem-se, efetivamente, a juros demora pagos por atraso no recolhimento de ICM, intitulado de forma equivocada em sua escrituração comercial. Deixou de anexar, porém, o comprovante do recolhimento, peça de fácil obtenção, que justificaria a dedutibilidade da despesa, caso essa fosse a realidade dos fatos. Não o fazendo, o recurso interposto não deverá ser provido. AUMENTO pE CAPITAL- INTEGRALIZAÇÃO EM DINHEIRO CUJA ORIGEM DOS AÇCURSOS NÃO FOI COMPROVADA Os aumentos de capital em tela foram realizados nas seguintes datas e nos valores abaixo, tendo por contr rtida conta Caixa: 40frf umnormcommu. PROCESSO N9 t3823/000.049/89-90 Acórdão n9 103-12.102 7 - 31/01/85 - Cr$ 45.000.000 - 14/08/85 - Cr$115.495.642 - 18/07/86 - CZ$ 300.000,00 Em seu requerimento a empresa esclarece que o primeiro aumento corresponde a integralização de capital decorrente de alteração contratual datada de 05/08/84, efetuada pelos sócios Irineu Amadeu, Walter Ferreira da Silva (CZ$ 19.125.000, cada um) e Waldemir Amadeu (CZ$ 6.750.000). Além disso, procura apenas evidenciar que os referidos sócios possuiam capacidade financeira para assim . procederem, pelo que elabora demonstrativo do que seriam as origens dos citados recursos aportados ao caixa. O exame de tais demonstrativos revela que, o que neles se encerra não guarda qualquer vinculação de datas e valores com os eventos citados. Assim, foram arroladas vendas de imóveis e veículos em momentos distanciados daqueles em que se operaram as integralizações de capital, rendimentos não tributáveis e saldos bancários indicados nas declarações de rendimentos e, até mesmo, depósitos bancários de que todos eles seriam titulares em 31/12/86, e que teriam sido efetuados para aproveitamento do beneficio previsto no Decreto-lei n 2 2303/86, já que omitidos em declarações de exercícios anteriores, na dicção da própria defesa, como se fosse possível aquelas quantias terem sido entregues à Re a ante e 14 SERVIÇO PUBLICO FROM PROCESSO N913823/000.049/89-90 Acórdão n9 103-12.102 8 aumento de capital e, concomitantemente, encontrarem-se nas contas bancárias de seus sócios meses após. Com efeito, assiste razão a Recorrente quando afirma ser relativa a presunção que emana do artigo 181 do RIR/80. Não obstante, não foi a mesma capaz de reunir prova em contrário, necessária ao desfazimento dos efeitos que lhe são próprios. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento integral ao recurso. Brasília, (DF), em 25 de março de 1992 L HEN' ARÉDE ARRUDA - Relator Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Provimento parcial no que se refere a despesa que foi regularmente documentada em cumprimento de dili gência determinada pelo Conselho. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA R.F.LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amarado Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, darr provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$270.277,68 no exercício de 19874, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994. ,e0i-r- C . , WETROD E ' UBER - PRESIDENTE jacv.-~-C MITA A -,, OVIC - RELATORA •40°F VISTO EM ..TWO ap JancomlEe SCU-s NE113- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 08 OZ 1994 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro Rubens Machado da Silva (Suplente Convovado el.Victos Luis de Salles Freire it DAMEFP/DF- SECOS N 0644/90 Vide Verso oik;,4W ,;,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13.840/000/91-48 RECURSO N9: 102.826 - IRPJ - EXS:. 1987 a 1989 ACORatoble : 103-14.552 RECORRENTE: CONSTRUTORA R.F.LTDA RELATÓRIO E VOTO Voto:Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Retorna o processo da Diligência determinada pela Resolução n9 103.01.320 de 15 de dezembro de 1992, por unanimidade de votos, devido a ter o Recurso apresentado tempestivamente, sido documentado de outros não examinados pelo fiscal autuante, na oca sião pela declaração de que tinha a empresa o livro Lalur onde es tariam registrados Prejulzos Fiscais ã compensar, que reduziriam a infração. O resultado da diligência, no entanto, não foi favo rável à Contribuinte, conforme se verifica às folhas 155-a 158, on de esta relatado que: - no tocante à solicitação do,Lalur Parte., embora intimada a interessada, não apresentou a prova, e que) ainda assim novamente tendo sido contatado pelo fiscal, pessoa da empresa, Sra. Célia, que disse que o responsável pela Contabilidade cCabtatAriA o fiscal no dia seguinte o que, no entanto até a data da emissão do relatório da diligência 12/08/93 não fez; • - quanto as considerações de que a nota fiscal não tinha sido apreciada pela Decisão, realmente isto não foi feito porque não havia a impugnante, naquela ocasião apresentado a mesma, r`. PROCESSO N9 13.11juvu.v.)::,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.552 apenas alegando que existia o referido documento que apenas arte xou na impugnação. O Outro valor de 5.300.000,00 jã havia sido deduzido comprovado o valor de 270.277,68 cruzados; n , . -. quanto as escriturações a respeito do RAZOT e LALUR, a diligência acentua que a matéria não objeto de liti__. gioi,p9rquanto,não ventilada na impugnação. Mas esclarece que no Razot, não pode se comprovar se a Recorrente estaria obriga da a escriturã-la por não haver dados suficientes para se saber se o Patrimônio liquido da Recorrente era superior a C/1100.000. 000,00 (artigo 40 § 29 do DL 1598/77) dado que a empresa não exibiu os livros para verificação de como foi feita a correção, conforme se afirma no Termo de Encerramento(folhas 96 e 96 v) não contestada na impugnação; - quanto ao Lalur, ao contrãrio do que afirma embora o livro exista não está devidamente escriturado, ou pelo menos não estava, na época da fiscalização, conforme demonstram as cõpias inseridas no processo as folhas 79/95, estando ape nas escriturado até o ano base de 1982. Para suprir a falta do mencionado livro, não apresentado pela Impugnante na ocasião, conforme solicitado foi /),/, , - o autuante recorrer ao SAPLI(folhas 153/154 que revelam, contra _ riaMente, mais uma vez a.que afirma a autuada, não existiam prejuizos acumulados (exs 1983/4/5). Tendo em vista o que acima está exposto e tudo • mais que do processo consta, e já tendo sido declarada a tempes tividade do Recurso quando da apreciação do mesmo que ensejou a diligência, no mérito. • PROCESSO N9 SERVIÇO PUBLICO ;EMA*. ACORDA() 103-14.552 Dou-lhe provimento parcial para ser excluído da tributação no exercício de 1987 ano base 86 o valor de Cz$ 270.277,68 relativo a nota fiscal comprovada no Recurso e reco nhecido da diligência. meu voto Braslia,DF, em 21 de fevereiro de 1994. 92oruaartYytRo YSCUTA r C - Rblatora Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008260/92-98
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18094
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Recurso provido. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIMEC - AGRICULTURA MECANIZADA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti5egrS NGIVitir ---PRÉSIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM : Ø JAN 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. - PROCESSO N°: 10280.008260/92-98 2 ACÓRDÃO N° : 103-18.094 RECURSO N° : 02.806 RECORRENTE : AGRIMEC - AGRICULTURA MECANIZADA S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS?Faturamento, relativa ao período de novembro/89 a dezembro/91 e março/92 a agosto/92, por falta de recolhimento,no valor total equivalente a 18.321,15 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando a inconstitucionalidade da exigência lançada com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Cientificada da decisão em 30.12.93, segundo A. R." de fls. 36 verso, irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário em 19.01.94, fls. 37 a 42. Em síntese, propugna pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao PIS,com base na ilegalidade quanto à sua base de cálculo e alíquota; entende descabida a incidência de correção monetária com base na variação da TR ou TRD acumulada. Pede seja decretada a improcedência do auto de infração e o seu cancelamento. É o relatório. • PROCESSO N°: 10280.008260/92-98 3 ACÓRDÃO No :103-18.094 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR Orecurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n°1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. (filç • PROCESSO N°: 10280.008260/92-98 4 ACÓRDÃO N° :103-18.094 É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, em 14 de novembro de 1996. swor--7: • 1 :ER - RELATOR Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001182/90-28
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12817
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T18:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T18:53:45Z; Last-Modified: 2009-07-22T18:53:45Z; dcterms:modified: 2009-07-22T18:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T18:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T18:53:45Z; meta:save-date: 2009-07-22T18:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T18:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T18:53:45Z; created: 2009-07-22T18:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T18:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T18:53:45Z | Conteúdo => rca PROCESSO N9 10660/001.182/90-28 Xt444.4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 26 de agosto de 19 a2 ACORDÃO pig 193-12.817 Reourso n2: 68.276 - IRPF - EX.: de 1487 Recorrente: CLAUDIO GALVAO NOGUEIRA Recorrido : DRF EM VARGINHA CMG) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO GALVAO NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria , de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Sala das SessSes, em 26 de agosto de l9a2 • s • fronve ROD Us: R - PRESIDENTE44 1 'CL(' g/ 14, re CS; MA 11 A DE F 1' I 4 • D ia( • CARTAXO RELATORA r t ét VISTO EM n7JNITO HO • DA i,'GA - PROCURADOR EA FAZEMANACIMAL • SESSÃO DE: 1 FE v 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, ILCE- NIL FRANCO e D/CLER DE ASSUNÇÃO.% DAMEFP/DF- SECOS PIS 064/90 /- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10661/001.182/50-28 RECURSO Ne: 68.276 ACORDÃO Me: 103-12.817 RECORRENTE: CLAUDIO GALVÃO NOGUEIRA RELATORIO O presente processo e reflexo do Auto de Infração lavrado contra a empresa, BRITADORA VARGINHA LTDA., protocolado sob o n9 10.660/081.177/90-88, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.309, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na ses- são de 25.08.82, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para ex- cluir da tributação, no exercício de 1988, a quantia de Cz$ 434.834,38, tudo conforme o AcOrdão n9 103-12.723, juntado por ce pia às fls. O lançamento refere-se ao exercício de 1987 e e decorrente da fiscalização realizada na empresa BRITADORA VARGI - NHA LTDA., na qual foi apurada omisso de receitas, considerada como distriburda aos sócios, com fundamento nos arts. 676, III 678, III, 29 5 79, 34, I e 396, todos do RIR/80, c/c arts. 19,111 e 29 do D.L. 1.895/81, consoante Auto de Infração Es fls. 01 e 02. A empresa impugnou a exigencia_as fls. 20 regue - rendo se estendesse a este processo as razEies de defesa apresenta das no processo principal. Informado Es fls. 22, subiu o processo E. aprecia- çãodaAutoridadeBingularquejulgou procedente a ação fiscal , (N4?4,) aKDASEFP/Of - SECOS ta OtS/110 SUIVICO Inale° FEDERAL Processo n? 10660/001.182/90-28 3. Acõrdao n9 103-12.817 acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci - são as fls. 28 a 30. Notificada dessa decislo em 24.07.9.1, conforme AR as fls. 32, em 12.08.al a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 33 2. requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de recurso apresentadas no processo matriz. o relatõrio.çlkç ..-- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/801.18219.0-28 4. Acgrdão n9 1G3-12.817 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tri- butação, no exercício de 1988, a quantia de Cz$ 434.934,38, con- forme o AcOrdão n9 103-12.723, juntado por cOpia as fls. . Re- ferida decisão reflete-se també.m neste processo decorrente,.res- saltando-se que a matãria nela provida não foi objeto de tributa ção no presente processo. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mãrito nego-lhe pro- vimento. t o meu voto. (11NE rasília-DF., em 26 de -:os o d 992 , 414.Ct eta rinyeab.1. /., • D RIA DE FÁTIMA PESSOA D * LLO C TAXO - RELU= Imprienta ~anal Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005121/93-41
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17085
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VITORIA (ES) SESSAO DE : 25 de janeiro de 1996 ACORDAI) N2: 103-17.085 pTs - DRCADRNCTA - Não tratando o artigo 32 do Decreto- lei n2 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Publica efetuar o lan- çamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Na- cional. FTSIRRCETTA OPRRACTONAL BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com as previstas na Lei Com- plementar n2 07/70. VTGENCTA DA LROTSTACAO TRTAUTARTA - TNCIDRNCTA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n4 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA° ATACADISTA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLRER a preli- minar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos meses de outubro de 1986 a novembro de 1987, e, no méri- to, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relati- va aos meses de julho de 1988 a julho de 1993, bem como excluir a i 1 _PROCESSO Ng; 10783/005.121/93-41 ACORDAO NQ: 103-17_085 cidéritia da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - "•IS.0.`7, ;r• 1. • et WfLaginti :KR ZZIC:Tilr'. 001110 VILSON • RE OR FORMALIZADO EM 22 MM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glas- ner, Victor Luís de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. PROCESSO 142: 10783/005.121/93-41 3. RECURSO 242: 02.381 ACORDA() 142: 103-17.085 RECORRENTE : FERRE IRAO ATACADISTA LTDA. RELAICIRIII Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, por falta de recolhimento do PIS relativa aos meses de outubro de 1986 a julho de 1993. :Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (f 1!. 382 a 392), argumentando, em resumo, o que segue: a) decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente aos meses de outubro de 1986 a de- zembro de 1987; b) que já havia parcelado e pago as contribuições rela- tivas aos meses de janeiro de 1988 a maio de 1989; c) que os Decretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal; Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 427/430, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da exigência os valores parciais dos meses de janeiro de 1988 a maio de 1989, no montante que havia sido parcela- do em processo distinto. Notificada da Decisão em 21.03.94 (AR de fls. 431), a contribuinte interpôs em 20.04.95 recurso a este Conselho (f is. 432/442), com os mesmos argumentos expostos na face impugnatória. 02 É o relatório. 67 ) PROCESSO 112: 10783/005.121/93-41 4. ACORDA° N2: 103-17_085 SUCIIQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Embora exista uma corrente que defenda que a decadência do direito de lançar a contribuição para PIS/PASEP é de 10 (dez) anos, com base no artigo 39 do Decreto-lei n2 2.052/83, este colegiado tem se manifestado no sentido de que o mencionado dispositivo legal trata do prazo de prescrição, haja vista menção em seu texto a rennlhimentn e ragamentrk, o que só acontece após constituída a exigência pelo lan- çamento, sobre o qual referido diploma legal não se manifestou. Deste modo, o prazo decadencial deve ser aquele estabe- lecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, Inciso I, ou seja, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese dos autos, aplicando a regra inserta no ar- tigo 173, Inciso I do CTN, é de se concluir que na data da lavratura do Auto de Infração (27.09.93), já havia decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de outu- bro de 1986 a novembro de 1987. No mérito, a partir do mês de julho de 1988, a contri- buição foi calculada sobre a receita operacional bruta, com base na Lei Complementar n2 07/70 e as alterações introduzidas pelos Decretos- leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção n2 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. "7 PR0CESEQ_N2- 10783/005_191/93-41 5. _ ACORDA() 142: 103-17.085 A Medida Provisória n2 1.175/95 e respectivas reedi- Oes,determinam o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto-leis, no que ex- ceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 07/70. Ocorre que, a partir de julho de 1988, o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma Complementar n2 07/70 determinaalíquota de 0,65%, enquanto que a Lei_ _ _ como base de cálculo o Faturamento e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar n2 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuiç5es deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposig8es transcritas no parágrafo 32 do artigo 951 do RIR/94 e o prazo decaden- cial. Apesar de não questionado pela recorrente, é pacífico o entendimento deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de se- tembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa 07 Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, PROCESSO N2: 10783/005.121/93-41 6. ACORDAO N2: 103-17.085 • partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de acolher em parte a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa aos meses de outubro de 1986 a novembro de 1987, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa aos meses de ju- lho de 1988 a julho de 1.993, bem como excluir a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 1/ BspLoa a (DF), em 25 de janeiro de 1996 12.SVILSON LA -". ':LATOR 91 - • Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSAO DE : 20 de março de 1996 ACORDA() NQ: 103-17.232 CONTRTBUICAO SOCTAL - EX. DE 1989 - É indevida a exi- gência com base no Lucro apurado no período-base en- cerrado em 31.12.88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos OB presentes autos de recurso interposto por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. dre_c-,=,fr r------•-r----• 4 h : :e RO'. P S D N t ‘7 / / ‘ •/ILSON B $41JA k RE FORMALIZADO EM 1 ; , :' e, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Adhemar Moreira (Suplente Convocado) Ausente o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire justificadamen! PROCESSO N2 10768/050.520/93-63 2. RECURSO N2: 07.370 ACORDAO N2: 103-17.232 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. BELA11211.14 Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, por falta de lançamento e,recolhimento da Contribuição Social sobre o lucro apurado no período-base de 1988. Consta ainda, que a 3â Turma do Tribunal Regional Fede- ral da 2â Região, deu provimento à apelação da União Federal, nos au- tos de Mandado de Segurança n2 90.02.06753-4/RJ, para reformar a sen- tença de lA instância e denegar a segurança (f is. 06), bem como rejei- tou os Embargos de Declaração (fls. 07). Em impugnação tempestiva (f is. 28/38), o sujeito passi- vo argumenta essencialmente que a cobrança da Contribuição Social com base no lucro apurado no período-base encerrado em 31.12.88, é total- mente improcedente eis que o diapositivo legal que a embaaa - artigo 82 da Lei n9 7.689/88, já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esclarece ainda, que ingressou com uma Ação Rescisória junto ao TRF da 2â Região para rescindir o Acórdão prolata- do que validou a cobrança em questão. Instaurado o litígio, foi proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro Decisão confirmando o Auto de Infração vestibular, sob o fundamento de que não havia norma legal suspendendo a cobrança, nem sentença judicial que beneficiasse a contribuinte, bem como pelo fato de que a alegação de inconstituciona- lidada não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, por se tratar de prerrogativa do Poder Judiciário. No recurso a este Conselho (96/110), a recorrente in- siste nos argumentos expostos na peça impugn ria, acrescentado qu • PROCESSO N2 10768/050.520/93-63 3. ACORDA() N2 103-17.232 a) o TRF da 2ã Região, julgou procedente a Ação Rescisória n2 93.02.20539-8/1J, de sua autoria (f is. 111/117); b) que o próprio Go- verno Federal admitiu expressamente a improcedência da exação, através do artigo 17 da Medida Provisór n2 1.110, de 31.10.95. É o relatório. g? PROCESSO N2 10768/050.520/93-63 4. ACORDAO N2 103-17.232 M II2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro apurado em 31.12.88, formalizada com fundamento no artigo 82 da Lei n.2 7.689/88. Declarado Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fede- ral, o artigo 82 da Lei ni2 7.689/88 teve sua execução suspensa pela Resolução n2 11/95, do Senado Federal. Em consequência, a Medida Provisória ne 1.110/95 e res- pectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência corres- pondente A Contribuição, incidente sobre o resultado apurado no perío- do-base encerrado em 31.12.88 (art. 17, Inciso I). Neste sentido, também, foi a decisão proferida pelo Pleno do TRF da 2.t Região, quando do julgamento da Ação Rescisória n2 93.02.20539-8/1J, de autoria da recorrente (f is. 111). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Z & (DF ,20 e mar • de 1996 N BI kREUTOR Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002583/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.003055/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11272
Nome do relator: Não Informado
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Micordda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IR? - DECORRÊNCIA - Não provido o recurso do processo principal, na matéria objeto deste procedimento reflexivo, igual sorte colhe o mesmo, dada a conexão que une as matérias fética e jurídica que i informam os dois procedimetos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasllia-D em 16 de maio de 1991. MA. O AC: r is • LDEI' PRESIDENTE E RELATOR 77- - 4 VISTO EM C SAR.PN N f,'IER s T PROCURADOR DA FAZEM,. SESSÃO DE: ItUtiBARBOSA DA NACIONAL lIR91 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei roo: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE HARRO-S- DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SAL- LES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justifi cado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ummonamonmmu Processo n2 10680/003.055/90-80 Recurso n2 62.660 Acórdão n2 103-11.272 Recorrente: CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA. RELATÓRIO Construtora Monte Negro Ltda., CGC n2 19.165.984/0001-99, com sede em Belo Horizonte, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 51/52), proferida no jul gamento da imugnação A exigência contida no Auto de Infração de fls. 03. Tratá-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n° 10680/003.059/90-31, da mesma empresa, que igualmente foi obje- to de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 98.690. O reflexo refere-se a imposto de renda, tributa- da exclusivamente na fonte, A aliquota de 25%, sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, por omis- são de receita caracterizada por suprimentos de caixa incompro- vadas, na forma do art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. Na impugnação, tempetivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singu lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Notificado desta decisão em 15/10/90, o contri - buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 56/64, em 13/ /11/90, invocando o princípio da decorrência, em face do recur- so apresentado no processo principal. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/003.055/90-80 2. Acórdão n2 103-11.272 Julgado na sessão de 15/5/91, o recurso do pro - cesso principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n 2 ... 103-11.246, em negar-lhe provimento, quanto à matéria objeto deste procedimento reflexivo, conforme cópia de fls. É o relatófrio. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA/ Relator: O recurso for interposto dentro do prazo e,preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento, quanto à matéria te lativa a este processo. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fa- tos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais de do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe pro vimento. Brasilia-DF., 16 de maio de 1991. RCIO ACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000074/94-12
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17380
Nome do relator: Não Informado
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