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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797468 #
Numero do processo: 10980.005363/92-54
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16002
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RIBAS & CIA. LTDA Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR ACAZ INCORREÇOES NOS REGISTROS CONTÁBEIS. Procedimentos contãbeis dos quais não resulte antecipação do lucro real, base imponivel do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, não legitima a constituição do crédito tributário, porque não caracterizado o interesse fiscal. COBRANÇA DA TRD - A TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei nr. 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO AUGUSTO M. RIBAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a Julho de 1991 e excluir da tributação a importância de Cz$ 4.472.782,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 rifar e r • 10 A, .1 R - PRESIDENTE eÃry/ '2".~- OTTO C STIl'e DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR Processo nr. 10980/005.363/92-54 Aciórdto tu'. 103-16.002 FORMALIZADO EM 25 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 3 Processo e : 10980.005363192-54 Recurso n° : 106.575 Acórdão n° : 103-16.002 Recorrente : CELSO AUGUSTO M. IMAS & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1990 (fls. 10 a 11 dos Autos), onde se exigiu Crédito tributário pelas seguintes razões: a) falta de oferecimento a tributação da parcela excedente a 5% do lucro operacional, referente a contribuições e doações: b) dedução indevida do lucro líquido, por ter sido apropriada indevidamente ao resultado a provisão para o imposto de renda c) lucro inflacionário diferido superior ao permitido pela legislação vigente Tempestivamente a Autuada Impugnou a Notificação de Lançamento contestando a exigência lastreada no diferimento a maior do lucro inflacionário e silenciando quando aos demais itens da Notificação de Lançamento. Contestou, a Notificada, a exigência da TRD, cobrada como juros , no período de fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano e, ainda, como fundamento da Impugnação, alegou, que não considerou no cálculo do lucro inflacionário do período, passível de diferimento, a importância de Cd 5.422.391,94, porque a mesma correspondia a encargos financeiros exigidos pelo BANDEP - Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná que foram adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, uma vez que a referida exigência se encontrava "sub judice". Por fim, pleiteou o direito a compensação dos prejuízos acumulados existentes em 31 de dezembro de 1989. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Curitiba, que julgou procedente o lançamento para, posteriormente, determinar fosse o crédito tributário compensado com os prejuízos acumulados, como requerido pela Impugnante. Quanto as matérias objeto do litígio, diferimento a maior do lucro inflacionário, e exigência da TRD, como juros, limitou-se a autoridade de l ã instância em argftir que o lançamento houvera respeitado as leis de regência, acrescentando, no que se refere ao cálculo st- 4 Processo a° :10980.005363/92-54 Recurso n° : 106.575 Acórdão : 103-16.002 Recorrente : CELSO AUGUSTO M. RIBAS & CIA. LTDA do lucro inflacionário, que os encargos financeiros, no montante de Cz$ 5.422.391,94, por sua natureza, são conceituados como despesas financeiras ou variações monetárias passivas, mesmo que registradas como provisão. -- — Intimada da Decisão em 12 de agosto de 1993, a Notificada interpõe Recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em 10 de setembro de 1993, mantendo as mesmas alegações constantes de sua Peça Impugnatória, desta feita de forma mais aprofundada, notadamente, no que se refere ao cálculo do lucro Inflacionário do período. É O RELATÓRIO Brasília 22 de fevereiro de 1995 be-za OTTO CRIS • O r e OLIVEIRA GLASNER 5 Processo n° :10980.005363/92-54 Recurso n" : 106.575 Acórdão :103-16.002 Recorrente : CELSO AUGUSTO M. RIBAS & CIA. LTDA. VOTO - - Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Da análise do mérito das questões objeto do litígio, resulta patente que não foi efetuada uma apreciação aprofundada das questões levantadas jtmto a Autoridade de P instância Tem razão a Recorrente, quando requer solução para a dúvida, que flagrantemente emerge de sua Peça recursal. A perplexidade da Recorrente se justifica porque ou o reconhecimento contábil das exigências bancárias que se encontram "sub judice" representa uma provisão, visto que pendente de pronunciamento judicial, ou representam efetivas despesas financeiras. No primeiro caso, se entendidas como provisão, deverão ser adicionadas ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, porque somente as provisões expressamente autorizadas por lei é que são dedutíveis. No segundo caso, se tratadas como despesas financeiras, sua dedutibilidade estaria garantida, porque sujeitas ao regime de apropriação "pro rata tempore". - Sobre a questão não existe pronunciamentos doutrinários aprofundados, nem jurisprudência consagrada, quer pelos tribunais administrativos, quer pelos tribunais vinculados ao Poder Judiciário. Este fato, por si só, poderia gerar um impasse, dificultando sobremaneira o voto deste conselheiro, face a singularidade do objeto da demanda. Contudo, na presente hipótese fanica, sobre a qual se requer pronunciamento, para felicidade deste conselheiro, as dificuldades doutrinárias são anuladas, porque tratada a questão do registro dessas exigências bancárias, quer como provisão, quer como despesa financeira, o lucro Real da Recotrente não se altera, nisto reside sua maior razão. Com efeito, sendo o lucro real a base imponível do imposto de renda, qualquer medida tendente a questionar procedimentos adotados deve ser consistente no sentido de sua apuração. Se dos procedimentos adotados não resulta alteração do lucro real, o questionamento desses procedimentos, carece de interesse fiscal. 6 Processo a° :10980.005363/92-54 Recurso n° :106.575 Acórdão a° : 103-16.002 Recorente : CFISO AUGUSTO M. RIBAS & CIA. LTDA Ora, se o registro dessas exigências bancárias fosse efetuado na rubrica que agrupa as despesas financeiras em geral, e se este fosse o procedimento correto, sua declutibilidade estaria garantida pelo disposto no Art. 17 do Decreto-lei 1.598/77, que consagra o princípio de competência para efeito da dedutibilidade dessas despesas. Neste caso, a exigência como concebida seria anulada pelo estorno dos valores adicionados, indevidamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real. Se, por outro lado, o registro dessas exigências bancárias fosse efetuado na rubrica que agrupa as despesas com provisões em geral, e se este fosse o procedimento correto, esta provisão não seria dedutivo', porque somente as provisões autorizadas por lei é que são dedutíveis (Art. 30 do Decreto-lei 1.730/79). Neste caso, a exigência, como concebida, estaria contemplando no cálculo de apuração do lucro inflacionário, rubrica contábil igualmente não autorizada, por lei. Entendo, assistir razão à Recorrente quando atribuiu ao registro das exigências bancárias pendentes, a natureza de provisão. Portanto, deve ser excluído da tributação o montante de Cd 4.472.782,94, uma vez que as provisões não compõem o cálculo do lucro inflacionário. Dou razão, em parte, à Recorrente, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, que devam ser excluídos, da exigência, os juros calculados com base na variação da TRD, referentes ao meses de fevereiro a julho, inclusive. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da tributação, o montante de Cd 4.472.782,94, referente ao cálculo do lucro inflacionário diferido e a incidência da TRD do período de fevereiro a julho, inclusive, calculada sobre as parcelas que não foram objeto do litígio. Voto, ainda, no sentido de garantir, o direito, já contemplado pela Autoridade Recorrida, de compensação dos prejuízos acumulados existentes em 31 de dezembro de 1989. Brasília, 22 de fevereiro de 1995 altr-adIar..:on% OTTO CRISTIANO DE e4 ur • GLASNER MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630/000.851/90-83 ala Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 ACORDA° NR. 103-16.00 Recurso rir: 106.099 - IRPJ - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : POSTO ALVORADA LTDA. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG JRPJ - RXRRC/CTOS DR 1988 R 1987 - Excesso de retiradas de administradores, de uma única vez e a maior do que o limite colegial. Imobilizado como despesa de valores de materiais de construção acrescidos a imóvel com vida útil superior àquela originalmente prevista. Correção Monetária desse imobilizado. Glosa de despesas efetuadas nas circunstâncias da imobilização não ocorrida. Recurso negado provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ALVORADA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 D "á Ir" I C :ER - PRESIDENTE EDVALDO PERE''' DE BRITO - RELATOR ,f r VISTO EM: UBIRAJARA DA SILVA - PROCURADOR DA FAZER- SES- SA0 DE:20 OU/ gg)5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Saldes Freire. Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4801365 #
Numero do processo: 13836.000120/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11548
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA SANTANA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar a presente julgado. Sala das Sessões , ' , em 09 de setembro de 1991 rr s0 MA G. ' fALWIRA - PRESIDENTE E RELATOR • 401 VISTO EM Z ITO HO • D , BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7 NOY 1.991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse, lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA. ./ H.DAMEFP/OF- SECOU Ne 054/90 ‘. '4J.450. .0frnOw w-ci: • 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 13836/000.120/89-86 NECURSONP : 62.361 ACOROA00: 103 -11.548 RECORRNNTE: CERÂMICA SANTANA S/A RELATÓRIO Cerâmica Santana S/A., CGC n9 53.859.138/0001-07, com sede em Pedreira/SP recorre a este Conselho de Contribuintes,, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instân- cia (f is. 13), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 04. Trata-se de autuação decorrente de imposto de ren- da pessoa-jurídica apurada no processo n9 13436/000.119/89-05, da mesma empresa que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho onde recebeu o n9 98.585. O reflexo refere-se a Contribuição para o PIS/Dedu ção correspondente aos exercícios de 1986 a 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou pra cedente a exigência fiscal. Notificado desta decisão en 26/9/90, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 16/17, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no pro- C-- , PAMLFP/0V11C01 Ne 015190 stnametin~ Processo n9 13836/000.120/89-86 2. Acórdão n9 103-11.548 cesso principal, informando, ainda, que efetuou o pagamento da parte não litigiosa, conforme DARFde fls. 06. Julgado na sessão de 9/9/91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.547, em negar-lhe provimento. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis- cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto e, considerando a guia de recolhi- mento anexada por cópia às fls. 06, correspondente à parte não liti- giosa, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasíli - em 09 de setembro de 1991 CI CHADO CALDEIRA - RELATOR • MFCT. • Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002070/91-12
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Quando a contribuinte não lograr comprovar documentalmente ou aritiméticamente a inexistência de saldo credor na conta caixa é pertinente a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO VIÇOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Com- selha de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 6.848 5 00 e Cz$ 211.000,00. nos exercícios de 1988 e 1989, respectiva- mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 14 de junho de 1994 C' :0010100K • . . ER - PRESIDENTE CLOVIS A- • DO LEMOS CARNEIRO - RELATOR• VISTO EM - PROCURADOR DA FA sEssno D-: '• max),Josinm USEM NEDD ZENDA NACIONAL 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros) CESAR ANTONIO MOREIRA. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE :ONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo nr. 10640/002.070/91-12 Recurso nr: 104.599 Acórdão nr: 103-15.033 Recorrente : POSTO VIÇOSA LTDA RELATORIO POSTO VIÇOSA LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que considerou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 195. A exigência tributária foi constituída devido a consta- tação das irregularidades descritas às fls. 192/193 do Auto de Infra- ção e a seguir sintetizadas: 1) Passivo Fictício - financiamentos a curto prazo, di- ferença entre os saldos constantes dos extratos bancários e os expres- sos nos balanços, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989; 2) Passivo Fictício - Fornecedores, pela não comprova- ção de valores nos exercícios financeiros de 1988 e 1989; 3) Saldo Credor de Caixa, conforme demonstrativo de mo- vimento de caixa (fls. 200); 4) Superveniência ativa, caracterizada pelo valor cons- tante de balanço patrimonial levantado em 31.12.87 no valor de Cz$ 32.913,00 da conta caixa, e no valor de Cz$ 299.903,18 constante do Balanço Patrimonial levantado em 31.12.88 da conta caixa. Enquadramento legal: artigos 157, 160, 161, 158, 165, \\ 167, 168, 179, 180, 181, 183, I, 387 II, 676, III, 67 III, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. \ -,4 Processo nr. 10640/002.070/91-12 Acórdão nr: 103-15.033 Tendo solicitado e obtido dilatação do prazo regulamen- tar para a apresentação de sua defesa, a contribuinte a apresentou tempestivamente és fls. 205/208, acostando os documentos de fls. 209/229, alegando em sintese: 1) preliminarmanete, questiona a validade da notifica- ção recebida por estar quase ilegível; y 2) que. o trtamento entre o fisco e o contribuinte deve obedecer o principio da isonomia. entretanto o fisco exige comprovação de cada pagamento da empresa decorridos quase cinco anos, considerando tal exigência retórica e alheia a realidade econômica brasileira, en- tende inclusive que fere o principio da equidade; 3) que, o passivo realmente existiu, embora contabili- zado equivocadamente quanto ao seu valor, que contraiu dois emprésti- mos bancários antes do exercicio de 1988, através dos contratos de nrs. 88/00756/1 e 88/651-4, nos valores de Cz$ 3.500.000.00 passando para a escrita com o valor errado de Cz$ 3.750.000,00 e Cz$ 3.000.000,00 respectivamente (documentos anexos I, II, III e IV)), os referidos contratos foram amortizados em 08.12.88 e 16.12.88, com os valores de Cz$ 365.847,76 e Cz$ 1.222.321,94 perfazendo um total de Cz$ 11.588.169,70 conforme documento (anexo I); a diferença entre a obrigação assumida Cz$ 6.500.000,00 e o total amortizado de Cz$ 1.588.169,70, resultou no passivo de Cz$ 4.911.830,30 que foi lançado equivocadamente pela contabilidade, no valor de Cz$ 4.722.797,38; quanto ao empréstimo bancário referido pelo Fisco, no valor de Cz$ 359.696,58, corresponde ao contrato nr. 87/0043-x, no valor de Cz$ 300.000,00 e foi quitado em 12/87, conforme documento anexo VI. que emm razão de falha contábil não foi dado baixa, no ano-base 1987; / 4) que, em re ação a superv iência ativa, alega que t 4 Processo nr. 10640/002.070/91-12 Acórdão nr: 103-15.033 sua receita é recebida em cheques ou em espécie, em geral os cheques são pré-datados com vencimentos para dez dias, a tituldo de promoção, quando, estes recursos são insuficientes para a quitação dos débitos a complementação é feita através de cheques da própria empresa; que, o fisco não considerando o saldo apresentado pela contabilidade na conta caixa, como também os documentos declarados, deveria, então, desclas- sificar a escrita; 5) Ao final, espera que a impugnação seja julgada pro- cedente para os fins de direito. O autor do feito se manifesta às fls. 231, onde opina pela manutenção de lançamentos. Em decisão de lis. 238/244, a autoridade julgadora mo- nocrática julga ' procedente em parte o lançamento, após as seguintes considerações, em sintese: 1) que, o artigo 165 do RIR/80, determina a obrigato- riedade de conservar toda a documentação, enquanto não prescritas as eventuais ações que lhes sejam pertinentes; . 2) que, em relação ao passivo fictício - fornecedores, a interessada não trouxe aos autos qualquer comprovação, portanto deve ser mantida a tributação; 3) que, em relação ao passivo licticio, financiamento a curto prazo, a interessada logrou comprovar na fase impugnatória atra- vés dos documentos de fls. 209/228, portanto, esta parte deve ser ex- cluída da tributação; 4) saldo credor de caixa, que referente a este item, a interessada não contra argumentou em sua defesa, portanto trata-se de ponto pacifico, devendo ser ma tido: k 5 Processo nr. 10640/002.070/91-12 Acórdão nr: 103-15.033 5) Superveniência ativa, que a alegação da interessada quanto a este item é muito vaga e não pode invalidar o lançamento; que, de acordo com os artigos 157 e 181 do RIR/80, conclui-se que, o simples registro contábil sem qualquer documento que o lastreie não é meio de prova, que a interessada bastava apresentar os comprovantes de depósitos ou pagamentos coincidentes em valores e datas, o que não foi feito. Cientificada da decisão em 04/09/92 e, com ela não se , conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso volun- tário de fls. 248/255, onde alega em síntese: 1) que, em relação ao passivo ficticio conta fornecedo- res, não apresentou a documentação comprobatória devido ao curto espa- ço de tempo, porém agora a apresentar às fls. 252/255; 2) que, em relação ao saldo credor de caixa, "a Receita alega que não questionamos este item em nossa impugnação, o que não é verdade.", solicita ainda a comprovação dos cheques relacionados aos autos, ou seja a destinação dos cheques, informa agora, que tal soli- citacão é impossível de ser atendida por não possuir mais os "canho- tos" dos talonários de cheques e as devidas cópias dos mesmos, consi- dera uma solicitação pretenciosa, pois devido aos altos custos de mão- - de-obra, não mantêm controle rigido nesta parte; , 3) que, em relação a superveniência ativa, entende que este item é reflexo do item anterior. Que, os saldos apurados em ba- lanços são saldos reais e não fictícios, não cabendo a receita tribu- tá--los como omissão de receita. Que, em momento algum, o fisco anali- sou os registros contábeis da empresa para comprvar a veracidade desta conta caixa; 4) que, se cot:era fiel pridor dos deveres fiscais tÇk _ Processo nr. 10640/002.070/91-12 Acórdão nr: 103-15.033 e tributários, tendo convicção plena de que todos os seus atos são lí- citos e amparados legalmente nos termos tributários regidos pela união., solicitando, portanto, que "sejamos excluidos dois "autos de infractses constantes nos processos presentes." k Este é o relatório. 7 Processo nr. 10640/002.070/91-12 Acórdão nr: 103-15.033 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como o presente processo trata de quatro matérias, pas- so a análise individual de cada uma, no mesmo encerramento do auto de infração e do recurso apresentado pela contribuinte. A primeira matéria trata-se de passivo fictício Junto a fornecedores, A contribuinte na fase recursal apresenta os documentos de folhas 252 a 255, alegando que não os apresentou quando da impugna- ção pois não teve tempo hábil para coletados, ainda, na fase recursal. A nota fiscal-fatura, folhas 252, de matérias de limpeza, embora indi- que seu vencimento no dia 29.12.88, Só veio a ser quitada em 09.02.80, conforme comprovante de depósito, folha 2533, já na folha 254, temos a nota fiscal da venda de um aparelho telefônico, carimbada com a ex- pressão "cobrança telefônica" e expressa a modalidade de pagamento em três prestaçbes. Na folha 256, esta a conta de telefone cujo vencimen- to se deu em 12.03.88. Como no item condição de pagamento da nota esta aposta "306090", que no (órgão comercial significa venda em três par- celas mensais, e como a emissão da nota ocorreu em 21.12.87, fica cla- ro que este pagamento só ocorreu no exercício seguinte. Aqui dou pro-. _ vimento. Na ordem, apenas como referência, temos o passivo fic- tício por empréstimos bancários. Esta matéria foi acatada nos termos da impugnação pela autoridade que Julgou singularmente o processo em vista da comprovação por parte do contribuinte. Em seguida, temos omissão de receitas poro saldo credor \\ de caixa. A argumentação desenvol ida pela contr . uinte não „justifica 8 Processo nr. 10640/002.070/91-12 Acórdão nr: 103-15.033 suas alegaches, na verdade é uma mera tentativa de tentar suprir a falta de provas a seu favor. Haja visto, que além da falta de documen- to ela não traz em sua defesa a minima demonstração matemática para descaracterizar a virada do caixa. Aliás, no caso de saldo credor de caixa a aritmética é a única forma eletiva de demonstração. Por fim, nos chega a superveniência ativa. Tanto na de- cisão primária, como no próprio recurso este ponto é tratado como de- corrência do saldo credor de caixa. Assim, como a argumentação desen- volvida anteriormente não logrou êxito para a recorrente. E ela, neste último apontado não coloca argumentou diversos, daqueles acima postos. E mais, considera o mesmo dito para o tópico. Como no item anterior, também nego provimento a este. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de Cz$ 6.348,00, do exercicio de 1988, e Cz$ 211.000,00, do exercício de 1489 : 622 ----- )4 Brasili S D ty(4 de junho de 1994 CLOVIS RMA O LEMOS CARNEIRO - RELATOR Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Sousaode 23 de julho deu 103-12.656 92 ACORDÃONv Recumonv: 70.338 - IRPF - EX: DE 1987 RecormMe: SIGISMUNDO CHARNESKI Recorrido: DRF EM CURITIBA - PR IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSiCA - Decorrência - Mantida a tributa- ção constante do Processo Ma triz - IPRJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser conser- vada a exigência decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGISMUNDO CHARNESKI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 23 de julho de 1992 - PRESIDENTE c Is ROÇ‘ - PAULO AFFONSE 1 :ARROS FA JÚNIOR - RELATOR # 11. VISTO EM ZAINITO BOLA :RAGA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 27A60 1992 EMENDANXICIal. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Saldei Freire, Maria de Fátima Pessoa de nMello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. ViSt J.O. • „ senvtço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10980/008.999/90-13 RECURSOS: 70.338 ACORDAI) Ne: 103-12.656 RECORRENTE: SIGISMUNDO CHARNESKI RELATÓRIO Por AI de 12.11.90 foi cobrado crédito tributário te letivo ao IRPF, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo 10980/008.993190-37, do qual o presente é decorrente, referente ao exercício de 1988 (Cédula H), mais ju.-: ros de mora emalta, concernente apenas'a matéria de empréstimo em con ta corrente a sócios encontrada no procedimento refletor. Em AI Complementar de 02.04.91 foi agravado a exigan cia pois considerou-se o empréstimo como tributável no exercício de 1987 (arte. 39, VIII, 367, V, e 271 do RIR/80 e nova redação' dada pelo 20, IX, do DL 2065/83, sujeitando-se ainda aos arts.676, III e 678, III, do RIR). Quanto ao primeiro AI foi apresentada impugnação tem pestiva (fls. 24) o mesmo ocorrendo quanto ao segundo (fls. 61 a 63). Consta de fls. 65 a 68 Informação Fiscal. Iodos esses documentos leio em Sessão e: os conside- ro neste transcritos. 16s/110 Processo n 2 10980/008.999/90-13 03. SERWO PliBuCO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.656 Quanto ao Complementar argüi a falta de assinatura do servidor, causa de nulidade. A fiscalização estabeleceu que o lucro disfarçamentedir tribuído tem que ser considerado em 31.12.86 e não em 1 2 .01.87, pois a constituição de lucros acumulados ocorreu em 31.12.86, com o encer ramento do período base e fechamento do Balanço, segundo determina - ção que se encontra na decisão do Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo princi - pal, a Autoridade de 1 2 Instância julgou procedente a ação fiscal,re tificada pelo AI Complementar. Com referência A falta de assinatura , do autuante, diz que ela consta do ,original do qual a autuada teve ciência ao ter acesso aos Autos. Bi Recurso Tempestivo alega que, com o Al Complementar, restaram duas autuaçOes pelo mesmo fato e que não houve lançamento novo no Processo matriz, tendo em vista o complementar no decorren - te, inexistindo, assim, a decorrência, pediddo o cancelamento dos dois Als. É o Relatório. É./P rpm= racional Processo n 2 109801008.999190-13 04. UNIFICO PIMIXO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.656 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso, por tempestivo. 0.M Complementar é bastante claro ao asseverar que o montante originalmente tributado como se referindo ao exercício de 1988,deve ser considerado como relativo ao exercício de 1987. No Ter mo Complementar ao Auto de Infração é dito em sua parte final: "Os valores dos empréstimos de cada sócio considerado distribuído em 31.12.86 em virtude da constituição de lucros acumulados nesta da ta, serão tributados na Declaração do Imposto de Renda do Exercício' . de 1987 período base de 1986". Ainda nesse termo é falado: "Os valores emprestados pe la empresa aos sócios foram tributados na Declaração do Exercício de 1988, quando deveria ter sido lançado no exercício de 1987, ra zão pela qual estou procedendo o agravamento do lançamento'!. O Termo Complementar substituiu o lançamento anterior. Inexistiram, pois, duas autuações referentes a mesmos fatos. Quanto a outra argüição, a Autoridade julgadora no Pro- cesso matriz Cdeterminou a lavratura do Complemento apenas ao AI deste procedimento, pois só nele ocorreu um erro de fato quando foi considerado o exercício de 1988 e o correto seria o de 1987. Não há o que tempamentan no lançamento refletor uma vez que o mesmo está correto. Nele foi glosado a correção monetária 80 bre lucros acumulados relativo ao total dos empréstimos realizados nos meses de julho a novembro de 1986. E considerando que esta Câmara negou provimento ao Re- curso do Processo principal quanto a.essa matéria, nos termos do • SERVICO PUOLICO FEDERAL Processo n 2 10980/008.999/90-13 05. Acórdão n 2 103-12.656 - Acórdão n 2 103-12.526, de 21 de julho de 1992, igual sorte colhe es te apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e °peei finos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. -) Brasília-D 23 e I julho de 1992 PAULO AFFONSECA DE R S FARIA JÚNIOR - RELATOR (0 0) , mmmumsonm Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001884/87-01
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A aplicação dos procedimentos próprios da "postergação do pagamento do imposto" pela decisão singular implica inovação do feito, impondo, em decorrência, a apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância, como impugnação, de defesa dirigida a este Conselho, para que se assegure o duplo grau de jurisdi cão.
Numero da decisão: 103-08.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância.
Nome do relator: Amaury José de Aquino Carvalho
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A apli- cação dos procedimentos próprios da "postergação do pagamento do imposto" pela decisão singular implica inovação do feito, impondo, em decorrência, a apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância, como impugnação, de defesa dirigida a este Conselho, para que se assegure o duplo grau de jurisdi cão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por UNIÃO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACO AM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuin, por unanimidade de votos, em determinar a corre- ção de instância. Sal i das Sessões, em 04 de dezemb e 1987 T IO DA SILVACABRAL PRESIDENTE , 4 f• URY JOSÉ DEteUINO CARVAL RELATOR EM n'è Z CAHLOS P W A PROCURADOR DA FAZEN - ) DE 0.4 0E119E31 DA NACIONAL param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ‘UGUSTO DE VILHENA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA e-- VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER,e SEBASTIAO RODRIGUES CABB2 E LCIRGIO RIBEIRO. senv;c0 moeuco FEDERAL Processo n9 10845/001.884/87-01 RECURSO N9 .91.763 ACÓRDÃO N9 103-08.181 RECORRENTE: UNIÃO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. RELATÓRIO UNIÃO COMERCIAL AGRICOLA LTDA., pessoa jurídica com se de em Santos, foi autuada para os exercícios de 1983 e 1984, pelos fatos que se transcreve da peça básica e seus respectivos enquadramen tos legais: "1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA: Omissão de receita de correção monetária, face á não correção monetária de bens pertencentes ao Ativo Permanente, subgrupo Imobilizado, conforme Quadro De- monstrativo n9 01, anexo ao presente, do qual é parte integrante, com infração ao disposto nos artigos 157 e seu § 19, 172 § único, 347, 387 inc. II e 676 inc. III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 85.450 de 04/12/1980. EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE DE 1982 - VALOR TRIBUTÁ- VEL. CR$ 1.942.850 2 - SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE MERCADORIAS: O contribuinte não computou no estoque final de 31/12/1983, o valor de parte dos produtos , adquiridos em 1983 e não vendidos no período, resultando em majo- ração indevida do Custo das Mercadorias Vendidas, con- forme Quadro Demonstrativo n9 2, parte integrante des- te Auto com infração ao disposto nos artigos 157 e s/ § 19, 177, 182 e 676 inc. III do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 - VALOR TRIBUTÁ 'FEL; CR$ 23.292.000 3 - GLOSA DE DESPESA: O contribuinte apropriou indevidamente como despe sa do período, o valor dos fretes pagos relativos - mercadorias em estoque, conforme quadro demonstrati vo n9 3, parte integrante deste Auto, com infração a disposto nos artigos 182 § único, 387 inc. II e 67 inc. III do RIR/80. f"— EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 - VALOR TRIBUT • 'VEIA. CR$ 1.37(1.630." SERVIÇO ~LIGO FEDERAL Processo n9 10845/001.884/87-01 2. Acórdão n9 103-06.181 Às fls. 02 uscrue. 31 demonstrativos fiscais, cópias de documentos , fiscais, diligencia cumprida pela Contribuinte e Termos de Intimação e de Encerramento de Ação Fiscal. Tempestivamente defende-se a Contribuinte alegando: a) que descabe a correção monetária dos imóveis aponta dosjuMa vez que estes integraram o seu ativo mediante _conferência para formação de capitãl e que nele permaneceram de 28 de julho de • 1982 a 29 de dezembro de 1983, período esse que não corresponde a e- xata inteligência do que seja um exercício social (PN 41/80); b) que "... na sistemática do comercio de café, e mui- to comum a ocorrencia de venda de café ou sacaria em determinado e- xercicio, com o seu faturamento no exercício subsequente, quando se dá o fechamento da operação. Apreciando essa especificidade das "comodities", o Conselho de Contribuintes tem reconhecido a validade deste procedi- mento, mesmo porque dele não decorre qualquer prejuízo para a recei- ta Federal, já que o imposto a menor, no ano do inicio da operação é mais que compensado pelo imposto a maior no ano-base do seu fecha- mento." c) que "na sistemática do comercio de café, as despe- sas com frete da mercadoria que entra para o estoque são desde logo carreadast conta de despesas, pois que se destacam da mercadoria que entra em estoque. A razão e simples: a sacaria que entra em uma firma do caf& geralmente sai como invólucro do produto, não havendo possibili idade, nessa - operação, de-se destacar o valor do saco de café, da ca.de cafeAue contem o produto." Juntadas cópias do contrato social e respectiva altera ção. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/001.884/87-01 3. Acórdão n9 103-08.181 A replica fiscal rebateu a impugnação item por item, assim registrando: "Ora, co contribuinte manifestou a sua intenção pe- la permanência dos referidos imóveis em seu património, ao classifica-los no Ativo Permanente sub-grupo aimobi lizado" (conforme xerox do balanço e do Anexo A de sua declaração de rendimentos em anexo), contrariando o entendimento do próprio Parecer Normativo que ele cita em sua defesa. Por outro lado, a Instrução NorMativa SRF n9 071 de 29/12/78, determina expressamente que é vedado a pessoa jurídica deixar de corrigir quaisquer das contas do Ativo Permanente ou corrigir contas do passivo não autorizado pela lei, assim sendo não ha co mo o contribuinte querer subtrair-se a obrigação de" corrigir o valor dos referidos imóveis. Quanto ao item II de sua impugnação temos a consi- derar o seguinte: Observando-se o documento de fls. 27, verifica-se que foram vendidos em 04/01/84, 60 sacos de cafe per- tencentes ao lote n9 1875 e que logicamente deveriam constar do estoque levantado em 31/12/83 o que não o- correu de acOrdo com o documento de fls.30 fornecido pelo contribuinte. O mesmo acontece com os docs. de fls. 12 e 13 emitidos em 30/11 e 03/12/83, respectiva- mente, que dão entrada no estoque da empresa de 38.000 sacos vazios; como não houve nenhuma emissão de Nota de Venda,de sacaria, conforme verificamos no talonario da empresa, entre 30/11/83 e 31/12/83, conclui-se que eles deveriam constar do estoque em 31/12/83 o que tam bem não ocorreu, de acara° com o mesmo documento clã fls.30. Como a empresa apura o "Custo das Mercadorias Ven- didas" pela fórmula: "Estoque inicial + Compras do Período - Estoque Fi nal a Custo das Mercadorias Vendidas", está evi- dente que a falta de inclusão de mercadorias ad- quiridas, no estoque final do período-base, acar- reta a oneração dos custos do exercício, com a consequente redução do lucro sujeito a incidência do imposto, por isto não podemos concordar com a alegação que o contribuinte faz as fls.40 item II. Tamhém não tem razão a impugnante com relação ao item III de sua defesa, visto que, os sacos va- zios são comercializados como mercadoria distin- ta do café, com emissão de Nota Fiscal em talone- rio próprio e com apuraç:ao da "Receita Bruta de 151 senvuco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/001.884/87-01 4. Acórdão n9 103-08.181 Venda" distinta da Receita com a venda de café, como mostra a xerox de sua "Demonstração de Lu- cros e Perdas" em anexo." Termina por propor a exclusão do PIS do Imposto de Ren da e traz a documentação nela mencionada. As fls. 64 usque 68 parecer da Fiscalização que foi to_ mado como fundamento da decisão de Primeira Instância às fls. 69/70, no sentido de ter por procedente a impugnação apenas para excluir o PIS do Imposto de Renda e parcela de compensação do imposto por reco- lhimento fora do período-base. Cientificada da decisão a 28/08/87 a Contribuinte re_ correu a este Conselho em 29/09/87. No recurso a Contribuinte, quanto ao item primeiro da autuação repete os argumentos da impugnação e, quanto aos demaisralém de reportar-se as razões anteriores, acresce: "Desperto, porem, para o fato de que essa operação jã havia sido tributada no exercício subsequente, de- terminou ele a retificação da autuação para compensar, com o imposto exigido, o imposto pago no exercício sub sequente. A compensação zeraria a exigencia fiscal, se o custo e a receita, para a apuraçao do lucro real tives sem sido ambos inflacionados pelos índices de .correr ção do período correspondente." Tal não aconteceu. A receita permaneceu inflada, pela natural atualização de preços, em regime inflacio nãrio. Jã o custo ficou amarrado A ORTN do exercício anterior, segundo o criterio adotado para a compensa- ção." "Assim, a receita proveniente dessa venda, a ser recebida na data do termo, jã se encontra naturalmente inflacionada. Bem por isso, constituiria uma irrealidade e uma i :VIÇO POEILICO FEDERAL Processo n9 10845/001.884/87-01 5. &dão n9 103-08.181 grande injustiça confrontar essa receita (naturalmente inflacionada) com um custo apurado com base na ORTN do exercício anterior. A compensação há de ser feita, lo- go se ve, com a aplicação, para o cálculo do custo, na ORTN ou OTN, do exercício em que ocorrer o termo ou o fechamento da operação." De qualquer forma, se entender de manter a autua- ção, fazendo a compensação com o imposto pago no exer cicio subsequente, que determine que a compensação se faça com a apuração do lucro real pela ORTN de janeiro de 1985 e não pela ORTN de janeiro de 1984. No comercio de café, o frete da sacaria e, desde logo, levado ã conta de despesas, já que a sacaria não é vendida automaticamente. Sai ela da empresa já como enveducro do produto básico, que é o café. O Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL não aceitou es- sa justificativa da recorrente, ora reiterada peran- te esse COLENDO CONSELHO. Não a aceitou, mas determinou que se compensasse o imposto, a maior, do exercício subsequente, com o imposto que haveria de ser recolhido no exercício , em causa. Nessa determinação, acolheu o mesmo critério de compensação referido no item anterior, de recurso, que crité rio 4m-se seja .révisto por esse COLENDO coNsupp, ja que, na apuração do lucro real, trata diferentemente , com critério a apuração diverso, o custo e a receita não obstante o processo inflacionário aos mesmos envol ver, equitativamente." , Termina por pedido alternativo de cancelamento do Aut.( de Infração ou adoção para apuração do lucro real, do valor da ORT - de janeiro de 1985 e não a de janeiro de 1984. d-- É o relatório. senveco puemco FEDERAL Processo n9 10845/001.884/87-01 6. Acórdão n9 103-08.181 VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: O recurso tempestivo. Trata o recurso de lançamento pertinentes aos exerci- cios de 1983 e 1984. 2. A matéria tributável pertinente ao exercício de 1984 daquelas que devem ser tratadas como "postergação do pagamento do imposto". 3. Este não foi, entretanto, o procedimento do autuante 'que, simplesmente, adicionou as parcelas levantadas ao "lucro real" determinado na declaração de rendimentos. 4. Constatado o engano, este foi corrigido pela autorida de julgadora singular em sua decisão de fls. / 5. A correção, porem, não se fez em toda sua extensão. Alterada a "forma de tributação" dever-se-ia reabrir o prazo para que a contribuinte pudesse apresentar nova impugnação. Este tem sido o entendimento deste Conselho, em casos idênticos. 6. Não tem vez a tese de que o julgador singular teria, apenas, dado um provimento parcial. Na realidade a diferença de 790,61 ORTNs, identificada na informação de fls. 64/68, não é impos- to mas sim a correção monetária decorrente da postergação do pagamen to do imposto. 7. A prova, cabal e definitiva, de que houve uma inova- no do feito no que se refere ao exercício de 1984 está na própria peça recursória cujas razões são totalmente diferentes das apresenta das na impugnação. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/001.884/87-01 7 Acórdão n9 103-08.181 8. No que se refere, entretanto ao exercício de 1983 ? • matéria, quando do retorno do processo será examinada no mérito. VOTO, pois, no sentido de devolver os autos â reparti- ção de origem a fim de que a autoridade julgadora de primeira instân- cia aprecie a petição de fls. 75/8O como impugnação, resguardando-se, assim, o duplo grau de jurisdição. Brasília, DP, em 03 de dezembro de i987. MIAU JOSÉ DE . 8UINO CARVALHO - • -"T TOR J7( 9Y ROB/ Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000045/88-10
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Numero do processo: 10768.006928/89-58
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15141
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Numero do processo: 10640.003376/92-59
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:05:15Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:05:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:05:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:05:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:05:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:05:15Z; created: 2009-08-04T20:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:05:15Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:05:15Z | Conteúdo => 4ISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS ROCESSO N2: 10640/003.376/92-59 :ECURSO No :, 88.662 --7 ,:AT*RIA : PIS/DEDUÇÃO - RE: 1988 RECORRENTE : S.A ESTABELECIMENTO CIAMPI RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE: 17 de abril de 1996 ACORDAO NQ: 103-17.343 alECORRElin -i----ET-SagalM----g-lanraraDE-198a - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do deci- dido no lançamento matriz. 2 indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A ESTABELECIMENTO CIAMPI., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 'IQ 103-17.291 de 15/04/96, bem como excluir 5 incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos term.s do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - 4.1.12iSiov4.1",r-efl---~ 4"...-VeRI-- 'S • "' 411 ke '41, ta . .)s.ft •• 11.. ir D r.1 g: + À i 1 e -. bob s LU - i r SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO Hm 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coneelhe nos: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Crietiano Oliveira Cleaner, Vileon Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcio chado Caldeira. dir Ministério da Fazenda I o. Conselho de Contribuintes 2. Processo n°10640.003376/92-59 Recurso n° 88.662 Acórdão n°103-17.343 Recorrente: S/A Estabelecimento Ciampi RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o decorrente se reporta ao PIS/Dedução do exercício de 1988. A decisão monocrática desacolheu a impugnação. No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razões formuladas contra o lançamento maior. É o breve relato. Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n°10640/003376/92-59 3. ACÓRDÃO N9 103-17.343 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, atento ao V. Acórdão n° 1, o .p —, 7.•. )1 17.291 que, no âmbito do lançamento maior confirmou apenas parcialmente a exigibilidade principal, é de se ajustar este decorrente dentro do princípio da causa e efeito. Ainda e i ,.. almente se exclui a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 19' 1 em conformidade com o entendimento uníssono no seio desta Corte, apoi: do por sinal no entendimento da Câmara Superior de Recursos Fisc . s. É , orno e:, provend parcialmente o recurso. Br-sil a LIF %m 7 abril de 1996 , n i r- VICTOR LU S D: SALLES FREIRE — RELATOR i Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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