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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800956 #
Numero do processo: 10640.000165/93-18
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16999
Nome do relator: Não Informado
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4801608 #
Numero do processo: 13638.000020/88-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08919
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. (SUC. DE ANTONIO XA- VIER FILHO - - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO, ANTE A INE- XISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTAÇÃO. - A alegada destruição de livros e documen- tos, por enchente, em escritório do conta - -dor, necessita ser duplamente provada,coE a efetiva entrega ao escritório dos li- vros e documentos e sua danificação, por fato imprevisível, que implique na impres tabilidade da documentação aos fins a que se destina. Por isso, não é bastante a ocorrência de fato imprevisivelmente danoso, impondo-se ao contribuinte a comprovação do prejuí- zo causado pela enchente com a demonstra- ção inequívoca da imprestabilidade dos documentos e livros comerciais e fiscais. Recurso não" provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SILVIO XAVIER DA COSTA & CIA. LTDA. (SUC. DE AN- TONIO XAVIER FILHO - F.I.). ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contr betes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso. Sal- das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1989. 411" PA SILVA - PRESIDENTE -Torranw- C2Ç o . coll F • 1 , C SCO XAVIER 1. s A GU s'egN RELATOR v.v. r 3AB fi:' 1 VISTO EM • D se é SUREINt • : 3.1ir Os MIOS -PROCURADOR DA SESSÃO DE: R1989-" . FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, D1CLER DE A: SUNÇAO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentei motivo justificado o Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA. , . - • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638/000.020/88-97 _ RECURSO N9 93.350 ACÓRDÃO N9 103-08.919 RECORRENTE: SILVIO XAVIER DA COSTA & CIA. LTDA. (SUC. DE ANTONIO XA VIER FILHO - F.I.). RELATÓRIO 101 empresas jurisdicionada ã D.R.F. em Juiz de Fo- ra, dentre as quais a ora recorrente foram tributadas em decor- rência de procedimentos fiscais domtemporáneos, com base no lucro arbitrado, ante a inexistência de livros fiscais e documentos con- tábeis referente aos exercícios de 1984, bases de 83. Na fase impugnatória a ora recorrente, a exemplo das 101 outras empresas autuadas alegou a impossibilidade de atender á exigência, em virtude da enchente ocorrida em 28 de janeiro de 1985 e ofereceu documentação comprobatória do evento danoso, a sa- ber: a) Relação das 101 firmas, cujos livros e Documentos Fiscais e contãbeis foram totalmente destruídos pela enchente no dia 28 de janeiro de 1985 e que se encontravam no escritó- rio de contabilidade pertencente a José Pedrosa, Nerilson Elias Cardoso e Daniel Elias Cardoso, situado ã rua Anto- nio Marques, n9 66 - Sala 2 em Carangola - MG; b) Prova do comunicado publicado na imprensa; c) Laudo da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Mi- nas Gerais - 39 Delegacia Regional de Segurança Pública - - MANHUAÇO-MG, Delegacia de Polícia da Comarca de Carango- la-MG, contendo o seguinte histórico: . "Vistoriando afirma em pauta, situada ã Rua An tonio Marques, nesta cidade, constatei que as,água )1I\\ atingiram a altura de 1,70 metros, atingindo cadei- ras, máquinas calculadoras e de datilografia, birdis e armários que continham livros fiscais, pastas com documentos de firmas das cidades de Cargangola, Ga! I ana, Capara& Espera Feliz e os distritos de Alvora , ' SERVIÇO ruamo° FEDERAL PROCESSO N- 13638/000.020/88-97 2. Acórdão n9 103-08.919 • - da e Fervedouro, sendo certo que os armários que continham tais documentos foram suspensos por cava- letes de madeira que mediam cerca de 80 centímetros de altura, conforme mostra o anexo fotográfico n9 06, vendo-se pela fresta do armário os livros que foram molhados que não têm condições de serem utili zados. Na sala do contador o armário e o birO que con- tinham coleções de livros de direito e contabilida- de foram praticamente danificados pela lama que as águas desprenderam sobre eles. Com base nos elementos colhidos no localdb even to, o signatário do presente documento é de parecei: que o atingimento das causaram danos que não foi possível ser calculado, pelas condições em que se encontravam cadeiras, máquinas calculadoras manual elétricas e eletronicas, máquinas de datilografia, armários, livros fiscais e pastas de documen tos de firmas. Para maiores detalhes vide anexos fotográficos devidamentes legendados e rubricados." d) Decreto Municipal n9 1.870 de 28 de janeiro de 1985, decla ratório de Estado de Calamidade pública no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais; Vieram ainda aos autos os seguintes documentos: a) Pedido de permanência de livros em escritório de contabili dade formulado pela ora Recorrente ã Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em 2-maio-83; b) Requerimento formulado em 17 de abril de 1985 pelos repre- sentantes do Encontro de Contabilidade, como representan- tes das 101 empresas relacionadas, noticiando a ocorrên - cia de fato danoso que implicou na destruição dos livros e concluindo assim: que a parte fiscal e contábil das firmas relacionadas em anos serão implantada em novos livros, a partir de 01 de janeiro de 1985, tendo em vista que a documenta- ção relativa ao mês de janeiro de 1985, ainda se encontava em poder das mesmas, . por ocasião do evento, REQUERENDO, naopor voo° mosuco rsoamm. PROCESSO N9 13638/000.020/8847 3. rdão n9 103-08.919 tunidade, outros esclarecimentos, ou pro- cedimentos a serem adotados, de acordo com a legislação vigente, para o caso em tela a fim de resguardar dureito, obriga- ções e responsabilidades futuras de seus clientes." c) Igual requerimento, firmado em 17 de abril de 1985 ao LN.PAS e ã Delegacia Regional do Trabalho; Na Informação Fiscal, a autoridade autuante após es clarecer que os documentos apresentados eram os mesmos apreciados quando da fiscalização realizada na empresa, esclareceu o seguin- te: "Na ocasião, inquiri o contador da empresa como • se processou a apuração da Receita Bruta declarada no Formulãrio III, para o Lucro Presumido, no exer- cício de 1985, período-base de 1984. Inquiri ainda, porque não foi usado, no caso, o Lucro Arbitrado. A essa inquirição o contador informou o fisco que os documentos que eram origem ã receita declarada, de Lucro Presumido, constavam de talonãrios que esta - vam arquivados na empresa (Rua Antonio Marques n9 116) e não no escritório - salvos, portanto da des- truição. Constatou-se assim, pela própria declara- ção verbal do contador, a existência de alguns doai mentos que deram origem ã base de calculos para apti ração de Receita Bruta." Na correta versão da peça decisória singular, a in- teressada alegou, em resumo e substância: "Que não teve condições de apresentar ã fiscal zação os livros e documentos exigidos em razão dr mesmos terem sido destruídos por enchente que ati giu o escritório contábil no qual se encontrav, que foram tomadas todas as medidas previstas no 29 do artigo 165 do Regulamento do. Imposto de Re vigente (RIR/80) conforme demonstram os elemer em anexo; que esta Delegacia da Receita Federal °#1 4comunicada da ocorrência; que o artigo 1058 do go Civil diz textualmente que "o devedor não re de pelos prejuízos resultantes de caso fortuit, força maior, se expressamente não se houver po responsabilizado, exceto nos casos dos artigo: 1956 e 957"; que é pacífico o entendimento Jur gencial np sentido de que, não havendo culpa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638/000.020/88-97 4. Acórdão n9 103-08.919, presa, a destruição de livros e documentos por even to superveniente à apresentação da declaração, não é motivo suficiente a ensejar o arbitramento do lu- cro; que o decidido nos Acórdãos n9s 103-74.138/83, 103-74.249/83 e 103-04.736/82, se aplicam perfeitamente à situa- ção em evidência. Por todo o exposto solicita o can celamento do crédito tributário constituído." Resolvendo o feito em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deliberou por manter a exigência, tal como for mulada no auto de infração, assim fundamentando sua decisão: "Cumpre inicialmente ressaltar que apesar da in teressada opor como justificativa à não apresenta = ção de seus livros e documentos fiscais a destrui- ção dos mesmos em razão de enchente que atingiu o escritório contábil onde se encontravam, na—cidade • de Carangola, tal fato não restou evidenciado no transcorrer do processo. No laudo anexado por cópia xerográfica às fls. 11/12, consta que as águas atingiram o escritório contábil situado na Rua António Marques, n9 66, sa- la 2, de propriedade de Daniel Elias Cardozo e ou- tros responsáveis pela escrita da autuada conforme consta da declaração anexada às fls. 15/22. Porém, com relação à destruição dos livros e documentos fiscais da interessada, o mesmo não é conclusivo. A seguir transcrevemos o único trecho do laudo que se refere a destruição de elementos fiscais: "atingin- do (...) armários que continham livros fiscais, pas tas com documentos de firma das cidades de CargangS la, Caiana, Caparaó, Espera Feliz e os distritos de Alvorada e Fervedouro, sendo certo que os armários que continham tais documentos foram suspensos por cavaletes de madeira que mediam cerca de 80 centime tros de altura, conforme mostra o anexo fotográfico n9 6, vendo-se pela fresta do armário os livros que foram molhados que nao tem condiçoes de serem utili zados" (grifo nosso). Como se depreende, o laudo não especifica os elementos destruidos nem identifica os seus proprie tários e, sendo assim, não precisa o desaparecimen- to da documentação da interessada.. O único elemento onde é citada a destruição dos mesmos, embora também de forma genérica, é a comuni cação publicada na "Gazeta de Carangola" de 10, maio de 1985 onde consta além do nome da autuada as identificações de outras 101 empresas que tiveram os seus documentos e livros destruidos pelo sinis - tro. Há de se salientar que as enchentes ocorreram • DE/1111C° PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638/000.020/88-97 5. Acórdão n9 103-08.919 . _ em janeiro de 1985 e, portanto, causa estranheza o fato de que no escritório contábil se encontras- sem, o que nu i ficou demonstrado, livros e documen- tos de 2 anos ou mais passados, ainda mais em se considerando que o referido escritório era respon- sável pela escrituração de 102 empresas e ocupava uma "sala" situada na Rua Antônio Marques n9 66. Mesmo que se aceite, somente para fins de argu mentação, a tese desenvolvida pela interessada quan to ã destruição de seus livros e documentos fis: cais, há de se verificar se a falta dos mesmos jus- tifica ou não o arbitramento do lucro adotado pelo fiscal autuante. Portanto, hão de ser verificadas as causas excludentes da obrigação de se exibir li- vros fiscais e documentos ao fisco e, entre elas, aquela com a qual argumenta a contribuinte, ou se- ja, a ocorrência de caso fortuito e força maior. Prevê o Código Civil, em seu artigo 1058, que: "o devedor não responde pelos prejuízos resultan- tes de caso fortuito, ou força maior, se expressamen te não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos artigos 955, 956 e 957". O parágrafo único do referido artigo disciplina: "O caso fortui to, ou de força maior, verifica-se no fato neces- sário, cujos efeitos não era possível evitar ou im- pedir". Assim, o que nos interessa no caso em pauta, por se constituir no cerne da questão, é analisar a inevitabilidade das consequências do sinistro ocor- rido, ou seja, verificar se a interessada tomou as devidas providências para proteger os seus livros e documentos de quaisquer eventualidades. O que se percebe através das suas alegações é que tais cautelas não foram observadas uma vez que se a empresa, conforme determina a legislação, man- tivesse a guarda dos livros e documentos fiscais em seu estabelecimento, os mesmos não teriam sido, se é que o foram, destruidos pela enchente que atin giu o escritório contábil responsável por sua escr." ta. Saliente-se, também, que nem as medidas previs tas no artigo 165, § 19, do RIR/80 foram tomadas, embora a interessada em sua peça impugnat6ria afir- me que sim. Segundo o referido dispositivo; legal: "ocor- rendo extravio ou destruição de livros, fichas, do- cumentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de gçande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informa- A- ção, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Re- gi tro do Comércio". No que se gefere à primeira providência, publi *envie* pataco maoamm. PROCESSO N9 13638/000.020/88-9 7 6. Acórdão n9 103-08.919 -- cação em jornal, cumpre observar que a medida não foi tomada na forma prevista na lei, uma vez que quem fez publicar a comunicação de extravio de doai mentos foi o escritório contábil e não a empresa: Assim, em lugar de uma comunicação especifica, dis- criminando precisamente o que foi destruído, temos uma publicação genérica: "foram destruidos os livros e documentos contábeis de 102 (cento e duas) empre- sas daquela região," não informando quais os livros e documentos destruidos nem a que período se refe- rem. Quanto à segunda providência, não consta dopro cesso que tenha, o õrgão do Registro do Comércio, s! do comunicado, fora ou dentro do prazo legaldaocoF rência. A única comunicação anexada aos autos foi feita a esta Delegacia da Receita Federal, em 24-04-85, pelos responsáveis pelo escritório contábil em ques tão e, sendo assim, não supre à previsão legal. No que tange às ementas dos acórdãos citados pela interessada é de se observar que se referem a sinistros que atingiram o próprio estabelecimento da interessada, o que não se identifica com o caso em questão no presente processo, onde os livros fo- ram, segundo alegação da autuada, destruidos fora de seu estabelecimento. Pelo contrário, temos o Acór- dão da Câmara Superior de Recursos Fiscais,n901-0.178 de 25-11-81, relatado brilhantemente pelo Conselhei. ro Urgel Pereira Lopes, que manteve o arbitramento do lucro de uma empresa que alegou a destruição de seus livros e documentos no escritório de contabili dade responsável pela mesma, em virtude do incêndio que o atingiu e que em muito se assemelha à ques- tão em estudo. Abaixo transcrevemos alguns trechos do referi- do acórdão que se adaptam com perfeição à situação em estudo: "Resta portanto, examinar se a recorrente adotou as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência normais para evitar a destruição de seus livros e doou mentos por incêndio. Creio que não. Mantinha elas livros e documentos em er crit6rio de contabilidade, fora de seu esta)), lecimento. Consequentemente, órfãos de sua gu e vigilância, sem nenhum controle quanto à s gurança do escritório, ou do prédio onde er funcionava, muito menos quanto aos livros e cumentos". -42° "Consoante vimos acima, na lição preci de PONTES QE MIRANDA, é irrelevante ind. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638/000.020/88-97 7• Acórdão n9 103-08.919 sobre se o incêndio era ou não previsível. Tam bém não tem importância, a esta altura, especii lar se os livros e documentos, de todos aque - les anos, e na sua totalidade, se encontravam no escritório sinistrado. Nem se todos foram destruidos. Pois, o que ressaltarie no es- tabelecimento da recorrente não foram encon- trados, que sob a guarda e vigilância da recor rente não estavam, em flagrante desobediência ã lei, e que, em relação a medidas tendentes a evitar as consequências do caso fortuito ou de força maior, nada, absolutamente nada, foi pro videnciado, daquilo que se deve esperar do mí- nimo de bem senso, prudência, ou diligência, ou o que mais se queira". Face a todo exposto e considerando que a inte- ressada apresentou ,sua declaração de imposto de ren da pessoa jurídica do exercício financeiro de 198-4- pelo lucro real, sem no entanto possuir escrita con tãbil e fiscal- na -forma -da- ler, -há de ser mantido a arbitramento do lucro na forma prevista nos artigos 399, inciso I e III e 400, caput e § 19 do RIR/80." Inconformada, recorre a empresa reproduzindo as ale gações de sua impugnação, rebatendo, assim, os fundamentos da deci são recorrida. Ê o relatório. • sertvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638/000.020/88-97 8. Acórdão n9 103-08.919 - VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUImARAES, Relator. Recurso tempestivo. A questão aqui versada é idêntica ã que foi aprecia da e decidida no Recurso 93.345, pelo acórdão 102-23.581 da Segun- da Câmara deste Conselho, em sessão de 24 de janeiro de 1989. O voto condutor daquele acórdão, da lavra do Dr.Ana dor Outerelo Fernandez Junior, está assim redigido: - "Embora não desconheça o conteúdo do disposto no art. 1058 e seu parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, entendo que o nele declarado não pode ser invocado no caso destes autos. Com efeito, preliminarmente, o doc, de fls. 26, alêm de não descrever qual a verdadeira exten- são dos danos causados a qualquer documento, nesse documento assinado por um s6 elemento (o detetiveAn tonio Bandoli Vieira) se declara que "os armários que continham documentos foram suspensos por cavale tes de madeira que mediam cerca de 80 centImetros altura"... "vendo-se pela fresta do armário os li- vros que foram molhados que não tem condições de se rem utilizados". Quantos eram os armários? Como pode o detetive afirmar que os livros não têm condições de setemuti lizados se sequer abriu o armário? e ainda afirmai que nele se encontravam m livros fiscais, pastas com documentos de firmas das cidades de Carangola, Caia na, Capara6, Espera Feliz e dos distritos de Alvorã da e Fervedoura". Se o documentário estava em armários que "fo- ram suspensos por cavaletes de madeira que mediam cerca de 80 centímetros" como podiam estar eles da- nificados se nem os livros que estavam no bir6 do Contador chegaram a ser totalmente destruidos; pois, no mesmo documento, lê-se que o "Birõ que continham coleções de livros de direito e contabilidade foram praticamente danificados pela lama que as águas de- preenderam sobre eles". (grifamos). Por outro lado, se as águas não carregaram os livros e documentos (como vimos pela descrição quan to aos livros que ficaram no birO), onde estão o -s- livros e documentos parta serem periciados, a fim de avie° POsuco non**. PROCESSO N9 136381000.020/88-97 9. -6rdão :19 103-08.919 - apurar-se o seu verdadeiro estado e o estabelecimen to a que pertenciam. As providências tomadas pelo Contador, mandan- do publicar na Gazeta de Carangola de 10.05.85 (lis. 30) e comunicação .a DRF de Juiz de Fora, somente protocolizada em 24.04.85 (fls. 28), quando a inun- dação teria ocorrido em fins de janeiro, não produz qualquer efeito, muito menos cumprimir a ausência de perícia, que no caso se fazia indispensável. Observe-se que não se pode equiparar a inunda- ção sem arrastão a qualquer incêndio que destrua in teiramente as instalações de um estabelecimento co- mo pretende o recorrente. Portanto, além de o documento de fls. 26, as- sinado pelo detetive Antonio Bandoli Vieira, nãocnm provar a destruição efetiva de qualquer livro ou da" cumento, ainda não ficou comprovada a real entrega ao escritorio de qualquer dos livros e documentos do recorrente, visto que o documento de fls. 48, ape nas autoriza que os documentos fiscais permaneçam em poder do escritorio de contabilidade, mas não prova a efetiva entrega. Saliente-se que a declaração de fls. 26, invo- cada como se laudo pericial fosse, mas que seus re- quisitos não preenche, sequer chega a descrever a sala n9 02 da Rua Antonio Marques 66, onde o escri- tório declara fazer e manter a escrita de nada me- nos do que 102 firmas (T)---- Por outro lado, como relata o auditor informan te de fls. 25: indagado do Contador como se proces- sou a apuração da Receita Bruta declara no formulá- rio III, para o Lucro Presumido, no exercício ' de 1985, período-base de 1984, teria ele informado que os documentos que deram origem ã receita declarada de Lucro Presumido. constavam de talonários que esta vam arquivado na empresa (Rua Olímpio Teixeira 271 e não no escritório - salvos, portando da destrui - ção. Constatou-se assim, pela própria declaração verbal do Contador, a existência de documentos que deram origem a base de cálculo para apuração da Re- ceita bruta, o que quer dizer não ser verdadeirocr todos os livros e documentos estivessem no escrité rio de contabilidade." Ante o exposto e adotando os argumentos transcy tos como razão de decidir, voto no sentido de que seja negado p vimento ao recurso, para o fim de -ja mantida a exigência, como formulada. Brasília (DF), : m 16 de evtretde 1989. , o XAVIER h, ' LVA G S - RELATOR Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003806/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FuJcwridd: DRF EM SALVADOR - BA • IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A modi- ficação, pela autoridade monocrãtica, nos fundamentos jurídicos e táticos que dão esteio ao lançamento, demanda seja devol- vido prazo ao contribuinte para formula- ção de nova impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA E .PAVIMENTADORA SERVIA LTDA. ACORDAM os 'Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Ccntribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes,- sados autos ã repartição de origem para que a petição de fls.76/83, seja apreciada como impugnação face anaperfeicoamento do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões(DF), em 15 de fevereiro de 1993 oP • •e- 0: : B R - PRESIDENTE /1/ e A, L 4. 100. TE r- fir IE 'A. - RELATOR VISTOS EM ZAI, • HOLANDA BRAG A - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: i s ABR NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, JOSÉ APRIGIO BIZERRA(Supl.enteConmcado)PAIRD AFFONSECA BARROS FARIA JONIOR - Ausente justificadamente. DALIEFFI/DF- SECOS Nt 064/90 *:dgr jRP: - or• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL --(PROCESSO N°10580-003,806/91-21 RECURSONS: 102.459 ACORDÃONS : 103.13.538 RECORRENTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA., pessoa jufídi- ca domiciliada ã Av. Vasco da Gama n9 800, Lojas Al/B1, Brotas, Mu- nicípio de Salvador-BA, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que julgou procedente' a exigência fiscal formalizada no-Atito de Infração de fls. 03, rela tiva às irregularidades detalhadamente descritas nas folhas de con- tinuação n9 01 e 02 do AI, constantes das fls.07/08 do precesso,sin tetizadas na. forma abaixo: EXERCÍCIO DE 1990 - PERÍODO BASE DE 1989: 1. Glosa de despesas indedutíveis: despesas particulares de sócios, discriminadas em quadro anexo, relativas a projetos e re formas de residências, pinturas de bens não pertencentes ao ativo permanente da empresa, bem como dispêndios com móveis e utensílios' domésticos desnecessários ã sua atividade (valor tributável: NCz$ 193.071,64); 2. Imobilizações lançadas como despesas: glosa de despe- sas relativas a aquisição de cabines, motores, implementos agríco- las e aparelhos de ar condicionado,quando deveriam ter sido ativa- das para posterior depreciação, conforme demonstrado em quadro ane- xo (valor tributável: NCz$ 266.791,68); 3, Falta de adição ao lucro líquido do exercício, na - DAMICIFIMDF • SECOS Ni OH/ *O SEEMCO Pusuco FEDEM PROCESSO N9 10580-003.806/91-21 3 Acórdão n9 103-13.538 terminação do lucro real, de valores contabilizados como despesas relativos ao pagamento de tributos, cujos fatos geradores ocorrem em anos base anteriores, bem como, de imposto e multa referentes , a lançamento de ofício (valor tributável: NCz$ 75.834,22); 4. Insuficiência da correção monetária do balanço, apu rada em consequência da contabilização como despesas, de valores ativáveis, conforme descrito no item 2 e demonstrativo em quadro anexo (valor tributável: MCz$ 1.059.675,26); 5. Insufuciência de correção monetária do balanço,apu- rada pela constatação de que a fiscalizada somente registrou a aquisição de um veículo efetuada em 30.11.89, no Razão Auxiliar em BTNP, em 29.12.89, conforme demonstrado em quadro anexo (valor tri- butável: NCz$ 191.961,58); 6. Omissão de receita.operacional: determinada pela di ferença entre os valores informados pela Prefeitura Municipal de Salvador, como pagos à fiscalizada no ano base (Of. n9 084/90), e o respectivo valor contabilizado (base tributável: NCz$ 270.249,62). No prazo legal, a empresa impugnou parcialmente o fei- to, tendo acatado a procedência de parte da glosa de despesas inde- dutiveis (despesas particulares de sócios), bem como do total da te ceita omitida - item 6 do A.I. - e recolhido o crédito tributário correspondente, conforme DARP de fls. 75; na impugnação juntada ao processo às fls. 31/35, instruída com a documentação de fls. 36/52; a autuada contesta as demais parcelas do Auto de Infração, alegan- do, em síntese, que: 1. Com relação às despesas particulares dos sécios, duas parcelas que compõem o valor glosado, não procedem os argumen- tos da autuação, quais sejam: a) valor registrado na conta 412.99.116 (NCz$ 50.000,00), relativo a pagamento de pacote artístico, para animação de festejos juninos em Jequié: a despesa não foi realizada com o objetivo de atender aos sócios e sim, atender à etapa de conclusão' T de obras contratadas com a Prefeitura daquele Municíp confor e ' SERMO PUBL$C0 FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.806/91-21 4 Acórdão n9 103-13.538 cópias de contratos anexas (f is. 36/45), e encontra respaldo no ar- tigo 191 e §§, combinado com o artigo 192, ambos do RIR/80, além de se enquadrar na hipótese de dedutibilidade prevista no Parecer Nor- mativo CST n9 322/71; b) valores registrados nas contas 412.07.102(NCz$ 619,30) e 412.99.103 (NCz$ 2.636,00, NCz$ 1.480,00 e NCz$ 10.338,00), relativos:áaquisição& fogão, geladeiras e móveis diversos: após ques- tionar as folhas do Razão citadas pelo autuante onde constariam os lançamentos em tela, a impugnante informa que, também nesse caso,. os valores glosados não correspondem a despesas particulares dos sócios, pois os dispêndios se destinaram os alojamentos por ela man tidos nos canteiros de obras; quanto a sua não ativação, alega a empresa que o seu procedimento encontra amparo no caput do artigo 193 do RIR/80, que autoriza o registro como despesa, de valor dis- pendido na aquisição de bens, cujo prazo de vida útil não utrapasse um ano, o que é o caso desses bens, em razão de serem utilizados por operários rústicos e ficarem sujeitos a intempéries, principal- mente quando das mudanças de alojamentos. 2. Com referencia a glosa de valores ativáveis regis- trados como despesas, dividiu a impugante sua defesa, em três gru- pos, a saber: a) valores registrados nas contas 412.01.104 (NCz$ 2.140,86 - aquisição de seis cabines D-4-D6 e dois toldos metálicos) e 412.99.106 (NCz$ 5.587,20 - aquisição de ar condicionado, 10.000. BTU's): em princípio, entende que devem ser compreendidos esses dis pendios como despesas operacionais, .à luz dos artigos 191 e 192 do RIR/80; sendo conceituados como ativo permanente, caberia obrigato- riamente, aplicar-se o fator de depreciação, o que não ocorreu, pe- lo que requer a improcedência da glosa, ou se assim não for, a dedu ção da parcela de depreciação cabível; b) valores registrados na conta 412.03.105 (NCz$ 1.800,00 - aquisição de ar condicionado e NCz$ 120.500,00 - aquisi- ção de dois motores MWM estacionários): os bens em tela constituem' peças de reposição; o ar condicionado, se refere ã substituiçã a ígnea. Nadonal SERVCO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.806/91-21 5 Acórdão n9 103-13.538 lizada em veículos da autuada, face à sinistro parcial do aparelho,' conforme texto contido na respectiva nota fiscal (cópia às fls. 52); quanto aos motores, foram esses aplicados em grupos geradores manti dos nos acampamentos da impugnante, para substituir os originais, cu jo reparo demonstrou ser anti-económico; c) valores registrados na conta 412.04.119 (NCz$ 14.414,00, NCz$ 6.223,00, NCz$)99.946,72, NCz$ 5.080,00 e NCz$ 7.100,00 - relativos à construção de cercas e estradas): segundo a autuada, os serviços foram prestados em imóvel rural de sua proprie- dade, se constituindo em despesas operacionais, de manutenção do imó vel, não podendo ser considerados ativospface serem serviços sazo- nais (três/quatro vezes por ano), por não determinarem aumento _pa- trimonial; entende ainda que o valor correspondente à aquisição do conjunto de irrigação INCz$ 4.000,00, registrado na conta 421.03.99), deveria ter sido ativado, voltando a arguir a dedução da parcela de depreciação, que entende ser cabível. 3. a não adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real de valor relativo a pagamento de multa ligada aos exercí- cios fiscais anteriores, se deveu ao fato de ter a empresa efetuado' seu recolhimento voluntariamente, revestindo-se essa, de natureza ' compensatória, face não ter existido autuação fiscal, sendo sua dedu tibilidade assegurada pelo parágrafo 49 do artigo 225 do RIR/80. 4. Quanto à insuficiencia da correção monetária credora do balanço, na parcela correspondente aos valores ativáveis registra dos como despesas, como foram estes integralmente contestados na impugnação, espera a autuada que seja reformado o Auto de Infração no tocante ao valor da correção monetária respectiva; com relação ao atraso no registro da aquisição de veículos, este é justificável, por ser inferior a trinta dias, dentro do mesmo exercício social, de vendo ser conéiderado ainda que a correção monetária cobrada há dc ser compensada com a depreciação do veículo, no mesmo período, moti vo pelo qual improcede o lançamento. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/. o autor do feito, em informação fiscal de fls. 54/59, se posici a PI SERV1CO MABLKY) FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.806/91-21 6 Acórdão n9 103-13.538 pela manutenção integral do crédito tributário lançado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instân- cia, proferida às fls. 64/72, manteve integralmente a exigencia,com base nos seguintes fundamentos: 1. A glosa do valor registrado como despesa, correspon- dente ao pagamento de pacote artístico (festejos juninos na cidade' de Jequié) é mantida, pois a documentação apresentada(contrato de fls. 36/47), demonstra que esse gasto efetuado não é necessário,nem tem correlação com a atividade explorada pela autuada, não encon- trando amparo, sua dedutibilidade, no artigo 191 do RIR/80, tampou- co na interpretação do Parecer Normativo n9 322/71, evocado pela impugnate; 2. Registro como despesas, da aquisição de bens de natu reza permanente, como fogão, geladeira e móveis: a obrigatoriedade' da ativação de bem com vida útil superior a um ano e de valor exce- dente a NCz$ 30,00 (para o ano calendário de 1989, segundo a Instru ção Normativa-SRF n9 193/88), justifica a glosa; não procede a ale- gação da autuada de que esses bens se deterioram em prazo inferior' a um ano, tornando-se imprestáveis ao uso, pois a legislação tribu- tária e comercial autorizam a baixa dos mesmos, contabilizando-se os respectivos valores como custo/despesa adicional; não há previ; são legal para a dedução da parcela de depreciação, por se consti- tuir essa, em faculdade da pessoa jurídica, não exercida oportu- namente, descabendo ao Fisco alterar ou propor modificações naquilo que o contribuinte tem opção de decidir; 3. Quanto aos pagamentos referentes à aquisição de ar condicionado (para veículos) e motores, por serem esses bens durá- veis, de vida útil por mais de um exercício e de valor unitário su- perior ao limite estabelecido na IN-SRF n9 193/88, conforme cópias' das notas fiscais juntadas ao processo, deveriam ser capitalizados, para posterior depreciação, procedente pois, a glosa efetuada; 4. Serviços presetados em imóvel rura: tanto a legisla- ção tributária, quanto a jurisprudência existente sobre o assunto estabelecem que benfeitorias e despesas de reparos onservaçã ~na Nadoned .11 ~Dto roeuco FEDUIAL PROCESSO N9 10580-003.806/91-21 7 Acórdão n9 103-13.538: bens imóveis, cuja vida útil supera um exercício, deverão ser ativa dos para futuras amortizações, segundo a norma consubstanciada no artigo 193 do RIR/80; a pretendida depreciação do conjunto de irri- gação, tembém não encontra guarida na decisão, por se constituir em opção do contribuinte, não exercida na declaração de rendimentos; 5. Com relação ã glosa de despesa referentes a tributos cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores, por força da norma contida no artigo 225 do RIR/80, verifica-se que a infra- ção em tela tem origem no Processo n9 10580-007.930/87 e se refere' ao não provisionamente no ano base da ocornência do fato gerador,do tributo relativo ao IRPJ, PIS e FINSOCIAL do ano base de 1988, con- forme relato de fls. 24; a glosa da multa também arrolada neste 1 item foi imposta por falta de recolhimento de tributo, tendo a au- tuada procedido ao arbítrio do § 49 do dispositivo legal citado; 6. Por fim, mantém-se a exigência correspondente à insu ficiência da correção monetária do balanço, tento a consequente dos valores ativáveis registrados como despesas pela autuada - . cuja_ procedência é reconhecida na presente decisão - quanto à parcela correspondente ã diferença na data do registro de aquisição do vei- culo, procedimento que infringiu o disposto no inciso III do artigo 16 da Lei 7.799/89, que determina o registro do bem no Razão Auxi- liar em BTNF, para fins de apuração da respectiva correção monetá- ria, na data do correspondente acréscimo; a pretendida compensação' do valor da correção tributada, com o custo da depreciação do veicu lo, não contabilizado pela empresa, não tem amparo legal, por se tratar de opção da autuada, nos termos dos artigos 198. 199. 201 e 202 do RIR/80. Cientificada da decisão retro, em 09.01.92, conforme Aviso de Recebimento afixado às fls. 84, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 06.02.92, juntado ao processo às fia 77/83, onde se limita a transcrever os argumentos apresentados na fase impugnatória, requerendo ao final, a reforma da decisão recor- rida, julgando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. minmemon .. • SERVIÇO PUBLICO PIOERAL Processo n2 10580-003806/91-21 1 Acórdão n 103-13.538 VQT.Q, Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, observa-se que a decisão recorrida modificou a fundamentação fática e jurídica das matérias contestadas, referentes ao primeiro item do auto de infração. Assim é que, dos valores indicados como despesas particulares dos sócios (vide quadro demonstrativo de fls. 9), o primeiro destacado na defesa refere-se ao pagamento efetuado, em 29/06/89 (NCZ$ 50.000,00), cujo recibo (cópia às fls. 46), indica corresponder ao comparecimento de um "pacote artístico nos dias 21 a 25/06 daquele ano, para animação dos festejos juninos "Festança da Cidade", no município de Jequié, conforme contrato" de fls. 40. P - A Defendente fez juntar ainda o contrato de fls. 36/45, celebrado com a Prefeitura daquele Município em 08/07/88, para realização de obras do Centro de Abastecimento da Cidade. Pronunciando-se a respeito das alegações da Autuada, opinou o Autuante pela manutenção do lançamento sob o argumento de não constar, do contrato anexado, cláusula que preveja animação de festejos juninos ou festa de inauguração de obra a seu cargo, não devendo, assim, considerar-se a despesa dedutivel, no que foi acompanhado pela autoridade e gut?. No mesmo item, foram relacionados como despesas indedutíveis, porque desnecessárias it atividade da empresa, com infração aos artigos 191 e 192 do RIR/80, quantias correspondentes a compras de armários, estantes, camas, fogão, geladeiras e móveis, que a Impugnante assegurou não serem de interesse dos sócios, mas da própria empresa, pois destinaram-se aos seus alojamentos mantidos nos canteiros de obras, para uso diário de seus empregados, cujo prazo de vida útil muitas vezes sequer chega a um ano em face das condições de uso. A esse respeito assim se manifestou a autoridade recorrida: "Aquisições de bens de natureza permanente, como fogão, geladeira e móveis: se a vida útil de um bem dessa natureza ultrapassar o período de um exercício, ou se seu valor for superior a NCZ$ 30,00 ... conforme IN- SRF - 193/88, deverá ser esse bem ativado par posterior depreciação. Irnpnoll• 1~00M • •. - SERMO PIAMO FEDERAL Processo n 10580-003806/91-21 2 Acórdão n 103-13.538 Portanto, tendo a empresa contabilizado tais gastos como despesas dedutíveis para a apuração do lucro real, a glosa efetuada é devida." Em face dessas circunstâncias, deveria o julgador de primeira instância ter devolvido prazo à Fiscalizada para nova defesa sobre as matérias objeto de alteração, o que não se deu, como atesta a intimação de fls. 73. A vista do exposto, voto no sentido de restituir os autos à repartição de origem, para que a petição de fls. 76/83 seja apreciada como impugnação, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição que caracteriza os direitos ao devido processo legal e à ampla defesa. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 1993. • ,/ 41__ LU HENRIP.' 2' - S/ DE ARRUDA - Relatar. Imprensa Madona' • Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006687/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13737.000201/92-08
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16991
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM NITERÓI - RJ SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-16.991 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO - Cabível o pedido de restituição, quando comprovado a liquidez e certeza do seu crédito, o que independe do preenchimento formal de sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOMATOL MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR UBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Sanes Freire. , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 137371000.201192-08 ACÓRDÃO N°.: 103-16.991 RECURSO N°. : 86.068 RECORRENTE : INCOMATOL MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição dos valores recolhidos título de antecipações da Contribuição Social relativos ao exercício financeiro de 1992, no total de 4.954,61 UFIR, em virtude da apuração de prejuízo neste exercício. Não tendo havido a restituição através do processamento eletrônico da declaração de rendimentos, do exercício 92/91, a requerente fundamenta seu pedido na lei n°. 8.383/91 que lhe faculta esta opção. Foram anexados aos autos os documentos de fls. 03/22 e proferida decisão indeferindo o presente pedido e determinando a apresentação de declaração retificadora do IRPJ - EX: 92/91, sob o fundamento de que o resultado negativo, constatado no período-base, obrigaria a interessada a lançar em sua declaração as parcelas pagas como antecipação a fim de se habilitar à restituição automática da importância que resultou indevida. Ciente em 11.12.92 (AR fls. 60) da decisão que indeferiu o seu pedido, tempestivamente, em 08.01.93, ingressou com o recurso voluntário de fls. 32/34, dirigido ao Superindentende Regional da Receita Federal na 7a. RF, requerendo o provimento do recurso e, em conseqüência, a reforma da decisão "a quo" para o fim de autorizar a restituição pleiteada e reconhecer o direito creditório da recorrente, uma vez comprovado terem sido os pagamentos efetivamente indevidos. 2 git kr "ri MINISTÉRIO DA FAZENDA S'itr":5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13737/000.201/92-08 ACÓRDÃO N°.: 103-16.991 Posteriormente, foram anexados os documentos de fls. 65/75; confirmados os recolhimentos, objeto do pedido, fls. 77 e junta copia autenticada pela repartição da declaração IRPJ - EX: 92/91, fls. 80/86. Tendo em vista a transferência de competência a este Conselho conferida pela Lei 8.748/93, artigo 3°., para o julgamento de recursos voluntários à restituição de tributos, foi o presente encaminhado a este Colegiado para esta finalidade. É o Relatório. 3 4,57,? rjk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Tf. 3RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13737/000.201/92-08 ACÓRDÃO N°.: 103-16.991 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que este reúne todos os elementos que asseguram à recorrente o direito pleiteado, a saber: - comprovado a efetividade dos recolhimentos, objeto do pedido, confirmados pela repartição competente às fls. 77; - comprovado pela declaração IRPJ - EX: 92/91 entregue, bem como através do balanço especial levantado em 30.06.91, transcrito em seu livro Diário, cópia às fls. 65/73, que a empresa apurou prejuízo no exercício de 1992, ano-base 1991, não estando, portanto, sujeita ao pagamento da contribuição em pauta e inclusive, dispensada do recolhimento desta na forma de antecipações; - demonstrado ainda pela cópia da declaração IRPJ - EX: 92/91, fls. 80/86, que a empresa não consignou no campo próprio as antecipações pagas, não recebendo, em conseqüência, a restituição ora pleiteada, via processamento eletrônico de sua declaração. Dessa forma, e considerando, a declaração da recorrente que não houve compensação das parcelas aqui pleiteadas e que a Lei n°. 8.383/91 realmente 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "si 2RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" PROCESSO N°.: 137371000.201192-08 ACÓRDÃO N°.: 103-16.991 lhe faculta a opção pelo pedido de restituição, não vislumbro o porque do indeferimento de seu pleito, ressaltando ainda que o fator determinante à habilitação de seu direito à restituição é a comprovação da certeza e liquidez de seu crédito e não o preenchimento em si de sua declaração, que é apenas uma obrigação acessória. Face ao exposto e tudo o mais dos autos consta VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada, que deverá ser efetivada, observando-se as normas vigentes. Sala das Sessões (DF), em 22 de janeiro de 1996 • UBER-RELATOR 5 Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000490/90-28
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
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Numero da decisão: 103-15058
Nome do relator: Não Informado
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4798301 #
Numero do processo: 10783.006160/85-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07729
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Recorde DRF em VITÓRIA GES). IRPJ - Não se conhece de recurso por falta de objeto, de vez que os crédi- tos tributérios litigados (exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980/81) estão alcançados pelo cancelamento de débitos determinado pelo DL n9 2.303 (art. 29, III, de 21/11/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, face ao cancelamento do débito nos termos do art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86. Sala das Sess6es, em 02 de dezembro de 1986 URGEL PEREI' , LOPE - PRESIDENTE I() .4 • LATOR /LLf „7, VISTO EM JOS N CO , U3 -/./DE eLIVEIRA - PROCURADOR DA PAZ SESSÃO DE: 04D Z198 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros • : CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS2 DE AQUINO CARVA- LHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER: 'Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. • . . • SERVIÇONOLIO3FIDERAL PRECESSO N9 10783/006.160/85-28 RECURSO 149 90.830 ACÓRDÃO N9 103-07.729 RECORRENTE: TRANSPORTES SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES SÃO PEDRO LTDA., CGC n9 27.074.749/ /0001-30, sediada em Cachoeira de Itaperim (ES1, inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, de fls. 23/27, recorre a este Tribunal Administrativoan parada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 29/33, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada)como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 16/09/85, inclusive contendo intimação para apresentar as decla- rações de rendimentos dos exercícios de 1982,1983e 1984, bem como as fichas "Razão" dos anos-base de 1980 e 1981 (exercícios de 1981 e 1982), e ainda a documentação relacionada com os valores escriturados na rubrica "Manutenção de Veículos", como consta do verso do referido Termo. Em razão da ação fiscal levada a cabo> foi constatado que a empresa calculou o imposto devido ã aliquo- ta de 6% (seis por cento) ao inves de 35% (trinta por cento), nos exercícios de 1981 e 1982, e ainda omissão de receita representa da pelas Notas Fiscais n9s..1.363 e 0709 (fls. 4 e 5) datadas de 31/12/80 e 31/12/81, emissão de Distribuidora de Produtos de Pe- tróleo Cachoeiro Ltda. e cobrindo aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes, nos valores de Cr$ 182.504 e Cr$ 300.000, respectivamente, aquisições essas ausentes da escrituração contã bil da empresa, portanto, com infração do art. 167 do RIR/80.t. Assim, a retrocitada empresa foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no montante de Cr$ 247.016, sendo Cr$ 88.369 no tocante ao exercício de 1981 (ano-base/80) e Cr$ 158.647 refe (9) , SEMICOPOBLICOFEDERAL Processo n9 10783/006.160/85-28 2. AcOrdão n9 103-07.729 rente ao exercício de 1982 (ano-base/811, tudo acrescido dos en- cargos legais cabíveis, in&lutive multa de 50% (cinqüenta por cen to) prevista no art. 728, II, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 2, datado de 14/9/ 85, e Demonstrativo de fls. 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do .citado Decreto n9 70.235, de 613172, a autuada formulou a reclamação de fls. 8/9, acompanhada da documentação de fls. 10 a 16, para impai nar as exigências tributárias espelhadas no Auto de Infração de Lis. 2. De plano, a reclamante'constesta o reajuste de ai/quota de 6% (seis por centol para 35% (trinta por cento' levantado, retrucando que ostenta a condição de empresa transportadora cole- tiva de passageiros, e acrescenta que a circunstância de prestar serviços da espécie que desenvolve a outras empresas não pode des caracterizar sua condição de concessionária de serviços públicos de transportes . Prosseguindo, a defendente . aduz que o fato de ter sido encontrado 2 (duas) notas fiscais de aquisição de combus tivei sem escrituração não autoriza a ilação de existência , de omissão de receita nos exercícios de 1981 e 1982 (anos-base de 1980/81), na forma como lhe foi imputada, de vez que simples veri ficação no "Caixa" levaria a conclusão da improcedência da ilação retrocitada. Por oportuno.a . impugnante lembra que para bem apli- car a legislação de regência, em particular o estatuido no 142 do C.T.N., não basta computar a receita relativa ao pagamento das notas fiscais não escrituradas, necessário se faz o reconhecimen- to como despesa dos valores correspondentes a essas notas fiscais. Finalmente, a defendente obtempera a necessidade por perícia e di ligencia para elucidação da matêria em controversia, inclusive re porta-se à documentação acostada para atestar seu correto proce- der . 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a fiscalização do tributo ,produziu a Informação Fiscal de fls. 18/19 e que encerra conclusão pela manutenção da tributação liti- gala a tít4lA deallissgo dereceia2kpmNpm axesmaestávinculada a notas fiscais representativas 'de compras de combustíveis a vistalporgm sem registro nos assentamentos contábeis, inclusive lembrando que gr) sm~mmuconomt Processo n9 10783/006.160/85-28 3. Acórdão n9 103-07.729 o saldo de "Caixa" não guarda relação com a ocorrência levantada. Quanto ao reajuste de ai/quota, está consignado que a reclamante especificamente não faz jús à tributação com ai/quota favorecida como deixou manifestado no processo n9 13766/000.192/84-90, pro- cesso esse apensado ao presente. Finalmente, é se registrar que às fls. 20 do processo se encontra a manifestação da fiscalização do tributo a respeito do pedido de pericia e diligência constante da peça reclamatória de fls. 8/9, sendo consignado parecer contra rio, de vez que a solicitação não se apresenta em conformidadecrm o capitulado no art. 17 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72. Na li- nha dessa manifestação, a autoridade competente indeferiu a pre- tensão retrocitada, conforme despacho lançado no rodapé da fo- lban920 'do processo. 5. Autoridade competente de la. Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consequentemen te confirmando a tributação levantada relacionada com diferença de ai/quota (de 6% p/35%) de vez a impugnante não,faz jils mesmo à tributação à-allquota reduzida, bem comoa relativa.- a' de re ceita caracterizada na falta de escrituração de notas fiscais con cernentes a aquisição de combustível, porque a defendente não ili diu o.pressuposto dessa tributação, consoante decisório de fls. 23/27. 6. A decisão acima é que deu ensejo ao recurso vo- luntário de fls. 29/33, interposto pela empresa Transportes São Pedro Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade mono- crãtica e pleitear sua reforma. De imediato, cabe dizer que a re- corrente tomou ciência da decisão recorrida em 5/9/86 2 conforme "AR" de fls. 28, e a peça recursal foi concretizada em 3/10/86, segundo protocolo lançado às fls. 29. No mérito, em essência, a recorrenterepisa .a argumentação sustentada na reclamatória, preci- samente, que improcede o débito relacionado com diferença de ali- quota porque efetivamente ostenta a condição de empresa transpor- tadora de passageiros7 portanto2amparada pelo DL n9 1.682, de 7/5/79, e quanto à omissão de receita, reafirma seu ponto de vis- ta de que não ocorreu qualquer omissão de receita, de vez que o samcopoeuconEDERAL Processo n9 10783/006.160/85-28 4. Acórdão n9 103-07.729 abastecimento de combustível da empresa, ora recorrente, acontece mediante requisição e a notas fiscais são emitidas ao final do mês. Obtempere porém que ditas notas fiscais embora consignem pagamen- to a vista, em verdade são liquidadas nos primeiros dias do mês subsequente, como jã teve a oportunidade de aludir. Por derradei- ro a reclamante pede o cancelamento do lançamento decorrente do Auto de Infração de fls. 2, por ser de Justiça. De notar, final- mente, que o recurso foi lido em Plenãrio, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntãrio sob exame, de fls. 29/33, ê tempestivo, na forma prevista no rela tório. Bi Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda esta em litígio toda a tributação inicialmente levanta- da a titulo de omissão de receita e objeto do Auto de Infração de fls. 2, sendo de esclarecer que dita tributação alcança os ,valo- res de Cr$ 182.504 e Cr$ 300.000 caracterizados como omissão 'de receita nos exercícios de 1981 e 1982 (anos-base de 1980/81), com imposto de renda devido, respectivamente de Cr$ 88.369 e Cr$ ... 158.647 de vez que correspondendem as notas fiscais n9s 1.363 e2 07097 datadas de 31/12/80 e 31/12/81, respectivamente„de emissão da empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Cachoeiro Ltda. (f is. 4 e 5 do processol, estampando vendas a vista de combustí- veis e lubrificantes, aquisições essas ausentes dos assentamentos contábeis da recorrente, e ainda abrange diferença de . aliquota de 6% p/35% em referência ao lucro real apontado nas declarações de rendimentos. /1) , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10783100.6.160/85-28 5. Acórdão n9 103-07.729 C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que em face dos elementos declinados no item anterior e tendo. presente o capitulado no art. 29, II, do DL n9 , 2.303, de 21/11/86, o recurso da empresa (f is. 29/33) não deve ser conhecido por falta de objeto, de vez que o crédito tributa- rio wrestionado nestes autos, em valor original, 'é inferior a Cz$ 500.00, (quinhentos cruzados) e seus fatos geradores são an- teriores a 28/02/86. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntãrio de fls. 29/33, por falta de objeto em razão do cancelamento de débito determina do pelo art. 29, II, do DL n9 2.303, de 21/11/86/) Brasilia-DF., em 02 de dezembro de 1986. .4' t ' APBE 'g' - RELATOR1( • e Lb GIO RI " t - ' Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000761/87-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10041
Nome do relator: Não Informado
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J..,--. PROCESSO N9 10510/000.761/87-07 2 ,4,41 -4a0:94- tiku.a- 4ottve> MINISTÉRIO DA FAZENDA -MS.. Sendiode 11 desianeirfflin 90ACUDÃON2 103-10.041 Recureone 92.206 - IRPJ - EX.: DE 1984 Recorrente FLORIVAL DE ALMEIDA GAMA & CIA. LTDA. Recorrid DRF em ARACAJU (SE) IRPJ - 1. Omissão de Receita - Passivo fictício. Configura-se a presunção legal estabe- lecida na forma do art. 180, ã vista da falta de contraprova válida, apre- sentada pelo Contribuinte. - 2. Omissão de Receita. Compras efe- tuadai-e não contabilizadas configuram omissão de receita, salvo ' se o contri- buinte comprovar tê-las efetivado com recursos de outra origem. Contraprova ausente. - 3. Omissão de Lucro.. Comprovada a redução do lucro líquido por diferença a maior de compras lançadas como custo, confirma-se a procedência de tributa - ção do valor dessa diferença. - 4. Imobilização lançada como Despesa Operacional. Glosa procedente. Não se comprovou nos Autos serem,_os ' Uispen- diospagosr despesa de financiamentos. - 5. Omissão de Receita. Correta a tri butaçáo do total recebido pela vendi de veículos, cujo custo o contribuinte não comprovou. - 6. Omissão de Receita de Correção Mo ' - netãria. - Devida a tributação da correção mone tária do imobilizado adquirido e não contabilizado, menos a respectiva de- umon~n" Processo n9 10510/000.761/87-07 1A. Acórdão n9 103-10.041 preciação. - Indevida a tributação da correção mo- netãria do imobilizado lançado como de! pesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIVAL DE ALMEIDA GAMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso a fimi e se excluir da tributação a importância de Cr$ 24.470.874. i Sal; das Sessões, em 11 de janeiro de 1990 I .-"""11110 • ' 4% O à C"..—c--52-----ENTESILV;ABRAL - PRESID ft. ,,,,‘ r :Wit e . U O - RELATOR..I0 1 ki. 0 • it--•- r VISTO EM nINITO • • DA BRAGA - PROCURADOR DA ' FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 29 MAR 1990 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGTO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, L IZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 2r ... URINO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 10510/000.761/87-07 Recurso n9; 92.206 Acórdão n9: 103-10.041 Recorrente: FLORIVAL DE ALMEIDA GAMA E CIA LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Florival de Almeida Gama e Cia Ltda., com domicílio fiscal em Aracajd - SE, interpôs tempestivo Recurso (fls. 123/126) a este Conselho, em 25.02.88, contra a R. Decisão (fls. 110/119) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 30.12.87, julgara procedente o lançamento constituído conforme Auto de Infração (f is. 01) de 12.08.87, tempestivamente impugnado em 28 de setembro de 1987 (fls. 86/92). 2. Os fatos que deram origem a tributação em lide, no exercício de 1984, foram: a) omissão de receita configurada por passivo fictí- cio, conforme demonstrativo n9 1, às fls. 14, no montante de Cr$ 4.536.304; b) glosa de valores contabilizados como despesas ope racionais, constituídos de bens imobilizáveis (veículos) e respecti- vos pagamentos, na conta diferencial "Manutenção de Veículos", con- forme demonstrativo n9 3, às fls. 16/17, no montante de Cr$ 26.137.917; c) omissão de receita configurada pelas compras não contabilizadas e efetivadas com recursos estranhos ao registro contá bil, conforme demonstrativo n9 04, às lfs. 19/20, no montante de Cr$ 15.975.000; d) custo indevido correspondente a valor de compras contabilizadas a maior que o registrado nos livros fiscais, conforme demonstrativo n9 05, às fls. 18, no montante de Cr$ 1.500.070; 1e) omissão de receita de correção mo tária, de ve1- ... SERVIÇO pOeuco FEDERAL Processo n9 10510/000.761/87-07 2. Acórdão n9 103-10.041 culos adquiridos e não imobilizados, conforme demonstrativo n9 06, às fls. 21, no montante de Cr$ 49.517.132; f) omissão de receita não operacional referentes a vendas, a custo zero, de veículos cuja aquisição não foi registra- da no Ativo Imobilizado, conforme demonstrativo n9 07, às fls. 22, no montante de Cr$ 6.850.000. 3. Os valores tributados como despesas indedutíveis no montante de Cr$ 4.592.661, e como omissão de receita, pelas ven das não contabilizadas, no montante de Cr$ 4.453.430, não formnobje to da Impugnação. 4. Na defesa primeira, o Contribuinte argumentou: PASSIVO FICTICIO a) que houve equívoco do Autuante, de vez que ine- xistindo registro do passivo, não pode exitir sua manutenção. Have ria omissão de receita, segundo art. 180,do_RIR/80, se houvesse man- tido no passivo obrigações já pagas e as tivesse escriturado no ano seguinte (1984). Os pagamentos escriturados em 1984, são efetiva - mente de 1984; b) que nenhum dos dispositivos do RIR/80, invoca- dos pelo Fisco, nem mesmo o art. 387, II, autoriza a exigência; BENS DO IMOBILIZADO CONTABILIZADOS COMO DES- PESAS c) que esses valores não são bens do imobilizados, mas as respectivas despesas financeiras de sua aquisição portanto, dedutíveis, como estatuído nocrt. 191, do RIR/80, bem como segundo o entendimento do próprio livro "Plantão Fiscal", nos dizeres do n9 342 (transcritos pela Defesa às fls. 88); COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS Pl- jiç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.761/87-07 3. Acórdão n9 103-10.041 d) que falta de contabilização de compras não signi fica omissão de receita, exceto se se apurasse omissão de vendas no Registro de Saídas, o que não ocorreu; e) que no caso sob exame, houve contabilização des_ sas compras nas datas efetivas; f) que, doutra parte, é incompreensível computar pa ra tributação o que já o . foi no demonstrativo n9 3, às fls. 17; g) que, em ambos os casos, a exigência fiscal não tem procedência, sendo inaplicáveis os dispositivos legais menciona_ dos. COMPRAS CCNTABILIZADAS A MAIOR h) que a diferença efetiva a ser tributada importa em apenas Cr$ 743.420; OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA i) que o art. 347, do RIR/80, ao considerar na de- terminação do lucro real do exercício a correção monetária dos ele- mentos do Patrimônio e seus resultados, incluiu nos cálculos também as respectivas depreciações; j) que, apesar do Sr. Autuante ter invocado tal ar- tigo, não o observou in totum,pela não inclusão nos cálculos dos va_ lores de depreciação dos veículos não ativados; 1) que o Sr. Autuante, nos cálculos da correção mo- netária, não incluiu os valores baixados no período, no montante de Cr$ 9.850.000; OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL 1-m) que os valores dos bens vendidos ( eículos) e cre - SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10510/000.761/87-07 4. Acórdão n9 103-10.041 ditados à conta do Ativo, sem o anterior registro na mesma, não de- vem ser tributados a custo zero, por contrariar o disposto no art. 317, do RIR/80, que prevê consideração do custo monetariamente cor- rigido; n) que, desconhecido tal valor de custo, o lucro de ve ser arbitrado, de conformidade com os arts. 399 e 400, È 19. 5. A autoridade a quo historiando os fatos, a defesa inicial e o opinado na Informação Fiscal, decidiu pela manutenção in tegral da exigência, pelos fundamentos e considerandos, às fls.114/ /118, cuja leitura ora se faz. • 6. No Recurso, o Contribuinte ratifica sua Impugnação, acrescentando: a) que, relativamente ao Passivo Fictício, a Ementa da R. Decisão não reflete a realidade dos fatos, porquanto tal pas- sivo inexiste, ao considerar-se o dito pela própria Autuante, que o valor de Cr$ 4.546.304, não foi registrado como obrigação no Passi- vo; b) que, assim, o fato não se enquadra na hipótese do art. 180, do RIR/80, inclusive, também, pela inexistência de saldo credor de caixa, considerando-se que os pagamentos das obrigações fo_ ram contabilizados sem postergação; c) que, por serem despesas financeiras de aquisição de veículos,os pagamentos indevidamente considerados pelo Fisco co- mo compra de veículos, o artigo do RIR/80, a ser considerado é o de n9 191 e não o de n9 193; d) que é inconcebível a presunção fiscal de que as compras não contabilizadas tenham sido efetivadas com valores estra nhos à contabilidade, uma vez que não foram feitos ã vistas; 1e) que o valor de Cr$ 15.975.000, a soma dos paga .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 15010/000.761/87-07 5. Acórdão n9 103-10.041 mentos de compras a prazo, escrituradas A epoca de sua ocorrência; f) que a efetiva diferença de compras contabiliza- das a maior, deve sofrer a redução de Cr$ 765.650, ã vista do que consta do livro Registro de Entradas, às fls. 42/45 e 46/47; q) que, o art. 347, do RIR/80, não proibe a depre- ciação, pelo contrário, faculta sua utilização nos cálculos a que a Fiscalização deve proceder; h) que, por fim, sendo inatribuivel custo zero a veículos vendidos por Cr$ 6.850.000, a scaução está no arbitramen- to do lucro, no percentual de 15%, de conformidade com o art. 400, do RIR/80; i) que, à vista do exposto, requer a reforma par- cial de R. Decisão recorrida. É o relatório. E <)( a. setimArolumpremma Processo n9 10510/000.761/87-07 6. Acórdão n9 103-10.041 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO - Relator, Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei. 2. Apesar da Autoridade a quo, de forma não muito feliz tentar explicar ao Contribuinte, que, no caso, o passivo fictício se caracterizou, não pela manutenção no passivo, de obrigações já pagas, mas pela não comprovação dessas obrigações, os fatos que configura - rant a infração estão comprovados no Processo, tal como descritonoAu_ to de Infração. Se o Contribuinte, de um lado faz constar de seu Ba- lanço como Passivo a favor de Fornecedores, e apresentou relação des ses débitos em valor até um pouco maior, e, doutro lado, se deixoude comprovar até a existência valores, é óbvio que também não poderia comprovar o seu pagamento (do passivo fictício) no exercício seguin- te. Assim, o passivo não comprovado com documentação idônea não ex- clui necessariamente a sua existência efetiva, no caso, e, doutrapar te, o Contribuinte apenas alegou, mas não comprovou que os débitos declarados e contabilizados, no montante de Cr$ 4.536.304,00, em 31.12.83, tenham sido pagos no ano-base de 1984. Apesar de sua inca- pacidade para comprová-lo, com documentos idôneos, o Contribuinterão pode negar a existência do passivo que contabilizou, declarou e rela_ cionou e, muito menos, nem comprovou que as obrigações corresponden- tes foram pagas em exercício subsequente ao do Balanço de 31.12.83.£ inconteste portanto, a aplicação da legislação indicada corretamen- te nos Autos. 3. Os valores glosados pelo Fisco no montante de Cr$ 26.137.917, contabilizados como despesas de manutenção de veículos e relativas à aquisição desses bens e que o Contribuinte ,tanto no Re- curso como fizera na Impugnação,insiste em qualificá-los como despe- sas de financiamento na aquisição de veiculospque teriam sido conta- L bilizados pelo valor da Nota Fiscal de aquisição, deve er sua tribu ... aroma • Processo n9 10510/000.761/87-07 7 Acórdão n9 103-10.041 tação mantida, nos termos da legislação indicada no Auto de Infração O Contribuinte não fez prova efetiva de serem despesas de financia - mento os valores glosados, apenas alegou. 4. A omissão de receita caracterizada por omissão de com_ pras na quantia de Cr$ 15.975.000,00 também deve ter sua tributação mantida integralmente. Nenhuma das razões do Contribuinte tem proce- dência. No presente a omissão de receita se constitui nos recursos ã margem da escrituração utilizados nos pagamentos das compras não con_ tabilizadas, porém efetivas. Em na defesa, o contribuinte não compro vou que tais recursos tenham tido origem outra que pão receita omiti da da própria empresa. E insustentável também o alegado pelo Contri- buinte de que o valor acima já teria sido tributado integrando as des pesas glosadas, do item anterior. O próprio demonstrativo n9 04 (fls. 20) prova que do montante de Cr$ 41.965.000 (valor total dos veículos não contabilizados), Cr$ 25.990.000 foram contabilizados como despe- sa e Cr$ 15.975.000, permaneceram sem registro algum. 5. No que respeita ã tributação de quantia de Cr$ 1.500.070, como diferença a maior no registro das compras, o Recor - rente não tem razão ao pedir a redução de Cr$ 756.650, aceitando a tributação sobre Cr$ 743.420. Os fundamentos do Decisum não sofreram contestação válida. 6. A omissão de receita de correção monetária tributada na quantia de Cr$ 49.517.132, deve ser recalculada. Não se aplicas bens contabilizados como despesa,. indedutível, já tributada. No ca- so, considera-se o bem totalmente depreciado, inexistindo assim, sal do credor de correção monetária a ser tributado. O restante da corre ção monetária deve ser reduzida pelo valor das depreciações corres- pondentes dos bens corrigidos. Assim devem ser excluídos da quantia acima tributada os seguintes valores:-Cr$ 19.076.399, correspondente ã correção monetária dos bens e gastos ativáveis, contabilizados como despesas glosada pelo Fisco. Esse valor por mim estimado, foi tribu- A Cdtado integrando indevidamente a quantia de C 49.517.132, 8; •-. SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 10510/000,761/87-07 8. Acórdão n9 103-10,041 - Cr$ 5.394.475, correspondente ã depreciação dos bens corrigidos pelo Fisco e que não foram contabilizados no Ativo, nem co- mo despesa. O critério adotado para estimação desses valores, cuja ex- clusão da tributação se propõe, resulta da insuficiência de elementos nos Autos para o seu exato cálculo. 7. O último valor tributado, na quantia de Cr$ 6.850.000, corresponde ao valor recebido pelo Contribuinte, pela venda de veicu - los, cuja data de aquisição respectiva correção e as depreciações re- gistradas, a defesa não soube precisar. Sua tributação deve ser inte- gralmente mantida. O arbitramento mencionado e pedido pela defesa, es- tá previsto na lei para hipóteses em que não se enquadra o presente caso. Esse arbitramento do lucro está previsto, como forma ou regimede tributação, das empresas que não podem ser tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido. Pela própria DeClaração de Rendimentos (cópia nos Autos), o Recorrente foi tributado normalmente pelo lucro real. Sen do válida essa tributação e inexistindo regime misto, falta fundamento legal ã pretensão de defesa. Isto e Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se exclua da tributação a quantia de Cr$ 24.470.874 (Cr$ 19.076.399, mais Cr$ 5.394.475). Bras lia-DF., Jl de janeiro de 1990. S. ór ewl.«. 4w ANUÁRIO PI(TO - RELATOR. k Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001740/90-69
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14516
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.007655/89-80
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14308
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERCINO COSER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa doe autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1993 C ROD G EUBER - PRESIDENTE f' lieJOS' RO:Yr 0 MOREI' DE MELO - RELATOR ir ,dor VISTO EM 40K:joAmms -o• MEDD-- - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: lito 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONAIA NACINOVIC, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e SONIA NACINOVIC.4 ' , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/007.655/89-80 ACORDA() N. 103-14.308 Recurso rir. 77.563 Recorrente : GERCINO COSER RELATORIO Contra a pessoa física GERCINO COSER, inscrita no CPF sob o rir. 014.688.987-87, reediente e domiciliado ã rua Duckia Aguiar, 49, Praia de Santa Helena, Vitória-ES, foi lavrado o auto de infração de fle. 01/04, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa física doe exercícios de 1986 e 1988, períodos-bases de 1985 e 1987, devido por distribuição disfarçada de lucros realizados pela empresa COSER CAFE S/A. A citada exigência é reflexo da exigência contida no processo principal que abriga o recurso nr. 102618. Naquele processo, a autoridade julgadora de primeira sinstAncia deixou de conhecer a impugnação apresentada por intempestiva. De forma idêntica, na apreciação do recurso, o Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão no sentido do conhecimento do recurso apresentado por considerá-lo tempestivo. Contudo considero este Colegiado não instaurado a fase litigiosa do feito pela extemporaneidade da impugnação apresentada. E o relatório eic, asZENDA --,.,7x0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES iroceseo nr. 10783/007.655/89-80 ACORDAO N. 103-14.308 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme doc. de fls. 56 o contribuinte tomou ciência da exigência fiscal em 15/12/89. Impugnou a exigência em 28/12/89, conforme requerimento de fls. 57. A peça e, portanto, temepativa e, como tal, deve ser apreciada. A despeito disso, em fls. 80, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento pelo fato de o processo matriz não ter sido apreciado por intempestiva a impugnação. A vista do exposto, voto no sentido de que se anule a decisão de fia. 80/81, por preterição do direito de defesa do Requerente, e se devolva o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, devendo a autoridade de primeira instância analisar todo o feito fiscal face ao principio da negativa geral aplicável 4 impugnação tempestiva de fls. 57. Em seguida, deverá ser reaberto novo prazo para recurso a este Conselho ao Recorrente. Brasília (DF)., em 21 de outubro de 1993 CIJOSE RMOREIRA PE MELO ‘1111 RELATOR (iit Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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