Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8930980 #
Numero do processo: 10384.903154/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo das Contribuições sociais, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. PIS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. EDv STJ nº 1.109.354/SP.
Numero da decisão: 3201-008.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo das Contribuições sociais, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. PIS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. EDv STJ nº 1.109.354/SP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10384.903154/2011-11

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6452931

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.795

nome_arquivo_s : Decisao_10384903154201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10384903154201111_6452931.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8930980

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563399548928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-04T15:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-04T15:50:39Z; Last-Modified: 2021-08-04T15:50:39Z; dcterms:modified: 2021-08-04T15:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-04T15:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-04T15:50:39Z; meta:save-date: 2021-08-04T15:50:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-04T15:50:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-04T15:50:39Z; created: 2021-08-04T15:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-04T15:50:39Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-04T15:50:39Z | Conteúdo => S3-C2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.903154/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente MONACO DIESEL CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo das Contribuições sociais, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. PIS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. EDv STJ nº 1.109.354/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 31 54 /2 01 1- 11 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.903154/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório da DRF Teresina, emitido em 13/04/2012, que reconheceu R$ 3.447,51 dos R$ 18.668,16 de crédito de PIS/PASEP incidência não cumulativa – Mercado Interno, solicitado por meio do PER nº 39973.43357.310809.1.1.10-4776, tendo como fundamento legal as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Cientificada da decisão, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 21/05/2012, Manifestação de Inconformidade, aduzindo, em síntese: 1) que a decisão guerreada nega vigência à Lei Federal e desrespeita o princípio da hierarquia das normas na medida em que subtrai do recorrente o direito de crédito de Cofins expressamente previsto no art. 17 da Lei nº11.033/2004 em razão da aplicação do art.26 §5º, IV da IN SRF nº 594/2005, 2) ilegalidade da IN SRF nº594/2005, e 3) violação ao princípio da igualdade tributária. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Curitiba, acórdão nº06- 52.409, de 27 de maio de 2015, improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde aduz, resumidamente: 1) Regularidade e legalidade dos créditos de PIS e Cofins, Mercado Interno de produtos sujeitos à tributação monofásica. Direito conferido pelo art. 17 da Lei nº11.033/04. Princípio da hierarquia das normas. Negativa de vigência de Lei Federal; 2) Ilegalidade da Portaria (sic) nº 594, de 26 de dezembro de 2005; 3) Verdadeira incidência plurifásica das contribuições para o PIS e Cofins. Interpretação equivocada e casuística da RFB sobre o alcance do art. 17 da Lei nº11.033/2004. Violação ao princípio da igualdade tributária. É o Relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.903154/2011-11 A recorrente é estabelecimento comercial que exerce a atividade de revenda de caminhões, ônibus e tratores, novos e usados, bem como peças e acessórios, e, ainda, prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica dos veículos citados. Segundo a Informação Fiscal a empresa vinha apurando crédito das contribuições, sobre a aquisição de mercadorias, veículos automotores, peças e pneus, referidos na Lei nº 10.485/2002. E esses itens estão sujeitos à alíquota concentrada cobrada pelos fabricantes e importadores e que não geram crédito em razão do disposto no art. 3º, I, b, da Lei nº10.637/2002 e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/2003. A Lei nº10.485/2002 determina que os bens referidos estão sujeitos à alíquota zero, uma vez que as mercadorias para revenda são tributadas sob o regime de tributação concentrada ou monofásica. Nesse caso as contribuições são devidas somente por um dos atores da cadeia de produção/comercialização do produto, no caso o industrial e/ou importador, eleitos por força da norma contida nos artigos 1º e 3ºda Lei nº 10.485/2002. E ainda, a referida Lei reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda desses mesmos produtos: Art. 1 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -Tipi, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) ... Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – o caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) ... E existe vedação ao aproveitamento do crédito no caso de revenda de mercadorias sujeitas ao regime de “tributação concentrada”, no art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/2003, redação dada pela Lei nº11.787/2008: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.903154/2011-11 Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) II – no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) III – no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) IV – no inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) V – no caput do art. 5 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) VI – no art. 2 o da Lei n o 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência) VIII–no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência) IX–no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;(Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência) X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.(Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.903154/2011-11 carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998. ... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. No caso o fabricante ou o importador dos produtos recolhem as contribuições com uma alíquota diferenciada e majorada. Também há a fixação de alíquota zero de PIS/Cofins sobre a receita auferida com a venda dos mesmos produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Consequentemente não é possível a existência de compensação de créditos e débitos. Assim, existe vedação ao desconto do crédito em relação aos veículos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº10.485/2002, adquiridos para revenda. A recorrente afirma que seu direito ao crédito encontra-se respaldado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que a seu ver teria corrigido a distorção da vedação imposta pelo art. 3º , §1º, III da Lei nº 10.833/2003, que representa regra geral da não cumulatividade: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Não merece prosperar tal argumento. O regime monofásico não se confunde com o plurifásico. São duas maneiras distintas de tributação. Como já esclarecido no regime monofásico a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Por isso não é possível que haja creditamento de contribuições sociais no regime monofásico. Ademais o art. 17 citado trata da manutenção de créditos existentes, a manutenção pelo vendedor. Seria o caso, por exemplo, de um fabricante que vendesse seu produto com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poder se apropriar dos créditos na entrada dos insumos desses produtos vendidos. Não é o caso da recorrente, que compra produtos para posterior revenda, onde incidiram as contribuições com alíquota diferenciada. E ao contrário do afirmado pela recorrente a regra contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 constitui norma geral para o regime não cumulativo das contribuições, e os Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.903154/2011-11 dispositivos das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 contem norma de caráter especial acerca do PIS e da Cofins. No mesmo sentido, já foi efetuado julgamento para a recorrente, em outro processo, onde se discutiu o mesmo caso, Acórdão nº 3301-009.705, de 23/02/2021, em que por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. E recentemente em sede de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.109.354/SP o STJ uniformizou a jurisprudência sobre o tema, entendendo que “o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico”. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.903154/2011-11 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n.10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. (grifos nossos) Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº594, de 26 de dezembro de 2005. E foge à competência desse CARF a análise sobre a ilegalidade de atos emitidos por órgãos vinculados ao Ministério da Economia. E quanto as Soluções de Consulta apresentadas, que teoricamente respaldariam seu direito, primeiro que as mesmas tratam do regime não cumulativo, que como se esclareceu é diferente do regime monofásico, e segundo, não consta que elas tenham sido emitidas para a recorrente. As soluções de consulta só tem seus efeitos garantidos para o consulente. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8655086 #
Numero do processo: 44021.000057/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.170
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 44021.000057/2006-30

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327619

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-000.170

nome_arquivo_s : Decisao_44021000057200630.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 44021000057200630_6327619.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 8655086

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563402694656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 520          1 519  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  44021.000057/2006­30  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.170  –  2ª Turma  Data  26 de outubro de 2017  Assunto  SOBRESTAMENTO ­ IMUNIDADE DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Sesej/2ª  Turma  da  CSRF,  para  sobrestamento  do  processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se  tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão nº 240201.763,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  12/05/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 4 40 21 .0 00 05 7/ 20 06 -3 0 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 44021.000057/2006­30  Resolução nº  9202­000.170  CSRF­T2  Fl. 521          2 ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2003  a  30/11/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DESCUMPRIMENTO   Comete  infração  à  legislação  previdenciária  a  entidade  que  mesmo  após  ter  tido  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  cancelada  continua  informando  em  GFIP  o  código  FPAS  próprio  de  entidades  isentas   PERDA  DE  ISENÇÃO  ATO  CANCELATÓRIO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  POSSIBILIDADE INEXISTENTE DECISÃO DEFINITIVA   É definitiva a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  que  negou  provimento  ao  recurso  de  entidade  que  teve  a  isenção  cancelada por meio de ato cancelatório, uma vez que não houve pedido  de  revisão.  Diante  da  inexistência  de  previsão  regimental  para  apresentação  de  embargos  de  declaração,  não  se  pode  alegar  que  a  apresentação equivocada destes perante aquele órgão  teria o  condão  de impedir o lançamento de multa pelo descumprimento de obrigação  acessória  consubstanciada  em  apresentar  GFIP  com  o  código  FPAS  destinados às entidades isentas.  ISENÇÃO CANCELADA NOVO PEDIDO   Uma vez cancelada a isenção, a entidade só poderá usufruir novamente  do benefício mediante novo pedido em que demonstre cumprir todos os  requisitos  no momento  da  apresentação  deste,  o  qual  será  objeto  de  análise por parte da autoridade competente   LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  PRECLUSÃO  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma  tempestiva Recurso Voluntário Provido em Parte   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  é  contra  a  multa,  em  face  da  retroatividade  benigna, tomando como paradigma Acórdão nº 2401­00.127.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 44021.000057/2006­30  Resolução nº  9202­000.170  CSRF­T2  Fl. 522          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  16),  a  empresa  teve  sua  isenção  cancelada  a  partir  de  29/11/1.999,  através  do  Ato  Cancelatório  n.°  21.401.1/0003/2004  de  20/09/2004, e sem nenhum amparo legal continuou informando o código 639 na GFIP de todos  os seus estabelecimentos.  O Contribuinte,  intimado da decisão  interpôs Recurso Especial  inadmitido por  ausência de similitude fática.  Intimado  do  Despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, apresentou Contrarrazões .  É o relatório.  Voto   Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Note­se  que  as  matérias  tratadas  no  Recurso  Especial  seja  relacionado  à  retroatividade benigna das multas previdenciárias, compulsando­se os autos constata­se que a  matéria de fundo diz respeito a  imunidade de Contribuições Previdenciárias de entidades  beneficentes  (artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  sobre  a  qual  existe  decisão  do  STF  determinando o seu sobrestamento.  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº  6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades  filantrópicas.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6274188 #
Numero do processo: 11543.000118/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.000118/2005-30

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-000.232

nome_arquivo_s : Decisao_11543000118200530.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 11543000118200530_5566968.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6274188

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563405840384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3          1 2  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000118/2005­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  Contribuição para PIS e Cofins  Recorrente  Unicafé Cia Comércio Exterior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência  junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 11 8/ 20 05 -3 0 Fl. 5876DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório exarado na decisão de primeira  grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  a  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$  6.737.997,48.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  144,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1.426/2009  (fls.  133  e  ss.),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 4.005.046,12 e homologar as compensações  apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade  fiscal registra, em resumo, que:  1.  • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra  como  variação  cambial  passiva  despesas  de  variação  cambial  na  venda,  bem  como  despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio – ACC;  2.  • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal.  No  entanto,  não  há  qualquer  previsão  para  utilização  das  demais  despesas  de  variação  cambial,  como  formadoras do direito  creditório  da não­cumulatividade,  cabendo  serem  excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos  dos lançamentos no livro Razão do contribuinte;  3.  • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos  juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre  o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas  de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios;  4.  • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos  acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do  trimestre em análise.  5.  • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  6.  • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na  conta  3101030031  – materiais  de manutenção.Ocorre  que  o  somatório  destas  despesas  contabilizadas  nos  balancetes  apresentados  totalizam  valores  diversos  daqueles  informados pelo contribuinte. Dessa forma, foram glosados da base de cálculo os valores  informados  nos  demonstrativos  que  excederam  o  valor  contabilizado  na  conta  3101030031;  7.  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis  por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004;  8.  •  Nesta  amostragem,  60%  do  volume  financeiro  total  registrado  referem­se  a  fornecedores  que  se  enquadram  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Fl. 5877DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 5          3 Federal do Brasil  em situação de  inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o  órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  9.  • A tabela às fl. 139 apresenta as compras dos fornecedores irregulares;  10.  •  Verifica­se  que  há  a  pretensão  de  obtenção  de  crédito  da  COFINS  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004  sob  compras  de  fornecedores  em  situações  incompatíveis  com  a  receita declarada que totalizariam R$ 10.859.898,63, valores estes nunca recolhidos aos  cofres públicos;  11.  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada a  ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o  recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior;  12.  • Diante do que  foi  retratado, a plausível conclusão conduz  inadmissibilidade do pleito  formulado,  no  que  toca  às  ditas  compras,  em  razão  de  um  claro  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos em favor de particulares;  13.  • Com efeito, o princípio da não­cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II  da CF/88  (não  obstante  referir­se  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  sem  sombra  de  dúvida  é  o  paradigma  adotado  para  esta  novel  roupagem  das  contribuições  sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com  o montante cobrado na anterior;  14.  •  Irrefragável  é  a  concepção  segundo  a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na  pior  hipótese,  a  pressuposição  de  sua  ocorrência,  é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado  "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do  montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção  de  referidos procedimentos;  15.  •  Isto  se  dá  porque,  diversamente  do  que  só  ocorre  com  o  IPI,  onde  o  imposto  vem  destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na  apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura;  16.  • Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria nas  finanças públicas;  17.  • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas, às fl.92/107, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.108;    Fl. 5878DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 6          4 18.  • Procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da COFINS apurado  no mês: verificando­se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o  reconhecimento do direito creditório de R$ 4.005.046,12, relativo à não­cumulatividade  da COFINS vinculado à exportação.    A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 150) e  apresentou,  em  24/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  151  e  ss.  alegando, em síntese que:  1.  • A  recorrente possui  registros em seus  livros contábeis de contas de ativo e passivo,  valores que representam direitos e obrigações  indexadas ao dólar americano, que, por  óbvio, têm reflexos tributários;  2.  • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  apuração  do  lucro  operacional  da  entidade empresária;  3.  • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação  do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas  em  cada  exercício,  independentemente  do  seu  pagamento,  devendo  por  sua  vez,  ser  apropriado à  luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito  creditório da não­cumulatividade;  4.  • Conceber os  juros sobre capital próprio pagos como despesas  financeiras  (parágrafo  único, artigo 30 da IN SRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico  às sociedades;  5.  •  Isto porque, da mesma forma que a empresa é  tributada quando recebe  tais  rubricas  (Artigo 29, § 4º,  alínea  “a”),  está autorizada  legalmente a  tomada de créditos quando  tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra  pessoa jurídica;  6.  •  Pode­se  concluir  que,  seja  por  quaisquer  dos  raciocínios  empregados  chega­se  a  mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não  encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  7.  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café.  O  corretor  de  café  é  um  consultor  do  produtor,  assim  como  do  comprador  que  traz  os  diversos lotes para o exportador e o torrador;  8.  •  A  atuação  do  profissional  de  corretagem  de  café  é  absolutamente  necessária  à  comercialização do produto;  9.  •  Em  tais  condições,  não  há  como  afastar  que  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da  contribuinte;  10. •  A  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  manifestante  adquiriu  mercadorias  de  empresas  inativas,  com  receita  incompatível,  com  receita  nula  e  omissa  ao  longo  do  ano  calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram­se de modo  Fl. 5879DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 7          5 precipitado,  com  base  na  afoita  alegação  de  que  as  aludidas  empresas  fornecedoras  estavam irregulares;  11. • Não há nos  autos  a demonstração  jurídica do preenchimento dos  requisitos  legais  e  regulamentares da  inidoneidade das  empresas  fornecedoras ou qualquer  comprovação  de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos;  12. • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento  das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados;  13. • A boa fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  com o objetivo de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  14. • Ainda que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas no momento  da  realização  das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a  manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou;  15. • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa  adquirente,  ora Recorrente,  promoveu o pagamento do valor  acordado para  aquisição  das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus  fornecedores e os respectivos recolhimentos;  Posteriormente,  em  21/12/2010,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  petição  intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados  na Manifestação originária e salientando a boa fé da contribuinte.  Em  25/05/2011,  a  então  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  atual  17ª  Turma  da DRJ/RJO  encaminhou  o  processo  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas, inativas ou omissas;   Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o  resultado do procedimento de diligência  realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória  consta do  Relatório Fiscal em fls.12.589/12.818. No referido Termo, a autoridade fiscal registra,  em resumo, que:  1.  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de  produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada  nas  investigações  da DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo  de Colheita”),  iniciadas  em  outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  • No  início,  as  investigações  restringiram­se  ao  estado do Espírito Santo,  que produz  café  conilon  e  arábica,  e  onde  estão  localizadas  importantes  exportadoras  de  café  do  país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul da Bahia  (café  conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica);  3.  • Fato é que na diligência  iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da  “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um  Fl. 5880DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 8          6 rol  disseminado  com  mais  de  700  fornecedores  pessoas  jurídicas,  inclusive  várias  cooperativas, no qual  já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um  conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam  trilhado o mesmo caminho;  4.  • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA,  COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória – ES.;  5.  • A UNICAFÉ,  com matriz  em Vila Velha/ES  e  armazéns  localizados  nas  principais  regiões  produtoras  de  café,  como  por  exemplo:  MANHUMIRIM  (Região  da  Mata  Mineira),  VARGINHA  (Sul  de Minas  Gerais)  e  VILA  VELHA  (Região  da  Grande  Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES,  onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como  outras empresas exportadoras e corretoras de café;  6.  •  Por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  cadastradas  como ATACADISTAS DE CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas;  7.  •  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE  CAFÉ,  situadas  em  COLATINA,  LINHARES  e  GRANDE  VITÓRIA,  o  que  se  viu  foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro  de  funcionários,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores  e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas  clientes.  Não  era  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café  entre produtor e  essas  tradicionais  atacadistas exportadoras  e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor  e o pago pela  exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS)  pela então legislação vigente da não­cumulatividade;  8.  •  O  avanço  das  investigações  mostrou  que  se  estava  diante  de  um  grande  esquema  montado  de  empresas  laranjas  de  dimensão  nacional  usadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas;  9.  •  Aliás,  as  investigações  da  Receita  Federal  realizadas  antes  da  deflagração  da  Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria  UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento;  10. •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado  mediante  confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido  com aqueles apreendidos na Operação Broca;  11. •  No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações  Fl. 5881DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 9          7 prestadas  em  30/11/2007,  apontou  para  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  da  COLÚMBIA para guiar café de produtor;  12. • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em  28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do  esquema;  13. •  Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram­se de igual teor. Relataram à  época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados  de  motoboy  para  entrega  de  documentos;  14. •  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores  do  café:  Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de  café;  15. • Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não  fazer  contato  com  o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  16. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma  nota  fiscal  própria  de  venda  para  a  Compradora;  17. • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O  PRODUTOR  ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS,  EM  CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas  de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  18. •  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada  carga  tributária  imposta por  lei  na operação,  em  especial  da  forma  como  exigida pelos  compradores,  qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”;  19. •  No  início,  em  2003,  as  exportadoras  sinalizaram  e  algumas  chegaram  a  indicar  as  pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas,  produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada;  20. • Criou­se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal.  A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo atacadistas de  café  expandiu­se  rapidamente  de  tal  modo  que  gerou  uma  concorrência  no  preço  cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de  pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras como algumas ditavam  as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade  silenciosa;  Fl. 5882DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 10          8 21. •  Com  base  nos  depoimentos,  fica  claro  que  as  exportadoras  sabiam  da  condição  de  laranja  das  empresas  que  documentavam  artificialmente  as  vendas  de  produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ  para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando  o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer  fosse  no  ES,  quer  fosse  em MG,  ou  outro  estado,  conforme  cópia  dos  documentos  juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados;  22. •  Aliás,  esse  não  era  procedimento  exclusivo  da  UNICAFÉ.  Ao  contrário,  todas  as  exportadoras e  torrefadoras auditadas  lançavam mão da mesma prática, o que vem ao  encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações;  23. • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas regiões;  24. • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  25. • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado;  26. • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudo atacadistas, principalmente,  criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na  sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ;  27. • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras.  A  corroborar  os  depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ  FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA,  DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES;  28. • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionário  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG;  29. • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das  investigações  perante  os  produtores/maquinistas  e  corretores  juntamente  com  a  vasta  documentação  apresentada  por  eles  e  para  fulminar  os  documentos  apreendidos  na  “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ;  Fl. 5883DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 11          9 30. •  Na  oitiva  do  dia  26/11/2008,  o  corretor  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  informou  que,  antes  de  constituir  a CASA DO CAFÉ CORRETORA  e COLATINA  CORRETORA  DE  CAFÉ,  trabalhou  na  UNICAFÉ,  na  qual  alcançou  a  função  de  subgerente de compras na filial em COLATINA/ES;   31. •  Luiz  Fernandes  Alvarenga  explicou  minuciosamente  seu  trabalho  de  corretor,  ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas  laranjas para  guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro  a  responsabilidade  e o  risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade  e entrega do  café,  bem  como  a  identificação  destes  para  o  comprador  (exportador  e  indústria  torrefadora),  que  se  dá  mediante  apresentação  de  amostras  do  café  ou  por  descrição  sobre  a  qualidade  e  a  procedência  do  café,  que  são  passadas  por  telefone  e/ou meio  eletrônico;  32. Na  resposta  ao  questionamento  dos  Auditores  Fiscais  sobre  as  operações  da  COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que  também são  gestores  da W  R  DA  SILVA,  que  foi  criada  por  CARLIANO  DÁRIO,  da  empresa  laranja  C.  DÁRIO,  e  que  passaram  a  operar  com  a  W  R  DA  SILVA  no  lugar  da  COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota  fiscal para guiar café para as  empresas compradoras;  33. •  Entre  os  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  citado  Ofício  nº  4568/2009SR/DPF/ES  –  (OPERAÇÃO  BROCA),  vieram  confirmações  de  pedido, documento  firmado pelo corretor para  sacramentar a negociação de compra e  venda de café,  emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a  CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de  compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do  vendedor.  No  próprio  corpo  da  confirmação,  está  escrito  com  todas  as  letras  que  o  vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO  MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”;  34. • No campo observação do citado documento, o  ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ  ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”;  35. •  A  corroborar  que  na  emissão  das  confirmações  firmadas  nas  operações  de  entrega  futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a  figurar  como  fícto  vendedor,  os  documentos  apreendidos  durante  a  OPERAÇÃO  BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ;  36. • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010, de 25/02/2010, na  qual  a  LIBRA CORRETORA  intermediou  a  compra  de  500  sacas  de  canilon  para  a  UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010;  37. • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R.  DA SILVA, Altair Bráz Alves,  gestor da V. MUNALDI – ME,  e Fernando Mattede,  gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L;  38. •  Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  ou  seja,  com  nota  fiscal  de  produtor. Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc;  Fl. 5884DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 12          10 39. •  Questionado,  então,  sobre  as  suas  notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V. MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ, WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a  figura da fícta  interposição de uma pessoa  jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio  e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina;  40. • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já  realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa  laranja COLÚMBIA.  Entre  2005  e  2008,  pela  COLÚMBIA,  foram  mais  de  20  mil  sacas  de  café  para  a  UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café;  41. •  Documentos  apreendidos  na  L&L,  no  curso  da  OPERAÇÃO  BROCA,  mostram  vendas  de  café  para  entrega  futura  de  LUIZ  CRISTIANO  MULLER.  Entre  eles,  CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO,  da  corretora LIBRA/COLIBRI,  nas  quais  a  L&L  figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há  também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”;  42. •  Junto  com as  confirmações,  foram  apreendidas  planilhas  contendo  a movimentação  mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela  empresa  laranja  pela  venda  da  nota  fiscal  à  LUIZ MULLER  para  guiar  café  para  a  UNICAFÉ e outras exportadoras;  43. •  Não  se  pode  olvidar  que  o  corretor  EDUARDO  LIMA  BORTOLINI,  da  LIBRA/COLIBRI,  declarou  que,  fechada  a  operação  com  o  maquinista,  emite  a  CONFIRMAÇÃO DE  NEGÓCIO  para  o  comprador  (UNICAFÉ).  Como  se  trata  de  compra  em  04/03/2009  para  entrega  futura  na  2ª  quinzena  de  maio  de  2009,  no  momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente  houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros  exemplos que retrataram esse  tipo de operação e corroborado com as declarações dos  corretores;  44. • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era  venda de café das empresas  laranjas emitentes dos documentos  fiscais, mas,  sim, dos  produtores/maquinistas  para  a  UNICAFÉ.  A  emissão  de  notas  fiscais  da  interposta  fictícia  não  foi  mais  do  que  o  produto  da  fraude.  A  contrafação  de  uma  operação  comercial;  45. • Certo  é que  a UNICAFÉ não  só  tinha pleno conhecimento do  esquema  fraudulento  como dele se beneficiou;  46. • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos  para a obtenção de crédito tributário o que afasta os limites impostos pela boa­fé. São  operações fingidas, que mascaram a realidade;  47. •  Repete­se  a  afirmação  do  corretor  JOAQUIM  DA  SILVA  ALMEIDA  de  que  “as  exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim  os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”;  48. • Os  representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Fl. 5885DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 13          11 Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais;  49. •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado  de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da  Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  50. •  Entretanto,  a  confrontação  da  movimentação  financeira  com  dados  fiscais  dessas  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  Minas  Gerais  não  mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  preenchida zerada;  51. • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores Fiscais  tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que  foi  reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG;  52. • Em conclusão, temos que a introdução do regime não cumulativo do PIS/COFINS foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização  de  café  em  grão  no  país.  As  exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos  corretores;   53. Então, “o modelo de  firmas  laranjas  foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como  disse o comprador de café de uma determinada exportadora;  54. • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES,  que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e  da  COFINS  pelas  exportadoras  e  indústrias”.  Ou  nas  palavras  do  corretor  PAULO  ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”;  55. •  A  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de  que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as  mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento  do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  56. •  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013;  57. •  Foram  analisadas  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada,  “laranja”,  para  apenas  gerar  créditos  ilícitos  em  operações fictícias na compra e venda de café.  Fl. 5886DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 14          12 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  09/07/2013  –  fl.12.819/12.824  e  apresentou,  em  07/08/2013,  a  Manifestação  de  fls.  13.036/13.118, alegando o seguinte:  1.Antes  de  adentrar  ao  mérito,  propriamente  dito,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  necessária  se  faz  a  indicação  de  algumas  questões  preliminares  vislumbradas  pelo  contribuinte  que,  de  pronto,  importam  na  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização;  2.  Faz­se  necessário  destacar  que  a  conduta  adotada  pela  Fiscalização  nestes  autos  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  da  Contribuinte,  importando  em  flagrante  quebra  de  sigilo  de  dados,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88;  3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o  interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a  viabilização  da  quebra  do  sigilo  de  dados  somente  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que,  ao  final,  se  valerá  de  tal  expediente  –  única  e  exclusivamente  –  para  aumentar  a  arrecadação, como ocorreu no presente caso;  4.  Não  obstante,  outrossim,  a  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  a  Contribuinte  tenha  agido  em  conjunto  com  as  empresas  intituladas  de  fachada, muito  pelo contrário;  5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a  correção  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  realizadas  pela  mesma,  sempre  cercadas  de  todas  as  precauções  necessárias,  a  violação  ao  seu  direito  fundamental  à  restrição  de  acesso  de  suas  informações  bancárias,  fiscais,  contábeis,  telefônicas  e  eletrônicas  restou  claramente  configurada,  razão  pela  qual  o  acervo  documental  levantado pela Fiscalização deve ser  sumariamente desconsiderado, visto que coletado  através de procedimento de todo ilegal;  6.  No  caso  vertente,  os  dados  submetidos  a  sigilo  colhidos  por  ocasião  do  Inquérito  Policial  instaurado  e  utilizados  como  fundamentos  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que  não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria;  7. Ademais,  para  ser  válido,  o  depoimento  de  terceiros  que  visa  imputar  a  prática  de  qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas;  8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria  ter  reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se  utiliza  para  embasar  as  suas  constatações,  conduta  que,  lamentavelmente,  não  adotou,  fragilizando todo o trabalho desenvolvido;  9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre  os  denunciados  após  as  investigações  provenientes  das  Operações  Broca  e  Tempo  de  Fl. 5887DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 15          13 Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela  vinculadas  sequer  uma  suspeita  de  que  tenham  participado  em  qualquer  atividade  fraudulenta ou criminosa;  10.  No  caso  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem  declarações  que  deponham  contra  a  idoneidade  e  a  boa  fé  da  contribuinte.  Nada  havendo  especifica  e  particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de  generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro;  11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme  sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras  presunções  que  advêm  de  provas  testemunhais  colhidas  unilateralmente  pela  administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança  jurídica;  12.  Importante  asseverar  que  a  Confirmação  de  Negócio  nada  mais  é  do  que  um  documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete  a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a  pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado.  Nada mais;  13.  Enfatiza­se  que,  tendo  em  vista  o  interesse  objetivo  do  comprador  de  café  no  produto,  e  sendo  este uma  commodity,  não  tem o mesmo  relação,  e  nem necessita  se  relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado,  o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores;  14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os  fornecedores,  e  mesmo  os  corretores,  têm  escritório  luxuosos,  grandes  parques  de  estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o  café ao seu armazém, e desde que seja com a qualidade combinada;  15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam  eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas;  16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas  à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do  que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito;  17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de  café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões  produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados  tipos de café do Brasil, para mais de 40 países;  18.  Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o  Hábeas  Corpus  nº  2012.02.01.0143115,  impetrado  por  um  dos  denunciados  na  Ação  Penal  nº  2008.50.05.005383,  teve  sua  segurança  concedida  pelo  E.TRF  da  2ª  Região  para trancamento desta Ação Penal;  19.  O  Acórdão  em  questão  corrobora  a  conclusão  pela  completa  fragilidade  dos  elementos  indiciários  contidos  no  Inquérito  Policial  que,  repise­se,  embasou  integralmente o Relatório de Diligência Fiscal;  Fl. 5888DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 16          14 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado  de  café,  somados  à  impossibilidade  de  extensão  dos  efeitos  das  Operações  Broca  e  Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar  em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé;  21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém;  22. O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo,  lastreado  em  elementos  probatórios  débeis  carentes  de  conexão  lógica  entre  si  e  que,  absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte;  23.  No  caso  vertente,  não  há  prova  minimamente  consistente  que  possa  conduzir  à  conclusão  de  que  a  Contribuinte  desejava  a  fraude  ou  de  que  coordenou  ou  mesmo  orquestrou  a  fraude,  vale  dizer,  não  demonstrou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  domínio do fato;  24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas  de  depoimentos  em  processo  administrativo  onde  sequer  foi  garantido  o  direito  ao  contraditório;  25.  A  farta  documentação  apresentada  foi  juntada  com  o  objetivo  de  atender  ao  que  dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  É  o  que  demonstram  os  documentos  juntados  por  ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF;  26. Acrescenta­se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal  como  supostas  “pseudoatacadistas”,  é  possível  aferir  que  34  delas  estão  ativas,  o  que  torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos;  27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora  da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade;  28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório  de  Diligência  Fiscal,  e  que  sejam  afastadas  as  infundadas  e  descabidas  imputações  e  acusações direcionadas à Contribuinte.  Na  seqüência  foi  exarado  o  Acórdão  12­61.155,  de  2013,  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  fls. 13.457/13.499, ora  recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo a decisão da Unidade da RFB na íntegra, fls. 267/289 (fls. 133/244  no processo papel), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  Fl. 5889DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 17          15 contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO.  É  incabível  o  desconto  de  créditos  apurados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  calculados  sobre  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o  argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de  empréstimos  e  financiamentos,  no  período  em  que  havia  autorização  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativamente  a  essas despesas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 13.511/13.620,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentado, em síntese:  1.  O Órgão a quo pautou  sua decisão,  tão  somente,  em um conjunto probatório parco  e  reconhecidamente deficiente,  2.  existência  de  vício  processual  quanto  á  execução  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  posto que o relatório de Diligência Fiscal extrapolou os limites da Diligência acordada  na DRJ, ocorrendo uma inovação da autuação por parte da fiscalização.  3.  Com a inovação, a fiscalização, de forma indevida, reforçou a fundamentação da glosa,  deturpando o procedimento fiscal.  4.  Inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN  para  desconsideração dos negócios jurídicos.  5.  Descaracterização das aquisições do café de pessoas jurídicas, caracterizando­as como  adquiridas de pessoas físicas, sem contudo indicação da base legal e de quais seriam os  produtores rurais dos quais a recorrente teria adquirido o café.  Em  1/10/2014  houve  juntada  de  petição,  fls.  13.696/13.699  requerendo,  adicionalmente:  a)  Na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos  integrais,  lhe seja  assegurado o direito de apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da  Lei nº 10.925/04; e  b)  Que  os  referidos  créditos  presumidos  sejam  utilizados  na  âmbito  deste  próprio processo, em observância ao disposto no art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, para fins das  DComp e PER então apresentados.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.  Fl. 5890DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 18          16 Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator   O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  Registre­se  que  em  semelhantes  condições  encontram­se  treze  processos  de  titularidade  da  recorrente,  a  seguir  identificados,  todos  de  minha  relatoria  e  igualmente  pautados para julgamento:  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05    Dessa  forma,  visando  a  celeridade  processual,  o  presente  voto  alcançará  a  totalidade  dos  processos,  sendo  que  o  teor  das  informações  e  dados  serão  individualizados,  sempre que necessário.  Vislumbro, desde já necessidade de conversão do presente feito em Diligência,  conforme fundamento a seguir.  Conforme delineado no relato precedente, o cerne da controvérsia cinge­se (I) a  glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do  café em grão (II) a glosa integral dos créditos calculados sobre os juros remuneratórios sobre o  capital próprio e (III) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em  grão de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada).  Fl. 5891DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 19          17 Relativamente ao item (III), a eventual manutenção, por parte desse colegiado,  da glosa dos créditos ordinários, obtidos irregularmente, ensejaria a apreciação de conseqüente  direito, ou não, ao aproveitamento do crédito presumido, fruto de reconhecimento de que tais  operações foram processadas junto a pessoas físicas ruralistas.  Repercutirá ainda na definição quanto ao alcance temporal e na modalidade do  aproveitamento do crédito presumido. isto é, o crédito poderá ser utilizado exclusivamente para  fins  de  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição,  para  compensação  com  outros  tributos, ressarcimento em espécie, ou ainda nenhuma delas.  Isso  porque  no  período  de  ocorrência  do  fato  gerador,  englobando  todos  os  processos sob análise, compreende outubro de 2003 a setembro de 2005, houve edição da Lei  10.925/2004, vigência a partir de 1º de agosto de 2004, que estabeleceu novos dispositivos para  o  crédito  presumido,  até  então  disciplinado  na  Lei  10.833/2003,  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  e  10637/2002, §§ 10 e 11 do art. 3º.  Nesse contexto, verifica­se omissão nos Despachos Decisórios da DRF/ES que,  se não suprido, poderá levar a decisão distorcida da realidade, por parte desse colegiado.   A priori, DRF/ES, neste e nos demais processos relacionados, reconheceu que,  tendo a aquisição do café ocorrido de pessoas  físicas,  a  recorrente  tem direito a apropriar os  respectivos créditos presumidos, a partir de 1º de agosto de 2004, data em que entrou em vigor  o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/7/2004. Quanto aos períodos anteriores, até 31/7/2004, a DRF  silenciou­se.  Entretanto, a afirmação acima não está clara no texto dos Despachos Decisórios  quanto ao reconhecimento, quantificação e efetiva apropriação, por parte da fiscalização, dos  créditos presumidos.  Exemplificadamente,  v.  excerto  do  Despacho  Decisório  1.426,  processo  11543.003.690/2004­70, fls. 285:  [...]  Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas.  Isto  posto,  foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  (tabela  resumo  supra  apresentada)  que  se  encontram  nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas,  as  fls.92/107,  e  foi  promovida  a  glosa  pertinente,  conforme tabela à f1.108.  Confirmou­se no arquivo de notas fiscais de entrada que o contribuinte  efetuou aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, tendo o direito  ao  crédito  presumido.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  apurou  estes  créditos  nos  períodos  anteriores,  utilizando­os,  posteriormente,  de  forma acumulada em julho/04. Neste item cabe a ressalva que embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  ás  compras  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais  (agroindústria),  tal  crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3°, II, da IN SRF N°660/2006  Fl. 5892DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 20          18 que  disciplinou  a  Lei  n°  10925/2004  não  pode  ser  objeto  de  compensação com  tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento.  Assim  sendo,  todo  este  crédito  a  partir  de  1°  de  agosto/2004  foi  alocado  ao  crédito  da  não  cumulatividade  do  mercado  interno.  Ressalta­se que foi apurado crédito residual decorrente das operações  no mercado interno neste trimestre no valor de R$ 391.253,05, crédito  estes que sera incorporado ao crédito de mercado interno apurado no  período subseqüente, e por conseqüência utilizado no confronto com o  débito  da  própria  contribuição  (não  é  possível  compensação  ou  ressarcimento deste crédito atrelado ao mercado interno).  [...]  Conforme se depreende do texto acima, não ficou patente se o credito presumido  referente a aquisição pessoa física rural, oriundo da desconsideração das operações simuladas,  tenha sido efetivamente reconhecido ou apropriado, isto é, o segundo parágrafo guarda relação  com o primeiro ou são dois tópicos independentes, cuidando de itens distintos?  Não  obstante  o  acima  exposto,  nota­se  que  os  ajustes  efetivados  pela  fiscalização,  por meio  dos  respectivos demonstrativos de  apuração do  débito/crédito,  não  refletem  harmonização  de  procedimentos  entre  os  processos.  Para  uns  processos  constam  a  apropriação e quantificação do crédito presumido, conquanto para outros não há tal indicação  quantitativa, ainda que se refiram igualmente a períodos dentro da vigência da Lei 10.925/2004  (v.  fls  265  e  149  dos  processos  11543.003690/2004­70  e  11543.000371/2005­93,  respectivamente).  Vejamos a relação processual e as respectivas informações:  UNICAFÉ ­   Crédito Presumido PF Rural em substituição do PJ simulado  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  Nota  demonstrativo  fls. e­processo  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  265  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  285  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  149  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  Crédito não reconhecido  181  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  Crédito não reconhecido  1140/1142  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  Crédito não reconhecido  157  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  123  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  141  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  120  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  110  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  106  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  123  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  126    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade da Receita Federal do Brasil, DRF/Vitória/ES diligencie no sentido de:  Relativamente à glosa dos créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  irregulares, informar:  Fl. 5893DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000118/2005­30  Resolução nº  3301­000.232  S3­C3T1  Fl. 21          19 1.  se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural.  2.  se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá­los.  3.  qual  o  tratamento  dispensado  ao  crédito  presumido  em  relação  ao  período  anterior  à  vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004).  4.  Outras informações que entender relaventes.  As  informações  poderão,  a  critério  da Unidade  da RFB,  serem  proferidas  em  conjunto, numa única informação, replicadas, por cópia, em todos os processos relacionados.  Por  derradeiro,  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  intimando­o a manifestar­se, se desejar, no prazo regulamentar.  Cumprindo­se  a  diligência  os  autos  deverão  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 5894DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6744372 #
Numero do processo: 16682.720414/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os aludos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.720414/2012-17

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717982

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.316

nome_arquivo_s : Decisao_16682720414201217.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 16682720414201217_5717982.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os aludos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6744372

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563414228992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 12.319          1 12.318  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720414/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise  os aludos apresentados.    Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente    Valcir Gassen – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  11895  a  11940)  interposto  pelo  Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­64.198 (fls. 11858 a 11887), de  25 de março de 2014, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  –  DRJ/RJ1  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 41 4/ 20 12 -1 7 Fl. 12334DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.320            2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  38746.64326.211211.1.1.090808,  no  montante  de  R$  116.223.066,01,  relativo  a  crédito de COFINS ­ Exportação, apurado no 1º trimestre de 2010, pelo regime não­ cumulativo. Vinculado ao referido direito creditório, foram transmitidas as seguintes  Declarações de Compensação:  DCOMP VINCULADAS  39928.84335.310112.1.3.09­2639  11905.64313.261212.1.7.09­6102  21209.30053.310112.1.3.09­0240  15227.98972.261212.1.7.09­8185  18943.78831.310112.1.3.09­3783  07710.81195.261212.1.7.09­3404    A DEMAC/RJO emitiu Parecer Conclusivo nº 206/2013 e Despacho Decisório que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  de  R$  16.361.901,64  e  homologou  parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido.   No  referido  Parecer  consta  consignado,  que  com  o  fito  de  instruir  a  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  dos  pedidos  de  ressarcimentos  de  PIS/Cofins exportação referentes aos trimestres dos anos de 2008 a 2010, foi dado  início a ação fiscal, em 26/04/2012. A contribuinte, em resumo, foi intimada a:  −  Descrever  o  seu  processo  produtivo,  identificando  neste  os  bens  e  os  serviços  utilizados como insumos;  − Apresentar planilha com os Percentuais de Rateio utilizados em cada mês dos anos  de  2008  a  2010  para  determinar  os  créditos  referentes  ao  Mercado  Interno  e  às  Exportações, bem como as correspondentes memórias de cálculo que determinaram  os referidos percentuais;  − Apresentar Memórias de Cálculo trimestrais referentes a cada linha das fichas de  apuração de créditos informados nos Dacon que serviram de base para os Pedidos de  Ressarcimento em análise   As  informações  solicitadas  foram apresentadas por  intermédio de arquivos digitais  referentes  às  planilhas  eletrônicas  com  os  percentuais  de  rateio  e  às memórias  de  cálculo  anuais  correspondentes  a  cada  linha  das  fichas  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins não cumulativos informados em DACON.  O procedimento realizado para se conhecer a metodologia de apuração de créditos  de PIS e de Cofins utilizada pela empresa foi realizado por intermédio de reuniões e  intimações entre auditores fiscais e representantes da empresa, resultando no Manual  de Tomada de Créditos elaborado pela Gerência de Planejamento e Controle da Vale  Fl. 12335DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.321            3 S/A. A  análise  inicial  da documentação  apresentada  demonstrou  a  necessidade  de  mais dados, os quais foram solicitados para a contribuinte por intermédio do Termo  de Intimação n.º I, através do qual que foi pedido à empresa:  1. No tocante aos créditos de bens para revenda apurados no ano calendário de 2008,  explicações do motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte,  CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de  mercadorias;  2.  Apresentação  de  determinadas  cópias  de  notas  fiscais  relativas  aos  créditos  de  bens para revenda;  3. Apresentação de planilha eletrônica, na qual constassem as aquisições de bens e  materiais de uso e consumo;  4. Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumo, apresentação de planilha  com a descrição do correspondente serviço/item, como efetuado nas outras planilhas  apresentadas.  Através  da  Intimação  II,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar:  1)  planilha  especificando despesas de armazenagem e frete na operação de venda; 2) ajuste da  planilha referente aos créditos de serviços utilizados como insumo; e 3) notas fiscais  relativas a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil.  Em  05/09/2012,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  III  visando  principalmente  solicitar  à VALE  S/A  a  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  registros  contábeis, documentos fiscais e auxiliares.  As solicitações do Fisco foram atendidas pela fiscalizada.  Dos valores informados em Dacon a título de Bens Utilizados como Insumos, foram  glosados os  valores  dos produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo. No  conjunto de  dados  acostados  aos  autos  pela  empresa  para  lastrear  os  créditos  relativos  às  aquisições de Bens Utilizados como Insumos, foi utilizado o CFOP para verificar a  destinação que a interessada deu as referidas mercadorias. Em relação a tal conjunto  de dados a autoridade fiscal relata que:  i) as planilhas juntas consolidam mais de 1.200 mil registros;  ii)  grande  parte  da  descrição  dos  produtos  é  codificada  ou  insuficiente  para  identificação de sua utilização;   iii)  no  referido  período  a  empresa  utilizou  mais  de  107.000  (oitenta  e  oito  mil)  descrições diferentes;  iv) a contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP, mas  não informou a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM vinculadas às aquisições,  seja nas planilhas entregues à Fiscalização, seja nos arquivos digitais transmitidos;  v)  também  não  foi  informado  conta  contábil  ou  qualquer  referência  de  centro  de  custo para as mercadorias adquiridas.  Ante a deficiência da descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano de  2010, principalmente por estar desacompanhada de outras informações importantes  (NCM, conta contábil etc), a fiscalização conclui que, por intermédio das memórias  Fl. 12336DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.322            4 de  cálculo  e  dos  arquivos  digitais  transmitidos,  somente  foi  possível  verificar  o  CFOP no qual a contribuinte classificou as referidas aquisições.  Quanto  a  esse  critério  de  aferição  da  natureza  dos  bens,  menciona:  que,  por  intermédio do Manual de Tomada de Créditos  fornecido pela empresa, constata­se  que  a metodologia  adotada  pela  empresa  para  apurar  créditos  do mercado  interno  utiliza o CFOP como parâmetro de classificação das aquisições; verifica­se a partir  da ação fiscal desenvolvida para apreciar os pedidos de ressarcimento de créditos de  COFINS ­ Exportação referentes ao 4º trimestre de 2004 e a todos os trimestres de  2005,  a  própria  empresa,  ao  ser  solicitada  a  comprovar  seus  créditos,  apresentou  planilhas  que  dividia  os  valores  em  dispêndios  utilizados  na  industrialização  e  despesas de uso e consumo, as quais possuem CFOP distintos.  Informa que no Termo de Intimação I, foi solicitada à contribuinte a apresentação de  planilha  discriminando  as  aquisições  de  bens  e  materiais  de  uso  e  consumo.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  solicitada,  informando que  as  aquisições  de  bens  e  materiais  já  haviam  sido  incluídas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  à  Administração  Fazendária  e  frisando  que  o  conceito  de  uso  e  consumo, na ótica da legislação do ICMS e/ou do IPI, corresponde às notas fiscais  escrituradas sob os CFOP 1556 e 2556.  Nesse sentido, a análise das planilhas ou dos arquivos digitais citados com base no  CFOP  mostra  que  a  requerente  considerou  como  créditos  tanto  os  dispêndios  utilizados  na  produção  e  na  industrialização  como  os  custos  e  despesas  de  uso  e  consumo,  tais  como  as  seguintes  aquisições: CFOP 1407  –Compra  de mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  CFOP  1556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo,  CFOP  2407  Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime  de substituição tributária, e CFOP 2556 Compra de material para uso ou consumo.  Como as  importâncias relativas às aquisições de produtos para uso e consumo não  geram  créditos,  somente  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  serão  considerados.  Além  das  planilhas  fornecidas  pela  fiscalizada,  sempre  que  existiu  nota  fiscal  eletrônica,  foi  verificado  se  o  contribuinte  se  apropriou  de  crédito  referente  a  operação  de  aquisição  “sem  o  pagamento  da  contribuição  para  o  Pis/Cofins”  (Operações com suspensão, isentas ou não tributadas).   Foram excluídas da base de cálculo dos créditos das contribuições para o Pis/Cofins  todas  as  operações  com  suspensão  e  isenção  apuradas  com  base  em  análise  das  Notas Fiscais Eletrônicas,  das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme planilhas  fornecidas pela fiscalizada.  O direito ao crédito do Pis/Cofins na importação pela aquisição de insumos, só surge  com o  efetivo  pagamento  das  referidas  contribuições,  conforme preceitua  o  artigo  15, § 6º da Lei 10.865/2004 e, por sua vez, a contribuição na importação só é devida  após  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  “a  entrada  da  mercadoria  em  território  nacional”.  Preceitua  o  Decreto  6.759/2009,  artigo  73,  inciso  I,  que  no  caso  de  Despacho Aduaneiro de Consumo, que  é o  caso de  insumos a  serem aplicados no  processo produtivo ou na prestação de serviços a entrada da mercadoria em território  nacional (aduaneiro), ocorre na data do registro da Declaração de Importação (DI).  Fl. 12337DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.323            5 Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às operações de  importação. Sendo vedado o creditamento em momento anterior. Deste modo deve­ se excluir o crédito de período posterior ao da apuração.   Examinando­se,  o  arquivo  “IMPORTACAO  INSUMO  2010.xlsx”,  também  foi  constatado que a contribuinte tomou crédito sobre diversas aquisições de bens para  serem aplicados em operações de logística: máquinas e equipamentos e suas partes e  peças relacionados ao transporte interno de bens dentro do estabelecimento ou entre  estabelecimentos da empresa, ou relacionados à malha ferroviária, combustível para  operações  de  logística,  manutenção  de  equipamentos  de  logística,  lanternas  para  sinalização náutica, etc.   De acordo com o artigo 15º da Lei nº 10.865/2004, só dão direito ao crédito como  insumos,  aqueles  adquiridos  para  prestação  de  serviços  e  para  a  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustível  e  lubrificantes.  As  operações  de  logística  estão  excluídas  do  conceito  de  industrialização e de prestação de serviços a terceiros.  Em  relação  à  aquisição  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  geram  créditos  aqueles utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou aplicados  na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte.  A contribuinte forneceu em seu Manual de Tomada de Crédito a relação de contas  contábeis e das unidades de controle (coluna UC na planilha), a qual foi utilizado na  identificação  da  natureza  do  serviço  prestado.  Foram  glosados,  dentre  outros:  Serviços  de  logística;  Estudos  e  pesquisas  (conta  353034002);  Prospecção  e  sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de  operação  portuária  (conta  353035017);  Serviços  de manutenção  em  equipamentos  ferroviários  (conta  353036003)  e  em  equipamentos  de  telecomunicação  (conta  353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de  embarcações (conta 353036016).  Quanto aos serviços de logística, não foram considerados os créditos vinculados as  seguintes  Unidades  de  Controle  Operacional:  LFC  Logística  Ferroviária  –  EFC;  LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística  Navegação;  LPB  Logística  Portuária  –  Terminal  Inácio  Barbosa;  LPD  Logística  Portuária  –  Terminal  Produtos  Diversos;  LPG  Logística  Portos;  LPI  Logística  Portuária  –  Terminal  Ilha  de  Guaíba;  LPM  Logística  Portuária  –  Terminal  Praia  Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU.   Entretanto, no que diz respeito aos mencionados serviços vinculados a atividade de  logística  ferroviária ou portuária,  cabe  ressaltar que  foi  aceita  a parte dos  créditos  relativa às receitas que a empresa obtém com a venda destes serviços. Para tanto, foi  efetuada uma apuração proporcional dos créditos, ou seja, a partir dos totais mensais  de  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  dos  totais  de  receita  com  serviços  ferroviários e portuários, foi elaborada planilha com os percentuais e os respectivos  créditos das atividades desenvolvidas pela empresa (fl. 11.428/11.433).  Foram glosados, ainda, os serviços contabilizados em contas cuja Rubrica, ou, ainda,  a  rubrica  de  sua  conta  sintética  foi  considerada  incompatível  com  a  tomada  de  crédito.  Sobre  tais  contas  a  fiscalização  menciona:  serviços  cujo  custo  estava  relacionado a contas que registraram itens de infraestrutura, de transporte, da etapa  de  “preset”,  dentre  outros,  que  não  faziam  parte  da  etapas  produtiva,  tiveram  seu  crédito glosado; a fiscalizada também registrou como serviço os gastos com aluguel,  os  quais  estariam  registrados  em  duplicidade,  visto  que  as  despesas  com  aluguel  Fl. 12338DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.324            6 constam de linha específica no Dacon. Do parecer consta a tabela que relaciona as  contas cujas operações foram excluídas do direito ao crédito.  Considerando os processos produtivos da Vale S/A, o translado de minério de ferro  das minas para pátios de carga e descarga, para industrialização ou para escoamento  configura transporte  interno, o qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins  não­cumulativo.  Os  serviços  de  manutenção  em  telecomunicação  também  não  se  subsumem  em  serviços  que  possam  ser  considerados  insumos  “aplicados  ou  consumidos”  na  fabricação.  Os  entendimentos  expostos  aplicam­se  às  demais  aquisições  relacionadas,  motivo  pelo  qual  os  correspondentes  valores  devem  ser  desconsiderados no computo dos créditos da Cofins não­cumulativa.   Quanto aos créditos  relativos  às despesas  com energia  elétrica,  constatou­se que  a  fiscalizada  se  creditou  do  valor  de  itens  de  notas  fiscais,  nas  quais  o  fornecedor  indica  –através  do  código  de  situação  tributária  (CST)  –trata­se  de  aquisição  sem  incidência das contribuições para o Pis/Cofins (CST 08).  O  artigo  3º,  §  2º,  inciso  II  da  Lei  10.637/2002  (Pis)  e  o mesmo  artigo  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins)  vedam  expressamente  o  aproveitamento  de  crédito  do  Pis/Cofins  referente às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, no  caso  da  venda  ocorrer  sem  o  pagamento  das  contribuições  (exportação,  alíquota  zero, isenta ou não tributada).  Deste modo, foram excluídas da base de cálculo dos créditos das contribuições para  o  Pis/Cofins  todas  as  operações  de  aquisição  com  isenção  das  contribuições  apuradas  com  base  em  análise  das  NFe,  das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme planilhas fornecidas pela contribuinte.  Em relação ao créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado foram glosados os valores  referentes a equipamentos e máquinas que não são utilizados na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação, dentre os quais:  locomotivas; vagões de  transporte de minério de ferro;  dormentes  ferroviários;  caminhões;  barcos  de  alumínio;  Notebooks;  mobiliário;  livros; material de escritório e etc.   A autoridade fiscal coloca que o translado do minério produzido pela VALE S/A e  efetuado pelas suas ferrovias não se confundem com a produção do referido produto,  mas trata­se de serviço auxiliar executado em momento posterior, no escoamento e  na distribuição do que foi produzido. Menciona que a própria empresa, em seu site  na  internet  afirma  que  suas  ferrovias  fazem  parte  de  uma  grande  infraestrutura  logística para assegurar o escoamento de sua produção com agilidade e eficiência (fl.  11.437). Acrescenta que o mesmo entendimento para os equipamentos ferroviários  aplica­se  às  outras  aquisições  relacionadas  –  caminhões,  barcos,  equipamentos  de  informática, mobiliário, equipamentos médicos e etc.   Em  seus  créditos,  a  empresa  também  computou  o  valor  referente  a  equipamentos  para  medição  e  análise  (balança,  análise  de  granulometria,  analisador  de  energia,  medidor  de  vibrações,  etc),  para  proteção  e  combate  a  incêndio  (extintores,  sinalizadores de extintores, etc), sistemas de telecomunicações, máquina fotográfica,  equipamentos para comunicação/transmissão de dados (informática).  Ainda em relação ao Mercado Interno, observou­se a tomada de crédito de itens de  notas fiscais, nas quais o fornecedor indicou no campo observações a existência de  Fl. 12339DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.325            7 suspensão na operação de venda, ou então, indicou tratar­se de operação não sujeita  ao pagamento das contribuições através do código de situação tributária (CST 07 –  Operação  Isenta;  CST  08  –  operação  sem  incidência  do  Pis/Cofins;  CST  09  Operação Suspensa).  O  artigo  3º,  §  2º,  inciso  II  da  Lei  10.637/2002  (Pis)  e  o  mesmo  artigo  da  Lei  10.833/2003  (Cofins)  vedam  expressamente  o  aproveitamento  de  crédito  do  Pis/Cofins  referente  às  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Como no caso deste item.  Deste  modo,  foram,  igualmente,  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições para o Pis/Cofins todas as operações sem incidência das contribuições  apuradas  com  base  em  análise  das  NFe,  das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme planilhas fornecidas pela contribuinte.  Em  relação  ao  período  aquisitivo  dos  Créditos  na  Importação,  entende­se  que  o  direito  só  surge  com  o  efetivo  pagamento  das  referidas  contribuições,  conforme  preceitua  o  artigo  15,  §  6º  da  Lei  10.865/2004  e,  por  sua  vez,  a  contribuição  na  importação  só  é  devida  após  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  “a  entrada  da  mercadoria em território nacional”.   Preceitua  o  Decreto  6.759/2009,  artigo  73,  inciso  I,  que  no  caso  de  Despacho  Aduaneiro  de Consumo,  que  é  o  caso  de  insumos  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo ou na prestação de serviços a entrada da mercadoria em território nacional  (aduaneiro), ocorre na data do registro da Declaração de Importação (DI).  Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às operações de  importação.  Sendo  vedado  o  creditamento  em  momento  anterior.  Deste  modo,  excluiu­se  o  crédito  indevido  referente  às  operações  ocorridas  no  1º  trimestre  de  2011, sujeitas à alíquota básica das contribuições e informado na linha 7 das Fichas  06B/16B.  Devidamente cientificada do indeferimento parcial do pleito a contribuinte apresenta  manifestação  de  inconformidade  onde  inicialmente  questiona  a  conduta  da  fiscalização  alegando  que,  a  despeito  de  ter  fornecido  todas  as  informações  necessárias  para  esclarecer  de  forma  clara  o  seu  processo  produtivo,  inclusive  franqueando visita aos Srs. Auditores para acompanhamento do processo produtivo,  o Fisco promoveu a glosa de valores em relação aos quais faz jus. Defende que isso  se deu em razão de o Fiscal desconhecer seu complexo processo produtivo, pelo que  pugna  pela  produção  de  prova  pericial  visando  o  pleno  conhecimento  de  seu  processo  produtivo,  insumos,  serviços  e  ativo  imobilizado  utilizado,  inerentes  às  atividades desenvolvidas pela  Impugnante,  afastando qualquer dúvida que pudesse  advir do exame da prova documental. Indica perito e formula quesitos.  A manifestante, discorrendo sobre o conceito de insumo que prevalece nos tribunais  administrativos,  defende  que  a  doutrina  e  a moderna  jurisprudência  (cita  decisões  judiciais  e  do  CARF)  convergem  para  uma  definição  de  insumos  que  contempla,  além  das  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  todo  e  qualquer  elemento  necessário  à  produção  de  bens,  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  E  traz  considerações  acerca deste conceito no âmbito de outros tributos para concluir que se aplicariam no  âmbito da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas. Assim, conclui seu  arrazoado sobre o conceito de insumo:  Fl. 12340DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.326            8 Em  resumo,  sustenta  que:  (a)  se  utilizado  o  conceito  de  despesas  constante  na  legislação do imposto sobre a renda, faria jus aos créditos uma vez que todos os bens  e  serviços  se  constituem  em  despesas  operacionais;  (b)  adotando­se  o  conceito  próprio  esposado  em  diversas  decisões  do  CARF,  igualmente  faria  jus  aos  multicitados  créditos,  uma  vez  que  são  parte  integrante  e  indissociável  de  seu  processo produtivo; e (c) ainda que se adotasse o conceito de insumos constante na  legislação  do  IPI,  teria  direito  aos  créditos  uma  vez  que  todos  os  bens  e  serviços  estão relacionados intrinsecamente ao seu processo produtivo.  Contesta a glosa de valores inseridos no montante informado em Dacon a título de  Bens Utilizados como Insumo alegando que o conceito de insumos que dão direito  ao creditamento não deve ser considerado de modo  restritivo, mas sim de  forma a  abranger  todos  os  insumos  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante. Discorre, então, sobre o seu processo produtivo e conclui que os bens  glosados consistem de insumo.  Em síntese, explica que o processo se inicia no complexo minerador, onde ocorre a  primeira etapa de beneficiamento do minério extraído, que é transportado até a usina  de  beneficiamento,  depois  ocorre  o  peneiramento  com  17  linha  de  produção  e  a  pelotização (pó de minério é transformado em pelotas). Finda esta etapa, o minério é  estocado  e  depois  transportado  em  vagões  em  até  São Luiz  do Maranhão,  onde  é  armazenado em silos até que se formem os lotes a serem transportados em navios.  Conclui  que  seu  processo  produtivo  é  complexo  e  que  não  deve  ser  considerado  encerrado, para os  fins de creditamento a  título de PIS e COFINS, quando finda o  beneficiamento. Isto porque para que possa efetivamente concluir as atividades por  ela realizadas faz­se necessário o escoamento da produção, no caso, até o Porto de  São Luis.  Assim defende o crédito em relação o óleo combustível utilizado pela Impugnante,  bem como as partes e peças adquiridas para a consecução de suas atividades como  correias e  roletes. Aduz que Sequer é possível  retirar o minério de ferro de dentro  das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de  estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre  as quais se move o minério de ferro. Acrescenta que a extração de minério de ferro  não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada  do  minério  das  citadas  minas  e,  para  tanto,  as  correias  são  essenciais  para  o  transporte  deste.  O  mesmo  se  dá  em  relação  ao  óleo  combustível  e  o  óleo  lubrificante  utilizado  nos  equipamentos  necessários  para  a  realização  da  extração  mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa.   Menciona  ainda,  que  combustíveis  e  lubrificantes  estão  expressamente  previstos  como insumos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3 o , II de ambas as leis).   No que concerne aos valores inseridos no montante informado a título de Serviços  Utilizados como Insumo, defende o direito ao crédito alegando que os serviços cujos  valores foram glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da atividade  de mineração. Nesse sentido, assim argumenta:  ...para que se inicie a extração mineral, é necessária a realização de estudos  e pesquisas bem como prospecção e sondagens.  Como  poderia  a  Impugnante  continuar  a  exercer  suas  atividades  sem  que  haja  manutenção  dos  britadores,  caminhões,  viradores  de  vagão  dentre  tantos  outros  equipamentos  necessários  à  produção  dos  minerais  e  seu  escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações  Fl. 12341DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.327            9 é  de  fundamental  relevo  para  as  atividades  perseguidas  pela  Impugnante,  bem  assim  a  manutenção  da  extensa  malha  ferroviária  utilizada  pela  Impugnante,  única  via  de  transporte  do  minério  de  ferro,  por  seu  porte  representativo.  Os  serviços  de  telecomunicação  também  constituem  em  atividade  essencial  relativamente  à  produção  de  minério  de  ferro.  Como  já  dito  no  que  diz  respeito  à  exploração  em  Carajás,  os  vagões  viajam  guiados  por  uma  locomotiva por 30 horas  em  localidades  ermas  e  carentes de  comunicação.  Esta comunicação é  realizada exclusivamente por rádios e  tem por objetivo  identificar  as  diversas  locomotivas  que  trafegam  ao mesmo  tempo  e  evitar  que acidentes ocorram.  A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais  serviços portuários, a despeito de não se agregarem ao processo produtivo,  dele  são  parte  indissociável.  Sem  tais  etapas,  o  processo  produtivo  da  Recorrente não cumpre os seus objetivos.   Esclarece  que  a  autoridade  administrativa  consignou  que  a  contribuinte  registrou  indevidamente aquisições efetuadas no primeiro trimestre de 2011 como se fossem  no primeiro  trimestre de 2010. No entanto,  tratase de  crédito  existente  à época de  sua apropriação e, portanto, passível de creditamento.  Acrescenta que, ainda que não se pudesse considerar os serviços em questão na sua  integralidade deveria ter sido observada a proporcionalidade no rateio efetuado pela  fiscalização que não considerou os serviços portuários.  Por fim, destaca que não há se falar em qualquer duplicidade no que diz respeito aos  gastos  com  aluguel  e  arrendamento  mercantil.  Alega  que  fez  corretamente  a  declaração  dos mencionados  gastos  na DACON,  sendo que  o Fiscal  não  apontou,  quer seja na decisão ou demonstrativos, onde estariam as duplicidades perpetradas.  Portanto, não pode prevalecer a glosa em questão.  Traz excertos de decisões do CARF a fim de corroborar o tal entendimento.   Suscita que houve glosa indevida dos valores referente ao transporte interno(Frete)  dos seus produtos desde a mina até o escoamento da produção nos Portos de destino.  Com base  em  entendimento  da Receita Federal, mediante Solução  de Consulta  nº  197/2011, da 8ª RF, o valor do  transporte pago(frete) no  transporte do produto do  estabelecimento da empresa para o local do embarque de exportação gera direito a  crédito  com  base  na  regra  geral  de  tributação(art.3º,  IX,  e  art.15,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003). O  valor  do  frete  é  considerado  despesa  de  exportação,  para  fins  de  tomada desse crédito.  Transcreve Acórdãos do CARF e do STJ para embasar seu pleito.  A  recorrente  defende  os  créditos  relacionados  aos  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  remetendo  a  tudo  o  que  disse  acerca  do  creditamento  referente  aos  bens  de  uso  e  consumo  e  serviços.  Aduz  que  as  locomotivas,  vagões,  dormentes  ferroviários,  caminhões, barcos, entre outros bens, a despeito de não se incorporarem ao processo  produtivo dele são parte indissociável, sem os quais não seria possível a extração do  minério de ferro e outros minerais.  Fl. 12342DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.328            10 Sobre  ao  creditamento  das  Despesas  de  Energia  Elétrica  alega  que  teria  sido  constatado  tratar­se  de  crédito  referente  a  itens  de  notas  fiscais  nas  quais  o  fornecedor indica a existência de aquisição sem incidência do PIS e da COFINS, de  modo  que  haveria  vedação  expressa  a  tal  creditamento,  porém  há  disposição  expressa permitindo tal instituto.  Veja­se,  a  título  de  exemplo,  os  documentos  anexos,  que  dão  conta  de  que  a  fornecedora Eletronorte equivocou­se ao consignar, por meio do código de situação  tributária,  a  suposta  não  incidência  das  contribuições,  sendo  inequívoco  o  fato  se  tratar de operações tributadas. A própria Eletronorte exarou declaração consignando  que equivocou­se e que as operações referentes à energia elétrica com a impugnante  são tributadas.  A  glosa  perpetrada  em  relação  à  Aquisição  de  Bens  ou  Serviços  não  Sujeitos  ao  pagamento das contribuições se revela descabida, porquanto eivada de ilegalidade, à  medida  que  desconfigura  a  técnica  da  nãocumulatividade  aplicada  ao  PIS  e  a  COFINS.  A impossibilidade de creditamento referente a aquisições desoneradas do pagamento  das  contribuições  em  tela  equivale  a  mero  diferimento  do  tributo  para  etapa  subseqüente da cadeia produtiva, esvaziando­se de sentido o emprego da técnica da  não­cumulatividade  em patente desvio de  finalidade do modelo  fiscal  adotado nas  leis em comento.  Cita doutrina e jurisprudência, este em relação ao IPI, concluindo pela possibilidade  de creditamento do imposto em aquisições de produtos isentos.   É dizer, a toda evidência, não poderia, no caso em debate, ter ocorrido a glosa dos  créditos advindos de aquisições não oneradas pelo tributo (exportação, alíquota zero,  isenção  ou  não  tributação).  Salienta  que,  a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  as  compras  de  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  também  não  deve  persistir, pelos mesmos motivos anteriormente elencados. É dizer, a desoneração da  operação  anterior  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  creditório  na  operação  subseqüente.   Ademais  o  critério  utilizado  para  a  glosa  (CST)  não  merece  prevalecer  pois  apresentasse  contraditório.  Infere­se  das  notas  fiscais  ora  juntadas  que,  para  o  mesmo CST, há notas de produtos tributados e não tributados.  Diante  da  existência  dos  equívocos  cometidos  pelos  fornecedores,  requer  que  o  presente feito seja baixado em diligência para que a RFB promova o cruzamento dos  dados consignados pelos  fornecedores  referente à  tributação de  seus produtos com  os créditos correspondentes.  Por fim, a recorrente defende que a decisão proferida não deve prevalecer na parte  em  que  não  acolhe  as  declarações  retificadoras  apresentadas  após  a  lavratura  do  Termo de Início de Ação Fiscal. Defende que, dada a complexidade de sua atividade  e  a  grande  quantidade  de  créditos  gerados,  é  absolutamente  normal  que  algumas  declarações  sejam  objeto  de  retificação.  Acrescenta  que,  ademais  o  Fiscal,  ao  analisar as planilhas do direito creditório o fez comparandoas já com as declarações  retificadoras,  de  modo  que  nada  restou  alterado  após  a  análise  da  autoridade  administrativa.  Requer  que  sejam  aceitas  as  declarações  retificadoras  por  ela  transmitidas.  Fl. 12343DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.329            11 Ao  final,  a  recorrente  pugna  pelo  acolhimento  de  seus  argumentos  de  defesa,  ela  realização de perícia e produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive  ajuntada de novos documentos.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 17ª Turma da DRJ/RJ1, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  apresentou  Contrarrazões (fls. 11995 a 12031) ao Recurso Voluntário, em 24 de junho de 2014, visando  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo Contribuinte  e  que  seja  mantida a decisão ora recorrida.  O Contribuinte  trouxe aos  autos dois  laudos  técnicos  (fls.  12040 a 12091 e  12110  a  12290)  que  visam  comprovar  o  que  requer  nos  termos  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen    O Recurso Voluntário (fls. 11895 a 11940), de 5 de maio de 2014, interposto  pelo Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­64.198 (fls. 11858 a  11887),  de  25  de  março  de  2014,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade  na  atividade da  empresa ou  à  sua  escrituração na  contabilidade  como custo  operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  Fl. 12344DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.330            12 outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS.  Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.   AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITO.GLOSA.   Correta,  por  força  de  expressa  determinação  legal,  a  glosa  imposta  aos  créditos  apurados  pela  contribuinte  a  partir  de  aquisição  de  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  independentemente  da  utilização  como insumo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  reconhecimento  de  direito  creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente  o  direito  pretendido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 12345DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.331            13 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS  OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de leis, normas ou atos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como é perceptível na  ementa  acima  transcrita  a questão  central  envolve  a  discussão a respeito do conceito de insumos em relação ao processo produtivo do Contribuinte  no que tange a contribuição do PIS e COFINS.  O Contribuinte alega, por primeiro, em seu recurso voluntário  (fls. 11900 e  seguintes),  a  necessidade  de  prova  pericial  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  confirmar  o  direito creditório existente, tendo em vista que a mesma não tem conhecimento de forma plena  do processo produtivo. Assim requer em síntese:  Percebe­se que, diferentemente do que restou pontuado na decisão ora  recorrida, a  Recorrente agiu  sim de maneira diligente e proactiva, visando sempre demonstrar,  de modo transparente, seu direito creditório.  Sendo assim, não há dúvidas de que a presente assertiva é totalmente descabida, haja  vista o conjunto fático do caso ora sob análise. Mas não é só.  Como dito em linhas anteriores, todo processo administrativo deve buscar a verdade  material,  sendo  certo  que,  se  pra  isso  for  necessária  a  produção  de  prova  pericial,  esta deve ser deferida.  E é exatamente este o caso dos autos. Como o Ilmo. Fiscal não pode verificar todo o  processo produtivo da Recorrente e, por consequência, os  insumos que por ela são  empregados para que possa atingir o produto final comercializado, a referida prova  pericial  se  faz  necessária. Não  se  pode  –  nem  deve  –  confundir­se  o  trabalho  do  fiscal com a prova pericial. A  realização de perícia é um direito do contribuinte e  uma vez observados os requisitos legais para o seu requerimento, o deferimento é de  rigor.  Pelos  quesitos  que  foram  formulados,  constata­se  que,  em  hipótese  alguma  a  Recorrente  pretendia  que  o  perito  substituísse  os  trabalhos  efetuados  pelo  auditor  fiscal. Pelo contrário,  tais quesitos  foram elaborados com o condão de  se buscar a  verdade  real  do  caso  ora  sob  discussão.  Em  outros  termos,  tal  prova  possui  a  finalidade de verificar se, de fato, os insumos apontados pela Recorrente são hábeis  a ensejar créditos de PIS e COFINS.  Ressalta­se que a jurisprudência do CARF tem aceitado a produção de prova  pericial  mesmo  quando  se  trata  de mera  perícia  contábil.  Destacamos,  nesse  sentido, o acórdão 31001­00.472.  Fl. 12346DF CARF MF Processo nº 16682.720414/2012­17  Resolução nº  3301­000.316  S3­C3T1  Fl. 12.332            14 Diante  de  todo  o  exposto,  necessária  a  realização  de  prova  pericial  visando  a  apuração do processo produtivo da Recorrente e os respectivos créditos a que faz juz  a título de insumos (insumos, serviços e ativo imobilizado).  O Contribuinte  requereu  em 3  de  fevereiro  de  2015  (fls.  12034  a 12039)  a  juntada ao processo de laudo técnico produzido pela PricewaterhouseCoopers. O laudo técnico  especifica as: a) atividades nas minas, b) atividades ferroviárias, e, c) atividades portuárias com  o  intuito  de  verificação  da  natureza  dos  insumos  dos  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo. O referido laudo encontra­se às fls. 12040 a 12091.  Em  15  de  agosto  de  2016,  o  Contribuinte  (fls.  12099  a  12109)  solicitou  a  juntada de laudo técnico expedido pela Tyno Consultoria. Neste laudo é apresentado de forma  descritiva  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  e  a  relação  com  o  processo  produtivo  e  dos  bens  e  serviços  envolvidos.  O  referido  laudo  encontra­se  às  fls.  12110  a  12290).  Com isso posto, cabe observar que o Termo de Início de Procedimento Fiscal  (fls. 125 a 133), de 26 de abril de 2012, relaciona os números PER/DCOMP da contribuição ao  PIS e COFINS não cumulativos referentes ao período de apuração do 1° trimestre de 2008 ao  4°  trimestre  de  2010.  São  no  total  12  PER/DCOMPs  relativos  ao  PIS  não  cumulativo  –  exportação  e  12  PER/DCOMPs  relativos  a  COFINS  não  cumulativa  –  exportação.  Nesses  pedidos  de  ressarcimento  o  Contribuinte  solicita  o  reconhecimento  de  direitos  creditórios  apurados no referido período.  Neste  contexto  verifica­se  que  no  processo  n°  16682.720400/2012­95,  que  trata de PER/DCOMP do período de apuração do 1° trimestre de 2008 ao 4° trimestre de 2010,  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência  por  intermédio da Resolução n° 3201­000.565 proferido em 10 de dezembro de 2015 pela 1a  Turma Ordinária da 2a Câmara da Terceira Seção de Julgamento. O processo referido encontra­ se na DEMAC do Rio de Janeiro para a emissão de relatório de diligência.  Como  o  presente  processo  trata  do  mesmo  Contribuinte,  da  igual  contribuição ao PIS e COFINS, do mesmo período de apuração, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora possa:  a)  Elaborar  relatório  identificando quais dos bens e  serviços utilizados que  foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento  do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar­ se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos;  b)  Ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para  que  possa(m)  contra  arrazoar,  se  entender(em)  necessário,  acerca  do  relatório produzido.    Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 12347DF CARF MF

score : 1.0
6738387 #
Numero do processo: 10880.684257/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.065, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.684257/2009-42

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716037

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.784

nome_arquivo_s : Decisao_10880684257200942.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880684257200942_5716037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.065, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6738387

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563444637696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684257/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.065, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 25 7/ 20 09 -4 2 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.684257/2009­42  Resolução nº  3201­000.784  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.684257/2009­42  Resolução nº  3201­000.784  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.684257/2009­42  Resolução nº  3201­000.784  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
9011178 #
Numero do processo: 10980.906262/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Se o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit 02/2018. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento (como preceitua o art. 138 do CTN), já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela se sujeita a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto.
Numero da decisão: 1402-005.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade da compensação das parcelas das estimativas compensadas que formaram o saldo negativo em discussão; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à equiparação dos termos “pagamento” e “compensação” para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Se o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit 02/2018. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento (como preceitua o art. 138 do CTN), já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela se sujeita a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.906262/2012-99

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6495900

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.743

nome_arquivo_s : Decisao_10980906262201299.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980906262201299_6495900.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade da compensação das parcelas das estimativas compensadas que formaram o saldo negativo em discussão; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à equiparação dos termos “pagamento” e “compensação” para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9011178

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563450929152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T14:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T14:38:53Z; Last-Modified: 2021-09-28T14:38:53Z; dcterms:modified: 2021-09-28T14:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T14:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T14:38:53Z; meta:save-date: 2021-09-28T14:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T14:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T14:38:53Z; created: 2021-09-28T14:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-28T14:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T14:38:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.906262/2012-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.743 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Se o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit 02/2018. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento (como preceitua o art. 138 do CTN), já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela se sujeita a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade da compensação das parcelas das estimativas compensadas que formaram o saldo negativo em discussão; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à equiparação dos termos “pagamento” e “compensação” para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 62 62 /2 01 2- 99 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906262/2012-99 (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, através do acórdão 06-51.483, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 25220.56247.230807.1.7.03-3760, retificadora da de nº 23794.59998.270407.1.3.03- 5403, transmitida em 27/04/2007, págs. 10/21; e de nº 13449.77907.131107.1.3.03- 1935, págs. 219/222, enviada em 13/11/2007, relativas à compensação de débitos com direito creditório de Crédito Saldo Negativo (SN) de CSLL de 31/12/2006, requerendo créditos nos valores originais de R$305.545,64 e R$63.818,52, respectivamente, totalizando R$369.364,15. 2. A DRF Curitiba/PR emitiu o Despacho Decisório de 04/05/2012, nº de rastreamento 022399474, págs. 2/6, no qual reconheceu direito a crédito de R$271.538,34 e homologou parcialmente a PER/Dcomp 25220.56247.230807.1.7.03- 3760 e não homologou a 13449.77907.131107.1.3.03-1935; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011, no valor do principal de R$105.931,74, acrescido de multa e juros de mora. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 3. Tendo retornado o Aviso de Recebimento – AR emitido, foi afixado o Edital PER/DCOMP 2433/2012 – Despachos Decisórios, págs. 7/9, em 10/09/2012 até 25/09/2012, e o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de págs. 2/5 em 13/06/2012, por meio de seus representantes legais de págs. 210/215 e documentos. 4. Sobre os pagamentos confirmados parcialmente ou não confirmados Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906262/2012-99 4.1 1) Débito pago em atraso sem o recolhimento da multa (anexo 4), pagamento efetuado antes de qualquer procedimento de cobrança da Receita Federal, débito declarado em DCTF espontaneamente, onde a multa não foi recolhida por estar amparada pela Ação Judicial de Denúncia Espontânea 2005.70.00.000194-6 transitada em julgado em 2008, favorável a empresa O Boticário Franchising (anexo 5). 4.1.1 a) Código 2484, P.A. 05/2006, Valor do Principal R$16.191,48. 4.2 2) Estimativas efetuadas a maior, utilizadas para compor o saldo negativo de CSLL no Ajuste Anual, débitos declarados corretamente na DCTF (anexo 6), onde os créditos, se encontram disponíveis no sistema da Receita Federal. 4.2.1 a) Código 2484, P.A. 08/2006, Valor do Principal R$100.814,58, Crédito R$35.387,44: 4.2.2 b) Código 2484, P.A. 11/2006, Valor do Principal R$1.508.525,63, Crédito R$8.221,48; 4.2.3 c) Código 2484, P.A. 11/2006, Valor do Principal. R$6.944,55, Crédito R$6.944,55. 4.3 3) PER/DCOMP e objeto de processo administrativo em andamento, seu crédito está em. discussão no processo 10980.903.975/2010-39 que ainda não transitou em julgado na esfera administrativa, (anexo 7) 4.3.1 a) PER/DCOMP 24261.93481.021208.1.7.03-4164 5. 4) Sobre as Estimativas de CSLL compensadas via PER/DCOMP, os créditos declarados nessas PER/DCOMP's foram declarados corretamente na DCTF, porém na DCTF os débitos declarados tem mais de um pagamento vinculado (anexo 8), apenas um desses pagamentos gerou o crédito, como um desses pagamentos foi efetuado em atraso sem recolhimento da multa, o sistema da RFB acabou absorvendo parte do crédito indevidamente para abater a multa, acontece que a multa não foi recolhida por estar amparada pela Ação Judicial de Denúncia Espontânea 2005.70.00.000194-6 transitada em julgado em 2008, favorável a empresa O Boticário Franchising (anexo 9) a) PER/DCOMP 21497.26465.300606.1.3.04-6971 b) PER/DCOMP 37410.33740.300606.1.3.04-7006 c) PER/DCOMP 18253.85513.300606.1.3.04-2260 d) PER/DCOMP 29059.85703.300606.1.3.04-1219 e)J PER/DCOMP 42783.19382.300606!l.3.04.2307 f) PER/DCOMP 12600.47787.300606.1.3.04-5883 g) PER/DCOMP 35429.14287.300606.1.3.04-7959 h) PER/DCOMP 03947,94316.300606.1.3.04-0043. i) PER/DCOMP 13759.38623.300606.1.3.04-0475 j) PER/DCOMP 40811.82739.300606.1.3.04:1555' k) PER/DCOMP 02517.86090.300606.1.3.04-2700 l) PER/DCOMP 04217.02660.300606.1.3,04-1512 m) PER/DCOMP 04399.94108.300606.1.3.04-4283 n) PER/DCOMP 35182.98091.300606.1.3.04-6769 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906262/2012-99 6. Portanto o crédito foi considerado insuficiente para compensar integralmente seus débitos, pelos abatimentos indevidos das multas, pelo não reconhecimento dos créditos disponíveis em sistema, por não homologar uma PER/DCOMP onde seu crédito ainda é objeto de processo administrativo em andamento. 7. Requer que os abatimentos das multas sejam desconsiderados, que os créditos disponíveis no sistema da RFB sejam reconhecidos, que parte da cobrança desse despacho que foi gerada pela PER/DCOMP 24261.93481.021208.1.7.03 4164 não confirmada seja suspensa por estar vinculada ao processo 10980.903.975/2010-39 que está em andamento na esfera administrativa, desta forma extinguindo o crédito tributário nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional e eximindo o contribuinte O Boticário Franchising S.A., da exigência fiscal (principal, muita e juros) indicada no Despacho Decisório 022399474. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2006 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. Improcede em parte a não homologação de compensação, se o crédito de Saldo Negativo de CSLL é confirmado em parte, embora insuficiente para quitar todos os débitos confessados. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Se o sujeito passivo corrige espontaneamente sua falta antes da constituição do crédito tributário, promovendo o recolhimento do valor principal do tributo, acrescido de juros moratórios, fica excluída a responsabilidade pela infração, pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, não incidindo multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquela sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retonar o débito à condição de não-extinto. ACÓRDÃO DRJ. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO AO CARF. A decisão constante de Acórdão de Delegacia de Julgamento, que é a primeira instância de julgamento, mesmo que objeto de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que é a segunda instância de julgamento, deve ser considerada no julgamento de primeira instância que depende daquele, não havendo previsão legal para que seja sobrestada até o julgamento final na instância administrativa. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906262/2012-99 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/06/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 13/07/2016 (fls. 530 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - reclama pelo direito de que as estimativas compensadas possam compor o saldo negativo – alguns valores das estimativas de 04 e 05/2006 que foram quitadas através de compensações anteriores. O total das mesmas é de R$ 13.033,77. Os processos que tais valores foram compensados são os 10980.903975/2010-39 e 10980.933327/2009-73; - reclama pela equiparação de compensação com pagamento para fins da denúncia espontânea, o que deve ser observado na composição do saldo negativo da CSLL em discussão nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre Dcomps, cujo despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, que decorre de saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2006. Após manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ reconheceu outra parcela do direito creditório, remanescendo a discussão suscitada pelo recurso voluntário no que tange a possibilidade de formação de saldo negativo com estimativas compensadas e pela possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) nas compensações de tributos em atraso. Sobre estas duas matérias, posiciono-me. - formação do saldo negativo com estimativas compensadas: Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906262/2012-99 No final do ano de 2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT 02/2018 (foi a ultima manifestação da Receita Federal sobre o assunto) que em cuja ementa demonstra de forma clara a impossibilidade da glosa das estimativas compensadas. “(...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (destacou-se) Assim, admitir a possibilidade de redução do Saldo Negativo pleiteado (mesmo ante possível decisão definitiva que não homologue as estimativas compensadas) implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário. Assim, a parcela pertinente do acórdão recorrido deve ser reformado, para que sejam reconhecidas as compensações das estimativas. - da alegada denúncia espontânea para compensação de tributos em atraso: A matéria em apreço nos autos envolve pedido de compensação do contribuinte, em que os débitos informados foram declarados vencidos, sem o devido acréscimo de multa de mora devido. Após análise, houve imputação parcial, e a compensação homologada parcialmente, por conta de não haver direito creditório disponível para extinguir integralmente o débito. Quanto ao direito creditório, não há nenhuma objeção e foi integralmente reconhecido nos autos. A defesa da agora recorrente é essencialmente apelar para o art. 138 do CTN, em que, no seu entender, haveria denúncia espontânea, e por conseguinte, dispensa da multa de mora. Contudo, divirjo desta posição. O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo 1 . Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação. Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao pleiteado pela recorrente: 1 rt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906262/2012-99 AgInt no REsp 1568857/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/02977680 Relator: Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/05/2017 Data da Publicação: DJe 19/05/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplicase, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/04/2017 Data da Publicação: DJe 25/04/2017 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906262/2012-99 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, eSTJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido.(grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado (incluindo a multa de mora) em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a parcela discutida nos autos decorrente das estimativas compensadas que formaram o saldo negativo de CSLL. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8970398 #
Numero do processo: 18470.727641/2017-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Por falta de previsão legal, as despesas com medicamentos não são dedutíveis da base cálculo do imposto de renda, salvo a hipótese de integrarem a conta emitida pelo profissional da área médica ou estabelecimento hospitalar. Mantém-se o lançamento quando as despesas declaradas se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Por falta de previsão legal, as despesas com medicamentos não são dedutíveis da base cálculo do imposto de renda, salvo a hipótese de integrarem a conta emitida pelo profissional da área médica ou estabelecimento hospitalar. Mantém-se o lançamento quando as despesas declaradas se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.727641/2017-91

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.541

nome_arquivo_s : Decisao_18470727641201791.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18470727641201791_6470854.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8970398

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563463512064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T13:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-09-08T13:05:33Z; Last-Modified: 2021-09-08T13:05:33Z; dcterms:modified: 2021-09-08T13:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T13:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T13:05:33Z; meta:save-date: 2021-09-08T13:05:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T13:05:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-09-08T13:05:33Z; created: 2021-09-08T13:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-08T13:05:33Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T13:05:33Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.727641/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.541 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente MARIA EDMA DE ALBUQUERQUE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Por falta de previsão legal, as despesas com medicamentos não são dedutíveis da base cálculo do imposto de renda, salvo a hipótese de integrarem a conta emitida pelo profissional da área médica ou estabelecimento hospitalar. Mantém-se o lançamento quando as despesas declaradas se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 76 41 /2 01 7- 91 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727641/2017-91 106.658,92, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 61.689,35 para o imposto a restituir ajustado de R$ 39.758,51 (fls. 20/24). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-104.519, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 (fls. 32/35): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2014, ano-calendário 2013, na qual se apurou redução de imposto de renda a restituir, de R$ 61.689,35 para R$ 39.758,51. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 21/22 c/c os Demonstrativos de fls. 23/24, foi constatada a seguinte infração: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 106.658,92 (R$ 241.609,00 declarados menos R$ 134.950,08 acatados), tendo em vista as notas fiscais apresentadas, relativas à Clínica Barra da Tijuca Ltda. Cientificada do lançamento em 15/09/2017 (AR de fl. 17), ingressou a contribuinte, em 16/10/2017, por meio de sua curadora (doc. de fls. 05/06), com sua impugnação (fls. 02/04) e respectiva documentação. Em síntese: - informa que na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014 apresentou despesa médica referente à Clínica Barra da Tijuca, no valor total geral de R$ 241.609,00, sendo R$ 134.950,08 relativas a serviços médicos de internação, com menção a notas fiscais emitidas; e R$ 106.658,32 correspondentes a recibos referentes ao pagamento de despesas com medicamentos, materiais descartáveis e de higiene, dietas, sendo estas últimas glosadas; - informa que, para comprovar o total geral pago, de R$ 241.609,00, estaria anexando declaração emitida pela referida clínica, discriminando os valores pagos, com reprodução, na peça de defesa, do teor desta declaração; - por fim, requer o acolhimento da impugnação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 21/06/2019 (fls. 41), a contribuinte, por sua filha e representante legal interpôs, em 16/07/2019, recurso voluntário (fls. 46/51), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que todas as despesas realizadas com a Clínica Barra da Tijuca Ltda. estão comprovadas e integram a conta emitida pelo aludido estabelecimento hospitalar, sendo que o valor glosado de R$ 106.658,32, ao teor dos recibos emitidos, refere-se ao pagamento de despesas com medicamentos, material de higiene, materiais descartáveis, dietas e etc., portanto passíveis de dedução no imposto de renda, requerendo, ao final, o cancelamento da autuação e o restabelecimento do imposto da restituir declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/120. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727641/2017-91 Em 13/07/2020, peticionada requerendo a prioridade da tramitação do feito, com base na Lei nº 12.008/09 (fls. 125/131). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 106.658,92, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos ora carreados aos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/35) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 32/35), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente repisar as alegações da peça recursal , sendo certo que as despesas a que se refere não compuseram as notas fiscais emitidas pela Clínica Barra da Tijuca Ltda., e se tratam, além de gastos com medicamentos, de despesas diversas (materiais de higiene, dietas, etc.), portanto não dedutíveis por falta de previsão legal – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 34/35), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Passa a ser analisada a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 106.658,92 (R$ 241.609,00 declarados menos R$ 134.950,08 acatados). (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727641/2017-91 A interessada apresentou, junto com sua peça de defesa, Declaração assinada pelo diretor técnico da Clínica Barra da Tijuca Ltda. e juntada à fl. 13, que atesta o recebimento do valor total de R$ 241.608,40, sendo R$ 134.950,08 referentes a internação no período, com menção a emissão de notas fiscais correspondentes, e R$ 106.658,32 relativos a despesas com medicamentos, material de higiene, dietas, etc., com menção a recibos. Portanto, a própria clínica esclareceu que os gastos com medicamentos, material de higiene, dietas não integraram as notas fiscais, tendo sido emitidos recibos para sua comprovação, não existindo previsão legal para a dedução destas despesas, destacando-se que tais recibos sequer constam dos autos. A ressaltar, no que tange, especificamente, a gastos com medicamentos, orientação da Secretaria da Receita Federal, espelhada por meio do “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, mais exatamente a resposta à pergunta nº 361, abaixo transcrita: “361 – Os gastos com medicamentos podem ser deduzidos como despesas médicas? Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Desta forma, e ressaltando que, dos R$ 241.609,00 declarados, R$ 134.950,08 foram previamente acatados pela fiscalização, tendo em vista as notas fiscais apresentadas na ocasião e observada a “Descrição dos Fatos” (fls. 21/22), resta incabível a pretensão da interessada, devendo ser mantida a glosa da diferença, de R$ 106.658,92. De fato e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale salientar que o art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do RIR/99, é taxativo ao limitar a dedução às despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além das despesas com exames laboratoriais e serviços radiológicos, com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, dentre as quais não se encontram contempladas as despesas com medicamentos, restringindo os dispêndios aos tratamentos do contribuinte e de seus dependentes. No caso em tela, as despesas glosadas, dentre outras indedutíveis, estão relacionadas ao reembolso pelo fornecimento de medicamentos, cujos pagamentos realizados, nessa modalidade, somente seriam dedutíveis se integrassem as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento hospitalar, o que não ocorreu, tanto que a Clínica Barra da Tijuca emitiu recibos (fls. 54, 58, 62, 66, 70, 74, 79, 81, 85, 89, 93, 97) dissociados das aludidas notas ficais de prestação de serviços (fls. 55, 59, 63, 67, 71, 75, 80, 82, 86, 90, 94, 98), sendo estas últimas acatadas integralmente pela fiscalização. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, sem reparos a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8944838 #
Numero do processo: 10880.908401/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que rejeitava a diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.076, de 28 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.908396/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.908401/2012-47

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459555

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.080

nome_arquivo_s : Decisao_10880908401201247.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880908401201247_6459555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que rejeitava a diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.076, de 28 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.908396/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8944838

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563494969344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T22:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T22:47:35Z; Last-Modified: 2021-08-25T22:47:35Z; dcterms:modified: 2021-08-25T22:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T22:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T22:47:35Z; meta:save-date: 2021-08-25T22:47:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T22:47:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T22:47:35Z; created: 2021-08-25T22:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-25T22:47:35Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T22:47:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.908401/2012-47 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.080 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SO TURBO COMERCIO E RECUPERAÇÃO DE TURBINAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que rejeitava a diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.076, de 28 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.908396/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belo Horizonte, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 40 1/ 20 12 -4 7 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908401/2012-47 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...) referente ao PER/DCOMP nº (...). A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, (...). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 19/03/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 18/04/2012, cujo resumo se passa a explicitar. Argumenta que a cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS, incluindo-se na respectiva base de cálculo os valores relativos ao ICMS discriminados nas notas fiscais, é flagrantemente inconstitucional e ilegal, tendo feito referência a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Passa então a discorrer sobre a violação ao direito líquido e certo do requerente, ressaltando os dispositivos legais ora combatidos. Tece considerações sobre o direito à compensação tributária de débitos fiscais e destaca aspectos acerca da ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 600/05. Em seguida, faz menção aos requisitos necessários para a autorização de compensação: o fumus boni juris e periculum in mora. Requer o manifestante: a) seja determinada a compensação, para resguardar o direito liquido e certo do Requerente, previsto nos artigos 145, §1°, 149, 195 inciso I alínea "b",da Constituição Federal de 1988 e artigo 110 do Código Tributário Nacional, para o fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das compensações e contribuições do PIS e da COFINS indevidamente incidentes sobre valores relativos ao ICMS, em relação as suas operações futuras, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, abstendo-se a D. Autoridade Requerida da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em divida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, tais como indevida inscrição do nome do Requerente no CADIN, indeferimento do pedido de expedição de certidão negativa de débito (CND), tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas, afastando-se a aplicação das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 nesse aspecto; b) deverá ser julgado inteiramente procedente o pedido para reconhecer o direito liquido e certo de se afastar qualquer ato no sentido da cobrança das contribuições do PIS e da COFINS do Requerente, no que se refere à inclusão dos valores de ICMS na sua base de cálculo, conforme fundamentação exposta, assegurando-lhe o direito do requerente, sendo afastada a aplicação das Lei n° 9718/98, 10.637/02 e 10.833/03 nesse aspecto; c) deverá ser deferido ao Requerente o seu direito de compensação tributária dos indevidos pagamentos realizados de PIS e CONFINS sobre os valores de ICMS incluídos na sua base de cálculos, nos termos das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, no período relativo aos últimos cinco anos retroativos à data do ajuizamento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908401/2012-47 da presente ação, com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma da Lei n° 9.460/96, nos artigos 73 e 74 cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n° 9.250/95, afastando-se expressamente a aplicação da Instrução Normativa n° 600/05 da Secretaria da Receita Federal ou outra que substitua referida norma com os mesmos vícios, tendo em vista a sua ilegalidade. Ao final, requer ainda que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que as publicações sejam realizadas em nome de advogado especificado. Sobreveio então o acórdão da DRJ/BHE, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho, repetindo os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908401/2012-47 A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso, o pedido foi anterior à 15/03/2017, de modo que que é, em tese, cabível o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS. Ocorre que aqui versamos sobre pedido de restituição, formulado via PER/DCOMP. Ou seja, trata-se de processo de iniciativa do Contribuinte, sendo dele o ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado (artigo 373, inciso I do CPC) decorrente do indébito tributário (artigo 165, inciso I do CTN), o qual deve ser líquido e certo (artigo 170 do CTN). Não há prova nos autos a respeito do alegado pagamento indevido a título de PIS/COFINS, o que levaria à negativa do direito pretendido pela Recorrente. Contudo, entendo que o deslinde do presente caso merece um temperamento: no despacho decisório eletrônico que não homologou o PER/DCOMP, nada constou a respeito da falta de prova do crédito alegado. Tampouco a DRJ decidiu com base na questão probatória. Com efeito, o Acórdão recorrido cinge-se à analisar a tese a respeito da abrangência do PIS/COFINS sobre o ICMS. Por isso, nesse momento processual, negar o pleito do contribuinte por falta de provas significaria nunca ter lhe dado dada a real oportunidade de trazê-las aos autos, para a analise no âmbito do contencioso administrativo. É nesse sentido que, com base no princípio da verdade material o no artigo 18 do Decreto 70.235/72, entendo que o presente processo seja convertido em diligência, para que a autoridade fiscal de origem tome as seguintes providências: i) Intimar a recorrente a fazer prova cabal do crédito alegado (pagamento indevido da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal) mediante a documentação pertinente (livros contábeis, notas fiscais, planilhas demonstrativas, etc); ii) Com base na documentação apresentada, elaborar parecer conclusivo a respeito do direito creditório em questão, com base nas diretrizes traçadas no RE 574.706. Uma vez finalizadas tais providência, seja o Contribuinte intimado para, caso entenda necessário, apresentar manifestação a respeito do parecer conclusivo da Fiscalização. Ato contínuo, retornem os autos para julgamento deste Colegiado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908401/2012-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8943211 #
Numero do processo: 10920.912280/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.767
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10920.912280/2011-33

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6458940

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.767

nome_arquivo_s : Decisao_10920912280201133.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10920912280201133_6458940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8943211

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563501260800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T17:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T17:51:02Z; Last-Modified: 2021-08-26T17:51:02Z; dcterms:modified: 2021-08-26T17:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T17:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T17:51:02Z; meta:save-date: 2021-08-26T17:51:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T17:51:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T17:51:02Z; created: 2021-08-26T17:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-26T17:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T17:51:02Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.912280/2011-33 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.767 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.766, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10920.912279/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento de CNPJ 84.684.455/0069-51 ao final do 3º trimestre/2009. . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 28 0/ 20 11 -3 3 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912280/2011-33 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) tendo os débitos de IPI apurados pela fiscalização sido analisados em processo de auto de infração próprio, há que se manter a coerência entre a análise ali efetuada e o julgamento da manifestação de inconformidade; mantido o auto de infração, há que se manter os débitos apurados; (b) é imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório; quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito; (c) não se conhece da manifestação de inconformidade com relação às alegações a respeito de matéria não litigada nos autos; na verdade, a multa de ofício é objeto de outro processo, que trata de lançamento em auto de infração, devendo os pertinentes questionamentos serem ali discutidos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, irresignada com a decisão “a quo”, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10920.720161/2012-37 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10920.720161/2012- 37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10920.720161/2012-37 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10920.720161/2012-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912280/2011-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8970473 #
Numero do processo: 10830.722112/2019-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. COMPENSAÇÃO DO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na DAA.
Numero da decisão: 2003-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. COMPENSAÇÃO DO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na DAA.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.722112/2019-14

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.546

nome_arquivo_s : Decisao_10830722112201914.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830722112201914_6470864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8970473

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563504406528

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T13:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T13:23:36Z; Last-Modified: 2021-09-08T13:23:36Z; dcterms:modified: 2021-09-08T13:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T13:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T13:23:36Z; meta:save-date: 2021-09-08T13:23:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T13:23:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T13:23:36Z; created: 2021-09-08T13:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-08T13:23:36Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T13:23:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722112/2019-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.546 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente ALGEMIRA DE ALMEIDA MAGALHAES COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. COMPENSAÇÃO DO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 47.340,00, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 32.373,66, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 12 /2 01 9- 14 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722112/2019-14 conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar no valor de R$ 32.373,66 (fls. 58/61). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-49.055, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 72/78): O processo trata de impugnação contra a Notificação de Lançamento, fls. 55/62, emitida nos seguintes termos: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 32.373,66, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), NO VALOR DE R$ 32.373,66, RETIDO POR ANCHIETA COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA.: Glosa por falta de atendimento integral às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal 2016/302473189511937 (contribuinte proprietário ou administrador da fonte pagadora sem comprovação do recolhimento do IRRF e recibos de entrega de DCTF, ou sem comprovação de pedido de compensação do IRRF por meio de DCOMP e/ou processo administrativo de compensação). Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2° do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. A Ação Fiscal resultou no seguinte lançamento: O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 06/03/2019, fls. 63/64, apresentando impugnação em 13/03/2019, fls. 2/4, nos seguintes termos: Acórdão de Primeira Instância Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722112/2019-14 Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 09/12/2019 (fls. 86), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/01/2019, recurso voluntário (fls. 89/90), reconhecendo a falta de pagamento do IRRF no valor de R$ 15.730,16, anexando aos autos o comprovante de inclusão dos débitos no PERT e os pagamentos realizados via DARF, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida uma vez comprovado a existência do pagamento efetuado, via DARF, no valor de R$ 4.187,92 e negociação via PERT do valor de R$ 40.064,06. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 91/106. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve o lançamento em litígio decorrente da dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 16.643,50, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da aludida compensação parcial declarada na DAA/2016. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação a compensação do IRRF no valor de R$ 15.730,16, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 72/78) e Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722112/2019-14 atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 58/61), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação efetiva das deduções ou compensações realizadas, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, não comprovando por documentação hábil e idônea, mesmo que apresentada nesta seara recursal, a ocorrência do recolhimento do IRRF em litígio, diante de sua qualidade de sócia e responsável pela empresa – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 74/78), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: O processo trata de impugnação contra a infração de compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 32.373,66 (fonte pagadora do rendimento - CNPJ 61.273.280/0001-04 - ANCHIETA COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA). (...) Na consulta ao sistema Visão Integrada do Atendimento (VIA), verifica-se que Algemira de Almeida Magalhães Costa faz parte o quadro societário da empresa Anchieta Comércio e Recapagem de Pneus Ltda, sendo, inclusive, responsável pela empresa, vejamos: (...) Portanto, sendo Algemira de Almeida Magalhães Costa sócia-administradora da empresa CNPJ 61.273.280/0001-04 - ANCHIETA COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, deve comprovar que o valor de IRRF sobre os seus rendimentos foi recolhido. A dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da fonte pagadora somente é possível mediante a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, por ser o sócio-administrador responsável solidário pelo recolhimento do imposto. (...) Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, constatado que a interessada é sócia diretora da fonte pagadora, conforme já demonstrado acima pela consulta ao sistema VIA, somente seria cabível a compensação do Imposto de Renda na Fonte com o devido na Declaração Anual de Ajuste se houvesse efetiva comprovação do recolhimento do valor retido. Feitas essas considerações, passa-se à análise da documentação probatória apresentada pela contribuinte, bem como dos dados constantes nos sistemas da RFB. (...) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722112/2019-14 Verifica-se, pela declaração da fonte pagadora, que a contribuinte teve IRRF no valor total de R$ 32.373,66, sendo R$ 8.427,17 no código 0561 e R$ 23.946,49 no código 3208. DCTF da Anchieta Comércio e Recapagem de Pneus Ltda, AC 2015 (dados extraídos do sistema DCTF). Código de Receita 0561 – Extraída do Sistema DCTF Pagamentos vinculados (coluna Pág. DARF) confirmados no sistema SIEF – Documento de Arrecadação Não houve para o IRRF/Código de Receita 3208, qualquer crédito vinculado, estando os débitos totalmente em aberto. DIRF da Anchieta Comércio e Recapagem de Pneus Ltda, AC 2015 (dados extraídos do Portal DIRF). Aí estão incluídos dados de todos os contribuintes que tiveram retenção na fonte, pela fonte pagadora, no período de apuração 2015. A contribuinte apresenta documentos que comprovam parcelamento de débitos de IRRF. O parcelamento feito pela empresa, que engloba débitos do período de apuração de 2015, é o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Estão listados, às fls. 37/43, todos os períodos de apuração incluídos no PERT. Abaixo a comprovação de que o contribuinte (PJ) aderiu ao PERT – sendo que o parcelamento foi excluído do sistema PAEX e incluído no SiefPar. (...) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722112/2019-14 Aos débitos do IRRF, códigos de receita 0561 e 3802, referentes ao PA 2015, incluídos no PERT, conforme fls. 37/43, estão abaixo listados: Apresenta-se abaixo planilha comparativa entre DIRF x DCTF X PERT da Anchieta Comércio e Recapagem de Pneus Ltda, AC 2015: No caso do código de receita 0561, o valor declarado em DCTF foi de R$ 23.249,89, mas o saldo devedor é de R$ 19.061,97, uma vez que houve a vinculação de dois pagamentos já confirmados. Verifica-se que há divergência de valores e que não é possível se comprovar o valor do IRRF retido de Algemira de Almeida Magalhães Costa. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando o contribuinte é sócio dirigente da fonte pagadora dos rendimentos e não restar comprovado que o valor foi efetivamente recolhido. (...) De todo o exposto, deve ser mantida a glosa do IRRF por não ter sido comprovado o efetivo pagamento da retenção pleiteada. De fato, via de regra, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do IRRF correspondente. No entanto, quando o beneficiário é acionista controlador, diretor, exerce gerência ou é representante legal da fonte pagadora, a força probante desse documento é relativizada, sendo justificável a exigência de outros elementos quando não sejam localizados os recolhimentos alegados. Isto porque, a teor do artigo 723 do RIR/99, o beneficiário é responsável solidário pelo recolhimento do imposto retido. E por força da responsabilidade tributária solidária - sendo a Recorrente sócia administradora da empresa (fonte pagadora) – é incabível a compensação pleiteada quando demonstrada a inexistência do recolhimento do tributo retido. No caso dos autos, alega a Recorrente que os débitos decorrentes foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Entretanto, conforme apurado na decisão de piso, a DCTF apresentada pela empresa Anchieta e Reciclagem de Pneus Ltda., é contundente em demonstrar que para o IRRF – código de receita 3208, no valor de R$ 36.732,24, não houve recolhimentos, e que em relação ao IRRF – código de receita 0561, somente foram realizados pagamentos relativos aos períodos de apuração de julho, outubro e Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722112/2019-14 dezembro/2015, no valor total de R$ 4.187,92, tendo sido apenas confirmados os recolhimentos dos meses de julho e outubro, no valor de R$ 3.822,71. Ademais, a DIRF apresentada aponta que não só Recorrente, mas todos os outros 26 beneficiários/contribuintes tiveram retenção na fonte, totalizando R$ 22.093,44, não sendo possível apurar assim se realmente as retenções descritas nos recibos de pagamento (fls. 14/26) compuseram os pagamentos declarados ou mesmo se estão inclusos no PERT, sobretudo diante das divergências apuradas do cotejo das declarações apresentadas (DIRF e DCTF) e dos valores indicados ao PERT pela fonte pagadora. Portanto, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente acerca do IRRF declarado no ano-calendário de 2015 – e que compuseram o PERT, ante da divergência dos valores apurados – aliado ao fato de ser a Recorrente sócia dirigente da fonte pagadora, correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0