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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8997926 #
Numero do processo: 10283.721236/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na espécie, a fiscalização não logrou trazer aos autos elementos de prova para sustentar sua tese de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1401-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS e da decisão de primeira instância e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração de IRPJ e tributos reflexos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na espécie, a fiscalização não logrou trazer aos autos elementos de prova para sustentar sua tese de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS e da decisão de primeira instância e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração de IRPJ e tributos reflexos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 36 /2 01 8- 45 Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 06-064.602 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba: Relatório 1. Trata o processo de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica(IRPJ) e reflexos, do ano calendário 2013, cujo valor do crédito tributário exigido totaliza R$ 17.703.978,42, incluída aplicação de multa de ofício qualificada. Da autuação 2. O auto de infração referente ao IRPJ totaliza R$ 10.206.531,60, o de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) R$ 3.674.351,35. O auto de infração da Contribuição para o Programa Integração Social (PIS) totaliza R$ 681.957,45 e o auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), R$ 3.141.138,02. Todos os valores citados já incluem a aplicação de multa de ofício qualificada de 150%. As autuações estão baseadas nas seguintes infrações: i) IRPJ: Omissão de receitas. Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99. ii) CSLL: Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas omitidas. Enquadramento Legal: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; Arts. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. iii) Pis: Omissão de receita sujeita à contribuição para o Pis/Pasep; Enquadramento Legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02; Art. 2º da Lei nº 10.637/02; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09; Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09. iv) Cofins: Omissão de receita sujeita à Cofins; Enquadramento Legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03; Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09; Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls.1119/1214), a autoridade fiscal explicita as razões da autuação, que sucintamente se relata a seguir: a) Que intimou o contribuinte em 30/01/2017, a apresentar justificativas acerca da divergência entre o valor total da receita bruta expressa nas notas fiscais eletrônicas, e o valor declarado da receita bruta constante das linhas 01, 03, 04 e 05, da ficha 07A, - Demonstração do Resultado da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), exercício 2014, ano-calendário 2013. b) Informa que em 06/02/2017 o contribuinte alegou que o valor da diferença citada seria R$ 13.859.805,33, e relativo a vendas não efetuadas. Que tais vendas foram canceladas por meio de notas fiscais de entradas, por ele próprio emitidas no valor de R$ 13.105.605,88; vendas de sucatas e produtos obsoletos (R$ 117.053,57) que teriam sido computadas como receitas não operacionais, e de remessas por conta e ordem (R$ 598.115,42), onde teria havido um equívoco no preenchimento do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). c) Que após compulsar as informações apresentadas pelo contribuinte e confrontá-las com a legislação tributária pertinente e, no caso das vendas “canceladas”, confrontar com as informações das transportadoras, cujos dados aparecem nas notas fiscais de vendas, entendeu não assistir razão à pessoa jurídica, restando afastada apenas a irregularidade quanto a venda de sucatas e materiais obsoletos. d) Destaca que, no tocante às vendas supostamente canceladas, no valor total de R$ 13.105.605,88, por ser um procedimento administrativo tributário normalmente afeto à regulamentação do fisco estadual, deveria o contribuinte ter observado na integralidade, as normas jurídicas tributárias regentes da matéria, especialmente a cláusula 13ª e parágrafos, do Ajuste Sinief (sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais) nº 07/2005 e na Resolução nº 03/2012 – do GSefaz/AM. Acrescenta que estas normas não foram seguidas, mesmo considerando não ser esta a questão mais importante. e) Que em observância ao princípio da verdade material foi estendido o procedimento fiscal às transportadoras que aparecem nas notas fiscais de vendas (1ª saída), para que se confirmassem, ou não, as vendas indicadas nos mencionados documentos fiscais. f) Informa que foi solicitado às transportadoras SR LOG Logística e Transportes Ltda, CNPJ: 06.013.646/0001-90, e TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda, CNPJ: 95.591.723/0001-19, a apresentação de todos os Conhecimentos de Transportes Eletrônicos (CT-e) emitidos em face da empresa fiscalizada, no período examinado, e constatou ter havido o efetivo transporte das mercadorias relativas às notas fiscais de vendas informadas na comunicação da empresa (1ª saída), conforme se comprova nas cópias dos conhecimentos de transportes eletrônicos (CT-e) que anexou aos autos. g) Acrescenta que a empresa informou que as nota fiscais de vendas (2ª saída), referiam-se à vendas realizadas e devidamente oferecidas à tributação, e que não teriam ocorrido as vendas amparadas nas notas fiscais de vendas da 1ª saída, porquanto estas teriam sido canceladas pelas notas fiscais de entradas (devolução). Entretanto, as vendas da 1ª saída também ocorreram, com o detalhe de que foram afastadas dolosamente da tributação do imposto de renda e das contribuições sociais, consubstanciando, assim, um caso típico de fraude e sonegação fiscal. h) Assevera que a fiscalização constatou junto à empresa SR LOG Logística e Transportes Ltda, que a nota fiscal de venda nº 12857, emitida em 06/07/2013, no valor de R$ 1.379.707,02, teve o efetivo transporte da respectiva carga amparada pelo CT-e nº 63.080, de 08/07/2013, da mesma forma a nota fiscal nº 12869, de 08/07/2013, no valor de R$ 1.379.707,02, que lastreou a carga transportada relativa ao CT-e nº 63.125, de 09/07/2013, no mesmo sentido a NF-e nº 12870, de 08/07/2013, no valor de R$ 1.379.707,02, lastreada pelo CT-e nº 63.132, de 09/07/2013; a NF-e nº 12500, valor: R$ Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 301.457,27, arrimada no CT-e nº 60.780, de 06/06/2013; a NF-e nº 12838, de 07/07/2013, valor : 1.379.707,02, CT-e nº 63.019, de 06/07/2013; a NF-e nº 13840, valor: 1.233.889,28, de 20/09/2013, CT-e nº 68.864, de 20/09/2013 e etc. Registra que todos estes CT-e emitidos pela transportadora, compuseram as bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos por ela nos respectivos períodos. i) Acrescenta que também foi constatado junto à transportadora TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda, que a NF-e nº 12836, valor R$ 1.287.726,55, de 05/07/2013, foi amparada pelo CTe nº 89723, de 08/07/2013; a NF-e nº 13010, valor de R$ 919.804,68, de 17/07/2013, teve arrimo no CT-e nº 93374, de 19/07/2013; a NF-e nº 13125, no valor de 919.804,68, de 22/07/2013, foi lastreada no CT-e nº 94519, de 24/07/2013; a NF-e nº 13242, no valor de R$ 459.914,22, de 31/07/2013, foi amparada pelo CT-e nº 96686, de 31/07/2013; a NF-e nº 13243, no valor de R$ 459.914,22, de 31/07/2013, foi arrimada no CT-e nº 96686, de 31/07/2013. Informa ainda que da mesma forma que a outra transportadora, essa também ofereceu todos os valores dos CT-e supramencionados, à devida tributação das contribuições e do imposto federal. j) Informa que as notas fiscais de vendas em análise, foram registradas pela empresa fiscalizada em sua EFD – Escrituração Fiscal Digital, tanto as relativas a 1ª saída, quanto à 2ª saída, assim como as notas de entradas que teriam dado suporte ao alegado cancelamento das primeiras notas fiscais. Conclui que fica demonstrada a intenção da empresa em burlar conscientemente o fisco federal, pois informou a ocorrência de operações de cancelamento de vendas que não ocorreu e que reiterou a sua conduta delitiva quando apresentou as alegações à fiscalização, subsumindo assim seu comportamento, em tese, ao previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1.990. k) Que os dados das notas fiscais de vendas (1ª saída), encontram-se indicados no campo “documentos originários” dos CT-e emitidos em face da pessoa jurídica auditada, possibilitando assim o afastamento de qualquer dúvida acerca da conexão entre a nota fiscal de venda e o respectivo Conhecimento de Transporte. l) No tocante ao item 3 da resposta do contribuinte, concernente às remessas por conta e ordem, no valor total de R$ 598.115,42, onde, segundo a empresa, teria havido um erro no preenchimento do CFOP, pois o código correto seria o CFOP 6.923, e não o CFOP 6.123, que foi o utilizado na escrituração das notas fiscais de vendas na EFD, a fiscalização também entendeu não proceder os argumentos apresentados pelos motivos que transcreve-se literalmente a seguir: "15) A utilização do CFOP 6.923, que de acordo com a empresa seria o correto a ser aplicado nas operações examinadas, segundo o Ajuste SINIEF nº 07/2001, deve ocorrer nos casos de “saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário, foi classificada nos códigos 5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, ou 5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”. 16) Ora, a empresa não apresentou ao fisco as notas fiscais emitidas com os CFOPs 5.118 ou 5.119, relativas às vendas anteriores e que seriam correspondentes às notas de remessas emitidas com o CFOP 6.923. Ademais também não apresentou à fiscalização, as cartas de correção que segundo ela teriam sido emitidas para os destinatários da venda, para corrigir a informação errônea dos CFOPs, restando ao fisco considerar como efetivamente realizadas as vendas informadas na EFD, relativas ao CFOP 6.123, que nos termos do Ajuste SINIEF 07/2001, trata-se de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente”. Anexa-se para fins de melhor visualização, aos autos, planilha demonstrativa onde vislumbra-se os valores relativos às vendas das pseudo devoluções e das vendas por conta e ordem. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 18) Nota-se assim, pelos fatos supra narrados, que a pessoa jurídica tentou escamotear do fisco federal a ocorrência de operações tributáveis, utilizando-se de meios sub- reptícios, visto que, inobstante ter-se utilizado de sua escrita fiscal (EFD), inseriu dados nela que sabia serem divorciados da realidade, com o fito único de afastar indevidamente da tributação, valores de operações comerciais e ainda reiterou sua conduta delitiva quando tentou ludibriar a fiscalização, apresentando comunicação confirmando os dados das transações comerciais que deveriam ter sido tributadas e indevidamente não o foram, conforme demonstrado acima. m) Que procedeu ao lançamento de ofício com multa de ofício qualificada, por tratar-se de caso típico de fraude fiscal, e que levará, via Representação Fiscal Para Fins Penais, ao Ministério Público Federal para as providências de sua alçada. 4. A ciência dos autos de infração ocorreram em 26/07/2018, conforme documento constante às fls. 99, por meio eletrônico, em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). 5. Em 24/08/2018 o contribuinte protocolou a impugnação e anexos, constante às fls. 225/258, com alegações e argumentos que, em resumo são os seguintes: a) Que teve contra si a lavratura de 04 autos de infração com exigência de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano-calendário de 2013, sob alegação do não oferecimento à tributação de receitas obtidas a partir das operações de venda de mercadorias auferidas. b) Que as autuações foram feitas considerando 2 cenários: i) suposta omissão de receita, em razão da não tributação das operações de saídas refletidas nas notas fiscais nos 10336, 11167, 11324, 11718, 12500, 12826, 12836, 12838, 12857, 12869, 12870, 13010, 13125, 13241, 13242, 13243, 13840 e 14300 (18 notas fiscais juntadas às fls. 43), emitidas pela Impugnante entre 01/2013 e 10/2013. O valor total das operações dessas notas fiscais é de R$ 13.105.605,88; e ii) suposta omissão de receita, em razão da não tributação do lucro auferido a partir de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, remetidas para industrialização em outro estabelecimento, por conta e ordem, sem trânsito das mercadorias pelo estabelecimento da Impugnante (notas fiscais emitidas com CFOP 6.123). O valor total dessas operações é de R$ 598.115,42. c) Alega, em relação ao primeiro cenário, que esclareceu à fiscalização que as notas fiscais foram emitidas com erro, mas que já estavam em posse das empresas transportadoras. Como já estavam em trânsito não foi possível cancelá-las ou retificá- las. Por isso emitiu NF de entrada para retratar o cancelamento da operação referente à primeira saída e, na seqüência, emitiu novas notas de saída. Acrescenta que a fiscalização concluiu pela efetiva venda das mercadorias em função das informações das empresas transportadoras TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda e SR Logística e Transportes Ltda, responsáveis por 13 das 18 notas em discussão. Transcreve trecho da Resolução GSefaz nº 3/2012, a qual alega dar suporte legal à sua atitude em relação às NF. d) Em relação ao segundo cenário, alega que esclareceu à autoridade fiscal que emitiu essas notas fiscais de saída com o CFOP errado, uma vez que elas estavam atreladas à remessa de mercadorias para destinatário final, em operações de venda à ordem, cujo CFOP é 6.923. Que mesmo assim, a fiscalização entendeu que, tratando-se de operações de venda à ordem, a Impugnante deveria ter emitido duas notas fiscais de saída: uma de remessa por ordem de terceiro, com CFOP 6.923, que acompanha a mercadoria até o destinatário final; e outra de remessa simbólica, com CFOP 6.118 ou 6.119, para o adquirente originário da mercadoria. E que em virtude da não localização das notas fiscais de remessa simbólica, bem como de cartas de correção, a autoridade fazendária federal lavrou as autuações exigindo o recolhimento dos tributos federais incidentes sobre essas operações. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 e) Que as receitas que a fiscalização entendeu como sonegadas foram tributadas porque as operações do cenário 1 foram canceladas e as NF emitidas erroneamente no cenário 2 foram retificadas. f) Alega nulidade dos autos de infração visando à exigência de Contribuição ao Pis e Cofins, haja vista a existência de vício material contido em tais lançamentos em vista de que a autoridade administrativa ignorou o fato da Impugnante estar localizada na Zona Franca de Manaus e aplicou a alíquota de 1,65% e 7,6%, para Pis e Cofins quando o correto seria 1,3% a título de Contribuição ao PIS e 6% para Cofins. g) Alega ainda que a aplicação da multa qualificada é ato arbitrário e de caráter confiscatório, eis que a impugnante foi correta em seus procedimentos e jamais praticou atos fraudulentos. e que os equívocos foram sanados. Preliminar de Nulidade h) Reforça seu argumento de nulidade quanto às alíquotas aplicáveis de 1,65% e 7,6% para a Contribuição ao Pis e para a Cofins, respectivamente com o contido na Instrução Normativa nº 546/2005, que dispõe sobre a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM” e que está definido que as alíquotas de Contribuição do Pis e da Cofins, aplicáveis às operações autuadas, seriam de 1,3% e 6%, respectivamente, nos exatos termos do artigo 2º, inciso II. i) Informa que é pessoa jurídica que atua na Zona Franca de Manaus – ZFM (conforme indicação da inscrição Suframa da Impugnante, constante da parte final de cada nota fiscal de saída por ela emitida). Que também são conhecidas as operações por ela praticadas e a forma de apuração dos impostos e das contribuições por ela devidos. Argumenta que por essa razão é que a Impugnante recolhe a Contribuição ao Pis e a Cofins com as alíquotas diferenciadas previstas na Instrução Normativa supramencionada. Para corroborar com o quanto alegado, a Impugnante destaca que as notas fiscais referentes à segunda saída informam o recolhimento da Contribuição do Pis e da Cofins às alíquotas de 1,3% e 6%, respectivamente. Tais notas fiscais, como se sabe, a despeito de terem sido analisadas pela fiscalização não foram objeto de autuação, o que demonstra a correição da sua aplicação pela Impugnante. j) Assevera que caso fossem aplicadas as alíquotas corretas, os valores autuados sofreriam uma redução de aproximadamente R$ 668.056,24. Aduz, que não se pode olvidar que o vício apontado implica, obrigatoriamente, reconhecimento de nulidade de natureza material, pois entende que são anuláveis as autuações que apresentam vícios nos pressupostos (vício formal), os quais integram o procedimento preparatório do lançamento, e nulas aquelas que apresentam vícios nos requisitos (vício material). k) Defende ainda que os vícios formais, ao contrário dos materiais, são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos que não se relacionam a critérios de subsunção da norma individual e concreta com a norma geral e abstrata. Circunscrevem-se a exigências legais para a garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. É o caso da assinatura do fiscal autuante, por exemplo. Já os vícios materiais maculam um dos elementos da regra matriz de incidência tributária, sendo certo que a falha na aplicação da legislação tributária correta, especialmente aquela que resulta em diferença no quantum exigido, in casu, a aplicação de alíquota incorreta, é nítido vício material. l) Para reforçar sua linha argumentativa sobre vícios formais e materiais, traz decisões a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf e do STJ, afirmando que de acordo com o artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil revogado, são de observância obrigatória. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 m) Argumenta ainda que a fiscalização ao valer-se de fundamentação legal incorreta para aplicação da alíquota da Contribuição ao Pis e Cofins, violou o artigo 142, do Código Tributário Nacional CTN), visto que, em conseqüência direta da adoção de legislação não aplicável à Impugnante, não foi capaz de apontar corretamente “o montante do tributo devido”. Deste modo, por não observar o que prescreve o artigo 142 do CTN, os lançamentos tributários visando à exigência de Contribuição ao Pis e Cofins deverão ser declarados nulos, haja vista que exigem o recolhimento desses tributos em alíquotas diversas das efetivamente aplicáveis ao caso. n) Pede que subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da autuação relativa ao Pis e Cofins, requer, ao menos, a adequação das alíquotas para os patamares legais aplicáveis à impugnante de 1,3% e 6%, respectivamente. o) Em relação a autuação referente à ausência de tributação de receitas provenientes de vendas de mercadorias, o impugnante alega que emitiu as notas e despachou as mercadorias para entrega por meio de transportadoras, mas que os clientes identificaram imprecisões nas NF e por isso alega que procedeu conforme determina a legislação. Informa que não tinha mais prazo para cancelar tais notas pois já havia transcorrido mais de 24 horas de sua emissão e, por isso, procedeu de acordo com a Resolução Gsefaz nº03/2012 do Estado do Amazonas, que especifica os procedimentos para cancelamento e estorno da Nota Fiscal Eletrônica. p) Que emitiu notas fiscais de entrada, visando, justamente, ao cancelamento das operações de saída, cujas notas fiscais continham imprecisões. Para evidenciar o quanto alegado, informa que juntou à impugnação as notas fiscais de entrada relacionadas a cada nota fiscal de saída, conforme planilha que denomina Doc. 4. Exemplifica com trechos da nota fiscal de entrada nº 13032, emitida para cancelar a operação de saída retratada na nota fiscal nº 12870. q) Argumenta que não cabe a esse Fisco Federal verificar se o procedimento adotado pela Impugnante para o cancelamento das notas fiscais está de acordo com a legislação estadual, por total ausência de competência para tanto. r) às fls. 240/241 junta tabela que diz relacionar as NF emitidas, na 1ª saída, a NF de entrada e a 2ª NF de saída. s) Alega que como só houve mero erro na emissão das notas fiscais, sem o respectivo cancelamento da venda das mercadorias, emitiu uma segunda nota fiscal de saída, para cada operação. As notas fiscais que representam a segunda saída foram devidamente escrituradas e tributadas e não são objeto de questionamento pela Fiscalização. t) Assevera que quando foram emitidas as notas fiscais de entrada para cancelamento das notas fiscais de saída autuadas, as mercadorias já estavam em trânsito, o que significa que o CT-e que acompanha o transporte dessas mercadorias já tinha sido emitido pelas respectivas transportadoras, razão pela qual a fiscalização os localizou em diligência junto às empresas de transporte. Não obstante, ao cancelar as notas fiscais autuadas (primeira saída) e emitir novas notas fiscais de saída para retratar a venda das mercadorias, a Impugnante informou às transportadoras, que emitiram novos CT-e (os quais informa ter juntado à impugnação como doc. 04). E que os novos CT-e trazem não só a vinculação ao primeiro CT-e (que foi substituído pelo segundo), como também contém os recibos de recebimento da mercadoria, enquanto que os CT-e acostados pela fiscalização (fls. 50/94) são apenas vias eletrônicas dos documentos emitidos (DACTE), não trazendo qualquer informação de que foi por meio deles que se aperfeiçoou a entrega das mercadorias vendidas pela Impugnante. u) Reforça que a Fiscalização reconhece que houve uma segunda operação de saída, a qual foi devidamente escriturada e tributada, razão pela qual não a questiona nem autua. E argumenta que os procedimentos adotados pelas transportadoras para regularização da operação de transporte das mercadorias, cujas notas fiscais de saída foram canceladas Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 não estão sob controle da Impugnante, de modo que, caso os procedimentos adotados pelas transportadoras estejam incorretos, a Impugnante não só não tem qualquer ingerência sobre eles, como também não pode ser responsabilizada pela eventual adoção procedimento incorreto. v) Que fica mais do que evidente que as operações autuadas não aconteceram e a Impugnante não obteve qualquer acréscimo patrimonial, lucro ou auferiu qualquer espécie de faturamento, de modo que não haveria que se falar em exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao Pis e Cofins, na medida em que a primeira saída das mercadorias que ensejaram a lavratura do lançamento tributário em discussão foi posteriormente cancelada e emitidas novas fiscais de saída, cujas operações foram devidamente oferecidas à tributação. w) Que, se a autuação se dá por suposta omissão de receita, cabe à fiscalização demonstrar que a Impugnante efetivamente recebeu valores que não foram oferecidos à tributação. Afirma que isso não ficou demonstrado. y) Acrescenta que o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelece que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. x) Aduz que não se poderia cogitar a inversão do ônus da prova (nos termos do § 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil), pois para que a fiscalização possa autuar uma suposta omissão de receita, é necessário que comprove o auferimento da receita. Não se tratando, in casu, de lançamento efetuado com base em presunção legal. z) Pede que caso essa Delegacia de Julgamento não se dê por convencida do desenrolar fático tal qual apresentado pela Impugnante, requer que seja determinada diligência até as transportadoras, para que sejam solicitados os documentos que comprovam tudo quanto alegado pela Impugnante, especialmente os CT-e referentes à segunda saída de mercadorias, os quais, reitere-se, fazem menção aos CT-e que acompanhavam as notas fiscais relativas à primeira saída e à segunda nota fiscal de saída e comprovam que foi por meio deles que se deu a entrega das mercadorias. aa) Em relação à autuação sobre as operações de venda de mercadorias por conta e ordem de terceiros, o que o impugnante denominou de segundo cenário da autuação, informa que esclareceu que as notas fiscais emitidas com o CFOP 6.123 foram emitidas sob código errado. E que tais notas fiscais referem-se a remessas de mercadorias para destinatário final, em operações de venda à ordem e deveriam ter sido emitidas com o CFOP 6.923. ab) Informa que anexou à presente Impugnação, documentos que comprovam que a Impugnante emitiu uma nota fiscal de venda de mercadoria por conta e ordem de terceiro e uma segunda nota fiscal de remessa simbólica em venda à ordem. O único “erro” cometido pela Impugnante foi adotar os CFOP equivocados em ambas as operações. ac) Em relação à venda de mercadoria por conta e ordem de terceiros, mencionou em tais notas fiscais o CFOP 6123. Ao constatar o equívoco, emitiu carta de correção na qual expressamente mencionou que o CFOP correto para essa operação era o 6923. Acrescenta ainda, no que diz respeito à segunda nota fiscal de venda, qual seja, a correspondente à remessa simbólica em venda à ordem, que, por equívoco, mencionou nos documentos fiscais competentes o CFOP 6102. Mas que, ao constatar tal erro, também emitiu carta de correção na qual informa constar expressamente que o CFOP relacionado a essa operação era o 6119. O impugnante juntou tabela com as informações de NF e as respectivas cartas de correção. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 ad) Acrescenta que cumpriu com as determinações da legislação amazonense contidas no artigo 365 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999), que disciplina as operações de venda à ordem, qual seja, emitir uma nota fiscal em favor do destinatário para acompanhar o transporte da mercadoria; e uma segunda nota fiscal em favor do adquirente dos produtos comercializados. Assim, não haveria que se falar em omissão de receita, na medida em que os documentos fiscais questionados foram emitidos em total consonância à legislação tributária nacional. Da multa qualificada ae) O impugnante assevera não ser devedor de qualquer montante a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, dessa forma não caberia exigir-lhe a multa objeto dos respectivos autos de infração, de modo que se imporia o cancelamento da mesma, uma vez que o acessório deve seguir o principal. Entretanto, pede que na hipótese de não cancelamento integral do crédito tributário e, em consequência, da multa aplicada, esta deve ser afastada enquanto multa qualificada, pois inexistiriam elementos para sua aplicação. af) Cita as súmulas 14 e 25 do Carf que tratam da aplicação de multa qualificada e argumenta que somente se justifica a imputação de tal multa na hipótese em que, além do não pagamento do tributo, o contribuinte tenha deliberadamente atuado para fraudar ou omitir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Que não há comprovação de qualquer ato doloso ou fraudulento por parte da Impugnante. ag) Acrescenta que mesmo que na eventual hipótese da manutenção do crédito tributário, o não recolhimento dos tributos em decorrência das notas referentes à primeira saída seria mero caso de inadimplemento de tributo, o que não justificaria a exigência de multa qualificada. ah) Que o presente caso não apresenta materialidade mínima de qualquer fraude que possa sustentar uma imposição de multa qualificada, razão pela qual requer-se seja tal multa afastada. ai) Por fim, a Impugnante denuncia, o efeito confiscatório da multa aplicada. Alega que as penalidades foram imputadas em patamar superior a 100% aos tributos supostamente devidos e que a exigência de multa nestes patamares tem nítido caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150. Alega que exige-se a título de multa mais do que se exige de tributo, o que entende ferir o princípio da não confiscatoriedade do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Dos pedidos aj) Pede, ao final, que preliminarmente seja acolhido o pleito de nulidade dos autos de infração visando a exigência de Contribuição ao Pis e Cofins, na medida em que, por não observar o que prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, os lançamentos tributários deverão ser declarados nulos, pois exigem o recolhimento desses tributos em alíquotas diversas das efetivamente aplicáveis ao caso. ak) Que subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção dos autos de infração de Contribuição ao Pis e de Cofins, requer a adequação das alíquotas para os patamares legais aplicáveis à Impugnante de 1,3% e 6%, respectivamente. al) Quanto ao mérito, pede sejam cancelados todos os autos de infração visto que as operações que originaram a receita supostamente não oferecida à tributação não ocorreram, de modo que não geraram qualquer tipo de lucro tributável, não havendo que se falar em omissão de receita. am) Que caso não se dê por convencida do desenrolar fático apresentado pela Impugnante, requer-se seja determinada diligência até as transportadoras, para que sejam solicitados os documentos que comprovam tudo quanto alegado pela Impugnante, especialmente os CT-e referentes à segunda saída de mercadorias, os quais, reitere-se, fazem menção aos CT-e que acompanhavam as notas fiscais relativas à primeira saída e Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 à segunda nota fiscal de saída e comprovam que foi por meio deles que se deu a entrega das mercadorias. an) Pede que por conta do cancelamento dos autos de infração em discussão, o cancelamento integral da multa qualificada, sob a premissa de que, cancelado o objeto principal, o mesmo deverá ocorrer em relação ao acessório. ao) Requer ainda, caso se entenda pela manutenção da exigência em qualquer grau ou proporção, requer-se seja afastada a multa qualificada, ante à inexistência de qualquer demonstração ou mesmo indício da existência de dolo, fraude ou simulação capazes de fundamentá-la, não sendo possível a exigência de tal penalidade em razão de mero não recolhimento de tributo, de modo que a multa aplicada deverá ser a de 75%, de acordo com o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Por fim, na remota hipótese em que mantida a multa, requer-se sua redução, em atendimento ao princípio do não-confisco. Na decisão ora vergastada, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, afastando-se a hipótese de omissão de receitas relativa às operações de venda por conta e ordem. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS Se o interessado não apresenta comprovação, com documentação pertinente, para justificar as diferenças apuradas pela fiscalização, caracterizam-se como omissão de receitas as saídas de mercadorias comprovadas com emissão de conhecimento de transporte, cujos valores não foram oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A ação do sujeito passivo em omitir receitas de vendas à Fazenda, cuja conduta se demonstrou volitiva ao longo da fiscalização, evidencia a prática dirigida à sonegação tributária, ensejando, assim, a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. Traduz tal posicionamento a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. PIS. COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. ASSUNTO: PIS E COFINS ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO ALÍQUOTAS. Para ter direito aos benefícios fiscais previstos na Instrução Normativa SRF nº 546/2005 é indispensável o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da mesma Instrução. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE A diligência tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas das partes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a contribuinte manejou o recurso voluntário. Neste, reiterou as alegações lançadas na impugnação. Adicionalmente, de forma específica, a recorrente trouxe as seguintes alegações: - Preliminarmente, protesta a recorrente pela nulidade da decisão de piso, tendo em vista a necessidade de converter o julgamento em diligência, nos termos da impugnação anteriormente descritos. - No que diz respeito às alegações acerca da apuração de PIS e COFINS com as alíquotas 1,3% e 6%, respectivamente, conforme a IN SRF nº 546/2005, a recorrente apresentou declaração emitida pela empresa Sky Brasil de Serviços Ltda. - Quanto à questão de mérito, a recorrente alegou que a decisão de primeira instância foi fundada equivocadamente “no fato de que a Recorrente não comprovou a entrada física das mercadorias cuja venda foi cancelada em seu estabelecimento”. Neste sentido, reiterou que “não houve a reentrada as mercadorias no estabelecimento da Recorrente, visto que as operações de nova saída se deram quando as mercadorias já estavam em trânsito”. Ademais, o lançamento teria sido baseado nos Conhecimentos de Transporte (CT-e) apresentado pelas transportadoras, sem que essas tivessem sido intimadas a prestar esclarecimentos acerca da dinâmica das operações em voga. Para corroborar o argumento, juntou uma declaração elaborada pela SR Logística e Transporte Ltda que, em seu entendimento, demonstraria a falha da decisão recorrida. Ao final, a recorrente requer: (i) Em sede de preliminar e em virtude de a realização de diligência ser de capital importância ao desfecho da presente discussão administrativa, pelo fato de a r. decisão ter ignorado o conjunto probatório acostado e ter se valido exclusivamente das Declarações das Transportadoras, requer-se seja declarada a nulidade parcial da decisão recorrida, determinando-se seja proferida nova decisão, a partir da realização de diligência junto às transportadoras, para que estas se manifestem à luz dos fatos informados e documentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação; (ii) Caso não seja acolhido o pedido para que seja proferida nova decisão pela primeira instância administrativa, o que se admite apenas por argumentar, requer-se seja reformada a r. decisão recorrida, para que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração que visam à exigência de Contribuição ao PIS e de COFINS, na medida em que, por estarem eivados de vício material, e não observarem o que prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, estes lançamentos tributários deverão ser declarados nulos, haja vista exigirem o recolhimento desses tributos em alíquotas diversas das efetivamente aplicáveis; Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 (iii) Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção dos Autos de Infração de Contribuição ao PIS e de COFINS, o que se admite somente para fins de argumentação, requer-se, ao menos, a adequação das alíquotas para os patamares aplicáveis à Recorrente de 1,3% e 6%, respectivamente, nos termos das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como considerando que todas as informações que habilitam a aplicação das referidas alíquotas são de pleno conhecimento da Receita Federal do Brasil e a Declaração da empresa Sky. (iv) No mérito, requer-se a reforma da r. decisão recorrida, para que sejam cancelados TODOS os Autos de Infração ora guerreados, visto que as operações que originaram a receita supostamente não oferecida à tributação não ocorreram, tendo em vista que as notas fiscais objeto de autuação foram devidamente canceladas, de modo que não geraram qualquer tipo de lucro tributável, não havendo que se falar, portanto em omissão de receita. (v) Não obstante a Recorrente ter anexado todos os documentos de sua propriedade e autoria referentes às operações autuadas, caso essa C. Turma Julgadora não se dê por convencida do desenrolar fático tal qual apresentado pela Recorrente, requer-se seja determinada diligência até as transportadoras, o que se mostra ainda mais necessário ante a Declaração da empresa SR Logística e Transporte Ltda. que corrobora com todas as alegações da Recorrente, nos termos e pelas razões expostas neste Recurso Voluntário. (vi) Requer-se, outrossim, a juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário, bem como posteriormente, caso pertinente ao melhor deslinde do feito, em atenção ao princípio da verdade material; (vii) Por conta do cancelamento dos Autos de Infração em discussão, requer-se o cancelamento integral da multa qualificada, sob a premissa de que, cancelado o objeto principal, o mesmo deverá ocorrer em relação ao acessório. (viii) Ainda subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da exigência em qualquer grau ou proporção, requer-se seja afastada a multa qualificada, ante à inexistência de qualquer demonstração ou mesmo indício da existência de dolo, fraude ou simulação capazes de fundamentá-la, não sendo possível a exigência de tal penalidade em razão de mero não recolhimento de tributo, de modo que a multa aplicada deverá ser a de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Por fim, na remota hipótese em que mantida a multa, requer-se sua redução, em atendimento ao princípio do não-confisco. Requer-se a intimação da Recorrente, para sustentar oralmente suas razões, nos termos do Regimento Interno deste CARF – RICARF. Na primeira oportunidade que esta Turma, com outra composição, teve para apreciar o presente recurso voluntário, houve por bem converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Omissão de receita. Proposta de conversão do julgamento em diligência. À partida, impende lembrar que foi devolvida para exame em segunda instância administrativa apenas a matéria relativa às omissões de receita decorrentes das operações que, segundo a recorrente, teriam sido canceladas. Reproduzo trechos da peça recursal em que a contribuinte sintetiza suas razões de mérito: Tanto na fase fiscalizatória, como em sua Impugnação, a Recorrente descreveu minuciosamente o que ocorreu no caso. Recapitula-se: a Recorrente emitiu notas fiscais de saída contra seus clientes e deu efetiva saída das mercadorias para os seus Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 destinatários (evidência disso é que a data das notas fiscais que refletem essa “primeira saída” é bastante próxima da data dos CT-es que transportavam as mercadorias, os quais, inclusive, referenciam expressamente as notas fiscais a que se relacionam); quando os clientes da Recorrente, destinatários das mercadorias, consultaram as notas fiscais em seus sistemas, perceberam que esses documentos fiscais continham imprecisões diversas (em sua maioria de razões negociais, as quais não importam ao desenvolver in casu); diante disso acionaram a Recorrente, para que essa tomasse as medidas cabíveis. A Recorrente, então, verificou que, pela legislação do Estado do Amazonas, tinha apenas 24 horas para cancelar cada nota fiscal emitida. Como esse prazo já havia transcorrido, seguiu estritamente o quanto determinado pela legislação estadual de regência: a Resolução GSEFAZ nº 03/2012, editada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, que “especifica os procedimentos para cancelamento e estorno da Nota Fiscal Eletrônica” [...]Em estreita atenção à legislação estadual, portanto, a Recorrente emitiu notas fiscais de entrada, visando, justamente, ao cancelamento das operações de saída cujas notas fiscais continham imprecisões. [...] Diante disso, é mais do que claro que as operações referentes às saídas de mercadorias retratadas nas notas fiscais autuadas pelo i. Fiscal Autuante não retratam operações de fato ocorridas, mas, sim, operações canceladas pela Recorrente, emitente das notas fiscais, operações essas que foram devida e corretamente escrituradas. Como só houve mero erro na emissão das notas fiscais, mas não o cancelamento da venda das mercadorias, a Recorrente emitiu uma segunda nota fiscal de saída, para cada operação. As notas fiscais que representam a segunda saída foram devidamente escrituradas e tributadas e não são objeto de questionamento pelo i. Fiscal Autuante. O primeiro ponto que se deve ressaltar – que foi comprovado pela fiscalização por meio das diligências nas transportadoras e admitido pela recorrente, restando incontroverso nos autos – é que as mercadorias a que correspondem às notas fiscais ditas canceladas (1ª saída) realmente foram transportadas e entregues aos clientes. Houve, portanto, a circulação das mercadorias de que tratavam as notas fiscais objeto de autuação. Tratando-se de atividade econômica (industrial), a efetiva circulação da mercadoria é fato presuntivo da ocorrência da correspondente receita de venda de mercadorias. Acerca da aplicação da presunção hominis (simples) como meio de prova da ocorrência do fato jurídico tributário, recorro à lição de Maria Rita Ferragut (FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 193 – 196): Assim, tem a Administração Pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulados por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção hominis de forma alguma significa que a tributação ocorrerá baseando-se em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do ponto de vista jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva- nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 o evento, inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível. [...] A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá coo saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. Portanto, por permitir o disciplinamento das consequências jurídicas advindas da prática de fatos ocultados pelo contribuinte, desde que corretamente aplicada e sujeita a controle, a utilização da presunção hominis para a configuração de fatos jurídicos tributários é compatível com as regras de superior hierarquia. A preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, segundo nosso entendimento, a utilização da presunção hominis. Isso porque a arrecadação pública, diante de atos simulatórios, não pode ser prejudicada com a alegação de que a legalidade, a tipicidade e a segurança jurídica, dentre outros, exigem que os indícios estejam previstos em lei. Tal raciocínio feriria a finalidade da lei, correspondente à sua razão de ser e à sua aplicação segundo os valores constitucionais existentes. (grifei) Contudo, como sói acontecer no direito tributário, tal presunção não é absoluta. Uma presunção simples, para fins de determinação da ocorrência do fato jurídico tributário, há de ser relativa, ou seja, passível de comprovação em contrário. Neste sentido, de fato, na hipótese alegada pela contribuinte, ou seja, no caso de haver necessidade de alterar as notas fiscais após o prazo de 24 (horas), o artigo 7º do Decreto nº 28.841, de 22/07/2009, do Estado do Amazonas prevê a possibilidade de emissão de nota fiscal de entrada para cancelar a anterior e, se for o caso, de emissão de nova nota fiscal em substituição à original. Trago à colação o texto normativo: Art. 7º Constatado erro no preenchimento da NF-e não passível de retificação por Carta de Correção Eletrônica e decorrido o prazo de cancelamento estabelecido na legislação nacional, o remetente deverá emitir: I - NF-e de entrada para estorno, indicando: a) a chave de acesso da NF-e emitida com erro, no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”; b) o motivo do estorno, com a devida descrição do erro, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”; II - NF-e de saída, em substituição à nota original, na hipótese de ter ocorrido a circulação da mercadoria. § 1º O estorno de que trata este artigo estará sujeito a homologação pela SEFAZ dentro do prazo legal. § 2º O disposto neste artigo é vedado ao contribuinte que esteja sob ação fiscal. A Resolução GSEFAZ nº 3, de 09/03/2012, alegada pela contribuinte apenas detalha o procedimento previsto no regulamento emitido pelo Estado do Amazonas. Entretanto, uma vez que é incontroverso nos autos que as mercadorias que constam nas notas fiscais objeto de autuação efetivamente foram transportadas e entregues aos Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 clientes, é necessário que a contribuinte demonstre com documentação robusta que não ocorreu a receita operacional correspondente. É preciso demonstrar que as mercadorias da 1ª saída ingressaram novamente em seu patrimônio – mesmo que apenas de forma escritural – e que houve uma nova saída, essa sim tributada. A comprovação deve ser feita por meio da contabilidade, em confronto com os Livros de Entrada e Saída e Registro de Inventário. Não basta que sejam apresentadas notas fiscais de entrada e de 2ª saída com as mesmas quantidades e valores de mercadorias. Não se deve olvidar que não se trata aqui de nota fiscais esporádicas em valores insignificantes que pudessem ser objeto de simples distração ou equívoco. Trata-se de 18 notas fiscais emitidas ao longo do ano de 2013 que somaram R$ 13.859.805,33. Nesse contexto, o ônus de comprovar toda a operação e a identidade entre as mercadorias que constaram nas notas fiscais originais (1ª saída) e nas “substitutas” (2ª saída) incumbe à fiscalizada, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil e do artigo 16, inc. III do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Entretanto, a recorrente limitou-se, em termos probatórios, a reiterar a sequência de notas fiscais – as originais, as de entrada e as “substitutas” – sem trazer outros elementos de prova. Um primeiro elemento que poderia corroborar suas alegações seria a escrita contábil e fiscal. As contas contábeis nas quais a contribuinte registra o estoque de mercadorias, em consonância com os Livros de Entrada e Saídas e de Registro de Inventário, seriam essenciais para fazer a prova de que as mercadorias registradas nas notas fiscais de saída (2ª saída) correspondem às saídas originais e às notas fiscais de entrada. A comprovação da efetiva saída das mercadorias deve corresponder às receitas reconhecidas nas contas de resultado e oferecidas à tributação. Segundo, empresas industriais costumam manter controles físicos de entradas e saídas de insumos e mercadorias. Terceiro, como se trata de produtos eletrônicos, a recorrente poderia ter lançado mão de números de série e lotes e outros controles. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e os autos sejam remetidos à unidade de origem da RFB para que a autoridade administrativa coteje os assentamentos contábeis com os Livros de Entrada e Saídas e Livro de Registro de Inventário, além de outros procedimentos que entender necessários, para verificar: (i) se todas as notas fiscais (1ª saída, entrada e 2ª saída) estão registradas na escrita comercial e fiscal; (ii) se as mercadorias que foram objeto das notas fiscais de saída originais (1ª saída) reingressaram no estoque contábil por ocasião da emissão das notas fiscais de entrada; (iii) se as mercadorias que constam nas notas fiscais de saída (2ª saída) correspondem às mercadorias que haviam saído do estoque e reingressado conforme item acima; (iv) como foi feita a contabilização das receitas em cada um dos momentos (1ª saída, entrada e 2ª saída), bem como a escrituração das respectivas contrapartidas (caixa, bancos, valores a receber, clientes) de forma a concluir se as receitas contabilizadas e oferecidas à tributação estão de acordo com o resultado dos itens (i) a (iii) acima. A contribuinte deve ser intimada do resultado da diligência para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Após os procedimentos de diligência e decorrido o prazo de manifestação de contribuinte, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo para julgamento. A autoridade fiscal realizou os procedimentos que entendeu necessários para atender à diligência determinada por esta Turma. Em conclusão aos trabalhos, asseverou na Informação Fiscal de fls. 1.647/1649: - que as contrapartidas das operações de venda (1ª saída) não foram lançadas em conta contábil de receita, mas de passivo (Prov. Receita Diferida); - todas as operações (1ª saída, devolução e 2ª saída) foram registradas na contabilidade e na escrita fiscal; - não é possível afirmar se as mercadorias correspondentes às 1ª saídas efetivamente retornaram ao estoque; - de acordo com os documentos fiscais, os produtos que constam na 1ª saída foram objeto da devolução e da 2ª saída; - os clientes, exceto a Claro S/A (sucessora de NET São Paulo Ltda, NET Rio Ltda e NET Serviços de Comunicação S/A), confirmaram que as 1ª saídas haviam sido canceladas. Cientificada da Informação Fiscal, a contribuinte manifestou-se por meio da Resposta de fls. 1.656/1.674. Na peça de defesa, em síntese, a contribuinte apresentou as seguintes alegações: - que a Claro S/A havia apresentado resposta à autoridade diligenciadora no mesmo sentido dos demais clientes, ou seja, de que as 1ª saídas haviam sido canceladas; - a comprovação do registro das mercadorias no estoque da empresa ocorreu por meio dos documentos juntados aos autos com a petição de fls. 1.178/1.183; - quanto ao registro da contrapartida da venda em conta de passivo, a contribuinte alegou que a entrega da mercadoria pode levar até 15 dias (a contribuinte está localizada em Manaus/AM) e que, durante este tempo, é considerada “estoque em trânsito”. Assim, o registro da receita, para fins contábeis, é feito somente após a entrega ao cliente. O ajuste para fins fiscais é feito numa espécie de “conta corrente”; - que as respostas dos clientes (inclusive da Claro S/A) corrobora o cancelamento das notas fiscais originais (1ª saída) e o efetivo pagamento das notas fiscais subsequentes (2ª saída), que teriam sido corretamente tributadas. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminares. Nulidade da decisão de piso. A recorrente protestou pela nulidade da decisão de piso, na parte que considerou improcedente a impugnação, porque a autoridade julgadora de piso não converteu em diligência o julgamento de primeira instância. Argumentou a recorrente que o lançamento de ofício baseou-se nas explicações e informações das empresas transportadoras e, dessa forma, estas deveriam ser novamente consultadas. Reproduzo trecho de sua argumentação: Ora, como aduzido, em sua Impugnação, a Recorrente explicou minuciosamente os fatos que acarretaram o cenário com o qual a fiscalização se deparou e apresentou robusta documentação para comprovação do quanto alegado, demonstrando todos os pormenores das operações. Entendendo que a documentação não seria suficiente para formar a convicção dos d. julgadores acerca dos aspectos fáticos, caberia a conversão do julgamento em diligência, justamente para questionar às transportadoras acerca do quanto alegado e demonstrado pela Recorrente em sua Impugnação, não só com base nos argumentos, mas também com fundamento nos documentos juntados. Não se trata, pois, de diligência para suprir provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente – as quais foram integralmente fornecidas (especialmente, as notas fiscais de saída autuadas, que já haviam sido acostadas aos autos pelo próprio i. Fiscal Autuante, os CTes que as acompanham, as notas fiscais de entrada que as cancelam, as notas fiscais de saída que refletem as verdadeiras operações ocorridas e o CTes que as acompanham), mas, sim, para que as transportadoras esclareçam o que houve, à luz dos fatos informados e documentos trazidos pela Recorrente, uma vez que não houve nova inquisição destas após a Defesa da Recorrente. À partida, impende relembrar que as hipóteses de nulidade das decisões no processo administrativo fiscal estão listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Consoante os fatos descritos acima, não se cogita que a decisão de piso tenha sido tomada por autoridade incompetente. Portanto, restaria a arguição de eventual cerceamento ao amplo direito de defesa. Todavia, não vislumbro qualquer lesão ao direito de defesa da recorrente. Ao contrário do alegado, a autoridade a quo examinou a questão probatória de maneira suficiente a fundamentar seu juízo. Reproduzo excerto da fundamentação da decisão de indeferir a diligência: Em relação ao pedido de diligências para colher documentos contábeis com as empresas transportadoras, entendo desnecessárias. A diligência tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, eis que as informações juntadas aos autos, inclusive pelo próprio impugnante, são suficientes para formação do juízo. Ademais, mostra-se descabida e desnecessária a realização de diligência para a produção de prova documental de informações contábeis, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo, por se destinar a provar suas alegações de defesa. Não pode a diligência se destinar a suprir a ausência de apresentação de provas pelas partes. – grifei. Assim, diante da suficiência dos elementos probatórios, a diligência foi considerada desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. – grifei. No acórdão ora guerreado, em atendimento ao princípio da ampla defesa, a DRJ apresentou os fundamentos para o indeferimento da diligência, nos termos do artigo 28 do Decreto nº 70.235/72: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Em síntese, a autoridade julgadora de primeira instância examinou em detalhe a documentação apresentada, considerou-a suficiente para formar seu juízo e fundamentou o indeferimento da diligência requerida pela parte, conforme disposição legal. Portanto, não houve qualquer lesão ao direito de defesa da contribuinte. O que se percebe é uma irresignação com as conclusões de mérito da autoridade a quo, uma vez que foram desfavoráveis à recorrente. Voto, neste tópico, por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS. Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 A recorrente pugna pela nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS em função de pretenso erro material na aplicação das alíquotas das contribuições. Em suas palavras: Em sua defesa administrativa, a Recorrente demonstra a nulidade dos Autos de Infração visando à exigência de Contribuição ao PIS e de COFINS, visto que o i. Fiscal Autuante apurou o quantum debeatur de forma incorreta, ao indevidamente aplicar as alíquotas das referidas contribuições, não obstante o auditor fiscal ter pleno conhecimento não somente da situação da Recorrente (localizada na Zona Franca de Manaus), bem como das empresas adquirentes de suas mercadorias. Com efeito, o i. Fiscal Autuante aplicou sobre o valor das operações as alíquotas de 1,65% e 7,6% para a Contribuição ao PIS e para a COFINS, respectivamente. Não obstante, de acordo com a legislação de regência, as alíquotas de Contribuição ao PIS e de COFINS aplicáveis às operações autuadas seriam de 1,3% e 6%, respectivamente A alegação está calcada nas disposições do art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e art. 2º, § 5º, inc. II da Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Conforme será visto nas questões de mérito, a contribuinte, durante o procedimento fiscal, não logrou comprovar que fizesse jus às alíquotas reduzidas de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º da IN SRF nº 546/2005. Ademais, tenho que a questão posta pela recorrente é, na verdade, uma questão de mérito, que será enfrentada à frente, caso se mantenha o lançamento de omissão de receitas. Assim, penso que a alegação de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS foi adequadamente enfrentada pela autoridade julgadora de piso, cujas razões adoto como fundamento neste voto: 7. Inicialmente o impugnante apresenta uma preliminar de nulidade do auto de infração do Pis e da Cofins. Argumenta que as alíquotas aplicáveis de 1,65% e 7,6% para a Contribuição ao Pis e para a Cofins estão incorretas em vista do contido na IN SRF nº 546/2005, que dispõe sobre a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM. Alega que as alíquotas de Contribuição ao Pis e Cofins aplicáveis às operações autuadas seriam de 1,3% e 6%, respectivamente, nos exatos termos do artigo 2º, inciso II e que, sendo pessoa jurídica que atua na Zona Franca de Manaus – ZFM, estaria sujeito às alíquotas de 1,3 e 6%, respectivamente. Aduz que se trata de nulidade em face de vício material nestes 2 autos de infração. E ainda, que a aplicação da alíquota da Contribuição ao Pis e Cofins violou o artigo 142, do Código Tributário Nacional, visto que, em conseqüência direta da adoção de legislação não aplicável à Impugnante, não foi capaz de apontar corretamente “o montante do tributo devido. 8. Rejeito a preliminar. 9. o Recorrente apresenta alegações de nulidade dos lançamentos fiscais nos diversos tópicos da peça impugnatória. No Processo Administrativo Fiscal, a aplicação das nulidades possui regramento específico, nos termos estabelecidos nos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos meus) 10. As situações que ensejam a nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico. Como não há questionamento sobre a competência da autoridade que fez os lançamentos, tampouco sobre cerceamento do direito de defesa, não há de se falar em nulidade, visto que eventuais erros na constituição dos créditos poderão ser sanados nas instâncias julgadoras sem prejuízo para a impugnante. Decreto 70.235/72 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio 11. O argumento de ocorrência de vício material não se sustenta. Não há incorreção na identificação do fato gerador, tampouco ocorreu quaisquer incorreções na formalidade do ato administrativo. Não se trata de ausência de provas ou da legalidade de sua obtenção. Não há incorreção no período autuado, nem ausência de motivação. Ao contrário, o ato do lançamento foi revestido de todas as formalidades indispensáveis previstas no artigo 10º do Decreto 70.235/72 (PAF) e com todo o arcabouço dos aspectos materiais plenamente identificado. Assim, não há que se falar em descumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que trata da definição da competência da autoridade administrativa, inclusive para calcular o montante de tributo devido. 12. O que alega o impugnante é quanto à aplicação de uma legislação específica que lhe proporcionaria um benefício de redução de alíquota. E esta é alegação que se enquadra perfeitamente na previsão do artigo 60º acima transcrito. Quer dizer, exige análise e, passível de correção, poderá ser sanada nas instâncias legais previstas, inclusive no decorrer deste julgamento. 13. Não há ocorrência de vício material e, ainda, por ausência de previsão legal nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, afasto o argumento de nulidade da autuação da autoridade administrativa. A contribuinte cita na peça recursal o Acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.045.472/BA cujo teor, em seu entendimento, deveria ser observado pelos conselheiros do CARF por força do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF. Reproduzo abaixo excerto da ementa, na parte relevante para a presente lide: Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." Vejo que o STJ tratou de matéria totalmente diversa da que é debatida no presente processo. Enquanto aqui se cuida do contencioso administrativo relativo aos lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, aquele acórdão cuidava da Certidão de Dívida Ativa de IPTU no curso do processo judicial. De forma específica, a decisão versou sobre a possibilidade de substituição da CDA, antes da prolatação da sentença, para inclusão de novel proprietário, ou seja, para alterar a sujeição passiva da obrigação tributária por meio da CDA. Em apertada síntese, o que disse a decisão judicial é que o lançamento não pode ser alterado por meio da substituição da CDA. A matéria fático-jurídica posta para exame no presente feito é, portanto, distinta daquela apreciada pelo STJ, não se aplicando aquela decisão ao presente julgamento. Voto, destarte, neste tópico, por afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS. Mérito. Conforme exposto anteriormente, a matéria de mérito que foi trazida à cognição dos julgadores de segunda instância foi a controvérsia acerca da omissão de receitas decorrente das saídas de mercadorias (1ª saída) que, posteriormente foram objeto de devolução (notas fiscais de entrada) e emissão de novas notas fiscais (2ª saída). De acordo com a fiscalização, a efetiva circulação das mercadorias objeto das notas fiscais originais (1ª saída) foi comprovada por meio dos Conhecimentos de Transportes emitidos pelas empresas transportadoras. Portanto, na visão da fiscalização, seriam duas saídas de mercadorias, sendo que a 1ª saída não teria sido tributada e somente a 2ª saída teria sido levada à base de cálculo dos tributos. Nesta seara, a contribuinte reconheceu de forma expressa que houve a circulação das mercadorias que constam nas notas fiscais objeto de lançamento (1ª saída). Cito suas palavras: Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Ora, as mercadorias foram entregues e nunca se negou esse fato! Até porque o cancelamento da primeira nota fiscal ocorreu ou com a mercadoria em trânsito (havendo a substituição do conhecimento de transporte) ou depois da entrega. Em quaisquer das situações, a operação em si não foi afetada. Houve mero ajuste da documentação de suporte dessa operação, já que a primeira nota fiscal continha erro e teve de ser cancelada mediante emissão de nota de entrada e de segunda nota de saída, conforme legislação amazonense. Assim, a circulação das mercadorias é fato incontroverso. Entretanto, em razão das alegações da contribuinte, a questão que se impôs desde o início era determinar se as notas fiscais correspondiam a duas vendas distintas (1ª saída e 2ª saída) ou se correspondiam, como alegado na impugnação e no recurso voluntário, a apenas uma saída (a 2ª nota fiscal teria substituído a 1ª nota fiscal, que teria sido efetivamente cancelada). Esta Turma, numa atitude prudente, baixou os autos em diligência para que fossem colhidas mais provas junto à escrita contábil e fiscal e junto a terceiros, de forma a dar melhor suporte à formação da livre convicção motivada do julgador. Sopesando os novos elementos de prova trazidos aos autos, assim como as alegações da fiscalização e da contribuinte, tenho que a recorrente logrou trazer elementos que dessem suporte à sua narrativa de que cada uma das operações ocorreu conforme alegado no recurso voluntário: houve a emissão de uma primeira nota fiscal que, posteriormente, quando a mercadoria já estava em circulação ou já havia sido entregue, foi cancelada por meio da emissão de nota fiscal de entrada e substituída por nova nota fiscal de saída. Por sua vez, a fiscalização não logrou trazer novos elementos que infirmassem a alegação da contribuinte. Explico. Primeiro, a questão do registro das mercadorias nos livros. Na fundamentação da proposta de conversão em diligência, ponderei que a mera apresentação da sequência das notas fiscais e a correspondente validade no campo formal não seriam suficientes para dar suporte à alegação da contribuinte de que havia ocorrido uma única venda em cada operação. Entretanto, na sua manifestação após a diligência, a contribuinte logrou demonstrar que as mercadorias objeto das notas fiscais originais (1ª saída), embora não tivessem retornado fisicamente ao estoque, foram registradas de forma escritural e foi dada nova saída, tanto na contabilidade, quanto nos livros fiscais. Destaco trecho da manifestação da contribuinte: Com efeito, os livros de estoque são suficientes para responder ao questionamento do CARF: “se as mercadorias reingressaram no estoque contábil”. Sim, houve o reingresso, conforme se infere dos Livros Registro de Controle da Produção e do Estoque à fl. 1258 (arquivos não pagináveis). Houve também a posterior saída quando da emissão da segunda nota de saída. Para melhor visualizar essa comprovação, coloca-se tabela vinculando as notas e os registros no estoque (fl. 1243): Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 No tocante a essa temática, a fiscalização limitou-se a informar que todas as notas fiscais haviam sido registradas nas escritas comercial e fiscal e que não haveria provas do efetivo retorno das mercadorias ao estoque. Tal retorno, segundo a autoridade fiscal, poderia ter sido comprovado por meio de conhecimentos de transportes. Bem, numa operação corriqueira de devolução de mercadorias, certamente haveria a necessidade de se comprovar a efetiva devolução da mercadoria à contribuinte. Entretanto, a questão não é de efetiva devolução, mas de cancelamento das notas fiscais originais para emissão de novas notas fiscais, com as informações corretas. Conforme visto, a legislação estadual previa o cancelamento da nota fiscal original por meio de emissão de nota fiscal de entrada. Assim, parece-me que o registro de todas as movimentações de mercadorias na escrita contábil e fiscal apoia a narrativa da contribuinte de que as notas fiscais originais (1ª saída) e as notas fiscais substitutas (2ª saída) tinham como objeto as mesmas mercadorias, ou seja, não configuravam duas vendas, mas uma única. Outro ponto é a questão do registro da receita. A fiscalização apontou que a contribuinte não havia registrado a contrapartida da venda original em conta de resultado (receita), mas em conta de passivo. Cito suas palavras: A análise da 1ª venda e da 2ª venda permitiu verificar que as vendas foram efetuadas inicialmente com débito na conta Clientes Nacionais – 112101001 e crédito numa conta de passivo Prov. Receita Diferida – 214301001. Um procedimento no mínimo estranho, visto que a boa técnica contábil ensina que o crédito deveria ser efetuado em uma conta de receita, tipo receita de venda de produtos, e não conta de passivo. Tal forma de proceder da empresa, onde as operações de vendas de produtos não são contabilizadas diretamente em contas de receitas, pode inclusive dar Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 azo a operações fraudulentas onde o emitente das notas fiscais, após efetuar as vendas, cancela-as apenas formalmente, todavia, materialmente, as operações ocorreram. O aspecto de não ser utilizada uma conta de receita para o registro deste tipo de operação, pode acontecer porque cancelamentos de vendas em valores significativos ou de forma sistemática, tendo como contrapartida conta de receita, pode atrair a atenção do fisco, por isso utiliza- se outras contas, como, por exemplo, um conta de passivo, visto que esse método é menos monitorado pela administração tributária. A meu sentir, a fiscalização pode, em tese, ter razão sobre tal forma de contabilização poder ser usada eventualmente para fraude. No entanto, não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova de que isso houvesse efetivamente ocorrido no caso concreto. Por sua vez, a contribuinte trouxe a seguinte alegação acerca da escrituração das receitas: Recorda-se que a Contribuinte encontra-se localizada em Manaus. Isso significa que, uma vez efetuada a venda, a mercadoria sai de Manaus e demora entre 10 a 15 dias para chegar ao destino, em virtude da distância da capital amazonense para o restante do país. Diante disso, a Contribuinte registra a venda, emite a nota fiscal e, no mesmo momento, recolhe todos os tributos sobre a venda (PIS, COFINS, ICMS e IPI). Ressalta-se que os tributos entram na apuração do mês em que efetuada a venda. Contudo, durante o transporte, para a Contribuinte, a mercadoria consiste em “estoque em trânsito”; qualquer avaria, acidente ou roubo são de sua responsabilidade. Somente quando a mercadoria é entregue ao cliente, há a transferência do produto. Neste exato momento, conforme pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamento Contábeis número 30 (CPC 30) 4 sobre Receitas, a empresa contabiliza a receita decorrente da efetiva transferência. Em virtude dessas regras contábeis, a Contribuinte faz específicos lançamentos na venda e quando aufere a receita, utilizando, para tanto, a conta “Prov. Receita Diferida”. Para melhor visualizar essa realidade, confere-se os lançamentos efetuados em cada um desses momentos: Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Novamente, os elementos de prova dão suporte à narrativa da contribuinte. Ademais, a fiscalização, mesmo tendo conhecimento da manifestação da contribuinte, não se contrapôs à explicação dada acerca da transferência dos valores para conta de resultado (receita) após a entrega dos produtos e sobre os ajustes feitos na base de cálculo dos tributos. Mais um ponto relevante é a circularização de informações junto aos clientes. A fiscalização asseverou que os clientes, com a exceção da Claro S/A, corroboraram a narrativa da contribuinte de que as notas fiscais originais (1ª saída) haviam sido canceladas. A autoridade mencionou a possibilidade de conluio em situações semelhantes, mas, novamente, não trouxe aos autos qualquer evidência de que pudesse ter ocorrido no caso vertente. Trago à colação suas palavras: Conforme determinado pelo órgão julgador de 2ª Instância Administrativa, foram realizadas diligências junto às empresas adquirentes dos produtos para saber se as operações relativas as primeiras vendas foram efetivamente realizadas, tendo a CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0001-47, que sucedeu as empresas NET SÃO PAULO LTDA, NET RIO LTDA e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, estas adquirentes originais dos produtos comercializados na 1ª venda da recorrente, de acordo com as 11 notas fiscais discriminadas no termo de intimação endereçado à CLARO S/A, nada respondeu ao solicitado pela fiscalização, deixando assim de comprovar se as operações ocorreram efetivamente ou não. Quanto as demais empresas diligenciadas, as respostas delas foram no sentido de confirmar o que a fiscalizada/recorrente já havia alegado, ou seja, a não ocorrência das operações em virtude dos cancelamentos das primeiras vendas. Em relação a estes fatos, deve-se lembrar que há casos, registre-se que não se está aqui afirmando ser essa a situação, até por inexistir elementos probatórios robustos, onde empresas vendedoras e adquirentes agem em conluio, engendrando e simulando situações em conjunto, com o intuito de praticar fraudes contra o fisco. Por seu turno, a contribuinte apresentou o que seria a resposta da Claro S/A à autoridade fiscal. Destaco trecho da correspondência que trata da matéria: Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Destarte, a circularização de informações também dá suporte à narrativa da contribuinte. Por fim, incumbe apreciar a alegação da autoridade fiscal acerca da relevância dos elementos de prova colhidos no procedimento fiscal. Segundo a fiscalização, a emissão de conhecimentos de transportes para a 1ª saída e também para a 2ª saída mostraria que tratar-se-ia de duas operações de vendas distintas e, por conseguinte, duas receitas auferidas. Transcrevo trecho da Informação Fiscal sobre a matéria: Na situação em exame, o que chama atenção é o fato das transportadoras terem confirmado, através de documentos fiscais (conhecimentos de transportes) que integraram a base de cálculo de tributos federais por elas recolhidos, terem realizados as operações de transportes dos bens de que tratam as primeiras vendas, informadas como canceladas pela pessoa jurídica recorrente. Isto não se trata de presunção, é um fato! Não é crível que algum contribuinte irá oferecer espontaneamente à tributação, valores que não correspondam a receita efetivamente por ele auferida. Novamente, em tese, poderia ser o caso apontado pela fiscalização. Entretanto, compulsando os autos, penso que os elementos de prova demonstram fatos diversos da conclusão da fiscalização. Pode-se observar, por exemplo, que conhecimentos de transporte que teriam sido emitidos pelas transportadoras em face do cancelamento das notas fiscais originais (1ª saída) tinham significativas diferenças em relação aos CT originais, levando a crer que estes novos conhecimentos de transportes não representavam novas vendas de mercadorias a serem transportadas de Manaus para outros estados da Federação. Uma diferença importante é o valor simbólico da prestação de serviço de transporte. A título exemplificativo: no e-CT 63717, o valor da prestação de serviço foi de R$ 5,00. Este e-CT teria substituído CT 63080, cujo valor era de R$ 16.523,35. Ora, se o transporte das mercadorias da 1ª saída custou R$ 16.523,35, outro transporte equivalente não poderia custar R$ 5,00. Também há diferenças no percurso do transporte. No caso dos CT-e 450754, 450752 e 450753, por exemplo, a mercadoria teria sido transportada somente de São José dos Pinhais/PR para Curitiba/PR, enquanto a operação original seria de Manaus/AM a Curitiba/PR. Assim, penso que os conhecimentos de transportes não servem para comprovar que tenham ocorrido duas vendas em cada operação (1ª saída e 2ª saída). Eles servem apenas para comprovar que as mercadorias objeto das notas fiscais originais foram efetivamente entregues aos clientes, mas isso não conflita com a alegação da contribuinte. De todo o exposto, penso que a fiscalização, embora tenha apresentado alguns indícios, não logrou comprovar sua tese de que as notas fiscais originais (1ª saída) correspondessem a operações tributáveis (não canceladas) e, portanto, omitidas das bases de cálculo dos tributos. Assim, voto neste ponto por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os autos de infração de IRPJ e tributos reflexos. Conclusão. Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721236/2018-45 Voto por afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS e da decisão de primeira instância e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração de IRPJ e tributos reflexos. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.000280/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 02 80 /2 00 8- 47 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 151/170) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 142/148, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.134.170-1, lavrado em 14/8/2008, no montante de R$ 25.097,54 (fls. 2/6), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração nº 37.134.170-1 (fls. 19/21), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 35, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8., combinados com o art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 01/07/2003. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA : R$ 25.097,54 VINTE E CINCO MIL E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 143/144): Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.134.170-1, de 14/08/2008, lavrado por infringência ao disposto no artigo 32, III da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por deixar a autuada de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 18/20, a impugnante firmou contrato com empresas gerenciadoras de programa de incentivo e de fidelização (amostras no Anexo I, fls. 477/482), pactuando que estas forneceriam o beneficio de “cartão premiação” aos funcionários e colaboradores da Sadia. Esclarece que essa premiação acontece do seguinte modo: a Sadia envia mensalmente às operadoras de cartão planilha com os dados dos beneficiários dos prêmios, informando o valor individualizado a ser repassado a estes, como forma de premiar os que atinjam determinada meta ou condição; as operadoras fornecem aos indicados cartão magnético com créditos que podem ser utilizados para aquisição de produtos e serviços na rede conveniada e/ou sacados em dinheiro; as operadoras recebem repasse de recursos da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 Sadia, do montante total a ser pago em prêmios, bem como um percentual desse valor, a título de comissão. A fiscalização explica que a autuada foi intimada por meio do Termo de Início de ação Fiscal (TIAF) e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de fls. 6/13, a apresentar as relações dos beneficiários (premiados), com vistas à correta apuração do crédito previdenciário. Contudo, a Sadia forneceu relação detalhada de apenas parte dos pagamentos realizados, ensejando, assim, a lavratura deste Auto de Infração. O citado Relatório também expõe que não houve atenuantes, mas houve a circunstância agravante de reincidência genérica, prevista no art. 290, V, do RPS, posto que foi lavrado contra a empresa, em ação fiscal anterior, o AI n° 35.830.017-7, por deixar de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos pela RFB, com decisão administrativa definitiva em 07/07/2005. A penalidade foi aplicada conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa, de fls. 20, estando prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91, combinado com a alínea “b”, inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com os valores atualizados pela Portaria do Ministério da Previdência Social/Ministério da Fazenda (MPS/MF) n° 77, de 11 de março de 2008, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 373 do RPS, e, em face da presença de circunstância agravante da multa, resultou no valor de R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 14/8/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 12/9/2008 (fls. 60/79), acompanhada dos documentos de fls. 80/139, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 144/145): (...) A notificada apresentou impugnação tempestiva, de fls. 59/78, juntamente com os documentos de fls. 79/ 137, alegando, em síntese, o que passo a expor. Primeiramente, a fim de evitar decisões conflitantes, requer que sejam reunidos e julgados conjuntamente com este processo os Autos de Infração (AI) n° 37.134.166-3 e 37.134.167-1, que se referem à obrigação principal e, se esta for improcedente, não haverá motivo para aplicação de multa (acessório), posto que o acessório segue o principal. Argumenta que os valores pagos aos funcionários a título de premiação e/ou bonificação, pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não possuem os elementos configuradores do salário nem de remuneração. Diz que as ações de marketing de incentivo não devem ser confundidas com as contraprestações de natureza salarial, especialmente por não possuírem o caráter obrigacional preestabelecido no art. 457, § 1° da CLT, posto que as premiações conferidas aos funcionários não são comissões, percentagens ou gratificações ajustadas, mas meras premiações, com natureza diversa do conceito de remuneração salarial prevista em lei. Alega também que não existe habitualidade nas premiações pagas, pois os pagamentos, embora realizados mensalmente, não são feitos aos mesmo funcionários. Além disso, expõe que o pagamento do prêmio nasce de mera liberalidade da impugnante e do respectivo funcionário em participarem de um plano de marketing, ou seja, se o segurado não quiser participar, não será obrigado. Afirma que no contrato de trabalho essa condição não existe, posto ser obrigatório o pagamento de salário aos funcionários. Assim, complementa que, apesar das premiações ora em debate não se confundirem com a natureza jurídica de gratificação (prevista na CLT), a ausência de prévio ajuste destas no contrato de trabalho, somado à liberalidade, reforça o entendimento de que as referidas premiações não possuem natureza salarial. Ademais, argumenta que, para Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 incorporar premiação ao conceito jurídico de salário, seria preciso a existência de expressa previsão legal, visto que o art. 457 da CLT é taxativo quanto ao alcance de remuneração salarial. Por conseguinte, argumenta que, se os prêmios concedidos em fruição de campanhas motivacionais não apresentam caráter remuneratório, inconcebível pretender sujeitá-los à incidência e/ou recolhimento de eventual contribuição à Previdência Social. Expõe que, nos moldes constitucionais, a exigência dessas contribuições decorre do pagamento de folha de salários, em razão de serviços prestados na vigência da relação de emprego; e do pagamento de remuneração ao trabalhador que presta serviços sem vínculo empregatício. Porém, reafirma que nenhum desses fatos ocorre nas hipóteses de premiação. Acrescenta que os ganhos eventuais não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I, § 9° da Lei n° 8.212/91 e do art. 214, § 9°, “j”, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Assim, e considerando que o direito tributário não pode alterar os conceitos de direito privado, utilizados na demarcação de competência, diz ser inconcebível pretender sujeitar os prêmios de incentivo à incidência das contribuições previdenciárias, razão pela qual requer que seja a presente autuação declarada nula e insubsistente. Alega ainda que não havendo obrigação principal (tributo) também não cobrança de multa, visto que o acessório segue o principal e as normas que dispõe sobre obrigação acessória também devem observar os princípios constitucionais de limitações ao poder de tributar. Assim, não se incorreu em descumprimento de obrigação acessória, posto que não existe obrigação principal a cumprir. Diz ainda que a multa é pesadíssima, tem caráter confiscatório e não pode ser usada com intuito arrecadatório. Além disso, afirma que não se pode exigir que o contribuinte pratique ato afastando-se da própria lei. Argumenta também que os valores repassados a título de comissões a empresas operadoras de marketing de incentivo são perfeitamente legais, com respaldo em contratos avençados por ambas as partes, não havendo ocultação de tributação, como foi afirmado pela autoridade fiscal. Por fim, requer que seja recebida a presente defesa e julgado totalmente improcedente o Auto de Infração. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 5 de dezembro de 2008, no acórdão nº 07- 14.736 (fls. 142/148), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 142): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO: ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 17/12/2008 (fl. 148) e interpôs recurso voluntário em 24/12/2008 (fls. 151/170), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) II - DO DIREITO: II. a) DOS PRÊMIOS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO E AO TRABALHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO SALÁRIO E VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO PREVIAMENTE AJUSTADO Os valores pagos aos funcionários a título de premiação e/ou bonificação pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas não possuem os elementos configuradores do salário nem de remuneração. Conforme verificado, as referidas premiações, realizadas através de cartão magnético, não estão inseridas no conceito jurídico de SALÁRIO. Colaciona doutrina e jurisprudência. Resta concluir, portanto, que os prêmios concedidos pela Recorrente aos seus funcionários equivalem a um PLUS à remuneração dos mesmos, desvinculado do pacto trabalhista avençado e, portanto, não encontram nenhum enquadramento na definição legal, nem tampouco no conceito de salário-utilidade. Premiações conferidas a quem deu cabal cumprimento a certas determinações e/ou metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no trabalho, vantagens esporádicas, estímulos à disputa leal entre companheiros de trabalho, conferidos por simples liberalidade do empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestado. Além disso, não são pagos habitualmente, mas ao contrário, a premiação ocorre esporadicamente. Considerando que o direito tributário não pode alterar conceitos de direito privado, empregados na demarcação da competência, é inconcebível pretender sujeitar os prêmios de incentivo à incidência das contribuições previdenciárias. III - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) ANTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (TRIBUTO): Não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar de existir por vÍcio no vinculo obrigacional, qual seja, a lei e ou inexistência do fato gerador que enseje a cobrança de eventual tributo, no caso em particular, da incidência das contribuições previdenciárias a sobre o repasse de prêmios a título de incentivo aos funcionários da ora Recorrente. A multa fiscal, apesar de ter natureza jurídica diferente, deve observar os mesmos princípios que os tributos, uma vez que, quanto à exigência, como facilmente se pode demonstrar, é indispensável que se observe alguns dispositivos legais que tratam do assunto, especificamente os artigos 113, § 1°, 139 e 142, do Código Tributário Nacional. Não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar de existir por vicio no vínculo obrigacional, qual seja, a lei e ou inexistência do fato gerador que enseje a cobrança de eventual tributo, no caso em particular, da incidência das contribuições Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 previdenciárias a sobre o repasse de prêmios a título de incentivo aos funcionários da ora Recorrente. IV - DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA: No hostilizado Auto de Infração a zelosa Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba cominou ilegalmente uma PESADÍSSIMA MULTA pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias. A sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando- se assim o adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, pactuados este entre a sociedade e o Estado, que os administra. Tem pois, a sanção tributária, essa finalidade, mas só essa. A multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Ora, não se pode conceber a imposição de multas quando a conduta praticada está estribada na própria legislação. Não se pode exigir que o contribuinte pratique ato afastando-se da própria lei. Não havendo conduta ilícita não há razão para imposição de multas. Isto posto, demonstrada a inequívoca lisura do procedimento adotado pela ora Impugnante, requer-se a plena desconstituição da. multa atribuída, eis que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida. V - DA LEGALIDADE DO REPASSE DE RECURSOS/COMISSÕES ÀS EMPRESAS DE MARKETING DE INCENTIVO - AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO No que tange a este ponto, a ora Recorrente, mas um vez atesta que os valores repassados a título de comissões às empresas operadoras de marketing de incentivo, são perfeitamente legais e, inclusive, os procedimentos embasados e respaldados em contrato avençado por ambas as partes. No caso, a Recorrente, decidiu por uma campanha de marketing de incentivo, e para tanto, contratou operadoras deste ramo para elaboração de promoção tendo por objeto alavancar, incrementar as vendas de um, determinado produto. Toda a responsabilidade pela campanha é da empresa de marketing. A forma como o programa será delineado, as ações que serão travadas, a contratação de metas com os eventuais beneficiários, tudo é feito pela operadora de Marketing. Esta empresa tem uma verba para fazer uma campanha promocional. Faz, com ferramentas absolutamente corriqueiras e legais, como é o caso da premiação. Já os pagamentos ou repasses de valores feitos pela SADIA S/A à estas empresas de marketing transitam claramente por sua contabilidade e estão corretos, tendo sido os mesmos submetidos integralmente a tributação de regência, de sorte que totalmente infundada e infeliz as razões apresentadas pela fiscalização quanto a este item. Ressalte-se que o marketing de incentivo objetiva aumentar a produtividade da Recorrente, com campanhas de incentivo feitas por terceiros (atividade privativa) dirigida às pessoas - empregados, clientes, fornecedores - que tragam aumento de produtividade com reflexos na imagem da empresa perante o público. E forma de divulgação da empresa feita por empresa do ramo publicitário, com objeto específico e regularmente constituídas. Não bastasse isso, uma das conseqüências deste trabalho de marketing de incentivo é justamente acelerar e otimizar vendas, gerando mais negócios, incrementando o faturamento e, obviamente, implicando numa geração maior de tributos a ser arrecadados, beneficiando, portanto, e, também, a própria geração de caixa para as autoridades fiscalizadoras. Apenar estas ações com a imposição de clara e indevida tributação significa desestimular esta atividade de fomento de negócio, obrigando a Recorrente a rever seus planos de negócios e reduzindo no final da cadeia, o próprio volume de recursos sujeitos Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 à tributação. Portanto, a autuação ora combatida, além de ilegal e inconstitucional. É também ilógica e irracional do ponto de vista financeiro e principalmente fiscal. Dessa forma requer sejam as razões apresentadas pela fiscalização no que tange a este ponto, totalmente anuladas e desconsideradas. VI - DO PEDIDO: Diante de todo o exposto e das razoes de mérito apresentadas, a Recorrente requer a este Egrégio Conselho de Contribuintes o CONHECIMENTO e o INTEGRAL PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma da respeitosa decisão de Primeiro Grau, a fim de que o Processo Administrativo n° 13983.000280/2008-47 seja arquivado em definitivo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de recurso voluntário, os argumentos apresentados pelo Recorrente são idênticos aos apresentados por ocasião da impugnação. Deste modo, por concordar com os fundamentos do acórdão do órgão julgador de primeira instância, utilizo-me da faculdade do artigo 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida (fls. 145/148): (...) Infração à Legislação Previdenciária A empresa está obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras, contábeis e esclarecimentos solicitados pela fiscalização através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, consoante disciplina o art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, transcrito abaixo: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso em questão, como se vê no Relatório Fiscal, de fls. 18/20 a empresa foi intimada por meio do TIAF/TIAD, de fls. 6/13, a apresentar à fiscalização as relações dos beneficiários dos cartões de premiação. Contudo, a Sadia não forneceu relação detalhada de todos os pagamentos realizados, mas apenas parte deles. Como se vê, a autuada não agiu conforme exige a lei e deixou de cumprir a obrigação acessória prevista na legislação citada, incorrendo na falta apontada pelo auditor. Portanto, foi correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. O contribuinte, por sua vez, alega, em síntese, que não cometeu a infração, pois entende que sequer houve descumprimento da obrigação principal, posto que os prêmios pagos por intermédio dos cartões não têm natureza salarial ou de remuneração e não Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, não existindo a obrigação principal (tributo) diz também ser inexistente a obrigação acessória. Entretanto, há que se frisar, que a infração que ora se discute, ou seja, a deficiência na prestação de informações aos órgãos fiscalizatórios, nos termos da legislação mencionada, independe da existência de qualquer obrigação principal não cumprida pelo sujeito passivo. O contribuinte tem o dever legal de prestar todas as informações de interesse do fisco que lhe são solicitadas. Ressalta-se que os esclarecimentos e dados requeridos fazem parte da fase investigatória do procedimento fiscal e também visam a pesquisa de fatos que podem ou não ocasionar o lançamento de créditos tributários. Assim, uma vez desatendida a intimação, resta caracterizada a infração à legislação previdenciária e, por conseguinte, há que se aplicar a multa cabível, posto que o servidor público está obrigado a cumprir a legislação que rege suas atividades. Portanto, irrelevante a discussão neste processo sobre a natureza das premiações pagas e se elas são ou não fatos geradores da contribuição previdenciária, pois é incontroverso que a empresa deixou de fornecer as relações detalhadas, pedidas pela fiscalização, de todos os pagamentos realizados por meio dos cartões de premiação (forneceu apenas em parte), fato este, que, por si só, é caracterizador de infração à legislação previdenciária e justifica a lavratura da presente autuação. Multa Aplicada Quanto aos argumentos do contribuinte de que a multa é pesadíssima e que tem caráter confiscatório, repita-se que a autoridade administrativa está vinculada ao fiel cumprimento dos ditames legais. Cabe frisar que as alegações que sugerem inconstitucionalidade de leis, refogem à apreciação da autoridade administrativa, posto que tal função é privativa do Poder Judiciário. Assim, a lei vigente deve ser obrigatoriamente cumprida, por força de ato administrativo vinculado. Nesse sentido, dispõe o Parecer Normativo CST n° 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Esse entendimento também é reiterado na jurisprudência administrativa, como se verifica: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Arguições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. (Acórdão n° 203-12.495. 3ª Câmara do 2° CC Ministério da Fazenda). COFINS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (Acórdão nº 201-80.760. 1° Câmara do 2° CC Ministério da Fazenda). INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, “b”, da Constituição Federal. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. (Acórdão n° 202-18.659. 2ª Câmara do 2° CC . Ministério da Fazenda). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 A Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dispõe que: Art. 7°. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Por sua vez, a Lei n° 8.112/90, prescreve: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) Assim, a autoridade lançadora, diante da ocorrência da presente infração, tem o dever legal de aplicar a multa nos exatos termos do artigo 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 combinados com a alínea “b”, inciso II, do artigo 283, e art 373, ambos do RPS, com os valores atualizados pela Portaria do Ministério da Previdência Social / Ministério da Fazenda (MPS/MF) n° 77, de 11 de março de 2008, com a gradação (em virtude de agravante) prevista no art. 290, IV, também do RPS, como acertadamente o fez neste caso. Em síntese, como bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, o auto de infração objeto do presente recurso diz respeito tão somente ao descumprimento de obrigação acessória, no caso específico de ter deixado de fornecer todas as informações solicitadas pela fiscalização, prevista em legislação específica e independe da existência de obrigação principal. Pertinente a transcrição dos artigos 113 a 115 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional (CTN)): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. No mais, as alegações de vedação do confisco e desproporcionalidade da multa não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito competência privativa do poder judiciário, já que o afastamento da aplicação da legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Sobre o tema, o CARF consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Neste sentido, o artigo 621 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, veda aos 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000280/2008-47 membros das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, apropriado deixar consignado que as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente podem ser estabelecidas em lei, consoante disposição contida no artigo 97, inciso IV do CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...); VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Em virtude dessas considerações, conclui-se que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000156/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. A prova indireta por meio de indícios serve à formação da convicção do julgador sempre que, em conjunto, deem consistência para os fatos a serem validados nos autos, devendo seu uso ser sempre motivado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Por não descaracterizar o exercício cumulativo das práticas que definem o que é atividade agroindustrial, a aquisição de café in natura, ainda que tenha sofrido a separação da polpa seca do grão, de cooperativa de produção agropecuária por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que realize atividade agroindustrial gera direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3401-009.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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POSSIBILIDADE. A prova indireta por meio de indícios serve à formação da convicção do julgador sempre que, em conjunto, deem consistência para os fatos a serem validados nos autos, devendo seu uso ser sempre motivado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Por não descaracterizar o exercício cumulativo das práticas que definem o que é atividade agroindustrial, a aquisição de café in natura, ainda que tenha sofrido a separação da polpa seca do grão, de cooperativa de produção agropecuária por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que realize atividade agroindustrial gera direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 56 /2 00 7- 74 Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente da análise do PER nº 37770.26805.180107.1.1.09-6517 de fls. 3 e ss contendo créditos de Cofins exportação referentes ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 967.382,50. O exame do pedido teve início por força da liminar concedida no MS nº 2007.61.00.006765-5 determinando a conclusão, em 15 dias, do presente bem como de outros 12 pedidos de ressarcimento abarcando créditos (também de Pis) apurados entre o 1º trimestre de 2005 e o 3º trimestre de 2006 (fls. 9 e ss). Após tentativa frustrada de ciência pessoal, a autoridade fiscal deu início ao procedimento fiscal em 21/05/2007 mediante termo de fls. 19 e ss por meio do qual intimou a empresa a apresentar em 5 dias os documentos que dão lastro ao crédito vindicado. Já fora do prazo concedido pela autoridade fazendária, a empresa fez acostar em 31/05/2007 a sua resposta, oportunidade em que também já havia expirado o prazo de 15 dias contido na determinação judicial inicial, motivo pelo qual, após manifestação da Impetrante, o juízo expediu nova determinação para que a análise fosse concluída em 48 horas (fls. 19 e ss). Ante a impossibilidade de exame da documentação apresentada pela expiração do novo prazo concedido, a DERAT São Paulo exarou o Despacho Decisório de fls. 26 e ss indeferindo o pedido de ressarcimento, com ciência em 04/07/2007. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Irresignada, a empresa interpôs em 03/08/2007 a inconformidade de fls. 33 e ss, considerada parcialmente procedente pela 9ª Turma da DRJ São Paulo no Acórdão nº 16-40.640, de 02/08/2012, para reconhecer a improcedência do despacho recorrido e determinar a continuidade da análise pela unidade local, com emissão de nova decisão. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É incabível de ser pronunciada a nulidade de motivado despacho decisório, lavrado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, do qual foi o contribuinte regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CONCLUSIVO ACERCA DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo frustrado, pela requisição do processo, a elaboração de relatório conclusivo acerca do direito creditório, descabe à autoridade a quo valer-se da alegação de que o contribuinte não atendeu devida ou integralmente à intimação para apresentar documentos, esclarecimentos ou elementos, mormente quando o prazo inicialmente concedido pela Justiça já havia sido ultrapassado e quando a intimação fiscal não esclarece o local da apresentação dos elementos solicitados. Descabe igualmente à autoridade a quo valer-se da alegação de que a fiscalização não poderia, considerando a data da entrega de livros, proceder à analise do crédito em menos de 24 horas, quando entre a entrega de elementos pelo contribuinte e o vencimento do novo prazo judicial a Administração dispôs de mais de 120 horas. Em cumprimento à decisão do colegiado de 1ª instância, a unidade local retomou o exame dos pedidos de ressarcimento, tendo, ao fim, exarado novo despacho (fls. 742/818), por meio do qual, em extenso arrazoado, uma vez mais indeferiu o requisitado, nos seguintes termos:  Após circularização com as cooperativas que fornecem café para a ora Recorrente (DOC 18 Intimação Cooperativas), separou a aquisição de café de cooperativas em dois grupos: (1) aquisições realizadas de cooperativas de produção agropecuária e (2) de cooperativas agroindustriais;  No grupo das cooperativas de produção agropecuária foram enquadradas aquelas que declaram apenas revender o café repassado por seus cooperados, sem efetuar qualquer tipo de beneficiamento. Também foram enquadradas nesse grupo as aquisições feitas de cooperativas para as quais não foram obtidas respostas às intimações. A empresa havia apurado créditos integrais para essas aquisições, os quais foram reclassificados e recalculados como presumidos por força do art. 8º, § 1º, inciso III, c/c § 3º, inciso III da Lei n° 10.925/2004 (GLOSA 1).  No grupo das cooperativas agroindustriais, a autoridade fiscal reconheceu a possibilidade de tomada de créditos integrais, mas os Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 denegou em razão de terem as cooperativas se utilizado da opção dada pelo inciso I do art. 15 da MP nº 2.158/2001, que possibilita a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues à cooperativa, ensejando o não pagamento das contribuições (§ 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) (GLOSA 2).  Em relação às aquisições de empresas comerciais atacadistas, a autoridade fiscal observou que os fornecedores da Recorrente detinham, isolada ou cumulativamente, as seguintes características: ausência contumaz de recolhimento de quaisquer tributos bem como de cumprimento de obrigações acessórias de entregar declarações, tais como Dacon, DIPJ ou DCTF, incompatibilidade de recursos físicos e humanos com os valores movimentados (DIMOF), indícios diversos de descontinuidade operacional, acompanhados de inaptidão, suspensão ou baixa concomitante (ou posterior) de cadastro.  Mais especificamente, verificou que 79% das aquisições de comerciais atacadistas se deram de empresas que se encontravam à época do procedimento fiscal na situação cadastral INAPTA, BAIXADA ou SUSPENSA, em função de OMISSÃO CONTUMAZ, INEXISTÊNCIA DE FATO, EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO ou SOLICITAÇÃO DE BAIXA INDEFERIDA.  Desse grupo, 27 fornecedores já haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato, com efeitos para a data das operações (ano-calendário de 2005 e 2006), por meio de Atos Declaratórios Executivo (ADE) que consideraram INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários, as notas fiscais por eles emitidas. Por essa razão, glosou esses valores, que representaram 29% das operações com comerciais atacadistas (GLOSA 3.1).  A Fiscalização também identificou no grupo 18 outros fornecedores que se encontravam INATIVOS durante o procedimento fiscal e que já detinham indícios de descontinuidade operacional, pois fizeram constar, no período sob exame, declaração de INATIVIDADE na DIPJ, além de não terem transmitido Dacon, declarado qualquer débito da DCTF ou efetuado qualquer recolhimento. Por essa razão, glosou referidos valores, que representaram 30% das operações com comerciais atacadistas (GLOSA 3.2).  Também foram identificados 7 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas fiscais, não declararam nenhum débito em DCTF, ou seja, não recolheram nenhum tributo e não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins. Esses fornecedores apresentaram DIPJ como INATIVOS ou não a apresentaram em alguns períodos. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.3). Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74  Além desses, também constatou a presença de 6 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, declararam débito em DCTF, mas não recolheram qualquer tributo, tendo os valores sido enviados para a PGFN, para cobrança. Também não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins. Ademais, as informações nos sistemas previdenciários se mostraram incompatíveis com a movimentação financeira constante nas DIMOF transmitidas pelas instituições bancárias. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.4).  Por fim, devido ao elevado risco de auditoria, fez exame individual em cada um dos fornecedores a seguir relacionados, tendo concluído que atuaram meramente como noteiras, em função da presença isolada ou cumulativa, dos seguintes indícios: DCTF sem débitos; inexistência de Dacon ou demonstrativo contendo apenas receitas não tributadas (ou sem apuração de débitos); DIPJ com inatividade no período (ou intercaladamente em períodos antecedentes e subsequentes), recursos humanos incompatíveis com a movimentação financeira (com reduzido número ou sem funcionários), além da empresa Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, para a qual há específica declaração de inidoneidade de notas fiscais (ADE nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012) em função do desdobramento da operação Ghost Coffee. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.5 a 3.26; e Glosa Ghost Coffee). Valor adquirido DCTF DACON DIPJ e outros Glosa COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA R$1.036.744,43 Sem débitos Alguns, grande maioria sem receitas tributáveis Recursos humanos incompatíveis Sem identificação da operação nas NF GLOSA 3.5 MP COMERCIO EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$717.500,00 Sem débitos Alguns, todos sem receitas tributáveis GLOSA 3.6 GOOD CUP - COMERCIO DE CAFE LTDA R$645.300,00 Apenas débitos do Simples em valores incompatíveis Não apresentou Recursos humanos incompatíveis DIPJ contendo receitas de R$ 1.165,00 em 2005 e R% 7.880,00 em 2006. Inatividade em 2009 e 2010. GLOSA 3.7 ACUCAFE LTDA - ME R$500.654,85 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.8 AGROPECUARIA GOIANO COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME R$381.690,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.9 P J DE OLIVEIRA - ME R$380.010,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período GLOSA 3.10 CEREALISTA CARMO SUL LTDA R$326.075,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período GLOSA 3.11 E V PONTES COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$305.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.12 Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ e outros Glosa COMERCIO DE CAFE CONTINENTAL DE CAPARAO LTDA - ME R$292.132,77 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.13 CAFEEIRA SAO SEBASTIAO LTDA R$254.950,00 ADE nº 26/2012 - Inidoneidade de NF Glosa Ghost Coffe CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$226.250,00 Declarou, mas não pagou (enviados para a PGFN) Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo Inatividade em 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011. Recursos humanos incompatíveis (sem funcionários) DIMOF 2006 como movimentação incompatível GLOSA 3.14 CAFEEIRA LEONEL LTDA - ME R$221.250,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.15 XINGU - SEMENTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA R$219.815,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.16 COMERCIO DE CAFE D'CRISTO LTDA - ME R$200.560,00 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.17 CAFE TRADICAO LTDA - EPP R$147.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.18 GREEN COFFEE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME R$119.900,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.19 CAFEEIRA PARANA LTDA. - EPP R$116.400,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.20 COMERCIAL E REPRESENTACAO DE CAFE TAGUAI LTDA - ME R$109.668,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.21 MABE COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$71.400,00 Sem débitos Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo GLOSA 3.22 OURO VERDE COMERCIO DE CAFE ESPERA FELIZ LTDA - ME R$70.500,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.23 PRATA CAFEEIRA LTDA - ME R$65.550,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.24 NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$57.053,05 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.25 J. MARTINELLI EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME R$16.500,00 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.26  Nesse sentido, ponderou que o comportamento observado nesses autos se mostra congênere ao já verificado em diversas outras operações deflagradas pela RFB e pela Polícia Federal (Robusta, Tempo de Colheita e Ghost Coffee), com a disseminação de pessoas jurídicas fraudulentamente interpostas entre os exportadores de café e os produtores rurais, com o objetivo único de guiar café mediante emissão de notas fiscais e, assim, elevar o patamar de creditamento dos exportadores. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74  Observou que, em cada emissão individual de nota fiscal, era produzido, inusitadamente, um resultado de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral a partir dos sítios da RFB e das Fazendas estaduais, conduta que não se mostra minimamente razoável entre parceiros comerciais, e que tinha, portanto, o fim único de dar aparência de legalidade e boa-fé à operação.  Advertiu também que a operação Ghost Coffee se concentrou em uma das principais noteiras atuantes no Sul de Minas, que também é fornecedora da ora Recorrente, a Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, valores que montam em aproximadamente um bilhão de reais no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18).  Que, de todo modo, ao fim, considerou válidos todos os índices de rateio proporcional apresentados pela empresa, tendo reclassificado para bens utilizados como insumos as aquisições classificadas pela empresa como bens para revenda. E que admitiu os créditos relativos a aquisições de embalagem, armazenagem, bem como a fretes nas operações de venda. Também admitiu os créditos presumidos das aquisições de pessoas física, de cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas.  Dessa forma, após nova apuração, chegou aos seguintes valores de créditos disponíveis para ressarcimento: Processo PER Pleiteado Decisão Validado Típo de crédito Período 16349.000156/2007-74 37770.26805.180107.1.1.09-6517 967.382,50 Indeferimento Total - COFINS EXP 1º TRIM 2005 16349.000157/2007-19 29222.28876.180107.1.1.09-0019 398.824,76 Indeferimento Total - COFINS EXP 2º TRIM 2005 16349.000158/2007-63 16311.46169.180107.1.1.09-4416 242.931,64 Indeferimento Total - COFINS EXP 3º TRIM 2005 16349.000159/2007-16 38848.24842.180107.1.1.09-0205 909.205,35 Indeferimento Total - COFINS EXP 4º TRIM 2005 16349.000160/2007-32 29969.34987.180107.1.1.09-3345 550.369,82 Indeferimento Total - COFINS EXP 1º TRIM 2006 16349.000161/2007-87 02944.90648.180107.1.1.09-3137 574.080,89 Deferimento Parcial 25.796,20 COFINS EXP 2º TRIM 2006 16349.000162/2007-21 15793.97826.180107.1.1.09-1979 450.365,39 Deferimento Parcial 39.895,08 COFINS EXP 3º TRIM 2006 16349.000167/2007-54 24470.38462.180107.1.1.08-8632 210.023,83 Indeferimento Total - PIS EXP 1º TRIM 2005 16349.000164/2007-11 14040.63379.180107.1.1.08-0690 86.586,94 Indeferimento Total - PIS EXP 2º TRIM 2005 16349.000163/2007-76 31627.82438.180107.1.1.08-3125 52.741,74 Indeferimento Total - PIS EXP 3º TRIM 2005 16349.000168/2007-07 15150.34771.180107.1.1.08-4317 197.393,27 Indeferimento Total - PIS EXP 4º TRIM 2005 16349.000165/2007-65 33203.56159.180107.1.1.08-4897 119.488,20 Indeferimento Total - PIS EXP 1º TRIM 2006 16349.000166/2007-18 32623.95538.180107.1.1.08-4972 124.635,99 Deferimento Parcial 4.988,61 PIS EXP 2º TRIM 2006 Ciente dessa decisão em 23/08/2016, apresentou a empresa em 21/09/2016 nova manifestação de inconformidade contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa:  Preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto em razão de conexão entre os processos nº 16349.000156/2007-74, 16349.000157/2007-19, 16349.000158/2007-63, 16349.000159/2007-16, 16349.000160/2007-32, 16349.000161/2007-87, 16349.000162/2007- 21, 16349.000163/2007-76, 16349.000164/2007-11, 16349.000165/2007-65, 16349.000166/2007-18, 16349.000167/2007-54 e 16349.000168/2007-07. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74  Em relação às operações com cooperativas de produção agropecuárias, afirma que todas suas aquisições sofrem algum processo de beneficiamento, não cabendo se falar em mera revenda e que a situação é a prevista no inciso II, art.9º da Lei nº 10.925/2004. Afirma que nas NF não consta qualquer observação em sentido diverso ao que afirma, pois as cooperativas fornecedoras da requerente estão cientes de sua obrigação de oferecer suas receitas à tributação. Cita atos da RFB para fundamentar seu direito ao crédito integral e não apenas ao crédito presumido.  No que se refere às glosas sobre operações com cooperativas agroindustriais, afirma que o repasse por parte da cooperativa dos valores para seus associados, antes do recolhimento do PIS e da Cofins, não configura imunidade, isenção, alíquota zero ou qualquer outra motivação que possa justificar o afastamento da obrigação de se tributar o faturamento recebido, de maneira que o fundamento da glosa não se sustenta.  Já em relação às operações com comerciais atacadistas, informa que jamais figurou entre as empresas suspeitas e investigadas e que seu envolvimento não foi demonstrado; não tendo sido criminalmente processada; que o procedimento fiscal procurou demonstrar a inidoneidade de suas aquisições; que adquiriu produtos de vários tipos de fornecedores (cooperativas, atacadistas, pessoas físicas, cerealistas etc) e que estaria demonstrado que não participou de qualquer simulação quanto às operações realizadas; faltando coesão ao apresentado pela fiscalização (parte de seus fornecedores estariam com a condição de “Ativa” nos registros da RFB etc); que agiu de boa-fé, não cabendo se presumir a má- fé; que competiria ao Fisco demonstrar a ocorrência do dolo, fraude ou simulação e, ainda, do nexo causal; e, não apenas, como teria feito a Fiscalização, se restringindo a indícios. Cita doutrina e jurisprudência.  Além disso, que não lhe compete fiscalizar seus fornecedores e sim à própria RFB; que, à época dos fatos, não existia declaração de inidoneidade para os fornecedores, não sendo possível retroagir os efeitos dos ADE finalizados entre 2009 a 2011, devendo-se adotar o mesmo raciocínio para as empresas posteriormente consideradas inaptas, baixadas ou suspensas. Ademais, não houve a correta investigação da verdade material; que a prova construída pela Fiscalização não é suficiente para afastar o seu direito ao creditamento, e que, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, a mera demonstração da efetividade das operações seria suficiente para se anular o procedimento fiscal. Cita jurisprudência e Súmula nº 509 do STJ, e afirma que a boa fé estava demonstrada nos autos, já que o próprio site da RFB atestava a regularidade das empresas com as quais negociou.  Afirma também que cometeu erro no preenchimento do Dacon, de maneira que a Fiscalização não deveria tomar como base somente aquelas Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 informações, razão pela qual pugna por diligências. Alega, por fim, ter direito à correção monetária, conforme Súmula nº 411 do STJ. Em conclusão, pugna pela reforma integral da decisão para se reconhecer o direito creditório, corrigindo-se seu valor pela Taxa SELIC. Pede pela produção de provas e diligência, caso se faça necessário. A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 26/03/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para acolher tão somente o pedido de reconhecimento dos créditos integrais das aquisições de cooperativas agroindustriais, em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Dentro da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; sendo a suspensão dos créditos tributários matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS e PIS/Pasep de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Bens para revenda e insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente das pessoas físicas, para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo; correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 23/04/2019, apresentou em 22/05/2019 o recurso voluntário de fls. 908/940, deduzindo, essencialmente, os mesmos elementos de defesa da inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e detém os demais requisitos de admissibilidade, pelo que é conhecido. Em questão preliminar, a Recorrente aponta a conexão entre o presente e os processos nº 16349.000156/2007-74, 16349.000157/2007-19, 16349.000158/2007-63, 16349.000159/2007-16, 16349.000160/2007-32, 16349.000161/2007-87, 16349.000162/2007- 21, 16349.000163/2007-76, 16349.000164/2007-11, 16349.000165/2007-65, 16349.000166/2007-18, 16349.000167/2007-54 e 16349.000168/2007-07, razão pela qual pugna pelo julgamento em conjunto. Vejo como prejudicado o pedido, pois que as demandas já estão sendo conjuntamente apreciadas sob a sistemática dos repetitivos prevista no parágrafo 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF. Das aquisições de cooperativas de produção agropecuária Nesse ponto, afirma a Recorrente que todas suas aquisições sofrem algum processo de beneficiamento, não cabendo se falar em mera revenda, e que a suspensão das contribuições deve ser examinadas sob a ótica objetiva, por operação, e não subjetivamente, como fez a Fiscalização. Entende, assim, enquadrar-se na situação prevista no inciso II, art. 9º, da Lei nº 10.925/2004. Para provar sua posição, afirma que nas notas fiscais não consta qualquer observação em sentido diverso ao que afirma. Cita Solução de Consulta COSIT n° 65, de 10 de março de 2014, e Acórdão nº 3402-004.088, deste CARF, para fundamentar seu direito ao crédito integral e não apenas ao crédito presumido. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Inicialmente, observo que a Solução de Consulta COSIT n° 65, de 2014, nada adiciona ao litígio, porque reconhece o já incontroverso direito ao crédito integral para as aquisições de cooperativas que realizem atividade agroindustrial, isto é, que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da TIPI. Por seu tuno, a ratio contida no Acórdão nº 3402-004.088, de relatoria do eminente Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, vai na contramão dos argumentos deduzidos pela Recorrente, pois deixa claro que a aplicabilidade da exceção à suspensão prevista no inciso II, art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 deve ser aferida sob um prisma subjetivo e não objetivo, o que, em verdade, é passível de conferir maior amplitude ao direito creditório. Veja-se: Além disso, por força da remissão legal do art. 9º, §1º, II, as saídas de café de cooperativa que exerça atividade de "produção" não estará sujeita à suspensão legal. É dizer: o art. 8º, §1º, I dá um tratamento geral às cooperativas de produção agropecuária, mas o artigo 9º traz regra específica para as cooperativas que realizem a atividade de "produção do café", nos termos do art. 8º, §7º da lei citada. Veja-se, mais, que a exceção trazida no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tem natureza subjetiva, e não objetiva. As vendas efetuadas pela sociedade cooperativa que realize produção de café estarão excepcionadas, independente da natureza do café vendido seja ele cru ou beneficiado pois se trata do regime jurídico da pessoas jurídicas daquela natureza. Ou seja, não importa que as vendas para a Embargante sejam de café cru, sendo juridicamente relevante, sim, a natureza jurídica e funcional da cooperativa vendedora. Não por outra razão é que o auditor fiscal diligentemente circularizou com as cooperativas e as intimou a esclarecer se exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e/ou se separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. É dizer: buscou o auditor compreender se exerciam atividade agroindustrial e, nesse sentido, admitiu como cooperativas de produção agropecuária aquelas que expressamente declararam apenas revender os produtos repassados de seus cooperados sem fazer qualquer tipo de beneficiamento, o que, a meu ver, se mostrou acertado (fls. 763 e ss). Interessante notar também que o parágrafo único do art. 6º da IN SRF nº 660/06, estabelece que a operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo das atividades que definem o caráter agroindustrial do adquirente do café. Em outras palavras, o mero beneficiamento efetuado pela cooperativa ou pelo cooperado consistente na separação da casca do grão não faz com que o adquirente que realize as demais atividades deixe de ser considerado agroindustrial e menos ainda se traduz na conclusão de que o café vendido deixa de ser considerado in natura, afastando, por consequência, a suspensão, como pretende a Recorrente. Deste modo, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Das comerciais atacadistas Já em relação às operações com comerciais atacadistas, em linhas gerais, informa a Recorrente que jamais figurou entre as empresas suspeitas e investigadas e que seu Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 envolvimento não foi demonstrado nos autos; que o procedimento fiscal procurou demonstrar a inidoneidade de suas aquisições, mas que estaria comprovado que não participou de qualquer simulação quanto às operações realizadas. Além disso, que teria adquirido produtos de vários tipos de fornecedores (cooperativas, atacadistas, pessoas físicas, cerealistas etc) e que estaria demonstrada a sua boa fé, não sendo cabível presumir a má-fé; que teria faltado coesão aos dados apresentados pela Fiscalização, já que parte de seus fornecedores estariam com a condição de “Ativa” nos registros da RFB; e que competiria ao Fisco efetivamente demonstrar a ocorrência do dolo, fraude ou simulação e, ainda, do nexo causal; e, não apenas, como teria feito a Fiscalização, a apresentação de indícios. Informa também que não lhe compete fiscalizar seus fornecedores e sim à própria RFB; e que, à época dos fatos, não existia declaração de inidoneidade para os fornecedores, não sendo possível retroagir os efeitos dos ADE finalizados entre 2009 a 2011, devendo-se adotar o mesmo raciocínio para as empresas posteriormente consideradas inaptas, baixadas ou suspensas. Por fim, aduz que não houve a correta investigação da verdade material; que a prova construída pela Fiscalização não é suficiente para afastar o seu direito ao creditamento, e que, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, a mera demonstração da efetividade das operações seria suficiente para se anular o procedimento fiscal. Cita Recurso Especial nº 1.148.444 e Súmula nº 509, ambos do STJ, e afirma que a boa fé estava demonstrada nos autos, já que o próprio site da RFB atestava a regularidade das empresas com as quais negociou. De antemão, observo que processos que tratam da prática abusiva na tomada de créditos no mercado de café não são novidade neste Conselho. Em verdade, trata-se, ao fim, de mera valoração de provas e, não por acaso, as decisões acabam por oscilar na exata medida da força probante dos elementos acostados aos autos, prevalecendo-se, contudo, uma linha mestra no sentido de que, nas situações em que a conduta observada consiste em dar aparência de licitude às operações, a existência de elementos meramente indiciários é suficiente para impedir a tomada de créditos integrais, desde que, cumulativamente, confluam para a mesma conclusão e sejam consistentes o bastante para formar a convicção do julgador e afastar a alegação de boa fé, ainda que haja documentação que comprove a idoneidade formal das operações. A esse respeito, veja-se os seguintes precedentes da 3ª Turma da CSRF (grifei): Processo nº 16561.720083/2012-83 - Acórdão nº 9303-009.696, de 17/10/2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que não houve recolhimento parcial antecipado, mesmo com saldo credor do imposto e não restando caracterizado a ocorrência de simulação, fraude ou conluio. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovada a participação do Contribuinte em operações com pessoas jurídicas de fachada, para aquisição dos insumos, é legítima ao glosa parcial dos créditos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial em que as situações fáticas enfrentadas no acórdão recorrido sejam incomparáveis com aquelas do acórdão apresentado a título de paradigma. PIS/PASEP. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada. ------------- Processo nº 10845.000399/2006-44 - Acórdão nº 9303-007.850, de 22/01/2019, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos - mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante - para descaracterizar a boa- fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas. ------------- Processo nº 10845.000186/2006-12 - Acórdão nº 9303-008.698, de 12/06/2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante para descaracterizar a boa-fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas. Nada obstante o oposto resultado do julgamento, na mesma linha são as considerações do i. Conselheiro Tiago Guerra Machado, relator do processo nº 16643.720013/2012-15, em que esse colegiado, à unanimidade, afastou as glosas em situação similar, ante a ausência de indícios consistentes naqueles autos, tendo a imputação se amparado em mero aproveitamento das conclusões obtidas no contexto das já conhecidas operações deflagradas pela RFB e pela PF para se inferir desfecho semelhante (Acórdão nº 3401-004.477, de 18/04/2018). Veja-se: O Termo de Verificação Fiscal (fls. 18.990 e seguintes), como tem sido usual nos lançamentos de ofício sobre essa matéria em específico, esforçou-se em descrever o contexto das operações conjuntas entre RFB e PF denominadas "Tempo de Colheita" e "Robusta". De fato, é de profundo conhecimento desse Colegiado os deslindes de ambas as operações; contudo mais importante seria que a unidade de origem comprovasse, ao menos com indícios, o suposto vínculo da Recorrente com as fraudes apontadas naquelas investigações. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Igualmente, a decisão de primeiro grau acabou se baseando em tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção de que as aquisições de algumas empresas envolvidas naqueles ilícitos, mas que representavam parcela ínfima do total de aquisições da Recorrente no período fiscalizado (nas palavras da Recorrente, tais aquisições de empresas inidôneas teriam valor "irrisório" considerando a amplitude das suas operações), tomando a parte pelo todo, seriam suficientes para caracterizar verdadeira conspiração para usufruir dos créditos de natureza fictícia por parte da contribuinte autuada. De fato, apesar de todo esse esmero em descrever as operações fraudulentas e o modus operandi das empresas "noteiras", não encontrei nenhuma menção direta ou indireta à Recorrente no farto material disponibilizado no processo, de modo que não resta demonstrado qualquer indício de fraude ou conluio desenvolvido pelo contribuinte nesse caso em particular. Assim, o meu entendimento é que os termos de verificação e a decisão ora recorrida trabalharam dentro desse arcabouço probatório meramente circunstancial, e alastrou conclusões de parte da investigação à totalidade das operações da Recorrente e não ponderou sobre algumas evidências de boa-fé trazidas pela Recorrente, quais sejam: (...) Só que, definitivamente, a situação sob exame é sobremaneira distinta. O trabalho desenvolvido pelo auditor fiscal nesses autos foi profundamente cuidadoso e suas conclusões estão, a meu ver, longe de serem consideradas como meramente circunstanciais. A esse respeito, para além de ter circularizado com cada cooperativa que transacionou com a Recorrente (fl. 591), cuidou a Fiscalização de examinar individualmente as empresas comerciais atacadistas constantes nas notas fiscais que dão suporte ao crédito pleiteado, não sendo possível, portanto, imputar-lhe qualquer tipo de desídia em relação ao ônus probatório que deve suportar. De antemão, observe-se que a autoridade verificou que 79% das aquisições de comerciais atacadistas se deram de empresas que se encontravam à época do procedimento fiscal na situação cadastral INAPTA, BAIXADA ou SUSPENSA, em função de OMISSÃO CONTUMAZ, INEXISTÊNCIA DE FATO, EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO ou SOLICITAÇÃO DE BAIXA INDEFERIDA. Sem embargo de reconhecer que teoricamente não se pode descartar a hipótese de que, à época dos fatos, a situação dessas empresas poderia ser outra (o que, como veremos, sequer se verificou), ignorar esse impactante número sob o pretexto de que formalmente as referidas empresas existiam subjuga qualquer nível de razoabilidade que se pode esperar, em especial naquilo que se refere à boa-fé do adquirente. Não por outra razão, o procedimento fiscal foi além. Esse primeiro levantamento foi corroborado por novo exame por parte da autoridade fiscal, no qual constatou que referidas empresas detinham isolada ou cumulativamente, as seguintes características: ausência contumaz de recolhimento de quaisquer tributos federais bem como de cumprimento de obrigações acessórias de entregar declarações, tais como Dacon, DIPJ ou DCTF, incompatibilidade de recursos físicos e humanos com os valores movimentados (DIMOF), indícios diversos de descontinuidade operacional, acompanhados de inaptidão, suspensão ou baixa concomitante (ou posterior) de cadastro. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Isso fica ainda mais evidente ao ter identificado 27 fornecedores que já haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato, com efeitos para a data das operações (ano- calendário de 2005 e 2006), por meio de Atos Declaratórios Executivo (ADE) que consideraram INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais por eles emitidas. Além desses, identificou 18 outros fornecedores que se encontravam INATIVOS durante o procedimento fiscal e que já detinham indícios de descontinuidade operacional, pois fizeram constar, no período sob exame, declaração de INATIVIDADE na DIPJ, além de não terem transmitido Dacon, declarado qualquer débito da DCTF ou efetuado qualquer recolhimento. Na sequência, verificou 7 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, não declararam nenhum débito em DCTF, ou seja, não recolheram nenhum tributo e não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins no Dacon. Além disso, esses fornecedores apresentaram DIPJ como INATIVOS ou não a apresentaram nos períodos que antecederam ou sucederam o intervalo sob exame. Por fim, também constatou a presença de 6 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, declararam débito em DCTF, mas não recolheram qualquer tributo, tendo os valores sido enviados para a PGFN, para cobrança. Esses fornecedores não apresentaram qualquer demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins, além de as informações nos sistemas previdenciários mostrarem incompatibilidade entre os recursos humanos e a movimentação financeira constante nas DIMOF transmitidas pelas instituições bancárias. Devido ao elevado risco de auditoria, fez exame individual em cada um dos fornecedores a seguir, tendo concluído que, diante de todo o contexto que desponta dos autos, também atuaram como meras noteiras, em função da presença isolada ou cumulativa dos fatores abaixo dispostos: Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA R$1.036.744,43 Sem débitos Alguns, grande maioria sem receitas tributáveis Recursos humanos incompatíveis Sem identificação da operação nas NF MP COMERCIO EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$717.500,00 Sem débitos Alguns, todos sem receitas tributáveis GOOD CUP - COMERCIO DE CAFE LTDA R$645.300,00 Apenas débitos do Simples em valores incompatíveis Não apresentou Informa ter tido receitas de apenas R$ 1.165,00 em 2005 e R% 7.880,00 em 2006. Inatividade em 2009 e 2010. Recursos humanos incompatíveis ACUCAFE LTDA - ME R$500.654,85 Sem débitos Não apresentou AGROPECUARIA GOIANO COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME R$381.690,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis P J DE OLIVEIRA - ME R$380.010,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação CEREALISTA CARMO SUL LTDA R$326.075,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período E V PONTES COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$305.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis COMERCIO DE CAFE CONTINENTAL DE CAPARAO LTDA - ME R$292.132,77 Sem débitos Não apresentou CAFEEIRA SAO SEBASTIAO LTDA R$254.950,00 ADE nº 26/2012 - Inidoneidade de NF CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$226.250,00 Declarou, mas não pagou (enviados para a PGFN) Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo Inatividade em 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011. Recursos humanos incompatíveis (sem funcionários) DIMOF 2006 como movimentação incompatível CAFEEIRA LEONEL LTDA - ME R$221.250,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis XINGU - SEMENTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA R$219.815,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis COMERCIO DE CAFE D'CRISTO LTDA - ME R$200.560,00 Sem débitos Não apresentou CAFE TRADICAO LTDA - EPP R$147.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GREEN COFFEE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME R$119.900,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos CAFEEIRA PARANA LTDA. - EPP R$116.400,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos COMERCIAL E REPRESENTACAO DE CAFE TAGUAI LTDA - ME R$109.668,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis MABE COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$71.400,00 Sem débitos Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo OURO VERDE COMERCIO DE CAFE ESPERA FELIZ LTDA - ME R$70.500,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos PRATA CAFEEIRA LTDA - ME R$65.550,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$57.053,05 Sem débitos Não apresentou J. MARTINELLI EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME R$16.500,00 Sem débitos Não apresentou Note-se, portanto, que, em relação às operações já deflagradas pela RFB e pela Polícia Federal (Robusta, Tempo de Colheita e Ghost Coffee), a Fiscalização se aproveitou apenas da expertise adquirida, não tendo se furtado a examinar a materialidade das evidências extraídas especificamente desses autos. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Exceção é o fornecedor Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que, de todo modo, foi um dos focos da operação Ghost Coffee, atuando como fábrica de notas fiscais de café guiado e movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos - pois contava com apenas 4 a 6 funcionários - valores próximos a um bilhão de reais no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). Por essa razão, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012 (DOU1 de 18/09/2012, pag. 120), foram declaradas INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de sua emissão, emitidas nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito das contribuições. Assim, diante desse todo esse quadro, e considerando que as aquisições das comerciais atacadistas eram revestidas de todos os requisitos formais necessários para dar-lhes aparência de licitude, incluindo o pagamento na conta da noteira e o recebimento do café guiado pelos documentos fiscais simuladamente emitidos, não vejo como configurada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, como aduz a Recorrente. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Importa lembrar que, geralmente, o conceito de prova se vincula à descoberta da verdade acerca dos fatos apresentados no processo. É evidente, no entanto, que a verdade material pretendida mostra-se impossível de ser obtida, na medida em que a sua essência pura é sempre inatingível. Assim, figura a prova não como instrumento de demonstração da verdade e sim para, a partir de sua representação, formar convicção do julgador quanto à sua existência e validade de um determinado fato. Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, as provas dividem-se, em relação ao objeto, em diretas e indiretas: Prova direta é aquela que incide sobre os próprios fatos relevantes para o julgamento (facta probanda) - como a culpa e o dano nos litígios de responsabilidade civil, a prática de grave violação aos deveres do casamento na separação judicial, a filiação nas ações de alimentos, etc. É indireta a prova de fatos que em si mesmos não teriam relevância para o julgamento, mas valem como indicação de que o fato relevante deve ter acontecido - e tais são os indícios, ou fatos-base, sobre os quais o juiz se apóia mediante a técnica das presunções, para tirar conclusões sobre o fato probando. Essa classificação tem relevância na medida em que a compatibilização do uso de provas indiretas e o princípio da verdade material passa, inexoravelmente, pela convergência dos indícios em direção aos fatos que representam, bem como pela sua suficiência para a formação da convicção do julgador. Até mesmo porque as provas indiretas são representações da verdade mais distantes dos fatos que se pretende provar do que as provas diretas, de tal maneira que o seu uso no processo administrativo fiscal deve ser sempre motivado. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Dessa forma, considerando que o mecanismo engendrado com a interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas adota, como estratégia, a simulação de atos com o fim de dar- lhes aparência formal de idoneidade, questiono-me, com bastante sinceridade, especialmente pela dificuldade de elaboração da prova no campo da simulação, acerca de qual outra evidência poderia a autoridade fiscal levantar para que a realidade se tornasse ainda mais clara do que se apresenta. Nesse contexto, não vejo como examinar cada um dos diversos indícios levantados pela autoridade fiscal de forma isolada, afastado dos demais e do próprio cenário que se exterioriza dos autos, a ponto de concluir, como requer a Recorrente, que a sua boa fé estaria demonstrada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, razão pela qual considero inaplicáveis ao caso a Súmula nº 509 e o entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, os quais abaixo reproduzo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. ---- Tese firmada – Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Em verdade, pelas particularidades dos fatos trazidos, no meu entendimento, a inabitual conduta de obter o resultado de pesquisa de situação fiscal e cadastral em estritamente cada aquisição de café das ditas comerciais atacadistas depõe não em favor da Recorrente, mas contra, pois que, afastando-se das práticas normalmente adotadas entre parceiros comerciais, parece mais ter o fim de dotar as operações simuladas de aparência de licitude. No entanto, diferentemente do que concluíram autoridade fiscal e colegiado de piso, penso que os fatos narrados não resultem em glosa integral das operações, porquanto, em essência, a aquisição de café permite, ao menos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito ao crédito presumido determinado mediante aplicação do percentual de 35% das alíquotas ordinárias previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto, mas reconheço apenas o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café por meio das comerciais atacadistas que foram objeto de glosa integral. Das diligências Afirma a Recorrente que cometeu erro no preenchimento do Dacon, razão pela qual a Fiscalização não deveria tomar como base somente aquelas informações, pelo que pugna por diligência em busca da verdade material. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Não vejo o pedido de diligências como plausível na hipótese, por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento. Até porque o auditor fiscal deixa claro que, com o fim de “evitar contencioso (...) desnecessário e em busca da verdade material”, a despeito da inconsistência das informações constantes no Dacon, se utilizou das memórias fiscais apresentadas no curso do procedimento fiscal, combinadas com as planilhas que recompuseram aquele demonstrativo (fl. 808). Desse modo, nego o pedido por diligências. Da correção monetária Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica do entendimento manifestado por aquela Corte nos autos do REsp nº 1.035.847/RS. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000156/2007-74 Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 18/01/2007, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 13/01/2008, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital

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8992109 #
Numero do processo: 10855.720514/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO PARCIAL DE DÍVIDA EM DCTF Não constitui cobrança em duplicidade o lançamento de ofício de débito declarado a menor pelo contribuinte em DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART 135 DO CTN. Os sócios-administradores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, desde que comprovada sua vinculação à prática ou tolerância do ato ilegal ou abusivo. NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Não cabe ao agente público desconsiderar a aplicação de penalidade prevista em norma vigente por considerá-la contrária a princípios constitucionais.
Numero da decisão: 3402-008.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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CONFISSÃO PARCIAL DE DÍVIDA EM DCTF Não constitui cobrança em duplicidade o lançamento de ofício de débito declarado a menor pelo contribuinte em DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART 135 DO CTN. Os sócios-administradores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, desde que comprovada sua vinculação à prática ou tolerância do ato ilegal ou abusivo. NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Não cabe ao agente público desconsiderar a aplicação de penalidade prevista em norma vigente por considerá-la contrária a princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 05 14 /2 01 8- 15 Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Trata este processo administrativo de Auto de Infração lavrado para exigência de IPI e multa vinculada no montante de R$ 29.744.940,39, relativo a período de apuração compreendido entre 01/04/2013 e 31/12/2015, conforme abaixo descrito: - Imposto sobre Produtos Industrializados..........R$ 11.398.313,16 - Juros de Mora (calculados até 11/2017)...........R$ 4.448.854,70 - Multa Proporcional (passível de redução)........R$ 13.897.772,53 - Total de Crédito Tributário Apurado...............R$ 29.744.940,39 Foram lançadas multas nos percentuais de 75% e 150% com fundamento no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64 e art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Além da pessoa jurídica, houve a identificação como responsáveis tributários solidários, por excesso de poderes, infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, conforme disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional: 1) André Luís Badra, CPF nº 101.780.188-64; 2) William Miranda, CPF nº 122.497.388-74; 3) José Roberto Badra, CPF nº 122.564.658-88; Em análise ao Relatório Fiscal, verifica-se tratar de ação fiscal incialmente aberta em face do contribuinte SÃO ROQUE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA – EPP, CNPJ nº 18.018.890/0001-24, tendo sido direcionada para a VINHOS QUINTA DO NINO LTDA – EPP, CNPJ nº 48.727.804/0001-13, em nome da qual se efetivaram os lançamentos, uma vez que, conforme histórico, ações e condutas apuradas, esta consiste da real proprietária e beneficiária do esquema fraudulento que foi estruturado. A auditoria realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba- SP, é extensa e detalhada, consta com mais de vinte termos de intimações, diligências, Requisição de Movimentação Financeira (RMF), termos de depoimentos e a lavratura de créditos tributários de IPI, Pis, Cofins, IRPJ, CSLL. Em apertada síntese, a ser melhor detalhada no voto que segue, o Auditor-Fiscal concluiu pela fraude existente nas atividades realizadas pela São Roque Comercial, orquestrada pela Vinhos Quinta do Nino e seus sócios. Segundo se extrai do Relatório Fiscal, a empresa São Roque Comercial foi constituída por “laranjas” com o único objetivo de servir como braço Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 operacional da Vinhos Quinta do Nino, recebendo os produtos desta sem nota fiscal e realizando a revenda. A empresa São Roque Comercial dessa forma, acumulava assim os débitos tributários e não os pagava, realizando vultosas transferências bancárias para os sócios da Vinhos Quinta do Nino. A fiscalização faz diversas constatações através de intimações, diligências, requisição financeira e tomada de depoimentos, verificando que a São Roque Comercial, mesmo sem nenhum funcionário, depósito, e possuindo idêntico telefone da Vinhos Quinta do Nino, mesmo computador que transmitiu as Notas Fiscais, mesmo código de produto utilizado, auferiu receita bruta acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), realizando a venda de produtos industrializados pela Vinhos Quinta do Nino. Após a verificação da fraude realizada através da utilização da empresa São Roque Comercial, o Auditor-Fiscal analisou as vendas realizadas pelas duas empresas, reclassificando as mercadorias vendidas de acordo com as classes e faixas previstas no Regulamento do IPI, apurando o débito total em nome da Vinhos Quinta do Nino, visto que as operações realizadas pela São Roque eram simuladas, inexistentes de fato. Apurados os débitos de IPI, descontando os créditos e devoluções registrados pelas empresas, bem como os débitos já declarados em DCTF, apurou o novo valor devido, lançando sobre eles multa proporcional de 75% em relação às vendas diretas pela Vinhos Quinta do Nino (art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64) e 150% quanto às vendas efetuadas pela São Roque Comercial (art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64). Foram identificados ainda como responsáveis solidários, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios-administradores da Vinhos Quinta do Nino, recebedores de diversas transferências bancárias da São Roque Comercial, e por participarem, em infração à Lei, de diversos atos fraudulentos visando o não pagamentos dos tributos devidos nas operações através da constituição de empresa formada por “laranjas”. Além do mais, são citados em depoimentos como operadores do esquema, se utilizando dos empregados e “laranjas” para simular a existência de empréstimos para pessoas e empresas a eles ligadas. Cientes da exigência fiscal do IPI e multas vinculadas, apresentaram Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, apenas para exclusão parcial da responsabilidade dos sócios André Luís Badra e William Miranda, de acordo com os atos cadastrais constantes na Junta Comercial de São Paulo, visto que teriam ingressado como sócios somente em 10/2014, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01 04 2013 a 31 12.2015 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO PARCIAL DE DÍVIDA EM DCTF Não se constitui em óbice ao lançamento de ofício a confissão parcial de dívida em DCTF. desde que obedecidos o prazo decadencial e os parâmetros do art. 142 e parágrafo único do CTN. Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA . ARTIGO 135 DO CTN. Sào pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Verificado no procedimento fiscal a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502. de 1964. e aplicada a multa de oficio qualificada de 150%. consequentemente, a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN. está devidamente comprovada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2015 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício, seja nos seus percentuais de 75% ou 150%. está prevista no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, a investigação ou declaração de sua inconstitucionalidade está legalmente afastada do âmbito administrativo, conforme determinação contida no art. 26-A do Decreto 70.235. de 06 03.1972. verbis: art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional. Lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009) Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido” Inconformados com a decisão de primeira instância, os contribuintes/responsáveis recorreram 1 em conjunto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela autoridade fiscal; b) As operações de IPI foram declaradas em DCTF, restando o cancelamento do Auto de Infração em virtude da duplicidade da cobrança. Colaciona jurisprudência nesse sentido; c) Caráter confiscatório da exigência dado o elevado valor, constituindo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração e da exigência relacionada à Pessoa Jurídica e Pessoas Físicas. Também dela recorreu, de ofício, em razão da redução do período de responsabilização de dois dos sócios administradores, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG. É o Relatório. 1 Recurso Voluntário em conjunto de Vinhos Quinta do Nino, André Luiz Badra, William Miranda e José Roberto Badra. Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como exposto em relatório, trata-se de ação fiscal incialmente aberta em face do contribuinte SÃO ROQUE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA – EPP, CNPJ nº 18.018.890/0001-24, tendo sido direcionada para a VINHOS QUINTA DO NINO LTDA – EPP, CNPJ nº 48.727.804/0001-13, em nome da qual se efetivaram os lançamentos, uma vez que, conforme histórico, ações e condutas apuradas, esta consiste da real proprietária e beneficiária do esquema fraudulento que foi estruturado. A auditoria realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba- SP, é extensa e detalhada, consta com mais de vinte termos de intimações, diligências, Requisição de Movimentação Financeira (RMF), termos de depoimentos e a lavratura de créditos tributários de IPI, Pis, Cofins, IRPJ, CSLL. Objeto deste processo, somente o crédito tributário relativo ao IPI, foram inicialmente realizadas diversas intimações e tomada de depoimentos para verificação do real controle societário das empresas SÃO ROQUE COMERCIAL e VINHOS QUINTA DO NINO. Nos depoimentos colhidos, inicialmente dos ex-sócios da São Roque Comercial, Renan Salim Pedroso e Antonio Paulino de Oliveria, o Auditor-Fiscal concluiu que a empresa foi constituída por intermédio de “laranjas” para atuar como braço operacional da Vinhos Quinta do Nino, realizando a venda da produção daquele industrial, redirecionando a exigência dos tributos devidos. Como se extrai do depoimento do Sr. Renan (fl. 12 do Relatório Fiscal), este “não se lembra como adquiriu as quotas”, que “o endereço da São Roque Comercial não era efetivamente utilizado”, afirmou que “o Sr. Fabio Pierroni era gestor da empresa Vinhos Quinta do Nino e da São Roque Comercial entre meados de 2012 e meados de 2016 e que ele sugeriu a aquisição da pessoa jurídica São Roque Comercial, a fim de ajudar a Vinhos Quinta do Nino” e, quanto as informações de sua DIRPF, afirmou que “foram transmitidas pelo Sr. Fabio Pierroni, que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) informado como rendimento isento, decorrente da distribuição de lucros, contida da DIRPF exercício 2015 não foi efetivamente recebido”. O depoimento de Antonio Paulino de Oliveira segue no mesmo sentido de afirmar serem apenas “laranjas” na constituição de uma empresa voltada apenas para “ajudar” a Vinhos Quinta do Nino. Após realização de novas intimações e diligências, o Auditor-Fiscal dedicou-se a analisar a relação existente entre a São Roque Comercial e Vinhos Quinta do Nino. De acordo com o item 6 (diligências) do Relatório Fiscal, constatou-se a emissão de notas fiscais pela Vinhos Quinta do Nino em substituição a notas fiscais emitidas pela São Roque Comercial quando esta já estava com CNPJ inapto devido sua constituição com Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 documento de identidade falso. Ainda, o número de telefone informado nas notas fiscais das duas empresas era o mesmo, inclusive era o constante no site da Vinhos Quinta do Nino. Não satisfeito, o Auditor solicitou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o fornecimento dos endereços IP (Internet Protocol) dos computadores que transmitiram algumas notas fiscais das empresas, constatando que, mesmo tratando-se de IP dinâmico (alterado a cada inicialização), 8 (oito) dos 11 (onze) grupos de notas fiscais foram enviadas com o mesmo número de IP. Prosseguindo na linha do tempo das investigações, em 23/07/2016, houve alteração do domicílio e quadro societário da São Roque Comercial, saindo os sócios Renan Salim Ribeiro e Antonio Paulino Oliveira, e admitido o Sr. Manoel Borges da Silva. Porém, tanto o endereço informado para a empresa como o do seu sócio eram falsos, sequer existiam. A fiscalização continua em busca de novos indícios da fraude que se desenhava. Em diligência realizada em cliente da São Roque Comercial, a Pazzin Comércio de Bebidas e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda, com aquisições da ordem de R$ 4.796.476,90 (quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa centavos), verificou-se, inclusive em depoimento da Sócia-administradora da Pazzin, que esta empresa delegou a produção de marcas de sua propriedade à Vinhos Quinta do Nino, entretanto, recebeu notas fiscais da São Roque Comercial, que, segundo afirmou, entendeu que se tratavam da mesma empresa. A administradora da Pazzin destacou ainda que negociava com JOSÉ ROBERTO BADRA, proprietário da Vinhos Quinta do Nino, que inclusive era quem determinava os preços, apresentando cópia de e-mails trocados. Dentre as análises efetuadas da relação comercial entre a Pazzin e a São Roque Comercial, verificou-se a existência de registros da Vinhos Quinta do Nino no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para produção das bebidas SAKEIH, OLD STAR BLACK e VODYR. Estranhamente, apesar da produção ser realizada pela Vinhos Quinta do Nino e a venda pela São Roque Comercial, não existem notas fiscais de venda desses itens entre as duas empresas. Diante de tantos indícios de fraude, inclusive de “vendas” realizadas sem a emissão de nota fiscal, foi emitida RMF (Requisição de Movimentação Financeira) para apresentação de informações relativas à conta-corrente da São Roque Comercial, onde, resumidamente, constatou-se (período 07/2014 – 12/2015): (i) Transferências para o Sr. WILLIAM MIRANDA, sócio-administrador da Vinhos Quinta do Nino, no montante de R$ 727.584,99 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos); (ii) Transferências para o Sr. ANDRÉ LUIZ BADRA, sócio-administrador da Vinhos Quinta do Nino, no montante de R$ 88.755,52 (oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); (iii) Transferências para o Sr. JOSÉ ROBERTO BADRA, sócio-administrador da Vinhos Quinta do Nino, de R$ 19.999,97 (dezenove mil, novecentos e Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 noventa e nove reais e noventa e sete centavos), R$ 8.370,54 (oito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), em outra conta de sua propriedade e R$ 46.922,72 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) na conta de sua esposa; (iv) Pagamentos de títulos bancários para a PLASTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSITICOS LTDA, no valor de R$ 24.141, 85 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Esta, após diligência, informou que os valores foram recebidos em virtude de venda de “conta-gotas” realizada para a Vinhos Quinta do Nino, apresentando inclusive as Notas Fiscais; (v) Transferências de R$ 317.686,99 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) da Vinhos Quinta do Nino para a São Roque Comercial e de R$ 5.594.486,45 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) da São Roque Comercial para a Vinhos Quinta do Nino, além de pagamentos de DARF para a Vinhos Quinta do Nino em mais de 80 mil reais; Após todas as verificações realizadas, o Auditor-Fiscal concluiu que a São Roque Comercial não realizava atividades de fato, confirmado pelos próprios depoimentos colhidos, inclusive pela inexistência de empregados registrados, depósitos, sistemas de controle de estoques, etc. Não constam sequer DIRF ou GFIP transmitidas pela empresa que, no período de 2013 a 2016, auferiu receita bruta acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). São incluídas ainda em Relatório Fiscal outras provas, como empréstimos fictícios dos ex-sócios da São Roque Comercial para pessoas ou empresas ligadas à Vinhos Quinta do Nino, os códigos de produtos utilizados pelas duas empresas era o mesmo, etc. Expostos todos os fatos e conclusões, a fiscalização tratou de levantar dados específicos das vendas de produtos, verificando que, apesar da São Roque Comercial ter efetuado a venda de mais de 26 milhões de reais em produtos da Vinhos Quinta do Nino, foram emitidas apenas 580 mil reais em compras, o que demonstra que parte dos produtos eram transferidos sem a emissão de nota fiscal, especialmente quando verificada a discrepância entre a quantidade de produto adquiridos e vendidos. Mais ainda, é constatada total incoerência entre a emissão de 580 mil reais em vendas da Vinhos Quinta do Nino para a São Roque Comercial e a transferência de mais de 6 milhões de reais da São Roque para a Quinta do Nino. O motivo da realização de toda a operação fraudulenta é bem resumida pela Auditor-Fiscal à fl. 40 do Relatório: “A vantagem de criar a São Roque Comercial foi que a Vinhos Quinta do Nino pôde transferir muitos de seus produtos para a São Roque Comercial sem a emissão de nota fiscal, o que acarretou a não escrituração da transação e o não pagamento de IPI, IRPJ, PIS e COFINS devidos. Além disso, os tributos apurados pela São Roque Comercial não eram pagos, já que não existia a preocupação quanto a execução da dívida tributária, que poderia recair sobre os sócios da São Roque Comercial que não são encontrados ou não possuem bens suficientes para saldar a dívida.” Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 Por fim, descortinada toda a fraude articulada pelos sócios da Vinhos Quinta do Nino, a fiscalização cuidou de delimitar os valores de lançamento de IPI, reclassificando as bebidas vendidas de acordo com a legislação vigente, deslocando as vendas formalmente realizadas pela São Roque Comercial para a Vinhos Quinta do Nino. Buscando resumir a bem elaborada técnica de apuração realizada pelo Auditor- Fiscal, seguem as etapas percorridas: 1. Levantamento das vendas realizadas diretamente pela Vinhos Quinta do Nino, excluindo as vendas para a São Roque Comercial; 2. Levantamento das vendas realizadas pela São Roque Comercial dos produtos da Vinhos Quinta do Nino, passando a considerá-las como vendas próprias da Vinhos Quinta do Nino; 3. Reclassificação das mercadorias vendidas de acordo com a Tabela do IPI, visto a existência de somente dois Atos Declaratórios Executivos (ADE) de enquadramento para bebidas alcoólicas quentes, publicados em 2010 e 04/2015; 3.1. Os lançamentos foram realizados de acordo com o previsto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010 (149 e 150 do Regulamento anterior), reclassificando as bebidas para as quais não existiam ADE vigentes; 4. Após reclassificadas as mercadorias de acordo com as classes e faixas previstas no Regulamento do IPI, apurou o valor devido de IPI referente às vendas realizadas diretamente pela Vinhos Quinta do Nino e pela São Roque Comercial (lembrando que foram descartadas as vendas entre as duas empresas); 5. Apurado o valor devido, foram considerados todos os créditos e devoluções informados pelas empresas, reduzindo o valor do tributo a ser lançado; 6. Encontrado o novo valor devido, foram ainda considerados os valores de IPI já lançados em DCTF, evitando assim uma dupla exigência do crédito tributário, chegando-se, dessa forma, ao valor efetivamente devido pela Vinhos Quinta do Nino; 7. Para lançamento das multas vinculadas, o Auditor-Fiscal separou os lançamentos referentes às vendas diretas da Vinhos Quinta do Nino, multando-os em 75% (art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64) e às vendas efetuadas pela São Roque Comércio, lavrando multa de 150% para estas (art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64). Expostos os fatos detalhados, apreciam-se os argumento trazidos em sede de recurso voluntário. 1. Impossibilidade de desconsideração da Personalidade Jurídica pelo Auditor-Fiscal: Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 Traz a recorrente que a autoridade fiscal andou na contramão da legalidade, responsabilizando os sócios, como pessoas físicas, pelos débitos da pessoa jurídica, entretanto, nos termos do art. 50 do Código Civil 2 , tal procedimento depende de análise e decisão judicial. Desta forma, não tendo o procedimento fiscal natureza jurídica de ação judicial, não há margem interpretativa que permita a alteração da definição, alcance e conteúdo das normas tributárias, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional 3 . Percebe-se confusão por parte da recorrente ao questionar a exigência dos débitos também dos sócios-administradores. Apesar da existência de discussões doutrinárias sobre o tema, em verdade, o Auditor-Fiscal não realizou a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil que, como ressaltado pela recorrente, é própria do Poder Judiciário. Em verdade, o Auditor utilizou-se do instituto da responsabilidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional. Nos termos do Relatório de Fiscalização (fl. 93 do Relatório Fiscal): “Citados alguns fatos, fica claro que os sócios-administradores tinham conhecimento e eram os arquitetos da estrutura de fraude e sonegação montada, por isso, devem ser responsabilizados solidariamente conforme disposto no inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172/66 (CTN) em relação aos débitos que foram constituídos com multa qualificada (150%).” Trata-se de aplicação direta de determinação legal previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Pelo expresso no dispositivo, exige-se a comprovação da prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto, para que se possa exigir os créditos tributários de maneira solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas. Cabe ressaltar que o Auditor-Fiscal concluiu pela possibilidade de responsabilização dos administradores somente “quanto aos débitos que foram constituídos com multa qualificada (150%).”, o que se mostra adequado diante da necessidade de comprovação do dolo do agente para sua efetiva responsabilização. Desta feita, somente são responsáveis solidários quanto aos débitos apurados nas vendas da São Roque Comercial. 2 Lei nº 10.406, de 2002: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requeruimento da parte, ou do Ministério Público que lhe couber intervi no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamento pelo abuso." 3 Lei nº 5.172/66: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 Nesse sentido, bem se expressou o i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, utilizando-se de matéria doutrinária, ao defender que, para responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN, não basta que se configure a infração à Lei, é necessário também a vinculação do responsável à prática ou tolerância do ato abusivo ou ilegal: “Acórdão nº 3401-007.015 Sessão de 22 de outubro de 2019 [...] 2.4.2. Na escorreita lição de SCHOUERI (ao discorrer acerca da posição majoritária sobre o tema) para incidência da responsabilidade nos termos do artigo 135 do CTN faz- se necessária a presença de três aspectos: 1) ato praticado com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, 2) o fato jurídico tributário e, 3) uma relação de causalidade entre ambos. 2.4.3. Destarte, para a responsabilização nos termos do artigo 135 inciso III do CTN não basta a infração a Lei é necessário "que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a pratica de ato abusivo ou ilegal" (PAULSEN). E neste mesmo sentido, inclusive, a Jurisprudência Vinculante do Tribunal da Cidadania e do Egrégio Sodalício: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. E igualmente pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. E indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). (STJ -REsp 1101728/SP-Temas 96 c97) DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Pcrsone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação especifica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O "terceiro" só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, c desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135. III. do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) c a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. Na busca pela comprovação da vinculação entre os atos praticados pelos sócios- administradores e a infração à Lei constatada, a autoridade fiscal reuniu farta relação de provas e fatos que eliminam qualquer dúvida quanto a participação dos gestores da Vinhos Quinta do Nino das fraudes realizadas. As vultosas quantias de valores depositadas em suas contas pessoais e de pessoas ou empresas vinculadas pela São Roque Comercial, os depoimentos dos sócios “laranjas” que destacam terem realizado o preenchimento de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) com dados de empréstimos fictícios apenas para acobertar a transferência de recursos da São Roque Comercial para os sócios e empresas vinculadas. Não bastando as trânsferências bancárias, destaca ainda a fiscalização que não seria possível a existência de tamanha fraude sem o conhecimento de seus sócios-administradores, visto que (fl. 93 do Relatório Fiscal): “A São Roque Comercial utilizava o mesmo sistema de informática e o mesmo telefone que a Vinhos Quinta do Nino; O Sr. Renan Salim Pedroso, funcionário da Vinhos Quinta do Nino, sobrinho de José Roberto Badra, era proprietário da São Roque Comercial, que movimentou mais de RS 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). Em termos de valor, a São Roque Comercial vendeu 45 vezes mais que a Vinhos Quinta do Nino, de produtos industrializados por esta; A São Roque Comercial depositou mais de seis milhões de reais em favor da Vinhos Quinta do Nino enquanto a Vinhos Quinta do Nino vendeu menos que R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a São Roque Comercial. Houve a industrialização de milhares de produtos comercializados diretamente pela São Roque Comercial. A São Roque Comercial pagou R$ 80.983,37 (oitenta mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) em tributos para a Vinhos Quinta do Nino. A São Roque Comercial pagou RS 24.141,85 (vinte e quatro mil e cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) à Plastamp para aquisição de conta-gotas utilizados nos produtos engarrafados pela Vinhos Quinta do Nino.” Ora, a constituição de uma empresa para a prática de atos simulados utilizando-se de “laranjas”, movimentações financeiras vultosas, transferência de mercadorias sem a emissão de nota fiscal para que os débitos tributários se concentrem na empresa fictícia, e tantos outros fatos e provas levantadas ao longo da fiscalização não deixam o mais descrente dos julgadores em dúvida da participação e liderança dos sócios-administradores da Vinhos Quinta do Nino na prática dos atos fraudulentos. Outro ponto que merece destaque nesta apreciação, apesar de não ser objeto direto de inconformidade do contribuinte, é a constatação da realização de operações simuladas pela empresa São Roque Comercial, o que ocasionou a consideração, pela autoridade fiscal, como realizadas pela Vinhos Quinta do Nino, a qual passou a ser devedora dos tributos apurados, visto que, na prática, as vendas foram por ela realizadas, de produtos próprios de sua fabricação. Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 A desconsideração do negócio jurídico simulado, para então se atribuir efeitos próprios ao negócio jurídico dissimulado, há muito é discutido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apesar de ora fundamentado no art. 167, ora no art. 116 do Código Tributário Nacional, ainda que pendente de regulamentação, certo é que sedimentou-se nesse Tribunal Administrativo a prevalência do negócio jurídico dissimulado (camuflado) em detrimento do simulado (aparente). Não poderia ser diferente, visto que, diante da prática de atos fraudulentos, cabe a autoridade fiscal investigar e atribuir os devidos efeitos tributários dos atos efetivamente praticados. Como bem destacado pelo Auditor-Fiscal, nos termos do art. 149, VII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprova, que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, analisando o contexto fático no qual se deparou o Auditor, apesar da existência de inúmeras notas fiscais apresentando como vendedor o contribuinte São Roque Comercial, percebe-se que a aparência dada àquele negócio jurídico, em verdade, visava unicamente ocultar o verdadeiro sujeito passivo do crédito tributário ocasionado pela venda realizada. Ao se retirar o manto da fraude que encobria os negócios jurídicos praticados, constata-se que a empresa Vinhos Quinta do Nino era a real vendedora dos produtos constantes na nota fiscal, sendo correta a postura adotada pela fiscalização ao dela exigir os tributos devidos, não havendo qualquer abuso de poder da autoridade fiscal. 2. Declaração dos créditos tributários em DCTF, devendo ser o Auto de Infração cancelado para se evitar a duplicidade de cobrança: Mais uma vez equivoca-se o contribuinte. Não há duplicidade de cobrança. Os precedentes que colaciona invocam situações onde se realiza o lançamento de um débito efetivamente já declarado pela recorrente, o que não se adequa ao caso em análise. A parte introdutória deste voto trouxe detalhes do lançamento efetuado pelo Auditor-Fiscal e do cuidado daquela autoridade ao, antes de formalizar a exigência, descontar previamente todos os créditos e devoluções ocorridas, bem como os débitos já efetivamente declarados em DCTF pelo contribuinte. Pelo alegado, importante trazer ao conhecimento do colegiado recortes das Tabelas 20 e 21 do Relatório Fiscal para eliminar qualquer dúvida da existência de duplicidade na cobrança dos débitos de IPI (fls. 65 e seguintes do Relatório Fiscal): “A planilha contendo o Livro RAIPI pode ser encontrada em “QUINTA DO NINO – RAIPI.xls” no arquivo não-paginável “QUINTA DO NINO – cálculo do IPI.zip”. Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 [...] Verificamos que o contribuinte apresentou DCTF, constam suas cópias nos autos, com débitos de IPI para o período em análise. Desta forma, o valor de IPI a ser constituído é a diferença entre o IPI DEVIDO e o IPI DECLARADO em DCTF: [...] ” (Obs.: Recortes parciais das planilhas, apenas para exemplificação) Diante de tamanha clareza perde o sentido prosseguir com maiores discussões sobre o tema, visto que o fundamento principal do recurso, a duplicidade de exigência de débito de IPI, claramente não subsiste a uma análise dos autos processuais. 3. Caráter confiscatório da exigência – Violação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: Não merece prosperar o argumento. Como se sabe, é vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de seus Conselheiros, a desconsideração de lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Por mais que o Recurso Voluntário não suscite explicitamente a inconstitucionalidade da norma fundamentadora do lançamento, ao defender sua inaplicabilidade diante da prevalência de princípios constitucionais, como os do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, o recorrente, pretende, em via indireta, o controle da constitucionalidade da norma e do próprio ato administrativo, atribuição esta concentrada no Poder Judiciário brasileiro. O Auditor-Fiscal, como agente da administração pública, deve obediência estrita à legislação vigente, sendo qualquer desvio na sua conduta passível de apuração. Dessa forma, sendo a atividade de lançamento um poder-dever a ele expressamente atribuído, cabe exercitá-lo na medida do previsto pelo ordenamento jurídico. Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 Constatada a ocorrência do fato gerador do IPI, verificada a incorreta classificação dos produtos comercializados, é dever do agente público realizar o lançamento do tributo devido conforme previsto no art. 149, I, do Código Tributário Nacional. Ainda, quanto às penalidades, lançadas em percentuais de 75% e 150%, também decorrem de expressa previsão legal especificamente detalhada no Auto de Infração, como já exposto, art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64 e art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Questionamentos referentes ao percentual determinado na norma e o conflito relativo aos princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação por este conselheiro por ausência de competência. Foi justamente nesse sentido que o CARF editou a Súmula nº 2, de caráter vinculante para as decisões deste Colegiado: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso de Ofício, inicialmente deve-se analisar o seu conhecimento. A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, estabeleceu como valor mínimo de alçada para Recurso de Ofício, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Não ocorrendo na decisão do colegiado a quo exoneração de crédito tributário, aplica-se o previsto no art. 1º, §2º da citada Portaria, que previu o Recurso de Ofício quando da decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 4 A decisão de primeira instância foi clara ao excluir parcialmente os responsáveis solidários André Luís Badra e William Miranda em relação aos fatos geradores ocorridos de 01/04/2013 a 30/09/2014, período que, segundo documentação juntada aos autos, não constavam como sócios-administradores da empresa Vinhos Quinta do Nino. Somando-se os tributos e multas (somente os relativos aos fatos geradores em que foram constatadas fraudes (150%)), verifica-se montante superior ao mínimo exigido para Recurso de Ofício, portanto, dele tomo conhecimento. 4 Decreto nº 7.475/2011: Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). [...] § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 A responsabilidade solidária dos sócios-administradores já foi tratada no item 1 deste voto, restando somente o julgamento quanto à exclusão de André Luís Badra e William Miranda relativa aos fatos gerados ocorridos entre 01/04/2013 e 30/09/2014, de acordo com o quadro elaborado pela DRJ-MG: A decisão de primeira instância fundamenta a exclusão dos dois sócios por ainda não constarem no Quadro Societário da empresa Vinhos Quinta do Nino no período relativo aos fatos geradores de 04/2013 a 09/2014, nos termos do Acórdão recorrido, “segundo a Ficha Cadastral Completa da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 31/32)”. Pois bem, de início, destaca-se que a Ficha cadastral citada no Acórdão em verdade encontra-se às fls. 18-21, e reflete as alterações contratuais juntadas aos autos. Apesar de verificar o ingresso de André Luís Badra em 05/2010, de fato, a este não foram conferidos os poderes de administração da sociedade, limitados ao sócio José Roberto Badra, conforme Cláusula 6ª da Alteração Contratual juntada às fls. 7-11. Observa-se que o Auditor-Fiscal partiu de premissa equivocada, ao entender que o Sr. André Luis Badra era sócio-administrador da Vinhos Quinta do Nino desde 21/05/2010, conforme se extrai da fl. 94 do Relatório Fiscal: Desta feita, sendo comprovada a sua inclusão como administrador somente em 23/10/2014, correta a decisão de primeira instância, devendo ser excluída sua responsabilidade relativa aos fatos geradores ocorridos entre 04/2013 (início do período fiscalizado) e 23/10/2014, data da sua inclusão como administrador, respondendo inclusive pelo período de apuração de 10/2014. Quanto ao Sócio William Miranda, como bem destacado pelo Acórdão recorrido, somente houve sua inclusão na sociedade, já na situação de sócio e administrador, em 23/10/2014: Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720514/2018-15 Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907984/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/07/2008 IRRF. ROYALTIES. REMESSA. EXTERIOR. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO. PRAZO. FRUIÇÃO. O prazo para a fruição (restituição) do incentivo fiscal, a título de crédito (redução) de IRRF sobre valores pagos/remetidos ao exterior estende-se por sessenta meses da data da publicação da portaria ministerial. Eventuais recolhimentos e/ou pedidos de restituição após o prazo legal não são passíveis de gerarem os créditos incentivados estabelecidos na norma autorizativa.
Numero da decisão: 1401-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ROYALTIES. REMESSA. EXTERIOR. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO. PRAZO. FRUIÇÃO. O prazo para a fruição (restituição) do incentivo fiscal, a título de crédito (redução) de IRRF sobre valores pagos/remetidos ao exterior estende-se por sessenta meses da data da publicação da portaria ministerial. Eventuais recolhimentos e/ou pedidos de restituição após o prazo legal não são passíveis de gerarem os créditos incentivados estabelecidos na norma autorizativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. Relatório Por bem transcrever toda a situação contemplada nos autos, inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 14-82.833 proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 22 de março de 2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 84 /2 01 2- 84 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER) nº 23956.73340.301208.1.2.04-2300, transmitido em 30/12/2008, que pleiteou restituição de R$103.957,40, relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF no valor de R$519.787,02 relativo ao período de apuração encerrado em 28/07/2008, foi arrecadado sob código 0422 em 28/07/2008. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório de fl. 130/134, datado de 04/09/2012, indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. A interessada ingressou em 11/10/2012 com manifestação de inconformidade de fls. 2/19, alegando, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Voto Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Analisa-se o direito da requerente a restituição de crédito incentivado de IRRF sobre remessas de royalties ao exterior no âmbito do PDTI. Os recolhimentos de IRRF, objeto dos pedidos de restituição foram feitos no código 0422, que é específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica e tem como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 Trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnica. O benefício fiscal em comento foi instituído originalmente pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, art. 4º, inciso V: “Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.” Posteriormente, a Lei 9.532, de 1997, reduziu os percentuais para 30% para fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício (destaquei): “Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no§ 3º do art.11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.” O Decreto no 949, de 5 de outubro de 1993 originalmente regulamentou o incentivo estabelecido pela Lei 8.661, de 1993. Abaixo os dispositivos deste decreto que se aplicam ao caso: “Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda.” O ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF 267/1996, que estabeleceu as condições para fruição do incentivo, no art. 2º, incisos I a V (destaquei): “PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2º O pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado.” O manifestante anexou nos autos comprovantes dos documentos exigidos nos incisos I e II. A título de comprovação da exigência do inciso III, anexou a Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto no 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 Por conseguinte, já expirado desde 18 de junho de 2002. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: “Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002.” Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. A empresa alega ter usufruído deste benefício até o ano de 2005, quando foi editada a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. O benefício foi alterado pelo art. 17, V: “LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. CAPÍTULO III DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:(Vigência)(Regulamento) ... V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008;(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013;(Revogado pela Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) ... § 5º O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo:(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 I - uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) II - o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7o A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento. ... Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.(Vigência)(Regulamento) ... Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória no252, de 15 de junho de 2005,autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.” O benefício foi regulamentado pelo Decreto nº 5.798, de 2006. Anteriormente, os arts. 5º e 35 do Decreto n° 949/93 atribuíam ao Ministério da Ciência e Tecnologia a competência para aprovar PDTI; efetuar o acompanhamento geral do programa; e credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica, federais ou estaduais, para, dentre outras funções, acompanhar e avaliar a implementação do programa pelos beneficiários. Segundo o art. 32 do mesmo regulamento, o descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais previstos sujeita o beneficiário ao pagamento dos impostos devidos, correção monetária, juros de mora, multa e perda do direito aos incentivos ainda não utilizados. As regras atuais, do Decreto n° 5.798/06, contêm disposições no mesmo sentido: “DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. -Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 3º A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: ... V- crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 averbados ou registrados nos termos da Lei no9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013; e [...] §3º O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo: uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM; e II-o dobro do valor do benefício, nas demais regiões. §4º O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será restituído em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. ... Art. 13. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata este Decreto, bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art.14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano. §1º A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional. §2º O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. Art.15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário-PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no11.196, de 2005. §1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei nº 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 §2º A migração de que trata o §1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.” Destaco a exigência de publicação do ato autorizativo da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia no Diário Oficial da União. Inexistindo o ato autorizativo e com base tão somente nos documentos trazidos ao processo não é possível confirmar formalmente a inserção da contribuinte no regime instaurado pela Lei n° 11.196 de 2005. A legislação ora referenciada serve para evidenciar os limites das competências do MCT e da RFB no âmbito do PDTI, especificamente quanto ao benefício pleiteado. Enquanto ao MCT é cabível a aprovação, o acompanhamento e a avaliação da implementação do programa PDTI, à RFB compete a verificação das condições para a concessão do benefício, tais como a regularidade fiscal do contribuinte, o correto pagamento do IRRF envolvido, assim como a formalização de lançamentos de ofício em caso do descumprimento de obrigação assumida para obtenção dos incentivos ou utilização indevida dos mesmos e a formalização por ato autorizativo exigido pelo Decreto vigente na época do fato gerador. Logo, havendo expirado o ato autorizativo original do benefício e não havendo ato autorizativo da migração, conforme exigência do decreto regulamentador, inviável reconhecer o direito ora pleiteado. Cumpre consignar que as decisões proferidas no âmbito do processo tributário, entre as quais aquela de apreciação de pedido de restituição, devem submeter- se ao princípio da legalidade, o qual, no caso, obriga a observância das disposições Decreto 5.798, de 2006. Diante do exposto, o presente VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para MANTER o Despacho Decisório recorrido, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 09 de abril de 2018 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário em 03 de maio de 2018, onde repete as alegações e transcrições dos textos legais e por fim arremata: 14. Pois bem. A 5ª Turma da DRJ/RPO, ao analisar a aludida Manifestação de Inconformidade, julgou-a improcedente sob o argumento de que as Portarias MCT nº 200/97 e 803/2000 mencionada pela Recorrente teriam imposto um limite temporal para fruição dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do PDTI, qual seja, 18/06/2002, e consequentemente, o benefício estaria supostamente encerrado à época do pagamento do IRRF, objeto do pedido de restituição em questão. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 15. Para que não reste dúvida de que este foi o único argumento utilizado pela r. decisão recorrida para negar o pedido de restituição em questão, a Recorrente pene vênia para transcrever os seguintes trechos do voto condutor da aludida decisão: [...] 16. Portanto, frise-se, a Manifestação de Inconformidade da Recorrente foi indeferida, sob o argumento de que não teria ocorrido o cumprimento do art. 2º da Portaria MF nº 267/96, pois supostamente não haveria ato autorizativo de benefício vigente durante o período em que ocorreu a remessa de royalties ao exterior. 17. Ocorre que, após a expiração do prazo previsto nas Portarias MCT nº 200/97 e 803/2000, foi publicada, em 06/05/2003, a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, a qual aprovou novo PDTI da ora Recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior (Doc. 01). Confira-se: “PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no pró- prio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” 18. É importante notar que a Portaria nº 203/2003 estabelece que o prazo de fruição dos incentivos fiscais era de sessenta meses a contar da data de sua publicação. Portanto, os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/04/2008. 19. Como a remessa de valores a não residente, a título de pagamento de royalties, ocorreu em 28/07/2008, não há como negar que, ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, existia sim ato autorizativo do benefício vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, qual seja, a Portaria MTC nº 203/2003. 20. E nem se diga que o fato de a transmissão do PER ter ocorrido após o término do prazo previsto no aludido ato autorizativo obstaria o direito à restituição em questão. 21. Claramente, o art. 2º da Portaria nº 203/2003 se refere ao período para o nascimento do crédito, i.e., o período em que ocorridas as retenções e recolhimentos de IRRF sobre royalties que dão direito à restituição parcial. 22. Pensar de maneira contrária equivaleria ao absurdo de afirmar que o IRRF que tivesse sido recolhido no dia 30/04/2008, ainda na vigência do PDTI, não daria direito ao crédito, por ter ocorrido no último dia do prazo da Portaria. 23. Claramente, não era essa a intenção do MCT, muito menos da Lei nº 8.661/93, que garantiam os incentivos fiscais em relação a todos os atos praticados enquanto executores de PDTI. 24. Inclusive, esse sequer foi o raciocínio utilizado pela DRJ, a qual exigiu, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente “no período a que se refere o pedido de restituição em análise”. 25. Assim, conclui-se que a Recorrente tem direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior ocorrida em 28/07/2008. 26. É importante lembrar que os valores de IRRF a serem restituídos nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661/96, devem ser corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento do imposto até a sua restituição, conforme já decidido por esse E. CARF em outros processos da ora Recorrente: [...] 27. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 22890.14977.301208.1.2.04-7579, devidamente atualizado pela taxa SELIC. 28. Por oportuno, a Recorrente esclarece que foram protocolados Recursos Voluntários também nos processos administrativos nº 10830.909183/2012-53, 10830.909175/2012-15, 10830.909178/2012-41, 10830.909177/2012-04, 10830.909140/2012-78 que tem por objeto pedidos de restituição também Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 fundamentados na Portaria nº 203/2003, mas referentes a outras remessas de royalties. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, as bases legais estabelecidas para o eventual aproveitamento de incentivo fiscal, a título de crédito de IRRFONTE, foram reconhecidas pela decisão de piso, restando, entretanto, indeferido o crédito pleiteado por força de que o PER/DCOMP (Pedido de Restituição) teria sido transmitido em data posterior ao término do prazo para a fruição do benefício. Em assim sendo, de se reproduzir os atos legais e normativos, mencionados pela decisão de piso e pela Recorrente, pertinentes ao referido prazo legal. Neste sentido, primeiramente o ato legal, no caso o Decreto nº 949, de 05/10/1993 e os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: [...] V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; [...] Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso aqui dos autos, o ato normativo a que se refere o art.23 supra é a Portaria MF de nº 267/96, a qual estabeleceu as regras para a fruição do benefício: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2º O pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, atráves da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 Relata a decisão recorrida que a Interessada apresentou a Portaria MCT nº 803, de 28/09/2003, a qual lhe teria estendido o incentivo fiscal previsto no inciso V do art.13 do Decreto nº 949/1993. Eis o relato e conclusão da decisão: Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: “Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002.” Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Em seu recurso voluntário, a Interessada apresenta uma outra portaria, que lhe proporcionaria, em seu entendimento, a utilização do benefício do crédito pleiteado. Em suas palavras: 17. Ocorre que, após a expiração do prazo previsto nas Portarias MCT nº 200/97 e 803/2000, foi publicada, em 06/05/2003, a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, a qual aprovou novo PDTI da ora Recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior (Doc. 01). Confira-se: “PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no pró- prio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” 18. É importante notar que a Portaria nº 203/2003 estabelece que o prazo de fruição dos incentivos fiscais era de sessenta meses a contar da data de sua publicação. Portanto, os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/04/2008. 19. Como a remessa de valores a não residente, a título de pagamento de royalties, ocorreu em 28/07/2008, não há como negar que, ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, existia sim ato autorizativo do benefício vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, qual seja, a Portaria MTC nº 203/2003. 20. E nem se diga que o fato de a transmissão do PER ter ocorrido após o término do prazo previsto no aludido ato autorizativo obstaria o direito à restituição em questão. 21. Claramente, o art. 2º da Portaria nº 203/2003 se refere ao período para o nascimento do crédito, i.e., o período em que ocorridas as retenções e recolhimentos de IRRF sobre royalties que dão direito à restituição parcial. 22. Pensar de maneira contrária equivaleria ao absurdo de afirmar que o IRRF que tivesse sido recolhido no dia 30/04/2008, ainda na vigência do PDTI, não daria direito ao crédito, por ter ocorrido no último dia do prazo da Portaria. 23. Claramente, não era essa a intenção do MCT, muito menos da Lei nº 8.661/93, que garantiam os incentivos fiscais em relação a todos os atos praticados enquanto executores de PDTI. 24. Inclusive, esse sequer foi o raciocínio utilizado pela DRJ, a qual exigiu, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente “no período a que se refere o pedido de restituição em análise”. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 25. Assim, conclui-se que a Recorrente tem direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior ocorrida em 28/07/2008. 26. É importante lembrar que os valores de IRRF a serem restituídos nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661/96, devem ser corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento do imposto até a sua restituição, conforme já decidido por esse E. CARF em outros processos da ora Recorrente: Entendo, entretanto, não assistir razão à Recorrente. A portaria, supra, estabelece claramente que “o prazo para fruição do incentivo fiscal” estende-se por sessenta meses, contados desde a publicação da portaria, então o prazo para utilização seria até 06 de maio de 2008 (e não em 30 de abril de 2008, data assumida pela Recorrente). O crédito pleiteado no Pedido de Restituição tem origem em recolhimento efetivado em 28 de julho de 2008, de forma que nesta data a Recorrente já não estava habilitada à solicitação ao órgão fiscal para a concessão do benefício, pois o poderia fazê-lo somente até 06 de maio de 2008. Equivoca-se, portanto, a recorrente em seu racional de que, apurado IRRF passível de crédito em período compreendido até a data 30/04/2008, poderia solicitar o reconhecimento e utilização do referido crédito sem qualquer limitação temporal, algo que não se pode aceitar, por contrariar o prazo estipulado na Portaria ministerial, que, no caso seria em 06 de maio de 2008 (e não em 30/04/2008). A recorrente equivoca-se também ao afirmar que, se procedesse a um recolhimento em 30 de abril de 2008, na vigência do PDTI, “não daria direito ao crédito, por ter ocorrido no último dia do prazo da Portaria.” Bem, considerando que tivesse feito um recolhimento no último dia de prazo, em 06 de maio de 2008 (e não 30/04/2008), teria direito ao crédito, sim, desde que formalizasse o pedido para a sua utilização na mesma data do recolhimento, em 06/05/2008. É o que basta para decidir, sendo desnecessário apreciar outras alegações, tais como aplicação de juros SELIC na correção do crédito pleiteado e vinculação do julgamento do presente processo a outros processos semelhantes da Recorrente, existentes no âmbito do contencioso administrativo. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907984/2012-84 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8976466 #
Numero do processo: 10840.720946/2019-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-106.652, de 29 de abril de 2020, da 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 46 /2 01 9- 76 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720946/2019-76 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata este processo de Manifestação de Inconformidade ao Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional de nº de recibo 00.10.09.82.88 e data de registro 14/02/2019, fl. 10, motivado pela existência dos seguintes débitos com a Procuradoria– Geral da Fazenda Nacional - PGFN cuja exigibilidade não estaria suspensa: Em 21/02/2019, o interessado teve ciência do Termo de Indeferimento, fl. 11, em face do qual, em 12/03/2019, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 2 a 12, alegando que, em 29/01/2019, solicitou parcelamento da dívida inscrita do Debcad 145467740, tendo pago a primeira parcela em 30/01/2019. Junta aos autos comprovante de negociação do parcelamento e de pagamento da primeira parcela. A 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nos moldes da Ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. CAUSA IMPEDITIVA. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. A existência de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal é causa impeditiva do deferimento da opção pelo Simples Nacional. Enquanto não vencido o prazo para solicitar a opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao seu ingresso, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize totalmente até o término desse prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente foi intimada da decisão da DRJ no dia 05/08/2020 (e-fls. 37) e apresentou recurso voluntário no dia 08/09/2020 (e-fls. 73 a 76), com os fatos e fundamentos abaixo: Venho pela presente interpor recurso voluntario ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Processo nº 10840.720946/2019-76 conforme segue: O Termo de indeferimento datado de 14/02/2019 recibo nº 00.10.09.8288, constou como impeditivo para manutenção da Empresa no simples Nacional somente o débito constante no Debcad 14546740 valor consolidado de R$ 13.574,34 (doc. 1) o que foi devidamente parcelado em 29/01/2019 pedido negociação 487544/3120618 em 29 (vinte e nove) parcelas (doc. 2) e que devidamente pago a primeira parcela em 30/01/2019 código receita 4308 GPS valor R$ 514,59 conforme autenticação Branco do Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720946/2019-76 Brasil 9.1AE.37C.597.2E5.79F (doc. 3) e não recebemos até a data do indeferimento da Opção do Simples 14/02/2019 controle: 2019/00000005583725 (doc. 4) que o pedido do parcelamento feito na Procuradoria da Receita Federal supostamente havia sido cancelado fato ocorrido posteriormente o que resultou em um novo parcelamento feito em 24/05/2019 (doc. 5), e que a empresa vem mantendo todos seus recolhimentos (doc. 6) inclusive em relação a supostas divida junto a Prefeitura Municipal de Sertãozinho que não constou na exigência mais que também está rigorosamente em dia conforme certidão Negativa anexa (doc. 7) então solicitamos a revisão da decisão do indeferimento conforme Comunicação Regesp/Deraqt/Sor-SP nº 1967/2020, do processo acima referido.. A Recorrente juntou documentos ao recurso voluntário às e-fls. 29 a 36. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. A intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o prazo para interposição do mesmo iniciou-se em 01/09/2010, estando, por conseguinte tempestivo. Ademais, o recurso voluntário cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2017. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento e contemplava um débitos não previdenciários, número de Debcad 145467740, no valor histórico de R$ 13.574,34 (fls. 10 e 29). Na manifestação de inconformidade, em síntese, a Recorrente alegou que havia efetuado o parcelamento do débito apontado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal. A Informação Fiscal colacionada aos autos às e-fls. 15, destacou o seguinte; (...) Alega que efetuou parcelamento dos débitos e o pagamento da 1ª parcela em 29/01/2019, entretanto as telas de fls. 13/14, demonstram o indeferimento do pedido, não confirmando a regularização como alegado. Assim não cabendo a revisão de ofício, encaminha-se o presente processo à DRJ/RIBEIRÃO PRETO para julgamento, nos termos da competência estabelecida no inciso IV do art. 277 da Portaria MF nº 430, de 2017. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando as provas constantes no processo, fundamentou a improcedência do pedido nos seguintes termos: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720946/2019-76 (...) O manifestante alega ter parcelado o Debcad 145467740 e pago a primeira parcela em 30/01/2019. Consulta feita aos sistemas do INSS, fls. 13 e 14, nos informa que o pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte foi indeferido. Porém, ainda que não o fosse, o contribuinte não teria conseguido optar pelo Simples Nacional por não ter regularizado pendência cadastral e/ou fiscal existente com o município de Sertãozinho, conforme informado no portal do Simples Nacional, fl. 18. Sem ter havido a regularização dos débitos impeditivos no prazo possível para concretizar a opção pelo Simples Nacional, está correto seu indeferimento. No recurso voluntário, a Recorrente defende que efetuou o parcelamento e recolheu a guia de pagamento no dia 30/01/2019 e que não teria recebido informações de que o parcelamento havia sido indeferido. Esclarece que reparcelou a dívida em 24/05/2019 e regularizou as pendências com o Município de Sertãozinho. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Segundo se depreende dos documentos, em que pese a Recorrente alegar ter efetuado o parcelamento e recolhimento da primeira parcela dentro do prazo, verifica-se que o pedido de parcelamento foi indeferido, vide documentos e-fls. 13 e 14. Não há previsão do dever de ser a Recorrente intimada do indeferimento do parcelamento, haja vista que verificando os sistemas internos da Receita Federal é possível identificar o indeferimento do pedido de parcelamento. Logo, a ausência de notificação não Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720946/2019-76 altera a situação fática identificada, ou seja, o parcelamento dos débitos só foi efetivado em 24/04/2019. Em relação às pendência com a Prefeitura de Sertãozinho, essas não são objeto do processo, pois não estavam listadas no Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional em litígio nesses autos. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720021/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT/RAT. VERBA RECEBIDA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPOSIÇÃO. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-010.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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SAT/RAT. VERBA RECEBIDA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPOSIÇÃO. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 555 a 560) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de 3 Autos de Infração: - DEBCAD nº 51.033.918-2 (fls. 113 a 123): contribuições patronais (empresa e SAT/RAT) incidentes sobre remunerações apuradas nas DIRF, em recibos e notas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 21 /2 01 4- 67 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 fiscais de contribuintes individuais, e na folha de pagamentos de 10/2009 - Valor R$ 302.419,56; - DEBCAD nº 51.033.919-0 (fls. 124 a 131): contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre remunerações apuradas nas DIRF, em recibos e notas fiscais de contribuintes individuais, e na folha de pagamentos de 10/2009 - Valor R$ 77.424,65; e - DEBCAD nº 51.033.920-4 (fl. 132): para a aplicação de multa em razão de a empresa ter deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados (CFL 30) - Valor R$ 5.438,61. Consta no Relatório Fiscal (fls. 7 a 34) que os fatos geradores do lançamento foram agrupados em três levantamentos: CC (Contrato de Confidencialidade); CI (Contribuintes individuais) e DS (diferença de salário). A DRJ relatou que o contribuinte não contestou os lançamentos relativos aos levantamentos CI e DS julgou a impugnação improcedente, quanto ao levantamento CC, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Inclui-se no conceito de salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte (OI MÓVEL S/A – sucessora por incorporação da empresa TNL PCS S/A) foi cientificado em 11/06/2015 (fl. 562) e apresentou recurso voluntário em 10/07/2015 (fls. 566 a 577) sustentando: a) pagamento integral da obrigação da obrigação exigida no DEBCAD 51.033.920-4; b) quanto aos AI’s de obrigação principal, o recolhimento das contribuições incidentes sobre a diferença salarial paga a Alex Waldemar (DS) e a remuneração dos contribuintes individuais (CI); c) controvérsia apenas quanto às contribuições incidentes sobre os valores pagos em decorrência dos contratos de confidencialidade (CC); d) as verbas de natureza indenizatória não compõem a base de cálculo das contribuições. Sem contrarrazões. o at o Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recorrente informa que realizou o pagamento do crédito constituído nos Autos de Infração DEBCAD nº 51.033.920-4, DEBCAD nº 51.033.919-0 e DEBCAD nº 51.033.918-2, neste último apenas quanto às contribuições incidentes sobre a diferença salarial paga a Alex Waldemar Zorning (DS) e a remuneração dos contribuintes individuais (CI), restando a lide Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 controversa apenas quanto às contribuições lançadas sobre os valores pagos em decorrência dos contratos de confidencialidade (CC). Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao levantamento CC (Contratos de Confidencialidade). Sustenta o recorrente que os valores pagos em decorrência dos contratos de confidencialidade tem natureza indenizatória. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 O DEBCAD nº 51.033.918-2 (fls. 113 a 123) se refere às contribuições patronais (empresa) e SAT/RAT incidentes sobre remunerações apuradas nas DIRF, em recibos e notas fiscais de contribuintes individuais, e na folha de pagamentos de 10/2009, no valor de R$ 302.419,56, tendo como fato geradores três levantamentos: CC (Contrato de Confidencialidade); CI (Contribuintes individuais) e DS (diferença de salário). O Relatório Fiscal especifica entre as fls. 21 a 24 como foi apurado o Levantamento CC- CONTRATOS DE CONFIDENCIALIDADE. Informa que na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadora, do ano-calendário 2009, o recorrente indicou retenção do IR (código 0588 – rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício) realizada para 13 pessoas, sendo que 6 destas não foram inseridas nas GFIP. Assim menciona (fl. 22): Às fls. 36, o Fiscal autuante especificou a remuneração de cada uma dessas 6 pessoas físicas no ano-calendário 2009, separadas por competência, sob o título de “R mun ação – Cont ato d Conf d nc a dad ” A m sma p an ha é p oduz da às f s 40 como “An xo 3 – Relação de Segurados não inseridos nas fo has d pagam nto” Na sequencia, estão os termos de compromisso das 6 pessoas e as DIRFs, respectivamente: Rosa Maria – fls. 42 a 49; 91 Flávia Andrea – fls. 50 a 57; 92 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 Guilherme Costa – fls. 58 a 66; 93 José Luís Volpini – fls. 67 a 74; 94 Antonio Parrini – fls. 75 a 83; 95 José Luís Magalhães – fls. 84 a 90; 96 A DRJ concluiu pela incidência das contribuições por tratar-se de remuneração referente ao tempo de disposição do obreiro ao empregador. O art. 4º da CLT 2 dispõe que considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. E o art. 244, § 2º, da CLT 3 informa que Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. 2 Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962) § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) 3 Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 Quanto ao “t mpo à d spos ção”, R ca do R s nd xp ca qu “não seria razoável que o empregado ficasse à mercê do empregador aguardando o momento em que este lhe exigisse a prestação efetiva de serviços, e só recebesse a contraprestação pelo tempo trabalhado. (...) Assim, ainda que o empregador mantenha o empregado inerte, sem prestar qualquer trabalho, impõe-se a obrigação de pagar ao empregado os salários correspondentes a todo o período em qu oco u a d spon b dad ” 4 . Da leitura dos termos de compromissos anexados aos autos não deflui o entendimento de que os valores do Levantamento CC- CONTRATOS DE CONFIDENCIALIDADE se refiram à remuneração recebida pelo tempo à disposição dessas seis pessoas à recorrente. Como referência inicial e exemplificativa, vejamos a situação de Rosa Maria. O Relatório Fiscal informa que consta no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal que ela foi admitida em 15/05/1980 e demitida em 22/09/2008 (fls. 22). O Termo de Compromisso (fls. 42 a 49) foi celebrado em 1º/10/2008 dispondo que a recorrente pagaria a Rosa Maria o valor bruto de R$ 120.000,00 em três parcelas: R$ 48.000,00 em 10/10/2008; R$ 36.000,00 em 10/03/2009 e; R$ 36.000,00 em 10/09/2009, devendo, em todas as parcelas, ser deduzido o Imposto de Renda na Fonte e que as condições aqui estabelecidas são em função da guarda das informações confidenciais por parte da ROSA MARIA, da não intervenção em canais de venda diretos, bem como a obrigação por parte desta em não prospectar, aliciar e/ou contratar, direta ou indiretamente, por que meio for, empregado pertencente aos quadros da AMAZÔNIA, devendo obedecer as especificações constantes deste Termo. (grifei) Além disso, determina que Dentro do período de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura deste instrumento e mediante solicitação da AMAZÔNIA, a ROSA MARIA FERREIRA GONÇALVES PIRES poderá, eventualmente, ser demandada a lhe prestar serviços de consultoria dentro de sua especialização, estando, desde já, os eventuais valores incluídos nos termos do item 1.1 deste instrumento, não sendo devido, portanto, nenhum pagamento adicional por parte da AMAZÓNIA. Não se trata de serviço à disposição do empregador por dois motivos: i) a Rosa Maria não era mais empregada e, sim, ex-empregada; ii) ela poderia ser eventualmente demanda a prestar serviços de consultoria, mas não se encontrava aguardando ou executando ordens da recorrente. Também não há que se falar em sobreaviso, mormente se observado o enunciado da Súmula 428/TST 5 . Pois bem. 4 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 408. 5 Súm. 428. sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 O pa ág afo do 9º, a ín a “ ”, t m “7”, do a t 28 da L nº 8 212/91 nca, nt as verbas que nao integram o salário de contribuição, aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Importa esclarecer a Fiscalização não se desincumbiu de demonstrar a efetiva prestação do serviço de consultoria e tão pouco que a verba pactuada entre as partes estaria vinculada ao salário. Incabível, outrossim, que o lançamento utilize da analogia 6 para justificar que a possibilidade da ROSA MARIA ser demandada a prestar consultoria, após o término do contrato de trabalho, configure tempo à disposição ou sobreaviso. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. Nesse sentido, é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975). Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99 7 . Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Conforme observa Leandro Paulsen, em face da legalidade absoluta que deve ser observada para a instituição e a majoração de tributos (art. 150, I, da CF), a analogia não pode 6 “A ana og a const tu método d nt g ação da g s ação t butá a m d ant ap cação da a s tuação d fato nela não prevista, mas cuja análise revele a identidade dos elementos essenciais e a adequação da norma para também em tal situação alcançar o f m p t nd do p o g s ado ” (PAULSEN, L and o Cu so d d to t butá o completo. 11. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 296). 7 Lei nº 9.784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 ser aplicada para estender a exigência de tributo a situação não prevista expressamente na lei, conforme vedação inequívoca constante do § 1º do art. 108 do CTN 8 . A verba recebida por ROSA MARIA se refere ao seu desligamento da empresa e por estar impedida de divulgar informações confidenciais e intervir em canais de venda direto, podendo ser demandada a prestar consultoria nos 12 meses seguintes para a recorrente. Ou seja, trata-se de pagamento sem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado 9 . Nesse mesmo sentido assim já decidiu o CARF: CONTRATOS DE CONFIDENCIALIDADE. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A fiscalização considerou o exercício de atividade remunerada por segurados empregados decorrente da pactuação de contratos de confidencialidade. Uma vez insuficiente a comprovação dos requisitos para a qualificação das pessoas físicas como segurados empregados, especialmente o pressuposto do trabalho sem autonomia, mediante subordinação, é mister decretar a insubsistência do lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA OUTRAS ENTIDADES E TERCEIROS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, DO CRITÉRIO REAL DE APURAÇÃO E DE RAZOABILIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES. A fiscalização transfere o ônus da prova para o contribuinte, arbitrando valores em mais de 1000 (mil) reclamatórias trabalhistas, partindo do conceito equivocado da ocorrência do fato gerador (pagamento), caracterizando assim a falta de razoabilidade do arbitramento em debate, passando à margem da busca da verdade material, a qual deve pautar a atividade fiscal. No presente caso, a teor da legislação que rege a matéria, o fato gerador é a prestação do serviço. No presente caso a autoridade fiscal não investigou os fatos relacionados à prestação dos serviços, adotando fato não previsto em lei (pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o método de arbitramento. Nessa esteira de atuação, a instância a quo em seu julgamento inova e adota outro fato gerador, a saber o trânsito em julgado da decisão trabalhista, restando cerceado o direito de defesa do Contribuinte. Observa-se ainda que houve falha nas intimações fiscais ao exigir as reclamatórias trabalhistas sem especificar o critério real de apuração, assim, para o contribuinte não ficou claro se deveria providenciar as cópias das reclamações trabalhistas ajuizadas, pagas, relativas aos serviços prestados ou ainda que transitaram em julgado no período objeto da autuação. Soma-se ainda que os prazos para cumprimento das intimações não foram razoáveis, tendo em vista o grande volume de reclamações trabalhistas que envolve o contribuinte (em média 14.000 processos), os 8 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 11. ed. Sâo Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 296. 9 Na hipótese de tratar-se de aviso prévio indenizado, o entendimento do CARF é nesse sentido: (...) FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. (...) (Acórdão nº 2201-004.552, Sessão de 06/06/2018) Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 quais a guarda era mantida de forma descentralizada em todos os estados da federação. Os atos emanados pela administração pública não podem ser desprovidos de razão e proporção. Razão pela qual entendo que está maculado o lançamento referente a contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e fundos sobre condenações trabalhistas dos anos de 2008, julgando improcedente os lançamentos realizados à esse título. (...) (Acórdão nº 2401-005.94, Relatora Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Publicado em 15/01/2018) O CARF, em outra oportunidade, analisou a verba recebida por diretor-presidente ao renunciar a ser cargo face ao contrato de não concorrência e confidencialidade que lhe impedia de integrar o conselho de administração ou quadro de empregado de outros bancos pelo prazo de cinco anos e concluiu pelo caráter indenizatório da verba, não havendo que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre ela. Confira-se o voto proferido pelo Conselheiro João Victor Aldinucci, Redator designado do Acórdão nº 2402-005.872, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, Sessão de 07/06/2017: Do valor pago ao ex-presidente do recorrente a título de indenização. O recorrente pagou quantia a título de indenização a Tito Henrique da Silva Neto, o qual era, ao mesmo tempo, Diretor-Presidente do Banco e Vice-Presidente do Conselho de Administração. Renunciando ao cargo de Diretor-Presidente, ainda continuou como Vice-Presidente do Conselho de Administração. Sob qualquer das qualificações, é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, nos termos da alínea 'f' do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Anoto, de início, que as alegações de nulidade por falta de motivação do lançamento não merecem prosperar, por restar claro o entendimento da autoridade fiscal Tratarem- se as verbas em questão de remuneração creditada a qualquer título no caso, indenizatório a contribuinte individual, e que enseja o recolhimento das contribuições previdenciárias. Quanto à verba em evidência, foi ela paga sob o pretexto de ser indenização ao referido quando de sua renúncia ao cargo de diretor-presidente do recorrente, face ao contrato de não concorrência e confidencialidade que lhe impediu de integrar o conselho de administração e/ou quadro de empregado de outros bancos, nos cinco anos seguintes. (...) Sob o prisma das contribuições previdenciárias, contudo, não se vislumbra de que modo possa ser vinculada à prestação de serviços previamente realizada junto à instituição financeira, pois está documentalmente estabelecido (fls. 858 e ss) tratar- se de compensação pelo fato de, a partir da renúncia ao cargo diretivo, não poder mais Tito Henrique da Silva Neto prestar serviços a outra empresa por determinado período de tempo, em virtude de cláusulas de Não-concorrência e confidencialidade. Nesse compasso, não corresponde a remuneração, não adequando-se ao conceito quer seja de salário, seja de ganho habitual em forma de utilidade ou de adiantamento, mas sim constituindo-se em valor eventual pago por liberalidade do recorrente, que se aproxima de indenização por perda de uma chance/lucros cessantes, e para a qual não há incidência de contribuições previdenciárias, por ausência de subsunção dos fatos às normas de regência desses tributos. Por conseguinte, devem ser excluídos do lançamento os correspondentes valores de contribuições previdenciárias. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720021/2014-67 Com essas considerações, o levantamento CC (Contratos de Confidencialidade) deve ser excluído da base de cálculo das contribuições lançadas. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que o levantamento CC (Contrato de Confidencialidade) seja excluído da base de cálculo das contribuições lançadas. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.901618/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-008.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T19:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T19:22:42Z; Last-Modified: 2021-09-30T19:22:42Z; dcterms:modified: 2021-09-30T19:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T19:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T19:22:42Z; meta:save-date: 2021-09-30T19:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T19:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T19:22:42Z; created: 2021-09-30T19:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-30T19:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T19:22:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.901618/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.970 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente LAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 16 18 /2 01 2- 56 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901618/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, homologara-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a revisão do despacho decisório, aduzindo que, ao analisar o crédito e sua origem, nos termos demonstrados no PER/DComp, constatara que ele já se encontrava devidamente informado na DCTF do período. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp e (iii) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que o recolhimento alegado como origem do crédito se encontrava parcialmente alocado para a quitação de débitos confessados, sendo que, eventual alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida devia vir acompanhada de provas que atestassem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando-se a alteração dos valores registrados em DCTF. No voto condutor do acórdão de primeira instância, consta a relação de DCTFs do período sob análise transmitidas pelo contribuinte (original e retificadoras), sendo considerada no julgamento a DCTF ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando o argumento de defesa encetado na primeira instância, sendo informado, ainda, que o crédito decorria do não aproveitamento da contribuição retida em operações de venda junto a montadoras de veículo e da não exclusão do ICMS ST da base de cálculo do tributo. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901618/2012-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologou-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a DRJ identificou as DCTFs original e retificadoras transmitidas pelo Recorrente, de cuja relação se extraem as seguintes informações: (i) a DCTF original relativa a maio de 2011 foi transmitida em 21/07/2011, (ii) a primeira DCTF retificadora foi enviada em 10/01/2012 e (iii) a segunda em 20/02/2012. Considerando que o Recorrente foi cientificado do despacho decisório em 18/01/2013, nessa data, a DCTF original já não mais se encontrava ativa nos sistemas da Receita Federal, não podendo, portanto, ter sido considerada na decisão da autoridade administrativa de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF a ser considerada nos casos da espécie é aquela ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Segundo a DRJ, a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, por meio da escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901618/2012-56 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08- 21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901618/2012-56 Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35564.004340/2005-21
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 35564.004340/2005-21 Recurso n° 143040 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00125 Data 09 de maio de 2008 Recorrente SERVIX ENGENHARIA S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 109 t. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ~~ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.o 35564.004340/2005c21 Resolução n.o 206.00125 2° CC/MF - sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia ..2 3 -& D~ Maria de Fatima~~alhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 110 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências OUTUBRO DE1996 a DEZEMBRO DE 1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA LOYOLA LTDA foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços emitidas pela empresa contratada para execução dos serviços, registradas na contabilidade, pagas a empresa contratadas para prestação de serviços com fornecimento de material, de drenagem - obra Açailândia - MA - KM O1O, BR 222, conforme relatório fiscal fls. 22 a 26. Destaca-se ainda, que trata-se de NFLD lavrada em substituição a outro lançamento de nO35.555.076-8, cujos valores foram incluídos indevidamente. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 28 a 43. 62 a 71. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 77 a 90.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O crédito previdenciário objeto deste lançamento não poderia ser exigido, posto que alcançado pelo instituto da decadência. Verifica-se pelo texto legal que atribui responsabilidade solidária ao contratante de serviços, que o que se pretendeu foi fazer do tomador dos serviços um garantidor do pagamento de prestações previdenciárias, de tal modo, que, se faltasse o contribuinte com o dever de pagar a exação, caberia ao tomador fazê-lo; Necessária a comprovação da falta de recolhimento das contribuições sociais pelo contribuinte de direito, posto que em sendo solidária a responsabilidade do recorrente, somente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal (recolhimento das contribuições) por parte do contribuinte de direito, é que se poderia imputar- lhe tal obrigação. Percebe-se que o recorrente não tem qualquer vínculo com os fatos geradores pelos quais o fisco pretende imputar a solidariedade tributária em questão, ou seja, aquelas relativas a folha de salários do sub-empreiteiro arrolado nesta NFLD. Não estando o recorrente vinculado a respectiva obrigação, não pode sofrer suas conseqüências tributárias. Requer que seja recebido o presente recurso, com o objetivo de julgar totalmente improcedente a NFLD em comento. Desde que o contratante, ainda que desconhecido do contratado, entregue a mercadoria ou preste o serviço na qualidade, no prazo e no preço combinado, acompanhada da devida documentação fiscal (o que não significa comprovante de recolhimento, o contratado passará a gozar de bom conceito junto ao contratante; Processo n.o 35564.004340/2005-21 Resolução n.o 206.00125 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ~~_~ Maria de Fatima e Ira ~alhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 111 Caberia ao Fisco exigir da reCOlTenteapenas o cumprimento de suas obrigações, e das empresas com quem transacionou, as obrigações delas; Não pode a reCOlTente verificar se o prestador de serviços cumpriu todas as obrigações tributárias dele exigíveis, pois a competência para o exercício do poder de polícia é própria do'órgão de fiscalização do INSS, por expressa vinculação legal. Pelo exposto, confia a reCOlTenteque seja acolhida a presente defesa, para fins de declarar a caducidade do direito do fisco exigir contribuições, julgando totalmente improcedente a NFLD em comento. Foi emitida carta por parte da autoridade previdenciária, datada de 25/08/1006, cuja cópia encontra-se a fls. 95 a 96, esclarecendo, o motivo de ter sido recusada a pretensão da empresa. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- razões às fls. l07 , argumentando em síntese: o contribuinte não procedeu ao depósito recursal, porém com fulcro no disposto n Lei n° 10.522/2002, a empresa procedeu' ao alTolamento de bens, objetivando, assim, se desobrigar de efetuar o depósito; Em análise ao recurso apresentado, observa-se que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão recorrida. Ante o exposto, requer seja negado provimento ao recurso em questão. É o Relatório. Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 94. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o reCOlTente obtido medida judicial junto a Tribunal Regional Federal da 3° região que autoriza o prosseguimento sem a exigência de depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar cada uma dos argumentos apresentados pelo contribuinte, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da responsabilidade solidária. Com relação às alegações da reCOlTente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei n o 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de ll.. _ _ _ Processo n.o 35564.004340/2005-21 Resolução n.O 206.00125 2"'-CC:/MP • Saxta C mara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ~/~ Maria de Fátima F~il~hO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 112 contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal: "Art. 3O (..). VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela MP n° 1.523-9, de 28/06/97 e reeditada até a MP n° 1.523-13, de 23/10/97 - Republicada na MP n° 1.596-14 de 10/11/97, convertida na Lei n09.528, de 10/12/97). A recorrente SERVIX ENGENHARIA S/A E OUTRO na qualidade de tomadora de serviços contratou a CONSTRUTORA LOYOLA LTDA, para prestação de serviços com fornecimento de material, de drenagem - obra Açailândia - MA - KM O 10, BR 222, conforme relatório fiscal. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei nO8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tomando inócuo o dispositivo legal. Portanto, razão não confiro ao recorrente no sentido de ser necessário primeiro fiscalizar a prestadora. No entanto, mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, entendo pertinente seja informado pela autoridade fiscal se a empresa prestadora de serviços já foi fiscalizada, e se existiu, qual o tipo de procedimento fiscal encerrado, para que se afaste qualquer risco de cobrança em duplicidade. CONCLUSÃO: Voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA nos termos acima descritos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10805.903314/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT Nº 8/2014. Reconhece-se que o pagamento indevido/a maior das estimativas de IRPJ podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer que o pagamento indevido/a maior das estimativas de IRPJ relativas ao período de apuração de dezembro de 2010, no importe de R$1.123.343,45, podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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PARECER COSIT Nº 8/2014. Reconhece-se que o pagamento indevido/a maior das estimativas de IRPJ podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer que o pagamento indevido/a maior das estimativas de IRPJ relativas ao período de apuração de dezembro de 2010, no importe de R$1.123.343,45, podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 14 /2 01 2- 04 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903314/2012-04 Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório produzido pela Autoridade Julgadora a quo constante da decisão recorrida: Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 02/07, contra o despacho decisório de fl. 65, que não reconheceu o direito da contribuinte ao crédito tributário declarado no PER/DCOMP de nº 20871.71765.210711.1.2.02-3459, transmitido à RFB em 21/07/2011. Conforme evidenciado no campo “3” do despacho decisório (imagem abaixo), o despacho de não-homologação deveu-se a um único fato: “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. À vista das informações contidas no quadro de fl. 67 (transcrito abaixo), o sistema de análise do crédito interpretou que o pagamento relativo ao período de apuração 12/2010, no valor de R$1.123,343,45 não teria sido utilizado “para quitar o débito de estimativa” correspondente, de maneira que o cômputo desses valores foi excluído da apuração do saldo negativo disponível. Na manifestação de inconformidade, a interessada sustenta o direito ao crédito não reconhecido de R$1.123,343,45, ao argumento de que o valor em questão fora efetivamente adimplido. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903314/2012-04 Admite que teria apresentado DCTF retificadora reduzindo a zero o valor devido a título de estimativa em dezembro de 2010, mas defende que o valor recolhido “passou a compor o saldo de declaração referente ao ano-calendário de 2010” (ver fl. 05). Requer, pois, que lhe seja reconhecido o direito à “integralidade do saldo de declaração apurado no ano-calendário de 2010, no valor de R$ 1.201.372,29”. É o relatório do essencial. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA, que proferiu Acórdão nº 10-51.323 – 1ª Turma, negando provimento à petição da Contribuinte (v. e-fls. 76/80). Abaixo reproduzo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal, nem inexatidão material, mas sim, erro no critério jurídico. Impossível, em sede de julgamento, analisar a existência de crédito relativo a pagamento a maior, se a decisão recorrida tratou de saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescido do seguinte: (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903314/2012-04 Sobre este ponto específico acima, cita a Solução de Consulta Interna SCI COSIT nº 19, de 05 de dezembro de 2011 e a jurisprudência do CARF. (...) Arremata o seu recurso escorando-se na aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material para afastar o excesso de formalismo que teria permeado o teor da decisão recorrida. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o crédito submetido à análise desta Turma refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2010. A Autoridade Administrativa, ao analisar a PERDCOMP de e-fls. 53/62, confirmou apenas em parte as estimativas pagas durante o respectivo ano calendário, deixando de considerar os pagamentos realizados relativamente ao mês de dezembro de 2010, no importe de R$1.123.343,45. Isso se deu por conta da apresentação de DCTF retificadora por parte da Recorrente, através do qual foi corrigido para “zero” o valor do débito anteriormente informado. Partindo dessa informação, constante da DCTF retificadora, a Autoridade Administrativa excluiu o valor de R$1.123.343,45 do cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2010. A DRJ/POA, ao analisar a manifestação de inconformidade, concluiu pela impossibilidade de se alterar a natureza do crédito passível de restituição, de saldo negativo para pagamento indevido, senão vejamos: Ao alterar o instrumento de confissão de dívida, excluindo os débitos de estimativa do mês de dezembro de 2010 do rol dos débitos apurados no período, a contribuinte Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903314/2012-04 incorreu na alteração da própria natureza jurídica dos pagamentos originalmente associados a esses débitos. Ou seja, diante da nova situação, em que inexistem débitos de estimativa, os pagamentos em questão passaram a configurar pagamento indevido de crédito tributário, sendo insuscetíveis, portanto, de compor a apuração do saldo negativo do ano de 2010. De outro lado, ainda que fosse possível inferir a existência de direito de crédito líquido e certo a favor da interessada, correspondente a pagamento indevido de tributo, não seria possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. Tal solução escaparia à competência regimental da DRJ. Ocorre que, em nenhum momento, a Recorrente solicitou ou fez qualquer alegação no sentido de ver alterada a natureza do crédito informado na PERDCOMP. Desde a manifestação de inconformidade as alegações da Recorrente são no sentido de que os valores não reconhecidos pela Autoridade Administrativa que analisou seu pleito inicialmente deveriam compor o saldo negativo do ano calendário de 2010, independentemente da retificação realizada na DCTF relativa ao 4ª trimestre do mesmo ano. Portanto, passou ao largo a decisão recorrida em relação à questão fundamental a ser decidida no âmbito deste processo, qual seja, a possibilidade de o indébito de estimativa poder ser objeto de pedido de restituição ou, alternativamente, deduzir o valor do imposto devido ao final do ano calendário ou, ainda, compor o saldo negativo do período. Nesse sentido, creio que assiste razão à Recorrente no seu pleito. Não faz muito tempo, havia uma acalorada discussão acerca da possibilidade de se restituir o pagamento indevido de estimativas, a contar da data do indébito. Até então, muito por força de interpretação reinante no seio da Administração Tributária, os pagamentos efetuados a título de estimativas somente poderiam ser objeto de restituição/compensação por ocasião do ajuste anual, deduzindo o valor do imposto/contribuição devido ou compondo o saldo negativo apurado. Com a edição da Súmula CARF nº 84, tal discussão foi definitivamente sepultada no âmbito dos tribunais administrativos. Mesmo antes da edição da Súmula CARF nº 84, a própria Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, já sinalizava com a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente/a maior a título de estimativas. Ora, se antes da edição da IN RFB nº 900/2008 só se permitia o aproveitamento das estimativas quando do ajuste anual e, após sua publicação, passou-se a autorizar a restituição/compensação considerando a data do indébito, vejo como plenamente possível o entendimento exposado pela Recorrente de que em casos como o em apreço nestes autos, tem o Contribuinte o direito de escolha em relação a melhor forma de utilização do crédito advindo do respectivo pagamento indevido/a maior. Esse entendimento é consentâneo, inclusive, com o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que assim dispôs em seu item 10.3: 10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903314/2012-04 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. A partir deste entendimento, cabe uma observação bastante pertinente, ressalvada inclusive na parte final do excerto destacado, e que diz respeito ao cuidado para se evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito. Isso porque a Contribuinte poderia considerar as estimativas pagas indevidamente/a maior na apuração do saldo negativo e, ao mesmo tempo, requerer a devolução do indébito de forma autônoma, bastando comprovar o erro cometido ao realizar o respectivo pagamento. Para evitar que tal aconteça cabe à Autoridade Administrativa tomar as providências necessárias ao controle do crédito requerido. Essa a razão pela qual a Autoridade Julgadora não pode prescindir da constatação da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito requerido ao homologar a compensação declarada no PER/DCOMP. Neste sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que aos órgãos julgadores carece a competência para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado. Essa competência é justamente da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o estabelecimento da Contribuinte, cabendo a ela, além de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, se for o caso, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer que o pagamento indevido/a maior das estimativas de IRPJ relativas ao período de apuração de dezembro de 2010, no importe de R$1.123.343,45, podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, razão pela qual o processo deve retornar à Unidade de Origem para que analise o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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