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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8992372 #
Numero do processo: 35367.000158/2007-90
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.743
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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Numero do processo: 10380.723325/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Matéria. Não especificamente contestada. Preclusão. Ocorre a preclusão temporal quando o contribuinte, tendo sido regularmente intimado do despacho decisório, comprovadamente não contesta matéria que poderia arguir frente ao Colegiado de primeiro grau. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Crédito. Presumido. Ressarcimento. Vedado. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Notas Fiscais. Apuração de Créditos. Duplicidade. Vedado Uma vez comprovadamente consideradas, para efeito de apuração de crédito, as notas fiscais juntadas, por ocasião do recurso à primeira instância de julgamento, descabe utilizá-las novamente para gerar novos créditos, sob pena de enriquecimento sem causa.
Numero da decisão: 3401-009.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Matéria. Não especificamente contestada. Preclusão. Ocorre a preclusão temporal quando o contribuinte, tendo sido regularmente intimado do despacho decisório, comprovadamente não contesta matéria que poderia arguir frente ao Colegiado de primeiro grau. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Crédito. Presumido. Ressarcimento. Vedado. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Notas Fiscais. Apuração de Créditos. Duplicidade. Vedado Uma vez comprovadamente consideradas, para efeito de apuração de crédito, as notas fiscais juntadas, por ocasião do recurso à primeira instância de julgamento, descabe utilizá-las novamente para gerar novos créditos, sob pena de enriquecimento sem causa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Não especificamente contestada. Preclusão. Ocorre a preclusão temporal quando o contribuinte, tendo sido regularmente intimado do despacho decisório, comprovadamente não contesta matéria que poderia arguir frente ao Colegiado de primeiro grau. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Crédito. Presumido. Ressarcimento. Vedado. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Notas Fiscais. Apuração de Créditos. Duplicidade. Vedado Uma vez comprovadamente consideradas, para efeito de apuração de crédito, as notas fiscais juntadas, por ocasião do recurso à primeira instância de julgamento, descabe utilizá-las novamente para gerar novos créditos, sob pena de enriquecimento sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 25 /2 01 1- 51 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 581 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 12-101.407 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 12/09/18 (fls. 555 e ss), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 367 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 360 e ss), que deferiu parcialmente o PER de nº 18805.44249.081107.1.5.09-3106 (fls. 298/300). I – Da Decisão de Primeira Instância Abaixo serão transcritas alguns excertos da decisão de 1º grau, que servirão de relato do contencioso até aquele momento: Conforme apurado pela autoridade fiscal os seguintes créditos –informados pelo contribuinte – sofreram glosas totais ou parciais: Bens utilizados como insumos; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; Outras operações com direito a crédito; Ainda conforme a fiscalização, os créditos presumidos apurados no período não poderiam ter sido utilizados em pedido de ressarcimento, logo, foram utilizados de ofício para compensar débitos das contribuições verificadas após a realização da fiscalização do período 2003 a 2007: (...) 1. Bens Utilizados como Insumo A fiscalização desconsiderou parte dos créditos informados no campo “bens utilizados como insumos” do DACON, por se tratarem de aquisições de pessoas físicas e aquisições de combustíveis sujeitos à apuração monofásica não adquiridos diretamente das refinarias. A empresa apresenta as notas fiscais relativas às aquisições de óleo diesel, defendendo que as mesmas devem ser aceitas como insumo. Em relação à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na sistemática não cumulativa, a Lei nº 10.833/2003 assim dispôs: (...) Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 Nota-se pela legislação acima reproduzida que existe a vedação para apropriação de créditos na aquisição de produtos para revenda que foram submetidos à incidência monofásica das contribuições em etapa anterior da cadeia. Contudo, não há essa restrição para a aquisição de bens utilizados como insumo, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, devem ser aceitos os valores glosados das notas fiscais de aquisição de combustíveis, conforme a seguir: (...) 2. Despesas de Armazenagem e Frete nas Vendas A autoridade fiscal informa que não foram aceitos valores de armazenagens e fretes não comprovados pelo interessado. A empresa informa que apresentou as notas fiscais dos valores glosados quando de sua manifestação de inconformidade. Analisando a documentação apresentada, verificamos que a maioria das notas já havia sido aceita pela fiscalização, conforme relação constante do “Demonstrativo de aquisição de serviços de armazenagem e frete nas operações de venda”, fls. 43 a 50. Restando somente as seguintes notas a serem aceitas, todas relativas ao mês de dezembro de 2004: (...) 3. Outras Operações com Direito a Crédito Como informado pela autoridade fiscal, o contribuinte apresentou um demonstrativo contendo notas fiscais de aquisição de serviços de carga e descarga de mercadorias por parte de sua filial em Fortaleza – CE, sendo consideradas as referidas aquisições e desconsideradas apenas os valores não comprovados, valores estes constantes do Demonstrativo de Verificação de Saldos de Créditos Apurados em DACON referente ao período. A empresa defende que os valores glosados devem ser aceitos em face da apresentação de Notas Fiscais comprovando os valores apresentados no DACON. Em relação a esse item, todas as notas apresentadas pela empresa juntamente à manifestação de inconformidade, já haviam sido aceitas pela fiscalização, fl. 52, devendo ser mantida a glosa referente aos valores não comprovados. (...) 4. Demais Créditos Não Contestados Foram glosados créditos incidentes sobre os serviços prestados por pessoa física, conforme estabelecido no inciso I do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Também houve glosa sobre devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 Não há contestação específica quanto a estes itens da Decisão da DRF de origem, deste modo, é de se aplicar o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas: (...) 5. Utilização do Crédito Presumido no Pedido de Ressarcimento A autoridade fiscal não admitiu a utilização de créditos presumidos diretamente no Pedido de Ressarcimento, sendo que os valores já foram utilizados para quitar outros débitos apurados pela fiscalização quando da fiscalização do período 2003 a 2007, já acima demonstrado. A empresa defende a utilização do crédito presumido via Pedido de Ressarcimento, pois a interpretação da lei não traria qualquer proibição a respeito. Nas palavras da impugnante, “não obstante a nomenclatura do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, tem-se que o mesmo não é meramente interpretativo porque não se cinge a esclarecer preceito do art. 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, em face da inovação ao dispor, de forma restritiva, que o crédito presumido não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, em afronta total ao disposto no art. 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, ao art. 74 da Lei n° 9.430/94, art. 111 do CTN, art. 97,I, II, IV, §1° do CTN, art. 100,I do CTN”. De plano vê-se que o procedimento fiscal questionado não implica, por si só, modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição de parte do valor dos créditos vinculados às receitas de exportação para os demais créditos de receitas tributadas do mercado interno, os quais não podem ser ressarcidos ou utilizados em compensação com outros tributos ou contribuições, mas tão somente ser deduzidos das contribuições para o PIS e COFINS incidentes nas vendas tributadas no mercado interno. Quanto à forma de utilização do crédito presumido da agroindústria, a Lei nº 10.925, de 2004 em seu art. 8º, assim dispõe: (...) A alegação de que o art. 8º da Lei estabeleceria apenas uma faculdade ao contribuinte, qual seja “poderão deduzir das contribuições sociais o referido crédito”, não permite admitir a possibilidade de ressarcimento ou compensação se tais hipóteses não estão estabelecidas na Lei. A previsão contida no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, é utilização para dedução da contribuição devida em cada período. (...) 6. Apuração do Crédito Após o apurado neste Acórdão apresentamos o demonstrativo a seguir com os valores reconhecidos como passíveis de ressarcimento: (...) 7. CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada, RECONHECENDO o direito Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 creditório adicional de R$ 2.234,91, e em consequência, homologar as DCOMP até o limite do crédito reconhecido. II – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente reafirmou os termos de sua manifestação de inconformidade, para pedir a procedência integral do seu pleito. Em síntese, argumentou: A) A CORRETA APURAÇÃO QUANTO AO CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES APURADOS NA PER E VALORES APURADOS PELO FISCAL. 2.6. O Credito de Exportação está previsto no art. 6°, I da Lei n° 10.833/2002, ;'n verbis: (...) 2.7. Oportuno demonstrar a composição da apuração do crédito de exportação, bem como a divergência apurada pela Receita Federal, a fim de demonstrar a insubsistência da referida divergência: Referências 1. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR; 2. Créditos a Descontar; 3. APURAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS; 4. Créditos Presumido - Agroindústria; 5. Crédito Presumido relativo a estoque de abertura; 6. Crédito Total Apurado Mês; 7. Saldo do Crédito do Mês Anterior; 8. TOTAL DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS NO MÊS; 9. Créditos Utilizados 10. [-) Créditos descontados do COFINS Apurado no Mês; 11. (-) Crédito descontado do COFINS Saldo Anterior; 12. SALDO DO CRÉDITO DO MÊS (...) 2.9. Diante do quadro acima, aponta-se como valores divergentes o montante acima destacados na coluna VALOR SOMATÓRIO DA DIVERGÊNCIA, relativo ao 4 o Trimestre de 2004. Oportuno destacar, em conformidade com a Ficha 05 da Dacon, a composição dos Valores Desconsiderados pelo Fiscal, a fim de se comprovar mediante documentação nos autos (doc. 7 em diante) o direito que o contribuinte tem de aproveitamento do crédito face a origem comprovada: (...) 2.10. Desta forma, constata-se: a) as notas fiscais relativas a óleo diesel devem ser consideradas, tendo em vista que o mesmo é insumo, portanto gera crédito de PIS e COFINS; Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 b) os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como fretes, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais; c) valores relativos a Outros Créditos devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais comprovando os valores apresentados na DACON. B) DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO E DA SUA CORRETA APURAÇÃO 2.11. O Crédito Presumido está previsto no art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, in verbis: (...) 2.13. Todavia o Fiscal, consoante item 16 do Despacho Decisório, considerou que o crédito presumido do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004 tem a finalidade única de desconto dos valores devidos a título de PIS e COFINS, não sendo passível de compensação ou ressarcimento, em face do art. 1° e 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, in verbis: (...) 2.14. Ocorre que não obstante a nomenclatura do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, tem-se que o mesmo não é meramente interpretativo porque não se cinge a esclarecer preceito do art. 8 o e 15 da Lei n° 10.925/2004, EM FACE DA INOVAÇÃO AO DISPOR, DE FORMA RESTRITIVA. QUE O CRÉDITO PRESUMIDO NÃO PODE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, em afronta total ao disposto no art. 8 o e 15 da Lei n° 10.925/2004, ao art. 74 da Lei n° 9.430/94, art. 111 do CTN, art. 97, I, II, IV, §1° do CTN, art. 100,1 do CTN. 2.15. Oportuno a análise de cada preceito legal afronta de forma a comprovar a INOVAÇÃO PELO ADI SRF n° 15/2005, in verbis: (...) 2.16. Verifica-se claramente que somente são três as vedações que o próprio art. 8 o da Lei n° 10.925/2004 faz, conforme preceito do §4°, §8° e §9 ° e que em nenhuma destas proibições encontra-se a vedação a compensação, ressarcimento ou restituição. 2.17. Quanto ao art. 15 da Lei n. 10.925/2004, Zn verbis, verifica-se que as vedações/restrições de utilização do crédito presumido estão tratadas §§ 4 o e 5 o do art. 15; e que não inclui a proibição da compensação, ressarcimento ou restituição: (...) 2.18. Analisando o art. 74 e § 3 o da Lei n 0 9430/94 denota-se que não há previsão de impedimento de compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8 o e 15 da Lei n 10.925/2004. 2.19. Assim, em face da INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROIBIÇÃO EM LEI (art. 8. e 15 da Lei n. 10.925/2004, art. 74 da Lei n. 9430/96) DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8 E 15 DA LEI N. 10.925/94, TEM-SE A ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 15/2005 QUE INOVOU O ORDENAMENTO JURÍDICO, afrontando as citadas leis bem como os preceitos constantes do Código Tributário em face de ter extrapolado os limites legais com a referida inovação: (...) 2.20. Assim, em face do conceito legal de normas complementares (100 do CTN), tem- se que os atos normativos devem guardar, em relação às leis, perfeito respeito e Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 harmonia não podendo inová-la ou modificá-la, haja vista a sua notória posição de inferioridade. Limitam-se a refletir exclusivamente o conteúdo destas, cuja finalidade é permitir não só uma perfeita aplicação da lei, como, ainda, adequado relacionamento no tocante ao atuar da administração, de seus agentes e na relação destes com o contribuinte. 2.21. Diante do exposto, dúvidas não há que a inovação do ADI SRF 15/2005 consistiu em proibir o crédito presumido do art. 8 e 15 da Lei n. 10.925/2004 de ser utilizado para compensação e ressarcimento, inovando o ordenamento jurídico, já que a própria Lei 10.925/2004 não trouxe referida vedação, vem como o art. 74 e § 3. da Lei n. 9430/1996. 2.22. Quanto à composição do Crédito Presumido, denota-se que a mesma foi devidamente mostrada nos quadros acima, na linha nomeada de Créditos Presumido - Agroindústria, cuja documentação segue em anexo (doc. 07 em diante). 2.23. Desta forma, pugna pela manutenção do crédito presumido, cuja origem é comprovada mediante apresentação de Notas Fiscais relativas à aquisição de insumos de pessoas físicas: (...) C) DO QUESTIONAMENTO INTEGRAL 2.24. Registre-se ainda que houve questionamento acerca da dos créditos glosados incidentes sobre serviços prestados por pessoa física (inciso I, par. 2 o do art. 3 o da Lei n°. 10.637/02, bem como devoluções de vendas, sujeitas a incidência não-cumulativa. (...) A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO A - Divergências A recorrente aponta como causa da divergência entre a apuração da Fiscalização e o seu próprio cálculo de créditos, e, consequentemente, como causa das glosas efetuadas os seguintes pontos (fl. 7 do RV): a) as notas fiscais relativas a óleo diesel devem ser consideradas, tendo em vista que o mesmo é insumo, portanto gera crédito de PIS e COFINS; Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 b) os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como fretes, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais; c) valores relativos a Outros Créditos devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais comprovando os valores apresentados na DACON. A recorrente alude à apresentação de notas fiscais, mas de imediato registra-se que não foram apresentadas novas notas fiscais em sede de recurso voluntário, além das juntadas por ocasião da Manifestação de inconformidade. E os documentos apresentados junto à MI foram devidamente considerados no julgamento de primeira instância (fl. 11 e seguintes do ac. DRJ). A1 – óleo diesel Dessa forma foram consideradas na apuração do crédito as notas fiscais correspondentes às aquisições de óleo diesel (vide acórdão recorrido): (...) A empresa apresenta as notas fiscais relativas às aquisições de óleo diesel, defendendo que as mesmas devem ser aceitas como insumo. (...) Assim, devem ser aceitos os valores glosados das notas fiscais de aquisição de combustíveis, conforme a seguir: Mês Valores aceitos Outubro 13.683,00 Novembro 14.636,00 Dezembro 7.617,00 Não assiste razão ao recorrente no ponto. A2 – armazenagem e frete Quanto às despesas de armazenagem e frete na venda, repetiu-se a situação anterior, isto é, as notas fiscais apresentadas quando da manifestação de inconformidade (não houve NF anexas ao RV) já haviam sido contempladas na apuração da decisão a quo (fl. 12 do acórdão recorrido): A empresa informa que apresentou as notas fiscais dos valores glosados quando de sua manifestação de inconformidade. Analisando a documentação apresentada, verificamos que a maioria das notas já havia sido aceita pela fiscalização, conforme relação constante do “Demonstrativo de aquisição de serviços de armazenagem e frete nas operações de venda”, fls. 43 a 50. Restando somente as seguintes notas a serem aceitas, todas relativas ao mês de dezembro de 2004: CNPJ NF Valor 01.256.678/0001-00 6244 82,7 01.256.678/0001-00 6503 124,05 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 07.223.670/0001-16 1922 50,76 07.223.670/0001-16 1924 50,76 07.223.670/0001-16 1925 50,76 TOTAL 359,03 Não assiste razão ao recorrente no ponto. A3 – outras operações com direito a crédito As outras operações se referem a carga e descarga de mercadorias, e, da mesma forma como nos casos anteriores, as despesas comprovadas com tais serviços foram incluídas na apuração dos créditos (fl. 12 do ac. DRJ): Como informado pela autoridade fiscal, o contribuinte apresentou um demonstrativo contendo notas fiscais de aquisição de serviços de carga e descarga de mercadorias por parte de sua filial em Fortaleza – CE, sendo consideradas as referidas aquisições e desconsideradas apenas os valores não comprovados, valores estes constantes do Demonstrativo de Verificação de Saldos de Créditos Apurados em DACON referente ao período. A empresa defende que os valores glosados devem ser aceitos em face da apresentação de Notas Fiscais comprovando os valores apresentados no DACON. Em relação a esse item, todas as notas apresentadas pela empresa juntamente à manifestação de inconformidade, já haviam sido aceitas pela fiscalização, fl. 52, devendo ser mantida a glosa referente aos valores não comprovados. Conclui-se, então, que não assiste razão à recorrente em nenhum dos itens acima descritos. B – Utilização do Crédito Presumido A recorrente argumenta a favor da utilização do crédito presumido via Pedido de Ressarcimento, pois a interpretação da lei não traria qualquer proibição a respeito. Nas palavras da recorrente: Assim, em face da inexistência de previsão de proibição em lei (art. 8. e 15 da lei n. 10.925/2004, art. 74 da lei n. 9.430/96) de compensação ou ressarcimento do crédito presumido do art. 8 e 15 da lei n. 10.925/94, tem-se a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 que inovou o ordenamento jurídico, afrontando as citadas leis bem como os preceitos constantes do código tributário em face de ter extrapolado os limites legais com a referida inovação. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, de fato, esclarece que o valor do crédito presumido, tal como o referido neste caso, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, porém, ao contrário do que entende a Recorrente, o ADI não viola quaisquer dispositivos de lei, mas apenas os interpreta: ADI SRF nº 15/05 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (gn) A Instrução Normativa nº 660/2004, quanto à utilização do crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, explicita – o que já se deduz da lei - que a natureza de tal crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (gn) A base legal da IN encontra-se na própria Lei nº 10.925, de 2004 em seu art. 8º, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009). Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pela lei aos créditos usuais da não-cumulatividade. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723325/2011-51 C – matéria preclusa A Recorrente alega ter havido “questionamento acerca da dos créditos glosados incidentes sobre serviços prestados por pessoa física (inciso I, par. 2 o do art. 3 o da Lei n°. 10.637/02, bem como devoluções de vendas, sujeitas a incidência não-cumulativa”, e, com tal alegação, se contrapõe à decisão de 1º grau que assentou não ter havido “contestação específica quanto a estes itens da Decisão da DRF de origem”: De fato, tais pontos (serviços prestados de pessoa física e devolução de vendas) não foram objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, daí que a matéria tornou- se preclusa por força mesmo do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (“Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”), conforme declarado na decisão a quo. Quanto ao pedido de suspensão de exigibilidade dos débitos não compensados, já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, combinado com o que dispõem os diplomas legais pertinentes (art. 74, §§ 9, 10, 11, da Lei nº 9.430/96 e art. 151, inciso III, do CTN), a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação. Do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720010/2014-05
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PASEP. BASE CE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos pelo Município a título de honorários advocatícios de sucumbência não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP por ele devido, por se tratarem de receita orçamentária (receitas correntes), sendo irrelevante a destinação a elas dada após o recebimento.
Numero da decisão: 9303-011.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Semíramis de Oliveira Duro, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não informado
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BASE CE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos pelo Município a título de honorários advocatícios de sucumbência não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP por ele devido, por se tratarem de receita orçamentária (receitas correntes), sendo irrelevante a destinação a elas dada após o recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Semíramis de Oliveira Duro, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Tratam-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-004.975, de 27/07/2018 (fls. 295/305), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 10 /2 01 4- 05 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 Do Auto de Infração O processo trata de Auto de infração lavrado, para exigência de PASEP, relativo aos períodos de apuração (PA): 01/2009 a 12/2010 (fls. 57/64), com multa de ofício de 75% e juros de mora. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 37/39), a Fiscalização informa, as seguintes irregularidades encontradas: (i) que a base de cálculo da contribuição para o PASEP devida pelo Município é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, as receitas de transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades da Administração Pública, conforme Lei nº 9.715, de 1998; e, (ii) conforme demonstrativos apresentados pela Prefeitura, foram indevidamente excluídas da base de cálculo: a contribuição ao FUNDEF, as transferências de capital e os honorários de advogados, relativos a receitas de ônus de sucumbência de ações judiciais, Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação (fls. 76/87), alegando, em síntese, que: a)- nos termos do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964 e da Portaria STN nº 180/2001, tem-se que o item “Operações de Crédito da Receita de Capital” não entra na base de cálculo do PASEP, por ser independente do item Transferências de capital; a auditora ao fazer o cálculo excluiu as operações de créditos, acabou por incluir outras receitas que não fazem parte da base de cálculo, como é o caso da receita de alienação de bens, incluída no cálculo de fev/2009; b)- relativamente ao FUNDEF/FUNDEB, para efeito do cálculo previsto no art. 2º, inc. III e art. 7º da Lei nº 9.715/98, serão deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas; considerando que tal fundo possui natureza contábil, ou seja, quando do repasse de recursos o banco responsável por seu crédito retém automaticamente 20% do valor da transferência e remete ao Fundef, porém a contabilização da receita se dá pelos 100% que seria devido ao Município, em contrapartida com uma conta redutora de receita do recurso retido; e · c)- com relação às receitas de honorários de advogados, o entendimento dos honorários de advogados como “receita pública” não encontra respaldo legal, em razão do que determina a Lei nº 8.906, de 1994 - Estatuto da OAB, que deixa claro que os honorários pertencem ao advogado, sem qualquer ressalva, seja ele público ou privado (arts. 3º, 22, 23 e 24). A DRJ no Rio de Janeiro (RJ), apreciou a peça impugnatória e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-82.001, de 01/06/2016, (fls. 206/218), considerou parcialmente procedente a Impugnação, reduzindo-se os valores lançados conforme planilhas de fls. 217 e 218 (Planilha III e Planilha IV), coluna “Pasep Diferença”, com os acréscimos legais, mantendo-se integralmente o lançamento relativamente aos demais períodos. Dentre os temas abordados, o Acórdão assentou que: (a) reconheceu a ilegitimidade da inserção de algumas contas como “transferência de capital”, excluindo-as para ajustar a base de cálculo do Auto de Infração; (b) os valores das receitas repassados/alocados para o FUNDEB pelo Município não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP por este devido, por ter FUNDEB natureza meramente contábil, não se caracterizando como entidade de direito público interno e, Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 (c) que, os valores recebidos a título de honorários advocatícios não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP, por se tratarem de receitas correntes, sendo irrelevante a destinação a elas dada após o recebimento. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 231/254), em que, em síntese, reitera os argumentos aduzidos na Impugnação na parte em que seu pleito não foi deferido, tecendo longo arrazoado objetivando demonstrar que os valores repassados ao FUNDEB e os Honorários Advocatícios não se incluem na base de cálculo do PASEP e que, consequentemente, não é devida a incidência de multa de ofício. Ao final, requer o cancelamento do lançamento efetuado (Auto de Infração). Decisão recorrida O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma, que que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-004.975, de 27/07/2018 (fls. 295/305), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso apresentado. Nessa decisão, Colegiado decidiu que: (i) conforme definido pelo art. 2º, III, da Lei nº 9.715, de 1998, a base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas; e (ii) quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, apesar de serem recolhidos aos cofres públicos, não têm o caráter de receita pública orçamentária, porquanto o Município tem a obrigação de restituí-los. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência não se incorporam às receitas públicas, tampouco podem ser aplicados no cumprimento das finalidades públicas municipais (despesas correntes). Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3301-004.975, de 27/07/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 307/317), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir a matéria com relação “à exclusão das receitas de ônus de sucumbência da base de cálculo da Contribuição para o PASEP”. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento na sua integralidade. Sustenta a Fazenda Nacional que os honorários advocatícios de sucumbenciais pagos aos Municípios, ainda que posteriormente repassados aos Procuradores na forma de remuneração, constituem receita orçamentária do Município. Conclui em seu Recurso afirmando que, “Fixada sua natureza de receita orçamentária do Município, os honorários advocatícios de sucumbência compõem a base de cálculo do PASEP, nos termos da Lei nº 9.715, de 1998, em seu art. 2º, III”. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nº n° 2401-004.174, alegando que: - no Acórdão recorrido entendeu-se que os honorários sucumbenciais não têm caráter de receita pública orçamentária e, por essa razão, os valores recebidos a esse título foram excluídos da base de cálculo do PASEP; e Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 - no Acórdão paradigma, por sua vez, a referida verba foi mantida na base de cálculo da Contribuição porque entendeu que o Estatuto da OAB, aprovado pela Lei nº 8.906, de 1894, não se aplica ao Município de Guarulhos, por força do disposto no art. 4° da Lei nº 9.527, de 1997, assim, os honorários sucumbenciais pertencem ao Município e não aos Procuradores. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 361/365, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-004.975, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 407/423, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, sua improcedência. Quanto ao não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, alega que “não é cabível o reexame de fatos de direito, os quais não existe divergência jurisprudencial para merecer análise através de Recurso Especial, não podendo ser reapreciada a matéria;”, argumentando que a recorrente “não demonstrou o prequestionamento da matéria”, e também “não apresentou no mínimo duas decisões divergentes por matéria”. Quanto ao mérito, requer a total improcedência das razões do presente recurso, confirmando-se a decisão de excluir da base de cálculo do PASEP os valores referentes as transferências de honorários de sucumbência, por que não estão classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias ou não. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-004.975, de 27/07/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 454/456), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Da inclusão das verbas destinadas ao FUNDEB, na base de cálculo do PASEP”. Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº 3201- 003.214. Em sede de análise de admissibilidade restou constatado que o Acórdão paradigma apresentado, foi reformado pelo Acórdão nº 9303-007.695, em 06/02/2019. À míngua de outra indicação de paradigma, a divergência suscitada quedou sem sua comprovação. Com base nas considerações expostas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 454/456, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, NEGOU seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do pedido de Parcelamento O sujeito passivo foi cientificado do Despacho que negou seguimento do Recurso Especial interposto, juntamente com a Intimação nº 347/2019, notificando-o para efetuar o pagamento dos débitos apresentados nos demonstrativos de fl. 462/464. Em face disso, em 10/10/2019, a Prefeitura protocolou Petição, informando que aderiu ao Parcelamento de Débitos, referente aos valores devidos nessa parte do Processo nº 16095.720010/2014-05, conforme Comprovante de Adesão ao Parcelamento nº Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 00000000192219071612, emitido em 22/07/2019, anexando cópia de comprovante de pagamento da 1ª parcela, bem como outros documentos autorizatórios e comprobatórias. O processo, então, retornou à Unidade de origem, para a confirmação e providências necessárias, e após os autos serem apartados (pelo parcelamento/desistência parcial), retornou a este CARF, conforme Despacho de fl. 496: “Tendo em vista que os débitos que foram parcelados já foram transferidos para o processo n.º 10875.721419/2019-81 (Representação o 84/2019, fls. 471), devolvo ao Carf para julgamento do Recurso Especial do Procurador”. O processo, então, foi encaminhado à este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 361/365, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência em relação “à exclusão das receitas de ônus de sucumbência da base de cálculo do PASEP”. O acórdão indicado como paradigma é o de n° 2401-004.174. Verifico que o Contribuinte, pede em suas contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido. Em suas razões, alega que a Fazenda Nacional não atendeu os pressupostos, à medida que “não demonstrou o prequestionamento da matéria”, e também “não apresentou no mínimo duas decisões divergentes por matéria”. Ademais, não atendeu ao dever de demonstrar analiticamente os pontos dos paradigmas que fossem divergentes do acórdão recorrido. “Com efeito, de rigor o não conhecimento do recurso em tela”. No entanto, rejeito as alegações apresentadas em tese de contrarrazões da Contribuinte, porque: (i) o requisito do prequestionamento não é aplicável a Recurso Especial da Fazenda Nacional e, (ii) diferente do alegado pela Contribuinte, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando em até 2 (duas) decisões divergentes por matéria, e (iii) o Acórdão recorrido entendeu que os “honorários sucumbenciais” não têm caráter de receita pública orçamentária. Por essa razão, excluiu os valores recebidos a esse título da base de cálculo da Contribuição Social (PASEP). Por outro lado, o Acórdão paradigma (da própria Prefeitura de Guarulhos), manteve a referida verba na base de cálculo de Contribuição Social porque entendeu que o Estatuto da OAB, aprovado pela Lei nº 8.906, de 1894, não se aplica ao Município de Guarulhos, por força do disposto no art. 4° da Lei nº 9.527, de 1997, razão pela qual os honorários sucumbenciais pertencem ao Município e não aos Procuradores. Veja-se (parte) da ementa do Acórdão paradigma apresentado: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 “(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. “(...) . Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais constituem receita orçamentária do município, sendo pagas aos seus procuradores na forma de parcela variável, decorrente da política de remuneração do ente público prevista em lei municipal, representando verdadeira contraprestação remuneratória pelos serviços advocatícios que lhe foram prestados”. (Grifei) Resta claro a divergência na interpretação da Lei nº 4.320, de 1964, a Lei nº 8.906, de 1994 e do art. art. 4º da Lei nº 9.527, de 1997, quanto à natureza dos honorários advocatícios sucumbências recebidos pelo Município, para efeito de tributação nos termos da Lei nº 9.715, de 1998 e do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada e, portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “à exclusão das receitas de honorários advocatícios de sucumbência da base de cálculo da Contribuição para o PASEP”. A Fiscalização entende que os honorários advocatícios, são receitas registradas na conta 1990.02.01.00 - Receita de Honorários de Advogados (Grupo 1990.00.00.00 - Receitas Diversas), e devem ser efetivamente incluídas na base de cálculo do PASEP, porque tais receitas estão inseridas dentro das Receitas Correntes. Consta dos autos que os honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida em ações em que o Município é parte. Dessa forma, o Município os arrecada e os repassa aos advogados públicos que atuam em nome dele naquelas causas. Ressalte-se que, no Município de Guarulhos, a Lei Municipal nº 3.548, de 1989 disciplina a titularidade desses valores e a remessa pelo Município aos advogados públicos. No Acórdão recorrido o Colegiado assentou que os honorários de sucumbência, apesar de serem recolhidos aos cofres públicos, não têm o caráter de receita pública orçamentária, porquanto o Município tem a obrigação de restituí-los. Conforme prevê o Estatuto da OAB e por meio da Lei Municipal nº 3.548, de 1989 e alterações, a Prefeitura repassa tais valores aos advogados públicos que atuam em nome do Município naquelas causas. Relativamente aos honorários advocatícios, dispõe a Lei nº 8.906, de 1994 - Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (...) Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 Importa observar que, até a alteração no CPC promovida pela Lei nº 13.105, de 2015 (art. 85), a transferência dos valores recebidos pelo ente público a título de honorários aos advogados públicos não era adotada pela totalidade dos entes, inclusive pela União, sendo, no entanto, necessária a publicação de lei específica. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. No caso aqui tratado, a lei específica já havia sido editada pela Prefeitura em 1989 - Lei Municipal nº 3.548, de 1989 e alterações (antes mesmo da alteração no CPC) e disciplina a titularidade desses valores e a remessa pelo Município aos advogados públicos. Quanto à base de cálculo do PASEP, verifica-se que nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, dispõe que as receitas correntes são: Art. 11 A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) §1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) A Prefeitura alega que os honorários advocatícios dos Procuradores, apesar de se configurarem como receita orçamentária, tem seu produto totalmente vertido em favor dos profissionais servidores da municipalidade. Aduz que tal verba não é paga pelo Município, mas, sim, pela parte vencida na demanda judicial. Afirma em suas contrarrazões que – fl. 414, “(...) essa rubrica específica, apesar de configurar como Receita Orçamentária, tem seu produto totalmente revertido em favor dos profissionais, servidores da Municipalidade, cujas funções se relacionam com a advocacia, como tais: Procuradores, Procuradores Chefes, Secretário e Secretário-Adjunto de Assuntos Jurídicos em efetivo exercício de suas atribuições. Reversão essa, tanto estipulada em Lei Federal nº 8.906/1994 como em Lei Municipal 3.548/1989 e alterações através das Leis 3.681/1990, 3.883/1991, 5.426/1999 e 6.937/2011”. (Grifei) Pois bem. Esta matéria, foi objeto de análise e decisão em outro processo da própria Prefeitura de Guarulhos - PAF nº 16095.720009/2014-72, que muito embora trata de Contribuições Previdenciárias, a situação fática discutida é na essência a mesma, e que desta forma restou consignado no voto condutor do Acórdão nº 2401-004.174, de 18/02/2016, o qual reproduzo parte e, que por concordar, adoto-os como fundamentos nas minhas razões adicionais para decidir: “(...) De acordo com o Relatório Fiscal, o Levantamento HS honorários advocatícios, tem por fato gerador valores pagos a empregados da Prefeitura, regidos pela CLT e amparados pelo Regime Geral da Previdência Social. Tais segurados foram declarados nas GFIP da Prefeitura, na categoria de segurado empregado, contudo, sem a declaração correspondente à verba relativa aos honorários. Tais trabalhadores foram igualmente declarados nas DIRF entregues pela Prefeitura, no código 561trabalho assalariado. Com efeito, o Capitulo V do Titulo I da Lei nº 8.906/94, Estatuto da OAB, trata dos honorários sucumbenciais destinando-os aos advogados empregados, situação jurídica dos procuradores do município Recorrente, estabelecendo em seu art. 21 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 que nas ações em que o empregador fosse parte os honorários seriam devidos ao advogado empregado. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Ocorre, todavia, que os dispositivos aviados no Estatuto da OAB relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por força do artigo 4º da Lei nº 9.527/97, de maneira que os honorários sucumbenciais, no caso em apreciação, pertencem ao Ente Público Municipal e não aos procuradores do Município, enquanto empregados, servidores públicos regidos pela CLT e vinculados ao RGPS. Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Tanto é assim que a verba consubstanciada nos honorários de sucumbência configuram-se como Receita Orçamentária do município, fato esse reconhecido, inclusive, pelo Recorrente. Portanto, as verbas pagas pelo Município a seus Procuradores, Gestores de Departamento Jurídico, Secretário e Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos, etc., são debitadas do Patrimônio Financeiro do Município, e devem ser lançadas a título de despesas com pessoal. Como visto, os honorários sucumbenciais são receitas orçamentárias do Município, e a este legalmente pertencem. O fato de a Lei Municipal de Guarulhos destinar os honorários sucumbenciais para compor parte variável da remuneração dos seus Procuradores configura-se, tão somente, política salarial do ente público em Tela, uma vez que o Numerário, por lei, a este pertence. Assim, os valores pagos a título de honorários sucumbenciais pelo Recorrente aos seus procuradores municipais constituem remuneração destes profissionais, pois, representam uma parcela variável da contraprestação pelos serviços advocatícios que prestaram ao Município, com autorização de lei municipal, devendo integrar, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...). Grifei. Como podemos perceber, apesar da destinação das referidas verbas, tais valores caracterizam-se, inegavelmente, como receitas correntes, base de cálculo do PASEP, do qual a legislação somente autoriza a exclusão das transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno, o que não é o caso dos honorários advocatícios. No caso, é irrelevante, para a apuração do PASEP, a destinação dada à verba após seu recebimento (no caso destinado ao pagamento advogado público), visto que a base de cálculo da Contribuição é a receita recebida, e a sua destinação não afasta sua natureza de “receita”. Especificamente quanto à base de cálculo do PASEP, a Lei nº 9.715, de 1998, em seu art. 2º, III, dispõe: “Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.” Percebe-se que não tem relevância o argumento de que tais valores não pertenceriam ao Município em razão da vinculação de sua destinação prevista em lei, considerando que, da mesma forma, outras verbas recebidas pelo Município têm sua destinação, no todo ou em parte, vinculada a programas específicos, seja na área da saúde, educação ou transporte, por meio de lei ou pela própria Constituição, sendo também tributadas pelo PASEP. Nesse contexto, os honorários advocatícios de sucumbência, são receitas orçamentárias do Município, e a este legalmente pertencem. O fato de a Lei Municipal de Guarulhos destinar os honorários sucumbenciais para compor parte variável da remuneração dos seus Procuradores configura-se, tão somente, política salarial da Prefeitura do Município, uma vez que tais valores, por lei, a este pertence. Interpretação em sentido contrário implicaria em uma lei municipal, que vinculasse honorários advocatícios aos advogados públicos, ter o efeito de alterar base de cálculo de um tributo federal. Adicionalmente, haveria uma quebra de uniformidade na tributação entre os municípios, pois, aquele que remunerasse seus advogados públicos por salários apenas teria uma base de cálculo maior do que o que remunerasse por honorários. Afinal, a natureza jurídica do tributo independe do nomen iuris. Não procede, portanto, a pretensão da Prefeitura quanto ao tratamento dado aos “honorários advocatícios de sucumbência”, que como visto, fixada sua natureza de receita orçamentária do Município, compõem a base de cálculo do PASEP, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 9.715, de 1998. Ante o exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, mantendo- se o lançamento efetuado em sua integralidade. Conclusão Em vista do exposto, conheço e no mérito dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720010/2014-05 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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8990783 #
Numero do processo: 10880.690797/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-002.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da Resolução CARF nº 3803000.329, datada de 20/08/13: “Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 28.596,39,, com créditos no valor de R$ 19.050,29 do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 276.640,38, recolhido em 15/07/2005, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 05 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 97 /2 00 9- 65 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 10/30, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 290/299 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.913 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituirse em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “RassiniNHK– Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.” O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência pela Resolução nº3803-000.329, datada de 20/08/13, e da qual extraí o relatório acima transcrito. Transcrevo os trechos que determinaram a realização do trabalho: “(. . .) Assim, uma vez que o contribuinte agora trouxe em seu Recurso Voluntário, “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indireta de exportação para a Argentina no ano de 2005, por certo que, fortalece sobremaneira o seu direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a fim de que se apure se efetivamente se foram recolhidas as contribuições sobre as receitas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora, pois não sendo constatado o recolhimento indevido, evidentemente que o PER/DCOMP apresentado não deve ser homologado. (. . .) Quanto a segunda parcela do direito creditório, o contribuinte afirma que se origina de vendas realizadas às empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda. Ora, é verdade que somente com o Recurso Voluntário o contribuinte anexou aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para veículos. Entretanto, ainda assim, manifesto entendimento de que está adequadamente comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças. (. . .) Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas as notas fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não seria o caso de converter o julgamento em diligência, mas talvez reconhecer o direito creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar. Contudo, justamente em razão de que há apenas fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.” A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 376 a 380). Preliminarmente, o agente fiscal verificou que, no PER/DCOMP objeto do presente, foi somente utilizado crédito que a recorrente identificou em seus demonstrativos como tendo origem nas vendas a comerciais fabricantes. Assim, desconsiderou os argumentos e documentos relacionados aos créditos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 E concluiu pela inexistência do crédito, por falta de apresentação de provas. O conjunto probatório constante dos autos era insuficiente e o contribuinte não respondeu a três intimações, por meio das quais foram requeridos livros diário e razão e amostra de notas fiscais. A recorrente tomou ciência do relatório de diligência, porém não se manifestou. Por fim, em 13/09/21, a recorrente juntou petição, por meio da qual informa que não atendeu a diligência, porque teve dificuldades no acesso ao E-CAC, com a incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes de Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18). Com a inclusão do processo na pauta de julgamento e o pouco tempo que lhe restou, levantou parte da documentação, que carreou aos autos. E concluiu, pedindo que o julgamento seja convertido em diligência, para que possa apresentar o restante da documentação e comprovar a legitimidade do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINAR Em sede de preliminar, a recorrente relata que há outros 22 processos administrativos cujos objetos também são compensações de créditos gerados por pagamentos indevidos de PIS e COFINS sobre vendas para comerciais exportadoras e comerciais fabricantes: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 E pleiteou a “apensação” ao presente, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. Registro que sete processos encontram-se nesta pauta e, por conseguinte, serão julgados em conjunto. E os demais já foram julgados, com decisões desfavoráveis ao contribuinte, por falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Desta forma, deixo de conhecer do pedido. MÉRITO Conforme relatado, a primeira turma do CARF que apreciou o recurso voluntário converteu o julgamento em diligência, pois identificou “(. . .) fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega deter (. . .).” Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 Então, determinou que a unidade de origem examinasse os documentos constantes dos autos e intimasse o contribuinte a apresentar os que fossem necessários para a complementação do conjunto probatório. A diligência foi realizada e de cujo relatório extraio os principais trechos (fls. 375 a 379): “(. . .) Conforme indicado pelo próprio sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 10/30) e Recurso Voluntário (fls. 303/323), a origem do crédito de pagamento indevido ou a maior foi a aplicação equivocada da alíquota diferenciada de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação e vendas para empresas comerciais fabricantes. Segundo relato, foi indicado CFOP de vendas internas (5101) para itens comercializados com fim específico de exportação (5501), e aplicadas alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. • RESSALVA INICIAL Conforme planilha juntada pelo sujeito passivo nas fls. 61/62, no período de apuração de junho/2005 aponta crédito de vendas ao exterior de R$ 7.064,73 e vendas para empresas comerciais fabricantes de R$ 19.050,29. Considerando que este processo trata do PER/DCOMP nº' 08592.57786.240609.1.3.04-4316, cujo crédito reclamado tem o valor de R$ 19.050,29, conclui-se que o crédito deste processo se reporta exclusivamente a receita de vendas para empresas comerciais fabricantes. E o entendimento é reforçado considerando-se que a THYSSENKRUPP transmitiu outra PER/DCOMP para o mesmo período de apuração, nº 31303.36221.310805.1.3.04-3034, cujo crédito apontado foi no valor de R$ 7.064,73 – exatamente o valor apontado com oriundo de venda destinada à exportação. Ressalto que a PER/DCOMP nº' 31303.36221.310805.1.3.04-3034 foi homologada tacitamente, logo não há o que se discutir acerca das vendas destinadas à exportação. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 Sendo assim, todas as considerações do sujeito passivo sobre a existência de crédito decorrente de tributação indevida em vendas destinadas à exportação foram desconsideradas. • PROCEDIMENTO Em sua impugnação, a THYSSENKRUPP alega que deixou de realizar a retificação de suas obrigações acessórias (DCTF, DACON e DIPJ) do período de apuração do crédito reivindicado (fl. 17). Tampouco, a documentação acostada pelo sujeito passivo, em anexo aos recursos, permite constatar a certeza e liquidez do crédito em debate. Na DACON 2º trimestre/2005, nº 0000100200500334636, transmitida em 29/07/2005 a THYSSENKRUPP indicou nas fichas F13 - “Cálculo da COFINS – Regime Não Cumulativo” e F15 - “Cálculo da COFINS – Alíquotas Diferenciadas”, para o mês de junho/2005, receitas sujeitas à alíquota regular de 7,6% de R$ 25.203.608,87 (linha 02, ficha F13) e receitas de vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada e por unidade de produto de R$ 1.590.589,63 (linha 01, ficha 15). Por isso, a mera exibição da planilha de fls. 132/136 não é suficiente para determinar se tais notas fiscais foram declaradas na ficha 13 ou 15 da DACON 2º trimestre/2005, uma vez que o somatório das notas fiscais do crédito alegado totaliza R$ 425.324,40. Para fazer jus ao crédito reclamado, as vendas indicadas na planilha de fls. 132/136 devem estar relacionadas na ficha 15. A imagem abaixo mostra as Fichas F13 e F15 da DACON 2º trimestre/2005 nº 0000100200500334636. Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 132/136. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 8.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 364/365, 368/369 e 372/373. E todos não lograram êxito em obter a Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2005, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. • CONCLUSÃO Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (. . .)” A recorrente não apresentou contrarrazões. Examino os autos. Ratifico o trabalho de diligência, uma vez que foram adotados os procedimentos necessários à validação dos créditos e dada ao contribuinte a possibilidade de apresentar provas complementares. Com efeito, foram enviadas três intimações para obtenção de livros diário e razão e amostra de notas fiscais, as quais não foram respondidas. O recurso voluntário foi interposto com o objetivo de comprovar a liquidez e certeza do crédito indicado no PER/DCOMP nº 08592.57786.240609.1.3.04-4316, no montante de R$ 19.050,29. O agente fiscal responsável pela diligência verificou que este montante fora identificado pela recorrente como integralmente proveniente de pagamento indevido de COFINS sobre vendas a comerciais fabricantes. Assim sendo, deixo de conhecer os argumentos e documentos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. E não reconheço o crédito relativo a vendas a comerciais fabricantes, em razão da insuficiência do conjunto probatório verificada no âmbito do trabalho de diligência. Dada a falta de comprovantes, não há que se deliberar sobre os argumentos jurídicos relacionados à determinação da alíquota da COFINS aplicável a vendas para comerciais fabricantes e à possibilidade de utilizar o crédito, apesar dos erros cometidos no preenchimento dos DACON e DCTF. Além de pedido de diligência, o qual foi atendido, também pleiteou perícia e indicou perito e quesitos. Nego o pedido, pois todos documentos juntados foram criteriosamente analisados pela DRF, não havendo necessidade de qualquer esclarecimento adicional. Conforme relatado, em 13/09/21, isto é, um dia antes do início das sessões de julgamento do mês de setembro de 2021, a recorrente juntou petição, como segue: “(. . .) Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690797/2009-65 Diante da incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes De Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18), a incorporadora encontrou dificuldades no acesso ao E- CAC, razão pela qual não conseguiu atender intimação para apresentar a documentação para a elaboração do Relatório de Diligência Fiscal. Assim, com a inclusão dos autos na pauta de julgamento do dia 15/09/2021, no exíguo prazo que lhe restou, a Recorrente conseguiu levantar somente parte da documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal. Dessa forma, requer a juntada da anexa documentação, bem como requer seja novamente convertido o julgamento em diligência, para que a Recorrente apresente o restante dos documentos solicitados, a fim de comprovar a existência do direito creditório. (. . .)” Não conheço da petição e dos documentos, posto que juntados após os prazos para entrega do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e estabelecido pelo Termo de Intimação Fiscal SRRF08/EQDCP/HDCL nº 30, de 28 de setembro de 2020, o terceiro expedido no âmbito do trabalho de diligência. Isto posto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901111/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o levantamento de balanço ou balancete de suspensão para comprovar que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em questão, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o levantamento de balanço ou balancete de suspensão para comprovar que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em questão, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 11 11 /2 01 5- 91 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901111/2015-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de dezembro de 2013, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega o cometimento de erro no preenchimento de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2013, quando informou, equivocadamente, valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao mês de dezembro. Apresentou, então, demonstrativo, nova DIPJ retificadora e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) evidenciando o crédito pleiteado. Invoca o princípio da verdade material e a possibilidade de realização de diligência como meios de validação do seu direito. A decisão de primeira instância rejeitou a conversão do julgamento em diligência por considerar prescindível para o julgamento da lide. Quanto ao mérito, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que considerou que a mera apresentação de DIPJ e DCTF retificadoras não seria suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado na DComp, sendo imprescindível a apresentação também da escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a justificar a redução do valor do débito anteriormente confessado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que o valor devido a título de estimativa em relação a dezembro de 2013 teria sido apurado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, o que já estaria indicado na DIPJ original do ano-calendário de 2013. Estaria apresentando, então, Livro de Apuração do Lucro Real e Balancete que corroborariam a inexistência de IRPJ a pagar no referido período. É o Relatório. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901111/2015-91 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente pela própria Recorrente e fisicamente por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos elementos de prova. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901111/2015-91 O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, no que considero uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente, “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas hábeis para comprovar o alegado equívoco cometido na apuração do tributo devido informado nas suas declarações, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. 3 DO MÉRITO Em relação ao mérito do direito creditório envolvido na DComp em questão, a Recorrente alega que o recolhimento apontado se refere ao valor pago a título de estimativa mensal de IRPJ, em relação ao mês de dezembro de 2013, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Afirma que, na verdade, trata-se de valor recolhido indevidamente, já que, em relação ao citado período, não apurou qualquer valor devido a título de estimativa de IRPJ, valendo-se da opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901111/2015-91 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Para a comprovação das suas alegações, junta ao processo cópia da DIPJ original (fls. 140/165), apresentada em 30/06/2014, apontando a apuração da estimativa de IRPJ de dezembro de 2013 a partir de balanço ou balancete de suspensão ou redução e a inexistência de valor a pagar a tal título (fls. 156). Além disso, apresenta DCTF retificadora, entregue em 12/06/2015, na qual, informa não haver levantado balanço/balancete de suspensão no mês, mas não confessa qualquer débito a título de IRPJ no ano-calendário de 2013 (fls. 167/177). O fato de esta última declaração haver sido apresentada após a emissão do Despacho Decisório de não homologação não constitui óbice intransponível ao reconhecimento do direito creditório da Recorrente, conforme jurisprudência majoritária do CARF, desde que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos a atestá-lo. Não é o caso, porém, dos elementos apresentados pela Recorrente. Em primeiro lugar, às fls. 215/255, há elementos, alegadamente, extraídos do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Não há nenhuma comprovação, efetiva, contudo da origem e data de elaboração dos referidos documentos, os quais, em sua maior parte, são extratos desconexos de valores registrados em contas contábeis. Já às fls. 257/424, há balancetes dos meses do ano-calendário de 2013. Não há qualquer indicação, contudo, da fonte de onde os referidos dados foram extraídos. Não há a apresentação, como exigido na decisão recorrida da escrituração contábil e fiscal da Recorrente e dos elementos hábeis e idôneos que a corroboram. Mesmo a Súmula CARF nº 93, que considera prescindível a transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão no Livro Diário, como exigido pelo art. 35, §1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981, de 1995, exige a apresentação dos referidos elementos de prova: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901111/2015-91 Em contrapartida, a Recorrente apresenta DCTF original, entregue em 18/02/2014, na qual informa não haver levantado balanço/balancete de suspensão no mês, e confessa débito exatamente no valor do montante recolhido (fls. 126/138, em especial fls. 127 e 129). Ou seja, os elementos apresentados apontam no sentido de que a estimativa de IRPJ de dezembro de 2013 foi apurada com base na receita bruta, resultando no valor recolhido; e que a Recorrente, posteriormente, verificou que poderia não haver recolhido o valor se houvesse levantado balanço/balancete de suspensão. Não há, contudo, qualquer prova efetiva de que houve a elaboração do referido balanço/balancete contemporaneamente, de modo a demonstrar “que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso”, como exigido pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Não tendo sido comprovada a referida elaboração, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não dever ser alterada a decisão recorrida. A par disso, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à Administração Tributária do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000873/2007-11
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.385
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fernando Marques Cleto Duarte.     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516000873200711  Resolução n.º 3401­00.385  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Por meio da Resolução nº 3401­00.067, de 30 de setembro de 2010, esta Turma,  com outra composição, convertera o julgamento em diligência para que a Unidade de origem  trouxesse  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  efetivamente  integram  as  rubricas  “receitas financeiras” e “receitas não operacionais”, ou seja, se nelas estariam ou não contidos  valores que nada têm a ver com o conceito de “faturamento” da empresa.   Na  ocasião,  especificáramos  que  a  Recorrente  deveria  ser  cientificada  dos  termos da diligência para que, fosse o caso, se manifestasse sobre seus termos no prazo de dez  dias.  A diligência foi concluída pela Equipe de Arrecadação e cobrança da DRF em  Florianópolis/SC, porém, com a observação de que o encaminhamento anterior do processo ao  Carf  se dera de  forma equivocada, haja vista que a  apresentação do Recurso Voluntário por  parte da Recorrente teria se dado mediante a assinatura de pessoas [Maurício Alvarez Mateos e  Fabrício  Santos  Debortoli]  sem  legitimidade  para  representá­la,  visto  que  o  estatuto  da  empresa,  no  seu  inciso  II  e  §  3º  do  art.  27,  à  fl.  89,  prevê  que  para  a  constituição  de  procuradores  são  necessárias  as  assinaturas  do  Diretor  Presidente  em  conjunto  com  outro  Diretor da área respectiva, tal como ocorreu na procuração de fl. 73. Assim, prossegue, afirma  que a procuração de fl. 151, firmada apenas pelo Diretor Presidente, não teria validade à luz do  estatuto da empresa, de  forma que o Recurso Voluntário apresentado não  teria  sido assinado  por pessoa autorizada para tanto.  Considera, pois,  aquela Autoridade preparadora que o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário  transcorreu  sem  qualquer manifestação  válida  do  contribuinte,  o  que  justificaria a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Remeteu  o  processo  a  este  Colegiado  com  a  proposição  de  que,  antes  de  se  prosseguir  no  julgamento  do  mérito,  seja  reavaliada  a  preliminar  de  legitimidade  por  ela  aventada.  O resultado da diligência não foi comunicado à Recorrente.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516000873200711  Resolução n.º 3401­00.385  S3­C4T1  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Na sessão de 25 de  janeiro de 2012 enfrentáramos questionamento  idêntico ao  de  agora  e  que  resultou  na  elaboração  da  Resolução  nº  3401­00.358  para  que  o  defeito  na  representação processual fosse saneado, bem como para que o resultado da diligência anterior,  já concluída, fosse cientificada à Recorrente.   Naquele  caso, como neste, o defeito apontado pela Autoridade preparadora do  processo  decorre  de  descumprimento  de  dispositivo  estatuário  da  empresa  segundo  o  qual  a  procuração  para  a  representação  deve  estar  assinada por  dois  diretores  e  não  por  um  apenas  conforme consta do documento que deu poderes ao Sr. Fabrício Santos Debortoli, contador, um  dos  subscritores  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  O  outro  subscritor  foi  o  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  que  sobrepôs  sua  assinatura  (precedida  da  sigla  “p.p.”)  ao  nome  do  Sr.  Vicente  Grecco  Filho,  este  detentor  de  procuração  constante  dos  autos  para  representar  os  interesses da Recorrente neste e em outros vários processos de compensação.  E, quanto ao referido Sr. Maurício, esclareço eu aos meus pares, também não há  no processo qualquer procuração legitimando­o para representar os interesses da Recorrente.  Essas circunstâncias passaram despercebidas, tanto pela autoridade preparadora  do  processo,  que  remeteu  o  processo  para  julgamento  no Carf,  quanto por  este Relator,  que  considerou que o Recurso Voluntário preenchera todos os requisitos para sua admissibilidade,  não obstante, admitamos, tal tarefa, a rigor, não estivesse a seu cargo.  Pois bem.  O embaraço suscitado pela Autoridade preparadora, à rigor, não merece censura,  ao contrário, denota o zelo e pertinácia, não obstante extemporâneos, vez que é incontestável a  desobediência, pela  interessada, de regra por ela própria  inserida em seu Estatuto social, que  fixa  a obrigatoriedade  de  assinatura  conjunta do  seu Diretor­Presidente  e  do Diretor  da  área  específica  [no  caso,  o  “Diretor­Jurídico  Institucional”]  para  a  outorga  de  poderes  para  a  sua  representação.  Inicialmente,  entendi que  a  força de uma assinatura,  ainda que  isolada,  de um  Diretor­Presidente  da  empresa  não  devesse  ser  objeto  de  questionamento  para  fins  de  se  declarar a revelia numa das fases da defesa administrativa.   Some­se a isso o fato de que o mesmo Fabrício Santos Debortoli, que é um dos  signatários  do  Recurso  Voluntário  e  que  dispõe  da  tal  procuração  firmada  por  apenas  uma  assinatura  –  do  Diretor­Presidente  da  empresa  –  sobre  a  qual  paira  a  eiva  de  legalidade  suscitada pela autoridade preparadora do processo, é o mesmo Fabrício Santos Debortoli que,  indicando ser Contador, firmou o documento em nome da empresa fornecendo informações à  autoridade fiscal acerca da diligência por nós determinada na Resolução nº 3401­00.067.   No sítio da empresa na internet – celesc.com.br – pode ser constatado que o Sr.  Fabrício  Santos  Debortoli,  é  o  contador  da  empresa  que,  juntamente  com  a  Diretoria,  “assinam”  as  demonstrações  financeiras  publicadas  e  endereçadas  aos  seus  investidores1,  o                                                              1 Relatório Anual de 2010.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516000873200711  Resolução n.º 3401­00.385  S3­C4T1  Fl. 4          4 que, a meu ver, é mais um motivo para que a sua representatividade não seja questionada, em  face, especialmente, do principio do formalismo moderado que rege o processo administrativo.  Não obstante essas considerações, e em face, principalmente, do debate travado  na Sessão de julgamento, considero mais prudente que a situação deste processo seja tratada da  mesma forma que no Acórdão acima referido, o de nº 3401­00.358,  isto é, que seja sanada a  falha na representação.  Portanto, voto pela conversão do processo em diligência para que a Unidade de  origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta dias, sanar a  falha na representação de seu  Recurso Voluntário,  e,  em  desejando,  se manifestar  quanto  aos  termos  da  diligência  de  fls.  165/166, especialmente em face das divergências de valores envolvendo as rubricas “Receitas  Financeiras” e “Receitas Não Operacionais”.  Odassi Guerzoni Filho      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 17546.000495/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/06/2005 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00.
Numero da decisão: 9202-009.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar que a natureza salarial do Bônus de Contratação restou comprovada, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 95 /2 00 7- 97 Fl. 7330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional na e-fls. 6.975/6.986 e da Contribuinte e seus co-devedores (e-fls. 7.053/7.073) e recursos de igual teor dos demais solidários (CRBS SA e Morena Distribuidora de Bebidas AS às e-fls. 7.142/7.162), Cervejaria ZX AS (e-fls. 7.195/7.215) e (Arosuco Aromas e Sucos Ltda. e-fls. 7.106/7.126) em face do V. Acórdão de nº 2301-004.364 (e-fls. 6.959/6.973) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 12 de março de 2015 o recurso voluntário do contribuinte e de ofício que discutia o lançamento correspondente contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros: INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT. 02 – O lançamento reconheceu como fatos geradores, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: “As remunerações pagas aos segurados empregados e discriminadas nas folhas de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Os valores das remunerações pagas estão discriminados no anexo FOLHA DE PAGAMENTO BASE DE CALCULO EMPREGADO. As remunerações pagas aos segurados diretores não empregados, a titulo de Honorários, Bônus, PLR, Complemento honorários, Honorários Conselho e discriminadas nas folhas de pagamento, GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; As remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos), bem como pagamentos a titulo de Frete efetuado por Pessoa Física, as quais se encontram discriminadas nas folhas de pagamento, recibos de pagamento, GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social e DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte; Os valores pagos pela aquisição de produção rural de pessoa física, através do estabelecimento CNPJ 60.522.000/011975, cuja contribuição é recolhida pela empresa adquirente na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial; Os valores descontados dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (Diretores).” Fl. 7331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 03 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/06/2005 NFLD DEBCAD sob n° 35.847.725-5 Consolidado em 21/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 99. Matéria sumulada há obrigação de ser seguida pelos membros da Casa, conforme RICARF artigo 72. A Súmula CARF 99 determina aplicação do artigo 150, § 4º do CTN em caso de haver nos autos a comprovação de recolhimento, ainda que seja em parte da contribuição devida. No caso em tela foi realizada consulta ao Sistema ÁGUIA (de arrecadação), bem como ao informado no Relatório Fiscal, e no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, onde constam recolhimentos antecipados pela empresa, incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço, e que o crédito previdenciário foi constituído, com a ciência do contribuinte em 20/01/2006, a competência mais remota para a qual poderia haver lançamento é 01/2001. O que implica, com a edição da Súmula CARF 99. RECURSO VOLUNTÁRIO VALE TRANSPORTE. SÚMULA CARF 89. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAR. ARTIGO 72 DO RICARF. Trata de matéria sumulada com acompanhamento obrigatório dos membros da Corte. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CO-RESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF 88. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAR OS MEMBROS DA CORTE. ARTIGO 72 RICARF. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA DE VÁRIAS EMPRESAS A UMA. COMPROVAÇÃO DE CONTROLE MAJORITÁRIO. Fl. 7332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Conclui-se pela formação de grupo econômico, quando há nos autos a comprovação de 'árvore societária', onde uma das empresas tem o controle majoritário de todas as empresas relacionadas, bem como a direção e controle do negócio como uno. No caso em tela as provas são inequívocas de que a AMBEV é sócia majoritária com todo o controle das demais, através de sistemas SAP exerce o controle e administração do grupo. DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA. Comprovada que a fiscalização intimou a fiscalizada a juntar documentos que comprovasse a efetiva prestação de serviços de autônomos informados na DIRF, que não constavam nem nas Folhas de Pagamento nem na GFIP e esta última não cumpriu o seu ônus, não há de se falar lançamento aleatório, mesmo porque, como no caso em tela, esta documentação serviu para lançamento, ou seja, o lançamento não foi realizado em presunção de possível ocorrência, mas, ao contrário do que alega, foi fulcrado na análise da contabilidade da Recorrente, observando que esses pagamentos não ostentavam a natureza alegada pelo contribuinte de trabalhadores autônomos. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. Para identificar se há incidência de contribuição previdenciária, necessário verificar se se trata de pagamento indenizatório ou remuneratório. Há de comprovar a retribuição do capital pelo trabalho para que configure a incidência de contribuição previdenciária. No caso em exame verificou-se que o pagamento de bônus de contratação não remunera o trabalho, mas gratifica eventualmente funcionário pela excelência de sua competência laboral, não impondo contraprestação de trabalho. Não havendo, portanto, fato gerador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE DIRETORES ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O PLR estatuído pela Lei 10.101/2000 regular o direito a recebimento do benefício ao trabalhador empregado. Diretor estatutário tem previsão legal para participar de PLR de acordo com a legislação de regência, Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. No caso em exame demonstrado está que o recebimento de PLR foi realizada a diretores estatutário, que são remunerados de capital pelo capital, com base na lei que rege a matéria para empregados, remunerados de capital pelo trabalho, ou seja, Lei nº 10.101/2000. Incidindo contribuição previdenciária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte, pela existência de súmula, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Fl. 7333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 recurso, para deixar claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a contribuinte individuais, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em dar provimento ao recurso, na questão do bônus de admissão, pela ausência de comprovação da existência do fato gerador, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess acompanharam a votação por suas conclusões; f) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação dos Lucros e Resultados, a diretores não empregados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão.” 04 – Conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 7.283/7.287: “A Fazenda Nacional contrapôs-se ao resultado deste julgamento interpondo o Recurso Especial de fls. 6.975 a 6.986, ao qual foi dado seguimento para rediscussão da matéria incidência de contribuições previdenciárias sobre Bônus de Contratação, nos termos do despacho de fls. 6.994 a 7.001. A contribuinte foi cientificada da decisão em 26/07/2019 (Termo de Ciência de fl. 7.041) e, tempestivamente, em 09/08/2019 (Termo de Juntada de fl. 7.052), em conjunto com seus codevedores interpôs o recurso especial de fls. 7.053 a 7.073. Foram juntados aos autos outros Recursos Especiais de igual teor, interpostos pelas empresas CRBS SA e Morena Distribuidora de Bebidas SA (fls. 7.142 a 7.162); Cervejaria ZX SA (fls. 7.195 a 7.215) e Arosuco Aromas e Sucos Ltda (fls. 7.106 a 7126).” 05 – Portanto os recursos são tempestivos sendo que a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação a “Incidência de contribuições previdenciárias sobre Bônus de Contratação” e em relação ao contribuinte e sujeitos passivos solidários a discussão sobre “a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR a diretores não empregados”. 06 – Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz em síntese: a) fala a respeito dos arts. 22, I e 28, I da Lei 8.212/91; b) diz A referência aos valores pagos faz admitir que devem ser recolhidos os valores pagos, ainda que o serviço a ele correspondente Fl. 7334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 ainda não tenha sido prestado. É o fundamento legal para admissão da antecipação de pagamento; c) para definir a questão, cabe primeiramente, verificar que o bônus de contratação constitui contraprestação a expectativa do trabalho, pois é pago em razão do trabalho. O Bônus de contratação constitui, pois, em antecipação de pagamento pelos serviços prestados; d) as verbas indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha de alguma maneira lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição desse patrimônio; e) na hipótese dos bônus de contratação, data venia, não há que se falar em indenização no seu estrito sentido jurídico, pois o novo empregador não cometeu nenhum ato ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do patrimônio do empregado; f) Quando paga o bônus de contratação, o empregador está ofertando ao trabalhador um rendimento destinado a retribuir o trabalho que virá a ser prestado. Não se perca de vista que o empregado só recebe os valores do hiring bônus em contrapartida à prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego; g) nos termos da norma previdenciária, qualquer quantia que o empregador paga ao empregado como retribuição ao emprego é salário, a menos que alguma norma excepcione tal verba. O nome pelo qual a remuneração é designada é irrelevante. Salários, bônus, gratificações são todos considerados remuneração, se pagos como compensação pelo trabalho; h) traz o entendimento do TST a respeito do assunto. 07 – Por sua vez o contribuinte e demais responsáveis solidários (e-fls. 7.089/7.099) em 02/10/2019, (e-fls. 7.178/7.188) em 12/08/2019, (e-fls. 7.231/7.241) em 12/08/2019 e (e-fls. 7.248/7.258) em 12/08/2019 apresentaram contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional alegando em síntese, de forma comum: a) Em que pese o esforço fazendário a fim de que esta C. Câmara Superior realize reexame de matéria probatória, já analisada na presente lide administrativa, é evidente que a natureza jurídica do pagamento realizado ao funcionário Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha depreende invariável exame de matéria probatória, sendo imperiosa a manutenção deste ponto do v. acórdão; b) Melhor sorte não assiste à Recorrente ao consignar em seu recurso que o prêmio pago pelas Recorridas aos seus funcionários caracterizaria contraprestação de trabalho; c) Isso porque a inclusão dos referidos valores como passíveis da incidência da contribuição previdenciária são completamente ilegais e encontram-se plenamente desvirtuados de sua hipótese de incidência; Fl. 7335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 d) Em que pese o esforço fazendário a fim de que esta C. Câmara Superior realize reexame de matéria probatória, já analisada na presente lide administrativa, é evidente que a natureza jurídica do pagamento realizado ao funcionário Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha depreende invariável exame de matéria probatória, sendo imperiosa a manutenção deste ponto do v. acórdão; e) Melhor sorte não assiste à Recorrente ao consignar em seu recurso que o prêmio pago pelas Recorridas aos seus funcionários caracterizaria contraprestação de trabalho; f) Isso porque a inclusão dos referidos valores como passíveis da incidência da contribuição previdenciária são completamente ilegais e encontram-se plenamente desvirtuados de sua hipótese de incidência; g) Cita jurisprudência da 2ª Turma nos Ac. 9202-007.637 e 9202-005.156 e pede o desprovimento do recurso fazendário. 08 – Com relação ao recurso especial do contribuinte e responsáveis solidários, alegam em comum em síntese: a) contextualiza sobre a legislação da PLR; b) diz que o Constituinte diferenciar os trabalhadores. Ou seja, infere-se que optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e, parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º supratranscrito, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados e aos doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos; c) que em momento algum foi restrito pela aludida Lei nº 8.212/91 que somente os diretores empregados (ou seja, que não possuem vínculo com a Recorrente em razão de disposição estatutária social) fariam jus ao benefício legal; d) a CF, e posteriormente as disposições da Lei nº 8.212/91, concederam ao PLR caráter desvinculado da remuneração o que enseja a não incidência da contribuição previdenciária. Esse é o fator relevante da isenção, e não o vínculo existente entre o trabalhador e o empregador; e) cita jurisprudência de tribunais judiciais; f) diz que a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR advém de preclaro dispositivo constitucional que lhe retirou o caráter remuneratório e, portanto, o excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente do vínculo existente entre empregador e trabalhador, o que por conseguinte deverá refletir no caso dos autos para exclusão de tais valores da base de cálculo da multa e pede o provimento do recurso. 09 – A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 7319/7.329) no qual trata dos pontos postos pelos recorrentes e pede o desprovimento do recurso. Fl. 7336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 10 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A) Conhecimento 11 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, e atende os demais pressupostos de admissibilidade quanto a matéria e portanto o conheço. B) Mérito 12 – Quanto ao mérito diz o voto recorrido: “BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Trata-se basicamente de identificar como integrante ou não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária, o chamado "salário de contribuição", as parcelas pagas aos empregados a titulo de abono, convencionadas em normas coletivas de trabalho. No caso em exame temos valores pagos a titulo de gratificações liberais não ajustadas, pagas a seu funcionário Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, na competência 05/2005, a qual é classificada como "prêmio eficiência", sendo paga a titulo de gratificação pela admissão do funcionário. Tal pagamento, não olvidemos foi uma gratificação eventual pelo merecimento da capacidade de um empregado que passou a fazer parte do quadro de funcionários, onde este pagamento não exigia em troca a prestação de serviço, não sendo habitual e não incorporando ao salário para fins trabalhistas. Te (SIC) fato, para compor a base de cálculo do lançamento, mister que fique comprovadamente que o pagamento é em retribuição ao serviço prestado, o que não é o caso em tela. Vejo com razão a REcorrente, pois o pagamento foi um prêmio, eventual desvinculado da remuneração pelo trabalho, não tendo existido o fato gerador.” 13 – Quanto a questão da rediscussão de matéria fático-probatória nesse ponto, indico as razões já apontadas pela I Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo nos autos do Ac. 9202-008.254 j. 22/10/2019, em que na análise do mesmo paradigma assim tratou do assunto, e que entendo que apesar da indicação no voto recorrido quanto a questão probatória entendo pertinente sua aplicação, verbis: “Entretanto, a divergência jurisprudencial restou demonstrada em face do primeiro paradigma. Fl. 7337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Quanto ao não cabimento de rediscussão de matéria fático-probatória, ressalte-se que não há necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia, mas apenas decidir se a verba paga a título de Bônus de Contratação, conforme descrita no acórdão recorrido, teria efetivamente natureza remuneratória, como aventa a Fazenda Nacional, o que autorizaria o restabelecimento da exigência.” 14 – No caso, a decisão recorrida entendeu que o pagamento ao funcionário ora em destaque se deu a título de gratificação pela admissão do funcionário e em apenas uma competência 05/2005 e entendeu pelo caráter eventual da verba reconhecendo inclusive que este pagamento não exigia em troca prestação de serviços não sendo habitual e não incorporando ao salário para fins trabalhistas. 15 – O acórdão recorrido em suas razões inclusive faz menção que seria necessário a comprovação que o pagamento seria em retribuição ao serviço prestado, fato não reconhecido pela Turma Ordinária. 16 – Portanto, diante da não caracterização da verba como remuneratória, entendo pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A) Conhecimento 17 - Os Recursos Especiais do contribuinte e solidários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda. B) Mérito 18 – Os recorrentes em seu recurso especial alegam em síntese que, “o v. acórdão guerreado incorreu em interpretação equivocada ao manter a incidência da contribuição previdência sobre os valores pagos à título de PRL para os diretores não empregados sob o fundamento que a isenção tributária prevista na Lei nº 10.101/00 não se estenderia aos administradores sem vínculo empregatício”, ou seja, o acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei 10.101/00 para os diretores não empregados. 19 – O voto recorrido tratou do tema sob as seguintes premissas, com grifos e negritos do original, verbis: DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE PLR Diz a REcorrente que seguiu a lei de regência ao instituir a verba oriunda de Participação nos Lucros e Resultados — PLR, eis que celebrou acordos coletivos com o sindicato da categoria de sua área de atuação, os quais fazem menção expressa à instituição e ao pagamento dos PLR, conforme exigido. Fl. 7338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Frisa que tais disposições se aplicam tanto para os Diretores regidos pelo regime de CLT, empregados, quanto para os Diretores ditos Estatutários, não empregados. Que há uma cartilha, elaborada nos termos e limites propostos no acordo coletivo, regulando a questão de "DEFINIÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENII0 E PREMIAÇÃO", a qual estabelece as diretrizes para a condução do processo de Avaliação de Desempenho de todos os funcionários da Companhia. Em verdade, houve um equívoco da REcorrente já que o levantamento é referente a pagamento de PLR aos diretores não empregados, os quais são remunerados de forma distinta dos empregados, não estando amparados pela lei de regência que trata da participação nos lucros e resultados de empregados, conforme ela reza. 'In verbis': Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:(Destacamos) Desta forma, os diretores são em verdades investidores que não possuem remuneração e têm a sua forma de ganho no lucro do capital pelo capital e não pelo trabalho, ou seja, eles têm vínculos estatutário e não trabalhista, razão pela qual a lei que rege a relação é a de sociedade anônimas que é regido pelas diretrizes constantes da Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. Dispõe o artigo 152, caput, §§ 1° e 2°, da Lei n°6.404/1976, a forma de remuneração dos diretores. 'In verbis': Art. 152. A assembleia geral lixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado As suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei n°9.457, de 1997) § 1° 0 estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro liquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2° Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Assim, tenho que a empresa pode sim realizar PLR aos diretores, desde que cumpra os requisitos de: a) fixar no estatuto dividendo mínimo de 25% ou mais do lucro liquido; b) efetiva atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório; e, c) limitar a participação que não pode ultrapassar a remuneração anual dos administradores, nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite menor. Fl. 7339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Sem razão. 20 – Entendo sem razão os recorrentes e que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, além disso adoto como razões de decidir o voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-008.338 de 20/11/2019 dessa C. Turma, peço vênia para sua transcrição, verbis: “Quanto à segunda matéria suscitada pelo Contribuinte - não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de PLR aos diretores não empregados – recentemente foi proferido o Acórdão nº 2202-005.188, de 08/05/2019, relativo à empresa ora Recorrente, abordando outro período apuração. O voto, da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, trago à colação como minhas razões de decidir: ‘Da participação nos lucros ou resultados dos diretores/administradores O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira (CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285): (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Ressalte-se que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais como o décimo terceiro salário e a licença-paternidade é voltada aos trabalhadores com vínculo de subordinação, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, como profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado e não ao trabalhador não subordinado desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Fl. 7340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será" - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de da empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores diretores também, por suposto que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "autonegociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registre-se que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Fl. 7341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Aquela lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Traga-se à baila, também sobre o tema, o julgado do STF (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 636.899/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não autoaplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é autoaplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012. Portanto, não há reparos a fazer na exigência fiscal, nesse ponto.’ Assim, resta patente que os valores pagos a diretores não empregados estão sujeitos à incidência das Contribuições Previdenciárias, já que não alcançados pela prerrogativa do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda sobre os planos de PLR da empresa ora Recorrente, citam-se os seguintes julgados, todos com o mesmo entendimento aqui esposado: Acórdão nº 2201-004.830, de 16/01/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Fl. 7342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2201-004.804, de 04/12/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2301-004.748, de 12/07/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. Recurso Negado Fl. 7343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Acórdão nº 2301-004.747, de 12/07/2016, alterado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.275, de 09/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Fl. 7344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 Registre-se que a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, corroborando o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.871, de 22/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 [...] DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção. A Lei 10.101/2000 regulamenta o pagamento de participação nos lucros ou resultados a trabalhadores vinculados a empresas na condição de empregados e não serve como base para isentar de contribuições previdenciárias valores pagos a esse título quando destinados a outras espécies de segurados da Previdência Social. Acórdão nº 9202-007.609, de 26/02/2019 (...) PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-007.027, de 20/06/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 [...] Fl. 7345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-005.378, de 26/04/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais Fl. 7346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000495/2007-97 manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Destarte, é de se negar provimento ao recurso, também nesta segunda matéria 21 - Portanto, entendo que deve ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte e solidários. Conclusão 22 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento e conheço dos Recursos do contribuinte e solidários, e no mérito, nego-lhes provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 7347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720500/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A constatação de prática de atividade vedada pela lei para a opção do Simples Nacional impende o contribuinte de manter-se no referido regime tributário, ainda que uma parte dos serviços prestados pelo contribuinte estejam excepcionadas pela Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1201-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A constatação de prática de atividade vedada pela lei para a opção do Simples Nacional impende o contribuinte de manter-se no referido regime tributário, ainda que uma parte dos serviços prestados pelo contribuinte estejam excepcionadas pela Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 04-45.434 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 22 de março de 2018, que julgou improcedente Impugnação manejada pelo contribuinte ao Ato Declaratório Executivo que determinou sua exclusão do Simples Nacional, sob o color de que exerce atividade vedada para optar pelo citado regime de recolhimento especial de tributos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 00 /2 01 6- 65 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720500/2016-65 A representação fiscal da qual resultou exclusão (e-fls.2/6) consignou que o contribuinte atua em diversos ramos de prestação de serviços em condomínios, conforme atos constitutivos, quais sejam: limpeza e conservação de bens, varrição e coleta de lixo, copeiragem, operação de elevadores, controle e fiscalização de portarias, manutenção predial, ascensorista, telefonista, mensageiro, digitador, motorista, pedreiro, carpinteiro, pintor, armador, encarregado, contramestre, atendente, agente de saúde, carpina, roçada, jardinagem, mão de obra especializada ou não. Outrossim, informa que a atividade preponderante declarada pelo contribuinte é a de limpeza e conservação de prédios, tendo aderido ao regime do Simples Nacional a partir de 01.07.2007. Não obstante, ficou constatado que a empresa realiza cessão de mão de obra e prestação de diversos serviços desautorizados pela Lei Complementar 123/2006, muito além das exceções do art. 17, § 5º-C, inciso IV, da citada lei, conforme inúmeras notas fiscais que comprovam tal fato, ensejando sua exclusão do Simples Nacional. A DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte, em acórdão de e- fls.524/530, ao que foi interposto Recurso Voluntário pelo sujeito passivo, onde alega: a) que a administração tributária aplicou efeitos retroativos à exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, porém, deixou de considerar pedido de exclusão formulado pelo próprio contribuinte, durante o exercício de 2011, o qual fora indeferido à época, fato esse que a levou a considerar sua regularidade perante o programa especial de recolhimento de tributos. Argui que a administração tributária “exarou um despacho decisório indeferindo tal requerimento, alegando não encontrar nenhuma irregularidade que justificasse tal exclusão”, estando ela impedida de retroagir com nova interpretação sobre o mesmo fato, a fim de se assegurar segurança jurídica; b) que explora serviços de limpeza e conservação, estando autorizada a se manter no Simples Nacional, em razão da exceção prevista no art. 17, § 5º-C, IV, combinado com o art. 18, § 5º-H, da LC 123/2006; c) que a retenção de 11% por terceiros tomadores dos serviços e da cessão de mão de obra está de acordo com as leis federais e não impede que as empresas que prestam serviços de limpeza e conservação com cessão de mão de obra permaneçam no Simples Nacional, concluindo “que a atividade de limpeza e conservação prestada à condomínios edilícios enquadra-se no conceito de cessão de mão-de obra, que não está vedada de optar pelo SIMPLES Nacional, submetendo-se à tributação na forma do anexo IV”. Por fim, requesta o recorrente seja julgada improcedente a ação fiscal, decretando- se a nulidade do Ato Declaratório Executivo. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720500/2016-65 Conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Toda a controvérsia trazida a julgamento decorre da constatação, pela administração tributária, do fato do contribuinte exercer atividades expressamente vedadas para a opção pelo regime tributário do Simples Nacional. Com efeito, consta dos anexos dos trabalhos de fiscalização as cópias de inúmeras notas fiscais de prestação de serviço e cessão de mão de obra a inúmeros clientes (conforme documentos de e-fls. 90/372), que efetivamente comprovam o exercício de diversas atividades desautorizadas à opção pelo Simples Nacional. A recorrente traz argumentos unicamente em relação às exceções relacionadas aos serviços de vigilância, limpeza ou conservação, que também desenvolve e estão excepcionadas pela aplicação do art. 17, § 5º-C, IV, combinado com o art. 18, § 5º-H, da LC 123/2006. Não obstante, silencia completamente em relação aos muitos outros serviços que prestou, tendo a administração tributária efetivamente provado, através de documentos fiscais do próprio contribuinte, que este pratica uma série de atividades que não lhe autorizam a optar pelo Simples Nacional. Os fatos estão evidenciados e provados, inexistindo qualquer controvérsia apresentada pelo interessado quando à notória prestação dos citados serviços. Outrossim, a recorrente alega que já havia solicitado sua exclusão do Simples Nacional em julho de 2011, conforme documento de e-fls. 425, tendo o pedido sido indeferido pela administração tributária mediante Despacho Decisório (e-fls. 426/428) que, supostamente, não encontrou irregularidades que justificassem sua exclusão. Na verdade, diferentemente do que afirma a parte, o indeferimento deveu-se ao fato da legislação condicionar a opção anual pelo Simples a todo o exercício, enquanto o interessado, à época, solicitara sua exclusão com efeitos imediatos, ou seja, a partir de julho/2011. Justificou-se que só seria possível atender o requerimento através de pedido formulado pelo sistema eletrônico (SINAC), providência jamais cumprida pela parte, assim como foi esclarecido que a eventual exclusão só surtiria efeitos a partir do ano seguinte, elencando a base legal do art. 3º, § 1º, I, c/c art. 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 15/2007, a fim de negar o pleito ali solicitado. Portanto, é irrelevante a denegação do citado pedido, pois era necessário e correto que administração tributária assim o fizesse. Naquela ocasião, não existia qualquer fiscalização sobre a atividade do contribuinte, que só veio a ocorrer posteriormente e da qual resultou a constatação de prestação de diversos serviços que impediam a opção pelo Simples Nacional. No que concerne à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela cessão de mão de obra para prestação de serviços de limpeza e conservação a condomínios edilícios, alega o contribuinte que não há vedação legal para a opção ao Simples Nacional, porém, nada controverte em relação às inúmeras outras atividades que desenvolve e que são vedadas. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.116 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720500/2016-65 Sobre o tema, esta Relatoria reitera, por considerar acertadas, as razões apresentadas no acórdão recorrido, ao afirmar que, “como bem demonstrou a autoridade fiscal na Representação (v. fls. 02-06), a contribuinte também cedeu mão-de-obra em inúmeras outras atividades não contempladas na aludida ressalva, nos termos de seu contrato social e alterações, bastando citar como exemplos de cessão de mão-de-obra (fls. 03-04): na prestação de serviços de controle e fiscalização de portarias na sede da EMAE; idem da UNIFACEF; de portarias; de copeiragem; de atividades de orientação; de serviços continuados de postos de Secretaria; de serviços de ascensoristas; de auxiliar de almoxarifado da Diretoria Regional de Educação; de serviços de condução de veículos oficiais na diretoria de serviço de transporte; de serviços de controle de acesso, operação, orientação de piso, recepcionista e caixa/bilheteria; de encarregados de motoristas e serventes etc (v. fls. 03-04). Ora, quanto à cessão de mão-de- obra dessas outras e inúmeras atividades a impugnante nada disse ou comprovou, e o seu objetivo amplo (v. contratos sociais: fls. 375, 379, 384, 418), bem como a comprovação por notas fiscais carreadas aos autos deixam claro o exercício irregular denunciado e que ensejou a edição do ADE apontado”. Não há como negar que o contribuinte exercia atividades que estão fora do contexto do Simples Nacional. As notas fiscais mostram isso, inexistindo razões fáticas ou jurídicas que autorizem a desconstituição do Ato Declaratório Executivo sob análise. DISPOSITIVO Por tais razões, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.001020/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Constatada a existência de um "grupo econômico de fato" impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2201-009.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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J. LTDA SUC FRIG MANT E OUT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Constatada a existência de um "grupo econômico de fato" impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-22.891 – 7ª Turma da DRJ/CPS, fls. 270 a 307. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 20 /2 00 7- 18 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. FUNDAMENTOS PO LANÇAMENTO O lançamento reveste-se das seguintes características: • Notificação do contribuinte: 18/12/2006. • Período lançamento: janeiro de 2004 a junho de 2005. • Objeto: trata-se de NFLD para cobrança de contribuições previdenciárias relativas a pagamentos decorrentes de reclamatórias trabalhistas. Compõem a NFLD: • A notificação do contribuinte; os anexos IPC, DAD, DSD, RDA, RL, FLD, CORESP e VÍNCULOS. • Relatório Fiscal e seus anexos (cópias de documentos diversos). A auditoria fiscal foi realizada nos termos dos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF 09286717 - 00 (Frigorífico Mantiqueira) e 09288345 - 00 (frigorífico Campos de São José Ltda), e suas sucessivas prorrogações, tendo sido o contribuinte intimado, também por sucessivas vezes, a prestar as informações e apresentar os documentos enumerados em TIAD. Na ação fiscal, da qual resultou o Auto de Infração, em análise, a Auditora-fiscal, com base no inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991 e art. 222 do Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, estabeleceu, entre o contribuinte e demais empresas, indicadas a seguir, a responsabilidade solidária sobre valores apurados no conjunto dos lançamentos fiscais realizados (dentre os quais o que ora se encontra em análise), já que considerou presentes os motivos e os requisitos legais suficientes para caracterizar a existência de um "grupo econômico de fato", composto pelas empresas Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda, Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos lida. Frigorífico Campos de São José Ltda (também considerado sucessor de Frigorífico Mantiqueira Ltda, CNPJ n°. 02.728.484/0001-15), André Luiz Nogueira Júnior - ME, Tânia Pereira Lopes - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME (também considerada sucessora da firma individual Rosa Maria Maciel Rodrigues, CNPJ 45.810.702/0001-79), todas devidamente qualificadas nos autos c notificadas do lançamento fiscal. Os documentos, fatos e circunstâncias que serviram de base para a caracterização do "grupo econômico de fato" encontram-se enunciados no Relatório Fiscal e serão oportunamente analisados. O contribuinte, assim como os demais integrantes do assim considerado "grupo econômico de fato" foram devidamente notificados do lançamento c apresentaram suas impugnações, doravante sintetizadas. AS RAZÕES PA DEFESA Em sua defesa, o contribuinte - Frigorífico Campos de São José Ltda (considerado sucessor de Frigorífico Mantiqueira Ltda) -- apresenta as seguintes razões de fato c de direito: A caracterização da existencia de um "grupo econômico de fato", do qual o contribuinte seria participante, "não traduz a realidade dos fatos ". Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 O contribuinte não teria desenvolvido "atividades concomitantes" com a empresa "FRIGOSEF" e nem com o "Frigorífico Mantiqueira". Admite expressamente que "NA questão dos funcionários, evidente que os do Frigorifico Mantiqueira, forma transferidos para a Impugnante por interdependência e regularmente; de tal forma assumiu a Impugnante desde então, obrigações quanto a verbas, títulos e contribuições trabalhistas e fiscais, desse funcionários " (sic). Nega que tenha constituído grupo econômico com a empresa "Frigovalpa" (com a qual teria apenas "relação de arrendamento") e que tal teria um equívoco, na medida em que "a Agente Fiscal não seguiu as disposições da Lei 6404/74, quando afirmou ocorrer a formação de grupo econômico". Nega que fornecedores "confundissem" o contribuinte e demais empresas, ao emitirem "GTA's", pois, na realidade, ocorria apenas a utilização de "nome fantasia ("Frigorífico Mantiqueira"), o que seria prática "comum no comércio • Argumenta que não teria fundamento a suposição da existência de um fornecedor de capital de giro, o qual seria "garantido peias compras com prazo de pagamento e vendas a vista". • Sustenta que não teria qualquer relação de dependência ou subordinação com as firmas individuais - André Luiz Nogueira Júnior - ME, Tânia Pereira Lopes - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME - as quais estariam "contratando inclusive transporte para a entrega da carne que è fornecida pela Impugnante ". • Identicamente, repete os mesmos argumentos utilizados pelos demais impugnantes, relativos a; i) Compara a circunstância de haver fornecedor único de derivados de bovinos e suínos com a existência de posto revendedores de combustíveis que tenham fornecedor único. ii) A "inaplicabilidade" do Decreto 2.173/1997 ao caso. Concluindo, requer: "seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável" Justamente por ter sido considerada a existência de um "grupo econômico de fato", c, concluída a ação fiscal, foram encaminhados ofícios às demais empresas consideradas integrantes do grupo, que também apresentaram suas impugnações, com as respectivas alegações, que seguem. MANIFESTAÇÕES DAS DEMAIS EMPRESAS CONSIDERADAS INTEGRANTES DO "GRUPO ECONÔMICO DE FATO" Frigosef Frigorifico SEF de Sao José dos Campos Ltda: • Sustenta que a partir do "embasamento apresentado" não seria possível "vislumbrar, indícios de formação de grupo econômico " (sic). • Sustenta que, em razão das disposições da Lei 6.404/1976, só seria possível a existência de "grupo econômico" com a participação de empresas constituídas como sociedades anônimas. Portanto, não seria possível a inclusão de "Empresas Limitadas ou Empresa Individual",, em "grupo econômico". Sustenta, também, que "pelos menos um delas" (sociedades anônimas) deve integrar o "grupo econômico", para que este possa existir. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 • Destaca a inexistência de qualquer vínculo societário com a empresa "Frigovalpa". Alega que estas empresas têm administração e quadro societário distintos e que jamais tiveram os mesmos sócios. • Afirma "em momento algum foi economicamente sujeita a direção econômica única" e que "as empresas se mantinham sozinhas e não eram economicamente dependentes"; ainda, que "exerceram suas atividades em épocas diferentes, jamais em período concomitante ". Reitera a negativa de qualquer tipo de relação com a Frigovalpa, que não seja o contrato de "arrendamento e de aluguei de equipamentos", sem que a arrendante jamais tivesse participado da administração da arrendada ou que tivesse tido "participação nos lucros ou outra remuneração que não a contraprestação do arrendamento "- Ainda quanto ao contrato com a Frigovalpa, sustenta a tese de que as estipulações contratuais do arrendamento não autorizam inferir qualquer outro tipo de relação entre as partes, além do fato de que o contrato de arrendamento está devidamente registrado em cartório. Invoca a "liberdade de contratar" e a licitude do objeto contratual. Admite que possa ter havido a sucessão de Frigorífico Mantiqueira por Frigorífico Campos de São José, "o que no máximo se pode vislumbrar é a sucessão de débitos, uma da outra " e que "foi realizada a transferência de funcionários por interdependência, o que pode levar a entender uma sucessão, jamais poderá compor qualquer tipo de grupo econômico " . Quanto às firmas individuais - André Luiz Nogueira Júnior - ME, Tânia Pereira Lopes - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME - argumenta que também não poderiam legalmente integrar um grupo econômico, seja porque são firmas individuais, seja porque têm "comando financeiro e organizacional" próprio, seja, finalmente, porque seus respectivos proprietários não são sócios da impugnante. Repete "ipsis litteris" (como se verá adiante) os argumentos das defesas das demais empresas, consideradas integrantes do "grupo econômico", quanto ao fato de não haver absolutamente nenhum problema quanto à exclusividade no fornecimento de derivados de bovinos e suínos para as mencionadas firmas individuais, usando o mesmo exemplo aos postos de distribuição de combustíveis. • Quanto à contratação de aluguel por "sócio da impugnante" em favor de um de seus filhos (ou de uma das firmas individuais), afirma que isso não passaria de "ajuda", para que o filho pudesse "começar a vida, para que esse possa andar sozinho mais tarde ", argumento este literalmente repetido pelos demais integrantes do "grupo econômico". Concluindo, requer, também invocando Decreto 2.173/1997 (como se verá a seguir nas demais impugnações dos outros integrantes do assim considerado "grupo econômico"), que "... seja totalmente anulada quanto à caracterização , participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do polo passivo de eventuais débitos... André Luiz Nogueira Júnior — ME: • Declara que "não existe nenhuma ligação entre ela e a citada empresa FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA SUCESSOR DE FRIGORÍFICO MANTIQUEIRA ainda mais no período de 04/1998 a 02/2006". Sustenta que "não se encontra, bem como jamais esteve subordinado ou sob o domínio econômico de qualquer empresa ". Que "o fato do Sr. André Luiz Nogueira Júnior, proprietário da empresa impugnante, ser funcionário de um dos fornecedores não implica na formação de grupo econômico ". Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Nega que realize "verificações" no "estabelecimento de Monalisa Pereira Lopes (...), eis que aquele estabelecimento independe do estabelecimento do impugnante, por serem totalmente distintos ". Vale-se exatamente os mesmo argumentos, utilizados pelos demais integrantes do considerado "grupo econômico", em relação à: i) Contratação comum a todos do mesmo escritório contábil; ii) Suposta "cessão" (informal, ao que consta) do direito de uso do nome fantasia "Frigorífico Mantiqueira"; iii) Existência de um distribuidor único (valendo-se também da referência às distribuidoras de combustíveis e postos de abastecimento, para demonstrar a viabilidade legal da circunstância); iv) Suposta aplicabilidade da Lei 6.404/1976 exclusivamente às sociedades anônimas c, por conseqüência, impossibilidade dc sua aplicação às sociedades por cotas de responsabilidade limitadas e às firmas individuais (ou, alternativamente, a suposta exigência legal de que "pelo menos" uma das empresas seja constituída como sociedade anônima); v) Não ocorrência de funcionamentos concomitantes e a suposta falta de relações entre as empresas; vi) A "ajuda" que os pais devem prestar aos filhos, quando esses se lançam nos seus empreendimentos pessoais; vii) Referência ao Decreto n° 2.173/1997, já revogado. Concluindo, exatamente como as demais (à exceção da Frigovalpa), requer, "ipsis litteris" que "seja totalmente anulada a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos no que toca a empresa FRIGOSEF, por não ser solidariamente responsável" (sic). Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME: • Nega tambem aa existência ou sua participação em "qualquer grupo econômico", sendo que "jamais foi subordinada ou administrada pela citada empresa, ou por qualquer empresa • Declara que "Todos os débitos e infrações lançados em nome de FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA jamais poderiam ter sido inscritos em nome da impugnante" e que "... não se encontra e jamais esteve subordinado ou sob o domínio econômico de qualquer empresa... Declara que não seria sucessora da firma individual denominada Rosa Maria Maciel Rodrigues e não teria responsabilidade pelos débitos previdenciários daquela, "pelo faio de não ter comprado a empresa". Mais: "... não há que se falar em sucessão por incorporação, eis que, não foi adquirido fundo de comércio; o que ocorreu foi a compra de equipamentos por terceiro (pai da impugnante), que efetuou transferência desses para a Impugnante, para que essa pudesse começar sua vida profissional". Que Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME, a qual teria permanecido com seu "nome fantasia", que é diferente do "nome fantasia" da impugnante; que teria havido somente aquisição de equipamentos, de "pessoa física por pessoa física" (o pai da titular da empresa impugnante e titular da empresa vendedora); que teria havido locação das dependências do imóvel onde funcionava a Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Procura justificar os fatos de que a locação do imóvel onde se encontra instalada a empresa, assim como a aquisição dos equipamentos que guarnecem o estabelecimento comercial (açougue) tenha sido feita pessoalmente por André Luiz Nogueira (pai da titular da empresa impugnante), cm razão dos "habituais problemas de crédito no mercado " e da necessidade da ajuda dos pais aos filhos, até que estes "possam caminhar com as próprias pernas " e que "a impugnante efetua o devido pagamento dos equipamentos ao seu pai, com o lucro obtido por sua empresa, embora os documentos apresentados sejam de emissão de André Luiz Nogueira, o pagamento é feito pela Impugnante ". Nega que André Luiz Nogueira Júnior realize "verificações" no estabelecimento onde se encontra instalada impugnante, sendo a titular desta a única responsável pela administração do negócio. • Repete exatamente as mesmas alegações mencionadas pelos demais impugnantes, em relação ao fato do contador ser o mesmo para todas as aludidas firmas individuais; repete, literalmente, os argumentos relativos à suposta autorização para utilização do nome fantasia "Frigorífico Mantiqueira", identicamente apresenta, de forma literal, os mesmos argumentos relativos aa existência de fornecedor único para derivados de bovinos e suínos, usando o exemplo dos postos de distribuição de combustíveis. São repetidos, novamente ipsis litteris os argumentos relativos: i) À suposta impossibilidade de caracterização de "grupo econômico" fora das hipóteses da Lei 6.404/1976 ou com a integração "Empresas Limitadas ou Empresa Individual"; - ii) À suposta não concomitância do funcionamento das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico"; iii) À suposta a existência de "comando financeiro e organizacional totalmente alheio a empresa ora impugnante, cada uma das empresas é gerida pelo seu pro proprietário, que não é qualquer dos sócios da Impugnante ". iv) Assim como os demais impugnantes (exceto Frigovalpa), menciona o Decreto 2.173/1997, insurgindo-se contra a aplicação de seu art. 46, quando, na realidade, como precisamente consta do anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, tal Decreto encontra-se revogado pelo vigente Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, do qual apíica-se, em matéria de grupo econômico, as disposições do art. 222. Concluindo, requer, também "ipsis litteris" (como as demais empresas tidas como integrantes do "grupo econômico", exceto Frigovalpa), "seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável". Tânia Pereira Lopes - ME: • Declara que não possui qualquer ligação com qualquer grupo econômico, quanto mais com FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA "; que a "... não se encontra, bem como jamais esteve subordinado ou sob o domínio econômico de qualquer empresa... ". • Que "todos os documentos de responsabilidade e competência da impugnante, são assinados pela proprietária Tânia Pereira Lopes ". • Que "o fato de algumas contas da impugnante serem pagas pelo Sr. André Luiz Nogueira, se da por ser ele o marido da proprietária da Impugnante; esse pagamento de algumas contas se deu como forma de socorro financeiro à esposa, sendo uma atitude comum nas famílias brasileiras ". Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 • Ainda quanto ao "pagamento de contas da impugnante declara: "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao aludido Frigorífico Campos de São José, que é seu fornecedor dentre outros; assim este devolve valores, sendo que algumas datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias, e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é ME, foram solicitados cheques no valor da rescisões sendo que eventuais diferenças eram pagas por outros cheques ou mesmo em dinheiro; esclarecendo que essa pratica de devolução de mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não atendem as especificações exigidas pela Impugnante, que então procede a devolução da mercadoria e recebe o estorno do pagamento " (sic). • Alega que o simples fato de duas pessoas estarem ligadas pelo casamento e exercerem atividades empresariais "não implica na formação de grupo econômico (...) fosse assim, ficariam todas as esposas proibidas de exercer atividade relacionada a do marido sob pena de formação de grupo econômico, não nos parece prudente esse entendimento"- • Que quanto à circunstância dc que o mesmo escritório de contabilidade "cuidar dos documentos das empresas Monalisa Pereira, André Júnior e a Impugnante, também não na há qualquer impedimento legal". Já que o "Frigorifico Mantiqueira" seria sua "principal distribuidora", teria recebido "... autorização para utilizar o mesmo nome fantasia, o que também não é defeso pela legislação... Reconhece que o "Frigorífico Mantiqueira" é seu único fornecedor de carnes bovinas e suínas, mas sustenta que tal circunstância "... não pode de forma alguma ensejar na formação de grupo econômico ..." Justifica que a exclusividade se justifica pela ocorrência de "... vários fatores tais como preço, condições de pagamento, qualidade do produto dentre outros ... " e, para corroborar sua assertiva, argumenta que os postos de combustíveis adotam a mesma sistemática de fornecedor único e, nem por isso, caracteriza-se a formação de "grupo econômico". Nega que André Luiz Nogueira (pai do titular da firma individual André Luiz Nogueira Júnior - ME e considerado controlador do "grupo econômico de fato" caracterizado na auditoria-fiscal) seja "controlador ou sócio da impugnante ". Sustenta, usando literalmente os mesmos argumentos dos demais, que, sendo a Lei 6.404/1976 a norma legal que trata de "grupos econômicos", aquela não faria alusão às firmas individuais como integrantes de grupos econômicos e que a doutrina entende não ser possível a inclusão de tais tipos de empresas (as firmas individuais) em "grupos econômicos". A impossibilidade de caracterização de "grupo econômico" se daria também pela circunstância de que todas as empresas seriam "Empresas Limitadas ou Empresa Individual", já que, nos termos da Lei 6.404/1976, os grupos somente poderiam ser constituídos por "S/A". Além do mais, "... nenhuma dessa empresas apresenta como sócio outra empresa tida como Sociedade Anônima ..." (sic), não há participação acionária (entre as empresas consideradas) e nem pelo menos uma delas está constituída na forma dc sociedade anônima. Declara que jamais "foi economicamente sujeita a direção econômica única (...), pois a impugnada se mantém sozinha e não eram economicamente dependentes ". Argumenta que as empresas consideradas como integrantes do "grupo econômico" sempre "... exerceram suas atividades em épocas diferentes, jamais em período concomitante ... ". Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Defende, ainda, quanto à participação de André Luiz Nogueira (o pai) nos negócios dos filhos, que "são normais, na relação entre pais e filhos, principalmente no início da vida do filho, o pai com mais crédito que o filho, se compromete com certas obrigações no sentido de ajudar o filho a começar a vida, para que esse possa andar sozinho mais tarde ". Invoca o art 46 do Decreto 2.173/1997 (e inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991) para concluir pela "inexistência da mínima possibilidade quanto a caracterização da eventual obrigação atinente a responsabilidade solidária por caracterização de grupo econômico" (sic) Finalmente, requer que "seja totalmente anulada a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do paio passivo de eventuais débitos no que tange as demais empresas citada no Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável". Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda: • Imputa a ocorrência de "cerceamento de defesa" e conseqüente nulidade do lançamento (o que requer), na medida em que teve conhecimento do Auto de Infração apenas por "carta". No entanto, informa, em seguida, que em 04/12/2006 protocolou requerimento de cópia dos autos e de "devolução do prazo para oferecimento de defesa após o recebimento dos documentos, mas até o momento não foi atendida ". • Nega que integre o "grupo econômico" com as demais empresas mencionadas. Declara que "Salvo relações locatícias (...) a requerente não teve e não tem nenhum outro negócio jurídico, quer cível ou comercial, com as pessoas com as quais a auditora fiscal indica como formação de grupo ". • Teria realizado a baixa em sua inscrição estadual e, por isso, estaria "inativa" desde 1993, quando passou a alugar as dependências onde até então funcionava e em cuja ocasião "dispensou todos os seus empregados e satisfez vários outros compromissos, dentre eles trabalhistas, previdenciários, fundiários, e tributários ". • Informa que seus sócios estariam, inclusive, exercendo atividades distintas daquelas próprias de frigorífico. • Sustenta que não haveria "algum fato que leve à conclusão de que a recorrente tenha concorrido para a constituição das empresas apontadas (...) e que tenha participado dos lucros das mesmas... ". • Afirma que "a) não se uniu e nem tive intenção de se unir a quem quer que seja para qualquer fim; b) não conhece e nunca participou da gerência e administração das empresas que a indigitada auditora fiscal afirma que constituem grupo econômico consigo; c) não participou dos lucros das empresas e ou dos sócios das mesmas ". • Junta cópia de documentos diversos, inclusive contrato de locação. Então, requer a: • Declaração de "nulidade da intimação para oferecimento da defesa"; • Abertura de "novo prazo para oferecimento da defesa após o recebimento da contrafé e cópia dos documentos". Ou que "seja deferida esta defesa e impugnação para excluir o nome da requerente da formação de grupo econômico "; • E, finalmente, "seja deferida esta defesa e impugnação para declarar e julgar indevidos os lançamentos fiscais, correção monetária, juros, e multas em questão ". A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Recebido para julgamento, o processo foi devolvido para diligências, relativas à prestação de esclarecimentos sobre a cobrança de contribuições providenciarias em reclamatórias trabalhistas, em razão do que foi realizado relatório fiscal complementar (fls. 193/194), com as seguintes observações e esclarecimentos, em síntese: • Reclamatória trabalhista de Carlos Severo Lopes da Fonseca: o acordo teria sido homologado, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Propõe a exclusão dos respectivos valores do lançamento. • Reclamatória trabalhista de Nelson Luis Lúcio: na reclamatória decidiu-se que o empregador seria terceiro (Vicente Paula Barbosa). Igualmente, propõe a exclusão do lançamento fiscal. • Reclamatória trabalhista de Antonio da Cruz: constatou-se que as cobranças das respectivas contribuições previdenciárias estariam sendo realizadas pela Justiça do Trabalho, que detém a competência originária para cobrança. Por isso, os respectivos valores deveriam também ser excluídos. Assim sendo, propõe a integral exclusão dos valores lançados. Dos documentos resultantes da diligência, foi dado conhecimento ao contribuinte e aos demais tidos como integrantes do "grupo econômico de fato". Manifestou-se, então, apenas Frigovalpa - Comércio e Indústria de Carnes Ltda, juntando documentos e se reportando à impugnação anteriormente oferecida. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu por considerar improcedente o lançamento, com a retificação do polo passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. "Grupo econômico de fato". Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico”. Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais. Competência da cobrança é da Justiça do Trabalho. Improcedente o respectivo lançamento. Não reconhecimento de vínculo empregatício. Cobrança das contribuições previdenciárias considerando o segurado como contribuinte individual. Lançamento Improcedente Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Os interessados interpuseram recursos voluntários às fls. 334 a 337 e 339 a 342, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações meritórias. Observo, de logo. que interpuseram recursos voluntários, apenas os contribuintes FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA (fls. 339/342) representado pelo senhor André Luiz Nogueira e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JR – ME (fls. 334/337), representado pelo senhor André Luiz Nogueira Júnior. Analisando a decisão recorrida, observa-se que a mesma deu provimento à impugnação do contribuinte, porém mantendo a autuação no que diz respeito à manutenção da formação do grupo econômico entre alguns responsáveis solidários. Considerando que a discussão sobre grupo econômico tange a análise de outros processos, entendo que, mesmo a decisão recorrida ter dado provimento à impugnação, estes recursos devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações de cada recorrente em separado. 1 - FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA Através de uma visão panorâmica, percebe-se que o recorrente, utiliza como argumentos basilares de seu recurso, insatisfações ligadas à caracterização da formação do grupo econômico, arguida pela fiscalização. 1.1 – Da desnecessidade de recolhimento do depósito. Em sede preliminar de seu recurso, o recorrente se insurge em relação à exigência do depósito recursal para seguimento recursal. Sobre este temas, tem-se que o referido depósito não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do artigo 19 da Medida Provisória nª 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou a legislação que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário. 1.2 – Da inexistência de grupo econômico e consequente não participação. Nesta parte do recurso, todas argumentações do recorrente se baseiam no fato de que a fiscalização, corroborada pela decisão recorrida, no lugar de considerar a existência de sucessões empresariais, considerou todas as transações como típicas de formação de grupo econômico, o que fere os ditames legais, pois não houve concomitância das ações e que os Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 contratos firmados não poderiam ser desconsiderados pelo fato da inexistência de requisitos legais, onde o que deveria prevalecer, conforme as regras do direito comercial, seria a essência sobre a forma e, que ao utilizar a marca Mantiqueira, uma vez não sendo questionada pela proprietária da marca, não caberia a terceiros ou ao fisco fazer questionamentos relacionados ao ato de utilização da mesma, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Inicialmente não ocorreu qualquer atuação concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da decisão declara em fls, retro, que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente; assim, latente a ilegalidade na decisão afrontando as determinações legais, deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico. ( ... ) Não podemos se quer falar em sucessão de empresas, pois jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando que os equipamentos e o local são arrendados. O próprio relatório aduz tratar-se de possível sucessão de empresas, assim, se uma sucedeu a outra não poderiam de forma alguma formar grupo econômico de fato, ante a não existência concomitante. O fato de não ter ocorrido baixa no cadastro junto a Receita Federal, não indica que a empresa esteja de fato em atividade, tanto que algumas das citadas empresas apresentaram declaração de inatividade. Quanto a confusão patrimonial, também não existiu, pois cada uma das empresas tem sua personalidade e obrigações tributárias próprias. Na legislação pátria civil temos que os contratos não necessitam estar dispostos de forma explicita ou forma, podendo ser tácitos; isso foi o que ocorreu com a cessão do uso do nome fantasia "Mantiqueira"; e isso não foi considerado na decisão ensejando na ilegalidade de aplicação legal, que deveria ter sido considerada pelo relatório da decisão. ( ... ) Outra ilegalidade observada na r. decisão, foi a de que para caracterização do grupo econômico o Sr. Relator, considerou que o fato de os filhos do representante da recorrente trabalharem na empresa leva a crer que trata-se de grupo econômico. ( ... ) Segundo, ao aplicar o artigo 124 do CTN, sob fundamento do inciso I e II, alegando que as empresas têm interesse comum na situação do fato gerador, o faz de forma equivocada distorcendo o verdadeiro sentido do dispositivo legal; sendo que jamais ocorreu interesse comum em fato gerador tributário, e mais, esse interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN, não reflete na formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, como entendeu a decisão. Após ainda mencionando o aludido artigo se refere as pessoas designadas por lei, e, destaca instrução normativa, tentando caracterizar a aplicação do inciso II do art 124 do CTN; ora, é notório que as instruções normativas não são consideradas leis, portanto, inaplicáveis a titulo de fundamentação do inciso II do art 124 do CTN, que deixa claro "designadas por lei"; lembramos que é impossível legislar por instrução normativa, nos termos da constituição federal. ( ... ) Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Terceiro, demonstra total desrespeito a legislação que regula a caracterização dos grupos econômicos, agindo em total afronta determinações legais, invocando aplicação de INSRP n° 03; sabemos, que na hierarquia das leis, a instrução normativa ocupa grau inferior as leis ordinárias e complementares; nesse sentido deve prevalecer o entendimento legal em detrimento das disposições da instrução normativa. Quarto, faz alusão a legislação trabalhista, só que se esquece que o final do artigo 2º em seu § 2º da CLT, diz "serão para os efeitos da relação de emprego...", o que não é o caso por tratar-se de questão tributária; o próprio relator, tece entendimento no sentido de ser para cobrança de direitos trabalhistas. Analisando o RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, mais precisamente às fls. 67 a 77, observa-se que a fiscalização foi diligente ao enumerar os motivos caracterizadores do grupo econômico, desmerecendo os argumentos do contribuinte em relação à não concomitância das operações, pois foi demonstrado que, apesar do contribuinte querer fazer crer que alguns integrantes do grupo estariam inativos em determinados períodos, os elementos acostados aos autos comprovam a contemporaneidade das atividades desenvolvidas; além da comprovação de outros indícios relacionados à exigência legal para a formação do grupo econômico, desacreditando também as argumentações do contribuinte no sentido de que apenas as sociedades anônimas poderiam constituir grupos econômicos, pois, conforme rege a própria legislação, uma vez comprovada a existência das sociedades de fato, também podem ser configurados a formação de grupos econômicos. Ademais, nesta parte do recurso, considerando a lapidação, clareza e objetividade do acórdão em ataque, cujos fundamentos concordo, adoto como minhas razões de decidir, os argumentos utilizados pela referida decisão, cujos trechos, com adaptações, transcrevo a seguir: As defesas e a manifestação relativa às diligências realizadas devem ser conhecidas, pois são tempestivas e se encontram presentes os demais requisitos legais de admissibilidade. A CARACTERIZAÇÃO DE UM "GRUPO ECONÔMICO DE TATO O lançamento fiscal em análise tem como um de seus pressupostos essenciais à constatação da suposta existência de um "grupo econômico de fato", do que resultou a responsabilização tributária por solidariedade das entidades integrantes de tal grupo. Assim, além dos demais aspectos, a serem adiante e oportunamente considerados, é necessário analisar previamente a própria viabilidade legal da hipótese de responsabilização tributária. Para tanto, devem ser abordados os seguintes aspectos da questão: A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico". Em matéria de "grupo econômico", as disposições legais pertinentes e integrantes legislação previdenciária e o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66). As características do "grupo econômico de fato" e demais leis correlacionadas. "Grupo Econômico" - Legislação Previdenciária A Auditora-fiscal usou como fundamento da caracterização do "grupo econômico de fato" as disposições constantes do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelecem: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001). E também pela Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/200: Art. 179. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo económico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991 (nova redação dada pela IN n° 20, de 11.01.07); (...) Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária. Código Tributário Nacional - "Grupo Económico", o "grupo económico de fato" c demais leis pertinentes Estabelecida a possibilidade jurídica da vinculação dos entes integrantes de um "grupo econômico" (mesmo que "de fato") em relação à obrigação tributária previdenciária, é necessário verificar a compatibilidade entre as respectivas disposições legais e o CTN. De início, já que ora se cuida da responsabilidade tributária por solidariedade entre integrantes de um grupo econômico de qualquer natureza, vale ressaltar que, em matéria de responsabilidade tributária por solidariedade, o CTN expressamente prevê a possibilidade. Com efeito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária em duas hipóteses: Das pessoas com interesse comum na situação que constitua fato gerador. Das pessoas designadas por lei. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 A sujeição passiva tributária por solidariedade, em razão do "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal", deve, portanto, ser necessariamente demonstrada no caso concreto, em face da ausência de pressupostos legais precisos ou pré-estabelecidos. Disso se tratará adiante. Vejamos, então, primeiramente, a hipótese de responsabilização tributária por solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei". Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento (o Decreto n°. 3.048/1999) e a Instrução Normativa SRP n° 3/2005 fazem exatamente isso: estabelecem, nos exatos termos da autorização do inciso II do art. 124 do CTN, que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência de "grupo econômico", seus integrantes são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas, nos termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a devida e expressa autorização do CTN. Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" - características A legislação brasileira e, especificamente, a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277, dos "grupos econômicos" que poderiam ser considerados "de direito", uma vez que são constituídos segundo os requisitos legais e por deliberada e expressa vontade de seus controladores. Entretanto, tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de empresas controladas direta ou indiretamente pela(s) mesma(s) pessoa(s), sem que estejam formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de que trata a Lei 6.404/76. Estes são os que se podem denominar "grupos econômicos de fato". A Instrução Normativa SRP n° 3/2005, assim define "grupo econômico": Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não condiciona, portanto, a existência de "grupo econômico" ao cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere, evidentemente, que a norma não se refere apenas e necessariamente aos grupos formalmente constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas ". Para a caracterização e identificação de "grupo econômico", importa, portanto, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei 6.404/76). Admitida, assim, a possibilidade jurídica dos "grupos econômicos dc fato", passemos à sua análise. Os grupos econômicos de fato Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos informalmente e criados até mesmo por razões legítimas, muitas vezes tais grupos, que, em regra, vão se constituindo paulatinamente (em princípio poderia ser "planejamento tributário"), algumas vezes se desvirtuam, passando a constituir até mesmo uma tentativa de ocultação ou dissimulação dessa condição de pertencerem ao(s) mesmo(s) Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 proprietário(s)/controlador(es). E ocultam ou dissimulam a identificação da caracterização de grupo por vários motivos, dentre os quais (que podem ocorrer, c na maioria das vezes, ocorrem simultaneamente): • Razões tributárias: visam à prática sistemática de inadimplência ou evasão/sonegação fiscal, com os inevitáveis e conseqüentes prejuízos à i) Livre concorrência: podem oferecer "melhores preços" e "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de pagar tributos; e ii) Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em maior carga tributária, que 6 suportada apenas por aqueles que realmente pagam os tributos. • Razões comerciais: vão se constituindo com o objetivo de frustrar cobrança de dívidas assumidas por um de seus entes integrantes. Neste caso, é usualmente constatável, inclusive, a situação em que as empresas, encontrando-se com dívidas vultuosas, sucessivamente transferem seus patrimônios para "terceiros" (familiares, cx- empregados, pessoas próximas/"de confiança" e os chamados "laranjas" etc). Nestas circunstâncias, as empresas integrantes de "grupo econômico de fato" invariavelmente apresentam, além de algumas características inerentes aos "grupos econômicos formais" (controle por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas), algumas peculiaridades próprias: • Adotam o procedimento de criar novas empresas, que vão se sucedendo no mesmo local, mantendo a mesma atividade, utilizando os mesmos equipamentos e pessoal. • Realizam operações financeiras que visam transferir recursos de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias-primas - da empresa em dificuldades — já altamente endividada e inadimplente - para as demais, em melhor situação financeira), sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma por outra empresa, seja pela formalização de contratos í"de mútuo", por exemplo), que permanecem indefinidamente em aberto. É justamente nestas circunstâncias que se constata o que pode chamar de "confusão patrimonial", situação em que empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem que tais operações sejam realizadas (e contabilizadas) com os rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes, e tampouco com o devido tratamento tributário. E neste contexto - o da ocorrência e constatação da "confusão patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários - é que se pode, inclusive, admitir que a responsabilidade tributária por solidariedade possa também se dar com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no fato gerador"), já que se estaria verdadeiramente diante da circunstância em que o patrimônio poderia ser considerado como se fosse "único" ("caixa único ") e, por conseqüência, as obrigações (inclusive tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo ". Ora, a questão da "confusão patrimonial" entre pessoas físicas (sócios e administradores) e suas empresas, tem assumido tamanha importância, que o Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), adotando formulação do direito americano (ou quiçá inglês), estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 A autonomia patrimonial é legalmente assegurada ao empresário, em relação à empresa da qual seja sócio-dirigente, para garantir que, quando administra regularmente seu negocio, não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas do mercado, constituindo-se, assim, importante instrumento dc estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais à economia de mercado ou capitalista). Entretanto, na medida em que o empresário pratique irregularidades, seja nas relações comerciais, societárias ou mesmo no âmbito tributário, a legislação reiteradamente afasta tal autonomia, que, portanto, é evidentemente relativa, ou seja: a autonomia patrimonial vale apenas em relação aos atos jurídicos regularmente praticados. Assim, na medida em que o administrador realize práticas que constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", existe, no âmbito civil, o remédio correspondente à possibilidade da "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições do Direito Privado são igualmente válidos para o Direito Público. Com efeito, o art. 135 do CTN estabelece: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I-as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A confusão patrimonial, que legitima a desconsideração da personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que, em princípio ou em condições normais dela estariam isentos) demonstra e até mesmo reforça a razoabilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico" (inclusive e especialmente os "de fato")- Ora, a constatação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado peio desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), o que justifica plenamente o procedimento de considerá-las como pertencentes à(s) mesma(s) pessoa(s) - seu(s) controlador(es) - e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico", seja ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento: • No inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos cm que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Mas o "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), assim como a prática dc simulação, leva-nos diretamente aos dirigentes/administradores das empresas. Quanto à simulação, esta, por si só, está sujeita à repressão legal, e, à falta de um conceito específico no CTN, deve-se recorrer novamente, nos termos do seu art. 110, ao Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II-objeto licito, possível, determinado ou determinável; III -forma prescrita ou não defesa em lei. ( ... ) Art. 166. Énulo o negócio jurídico quando: ( ... ) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; ( ... ) Art. ¡67. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ( ... ) VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (... ). Evidencia-se, ainda, portanto, que não apenas as pessoas jurídicas, integrantes do "grupo econômico de fato" são passíveis de responsabilização tributária. Tal responsabilidade, por vários outros dispositivos legais vigentes, é também atribuída aos sócios e dirigentes, exatamente nos termos e condições do art. 135 do CTN. Ora, por tais razões, em se tratando dc "grupo econômico dc fato", c sempre recomendável que se investigue a eventual prática de "excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto" e, se presentes os pressupostos legais, caberá, também, a responsabilização solidária dos mandatários, administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das empresas integrantes do grupo. Refletindo as disposições do art. 135 do CTN, a Lei 8.884, dc 11/06/1994, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, estabelece: Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. Art. 17. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica. Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 poder, infração da lei, fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou ínativídade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ora, tais disposições legais, não obstante voltadas às infrações contra a ordem econômica, corroboram todas as ilações anteriormente extraídas da legislação mencionada e transcrita, especialmente em se levando em conta que ora se cuida de lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que gozam claramente de idêntica relevância social. Vejamos: • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores em relação à empresa; • Art. 17 - não apenas estabelecem a responsabilidade solidária entre "integrantes de grupo econômico", como admitem expressamente, a possibilidade da existência de "grupos econômicos de fato ou de direito "; • Art 18 - permitem a "desconsideração de personalidade jurídica do responsável por infração ", destacando-se que tal possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito" ou em caso de "estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ". § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Portanto, está claro que mesmo a CLT não faz qualquer distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado pelos reiterados (certamente unânimes) julgados da Justiça do Trabalho, vinculando invariavelmente as demais empresas de um grupo econômico, ainda que não formalmente constituído, à reclamatória trabalhista, desde que demonstrada a relação, mesmo informal, entre o empregador direto e demais empresas vinculadas. Assim, a possibilidade (ou mesmo a determinação) legal da vinculação por solidariedade dos integrantes de "grupos econômicos", sejam eles formais ou informais, se justifica em ambos os casos - cobrança de direitos trabalhistas ou de contribuições previdenciárias - pelo relevante interesse social que os casos envolvem, respectivamente: • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela existência de um sistema legal claramente protetivo). • Viabilização legal da cobrança das contribuições sociais relativas à Previdência Social, que também tem finalidades institucionais com óbvia conotação de proteção social. Feitas essas considerações, que demonstram cabalmente a viabilidade legal da existência de "grupo econômico de fato" (além dos grupos econômicos formalmente constituídos), e a conseqüente possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes, passa-se ao caso concreto. É oportuno destacar que os argumentos apresentados pelas empresas (excetuando-se apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda) são basicamente os mesmos, incluindo, muitas vezes, extensos trechos literalmente idênticos (até mesmo quanto à Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais um indício da íntima relação que há entre as correspondentes empresas. Por isso, sempre que possível, os respectivos argumentos serão analisados conjuntamente. O SISTEMÁTICO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Registre-se, inicialmente, que se pode constatar que as empresas apresentam até mesmo uma similaridade quanto às irregularidades praticadas e omissões incorridas. Com efeito, analisando-se o Relatório Fiscal (e também os demais documentos coligidos na auditoria-fiscal), é possível observar a reiterada ocorrência de fatos e situações que corroboram inexoravelmente a viabilidade legal da existência de um "grupo econômico de fato". Para evidenciar tal constatação, consolidemos as razões dos Autos de Infrações lavrados: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Vê-se, assim, que foram lavrados, no conjunto, a expressiva quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as faltas cometidas apresentam, entre os integrantes do grupo, um padrão de ocorrências: Falta de apresentação de documentos à auditoria-fiscal (especialmente os livros contábeis ou, se fosse o caso, livros-caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais). Falta de prestação de informações formalmente solicitadas pela Auditora-fiscal. Falta de entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou entrega com erros, falhas e omissões. • Prática de irregularidades na contratação de empregados: i) Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro de Empregados ii) Ou, às vezes, quando formalizados, feitos a destempo (em data posterior ao do início da efetiva prestação de serviços). A SUCESSIVA CONSTITUIÇÃO PE EMPRESAS. INSTALADAS NO MESMO LOCAL. COM A UTILIZAÇÃO DAS MESMAS INSTALAÇÕES. EQUIPA MENTOS, PESSOAL E MESMA ATIVIDADE Ao se iniciar auditoria fiscal (em fevereiro de 2006), primeiramente dirigida ao Frigorífico Mantiqueira Ltda, foi então encontrada no local a empresa Frigorífico Campos de São José Ltda. Entretanto, com o desenvolvimento dos trabalhos, constatou- sc que, no mesmo local - Rodovia São José dos Campos - Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, no município de São José dos Campos/SP - foram constituídas, sucessivamente, as seguintes empresas: • Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda: constituída em 1972. Consta que, presentemente, tem sede na Avenida Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP, • Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda: constituída em 1994. Consta que estaria "inapta" (deixou de entregar declarações de imposto de renda para os anos- calendário de 1998 a 2002); Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 • Frigorífico Mantiqueira Ltda: constituída em 1998. Consta que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°, km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP. • Frigorífico Campos de São José Ltda: constituída em 2003. Consta que está instalada na Rodovia São José dos Campos - Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em S. J. dos Campos/SP. Ora, ocorreram, na realidade, constituições de empresas, que: • Foram se sucedendo, no mesmo local (Rodovia São José dos Campos -Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, no município de São José dos Campos/SP); • Utilizaram as mesmas instalações e equipamentos (locados ou "arrendados" por Frigovalpa às empresas que se instalaram no local); • Desenvolveram a mesma atividade (frigorífico); • Utilizaram (total ou parcialmente) o mesmo pessoal (como se constatará adiante); • Estiveram sob a mesma direção (também como adiante se constatará). O mesmo local de funcionamento, as mesmas instalações e equipamentos, a mesma atividade: com efeito, consta que no local inicialmente funcionou o frigorifico Frigovalpa, que, cm 01/02/1995, locou o imóvel, através de "contrato de arrendamento de imóvel com instalações industriais", para o frigorífico Frigosef. Posteriormente, em 20/04/2006, consta que o mesmo imóvel foi locado para o Frigorifico Campos de São José Ltda, conforme "contrato de locação de imóvel comercial e industrial com instalações industriais" e respectivo anexo com extensa lista de máquinas e equipamentos. Consta, entretanto, que antes da assinatura deste contrato, funcionou no mesmo local o Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não consta nem mesmo a formalização de contrato de locação), depois, finalmente, o Frigorifico Campos dc São José (desde 2003, quando foi constituído), que funcionava no local, quando da realização da auditoria-fiscal. A mesma direção Todas aquelas empresas, além de se instalarem no mesmo local, têm (ou tiveram), são (ou foram) pertencentes ou controladas por André Luiz Nogueira (com exceção da Frigovalpa), com a participação minoritária de: • João Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira). • Benedito Carlos Americano (Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José). • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira). O mesmo pessoal Quanto ao pessoal empregado no local, podendo-sc extrair do Relatório Fiscal as seguintes informações: • Consulta ao sistema CNISA (Cadastro Nacional de Informações Sociais) revela que os empregados do Frigorífico Mantiqueira foram empregados do Frigosef. • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade média de 40 vínculos e a maioria desses empregados foi transferida para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 • O Frigorífico Mantiqueira declarou empregados na RAIS até 2004, a partir de quando a declaração passou a ser feita pelo Frigorífico Campos de São José (considerado na ação fiscal sucessor daquele). • Nas competências de maio a julho de 2000 os mesmos empregados foram informados em RAIS pelo Frigorífico Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef. • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de Registro de Empregados - LRE, os empregados, até então registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para o Frigorífico Campos de São José. • Constatou-se que, em ação desenvolvida pela fiscalização do Ministério do Trabalho, os valores das remunerações dos empregados das empresas Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Mantiqueira Ltda e Frigorífico Campos de São José Ltda foram somados para efeito de determinação da base de cálculo do FGTS. Nas impugnações apresentadas é recorrentemente defendida a tese de que as empresas não poderiam ser consideradas como integrantes de um "grupo econômico", na medida cm que: • Não tiveram funcionamento concomitante; • Não tinham relações comerciais entre si; • Não estavam supostamente presentes os pressupostos legais da Lei 6.404/1976. Funcionamento concomitante A suposta não concomitância de funcionamentos é afastada pela comparação dos dados cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como base as próprias declarações de imposto de renda entregues pelos próprios contribuintes. Vejamos: • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje c, pelo menos, desde 1995. • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997. Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998 a 2002 (não consta que estivesse "inativa"). Entregou declarações, como "inativa", em 2003 e 2004 e de "lucro real" cm 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006. • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • André Luis Nogueira Júnior - ME: desde 2003 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Tânia Pereira Lopes - ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME: pelo menos desde 1995 vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006), sendo inativas as relativas aos anos de 2000, 2001, 2005 e 2006. Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico de fato", segundo se comprova pelos registros relativos às declarações de imposto de renda, permanecem, todos eles, legalmente em funcionamento. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Aliás, quanto ao funcionamento dos Frigoríficos Frigosef, Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas às irregularidades cometidas quanto à apresentação de RAJS; as omissões, erros e falhas nas CF1P; a reiterada prática de irregularidades nas relações com seus empregados (contratação sem a formalização dos contratos de trabalho ou formalização a destempo), do que se tratará a seguir, e as transferências de empregados entre empresas demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que verdadeiramente impossibilitam a precisa identificação da data cm que um Frigorífico deixou de funcionar no local, para que outro, formalmente, passasse a faze-lo. O fato de ter havido baixa (ou transferência) dc inscrição no "Serviço de Inspeção Federal - SIF" não afasta absolutamente a possibilidade da coexistência das empresas, pois a substituição é um procedimento administrativo, que não pressupõe a análise e constatação do efetivo encerramento da atividade de um frigorífico, ou a regular transferência das atividades de um para outro frigorífico. Não bastassem tais circunstâncias, a falta de apresentação dos livros contábeis e dos respectivos documentos fiscais afastam definitivamente a possibilidade de constatação de que tais empresas (que, reiterando, constam ainda estarem em funcionamento) teriam promovido a formal e regular transferência do negócio, cm datas específicas. Não obstante o argumento de que poderia ter havido "conjusão da razão social", quando da emissão "equivocada " de GTA - Guia dc Transporte de Animais, pode-se entender, por outro lado, que justamente dada a absoluta confusão entre as empresas que funcionam (ou funcionaram) no local, os fornecedores nem mesmo "sabiam" (ou era indiferente) o nome da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento. Quanto à efetiva e regular (ou suposta) transferência do "fundo dc comércio", tal fato, que, aliás, nem mesmo pode ser comprovado (em face da noticiada falta dc apresentação de documentos), não é motivo bastante para caracterizar, mas tampouco para afastar a possibilidade da ocorrência de "grupo econômico de fato". A existencia dc relações comerciais entre as empresas: adiante, ao se tratar da "confusão patrimonial" poder-se-á verificar que, não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis (e respectivos documentos, na sua totalidade), ainda assim foi possível identificar (com base em documentos esparsos) inúmeras operações que evidenciam justamente a existência de relações comerciais irregulares (ou, no mínimo, "sugestivas") entre empresas que peremptoriamente negam haver quaisquer relações entre elas. A existência dos requisitos legais da Lei 6.404/1976, para caracterização da existência de grupo econômico: no tópico inicial deste voto (A CARACTERIZAÇÃO DE UM "GRUPO ECONÔMICO DE FATO") encontram-se alinhados os motivos fáticos c legais que atestam a perfeita viabilidade da caracterização c existência de "grupo econômico de fato", fora dos limites, parâmetros e premissas legais determinados pela Lei 6.404/1976. A sucessão do Frigorifico Mantiqueira Ltda pelo Frigorífico Campos de São José Ltda Na auditoria-fiscal, considerou-se que o Frigorífico Mantiqueira Ltda foi sucedido pelo Frigorífico Campos de São José Ltda e, assim sendo, consta do Relatório Fiscal que os valores incluídos neste lançamento foram extraídos de documentos (folhas de pagamento e GFIP) obtidos em ação fiscal, simultaneamente realizada, no Frigorífico Mantiqueira Ltda. A própria impugnação o admite: "Na questão dos funcionários, evidente que os do Frigorifico Mantiqueira, forma transferidos para a Impugnante por interdependencia e regularmente; de tal forma Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 assumiu a Impugnante desde então, obrigações quanto a verbas, títulos e contribuições trabalhistas e fiscais, desse funcionários" (sic). Ora, além de se sucederem no mesmo local, realizar as mesmas atividades, com a utilização dos mesmos equipamentos, atendendo à mesma clientela, exatamente nas mesmas condições, pode-se efetivamente admitir - como o próprio contribuinte o fez - a ocorrência da sucessão. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS (DIÁRIO K RAZÃO) OU LIVRO CAIXA (QUANDO LEGALMENTE ADMISSÍVEL) O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas à não exibição dos livros contábeis (seja livros diário e razão, ou mesmo livro caixa, quando fosse o caso), regularmente lavrados e acompanhados dos devidos e competentes documentos fiscais, certamente representaram dificuldades adicionais à Auditora-fiscal, que, assim, viu-se compelida a realizar verdadeira atividade investigatória e, eventualmente, dedutiva, na medida em que não se admite que o contribuinte possa se beneficiar das suas próprias omissões, impondo-se, quando necessária, a aplicação das disposições do art 33 da Lei 8.212/1991. Neste sentido vale, aliás, lembrar o brocardo jurídico, segundo o qual, "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", ou seja: "a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou, para refletir o caso específico: "ninguém pode se beneficiar da própria omissão ", na medida em que não se pode admitir que o contribuinte inadimplente se valha justamente de suas omissões para impedir a apuração de todos os fatos e circunstâncias relevantes na auditoría-fiscal, seja para investigar a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, seja para identificar as reais circunstâncias cm que o contribuinte realizou seus negócios jurídicos e se relacionou com as demais empresas integrantes do "grupo econômico" considerado. Assim, à falta de outras informações e respectivos elementos documentais, constitui procedimento legal previsto - art. 33 da Lei n°. 8.212/1991 - o estabelecimento de presunções legais, com base nos razoáveis indícios e até mesmo elementos de prova coligidos, especialmente documentais, como se verá. Presunções estas suscetíveis de eventual retificação, se (e quando) apresentados oportunamente os elementos idôneos necessários e suficientes para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas pelo contribuinte, foram levantadas pela audioria-físcal. Não bastassem as práticas de infrações administrativas, é oportuno destacar que, segundo reiterados relatos feitos pela Auditora-fiscal no conjunto dos lançamentos fiscais, foram encontradas indícios da prática, em tese, dos seguintes tipos penais (todos previstos no Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940, com suas posteriores alterações): • Art. 168-A - apropriação indébita previdenciária. • Art. 297, § 4 o . » Art. 337-A, inciso I - sonegação de contribuições previdenciárías. Apesar das infrações administrativas (especialmente a falta de exibição dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, assim como a prestação das informações solicitadas), que, sem inviabilizar, prejudicaram sobremaneira a auditoria-fiscal na coleta de dados e informações, foi possível, com base nas informações e documentos levantados na ação fiscal, constatar claras evidências da existência de um "grupo econômico de fato". O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 As flagrantes e reiteradas irregularidades cometidas quanto à formalização dos contratos de trabalho exigem especial atenção. Os casos enumerados, a seguir, foram extraídos da consolidação dos fatos coligidos nos lançamentos realizados na mesma auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, e confirmam a prática de irregularidades nos contratos de trabalho: André Luiz Nogueira Jr. ME: • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado em 01/04/2004. Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME: • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro. • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em 01/12/2005. • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro. • Robson C. Oliveira: admitido cm 05/05/2006, sem registro. • Luiz Carlos M. Rodrigues: admitido em 07/09/2005 e registrado em 28/11/2005. Tânia Pereira Lopes ME: • José Celso dos Santos: admitido em 05/05/2004 e registrado em 19/11/2004. • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro. • Márcio Teixeira dos Santos: admitido em 17/01/2005 e registrado em 28/03/2006 na empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME. • Josiane Fátima dos Santos: admitida em 05/05/2004 e registrada em 19/11/2004. • Antonio Denilson Mendes: admitido em 02/01/2004 e registrado em 19/11/2004. Mas outras irregularidades foram cometidas, no âmbito dar relações trabalhistas, das quais adiante se cuidará (ao se tratar do local de funcionamento das empresas). Quanto à circunstância de haver (ou não) relações comerciais entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são oportunas algumas considerações: • A não apresentação dos livros contábeis (ou Iivros-caixa, quando fosse o caso) prejudicou consideravelmente a possibilidade de identificação de todas as relações comerciais (especialmente as "peculiares", eventualmente existentes). Entretanto, não obstante as graves omissões dos contribuintes, quanto à não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim logrou a Auditora-fiscal encontrar uma série de atos e operações que denunciam a existência de relações íntimas entre as empresas consideradas integrantes do "grupo". • Além do mais, em que pese tais circunstâncias, foram também claramente evidenciadas as demais características que confirmam a existência de "grupo econômico de fato", como, por exemplo: o controle societário comum (basicamente familiar, com a figura proeminente de um de seus integrantes - o patriarca, no caso); a sucessiva utilização do mesmo pessoal; a assunção de obrigações por um em nome de outro; a exploração de um negócio comum com seus naturais desdobramentos (abate e processamento industrial e, na seqüência, comércio de carnes e derivados). A CONFUSÃO PATRIMONIAL Vê-se, pois, que não apenas as empresas se instalaram sucessivamente no mesmo locaL, mas os empregados (ou pelo menos parte deles) foram sendo sucessivamente Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 transferidos de uma para outra, do que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na auditoria-fiscal, resulta a constatação de que os empregados foram sendo utilizados por uma empresa, enquanto lá funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma para outra, num contexto de inadimplência quanto ao cumprimento das obrigações legais (especialmente recolhimento das contribuições previdenciárias); sem a devida formalização dos contratos de trabalho e nem a regular prestação das informações legais - GF1P e RAIS, a cujas circunstâncias deve-se acrescentar a suposta falta de escrituração contábil. Este contexto evidencia a ocorrência de verdadeira "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que não é possível estabelecer uma clara relação entre os vínculos empregatícios e as correspondentes despesas de pessoal ou passivos trabalhistas e tributários e as respectivas responsabilidades individualizadas, por Frigorífico, em cada período de funcionamento, ressalvando-se que as empresas não afastaram a confusão patrimonial com a devida e regular apresentação dos livros contábeis (e respectivos documentos fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes. Por outro lado, a inexistência de vínculos societários formais não pode afastar a possibilidade de caracterização de "grupo econômico", justamente em razão do que se cogita da caracterização dos "grupos econômicos de fato", nos quais o controle, como já sc destacou, pode inclusive estar (e, como se verá, está) dissimulado, sendo possível identificá-lo tão somente a partir de atos administrativos aparentemente desvinculados e isolados entre si, como, por exemplo, contratos, empréstimos e pagamentos, que denunciem o real controle das empresas que os integrem. Além do mais, a utilização dos mesmos profissionais liberais (advogados, contadores etc) ou a adoção de um fornecedor único, não basta para caracterizar a ocorrência de um "grupo econômico de fato", mas pode evidenciar a possibilidade de sua existência, especialmente quando cotejadas com outros fatos, práticas e circunstâncias, às quais deve-se acrescentar a prática de atos "informais" como a cessão de direitos de uso de imagem ou de nome fantasia. Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial" c, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na auditoria fiscal, cm face da falta de apresentação dos já aludidos elementos, vale destacar que a Auditora-fiscal teve acesso a alguns documentos que merecem análise pelas evidencias que deles se pode extrair (fls. 239/263): • Foram constatadas as emissões de cheques, por André Luiz Nogueira (como pessoa física), em favor de Antonio Denilson Mendes (ex-empregado de Tânia Pereira Lopes - ME) e Raul Reno Vergueiro. A prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente pelos sócios e, novamente neste caso, pelo controlador do "grupo econômico" denotam a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa, quando substituíveis) e respectivos documentos fiscais que pudessem demonstrar a regularidade dos atos praticados. • Consta, também, a assinatura, por André Luiz Nogueira (considerado na auditoria- fiscal o controlador do "grupo econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do "grupo econômico"), que, supostamente, segundo alegam as impugnações, seriam dotadas dc "administração própria": aviso prévio c termo dc rescisão de contrato dc trabalho do empregado Genésio dos Santos c termo de rescisão de contrato de trabalho da empregada Fernanda Enedina Reis Prado (ex-empregados de Tânia Pereira Lopes - ME) Não foram apresentados os documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima e regular formalização da representação (através de instrumento próprio - mandato), que suposta e eventualmente teria ocorrido. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 • André Luiz Nogueira que, reiterando, foi considerado o real controlador do "grupo econômico", assina também os lermos de abertura do Livro dc Inspeção do Trabalho e do Livro de Registro de Empregados, ambos também da firma individual Tânia Pereira Lopes - ME, novamente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. • A ficha do SIF - Serviço de Inspeção Federal de n° 222 informa que aquele órgão público limitou-se a cadastrar sucessivamente, no mesmo endereço (c na mesma ficha), o Frigovalpa, o Frigoscf, o Frigorífico Mantiqueira c o Frigorífico Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico". • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão dc cheque pessoal, para o mesmo Valtencir Carneiro Mendes, então empregado de André Luiz Nogueira Júnior - ME. Trata-se novamente da prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, neste novamente caso, pelo controlador do "grupo econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa) e respectivos documentos fiscais que pudessem eventualmente demonstrar aa regularidade dos atos praticados. André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP da empresa individual Tânia Pereira Lopes - ME. André Luiz Nogueira assina, também, os termos dc rescisões dc contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos, Maria Cristiane Teixeira e José Maria Rodrigues Galvão, que constam ser cx-empregados da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, igualmente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que supostamente pudesse ter ocorrido. Andre Luiz Nogueira firmou, ainda, cm nome pessoal, contrato de locação de imóvel, tendo como locadora, Rosa Maria Maciel Rodrigues. O contrato é relativo ao imóvel no qual seria instalado um estabelecimento filial da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME e cm cujo local consta estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de "compromisso de compra c venda de maquinário, equipamento e outras avenças". Ambos os negócios indicam novamente que André Luiz Nogueira assumiu pessoalmente a responsabilidade pela locação de imóvel destinado à empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, como também assumiu pessoalmente a responsabilidade pelos pagamentos das respectivas máquinas e equipamentos existentes no local. Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula terceira, do contrato de "compromisso dc compra e venda de maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz Nogueira assume a obrigação de pagar o total devido com a emissão de cheques de sua conta corrente pessoal, junto ao Banco Bradesco (conta 3481-9 da agência 3133-0). Trata-se novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão patrimonial" (neste caso, mediante a assunção de obrigações financeiras por pessoa considerada controladora do "grupo econômico"), sem que se possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações. Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal: • Consta que foi detectada a existência do documento fiscal n° 7.296, emitido em 08/07/2003, valor de R$ 5.550,00, por Geraldo Salaroli, relativo à venda de animais, em favor de Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de entradas do Frigorífico Campos de São José Ltda (em 08/2003). Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 o Tanto o Frigorífico Mantiqueira Ltda, quanto o Frigorífico Campos de São José Ltda adotam o "nome fantasia" de "Frigorífico Mantiqueira", sem que haja prova da alegada e suposta "cessão de direitos". • Os titulares das respectivas firmas individuais, André Luiz Nogueira Júnior - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME são empregados do Frigorífico Campos dc São José Ltda, sendo que: i) André Luiz Nogueira Júnior é filho de André Luiz Nogueira (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento); ii) Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira; e iii) Monalisa Pereira Lopes Nogueira é filha dc André Luiz Nogueira e de Tânia Pereira Lopes. • Os açougues (correspondentes às aludidas firmas individuais) adquirem carne exclusivamente do mesmo frigorífico (atualmente Frigorífico Campos de São José Ltda, que adota exatamente o nome fantasia de "Frigorífico Mantiqueira 11 ) e utilizam o nome fantasia "Distribuidora dc Carnes Mantiqueira 11 , que é colocado com destaque nas fachadas dos estabelecimentos, sendo (segundo registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado da Previdência Social - "CONEST - CONSULTA DADOS DO ESTABELECIMENTO"): i) Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira Júnior - ME (matriz). ii) Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes - ME. iii) Distribuidora dc Carnes Mantiqueira III: Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME (matriz). tv) Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: André Luiz Nogueira Júnior -ME (filial 2). v) Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME (filial 2). As supostas cessões do direito de uso dos nomes fantasias "Frigorífico Mantiqueira" c "Casa de Carnes Mantiqueira", ainda que a título gratuito, não foram apresentadas, mas, de qualquer forma, oferecem nova evidência da íntima relação (ainda que "informal") entre as empresas. Arrematando, passa-se à análise das alegações formuladas nas respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes do assim considerado "grupo econômico": DEMAIS ALEGAÇÕES COMUNS ÀS MANIFESTAÇÕES As administrações "autônomas" Anteriormente foram relatados, demonstrados e documentados casos cm que André Luiz Nogueira figurou como representante legal, assinando documentos e assumindo obrigações contratuais (a título oneroso) em nome das firmas individuais (André Luiz Nogueira Júnior - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME). Além do mais, consta que o mesmo André Luiz Nogueira usou recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas de responsabilidades daquelas pessoas jurídicas. Novamente, a falta de apresentação de documentos idôneos e dos regulares registros contábeis (e dos respectivos documentos fiscais) impede que se possa constatar a alegação da defesa dc que tais práticas e operações tenham se dado de forma regular. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta que pelo menos André Luiz Nogueira Júnior e Monalisa Pereira Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, encontrando-se assim na sugestiva posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no seu maior fornecedor (exclusivo cm se tratando de carnes e derivados de bovinos e suínos), enquanto firma individual. O fornecedor exclusivo A exclusividade no fornecimento de carnes c derivados de bovinos e suínos, se analisada isoladamente, não poderia efetivamente ser determinante (e não é) na caracterização do "grupo econômico de fato". No entanto, dado o vasto, veemente e plenamente convincente conjunto de evidências, tal circunstância deve ser avaliada como apenas mais um indício, assim como o é, também, a contratação, por todas as empresas, do mesmo profissional de contabilidade para realizar os respectivos serviços ou apresentação de impugnações quase que literalmente idênticas ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada) de nome fantasia. A circunstância de os proprietários das firmas individuais não serem sócios do Frigorífico Campos de São José Ltda não afasta a possibilidade da existência do "grupo económico de fato", que não exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus componentes, tampouco que "pelo menos um deles" se organize na forma de sociedade anônima. Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos impugnantes, passa-se, agora, à análise de alguns argumentos específicos ou particulares. Tânia Pereira Lopes — ME — pagamentos e compensações de devoluções de mercadorias É de pasmar a justificativa apresentada pela impugnante, em relação aos pagamentos feitos em favor desta firma individual com recursos próprios por André Luiz Nogueira. São tão desconcertantes, que merecem nova reprodução: "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao aludido Frigorífico Campos de São José, que é seu fornecedor dentre outros; assim este devolve valores, sendo que algumas datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias, e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é ME. foram solicitados cheques no valor da rescisões sendo que eventuais diferenças eram pagas por outros cheques ou mesmo em dinheiro; esclarecendo que essa pratica de devolução de mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não atendem as especificações exigidas pela Impugnante, que então procede a devolução da mercadoria e recebe o estorno do pagamento ". Não é minimamente verossímil que créditos relativos à devolução de mercadorias não aceitas sejam convertidos em pagamentos de rescisões de contrato de trabalho! Pois: • Quais são as provas contábeis e documentais de que houve devolução de mercadorias? • Quais são os cheques emitidos pelo "frigorífico" em favor de empregados de Tânia Pereira Lopes — ME? • Quais são as rescisões que teriam passado por este "procedimento"? Quais os valores "complementares" pagos pelo empregador? Não são apresentadas quaisquer evidencias, mínimas que sejam, de que tal procedimento foi formal e regularmente realizado. É absolutamente inaceitável, portanto. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Trata-se claramente de verdadeira confissão da confusão patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo econômico de fato", agora também com a confissão do envolvimento do Frigorífico Campos de São José Ltda, que, segundo a versão apresentada, teria fornecido cheques para pagamentos de rescisões trabalhistas de empregados dc seus clientes. Aliás, essa versão (no mínimo curiosa) pressupõe, inclusive, pagamentos adiantados ou à vista, pois não seria assim que resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações mediante a emissão de cheques para pagamentos a terceiros? Pressupõe, também, que o controlador do "grupo econômico" - André Luiz Nogueira - ao realizar pagamentos (ou emitir cheques) com recursos pessoais, estaria também resgatando débitos do Frigorífico Campos de São José Ltda? Por qual razão? Com que fundamento? Então, reitere-se: estamos diante da confissão dc que André Luiz Nogueira, além de controlar o Frigorífico Campos de São José Ltda, estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos de suas obrigações! Descontado o inusitado de tais alegações, estas poderiam ter sido devidamente comprovadas pelos registros contábeis, os quais, reitere-se também, não apresentados. As relações comerciais, matrimoniais e filiais É evidente que a relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da firma individual Tânia Pereira Lopes - ME não é considerada no presente, nem mesmo dc forma indireta, como fator determinante (mas eventualmente circunstancial) da possibilidade de identificação da existência de um "grupo econômico de fato". Marido e mulher, assim como pais, filhos e irmãos, podem, certamente, realizar atividades empresariais (e o fazem amiúde), em conjunto ou separados. O que pode ser objeto de ressalvas é a forma (regular ou não, lícita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir da criteriosa análise das específicas circunstâncias em que se dão os negócios é que se pode, eventualmente, considerar a possibilidade do surgimento, por exemplo, de um "grupo econômico de fato", entre os cônjuges ou entre pais e filhos, como no presente caso. Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME - não pode ser levada em conta a alegação de que realizaria o resgate dos pagamentos realizados por André Luiz Nogueira com "o lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva pressupõe necessariamente a comprovação contábil e documental, não realizada pelo contribuinte. Certamente é razoável afirmar que os pais devem prestar (ou prestam) "ajuda" aos filhos no início de suas atividades empresariais (argumento também utilizado no caso da firma individual de André Luiz Nogueira Júnior - ME). Mas, no âmbito jurídico, das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta "ajuda" (no caso, relação entre pessoas físicas e jurídicas) esteja devidamente retratada, formalizada e comprovada nos registros contábeis a que estão obrigados os contribuintes, em geral, o que não se verificou em relação a nenhuma das empresas tidas como integrantes do "grupo econômico". Sucessão de Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME Na auditoria-fiscal a firma individual Rosa Maria Maciel Rodrigues (CNPJ 45.810.702/0001-79) foi considerada como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Entretanto, encontram-se presentes os requisitos legais que caracterizam a sucessão. Com efeito: • A impugnante, Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, instalou-se no mesmo prédio, no qual, até então funcionava a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME; • Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME continuou a exercer exatamente as mesmas atividades comerciais (açougue) e adquiriu todos os equipamentos que guarneciam o estabelecimento. Ora, em que pese a circunstância de que a empresa Rosa Maria Macie! Rodrigues - ME tenha continuado (ou não) a exercer atividades comerciais em outros locais estão claramente presentes os requisitos fáticos necessários e suficientes para caracterizar z ocorrência da sucessão, nos exatos termos do art. 133, caput do CTN: Art 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até ã data do ato: (...). Exatamente no mesmo a Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005: Art. 751. A aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso, acarretam a responsabilidade integral do sucessor pelas contribuições sociais devidas pelo sucedido. Entretanto, o lançamento em análise não versa sobre obrigações tributárias previdenciárias originariamente imputáveis à Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME. FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA Quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio c Indústria de Carnes Ltda, releva ressaltar: • Como a sua notificação se deu nos termos do art. 749 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005. não se vislumbra a ocorrência do cerceamento de defesa. • Por serem genéricas as assertivas relativas ao pleito de que "seja deferida esta defesa e impugnação para declarar e julgar indevidos os lançamentos fiscais, correção monetária, juros e multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os acréscimos legais (correção monetária, juros e multa), foram aplicados regularmente, nos termos da legislação vigente, constante do anexo Fundamento Legais do Débito. Em que pese os louváveis esforços da Auditora-físcal e, ao contrário dos casos dos demais contribuintes, considerados como componentes de um "grupo econômico de fato", não é possível identificar, em relação ao frigorífico Frigovalpa, as evidências de que possa integrar o tal "grupo". Com efeito, não consta que tenham sido apuradas relações, diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do frigorífico Frigovalpa e o controlador do "grupo" (André Luíz Nogueira) ou com os outros sócios das demais empresas ou com estas (além da locação de imóvel e equipamentos). Aliás, não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora-fiscal nos contratos de "arrendamento" firmados entre os Frigoríficos Frigovalpa e Frigosef/Frigorífico Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Campos de São José (que têm como objeto a locação do imóvel onde anteriormente se encontrava instalado o frigorifico locador e a simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata-se dc um negócio jurídico revestido pelo menos aparentemente das devidas formalidades e licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância dc que o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado. Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e operações que pudessem apontar a existência dc relações societárias entre o frigorífico Frigovalpa e os demais. Enfim, e ratificando, não se vislumbra nos autos em análise e tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria-fiscal, a efetiva ou razoável constatação dc qualquer dos indicativos caracterizadores da constituição de "grupo econômico de fato" entre o frigorífico Frigovalpa e as demais empresas. DILIGÊNCIAS REALIZADAS Em face do resultado das diligências realizadas, conforme se depreende das informações e esclarecimentos prestados através do Relatório Fiscal Complementar (fls. 193/194), tem-se, em relação às respectivas reclamatórias trabalhistas: • Carlos Severo Lopes da Fonseca: a rcclamatória trabalhista teria se concluído, sem o reconhecimento da relação empregatícia, mas, mesmo assim, com acordo para pagamento. Ora, tal situação, qual seja, a rei; entre um contratante (o contribuinte - pessoa jurídica) c um prestado serviços (o segurado), que não tenha sido declarada como reli empregatícia, haveria, por conseqüência, de ser necessaríam considerada como relação civil de prestação de serviços (entre contratante - pessoa jurídica e um prestador de serviços - contribi individual/"autônomo"), onde também se vislumbraria a ocorrêncii fato gerador de contribuições previdenciárias. Assim sendo, o lançam fiscal, que, no caso, pressupôs a existência de vínculo trabalhista, de\ dirigir-se ao vínculo civil de prestação de serviços, nos termos disposições da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005: "Art. 131. Serão adotadas como bases de cálculo: (...) §6° Quando a reclamatôria trabalhista findar em acordo conciliatório ou em sentença, pelo qual não se reconheça qualquer vinculo empregaticio entre as partes, o valor total pago ao reclamante será considerado base de cálculo para a incidência das contribuições sociais: I - devidas pela empresa ou equiparado sobre as remunerações pagas ou creditadas a contribuinte individual que lhe prestou serviços; IS - devidas pelo contribuinte individual prestador de serviços, observado o disposto no inciso 111 do art. 92 e no art. 93. §7° Na hipótese de não reconhecimento de vinculo, deverá a empresa ou os equiparados à empresa, exceto os referidos no §1° do art. 92, no pagamento das verbas definidas em acordo ou em sentença, reter a contribuição devida pelo segurado contribuinte individual prestador do serviço e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme disposto no art. 4 a da Lei n° 10.666. de 2003. §8° Não havendo a retenção da contribuição na forma do §7°, o reclamado contratante de serviços é responsável pelo pagamento da referida contribuição, conforme previsto no art. 93. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 ( ... )". Assim, em relação a esta reclamatória trabalhista, o lançamento fiscal deve ser considerado improcedente, pois houve equivoco quanto à exata identificação da relação obrigacional, e, por conseqüência, equívoco do respectivo enquadramento legal da correspondente relação/obrigação tributária, o que caracteriza a ocorrência de erro quanto a aspecto material da relação jurídico-tributária, daí a improcedência do lançamento fiscal. Assim, a cobrança das contribuições devidas, considerada a relação entre as partes, poderá, eventualmente, ser feita, em meio próprio, se pendentes de recolhimento as correspondentes obrigações tributárias (pagamento de contribuições sobre honorários de contribuintes individuais), com o devido enquadramento legal. • Nelson Luis Lúcio: a Auditora-fiscal notificante informa que a rcclamatória trabalhista teria lido como desfecho o reconhecimento de vínculo empregatício com terceiros (Vicente Paula Barbosa). Então, neste caso, o lançamento fiscal deve ser considerado improcedente, por erro de indicação do suieíto passivo da relação/obrigação tributária, sem prejuízo da eventual possibilidade de que as contribuições previdenciárias tenham sido cobradas, por quem de direito - Justiça do Trabalho - e recolhidas pelo devido sujeito passivo, Vicente Paula Barbosa (informação esta que não se pode extrair dos presentes autos). • Antonio da Cruz: consta que, nos exatos termos dos arts. 43 c 44 da Lei 8.212/1991, arts. 276 e 277 do Decreto 3.048/1999 e arts. 162 e seguintes da Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, a cobrança das contribuições previdenciárias estariam (ou teriam sido) realizadas pela Justiça do Trabalho, que detém a competência originária, para tanto. Assim, em relação a esta reclamatória, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por ilegitimidade do sujeito ativo da relação/obrigação tributária - Decreto 70.135/1972, art. 56,1. Ocorre, no entanto, que, não obstante a nulidade do lançamento, em relação à reclamatória trabalhista de Antonio da Cruz (em face da impossibilidade de repetição do ato, na medida em que a cobrança das contribuições previdenciárias cabe ao Juízo Trabalhista), o acórdão adotará a opção da IMPROCEDÊNCIA do lançamento, que c a hipótese na qual se enquadram as demais reclamatórias trabalhistas incluídas no lançamento. CONCLUSÃO Assim sendo, em face das circunstâncias, dos fatos e razões de direito, ora aduzidas, e tudo o mais que dos autos consta, voto: • Pelo reconhecimento da existência de um "grupo econômico" de fato, composto por Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira Júnior - ME, Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME. • Pela exclusão, portanto, de Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda do "grupo econômico", assim considerado no lançamento Fiscal. • Pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento fiscal. 2 - ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JR – ME Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Analisando o recurso do recorrente, percebe-se que seus aspectos basilares firmam no seu entendimento de que não foram apresentados nos autos elementos capazes de comprovar a sua participação no grupo econômico, como também na impossibilidade, pela lei das S/A, da formação de grupos econômicos por empresas que não sejam sociedades anônimas. O contribuinte alega também que a decisão recorrida não se manifestou em relação à sua impugnação, sendo omissa na análise de suas alegações apresentadas por ocasião da impugnação, sequer fundamentando a decisão para enquadrá-lo como participante de grupo econômico. Quanto às argumentações referentes à sua participação no grupo econômico e à descaracterização da formação legal do referido grupo econômico, igualmente à análise do recurso do contribuinte FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, utilizarei como razões de decidir, o entendimento exarado através do acórdão em análise, de acordo com a sua transcrição anteriormente apresentada. No que diz respeito à falta de análise pela decisão recorrida no tocante à não análise de suas alegações por ocasião da apresentação de sua impugnação, debruçando-se sobre os autos, percebe-se que tanto na impugnação quanto neste recurso, todos os argumentos de defesa do recorrente giram em torno da solicitação de sua exclusão do grupo econômico, pela não apresentação nos autos de elementos que caracterizam a formação do mesmo ou que vinculem o ora recorrente ao grupo. Analisando a decisão atacada, percebe-se que a mesma, de uma forma unificada e geral, apresentou todos os fundamentos para a caracterização do grupo econômico, como também elencou procedimentos que vinculam cada contribuinte ao grupo, argumentos estes que terminam por rebater a todos os argumentos apresentados pelo recorrente, não restando, portanto, razão ao recorrente no sentido de arguir que a decisão recorrida não atacou os seus elementos de defesa apresentados por ocasião de sua impugnação. No que diz respeito aos entendimentos doutrinários trazidos aos autos, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos, os mesmos não fazem parte da legislação tributária, não sendo portanto, de observância obrigatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço dos presentes recursos voluntários, para NEGAR-LHES provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001020/2007-18 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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8980019 #
Numero do processo: 11516.002612/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.076
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-27T15:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:10Z; Last-Modified: 2015-01-27T15:56:50Z; dcterms:modified: 2015-01-27T15:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9f243517-3d19-4f9a-a803-45a8297ae6c5; Last-Save-Date: 2015-01-27T15:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-27T15:56:50Z; meta:save-date: 2015-01-27T15:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-27T15:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:10Z; created: 2010-12-21T10:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:10Z | Conteúdo => acedoRospnburg Filho - Presidente / si Guerzoni Filho - èelator Gil Od S3-C4T1 Fi 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 11516.002612/2007-28 Recurso n° 506.928 Resolução n° 3401-00.076 — 4 n Câmara / l a Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatar. Participaram do julgaMenta os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, 'Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 14/02/2006 com a indicação da existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 82.579,55, relativo ao pagamento do PIS/Pasep do período de apuração de março de 2001, efetuado em 12/04/2001, para a compensação de débito do próprio PIS/Pasep do período de apuração de janeiro de 2006, com vencimento para 15/02/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor PIS/Pasep devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC não vislumbrou a existência de nenhum saldo credor em favor do interessado e não homologou a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na formação da base de cálculo do PIS/Pasep o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento. Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo da Cofins" trazido pelo § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à fl. 37, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas financeiras e às receitas não operacionais. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório No Recurso Voluntário, a, interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida naSase de cálculo do PIS/Pasep do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6°, do art. 26-A, do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3" da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI G'UERZONI FILHO, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade, Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor indicado na DCTF e o valor recolhido Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da alíquota do PIS/Pasep, de 0,65%, sobre R$ 11704.545,89, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 37), ou seja, os R$ 82.579,55 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins — embora venha recebendo da parte deste Colegiada o mesmo tratamento reclamado pey‘ ora (/ DASSI GUERZONI F\l/H Processo n° 11516002612/2007-28 S3-C4T1 Resolução n ° 3401-00.076 F1 119 Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiada a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa, A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias, Após, o processo deverá retomar a este Colegiada, 3

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