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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801392 #
Numero do processo: 10865.001058/85-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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(MASSA FALIDA) Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS. A falta de apresentaçao dos livros contá beis e da documentaçao comprobatória dos correspondentes lançamentos efetuados na escrituração, autorizam ao fisco promo- ver a apuraçao do lucro tributável pelos critérios fixados através dos tartigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto so- bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA BOMBAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (MASSA FALIDA) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOe (DF), em 25 de fevereiro de 1987. URGEL PE" Ide, - PRESIDENTE n 44 Â SEBASTIÃ RO i , 1. $ ec:— / / . - RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODEMOS C. 4 dE OL 4 IRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26FEV1987 FAZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselhairrs. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RI- CHARD ULRICH KREUTZER. :VIÇO PÚBLICO FeoaRALProcesso n9 10865/001.058/85.62 ,CURSO N9 90.703 CORDÃO N9 103-07.843 :ECORRENTE: ASA BOMBAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (MASSA FALI DA) RELATO RIO MASSA FALIDA - ASA BOMBAS HIDRAULICASE EQUIPAMENTOS LTDA., através de seu Síndico Dativo, não se conformando com a deci- são que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Limeira-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente a presentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado a- través do auto de infração de fls.17, recorre a este Conselho preteri dendo a reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora sin- gular. A peça básica nos dá conta de que foram apuradas as irregularidades conforme se transcreve, verbis: "ARBITRAMENTO DE LUCRO. EXERCÍCIO DE 1981 e 1982. ANOS-BASES DE 1980 e 1981. A empresa acima qualificada teve sua falência _de- cretada em 22.09.83. Nomeado o Síndico, Dr. Itacyr Pastoreio, foi este intimado, em 24.12.84, a apre- .sentar os livros e documentos das escritas fisca e comercial, bem como os comprovantes de ti. entreg das declarações do IRPJ c/ respectivos DARFs de Y colhimentos (Doc. fls.1); O não atendimento provocou reiteradas prorrogaçt de prazo, conforme, mostram os inclusos doc. f 2/5, sendo inúteis todas essas tentativas, pt que ate esta data não foram exibidos os compro tes nem os documentos e livros solicitados; Diante dessas circunstâncias que impossibilit apuração do lucro real do contribuinte, /est; nas a alternativa do arbitramento nos termos belecidos com os art. 399 e 400 do RIR/80, c é feito com base na receita de vendas apura, livros fiscais - excluídos IPI e devoluções '1 doc. fls. 6 e 7), como segue: (1-?, .,ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.058/85-62 Acórdão n9 10 3-07. 843 NO-BASE RECEITA % LUZFO %IRR7 INPM. 1980 7.270.993 15% 1.090.648 35% 381.7- . 1981 55.695.153 18% 10.025.127 35% 3.508.79 Total do inpcsto 3.890.52t ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.157, 167, 175 399, c/c 645, 704 e 728-11, RIR/80 - Dec. n9 85.450/80 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a a tuada formalizou sua impugnação de fls., onde sustenta que possui livros e documentos que comprovam a regularidade de sua _escritura- ção, mantida nos termos da legislação de regência. Juntamente com a petição impugnatOria a contribuinte apresenta os documentos de fls. 26 a 72. • Apreciando os argumentos expendidos na fase ini- cial, a autoridade julgadora singular produziu a decisão de fls.83/ /86, cuja fundamentação está colocada nestes termos: "Do exame dos autos, verifica-se que a defesa do contribuinte estriba-se, basicamente, em dois pectos: 19) na prorrogação do prazo para apresenta ção dos elementos contábeis; e 29) na apresentação, ainda que extemporânea e após início da ação fis cal, das declarações de imposto de renda concerneR tes aos exercícios de 1981 e 1982, com esteio na documentos que anexa â sua impugnação. O mais é in terpretação da interessada sobre tais aspectos. — Sobre a primeira alegação, bem de ver que foi rea- berta oportunidade para apresentação dos documen- tos. Contudo, em diligência efetuada após mais de hum ano e quatro meses, a contar do inicio do pro- cedimento fiscalizatório, não conseguiu a fiscali- zação obter documentos idôneos. Apenas foram indi- cados ao agente fiscal, elementos sem comprovação mínima de sua procedência, pelo que não psaPram ser aceitos pela autoridade para efeito de apuração do lucro real. Diante desse quadro, licito é a fisca- lização utilizar-se dos meios previstos no art.399 do RIR/80. A segunda alegação da recorrente, é conseq0en'cia do aspecto anteriormente enfocado: as declaraçoes e documentos juntados ao processo pelo contribuinte, não possui idoneidade fiscal, não podendo J.amparar qualquer pretensão da interessada, no sent:1 A- g) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.058/85-62 3. Acórdão n9 103-07.843 que apurou, pelo regime de lucro real, lucro ou prejuízo, seja qual for o valor indicado. A esta altura, portanto, torna-se patente que foi licito ao poder tributante utilizar-se do último recurso fiscalizatõrio, para apurar o lucro do con- tribuinte, qual seja, o seu arbitramento, respeita- das que foram as disposições legais sobre a maté- ria. Contudo, é de observar por derradeiro, que o :cál- culo da correção monetária incidente sobre os tri- butos apurados, tem seu termo inicial no mês de mar ço/1981 relativamente ao exercício de 1981; e n5 mês de junho/1982 no que atine ao exercício de 1982. Portanto, o demonstrativo de fls.16, deve ser reti- ficado no aspecto enfocado - Acórdão 19 C.C. n9.... 105-0.015/83." Em seu recurso dirigido a esta Segunda Instância Ad ministrativa, sustenta a contribuinte: "Será que um elemento extrínseco terá o condão de tornar imprestável toda uma escrita fiscal elabora- da eletronicamente? Temos a certeza que não, pois, assim não vem agindo as Câmaras desse Conselho,con- forme inúmeros julgados procedentes, dentre os quais, em socorro às nossas alegações podemos citar o A- córdão exarado no Proc. n9 0880-007.920/81-75. Há muito a Receita Federal vem esposando a idéia de que a idoneidade do livro Diário não está consubs- tânciada na previa formalização de registrar o refe rido livro, inseri-lhe Termo de Abertura e dei após passar a efetuar os lançamentos, mesmo porque com a evolução da informática, no caso de escritu- ração por processamento eletrônico, como no presen- te caso, a encadernação dos impressos em forma de livro é feita apOs o processamento e em seguida la- vrados os Termos de Abertura e Encerramento, sendo posteriormente submetido o livro à autenticação. Infere-se, cristalinamente, que não ne a 'autentica- ção acompanhada dos Termos de Abertura e Encerramen to que darão legitimidade aos lançamentos no DiáriE, lançados eletronicamente, mas, sim, as notas fis- cais, as quais em nenhum momento foram questionadas as suas validades, legitimidades e idoneidades. Competia e compete ã autoridade tributante, ã vista dos elementos trazidos à colação, mesmo que a recor rente não tivesse efetuado o lançamento tributário; como o fez, efetuar o lançamento com base no lucro 99 real, cujomister lhe é privativo, vinculado. ((i) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.058/85-62 4. Acórdão n9 103-07.843 A recorrente efetuou o lançamento tributário preen cheu as Declarações de Rendimentos, inclusive 5 DARF e recolheu o que tinha de recolher, segundo suas apurações, as quais são ou não homologadas pe lo sujeito ativo, segundo os ditames do art.150 do CTN. Poderia, assim, lançar de oficio, mas com ba- se no lucro real, nunca, neste caso, utilizar o re médio extremo do arbitramento. Aliás, a Lei disciplinadora do lançamento por ar- bitramento, em nenhum dos seus artigos contempla a figura da MASSA FALIDA como sujeito passivo da o- brigação tributária. A MASSA FALIDA não é pessoa, não tem personalida- de jurídica, não é contribuinte, razão pela qual os procedimentos efetuados estão desprovidos de qual quer validade jurídica, bem como os lançados via reflexa. É importante observar que o Síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autoriza2ao judicial, não passa, com isso a dar continuaçao ã- atividade social parizada azai o.aaven to-do processo falidentar.-Sendode se constatar não lhe caber a obrigação de efetuar escrituração contábil regida Pelas leis comerciais e sim apenas a escri- turação capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art.69, § 19 da Lei de Falên- cias). A Lei de Falência regula inteiramente a matéria de direito falimentar, razão por que suas regras se sobrepõem a outras de caráter genérico, segundo o principio do § 19 do art. 29 da Lei de Introduão ao Código Civil. Disciplina especificamente: a ca- racterização e declaração de falência; os , 'efeitos jurldtcós da:sentença declaratõria da falência; a administração da falência; a arrecadação e guarde dos bens, livros e documentos do falido; o pedi& de restituição e embargos de terceiros; a verifi cação e classificação dos créditos; o inquérito j-. dicial referente a aeuração de crime falimentar; liquidação; a extinçao das obrigaçaes do falido;e concordatas. Assim, tendo em vista os ditames do art. 110 • CIN, de que a lei tributária não pode alterar a finição, o conteúdo e alcance de institutos, cc ceitos e formas de direito privado, utilizados, pressa ou implicitamente, depreendemos que a 1 de Falência por ser especial prefere a Tributár donde somos obrigados a concluir que a MASSA FA DA, por não ser pessoa jurídica e nem estar a legalmente equiparada não é sujeito passivo da brigação tributária do imposto de renda. g? , ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.058/85-62 Acórdão n9 103-07.843 No processo falimentar, por dispositivo legal in- clusive os livros solicitados pela Autoridade Au- tuante, ficam ã disposição do MM. Juiz de Direito o qual, juntamente com o Curador da MASSA FALIDA (Promotor Público), verificam a existência de cri- me ou não, a idoneidade dos assentamentos no livro Diãrio, sendo.tudo acompanhado pelos credores, e até o presente momento não foi apurado e nem será, qualquer irregularidade concernente a idoneidade dos documentos que serviram de base para os respec- tivos lançamentos, o que faz, permissa vênia, cair por terra os procedimentos lavrados contra a recor rente e os reflexos nas demais pessoas." 2 o relatório. V O T OT 2 Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado dentro do prazo fixado pe lo artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 1972. Conheço-o por tempestivo. Como se infere do relato, tratam os presentes autos de arbitramento do lucro tribuãvel em razão de não haver a recorren- te apresentado, a despeito de intimações e diligências, os livros u- tilizados para registro de suas operações, como também a documenta ção que daria respaldo aos correspondentes lançamentos contábeis. A impossibilidade de se analisar a documentação r parte da fiscalização, como ressaltou a autoridade recorrida, e evidenciada através das peças que integram o presente processado forme se constata, por exemplo, pela informação fiscal de fls., se declara: "Apesar de o contribuinte trazer ao processo monstrações, balanços e declarações do IRPJ, fls. &as causas do arbitramento continuam de inatacadas, vez que duas razões de fato apr das na impugnação: f /5 .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.058/85-62 6. Acórdão n9 103-07.843 . " - até aquela data, os documentos, tais como, livros fiscais e documentos contábeis esta vam em poder do Sr. Perito Cotador, pari a realização de perícia contábil;" " - infelizmente, dado ao volume de documentos apresentados e face ã complexidade do as- sunto, o Sr. Perito, ate a presente data, não realizou a perícia." (grifei). Só vêm confirmar a relutáncia da autuada em nos fa- zer chegar ã sua escrituração fiscal e contábil." Este Conselho, conforme se constata pela ementa do Acórdão n9 101-73.382, de 1982, decidiu que: "Justificam-se a desclassificação da escrita e o con seqüente arbitramento do lucro tributável ante i , fana de apresentação de documentos comprobatOrios de lançamentos contábeis, ou quando não atendidos • os aspectos formais exigidos por normas complemen- tares do lançamento." A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais tam- bém já se manifestou sobre o assunto, tendo decidido através do A- córdão n9 CSRF/01-0241, de 24.06.1982: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexis tencia e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, ca blvel é o arbitramento do lucro. Atendidos os prei supostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., art.141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento ruo é modificável pela posterior apresentação do do- cumentário cuja inexistencia e/ou recusa foi a cau_ sa do arbitramento." Ressalte-se que no caso sob exame, a Recorrente dei xou de apresentar a documentação que deveria corroborar os elementos constantes de sua declaração de rendimentos, como também não se dig- nou de oferecer, para confronto, os livros contábeis utilizados para registro de suas operaçOes. gt v"1-7.v. .• Voto, pois, pelo não provimento do recurso. (f) Brasilia (DF), - 25 de fevereiro de 1987. . airn3 SEBASTIÃO ROD 7. IES CABRAL - RELATOR c b eGt..,::, • n •••:.;,-....,_arl bit-lousa _ .. _ - • Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1

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4797218 #
Numero do processo: 11065.000495/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13018
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Estende-se ao processo de refle- - iço a decisão prolatada no processo matriz 'do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reurso interposto ¡dor KIMIK PROdUTOS QUÍMIEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cinera do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEI TAR a preliminar suscitada e, no mirito NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessiSes,DF, 15 de outubro de 1992 "I%5-7;r t o 50 RO EUiR 1. 7144"cfli MfáZi "RESIDENTE r'Pr eDE PÁ MA PESSOA 8E TAXO-RELATORA !atmo VISTO EM MITO HOLANDA GA -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL rEv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JaNIOR.:4 JC1St GERALDO_ROSA.(Suplente . Convocado), Ausente pormotivo.justifi _cedo o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 0 AAAAA /01- MOEI /1 0 044/10 t 3 crrozatitamAii 1 ANISA/ I 4100111032 stt Offill1114114 •_ OÀJHuah Cl ab o6ers2 :en 0nU3191 eintrioa•R : obirioaaR ' • • 02 . ,J[iktnior;;tte SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO 14, 11065/000.495/91-31 RECURSO NE : 6g.646 RCORDÃO til: 103-13 .018 RECORRENTE: KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 11065/000.491/91-80,cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.762, e foi objeto de aprecia- ção por esta Câmara na sessão de 13.10.92, tendo sido rejeitada a pre- liminar suscitada, negando-se provimento, no mérito, tudo conforme o Acórdão n9_103.12.926 , juntado por cópia ás fls. O reflexo refere-se à contribuição PIS-DEDUÇÃO e está ampa rade no artigo 39, letra "a", parágrafo 1 da Lei complementar 7770 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450, tudo conforme o Auto de Infração de fls. 08 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 16 requerendo se es tendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 25, subiu o processo à apreciação da Au- toridade Singular, que julgou improcedente a impugnação, acompanhando o que decidira.no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 27 a 28. Notificada dessa decisão em 11.09.91, conforme AR às fls. 33, em 11.10.91, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 34/ 37 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as ra- zões de recurso apresentadas no processo matriz. 2 o relatório. H A .S .R.,/.)F- 34004 144 045/ 40 4.I4 SERVtC0 PUILICO FEMINAL Processo n9 11065/000.495/91-31 03. AcOrdão n9 103-13.018 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi re- jeitada a preliminar suscitada, negando-se provimento ao recurso, no mérito, conforme o Accirdão n9103-12.926, juntado por o:55)/a ãs fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conhe ço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar suscitada,e no mérito, negar-lhe provimento. E o meu voto. rasilia-DF, 15 de cila: de 992 'e00442.4V7Is IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELL CARTAXO RELATORA Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007621/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no pro- cesso matriz, através do Acórdão n9 103-11.926. Vencidos os Conse- lheiros Victor Luis de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral. Sala das Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1992 4400100~ /5-- MAC*410 C LDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR lt VISTO EM ZAININ HO -4 p• BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 26 mAR 1992 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. /DF- secos nt 0114/110 4,s4 4111W4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10680/007.621/90-87 RECURSO $9; 65,828 ACOR400: 103-11.940 RECORRENTE: EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA RELATÓRIO EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA., CGC n9 17.297.763/0001-49 0 com sede em Belo Horizonte-MG, recorre a es- te Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 28/29), proferida no jul- gamento da impugnação á'. exigência contida no Auto de Infração de fls. 01/04. Trata-se de autuação decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10680/007.620/90-14, da mesma empresa que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 100.191. O reflexo se refere a Contribuição Social cor- respondente aos exercícios de 1988 e 1989. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razOesde defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fiscal. Notificado desta decisão em 13/03/91, o contribuin - interpôs contra a mesma o recurso de fls. 33 em 8/4/91, invo- SERVIÇO RUO= FEDER& Processo n9 10680/007.621/90-87 2. Acórdão n9 103-11.940 cando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 09/01/92, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.926, em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia. de Cr$ 592.320,00. VOTO_ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento Lis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentOs novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para adequar a exigência com o deci- dido no processo matriz. Brasília-DF., em 09 de janeiro de 1992 ctI 0 MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000280/91-67
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15042
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 14052.002999/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13993
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: : DRF EM BRASÍLIA - DF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A soluçao dada ao litígio principal, re lativo ao imposto de renda pessoa ju- rídica, aplica-se ao litígio decorren te, relativo à Contribuiçao Social. — Inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição no ano de 1988, exerci-- cio financeiro de 1989. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMEN- TOSLTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso,para excluir a exigencia relativa ao exer cicio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conse- lheiro João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). Sal- das Sessões, em 08 de julho de 1993 _ -.Trintr- Wpir RE/DR intigg54 - PRESIDENTE E RELATOR Lm., " friff VISTO EM HOLANIA :R • - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE:P 8 JUL191 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Frei re, Carlos Emanuel dos Santos Paiva e Sónia Nacinovic. Ausênte, justificadamente o Conselheiro PauloAffonsecar ilABarros sraP.:A ;J4k2;4%, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 14052/002.999/92-95 RECURSOS*: : 77.861 ACOROUNA: : 103-13.993 RECORRENTE: : SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto 'de in fraaão de fls. 01/10. • A exigência ã de Contribuição Social, no valor de 362.109,24 UFIR, que mais os acráscimos legais elevou-se a 1.257.787,77 UFIR, atã 30.06.92, em decorrência de irregularida--- des apuradas atravãs de ação fiscal externa desenvolvida na empre sa, relativa aos exercicios de 1989 a 1992, processo n9 140521002.995/92-34, conforme descrito no referido auto. Ciencia da autuação em 03.07.92, segundo termo de fls. 12. A exigência foi impugnadã em 18.08.92, fls.39/52, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 37 ver so. A autuada repetiu a argumentação da defesa apresentada no pro 2esso matriz. Pediu, em sintese, fosse julgado improcedente . o .uto de infração. Informação fiscal, fls. 54/68, opina pela manuten To integral da exigãncia fiscal. As fls. 70/80, côpia da decisão de primeira ins-- fi) ~CO PUBLICO nimm PROCESSO N9 14052/002.999/92-95 3•• ACUDÃO N9 103-13.993 tãncia exarada no processo matriz, julgando procedente a exigen- cia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 81, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este e. decorrente." Ciôncia da decisão em 12.03.93, fls. 85. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 86/122 em 05.04.93, de igual teor do recurso voluntãrio a- presentado no processo matriz. Pede provimento ao recurso para que seja declara_ da a nulidade do auto de infração in totum; ou tornado o mesmo insubsistente, por não ter ficado caracterizada a ocorrôncia do fato gerador; ou excluida as apurações em bis-in-eandem; e, em qualquer caso, excluir os gravames decorrentes da aplicação retro ativa das Leis n9s 8.177/91 (TRD) e 8.383/91 (UFIR). É o relatõrio. — mmmoNmIconmova PROCESSO N9 140521002.999/92-95 4. ACÓRDÃO N9 103-13.993 VOTO Conselheiro CINDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente da quela constituída no processo n9 14052/002.995/92-34, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 105.533, foi apreciadopor esta Câmara, que rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas e, no merito, negou-lhe provimento, conforme AcOrdão n9 103-13.945, de 06.07.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar as razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele j g apreciadas inclusive quanto as ques- tões preliminares. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa juridi ca, torna-se tambem exigível a Contribuição Social, com base nas disposições do artigo 29 e 66 da Lei n9 7.689/88. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Entretanto, com a decisão do pleno do Supremo Tri bunal Federal, que julgou inconstitucional a cobrança da Contri- buição Social no ano de 1988, a maioria das Câmaras deste Canse lho tem adotado a tese de que deve ser excluída a exigência no re ferido penado-base, ate mesmo por economia processual. 1.‘ ik , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 40 52/002.999/92-95 5. ACÔRDÃO N9 103-13.993 Uma vez comprovados no processo matriz os motivos que justificaram a imposição da multa majorada, de 150%, prevista no. art,.728, III, do RIR/80, impU-se também a sua exidencia no processo decorrente, com relação ã parte da exigéncia sujeita multa majorada. Voto no sentido de dar provimento parcial - para excluir a exigencia da contribuição relativa ao periodo-base de 1988, exercicio financeiro de 1989. Brasilia (DF), em 08 de julho de 1993 C O RODR NEUBER - RELATOR Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000829/87-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:49:07Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:49:07Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:49:07Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:49:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:49:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:49:07Z; created: 2009-07-23T12:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T12:49:07Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:49:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10865/000.829187-57 -,-"...„4.. t'sny:f ..`g'Vozt).-, te MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessao de 14 de ahril de 19 88 ACORDÃO N G. 10308.. 36 4 Recurso n.o 49.895 - IRF ..p. ANOS 1983 e 1984 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SABARÃ LTDA. - Recorrld DRF em LIMIERA (SP). IRF - Lançamento Decorrente A solução dada ao litígio principal es tende-se ao litígio decorrente, na esp.& de, porse tratar de imposto devido na fonte, pela distribuição automatica de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BABARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa t das Sess .-6es, em 14 de abril de 1988 :-.7:7nNIODA SILVA CABRAL - RELATOR 41110 Liacm."-r Ia- . fl DE on- OCAR v ix : r LATORatio i ci:Tilt.-- rt____ VISTO EM f Z S PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL 1 4 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VIfr HENA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. ‘7/1! _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1086.51000.,829187-57 •RECURSO N9 49.895 ACÓRDÃO N9 103-08.364 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SARARÁ LTDA. RELATÓRIO Distribuidora de Bebidas Saberá Ltda, pessoa jurídica com sede em Rio_Clarou_SP, foi_autuada_reflexamente para os_anos de 1983 e 1984, na forma expressa-ma peça básica: "TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (Tributação refle_ sa) Consoante anexo Termo de Encerramento de Ação Fiscal e demais peças que compõem o processo "matriz" (IRPJ), foi detectado "Passivo Ficticio"nos balanços patrimoniais encerrados em 31.12.83 e 31.12.84, no valor total de Cr$ 20.658.853.32, fican do caracterizadas as omissões de receita e a ocorreW cia do fato gerador como lucro automaticamente dis- tribuído. . Infringindo o disposto no § 19 do artigo 157, artigo 158 e inciso II do artigo 387, (c/c o ar tigo 89 do Decreto-lei 2.065/83 e item II da I.N. SRF n9 052/841, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04.12.80, submete-se, • de forma reflexa, ao presente procedimento, como de- termina o art. 645 do RIR/80 e se sujeita ao imposto calculado à aliquota de 25%, fixado pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065 ./83; à correção monetária previs ta no § 49 do RIR/80 e aos juros de mora de que mil da o-art. 726 do RIR,80 , c/c o art. 16 do Decreto- -lei n9 1.967/82." Nos autos, cópia do Auto de Infração e do Termo de En _ cerramento do Ação Fiscal que constituíram o processo principal. Tempestivamente impugnou a Contribuinte o lançamento, através de apresentação da defesa _alertada no recurso n9 92.159 (principal). Réplica e decisão prolatada, no processo matriz, jun- tadas por fotocópia (fls. 11/14L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865_/000,829187-52 2. Acórdão. n9 102-G8,364 A Autoridade _Monocrática ao indeferir a impugnação, as sim ementou a decisão: "Mantida a inRosição fiscal no processo ma- triz, a exisencia derivada há de prosperar." Ciente da decisão em 05101/88 a Contribuinte recorre a este Conselho em Q3/22/88. O apelo, de -meia lauda, reporta-se aos fundamentos ofer tados no processo matriz, sem dele juntar cópia e, a final, pede a improcedência do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ: ,DE AQUINO CARVALHO,..Relatori Recurso tempestivo. Trata-se de lançamento reflexivo, decorrente de lança- mento por passivo fictício, espécie do gênero omissão de receita. A consequência do fato é a presunção legal de que houve subtração ilegal de receita, distribuida-aos sócios. . A incidência tributaria, se antes sobre a pessoa natu- ral do sócio, após o advento do Decreto-lei n9 2.065 1 de 1983, pas- sou a recair sobre a própria pessoa jurídica, tributável na fonte. Nesta hipótese correto o lançamento, em sua forma tan- to porque abrange todos os fatos do ano razão pela qual, não discre- pa da orientação deste Conselho, Ademais, anatéria não tem sido enfrentada pela Contri huinte com altivez, bastando ver-se suas alegações que a teor de re: /3t .. . sumoNamormum Processo n9 1086510.0(1.829187-57 3. Acórdão n9 103-08.364 , curso so V le a este Conselho, verbis; \jk "Conforme se verifica pelo processo matriz C1086VOQQ.828./87-9.41, a recorrente demonstrou quenão houve &Sio ou .mã fé, quanto aos procedimentos das no- tas fiscais à. vista terem sido pagas com cheques pré- .datados e lançados na conta de "fornecedores", nas épocas próprias dos encerramentos dos balanços, uma vez que considerava como sua credora a firma fornece- dora, norma usada nas contabilidades usuais;". O lançamento, do processo matriz foi mantido, confor- me acórdão n9 103-08.334, que constitui as fls. 20 usque fls. 28 deste recurso. Mansa e pacifica a jurisprudência da Casa no sentido de que a sorte do processo decorrente e. a sorte do processo matriz, em hipóteses que tais. , Nessas condiçOes, conheço do recurso, para lhe negar provimento. Brasília-DF., em 14 de abril de 1988. 7U.A.04.1/44,1 Á 4 URY JOSÉ rá e INO C , " váll e ll - RELATOR I/ aras. Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004236/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13192
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Numero do processo: 10880.041128/89-32
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15786
Nome do relator: Não Informado
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Tributação procedente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORT'S COMERCIAL EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 p fl - RODidgrt-ii-EUBER - PRESIDENTE ONIA N y até;IN0154(5. ' CINOVIC RELATOR VISTO EM UBIRAJ..c -»• *A SILVA,ó - PROCURADOR DA Fil. 22 SET 199 irtSESSAO DE: ZENDA NACIONALAs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Processo nr. 10880/041.128/89-32 curso nr: 106.105 arda:: nr. 103-15.786 torrente FORT'S COMERCIAL EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA RELATCRI0 Em virtude de aça() fiscal exercida na empresa, foi verificado no confronto com os livros e documentos fiscais da contribuinte, que houve irregularidades nas vendas de eletrodos de tungstknio (TAS 8101) e desprovidos de documentacao idônea que comprovasse essas aquisiçaes. além disso, no existe contabilização das compras dessa mercadoria descrita nas Notas Fiscais que foram arroladas, todas de 1987, que respaldassem as vendas no perlado. A empresa, assim procedendo, conforme o Termo de Verifica Çso constata, contrariou as normas dos artigos 157, parágrafo lo., 158, 167, 170, 181, 183, inciso I e 387 inciso II do RIR/80, sendo passível de autuaçao para exigkncia do imposto incidente sobre a receita omitida para a aquisi Se io dos eletrodos acima referidos, procedendo o fiscal ao lançamento de oficio, lavrando-se o auto de infraçao com fundamento no artigo 197, inciso II (valor das compras na° contabilizadas avaliadas em 70% do valor das vendas de conformidade com as Notas Fiscais acima relacionadas), no artigo 676, inciso III e no artigo 678, inciso I, sujeitando a Contribuinte as penalidades capituladas no artigo 728 0 inciso II bem como a juros de mora. O auto de infraçao de folhas 17 a 21 está apenso aos autos. A empresa impugnou a exigkncia a folhas 23 a 25, apresentando sua defesa baseado que a pretensa° fiscal oao pode prosperar, já que restaram comprovadas as alegaçoss arroladas na inicial, o fato de que o Fisco Federal nao aceitou vários comprovantes 3 Processo nr. 10880/041.128/89-32 Acórdão nr. 103-15.786 apresentados pela impugnante, tendo se baseado em indícios e presunções tão somente, o que não encontra em nosso Direito Tributário, dispositivos expressos que os regule. Aliás, diz, mesmo nos casos em que a presunção autoriza o lançamento do tributo, ainda assim deverá haver a notificação do lançamento, respeitando-se, desta forma, o andamento do processo. Não foram os documentos apresentados pela Impugnante aceitos ou nem mesmo foram apreciados, deste modo é de se afirmar que a empresa possui os comprovantes de todas as imputações ora arroladas, provas essas as quais serão oportunamente juntadas, tendo em vista o curto prazo para a reunião de tais provas. Assim, se não houve omissão da receita, não há de se falar em seus reflexos, portanto a cobrança de tais reflexos ainda é mais improcedente. Prossegue dizendo que sempre cumpriu suas obrigações principalmente as fiscais, já que tem a empresa um nome a zelar, pelo que tem a certeza que a autoridade acatará a impugnação, decidindo-se pela improcedência do feito fiscal por absoluta falta de prova do fato gerador de tributo. A informação fiscal de folhas 37/38 contesta dizendo que a empresa apenas apresentou argumentações e que nenhuma prova trouxe, pois até na impugnação, nada justificou que teria importado aquelas mercadorias diretamente ou as teria adquirido no mercado interno. Tal situação, em última análise, veio a reduzir o Lucro Real. A expressão genérica, sem qualquer sentido jurídico de que não houve prova do fato gerador do tributo e que sempre cumpriu a impugnante suas obrigações, e que as provas "serão juntadas oportunamente" não ilidem o feito fiscal. Quanto à afirmação de que a Autuada apresentou os documentos à fiscalização federal, que ou não foram aceitos/nem mesmo foram apreciados, não é verdadeira, pois as notas fiscais 268 e 271 série A 1 emitidas por FORTUNATO MIGUEL FERREYRA em 18.09.87-e em 21. 09.98, e nota fiscal 3101 série B 1 emitida por COMERCIAL JURUPARI LTDA. em 30.10.87, foram devidamente examinadas e apreendidas, pois segundo o SERPRO, Sistema Ocra são documentos iniclôneos, de empresa 4 Processo nr. 10880/041.128/89-32 Acórdao nr. 103-15.786 com situaçao irregular, que tiveram sua situaçao baixada ou suspensa conforme documentos anexados. A propósito das notas 268 e 271 emitidas por FORTUNATO MIGUEL FERREYRA, ressalta que pelas informa Seles do SERPRO, a empresa teve seu CGC baixado em 18.08.1986, por motivo de incorporaçao. Como poderia ela entao, emitir Nota Fiscal respectivamente em 18.09.87 e 21.09.87 em ano depois? Além disso, esclarece que o auto de infraçso contém o lançamento de oficio, vale dizer a exigWncia do tributo. Parece que o patrono da impugnante deve se reportar ao que está estabelecido no CTN artigo 142 e previsto no artigo 171, II do RIR/80, pois para casos como esse, objeto da impugnaçao, nato existe a exiTência da tal notificaçao. Em face disto, é pela manutençeo integral da exigWncia fiscal. Subindo o processo à apreciaçao da Autoridade Singular, essa indefere a impugnaçao apresentada, às folhas 40 a 43, dizendo que embora alegando ter apresentado ao fisco vários comprovantes que nao foram aceitos ou nem mesmo apreciados, a mesma afirma na própria impugnaçao possui "os comprovantes de todas as imputaçbes ora arroladas, provas essas as quais serao juntadas oportunamente, tendo em visto o curto espaço de tempo para reunia ° das mesmas", o que leva 1 a uma contradiçao, pois embora diga possuir todos os comprovantes, nao apresenta os mesmos devido ao curto espaço de tempo para reuni-las. As provas de compra de tungstWnio foram apreendidas pela liscalizaçao por serem documentos inidOneos de empresa em situaçao irregular, que tiveram seus CGC baixados ou suspensos. Quanto ao indicio e presunçao alegados pela Recorrente com base da pretensa° fiscal tem seu fundamento no artigo 187, inciso II do RIR/80. Se a empresa vende eletrodos de tungstWnio e na o há registro de compras em sua escrituraçao, presume-se que os mesmos tenha sido adquiridos com receitas omitidas pela empresa, tratando-se aqui de presunçao legal relativa, pois admite-se prova em contrário, o que nao foi apresentado. A matéria sobre o assunto já foi pelo Conselho de Contri- 0), Processo nr. 10E180/041.128/89-32 Acórdao rir. 103-15.786 buintes exaustivamente apreciada, conforme diversos acórdaos que cita, completando que "a falta de escrituraçao de aquisiçao de mercadorias autoriza a presunçao de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apura ç 0 dos resultados da empresa (AC CSRF 01-961/89 DO 06.07.90). Passando ao auto de infraçao, diz que contém o lançamento de oficio para os casos como esse, objeto da impugnaçao, onde nao existe a exig gncia da notificaçao, ou melhor, a notilicaçao de lançamento se consuma com a cigncia do contribuinte dada no próprio Auto de Infraçao, conforme comprova a folhas 21. Termina dizendo que neto tendo, em nenhum momento da peça impugnatória, a contribuinte apresentado prova inatacável, fica prejudicada toda a argumentaç ao da empresa, mantendo-se o auto matriz e os reflexos. Manda, portanto, prosseguir e intimar a Contribuinte. Notificado dessa decisao em 31.03.1993, em 27.04.1993 a empresa interpas, contra ela o Recurso de folhas 46 a 54, na qual in- siste pela notificaçao, respeitando-se desta feita a sequência legal do processo e nunca a generalizaçao das soluçbes fiscais. Mesmo se pu- desse aceitar a presunçao, teria forçosamente, que ter sido apresenta- da a notifica çao. Assim sendo, o indicio nao basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da soneg a çao. nesta área naco subsistem direitos à Receita Pública Federal de exigir crédito tributário enquanto nao estiver comprovada a ocorr gncia do fato da obrigaçao principal, e no tendo havido comprovaçao exata, entende a Recorrente que nao é devedo- ra da importgncia que lhe é cobrada. Prossegue dizendo que quanto à multa aplicada inadmissível se afigura que a mesma seja atualizada mo- netariamente, pois a multa provém de inadimplemento da obrigaçao fis- cal e, portanto, nao se sujeita a correçao monetária. Se se impee car- raça° monetária à multa cria-se uma terceira, arbitrária e injuridica, 6 Processo er . 10880/041.128/89-32 Acerdso nr. 103-15.786 pois as multas sao penas administrativas e, como tal, devem atender ao postulado geral da anterioridade da Lei para sua efetivaçao. Prossegue novamente dizendo que é firma tradicional e contribui expressamente para o desenvolvimento comercial nacional e na o seria desta feita que a mesma iria descumprir as normas tributárias estabelecidas, burlando a legisleÇso fiscal. A Recorrente, afirma, está levantando a documenta C eco necessária para melhor atendimento entre o Fisco Federal e a Empresa, documentou esses que seno juntados oportunamente a este Recurso, visto que ainda estao, sendo levantados. Termina solicitando que seja declarada a improcedWncia do Auto em questa° por absoluta ausWncia de prova do tato gerador do tributo a fim de que se restabeleça a verdadeira justiça fiscal. a o rela 1 ório. . 1?-0}netA:cu et . -e• 7 Processo nr. 10880/041.128/89-32 Acórdão nr. 103-15.786 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Insurge-se a Recorrente contra o que chama de "presunção" e indícios, não tendo havido a certeza, no seu entender, de que há base para o fato gerador do tributo. No entanto, como bem lembra a Autoridade de Primeiro Grau, em sua Decisão, caberia a Recorrente, a prova cabal e final de que os fatos apontados no Auto de Infração, estariam sanados a compra contabilizada apresentando documentação própria e legal o que em nenhum momento fez, apenas alegando que "estaria juntando" documentos que, no entanto, diz que estavam à disposição da fiscalização que não os considerou. Quanto à notificação, vê-se que em nada prejudicou o direito de defesa da Recorrente, tal fato. O auto de Infração é legalmente feito, dele a Recorrente tomou conhecimento, defendeu-se de todos os seus elementos, o que me leva a rejeitar sua preliminar levantada. No que se refere ao mérito, não tendo elemento nenhum de comprovação, pela Recorrente, de que as infrações não ocorreram. Nego Provimento ao Recurso. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1995 NIA L -c • INOVIC RELATORA Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002465/90-11
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14008
Nome do relator: Não Informado
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DESIMG MÓVEIS E DECORAOCFS LTDA. RECORRIDA - DRF FM NOVA IGUAÇU - RJ M.J.S. IRPJ - EXERCICIO DE 1990 Omissdes de Compra/Venda "Cabivel a multa do art. 38 da Lei nr. 7450/85 na apura0o de irregularidades antes do término do período-base, gerando omissgo de registro contãbil de receita que irá reduzir o imposto no exercício correspondente." Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 30 ART DESING MÓVEIS E DECORAÇ5ES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes., por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA E CAND PO RODRIGUES NEU0ER. Sala das Sessffes, em 10 de a gosto de 1993. C . OPOMWUBEk - PRESIDEN1E IC •R LU' 'DE SALLES FREIRE - RFLATOR PROCESSO NQ 10735/002.465/90-11 ACóRDRO NQ 103-14.00: adelit - VISTO EM p 1W44101.13grtDROS - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2014A1 m FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). PROCESSO N2: 10735/002.465/90-11 RECURSO N2: 102318 AURORO N9: 103-14.008 RECORRENTE: JO ART DESING MÓVEIS E DECORAÇõES LTDA. RELATÓRIO JO ART DESING MÓVEIS E DECORAÇõES LTDA., com sede à Estrada Plínio Casado, 1.353, 1.357 e 1.359, Centro, em Nova Iguaçú (RJ), recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade que julgou procedente, em parte, a exig?ncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, no qual lhe é exigido o crédito tributário de 3,547,22 BTN-Fiscal, a titulo de imposto de renda pessoa juridica, e acréscimos legais cabíveis, relativo ao ano-base de 1990. A matéria tributável diz respeito à omissão de receita verificada através de aquisições sem notas fiscais, sendo esse procedimento desdobrado em dois itens a saber: a) mercadorias constantes das notas fiscais de vendas sem a correspondente nota de compra no ano e não relacionadas no Registro de Inventário em 31-12-89, sendo o custo calculado à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da venda com o desconto promocional, cujas mercadorias, relacionadas no Auto de Infração, montam a Cr$ 24.747,50; b) mercadorias existentes no estoque na data do levantamento - Termo de Verificação Fiscal de 13-11-90 (f Is. 04) - sem as notas fiscais correspondentes às aquisições, sendo a omissão de receita calculada em 507. (cinqüenta por cento) do valor venal da tabela de vendas à vista, cujas mercadorias, relacionadas no Auto de Infração, somam Cr$ 40.415,00. A omissão de receita também foi detectada através de vendas sem emissão de notas fiscais, com as mercadorias, PROCESSO N2: 10735/002.465/90-11 AC6RDA0 N2 103-14.008 relacionadas no Auto de Infração, adquiridas com efeitos fiscais, e não constantes das notas de vendas, nem existentes no estoque no momento da lavratura do Termo de Verificação Fiscal, já citado, comparados o TVF e notas fiscais de venda com as notas fiscais de compra, sendo a omissão calculada com acréscimo de 1007. (cem por cento) sobre o custo sem o IPI, atingindo o valor de Cr$ 496.905,92. As fls. 153/154 se encontra a impugnação, 'tempestivamente apresentada, na qual o contribuinte alega que: quanto aos itens "1.a" e "1.b" do Auto de Infração na verdade não se trata de omissão de receita e sim de técnica de venda, onde as mercadorias vendidas nem sempre tem a mesma discriminação tida por ocasião das compras, citando alguns exemplos dessa sua afirmação; - quanto ao item "2" da descrição dos fatos, o próprio autuante, quando da entrega do Auto de Infração, constatou a inexatidão do levantamento, no qual não foi incluído as mercadorias que se encontravam em estoque no depósito, na parte dos fundos da loja, tornando-o insubsistente; - calcada na fragilidade do levantamento fiscal efetuado, requer o cancelamento da exig gncia fiscal. O autuante se manifesta às fls. 157/160 reafirmando a correção do critério adotado no levantamento fiscal efetuado, e, concordando com pequenos equívocos levados a efeito. Quanto ao depósito existente "nos fundos", somente após encerrada a fiscalização e em virtude de dilig@ncia fiscal levada a efeito ÇSk,„, PROCESSO Ng : 10735/002.465/90-11 AC6RDA0 N2 103-14.008 em outra empresa, pertence ao marido de uma das sócias da impugnante, descobriu tal depósito, que inicialmente a autuada negara a sua exist gncia. Foram encontrados móveis, que o autuante aceitou como sendo de JO ART. Efetuada as retificaçties, propele seja excluída da base tributável o valor de Cr$ 191.813,00. O Parecer de fls. 162/163 que embasou a decisão de fls. 164, aduz sobre a correção do trabalho fiscal, notadamente quanto às aquisiOes e vendas desacompanhadas dos efeitos fiscais, que se configuram como omissão de receita, além de concordar com a retificação proposta pelo autuante, tendo em vista que algumas mercadorias não localizadas à época do levantamento físico foram encontradas posteriormente, além da constatação de algumas notas fiscais de compra, devidamente escrituradas, que não constavam do estoque de 31-12-89. A decisão da autoridade julgadora singular (fls. 164) aprovando o Parecer de fls. 162/163, o qual fica fazendo parte integrante da decisão prolatada, julga a ação fiscal procedente, em parte, ao excluir da base de cálculo a importãncia de Cr$ 191.813,00. Com guarda do prazo legal, a contribuinte interpere o recurso de fls. 167/168 alegando que o próprio autuante reconhece, em sua informação fiscal, que equivocou-se no levantamento efetuado e que só aceitava a mercadoria descrita na nota nr. 005, reconhecendo a lisura dos demais lançamentos. O julgador de primeira inst2ncia diz em seu relatório que "as mercadorias constam das notas de venda com dados diversos dos informados nas notas de compra. Tal prática constitui neglimfecia \ 11 PROCESSO NO: 10735/002.465/90-11 ACóRDA0 NO 103-14.008 que dificulta a perfeita identificação e características das mercadorias". Afirmação essa que deixa explicito que a recorrente não sonegou a compra e nem a existWncia em estoque das mercadorias em causa, o que, no máximo, poderia enseJar a aplicação de uma multa regulamentar, mas nunca sonegação de tributos devidos. Por inexistir a infração capitulada, requer o cancelamento da peça inicial. É O RELATÓRIO 3 PROCESSO NR: 10735/002.465/90-11 ACtiRDA0 NR. 103-14.008 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão anota este Relator que a singela peça recursal de fls. 168 não tem o condão de abalar a decisão recorrida % cuja mantença insta por seus Jurídicos fundamentos. Por sinal, se algum provimento houvesse que ser dado nestes autos, tal já se materializou por decorrência da informação de fls. 157/160 5 balizadora da redução de débito operada na mesma. Em verdade colhe-se dos autos que uma série de omissbes de receita foram praticadas pelo autuado e a multa imposta, por decorrência da localização das exigências no curso do período base, encontra respaldo nas disposiçbes do artigo 38 da Lei nr. 7.450/85. No seu apelo insiste a parte recursante em que parte do levantamento estaria maculado por usar nomenclatura diversa da do fornecedor em suas notas fiscais de venda, fato supostamente não anotado pela Fiscalizacão.Tal assertiva, subsumida meramente a duas notas fiscais, mereceu a devida consideração na informação fiscal, tanto que parte da exigência foi excluída pela consideração de um dos efeitos. O outro ef 'to tem a necessária contradita. PROCESSO NQ: 10735/002.465/90-11 2 ACóRDA0 NR. 103-14.008 No mais nada se trouxe que pudesse infirmar a decis%o recorrida. Nego provimento ao recurso. \::.,11) Som ivoto agi' a F), 10 de agosto de 1993 , e 1. 4A) iP VICTOR LUIS DE LLES FREIRE - Relatar. Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Tendo ficado comprovado, no processo prin- cipal, que a empresa recolheu imposto --a menor em determinado exercicio, segue-se que também recolheu o chamado PIS-Dedução do imposto de renda a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON LTDA. - CO OPAGRIL. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provi L mento ao recurso. Sa - das Sessões em 16 de março de 1989 C-1---Le---4--a---52----- --~Wila • DI SI VA CABRAL - PRESIDENTE E RALATOR liri An--n VISTO EM fUíZC SPA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 6 MAR1982 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRI_ GUES CABRAL. Ausente por mo ivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ./ SERVIÇOMucoFEDEM Processo n9 13941/000.002/88-17 Recurso n9 51.428 Acórdão n9 103-08.990 Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDOU LTDA. - COOPAGRIL RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON LTDA. - COOPA - GRIL, com sede em Mal. andido Rondon, Estado do Paranã, inscri- ta no CGC sob o n9 81.584.278/0001-55, não se conformando com a decisão de fls. 42, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa foi autuada para recolher o valor de 886,02 OTN a titulo de PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda devido como decorrência da autuação realizada no processo n9 13941.000001/ /88-54. A Cooperativa anexou cópia da impugnação apresen- tada no processo principal a fim de que as razões aí expostas ser vissem de base para o presente caso. Além disso, juntou os docs. de fls. 10/28. As fls. 33/34 foi inserida a informação fiscal pro nunciando-se a fiscalização pela manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã im pugnação, em decisão assim ementada: "Aplica-se a tributação reflexa sobre a diferença verificada na determinação dos resultados da Pes- soa Jurídica, por ser esta a base de cãlculo da contribuição." No recurso voluntárioa Cooper iva reportou-se às razões apresentadas no recurso relativo ao p ocesso principal,so 02SI SEM» NOM) FEDW1 Processo n9 13a41/000.002/88 -17 Acórdão n9 103-08.990 licitando acolhida à sua pretensão e cancelamento da presente exi - gáncia. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciância da decisão recorrida se deu em 21.07.88 WOC. de fls. 44), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 19.08.88 (doc. de fls. 46). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o presente feito terá a mesma sorte do processo princi - pal. Ora, esta Câmara já apreciou o processo matriz, no dia 16/MARÇO/ 89 , cuja decisão se acha consubstanciada no Acór - dão n9 103-08,989 , no sentido de que a empresa recolhera o im - posto de renda a menor sobre os resultados de operações financei ras. Por conseguinte, caberá a cobrança do PIS que é dedução do imposto que deixou de ser recolhido. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Brasil a-DF.,16 d rço. de 88 ON,78 DA SILVACABRAL - RELATOR eFr.0 Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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