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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028566 #
Numero do processo: 13603.901638/2011-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação do saldo de CSLL a ser compensada ou restituída, a pessoa jurídica não poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição para o qual não ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o pagamento ou retenção na fonte no período correspondente ou cujas receitas correspondentes não tenham sido computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1001-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação do saldo de CSLL a ser compensada ou restituída, a pessoa jurídica não poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição para o qual não ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o pagamento ou retenção na fonte no período correspondente ou cujas receitas correspondentes não tenham sido computadas na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 348/355) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 16, que homologou parcialmente e não homologou as compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 16 38 /2 01 1- 83 Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901638/2011-83 declaradas nas DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 informado no montante de R$ 266.202,55 e reconhecido no valor de R$ 253.711,45, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte de CSLL no valor total de R$ 12.491,10, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 17/19. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 22/27), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 22, protocolada em 15/06/2011 , na qual alega que : (1) Quanto às fontes pagadoras Eletrosul Centrais Elétricas (CNPJ 00.073.957/0001-68) , Cia Energètica do Piauí (CNPJ 06.272.793/0001-84) , Cia Energética de Alagoas (12.272.084/0001-00) as retenções foram informadas em DIRF no ano calendário 2009 e esta foi a razão de não terem sido confirmadas. As receitas respectivas foram contabilizadas no ano de 2008, conforme comprova a cópia do Razão juntada aos autos, fato este que possibilita o aproveitamento das retenções no próprio ano de 2008.  foi juntado aos autos comprovante de retenção para o valor de R$ 159,60; (2) Quanto às fontes pagadoras Centrais Elétricas do Norte do Brasil SA (CNPJ 00.357.038/0033-01), Petróleo Brasileiro SA (CNPJ 33.000.167/0088-62), Eletrobrás Termonuclear (CNPJ 42.540.211/0002-48) , Nec do Brasil SA (CNPJ 49.074.412/0002-46) informou em seu Per Dcomp, a fim de identificar a fonte pagadora, o CNPJ da filial. A retenção pode ser confirmada por meio da dirf da matriz; (3)Quanto á fonte pagadora Silmadi Equipamentos Elétricos Ltda (CNPJ 91.320.176/0001-86) Informou na declaração de compensação a fonte pagadora equivocada. A correta é a pessoa jurídica Transener Internacional Ltda (CNPJ 05.232.162/0001-79) (4) Quanto às demais fontes pagadoras .  juntou aos autos comprovantes de retenção ( extratos do e-cac, notas fiscais , cópias do razão e comprovantes de retenção) No acórdão a quo foram confirmadas retenções na fonte no valor adicional de R$ 799,88, resultando no reconhecimento de crédito de saldo negativo adicional de igual valor. Ciência do acórdão DRJ em 10/01/2019 (folha 396). Recurso voluntário apresentado em 11/02/2019, segunda-feira (folha 397). A recorrente, às folhas 781/786, alega, em síntese: I – Que “Em relação às fontes pagadoras Eletrosul Centrais Elétricas S.A (CNPJ 00.073.957/0001- 68), Cia Energética do Piauí (CNPJ 06.272.793/0001-84) e Cia Energética de Alagoas (CNPJ Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901638/2011-83 12.272.084/0001-00), restou demonstrado que as retenções ocorreram no AC 2009, tendo o contribuinte considerado a receita no AC 2008”; II – Que “Conforme exposto, as fontes pagadoras Petróleo Brasileiro S.A (236-240 do doc. 05), Eletrobras Termonuclear (246-249 do doc. 05) e Nec do Brasil S.A (250-254 do doc. 05) informaram os CNPJs de suas matrizes, enquanto a requerente informou os CNPJs constantes nas notas ficais emitidas, conforme documentos anexados”; III – Que “cumpre registrar que os comprovantes de retenção já foram juntados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos comprobatórios em consonância com o Acórdão proferido”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Em relação às fontes pagadoras Eletrosul Centrais Elétricas (CNPJ 00.073.957/0014-82), Cia Energética do Piauí (CNPJ 06.272.793/0001-84), Cia Energética de Alagoas (CNPJ 12.272.084/0001-00) consta a seguinte análise no acórdão recorrido: Alega a interessada que as retenções efetuadas pelas fontes em referência foram efetuadas em 2009 e, por este motivo, constam das dirfs transmitidas em 2009. Acrescenta que as receitas respectivas foram devidamente tributadas em 2008, razão pela qual tem direito ao aproveitamento dos créditos. Diante das alegações da defesa, cabe o exame da legislação pertinente para que, como base nela, seja possível demonstrar a impossibilidade de compor o saldo negativo de 2008 com retenções efetuadas em ano diverso. A lei 9.430/96 assim dispõe em seu art 2º : Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art 15 da Lei 9.249 de 26/12/95, sobre a receita bruta definida pelo art 12 do Decreto 1598, de 26/12/77, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art 29 nos arts 30, 32, 34 e 35 da Lei 8.981, de 20/01/95 [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901638/2011-83 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] (grifei) Conforme comando legal acima, o imposto de renda que tenha sido retido na fonte em determinado período de apuração, só pode ser deduzido do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado referente a este mesmo período, desde que as receitas sobre as quais incidiu a referida retenção tenham sido computadas na determinação do lucro real do ano vigente ou de outros anteriores. O eventual descasamento entre retenção e contabilização da receita é possível, uma vez que a primeira é regida pelo regime de caixa e a segunda pelo de competência. Porém, o aproveitamento da retenção deve sempre ocorrer no período em que esta se efetivou, condicionado apenas à tributação (concomitante ou anterior) da receita. Incabível, portanto, tal como pretende a interessada, que retenções realizadas em 2009 sejam aproveitadas em 2008, ainda que tenha ocorrido neste período mais antigo a tributação das receitas. Não vejo qualquer reparo a fazer na análise transcrita, razão pela qual adoto-a como minhas razões de decidir. Quanto às fontes pagadoras Petróleo Brasileiro SA (CNPJ 33.000.167/0088-62), Eletrobrás Termonuclear (CNPJ 42.540.211/0002-48); Nec do Brasil SA (CNPJ 49.074.412/0002-46), no acórdão recorrido foram acatadas as alegações da contribuinte e confirmados créditos conforme transcrito a seguir: Alega a interessada que em sua declaração de compensação identificou equivocadamente as fontes pagadoras acima mencionadas utilizando o CNPJ das filiais e que este teria sido o motivo da não confirmação das retenções respectivas . Procedem as alegações de defesa quanto ao item em referência. Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB permitem confirmar retenção adicional de R$ 672,38 , efetuada pela pessoa jurídica Centrais Elétricas do Norte do Brasil SA (CNPJ 00.357.038/0033-01). Cumpre observar que as retenções foram confirmadas considerando sempre como limite o valor pleiteado da Dcomp. Também foi observado como parâmetro o código de retenção e fonte pagadora pleiteados na declaração de compensação em análise, a não ser nos casos pontuais de alegação de erro, por parte da interessada. Relativamente a estas fontes pagadoras, remanesce na lide crédito nos montantes de R$ 201,63 (Petróleo Brasileiro SA), R$ 49,55 (Eletrobrás Termonuclear) e R$ 1.054,55 (Nec do Brasil SA). A recorrente não traz qualquer outro documento comprobatório aos autos, razão pela qual mantêm-se o valor reconhecido no acórdão recorrido. No mais, a recorrente apresenta alegações genéricas em relação a aceitação de documentos comprobatórios, as quais foram corretamente analisadas no acórdão recorrido, razão Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901638/2011-83 pela qual aprovo e adoto, mais uma vez, seus argumentos como minhas razões de decidir, transcrevendo-os a seguir: Quanto às demais fontes pagadoras a interessada alega que teria juntado aos autos “ comprovações das retenções”. Especificamente, se refere a notas fiscais , cópias do Razão, e extatos dirf extraídos via e-cac. Os extratos Dirf juntados às fls 39/344 fazem referencia a retenções já consideradas confirmadas por este acórdão ou pelo despacho recorrido; ou, ainda, tem como objeto códigos de retenção diversos dos que são objeto da lide. O mesmo pode ser afirmado quanto aos comprovantes de retenção . As cópias dos livros contábeis/notas fiscais (fls 39/344) não demonstram a data do pagamento pelos serviços prestados, não indicam o valor recebido, não comprovam a efetiva retenção e nem a data em que teria ocorrido. Neste ponto, necessário ressaltar, à luz do art 923 do RIR/1999 , que a escrituração só faz prova a favor do sujeito passivo quando respaldada pela documentação de apoio. Relevante destacar que o comprovante de retenção é, nos termos do art 943 § 2º do RIR/1999, documento necessário para que eventual retenção seja deduzida da apuração do período. Por outro lado, incumbe à parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido. Esta é a norma que se depreende do art. 16 do Decreto 70.235/72, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a qual a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, [...] De fato, a prova da retenção na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da CSLL devida não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143, c/c. art. 28 da Lei nº 9.430/96. Os documentos apresentados pela contribuinte, contudo, foram devidamente analisados pela instância a quo, conforme visto e transcrito, não tendo se prestado a comprovar os valores de retenções remanescentes em lide, pelas razões já expostas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital

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4736632 #
Numero do processo: 36266.010546/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que tem como um de seus objetivos, garantir ao contribuinte que o mesmo está sendo submetido a um procedimento fiscal legitimo, de iniciativa do poder público, por meio de seus agentes, cuja competência está prevista em lei. Supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a última, De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador 6 interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.282
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela nulidade do processo.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que tem como um de seus objetivos, garantir ao contribuinte que o mesmo está sendo submetido a um procedimento fiscal legitimo, de iniciativa do poder público, por meio de seus agentes, cuja competência está prevista em lei. Supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a última, De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador 6 interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, O descumprimento de obrigação acessóri enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna corn a relação Mica verificada, subsistirá a última, De acordo corn o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador 6 interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CELl OLIVEIRA - Presidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela nulidade do processo. AN MARIA B EIRA Relatara Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n' 36266 010546/2006-07 S2-C4T2 Adralão 2402-01.282 FL 172 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n°8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto if 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 7) o contribuinte teve sua contabilidade desclassificada pelo fato de não registrar sua real movimentação financeira, ou seja, contabilizou material sem o efetivo fornecimento no lugar de mão de obra. Foi elaborado Relatório Fiscal de Desclassificação da Contabilidade (fis, 9/14), no qual a auditoria fiscal apresenta as considerações que se seguem. O contribuinte tinha dificuldade de obter certidão negativa de débito - CND das obras após sua conclusão, porque não comprovava haver recolhido 70% da contribuição previdencidria minima avaliada pela Previdência Social com base na area construída. Analisando o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do . exercício, desde 02/99, constatou-se dois fatos: a remuneração dos empregados que executaram as obras, no caso, a soma da remuneração dos contratados diretamente e dos contratados por intermédio de prestadores de serviços pessoas jurídica era bem abaixo do mínimo previsto na legislação. No entanto, o custo do material de construção aplicado nas obras era bem superior ao custo global da mão-de-obra, o que, também, contrariaria as avaliações de custos de construção feitas pela Previdência Social. Como a empresa não apresentava lucros extraordinários, havia urna Unica hipótese a ser verificada: o valor da remuneração que não estava contabilizado nas contas de salário e serviços de terceiros foi inserido nas contas de material de construção A auditoria fiscal demonstra que houve contabilização de material não efetivamente fornecido pelas empresas abaixo. A empresa Denifer Comércio de Aços Baum Ltcla consta como sendo fornecedora de ferro para uso na construção civil de fev/99 a fev/01, havendo recebido em cheques nominais, de fev/99 a out/01, o montante de R$ 656.067,21, no entanto, em 21/09/99, foi publicada a decretação de falência da mesma. Quanto ao veiculo informado nas notas fiscais como sendo o meio de transporte do material, verificou-se que a capacidade do mesmo seria muito aquém daquela necessária ao transporte do material constante nas notas. Ou seja, não obstante a capacidade ser de três a quatro toneladas, as notas fiscais contabilizadas informavam quantidades de doze a trinta toneladas. 3 • ex-sócio-gerente da empresa, WAGNER MARINELLI, informou não ter recebido qualquer pagamento da Construtora Marimbondo Ltda nem haver autorizado alguém a recebê-lo. O motorista AILTON CARLOS FREIRE, que consta como condutor do veiculo informado nas notas fiscais da Denifer Comércio de Aços Bauru Ltda, afirma que nunca transportou estas cargas, inclusive porque não conhece a maior parte das cidades onde as mesmas teriam sido entregues. A empresa Martins Comércio e Representações Ltda-me, CNPJ 52.410.354/0001-08 consta como sendo fornecedora de material elétrico, telha, piso, ferro, cimento, cal, tinta, tijolos e elementos vazados para uso na construção civil de ago/00 a abr/01, havendo recebido em cheques nominais, de set/00 a out/01, o montante de RS 771.281,43. Nas notas fiscais desta micro-empresa não constam os nomes do transportador, nem a identificação do veiculo utilizado, apesar de parte do material ter sido, em tese, transportado de Barra Bonita a Sorocaba. O endereço da sede da empresa está abandonado há anos, e se obteve, a infbnnação de que a mesma havia quebrado. sócio-gerente desta micro-empresa, GILMAR MARTINS, localizado a Rua Maria Aparecida Sanches Alponti, 94 — Distrito Industrial Sao Domingos — Barra BonitaSP, negou haver recebido da Construtora Marimbondo Ltda, nem haver autorizado alguém a receber, os cheques emitidos em nome de sua empresa, quando isso lhe foi indagado. A empresa Daisy Lúcia Martins-ME, CNPJ 02.878.724/0001-68 consta como sendo fornecedora de material elétrico, telha, piso, ferro, cimento, cal, tinta, tijolos e elementos vazado is para uso na construção civil de out/99 a abr/01, havendo recebido em cheques nominais, de jan/00 a out/01, o montante de R$ 1.184.495,49. As mesmas peculiaridades verificadas na empresa Martins Comercio e Representações Ltda-me são verificadas, também, junto a empresa Daisy Lúcia Martins. Nesse caso, a sede desta empresa é composta de urn escritório de duas salinhas e um banheiro (menos de 20 m2) à frente com um telheiro ao fundo (50 . m2 aproximadamente), em uma rua sem asfalto nem guia, no Distrito Industrial Sao Domingos— Barra Bonita, indicando que jamais o material descrito nas notas fiscais poderia ter por ali circulado. O Sr. Gilmar Martins apresentou-se corno irmão da titular e como a pessoa responsável pelos negócios da Daisy Lúcia Martins-ME e assegurou que o que afirmou sobre a Martins Comercio e Representações Ltda-ME também valia para esta micro-empresa . A empresa Márcio Daniel Sabino Lençóis Paulista-ME, CNPJ 03.895 872/0001-53 consta corno sendo fornecedora de tinta latex e selador para uso na construção civil de nov/00 a dez/01 havendo recebido em cheques nominais, de nov/00 a dez/01, o montante de R$ 191,495,38. Em algumas notas fiscais desta micro-empresa há identificação do veiculo que transportou a mercadoria e o condutor. 0 endereço da micro-empresa sempre se encontrava fechado, em três visitas que foram feitas ao local, assim, localizou-se o escritório que fazia a escrita contábil e este 4 Processo no 36266 010546/2006-07 S2-C4T2 AcOrao no 2402-01.282 Fl 173 apresentou os documentos. O titular compareceu à Agencia da Previdência Social em Lençóis Paulista, assegurou que o livro caixa é de sua empresa e que as notas não lançadas neste também. Não soube informar quanto de fato recebeu da Construtora Marimbondo Ltda. Várias notas fiscais de materiais supostamente vendidos à Construtora Marimbondo deixaram de ser contabilizadas, conforme discriminado pela auditoria fiscal, salientando que ern todo o período a totalidade de recebimentos de outras empresas é inferior ao que teria sido recebido pela Construtora Marimbondo. A contabilidade da Construtora Marimbondo Ltda registra que de 02/99 a 12/01 pagou aos quatros fornecedores citados, R$ 2.803.339,51, por aquisição de materiais de construção. A fiscalização da Previdência Social sustenta que estes registros são falsos, no todo ou em parte Concluiu a auditoria fiscal que os valores não pagos a estes fornecedores em verdade foram pagos, sem inclusão na folha de pagamentos nem registro na contabilidade, aos empregados que efetivamente executaram as obras de responsabilidade da Construtora Marimbondo [Ada. Pelas razões expostas, foi efetuado arbitramento da contribuição devida para a Previdência Social e para outras entidades, como determina a lei, o decreto e na norma. A autuada apresentou defesa (fls. 27/34), onde alega que a autoridade -fiscal recebeu, por meio de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tão somente poder para realizar Diligência Fiscal, como consta expressamente do documento e seria certo que não lhe foi outorgada competência para fiscalização e emissão de auto de infração que seria uma forma de constituição de crédito previdencidrio. Pelo argumento acima, entende que o lançamento deve ser nulo em razão de ter sido emitido por autoridade incompetente. Menciona o Auto de Infração n" 35,481.610-4 que foi fundamentado na ausência de apresentação de folhas de pagamento e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social de empregados que teriam executados obras da autuada. O citado Auto de Infração foi julgado pela então 4 0 Camara de Julgamentos do CRPS Conselho de Recursos da Previdência Social que deu provimento ao recurso apresentado sob o argumento de que a não apresentação de folhas de pagamento e GFIP seriam infrações que possuiriam capitulações legais próprias, não cabendo a autuação por dispositivo legal genérico. Entende a autuada que com a desconstituição da autuação acima, não poderia ser lavrado novo auto de infração. Argumenta que foi anexado como motivação do Auto de Infração o "Relatório Fiscal de Desclassificação da Contabilidade"datado de 07 de agosto de 2002, assinado pelo Auditor Fiscal Luis Carlos Gomes Soares e que a ação fiscal que culminou corn lançamentos, dos quais o Relatório acima identificado faz parte, se encerrou no mês de agosto do ano de 2002, através do TEAF (cópia em anexo), 5 Considera que novo lançamento para período já fiscalizado em ação fiscal anterior, somente poderia ocorrer com a refiscalização, o que não seria o caso dos autos, onde somente fbi autorizado o atendimento de um auto de infração. Mesma essa última autorização totalmente improcedente. . Em relação a desclassificação da contabilidade, a questão estaria sendo discutida em lançamentos, os quais também foram objeto de recurso onde restaria demonstrado a ausência de razão ao auditor fiscal quando desconsiderou a contabilidade e efetuou os lançamento . Finaliza argumentando que as empresas que venderam as mercadorias a impugnante, emitiram notas fiscais, tudo dentro da normalidade, legalidade e realidade. Pela Decisão Notificação n° 21,402.4/ 0044 /2007 (fls. 118/24), o lançamento foi considerado procedente, A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 127/134) onde repete, em alegagbes de defesa. É o relatório. 6 \.3 parte, Processo n° 36266 010546/2006-07 S2-C4T2 Acórdilo n ° 2402-01 282 Fl 174 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora 0 recurso 6 tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que haveria irregularidades no MPF e em decorrência disso, a auditoria fiscal teria lavrado o presente Auto de Infl -ação sem a devida competência. Não assiste razão h. recorrente, O Mandado de Procedimento Fiscal 6 "um documento que tern como um de seus objetivos, garantir ao contribuinte que o mesmo está sendo submetido a um procedimento fiscal legitimo, de iniciativa do poder público, por meio de seus agentes, cuja competência está prevista em lei. Ademais, há entendimentos no âmbito deste Conselho de Contribuintes no sentido de que supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso n° 130.790, assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO E' de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributãi ia, sent firça para afastar as competências legais atribuidas ãs autoridades fiscais, mormente quando se trata de auto de infração regularmente formalizado A recorrente apresenta o argumento de que a presente autuação não poderia ter sido levada a efeito, face ao reconhecimento da insubsistência do AI if 35.481,610-1 pela então 4° Camara de Julgamentos do CRPS Conselho de Recursos da Previdência Social. O citado Auto de Infração teve por fundamento o descumprimento da obrigação acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § ilnico do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados corn as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Acórdão n° 832/2006, a autuação foi considerada insubsistente em razão de a empresa não haver apresentado folhas de pagamento e as guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social de obras. rs\ 7 Entendeu o colegiado que norma especi fica derrogaria norma genérica, ou seja, por existir previsão especifica para autuação quanto As folhas de pagamento e entrega de GFIP, a autoridade lançadora não poderia se valer de autuações genéricas, in casu , a fundamentação acima especificada. A autuação em tela, por sua vez, se deu por fundamento legal diverso, pois refere-se ao descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, art, 32, inciso I II, combinado corn o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de for-Ma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Como se vê, não se trata de nova autuação sob o mesmo fundamento, assim, não se pode dizer que a autuação presente seja substitutiva daquela considerada insubsistente pela 4 Cal do CRPS. Cumpre dizer que enquanto não transcorrido o prazo decadencial, a auditoria fiscal Pode realizar procedimentos fiscais que podem resultar no lançamento de contribuições devidas e não recolhidas, bem como na autuação por descumprimento de obrigações acessórias. Alem disso, não se pode dizer que houve revisão de lançamento ou refiscalização, uma vez que não houve a homologação por parte da auditoria fiscal, face A desconsideração da contabilidade efetuada o que ensejou, inclusive, lançamentos de contribuições apuradas segundo o critério da aferição indireta . A recorrente alega que apesar de ter determinado a apresentação dos Livros Diário e Razão, o Auditor Fiscal, não os examinou, fato que ficaria provado com a juntada do Relatório de Desclassificação da Contabilidade, (motivação da autuação) datado de 07/08/2002, e firmado por outro Auditor Fiscal, ao invés de sua conclusão própria sobre a verificação da contabilidade. Dessa forma ao proceder ao lançamento (Auto de Infração) a autoridade fiscal não analisou concretamente se a recorrente de fato descumpriu obrigação acessória. Simplesmente, se utilizou de Relatório Fiscal elaborado por outro Auditor no ano de 2002. Não confiro razão à recorrente. O fato da auditoria fiscal haver utilizado o Relatório de Desclassi ficação da Contabilidade elaborado em ação fiscal anterior, não significa que não tenha procedido análise da contabilidade e não representa qualquer irregularidade.. Quanto ao mérito, observa-se que de fato são vários os elementos apresentados pela auditoria fiscal que demonstram que a recorrente lançou ern sua contabilidade valores significativos de materiais cuja efetiva aquisição restou descaracterizada pela auditoria fiscal. Além disso, a auditoria fiscal também demonstra que a mão de obra reconhfcida pela recorrente seria incompatível com as obras executadas levando a inferir que houve omissão da verdadeira mão de obra utilizada sob a roupagem de materiais adquiridos. Tal conduta se revela verdadeira simulação. Processo TV 36266.010546/2006-07 S2-C4T2 Acárao 2402-01.282 Fl 175 O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capitulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § 1° do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação veri ficada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. .t nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma, § lo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando; I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Ill - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15 Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador 6 interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é urna, a forma jurídica adotada é outra. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tenres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituiçao dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocia!, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, coma bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre or simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros coin interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da 9 personalidade jurídica ou da .foi ma apesentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo. o ato simulado" Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: "Art 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" Nesse sentido, depreende-se que a contabilidade da recorrente não registrou devidamente a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdencidrias. Quanta à alegação de que a desconsideração da contabilidade teria ensejado o lançamentos de contribuições corn base no procedimento do arbitramento e que os mesmos estariam pendentes de apreciação, cumpre informar que lançamento objeto do recurso n" 150031 foi julgado procedente pela 1n Turma Ordinária da desta Câmara que negou provirnento ao recurso interposto, por meio do Acórdão n° 2401-00.982, cuja ementa transcrevo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 -PREVIDENCIA10 - CUSTEIO NOTIF1CA(7.ÃO FISCAL DE LANÇAMENTO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM 0 CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE - MPF COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO, - NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO.. Um dos fatos geradores de cont., ibuições previdencicirias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da nfet ição indireta. O simples fino de que durante o procedimento quando do vencimento de um MPF, o complementar só ter emitido dias após o seu vencimento, contudo com a devida cientificação do recorrente acaba por convalida, o ato, sem provocar nulidade ao procedimento A autoridade julgadora pode abster-se de avaliar pontualmente os argumentos, se entender que os mesmos podem ser avaliados em bloco, afastando as dividas do impugnante quanto aos argumentos apontados. Na folio de prova regular e formalizada, o 'nonionic; dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode .ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional 1 0 Processo n0 36266.010546/2006-07 S2-C4T2 AcOrc.15o n.° 2402-01.282 S Fl. 176 área construida e ao padriio de execuçâo da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ónus da prova em contrário, RECURSO YOLUNTAIO NEGADO. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 aaot2ee:_,.) 1%9 MARIA BANDE - Relatora Ii Quarta Camara da Segunda Seção Brasilil/L%-/9 010 •ltc2i O Off,acialena /2y MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01— BLOCO ".1" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (03a61) 3412-7568 PROCESSO: 36266.010546/2006-07 INTERESSADO: CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.282 de folhas / Encaminhem-se os autos h Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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4815742 #
Numero do processo: 15586.000718/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2007 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.381
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Marcelo Oliveira Presidente - Relator Fl. 114DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 115DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000718/2007-14 Acórdão n.º 2402-01.381 S2-C4T2 Fl. 114 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro I, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Segundo o Fisco, No período de 01/1997 a 12/1997 e de 01/2004 a 03/2007, a empresa não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sendo assim, os valores pagos, "in natura", a título de auxílio alimentação verificados junto à contabilidade e Notas Fiscais, conforme "DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APURADO EM 1997" e "DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE 01/2004 A 03/2007", foram considerados salário-contribuição, por estarem em desacordo com a legislação própria. Desta forma, tais valores deveriam constar discriminados na folha de pagamento como parcelas integrantes do salário contribuição juntamente com os respectivos descontos de contribuições dos segurados empregados. Portanto, tendo a empresa, deixado de arrecadar, mediante desconto nos valores pagos, "in natura", a título de auxílio alimentação, contribuições dos segurados empregados a seu serviço, deu causa a lavratura da autuação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 04/09/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 077 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. A autuação é nula, pois os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos para o cometimento do ilícito tributário; 2. A regra decadencial a ser aplicada deve ser a determinada no Código Tributário Nacional (CTN); 3. Requer, em síntese, provimento às razões expostas em seu recurso. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 092 em diante. Fl. 116DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0102 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0104. É o Relatório. Fl. 117DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000718/2007-14 Acórdão n.º 2402-01.381 S2-C4T2 Fl. 115 5 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à alegação de extinto o direito do Fisco em autuar a recorrente, devido à decadência, esclarecemos à recorrente que a autuação foi lavrada em 09/2007 e fatos que motivaram a autuação ocorreram, segundo o RF, em 2004 a 2007. Portanto, como a presente autuação é calculada pela simples ocorrência, independente de quantas faltas ocorreram e em quantas competências, não há que se falar em decadência. Portanto, não há razão no argumento. Ainda nas preliminares, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 118DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Fl. 119DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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9028268 #
Numero do processo: 10580.902645/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 45 /2 01 3- 81 Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902645/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902645/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902645/2013-81 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902645/2013-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14112.000244/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16169.2Y61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000244/2006­33  Despacho n.º 3402­000.223  S3­C4T2  Fl. 2          2 compensação  dos  valores  recolhidos  a maior  com  os  débitos  acima  especificados.  Faz  parte  dessa  documentação,  demonstrativo  de  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  e  de  imputação  de  pagamentos  aos  créditos  tributários  efetuada  pela  própria  contribuinte,  o  que  gerou, segundo ela, o crédito compensável.  Houve  verificação  quanto  à  suficiência  de  crédito  declarado  para  a  compensação, o que  resultou na cobrança de parte de débito compensado  (transferido para o  processo  n.  19718.000049/2007­99)  e,  também,  relativamente  aos  novos  valores  dos  débitos  encontrados pela contribuinte. Esta última resultou no auto de infração cuja cópia encontra­se  acostada às fls 53 a 66.  Nos referidos autos de infração tem­se que o lançamento de oficio decorreu de  insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude de:  •  Divergência  entre  as  bases  de  calculo  informadas  nos  processos  de  compensações  e as  informações  contidas nas DCTF, DIPJ  ,  bem como  aquelas constantes dos livros fiscais;  •  Intimada a justificar as divergências a contribuinte não conseguiu  fazê­ lo. Apresentou um demonstrativo trimestral do PIS e COFINS quando a  apuração é mensal;  •  Não  indicou  as  rubricas  que  comporiam  as  bases  de  calculo  por  ela  apuradas;  •  Informou  que  apurou  as  contribuições  com  base  no  regime  de  caixa  e  não de competência;  •  Apresentou Livro Razão para comprovar a forma de tributação, mas não  apresentou  fluxo  de  caixa  nem  demonstrou  as  divergências  apontadas  pela fiscalização;  •  Em  relação  ao  PIS  relativo  a  dezembro/02  intimada  a  apresentar  a  documentação comprobatória da compensação, não o fez;  •  Sem explicar os critérios adotados na apuração da base de calculo pelo  regime  de  caixa,  permaneceram  as  duvidas  do  Fisco  quanto  a  tais  critérios, razão pela qual a fiscalização optou por apurá­las com base no  regime  de  competência,  a  partir  da  escrituração  contida  nos  livros  Registro de Apuração do ICMS e Registro de Prestação de Serviços.  A compensação não foi homologada por falta de certeza e liquidez dos créditos  em face de:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16169.2Y61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000244/2006­33  Despacho n.º 3402­000.223  S3­C4T2  Fl. 3          3 contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o valor de R$ 13.457,75, relativo à contribuição para o Pis/Pasep do período de apuração  maio  de  2001  está  totalmente  alocado  para  o  débito  de  mesmo  período  e  valor,  conforme  declarado.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argüindo:  a) não são aplicáveis ao presente processo as disposições da IN SRF n.600/2005,  mas as da IN SRF n. 210/2002, devendo ser anulados os fundamentos do parecer e as decisões  do despacho decisório que nela estão baseados;  b) está  suspensa a exigibilidade dos créditos  tributários da contribuição para o  Pis/Pasep dos períodos de apuração 01/2001 a 12/2002, em face do auto de infração em que se  deu o lançamento da referida contribuição, devendo haver o apensamento dos correspondentes  autos a estes;  c) a Lei n. 9.430/1996 inovou o dispositivo do CTN que tratava da compensação  (art. 170), sendo que a certeza e a liquidez do crédito compensável ficou dependente tão­só da  homologação da compensação declarada por parte da autoridade administrativa competente;  d)  o  crédito  apurado  e  informado  na  DCOMP  é  passível  de  restituição,  de  acordo com a norma supra­referida;  e)  a  DCOMP  é  referente  ao  crédito  decorrente  da  antecipação  de  pagamento  indevida da contribuição para o Pis/Pasep, .do período de apuração encerrado em 05/2001;  f) houve pedido de restituição relativo à contribuição para o Pis/Pasep, conforme  processo  n.  10140.003653/2001­99,  cujo  crédito  foi  utilizado  para  extinguir  os  créditos  tributários referentes às antecipações da contribuição em tela dos períodos de apuração 1999 a  2002;  g)  a  compensação  foi  revestida  de  certeza  uma  vez  que  o  crédito  não  se  enquadra em nenhuma das situações em que não pode se dar a compensação, conforme IN SRF  n. 210, art. 21, § 3;  h) pelo procedimento de  fiscalização em que houve a  cobrança das diferenças  apuradas, a autoridade administrativa homologou as informações contidas nas DCTFs, ou seja,  está homologada a extinção do crédito tributário da contribuição para o PIS do período 09/2001  informado na DCTF;  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16169.2Y61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000244/2006­33  Despacho n.º 3402­000.223  S3­C4T2  Fl. 4          4 i)  houve  invasão  da  competência  da  Seção  de  Fiscalização  pela  SAORT,  não  podendo prevalecer as tabelas elaboradas pelo parecerista;  j) excluindo­se a impugnação apresentada quanto ao auto de infração,conforme  o documento denominado "Imputações de Pagamentos nos Créditos Tributários do PIS ­ Ano  2001", o crédito tributário relativo à contribuição para o Pis/Pasep do PA 05/2001 foi extinto  com saldo de pagamento de 11/2000, no valor de R$ 4.937,59 e de parte de 12/2000, no valor  de R$ 8.520,16;  k)  "as  antecipações  de  pagamentos  anteriores,  indevidas,  utilizadas  nas  imputações,  se  originaram  nas  revisões  de  lançamentos  de  créditos  tributários  do  PIS,  decorrentes  do  processo  administrativo  10140.003653/2001­99,  com  recurso  no Conselho  de  Contribuintes";  1)  não  existe  saldo  devedor  remanescente  relativamente  a  nenhum  débito  constante na DCOMP.  A DRJ em Campo Grande indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando:  •  O crédito compensado é decorrente de um pedido de revisão e restituição  do PIS, fundamentado na Resolução n° 49/1995 do Senado Federal e no  RE  n°  232.896­3­PA,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  consta  do  processo  administrativo  10140.003653/2001­99,  com  recurso  neste  e.  Conselho;  •  As  imputações  dos  pagamentos  realizados  foram  feitas  no  processo  acima citado e informadas à SRF;  •  A decisão proferida pela DRJ se fundamenta em uma premissa falsa, em  erro  de  fato,que  após  2002  a  auto­compensação  não  era  possível,  e  as  ditas auto­compensações foram efetuadas antes de 2002, a decisão é nula  para todos os efeitos;  •  Ocorre que o direito creditório da recorrente foi resultante de imputações  de  pagamentos  ocorridas  no  período  de  apuração  de  05/2001,  não  contestadas, até então, pela autoridade administrativa;  •  A SAORT,  para  contestar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  da  recorrente, requereu uma fiscalização, cujos resultados estão contidos no  processo 14120.000018/2007­34, de 12/03/2007;  •  o  período  de  apuração  de  05/2001  já  estava  atingido  pelo  decurso  de  prazo de cinco anos que a autoridade administrativa tem para constituir o  crédito tributário. Ele já estava atingido pela decadência;  •  A autoridade administrativa está impedida de discutir a liquidez e certeza  do  direito  creditório  da  recorrente,  decorrente  de  período  de  apuração  atingido pelo decurso de prazo decadencial, como é o caso presente;  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16169.2Y61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000244/2006­33  Despacho n.º 3402­000.223  S3­C4T2  Fl. 5          5 •  No período de apuração em tela, 05/2001, não existiu diferença entre a  apuração  da  autoridade  fiscalizadora  e  as  informações  prestadas  pela  Recorrente;  •  Pede  anexação  de  todos  os  processos  de  compensação  ao  auto  de  infração;  •  as decisões de todos os processos deverão permanecer sobrestadas até ao  julgamento  final  do  processo  10140.003653/2001­99,  pois,  ele  é  o  gerador dos créditos utilizados nas compensações não homologadas.  •  As  decisões  emanadas  dos  processos  14120.0000018/2007­34  e  10140.003653/2001­99  são  cruciais  para  o  deslinde  do  processo  em  pauta, e dos demais relacionados.  •  O processo de  revisão  e  restituição do PIS, 10140.003653/2001­99,  foi  protocolizado em 20/12/2001 e a compensação em pauta foi transmitida  em  07/06/2004.  O  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  restituição  é  de  10/03/2006,  no  limite  do  prazo  para  a  homologação  tácita  •  Se  o  direito  creditório  da Recorrente  decorre  do  processo  de  revisão  e  restituição  do  PIS,  10140.003653/2001­99,  e  este  está  em  julgamento  neste  e.Conselho,  o  principio  da  economia  processual  e  o  da  ampla  defesa,  reforçam o pedido de anexação e de  sobrestamento da decisão,  até o julgamento final do mesmo.  •  o  processo  administrativo  14120.0000018/2007­34,  trata  do  valor  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  e  a  diferença  encontrada após a auditoria! È o cerne da questão;  •  Se é o  crédito utilizado na  compensação,  então, o  crédito  existe. Desta  forma,  qualquer  decisão  naquele  processo  afetará  o  em  tela!  O  apensamento é medida urgente e necessária;  •  As imputações de pagamentos nos créditos tributários denominadas pela  autoridade administrativa de "auto­compensação", são partes integrantes  dos processos 10140.003653/2001­99 e do 14120.0000018/2007­34.  •  No  primeiro,  elas  são  constitutivas  do  direito  creditório  e  no  segundo,  elas  são  desconstitutivas  dos  lançamentos  suplementares.  Insiste­se,  o  deslinde  do  .processo  em  tela  passa  pelo  julgamento  dos  processos  nomeados acima  •  A decisão  recorrida  afirma que a  legislação superveniente, para  fins de  compensação,  em  nada  inova  a  legislação  anterior.  Ela  é  inócua.  Todavia,  afirma  que  as  inovações  introduzidas  por  leis  especificas  são  letras mortas diante dos dispositivos do CTN. Ou seja, assumiu para si o  papel  dos  Tribunais  Superiores,  no  controle  difuso  da  constitucionalidade das normas;  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 14112.000244/2006­33  Despacho n.º 3402­000.223  S3­C4T2  Fl. 6          6 •  A questão é se a compensação se  resume aos créditos  líquidos e certos  ou créditos passiveis de restituição ou ressarcimentos.  •  Para que um crédito do contribuinte tenha liquidez e certeza é necessário  que seja proveniente de uma decisão administrativa final, irrecorrível, ou  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  ou,  ainda,  concedida  liminarmente.  •  A única outra hipótese para que o crédito do contribuinte tenha liquidez  e  certeza  é  a  inércia  da  administração,  homologando  tacitamente  o  direito creditório do contribuinte, como, também, é o caso.  •  A  inovação  introduzida  pela  Lei  n°  9.430/1996,  apuração  de  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  modificou  a  exigência:  o  crédito não precisa ser  líquido e certo e, sim, passível de restituição ou  ressarcimento, apurado pelo próprio contribuinte, pendente de condição  resolutória, pendente de homologação.  •  Se  o  crédito  em  questão  está  em  julgamento  no  processo  10140.003653/2001­99,  ele  era  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  preenchia,  portanto,  os  requisitos  da  legislação  para  ser  compensado, como o foi.  •  Em  relação  à  afirmação  da  decisão  recorrida  “a  fiscalização  levada  a  efeito quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002 não teve o condão de  homologar  as  informações  contidas  nas  DCTFs.  Pelo  contrário.  Tanto  não  homologou  que  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  quanto  às  diferença  encontradas."  há  de  ser  dito  que  o  procedimento  é  de  homologação,  sejam  as  declarações  homologadas,  ou  seja  aceitas,  ou  não.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos do PIS  relativo aos períodos de fevereiro e março de 2003. A compensação não foi homologada por  entender a autoridade de origem que havia:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16169.2Y61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000244/2006­33  Despacho n.º 3402­000.223  S3­C4T2  Fl. 7          7  b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o valor de R$ 13.457,75, relativo à contribuição para o Pis/Pasep do período de apuração  maio  de  2001  está  totalmente  alocado  para  o  débito  de  mesmo  período  e  valor,  conforme  declarado..  As questões indicadas pelas alíneas a, b e c acima descritas estão, em verdade a  serem  discutidas  no  processo  relativo  aos  autos  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  recolhimento da contribuição. Caso o entendimento final do litígio seja de que a contribuinte  poderia ter feito a apuração dos tributos em questão por meio do regime de caixa, remaneceria  parcela de credito a ser usado nesta compensação. Se o entendimento for de que ela deveria ter  sido tributada pelo regime de competência (como entende a fiscalização) não haveria credito a  ser usado na compensação.  Quando à alínea d acima descrita, o que se observa, é que a contribuinte, embora  tenha efetuado pagamento  relativo  ao PIS  relativo  a maio/01  (vinculado em DCTF),  efetuou  posteriormente  compensação  do  valor  que  entendia  devido  neste  período  (considerando  o  regime de caixa e as exclusões/deduções que entendia cabíveis) com valores recolhidos a maior  em períodos  posteriores. Tal  questão  está  no  processo  n.  10140.003653/2001­99,  relativo  ao  ressarcimento e compensação.  Assim,  para que  se  decida  este  processo  é preciso  que  se  aguarde  as  decisões  definitivas  a  serem  proferidas  tanto  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração  (n°  14120.0000018/2007­34  ) como naquele relativo à compensação (n °10140.003653/2001­99).  Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  no  70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas  as seguintes providências:  a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº    14120.0000018/2007­34    en  °10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição  de  recurso,  e,  se  houve,  anexar cópia das decisões finais);  b)  Verificar,  diante das  decisões  finais  proferidas  naqueles processos,  se  efetivamente havia credito relativo ao período de maio/2001 capaz de fazer  frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação;  c)  Elaborar demonstrativo de calculo;  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16169.2Y61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000244/2006­33  Despacho n.º 3402­000.223  S3­C4T2  Fl. 8          8 d)  Elaborar  parecer  conclusivo,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários para o deslinde da questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16169.2Y61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 18:34:18. Documento autenticado digitalmente por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0121.16169.2Y61 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6FAD5CB2BA1A47605B5DC450DA55A6AA9D14D28B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14112.000244/2006-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4737309 #
Numero do processo: 18192.000148/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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POÇOS DE CALDAS IDIOMAS S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 18192.000148/2007-84 Acórdão n.º 2402-01.416 S2-C4T2 Fl. 178 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 17 da Lei 8.213/1991, combinado com os arts. 16 e 18, inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 10), a empresa deixou de inscrever os seguintes segurados empregados ao RGPS: Felipe Assunção Pereira Correa, Jerusa Macedo Bernardes e Aline Topaze Profil Albino. A auditoria fiscal traz aos autos planilha discriminando os segurados empregados encontrados na empresa, com respectiva assinatura e identificação (fls. 12 a 14). O Relatório da multa (fl. 11) informa que foi aplicada a multa prevista nos arts. 133 e 134, ambos da Lei n o 8.213/1991, c/c art. 283, caput e parágrafo 2 o , e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 1.156,95, por segurado empregado não inscrito, conforme estabelece a legislação vigente, discriminada na capa do presente documento fiscal, totalizando R$ 3.470,85 (três mil e quatrocentos e setenta reais, e oitenta e cinco centavos), nos termos da Portaria MPS/SRP N° 342, de 16/08/2006. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 12/03/2007 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 25 a 35), alegando, em síntese, que os segurados que motivaram a presente autuação são funcionários de outra empresa (W. Minas Gerais Idiomas LTDA - CNPJ 06.111.555/0001-97). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I - RJ – por meio do Acórdão n° 12-17.500 da 12 a Turma da DRJ/RJO I (fls. 39 a 43) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada. A Notificada apresentou recurso (fls. 48 a 50) – acompanhado de anexos de fls. 51 a 175 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. A Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Poços de Caldas-MG informa que o recurso interposto é 4 intempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 176). É o relatório. Processo nº 18192.000148/2007-84 Acórdão n.º 2402-01.416 S2-C4T2 Fl. 179 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica-se que não houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade. A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 16/01/2008, por meio de correspondência postal acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), conforme documento dos Correios juntado à fl. 47. Por sua vez, a Recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando as mesmas alegações da peça de impugnação de fls. 48 a 50 e não se manifestou a respeito da tempestividade do recurso. Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica-se que a Recorrente interpôs o recurso voluntário em 18/02/2008, nos termos da papeleta inicial deste recurso, devidamente assinada e carimbada por servidor do Fisco (fl. 48). O art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972 – diploma que trata do contencioso administrativo fiscal no âmbito dos tributos arrecadados e administrados pela União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso, transcrito abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Salienta-se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do protocolo junto ao órgão preparador do processo (circunscrição do domicílio fiscal da Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. A Recorrente teve ciência da decisão do acórdão n o 12-17.500 da 12 a Turma da DRJ/RJO I (fls. 39 a 43) em 16/01/2008 (quarta-feira). Assim, o prazo para interposição de recurso teve início em 17/01/2008 (quinta-feira). O trigésimo dia ocorreu em 15/02/2008 (sexta-feira). Entretanto o recurso só teria sido postado em 18/02/2008, segunda-feira, (fl. 48). Nesse sentido, resta claro que a autuada não verificou o prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá-lo após o vencimento. 6 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em razão da sua intempestividade. É como voto. Ronaldo de Lima Macedo.

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Numero do processo: 35564.006640/2006-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO. FISCALIZAÇÃO APENAS NO TOMADOR DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. São solidários com o construtor o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-001.241
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pelo provimento parcial, devido a aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO. FISCALIZAÇÃO APENAS NO TOMADOR DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. São solidários com o construtor o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pelo provimento parcial, devido a aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado Marcelo Oliveira.

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SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO. FISCALIZAÇÃO APENAS NO TOMADOR DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. São solidários corn o construtor o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários coin o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por voto de qualidade: a) negar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pelo provimento parcial, devido a aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado Marcelo Oliveira/ RCEL LTVEIRA Presidente e Redator Designado RO 1DE LELLIS PINTO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares, Rogerio de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 35564.006640/2006-26 S2-C4T2 AcOrao n ° 2402-01.241 Fl 423 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa AL1TER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 32.380,38 (trinta e dois mil trezentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) lavrada em decorrência de responsabilidade solidária da recorrente corn débitos previdenciários de empresa por eia contratada. Em seu recurso diz à empresa que não poderia se falar em responsabilidade solidária antes do advento da Lei n° 9528/97, sendo que a obrigação que ora lhe é exigida reporta-se a períodos anteriores a esta data. Aduz que o debito teria sido fulminada pela decadência, tendo em vista a necessidade de aplicação das disposições do CTN. Sustenta que o julgado proferido pelo CRPS, anulando a NFLD originária do presente débito, determinou ao se lavrar a nova notificação de lançamento, que se verificasse junto a prestadora de serviços a existência de dividas previdenciarias, o que não fora feito, o representa verdadeiro desacato da autoridade fiscal para com a orientação superior. Coloca que solicitou o apensamento da NFLD anulada aos presentes autos, pedido este que fora deliberadamente ignorado pelo julgador de la instancia, já que naquela NFLD haveria a comprovação de que foram feitos recolhimentos regulares por parte do contribuinte, significando o lançamento em duplicidade. Ancorando no principio do non bis in idem diz que não poderia ser cobrado dois sujeitos passivos pela mesma obrigação, para encerrar requerendo o provimento ao seu recurso. O recurso não foi contra-arrazoado. A então 4' Camara da 2a Seção do CARF, solicitou a SRF, por meio do despacho de fis. Retro, informações quanto a data de cientificação dos sujeitos passivos nos lançamentos anulados, informações essas prestadas por meio dos documentos de fls. 546/8, retornando aos autos, então, a julgamento. E o relatório.,, 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta a peça recursal que o ora discutido credito, relativo ao período de 02 a 05/96, teria sido alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN, já que aplicável aos tributos previdencidrios, portanto, não podendo mais lhe ser exigido. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio dc constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação As contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO L'TNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1,569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8 212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO" Desta feita que hoje resta inequívoco que a decadência das contribuições previdenciárias, encontra-se regulada pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância As inconstitucionais previsões do art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido calculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o debito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdencidrias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdencidria » 4 Processo n°35564.006640/2006-26 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.241 Fl 424 próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput glo .art. 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4 0 do art. 150 do CTN, somente se aplicaria paquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, - transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4 0 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tribute, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos 6. suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a Situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (..,)"a linha divisória que separa o art. 150 § 4 0 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo No entanto, ainda em relação à decadência existe a peculiaridade de que, tratando-se de novo lançamento, visando substituir outro anterior declarado nulo por vicio de forma, como a situação telada, o prazo decadencial reger-se-á então, pelas disposições do inciso II do art. 173 do CTN, que assim prevê: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - onzissis II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ern resumo, quando urn lançamento visa substituir outro anteriormente declarado nulo, a Fazenda Pública terá a seu dispor mais 05 (cinco) anos, a contar da data em que se tomar definitiva a decisão que reconheceu a nulidade, para constituir novamente aqueles créditos cobrados por meio do procedimento anulado. Vale mencionar que a regra do inciso II do art. 173 encimado, não autoriza a Fazenda Pública a cobrar aquilo que já estava decadente quando do primeiro levantamento, ou seja, se na NFLD declarada nula, a decadência já tiver, ainda que parcialmente, operado seus t, 5 efeitos, esta deverá ser pronunciada, mesmo no lançamento substitutivo, já que a nulidade não tem o condão de ressuscitar aquilo que já estava morto, ou, em outras palavras, decadente. Dizer o contrario, seria reconhecer uma aberração, onde ao Fisco bastaria lançar quaisquer valores de 10, 20, 30 anos atrás, e depois declarar formalmente nulo o lançamento, para então poder cobrar tudo o que já lhe afigurava como inexigível, o que não podemos concordar. Sendo assim, por tratar-se de tributo sujeito a homologação, e tendo em vista que o lançamento anulado foi cientificado ao contribuinte em 20/12/2002, as contribuições até a competência de 11/97 encontram-se extintas, em razão da sua homologação tácita. No mérito. Lembremos que trata-se aqui de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito visando constitui crédito tributário de natureza previdencidria, no qual o tomador de serviços esta sendo chamado, em razão da sua qualidade de responsável solidário, a responder pelas supostas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados da empresa prestadora dos serviços. A responsabilidade solidária do tomador de serviços de construção civil está atualmente disposta no art. 30, inciso VI da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 30. ornissis: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a . forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o -COnStrittOr, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obriga cães para coin a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; A condição de solidárias das pessoas indicadas no dispositivo legal acima, vincula ambas ao cumprimfrnto das obrigações previdencikias devidas em razão da mão-de- obra empregada na construção, obrigações essas que, portanto, já nascem com mais de um sujeito no seu pólo passivo, que, em conjunto ou separadamente, respondem pelos créditos previdenciários eventualmente existentes. Esse vinculo obrigacional comum entre tomador e prestador de serviços, aliado a prerrogativa do arbitramento inserto nas disposições dos §§ 3° e 6° do art 33 da Lei n° 8.212/91, levou a Fazenda Pública a entender que, quando o tomador de serviços não comprovar a regularidade do prestador com seus recolhimentos previdencidrios, na forma prescrita na legislação, estariam As autoridades fiscais autorizadas a considerar a existência de obrigação incumprida com base na auditoria apenas no tomador, e assim constituir o crédito previdenciário, a partir da aplicação de certa aliquota sobre certo percentual do valor faturado em favor da prestadora. Esse procedimento tem sido muito questionado junto a este órgão Julgador, e também junto ao próprio Poder Judiciário, especialmente porque, em principio, a autoridade fiscal, nessa situação, não teria demonstrado ou comprovado que uma obrigação tributária principal tenha sido descumprida, sendo esta, na verdade, apenas presumiday} 6 Processo n° 35564.00664012006-26 SZ-C4T2 Acdrao n.° 2402-01.241 Fl. 425 O respeitável STI, em seus mais recentes posicionamentos (REsp 800.054/RS e AgRg no AgRg no REsp 1.039,843-SP) , citados na própria peça recursal, vem alterando seu entendimento, já reconhecendo a fragilidade do procedimento adotado pelo Fisco nos casos análogos ao presente, afirmando peremptoriamente que a solidariedade deve ser observada apenas no momento de se exigir as contribuições, jamais quando da constituição do crédito.,_ Na esteira do posicionamento marcado pelo v. SD, creio que, de fato, não há como sustentar o posicionamento da Fazenda Pública quando pretende, mediante o procedimento que adota nos casos de solidariedade, exigir contribuição previdenciária sem constatar a efetiva existência de uma obrigação tributária incumprida, simplesmente porque a solidariedade, em si, não é fundamento que justifica o reconhecimento que essa mesma obrigação tenha sido inobservada pelo próprio contribuinte. Para que não paire dúvidas sob as razões que conduzem a nossa mudança de entendimento, vale trazer a colação a ementa do Resp 800,054/RS que firma o posicionamento da mencionada Corte Superior: TRIBUTÁRIO — EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — ART. 31 DA LEI 8,212/91 — SOLIDARIEDADE, 1. É pacifica a .jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdencicirias decorrentes dos serviços realizados. 2. 0 sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, cabendo ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária para, então, constituir o crédito tributário 3. A solidariedade especifica de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91 não se assemelha ao instituto disciplinado pelo Código Civil e deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito tributário e não de sua constituição, como decidiu a Primeira Turma, por maioria, no julgamento do REsp 463.418/SC4. Recurso especial improvido. Assim é que, portanto, não se pode manter a exigência contida nos lançamentos por solidariedade, quando não estiver demonstrado que efetivamente o contribuinte de direito, mediante auditoria fiscal direta, tenha deixado de cumprir com os recolhimentos que lhe competiam. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para reconhecer a extinção das contribuições até a competência de 11/97, em razão da sua homologação tácita, e no mérito em si dar-lhe, nos termos da fundamentação supra. corno voto. Sala das Sess s em 20 de outubro de 2010 RO 01% E LELLIS PINTO — Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente trabalho desenvolvido pelo nobre e competente relator, divirjo de seu voto. Quanto às preliminares, na questão da decadência o nobre relator utilizou regra presente no § 4°, Art. 150 do CTN, apesar de não haver recolhimentos a homologar. Discordo de sua análise. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8_212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art.. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provoca cão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisOes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bern Como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do c-rN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa h decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. P rocesso n° 35564.006640/2006-26 S2-C4T2 Acórdão n,' 2402-01.241 . Fl 426 CTN: , Art. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: o - do primeiro dia do eXemicio seguinte àquele em que o lançanYerito poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se defi nitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificagdo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispenstivel ao lançamento " Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: IL Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ..„" (STI REsp 3950.59/R5', Rel.: Mill. Diana Calmon. 2" Turma Decisão: 19/09/02, D, de 21/10/02, P. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a langamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 40, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologa cão (contribuição previdenciária) C011l pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ,..." (STJ. EREsp 278727/DF. Rei,: Min. Franciulli Netto. .1"Seção, Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, no lançamento original, como ressaltado pelo nobre relator, ocorreu em 12/2002 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 09/1997 a 05/1998, somente seriam excluídas as contribuições apuradas até a competência 11/1996, anteriores a 12/1996, inclusive 1.3/1996. Esclarecemos que a competência 12/1996 no deveria ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorreriam a partir de 01/1997, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 9 Destarte, como há exigência de contribuições a partir de 09/1997, não ha que se falar em lançamento atingido pela decadência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, na preliminar analisada, nos termos do voto e passo ao exame de mérito. Quanto ao mérito, divirjo, também, do nobre relator, pois sua análise concluiu que "não se pode manter a exigência contida no lançamentos por solidariedade, quando não estiver demonstrado que efetivamente o contribuinte de direito, mediante auditoria fiscal direta, tenha deixado de cumprir com os recolhimentos que lhe competiam". Discordo devido às determinações que constam da legislação. Lei 8.212/1991: A, t, 30 amiss's: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliciria, qualquer' que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subenzpreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importrincia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; Na solidariedade mais de um devedor 6 responsável pela obrigação, cada um corn responsabilidade pela divida toda, como se fosse o Ressalte-se que a legislação determina que não se aplica, ern qualquer hipótese, o beneficio de ordem, ou seja, pode-se exigir a obrigação de um coobrigado ou de outro, sem distinção. Nesse sentido, somos favoráveis, já que há legislação que assim determina, pela tese expressa na ementa do Resp 794.118/RS: RECURSO ESPECIAL TRIBUTAIO. CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA TOMADORA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECURSO PROVIDO. I. E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contratante e a empresa contratada respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos sei-viços realizados. Tal responsabilizaçâo somente poderá ser afastada em relação empresa tomadora se esta comprovai' que a prestadora dos serviços recolheu os valores devidos. 2. 0 instituto da solidariedade tributária caracteriza-se por não comportar o beneficio de ordem, de maneira que pode o credor cobrar os valores devidos a titulo de contribuição o Processo n°35564.006640/2006-26 S2-C4T2 Acórd -do n.° 2402-01.241 Fl 427 previdencidria de qualquer um dos obrigados à satisfaveio do crédito, seja o contratante de serviços execznados mediante cesseio de milo-de-obra, seja o executor. 3. Recurso especial provido Portanto, não há que se falar em verificação, em primeiro lugar, se o contribuinte está em dia com suas obrigações tributárias, pois a legislação expressamente determina que não há beneficio de ordem na solidariedade da Lei 8.212/1991, Pelas razões expostas, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. CONCLUSÃO. Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sess- de outubro de 2010 RC ELO OLIVEIRA — Redator Designado I I Quarta Câmara da Segunda Seção ado Afaciaiersa 14.1. FA.; tn vtx r.." MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35564.006640/2006-26 INTERESSADO: ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA TERMO DE SUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.241 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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9045309 #
Numero do processo: 16682.901574/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 IRRF. FONTES PAGADORAS. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. Restando não comprovadas as retenções de imposto, mantida a glosa promovida na instância de piso.
Numero da decisão: 1401-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 IRRF. FONTES PAGADORAS. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. Restando não comprovadas as retenções de imposto, mantida a glosa promovida na instância de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por bem descrever a situação originária do litígio, inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso, conforme Acórdão de nº 09-65.210 proferido pela 1ª Turma da DRJ/FJA, em sessão de 30 de novembro de 2017: Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à Dcomp nº 13342.62024.290212.1.3.04-7830, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 74 /2 01 6- 81 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 1.503.441,74, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 16.688.978,59, código de receita 6758, referente ao PA 31/12/2010, recolhido em 31/01/2011. Em 04/07/2016, por meio de Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a supracitada declaração sob a seguinte fundamentação: “A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Em Informações Complementares da Análise do Crédito, fl. 21, consta que em face da existência de auto de infração de CSLL para o ano-calendário 2010, ainda não definitivamente julgado, conforme processo 16682.721151/2013-36, o crédito não foi reconhecido. Em 18/07/2016, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 12/08/2016, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório, sob as seguintes alegações: “O cerne da controvérsia é, portanto, a pendência de julgamento definitivo de processo fiscal administrativo deflagrado após a transmissão da declaração de compensação da empresa. Nesse contexto, por meio da presente manifestação de inconformidade, o contribuinte comprova, à época da transmissão da declaração de compensação do Banco, em 29/02/2012, não havia qualquer indício de ação fiscal tendente a verificar a CSLL do ano-calendário 2010. Verifica-se, que precedentemente à emissão do despacho decisório ora contestado, o Banco de Investimento comprovou à Divisão de Fiscalização (DIFIS) daquela Delegacia de Maiores Contribuintes, a existência do direito creditório objeto da referida declaração de compensação por meio de esclarecimentos sobre o pagamento a maior de CSLL do ano base 2010, bem como documentos contábeis e fiscais que os fundamentam, via resposta à requisição fiscal - Ofício Contadoria/Getri/Refic n° 2015/005875, de 07/07/2015 (anexo 3). Assim, houve a redução da CSLL do ano-calendário 2010, apurada inicialmente no; valor R$ 16.688.978,59, conforme Darf de recolhimento integrante do anexo 3, e que foi alterada para o importe de R$ 15.185.536,85, em virtude da utilização da Contribuição Social Retida na Fonte, no valor de R$ 1.503.441,74. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 Ressalte-se, ainda, que a origem do crédito utilizado pela Empresa decorre do pagamento a maior de CSLL, código 6758, em função do recolhimento efetuado via Darf e da dedução da Contribuição Social retida na fonte no valor de R$ 1.503.441,7/4, conforme DCTF retificadora, não decorrente, portanto, da dedução de ágio, que é a matéria tratada no processo administrativo n° 16682.721151/2013-36. Não obstante a RFB sustentar o fato de que há processo fiscal pendente de julgamento, o qual justificaria o não reconhecimento do crédito do Banco, a declaração de compensação da Empresa foi transmitida em 29/02/2012, portanto, em data anterior à ciência da Empresa no procedimento fiscal n° 07.1.85.00.2012.00781-6 que deu origem ao processo administrativo (item 3), com ciência datada em 05/02/2013 (anexo 4). Porquanto, à época da transmissão da declaração de compensação do Banco, em 29/02/2012, não havia qualquer indício de ação fiscal tendente a verificar a CSLL do ano-calendário 2010. Destarte, é direito da empresa compensar eventuais créditos apurados com débitos próprios vencidos ou vincendos, em conformidade às disposições do art. 41° da IN 1.300/2012 e art. 170 do Código Tributário Nacional, sobretudo pelo recente posicionamento da Receita Federal, que de acordo com as alterações promovidas pela IN 1.618/2016, retirou do texto da IN 1.300/2012, o impedimento que antes havia quanto à impossibilidade de compensação de créditos que estivessem sob procedimento fiscal, conforme art. 41, § 3o, inciso XV da IN 1.300/12. Nesse passo, a própria Autoridade Fiscal tratou da edição de normativo acerca da formalização de processos administrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, consubstanciado na Portaria RFB n° 354, de 11/03/2016, enunciando-se a unificação de processos no âmbito da RFB que tenham por base o mesmo crédito ou nos mesmos elementos de prova, devendo-se, inclusive, os autos serem juntados por apensação nas hipóteses em que relaciona, nos termos dos artigos 2o e 3o da referida Portaria (anexo 5). A manifestante solicita que seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade para declarar a homologação integral do PER/DCOMP n° 13342.62024.290212.1.3.04-7830. É o relatório. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório, conforme voto que a seguir se reproduz: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dela se conhece. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 Como afirma a interessada, o cerne da controvérsia reside na questão de a análise do direito creditório ser ou não prejudicada quando, em momento posterior à declaração de compensação ou pedido de restituição, a contribuinte sofre autuação referente a mesmo tributo e ano-calendário. É forçoso reconhecer que não há impedimento a qualquer contribuinte de pleitear a compensação de débitos com crédito decorrente de suposto pagamento a maior, ainda que posteriormente à sua declaração seja autuada em relação ao mesmo tributo e ano-calendário. Qualquer contribuinte pode declarar a compensação de seus débitos com crédito que porventura entenda possuir, sujeita a revisão de ofício por parte da Administração Tributária, a qual não pode deixar de apreciar a compensação declarada sob efeito de sua homologação de dar tacitamente. Se, após a declaração de compensação a empresa passa por procedimento fiscal e é autuada ao fim de tal procedimento, a análise do direito creditório deve se basear também no modo como foi efetuada a reapuração da base de cálculo pela autoridade tributária. na utilização ou não, pela autoridade tributária que procedeu à autuação, dos débitos apurados/declarados e/ou pagamentos efetuados quando da reapuração da base de cálculo e lançamento de sua diferença ao fim do procedimento fiscal. No presente caso, a autoridade tributária autuante, quando da reapuração da CSLL para o ano-calendário 2010, conforme informação do Termo de Verificação Fiscal que faz parte do processo nº 16682.721151/2013-36, utilizou-se de informações constantes na DIPJ 2011 original, como se pode observar a seguir: Pelo quadro acima, verifica-se que o fiscal não aproveitou a CSLL paga no montante de R$ 16.688.978,59 quando apurou o valor da CSLL lançado de ofício. Com efeito, antes da lavratura do auto de infração de CSLL, a interessada já havia transmitido DCOMPs utilizando-se do DARF que lastreia o crédito objeto da compensação em análise. Deste modo, em princípio, independentemente do resultado do processo nº 16682.721151/2013-36 pelo qual tramita a impugnação da autuação, entendo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 que seria possível o reconhecimento do direito creditório com base na análise do crédito. Entretanto, a autoridade tributária que não homologou a compensação declarada o fez por afirmar que o pagamento a maior ainda poderia ser utilizado no processo da autuação. “Ainda que o crédito em questão não tenha sido usado pela fiscalização para reduzir o lançamento de ofício, certo é que, no presente caso, como o auto de infração ainda está em julgamento administrativo, ainda resta ao CARF a possibilidade de revisar o lançamento, com o aproveitamento do recolhimento do mesmo tributo e do mesmo período, efetuado pelo contribuinte em 31/01/2011. Desta forma, impõe-se o não-reconhecimento do crédito decorrente do pagamento a maior, para fins de compensação, o que poderia ocasionar o aproveitamento em duplicidade de tal valor pelo contribuinte, na hipótese de revisão do lançamento de ofício, em claro desrespeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.” Por oportuno, não podemos deixar de observar a situação do processo nº 16682.721151/2013-36. Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9101-003.005, em 8 de agosto de 2017, favorável à Fazenda Nacional. Assim, por já haver-se exaurida a tramitação do processo administrativo fiscal relativo à autuação sofrida, tem-se na esfera administrativa, o trânsito em julgado da decisão administrativa e a existência, agora exigível, de novo débito de CSLL para o ano-calendário 2010. Cumpre-nos observar que na decisão de última instância não houve qualquer determinação no sentido de que algum pagamento a maior seja aproveitado para a quitação do valor lançado. Todavia, a Demac/RJO reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, conforme trecho trazido da Informação Fiscal que consta no processo relativo à autuação: “Também não foram considerados os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras “CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A” e “Votorantim Cimentos Brasil S/A”, uma vez que os beneficiários constantes nos comprovantes são pessoas jurídicas distintas do contribuinte BB Banco de Investimento S/A. (grifos do julgador) Assim, caso não houvesse o lançamento de ofício pendente de julgamento, seria possível reconhecer o valor de R$ 1.433.623,67, que restou comprovado de retenção na fonte de CSLL no ano-calendário 2010.” Pelo exposto voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor original de R$ 1.433.623,67 e homologar a compensação declarada na DCOMP nº 13342.62024.290212.1.3.04-7830, até o limite do crédito ora reconhecido e ainda disponível. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 14 de agosto de 2020 da decisão recorrida, a Contribuinte interessada apresentou recurso voluntário em 04 de setembro de 2020, onde, após um breve relato do ocorrido até aqui, entendeu que a decisão recorrida deve ser reformada. Eis suas alegações neste sentido: III. DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO VALOR INTEGRAL PLEITEADO 11. Verifica-se que o Acórdão recorrido reconheceu a existência de crédito a maior pago pela contribuinte na CSLL ano-calendário 2010, tendo em vista que a autoridade tributária atuante, quando da reapuração da CSLL, não aproveitou integralmente o montante pago de R$ 16.688.978,59, conforme se extrai do trecho abaixo reproduzido: [...] 12. De igual maneira, o Acórdão reconheceu que não houve qualquer determinação no sentido de que o pagamento a maior fosse aproveitado para a quitação do valor lançado no processo administrativo fiscal nº 16682.721151/2013-36, já transitado em julgado. 13. Contudo, o Acórdão somente julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para compensação do valor de R$ 1.433.623,67 entendendo que a Demac/RJO somente constatou tal valor e que não foi o mesmo contestado na referida peça. 14. Contudo, tendo o próprio Acórdão reconhecido que houve pagamento a maior não computado e não compensado, decorrente da diferença do valor da CSLL incluída na reapuração de R$ 15.185.536,85 para a efetivamente recolhida de R$ 16.688.978,59, não há motivo para o não reconhecimento da possibilidade de compensação da diferença. 15. Alerta-se que se trata de verdadeiro dever da Administração Tributária apreciar a qualquer tempo documentos fiscais que importem na redução ou extinção de créditos tributários decorrentes de erro de fato cometidos por contribuintes, uma vez que a cobrança de débitos que podem ser corrigidos mediante análise administrativa afrontaria o interesse público. [...] IV. CONCLUSÃO 18. Em virtude do exposto, requer-se a reforma parcial da decisão de primeira instância, tão somente para reconhecer o direito creditório do BB BI no montante total do valor pago a maior (R$ 1.503.441,73), e não apenas parcialmente (R$ 1.433.623,67), na forma da fundamentação do presente recurso, procedendo-se, assim, à compensação pleiteada. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Alterei a disposição do quadro apresentado na decisão recorrida, apenas para fins de uma outra visualização, mas o resultado, por óbvio, é o mesmo: ANO DE 2010 DIPJ FISCO Base de Cálculo - CSLL 242.274.644, 280.134.930, CSLL apurada 36.341.196, 42.020.239, CSLL retida ( - ) ( 1.503.441,) ( 1.503.441,) CSLL paga por Estimativa ( 19.652.218,) ( 19.652.218,) CSLL A PAGAR 15.185.536, 20.864.580, CSLL LANÇADA 5.679.043, CSLL AJUSTADA 20.864.580, CSLL RECOLHIDA 16.688.978, Então, percebe-se que a autoridade fiscal autuante, na apuração do valor a ser lançado de ofício de CSLL, considerou a CSLL apurada na DIPJ e não aquela recolhida, restando por concluir que a Recorrente teria, sim, direito ao crédito pleiteado, na importância de R$ 1.503.441,74. Consta na decisão recorrida que não foi feita e/ou determinada pelo CARF, nenhuma redução ou dedução da CSLL apurada de ofício no processo da autuação. Entretanto, no referido processo a unidade de origem reconheceu uma parte deste crédito, uma vez que apurou que a retenção na fonte de CSLL relativa ao ano calendário de 2010 foi comprovada no montante de R$ 1.433.623,67, conforme destacado na decisão recorrida: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 Cumpre-nos observar que na decisão de última instância não houve qualquer determinação no sentido de que algum pagamento a maior seja aproveitado para a quitação do valor lançado. Todavia, a Demac/RJO reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, conforme trecho trazido da Informação Fiscal que consta no processo relativo à autuação: “Também não foram considerados os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras “CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A” e “Votorantim Cimentos Brasil S/A”, uma vez que os beneficiários constantes nos comprovantes são pessoas jurídicas distintas do contribuinte BB Banco de Investimento S/A. (grifos do julgador) Assim, caso não houvesse o lançamento de ofício pendente de julgamento, seria possível reconhecer o valor de R$ 1.433.623,67, que restou comprovado de retenção na fonte de CSLL no ano-calendário 2010.” A Recorrente requer, conforme constou em seu recurso voluntário, a integralidade do crédito pleiteado e, neste sentido, entende que bastaria o reconhecimento do recolhimento efetivado a maior. Em suas palavras finais: 14. Contudo, tendo o próprio Acórdão reconhecido que houve pagamento a maior não computado e não compensado, decorrente da diferença do valor da CSLL incluída na reapuração de R$ 15.185.536,85 para a efetivamente recolhida de R$ 16.688.978,59, não há motivo para o não reconhecimento da possibilidade de compensação da diferença. Como vimos, a diferença apontada (crédito de CSLL) era proveniente de valor a título de CSLL retida na fonte, deduzido na apuração da CSLL a pagar, mas, indevidamente incluído no valor recolhido, o qual poderia ser integralmente retornado à Recorrente, se não fosse a existência de certas retenções que não restaram comprovadas. A unidade de origem apontou quais fontes pagadoras não tiveram a retenção acatada (supra reproduzido), pelo fato de que o beneficiário nominado não era a Recorrente, situação da qual a Recorrente tomou o devido conhecimento, pois constou na decisão recorrida. As razões apontadas pela decisão recorrida que a levaram concluir pelo reconhecimento parcial do crédito de CSLL, estavam claramente identificadas e, conforme relatoriado, não foram objeto de qualquer manifestação da Recorrente. Conclusão Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901574/2016-81 É o voto, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001968/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 GFIP, DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA, REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS, A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.316
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recalculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recalculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 GFIP, DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA, REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS, A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA, REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS, A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ARCELO OLIVEIRA - Presidente O DE LIMA MACEDO Relator ACORDAm os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4', Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recalculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recalculo da multa seja feito de acordo com o art, 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n" 13971 001968/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01316 F 1 112 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art, 32, inciso IV, §§ 3° e 9 0, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, c/c o art, 225, inciso IV, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto n" .3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que consiste em deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 10), a empresa deixou de enviar — nas competências 01/2001, 03/2003, 05/2003, 09/2003, 11/2003, 03/2004, 12/2004, 02/2005 a 07/2005 — à Previdência Social as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), eis que ela possuía segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Relatório da multa (fls. 11 e 12) informa que foi aplicada a multa prevista no art, 32, inciso IV e §§ 4° e 7', da Lei n° 8,212/1991, c/c o inciso I e §§ 1 0 e 2° do capta' do art, 284, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O valor da multa foi calculado conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa aplicada, de fls. 11, e anexo, de fls, 12, resultou em RS 45.236,75 (quarenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 22/08/2006 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 22 e 23), alegando, em síntese, que: I. embora muitas vezes não tenha recolhido a totalidade das contribuições devidas, conforme cópias das GFIP(s) em anexo, sempre informou à Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo; 2, cabia a fiscalização analisar toda a sua documentação contábil, a qual nem sequer foi solicitada pela autoridade fiscal, e não simplesmente, após a constatação de divergências entre o valor constante nos sistemas informatizados do INSS e as folhas de pagamento lavrar o auto de infração em epígrafe, com base em meras presunções; 3. no processo administrativo tributário a verdade material deve prevalecer, assim sendo, a autoridade fiscal jamais poderia ter ignorado as GFIP(s) apresentadas pela defendente; 4. não pode ser penalizada por falha no sistema informatizado da Previdência Social; 3 5 a multa aplicada é totalmente desproporcional ao fato alegado, gerando, portanto, o efeito confiscatório, o qual tem como conseqüência a destruição da propriedade dos meios econômicos indispensáveis à manutenção da atividade produtiva; 6, por fim, em face do exposto, o autuado requer que seja julgada procedente a presente impugnação e cancelado o auto de infração em pauta, não sendo este o entendimento que a mesma seja reduzida a patamares proporcionais à suposta infração. Considerando a defesa apresentada os autos foram baixados em diligência para que a fiscalização se manifestasse em relação aos argumentos da requerente de que não cometeu a falta que deu origem ao presente auto de infração. Em retorno, Informação Fiscal, de tis. 56/58, a autoridade fiscal informa que: (i) somente a GHP da competência 01/2001, pode ser considerada como documento válido perante à Previdência Social, visto que estes documentos, com código de recolhimento 115, até a competência 01/2006, só terão validade se tiverem a autenticação bancária ou comprovante de recolhimento; e (ii) o valor da multa aplicada, em virtude da GFIP de competência 01/2001 ter sido enviada à Previdência Social, conforme comprovam os autos, documento de fls. 21/22, resulta em R$ 40,261,86 (quarenta mil, duzentos e sessenta c um reais e oitenta e seis centavos). Em obediência ao principio do Contraditório e da Ampla Defesa, foi dado ciência ao contribuinte da Infbrmação Fiscal, despachos de fis, 60/61, em retorno o autuado se manifestou acerca do referido documento, alegando que: (i) a autoridade fiscal sequer contestou a legitimidade dos protocolos de envio das GFIP(s) apresentadas, no entanto, assevera ser impossível admiti-los sem a autenticação bancária de pagamento das mesmas; (ii) em momento algum a fiscalização apontou qual o código correto a ser utilizado para o presente caso; e (iii) não pode admitir que o cumprimento da obrigação acessória esteja vinculada ao cumprimento da obrigação principal, ou seja, a falta de recolhimento em algumas competências, jamais poderia impedir a recepção da GFIP pelo sistema informatizado da Previdência Social; por fim reitera os argumentos apresentados na defesa iniciaL A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DM) em Florianópolis-SC — por meio do Acórdão n° 07-10,776 da 61 Turma da DRJ/FNS (fls. 75 a 77) — considerou o lançamento fiscal procedente em parte, uma vez que a multa foi aplicada conforme determina a legislação previdenciária, estando demonstrada a forma de apuração no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de Ils, 12, e retificada de acordo com Informação Fiscal, de fis. 56/58, resultando no valor de R$ 40.261,86 (quarenta mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). A Notificada apresentou recurso (fls. 80 a 96), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Blumenau-SC informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fis, 109 e 110). É o relatório. 4 Processo n' 13971 001968/2007-01 52-C4T2 Acórdão n ° 2402-01,316 Fl 113 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 109), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DO MÉRITO Quanto ao aspecto meritório, a Recorrente alega que o valor da multa deve ser relevado, já que corrigiu a falta apontada pela auditoria fiscal. Alega também que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Inicialmente, esclarecemos que a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) refere-se a um documento utilizado para efetuar os recolhimentos ao FGTS, em qualquer competência, e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Além disso, a legislação previdenciária informa que, até a competência 12/2005, nas situações em que a empresa, por qualquer motivo, não efetuasse o recolhimento do FGTS, deveria entregar urna GFIP declaratória, (código 905), com todas as informações cadastrais e todos os fatos geradores para a Previdência Social e para o FGTS, tendo em vista que a GFIP de recolhimento, (código 115), somente era processada com o efetivo pagamento do FGTS, ou seja, não havendo o recolhimento deste, esta GFIP era descartada. Assim, as GFIP's com código 115 apresentadas pela Recorrente, para corrigir a falta apontada pela auditoria fiscal, foram preenchidas e encaminhadas em desconformidade com a legislação previdenciária, sendo que todas foram descartadas, já que não houve o efetivo recolhimento do FGTS, Acrescenta-se ainda que se a autuada estivesse procedido o recolhimento das contribuições sociais (obrigação principal), a qual se dá por intermédio da Guia da Previdência Social (GPS), o cumprimento da obrigação acessória, envio das GFIP's, restaria prejudicado, uma vez que as GFIP's não foram processadas. Dessa forma, como a empresa enviou todas as GFIP's relativas a este período, com código 115, sem ter comprovado o recolhimento do FGTS, resta claro que a mesma não atendeu o disposto no art„32, inciso IV, da Lei n° 8,212/1991, c/c o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovada pelo Decreto n° 1048/99, abaixo transcrito: Art 32. ( ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei IP 9_528/97, de 10/12/97). 5 § 3D O regulamento disporá sobre local, clara e forma de entrega do documento previsto no inciso IV (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Decreto 3.048/1999 Art 225 ( ..) IV- informar mensalmente ao Instituo Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, ('g n,) 2° A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, emitiu-me estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto ta' 3.265, de 1999 (g.n ) §40 O reenchimento as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g, n) Por outro lado, a legislação previdenciária, nos termos do art. 291, § 1 0, do Decreto n° 3.048/1999 — diploma que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social (RPS) —, prevê que a multa poderá ser relevada, mediante pedido dentro do prazo de impugnação, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta, desde que não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Com isso, como a Recorrente não comprovou ter corrigido a falta apontada pela fiscalização, limitando-se, na sua peça recursal, a demonstrar que não infringiu a legislação previdência, diante dos dispositivos acima transcritos, não será acatada a alegação da Recorrente, eis que a empresa estava obrigada a confeccionar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos moldes do art. .32, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, retromencio nado.. Também não merece prosperar os argumentos da Recorrente de que a multa imposta tem caráter confiscatório, e que deveria ser reduzida a patamares proporcionais à infração, visto que a administração pública, perante a sua atividade vinculada, não pode deixar de aplicar ou reduzir o valor das penalidades aplicáveis, previstas na legislação previdenciária. Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 40 e 70, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts, 32-A e 35-A, ambos da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 11.941/2009 Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP's, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 6 Processo n" 13971 001968/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01,316 F1 114 Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei IV 11,941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32-A na Lei n° 8212/1991, o qual dispõe o seguinte: Art. .32-A, O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas' (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009). I — de R$ .20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009), II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). § 1". Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do capta deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei a" 11.941, de 2009). § 2° Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009), I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo . fixado em intimação (Incluído pela Lei n"11.941, de 2009). § A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído pela Lei n°11.941, de .2009). I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n°11.941, de .2009). II — R$ .500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009). A Lei n° 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe o seguinte: Art. 3.5-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9..430, de 1996. 7 O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: tratando-se de ato não definitivamente julgado: ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, o Fisco deve verificar se ocorreu lançamento por ausência de recolhimento, ou ocorreu lançamento com recolhimento parcial, nestas competências. Se foram estas hipóteses (ausência de recolhimento ou recolhimento parcial das contribuições sociais nas competências objeto do lançamento fiscal), o Fisco deve aplicar a regra presente no art, 35-A da Lei n° 8.212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Já se houve recolhimento total nestas competências — que não motivou, portanto, elaboração de lançamento de oficio — a multa deve ser calculada conforme disciplinado no art. 32-A, inciso II, da Lei n° 8212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Em muitos casos, o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei n° 11,941/2009, e compará-la com a multa aplicada, pata verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo, Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de 8 Processo n° 13971 001968/2007-01 S2 -C4T2 Acórdão n " 2402-01316 Fl. 115 acordo com o art 32-A da Lei ri° 8212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art 44, inciso 1, da Lei IV 9,430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, na forma do voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 DE LIMA MACEDO Relator 9 43,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 13971.001968/2007-01 Recurso n': 157.664 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.316 Brasília, 29 de novembro de 2010 ‘4it A MA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ } Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15983.000068/2011-19
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado.
Numero da decisão: 2402-010.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 68 /2 01 1- 19 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 05-40.824 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - DRJ/CPS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 300 a 322): Fundamentos do lançamento fiscal. Integram o presente processo os seguintes lançamentos e respectivos objetos: 1. Lançamento DEBCAD 37.288.770-8, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais. 2. Lançamento DEBCAD 37.288.771-6, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias de segurados contribuintes individuais, cuja arrecadação é de responsabilidade do contratante. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 56/73), os pagamentos foram apurados em registros contábeis (contas "Valores a Identificar" e "Valores sem Comprovação"), sem, contudo, a indicação dos respectivos beneficiários, em razão do que, a Fiscalização, por intimação específica, notificou o Contribuinte para identificá-los. Não tendo sido prestadas as devidas informações pelo Contribuinte, os lançamentos fiscais foram realizados com base no parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, caracterizando os respectivos pagamentos como feitos a contribuintes individuais 1 . O Contribuinte, para o período fiscalizado, encontrava-se enquadrado na condição de entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção das contribuições previdenciárias (artigo 55 da Lei 8.212/91). Consta que a auditoria-fiscal realizou as diligências necessárias para verificar o cumprimento pelo Contribuinte das obrigações legais constantes do inciso I do artigo 29 da Lei 12.101/09. Constado o descumprimento, realizou o lançamento fiscal, com fundamento no artigo 32 da mesma Lei. Ressalva, em seguida, que, para o gozo da isenção, e considerando o período a que se referem os fatos geradores - janeiro de 2006 a dezembro de 2007 -encontravam-se vigentes as disposições do artigo 55 da Lei 8.212/91. Com base em informações constantes do Livro Diário (Relatório da Diretoria), "... a fiscalização tomou conhecimento de uma série de irregularidades relacionadas com a aplicação de recursos da entidade...", irregularidades estas que são objeto da Ação Civil Pública que tramita pela 3 a . Vara Criminal de Santos. As aludidas irregularidades estão informadas em "Relatório da Diretoria", do qual uma cópia foi acostada aos autos (fls. 74/75), e cujas práticas constituem infração às obrigações e vedações impostas pelos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91, quais sejam: 1. Relacionadas ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91: 1 Lançamento DEBCAD 37.288.770-8, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 • Realização de pagamentos a título de "verbas de representação", constatados em registros contábeis. • É descartada a possibilidade de que se trataria de reembolsos de despesas, pois não foram apresentadas as respectivas prestações de contas, acompanhadas dos correspondentes documentos comprobatórios. 2. Relacionadas ao inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91: • A Fiscalização relata a "... ocorrência de vultosa movimentação bancária sem que se identifique a natureza ou finalidade dos gastos ..." e se reporta aos documentos que junta aos autos. Intimado a prestar os esclarecimentos acerca de tais despesas, consta que o Contribuinte deixou de fazê-lo, limitando basicamente a se reportar à já aludida Ação Civil Pública. • A Fiscalização juntou aos autos "Relatório de Ocorrência", lavrado por Administradores Temporários, nomeados pelo Juízo pelo qual tramita a Ação Civil Pública (fls. 92/99). Consta deste Relatório: a) foram encontradas (e identificadas nominalmente) pessoas (empregados) trabalhando que estariam no gozo de férias, bem como ex-empregados (com rescisões de contratados de trabalho já homologadas), que estariam recebendo "por fora"; b) foram identificados pagamentos com despesas de automóveis (abastecimento) não pertencentes à entidade (seriam de propriedade de pessoas ligadas à Direção do CAMPS); c) foram identificados "pagamentos por fora " para beneficiário do INSS (aposentadoria por invalidez); d) utilização de veículos do CAMPS para finalidades particulares; e) aquisição de equipamento (aparelho de TV) em nome de empregado do CAMPS; f) pagamentos a pedreiro, sem que se tenha conhecimento dos serviços realizados; g) pagamento de serviços sem comprovação (por documentos fiscais emitidos pelos prestadores); No contexto da auditoria-fiscal realizada, foram apuradas outras ocorrências, narradas no processo 15983.000067/2011-66 e, dada a pertinência com a questão que se apresenta - ocorrência de fatos que legitimem a exclusão do benefício de que tratava o artigo 55 da Lei 8.212/91 - devem ser trazidos para o presente processo (até porque tais ocorrências são abordadas pelas Impugnações relativas aos presentes autos): 1. O Contribuinte promoveu rescisões de contratos de trabalho, mas, em seguida, manteve vínculos de prestação de serviços com as mesmas pessoas. A Fiscalização ressalvou que tal procedimento resultava a liberação/levantamento do FGTS e, também, o pagamento de multa de 40%. São apresentadas algumas cópias de documentos pertinentes (fls. 194/216). 2. Foi constatada a realização de despesas com veículos que não eram de propriedade do Contribuinte: conserto, instalação de "som", despesas com combustível e serviços de funilaria (fls. 217/227). 3. Houve a concessão de empréstimos sem formalização (contrato), sem prazo para pagamento ou com incidência de acréscimos (nem mesmo atualização monetária). É, inclusive, registrado o caso de empréstimo em que, não obstante a rescisão do contrato de trabalho, não se promoveu a respectiva quitação do saldo do empréstimo (fl. 228). 4. É relatada a venda de automóvel por 30% do preço de mercado, e sem que conste sequer o recebimento dos valores devidos, tendo, como favorecida, empresa eu seria de propriedade de pessoa ligada por parentesco com dirigente do Contribuinte (fl. 241). 5. Consta a prática de pagamentos a título de "participação nos resultados - Lei 10.101/2000"-fls. 242. 6. Consta, também, a prática de doações (fl. 243), que é operação estranha aos objetivos institucionais de uma entidade que pretenda ser beneficente de isenção de contribuições previdenciárias. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Em face das alterações determinadas na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, quanto à sistemática determinante do cálculo da multa aplicada e, inclusive, em observância das disposições do artigo 106 do CTN, a incidência da multa foi determinada para cada competência, adotando-se sempre a menos onerosa para o Contribuinte. Fundamentos da Impugnação - Lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.770-8 Este processo foi relatado por este mesmo Relator e submetido ao julgamento desta mesma 7a. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (Sessão realizada em 12/04/2012), tendo sido os lançamentos julgados totalmente procedentes, por unanimidade. São as seguintes, em síntese, as alegações apresentadas pelo Contribuinte, em relação ao lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.770-8 (fls. 176/198): 1. O lançamento fiscal teria sido resultado de "meras presunções", já que não "... comprovou que a natureza desses valores descumpria ou não o objeto social da impugnante. Toda a ação fiscal foi guiada em meras presunções a partir de simples análise de contas contábeis, sem perquirir materialmente mediante provas, que tais pagamentos estavam desvinculados ou não das atividades da Impugnante ". 2. A Fiscalização teria "pura e simplesmente" se baseado em Ação Civil Pública não transitada em julgado. 3. O procedimento adotado pela Fiscalização, além de se fundar em procedimento judicial pendente de desfecho final, teria suprimido o procedimento administrativo do prévio cancelamento do benefício fiscal. 4. Invocando as disposições do artigo 142 do CTN, ressalva que "... caberia à Fiscalização apurar provas concretas de que a Impugnante teria descumprido os incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91 ". 5. Pretende estabelecer a definição e os limites do conceito de "remuneração ", para vinculá-lo à "habitualidade " e à "retributividade ", que não estariam demonstrados no lançamento. 6. Quanto à prática de rescisões de contratos de trabalho para gerar a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS não estaria provada a "... simulação, ou seja, a intenção, o dolo, no sentido do que fora por ele apontado ". A Simulação exigiria provas. 7. O lançamento fiscal também não teria cumprido as formalidades legais estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, quais sejam "caracterização precisa do fato por ele imputado", "não identificar a matéria tributável", do que decorreria a nulidade do procedimento, por impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. A falta de "investigação exaustiva " ou "aprofundada " e a forma "açodada " com teria se dado o lançamento, teria subtraído "o atributo da certeza" de que deve se revestir o lançamento fiscal. 9. Ressalva as disposições do parágrafo quarto do artigo 55 da Lei 8.212/91, para concluir que o lançamento somente poderia ter sido realizado depois de concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da isenção. No mesmo sentido, transcreve disposições do Decreto 3.048/99, no que teria seguido a Instrução Normativa RFB 971/09. 10.Vale-se de procedimento administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que teria concluído pela regularidade de suas práticas, bem como da Medida Provisória 446/08, que teria assegurado a renovação de seu CEBAS. 11. Opõe-se à aplicação do procedimento previsto no parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, pois: não poderia simplesmente basear-se em laudos periciais (o que configuraria, segundo alega, "grave conduta da fiscalização " ) ou ações judiciais em andamento; além do mais, "... em momento algum a Impugnante recusou, sonegou ou apresentou documentos deficientes ... A Fiscalização ... teve acesso integral à contabilidade da Impugnante"; a Fiscalização, ao realizar a Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 "desconsideração da documentação fiscal e contábil", deveria ter motivado o ato ... descrevendo as razões pelas quais não se estava considerando-os " . 12. Impugna a forma como foi determinada a incidência de multa, sob a alegação de que a multa aplicável seria tão somente a "de mora" e que o percentual máximo aplicável, de acordo com a Lei 11.941/09 seria de 20%, concluindo que a "mais benéfica" seria "... aquela do caput do artigo 35 da Lei 8.212/91, com as das alterações da Lei 11.941/09 ". Requer que a Impugnação seja julgada procedente, anulando-se o lançamento fiscal. Alternativamente, que a multa aplicável seja a "... prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09 ". Fundamentos da Impugnação - Lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.766-0 (sic) O Contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.771-6 (fls. 235/257), limitando-se, entretanto, às mesmas alegações, razões apresentadas e requerimentos ao lançamento DEBCAD 37.288.770-8, já relatadas. Por isso, as Impugnações passam a ser apreciadas simultaneamente. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 300 a 322): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÉVIO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A aplicação da lei tributária no tempo é estabelecida pelo "caput" do artigo 144 do CTN que define a regra geral (reporta-se à ocorrência do fato gerador). Neste caso, não se cuida de questão relacionada diretamente à ocorrência do fato gerador, mas sim ao procedimento que deva ser adotado pela Fiscalização, para a constituição dos créditos tributários, eventualmente devidos, aplicando-se, por isso, as disposições do parágrafo primeiro do aludido artigo. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91 Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. MULTA DE MORA VERSUS MULTA DE OFÍCIO Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Lançamento realizado sob a égide da Lei 11.941, mas versando sobre fatos geradores anteriores àquela Lei. Aplicação do artigo 106 do CTN. Necessidade de estabelecer sistemática de aplicação da multa menos onerosa para o Contribuinte. PRODUÇÃO DE PROVAS PELA IMPUGNAÇÃO O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto 70.235/1972, especialmente no seu artigo 16. Impugnação Improcedente. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando apenas parte dos argumentando apresentados na impugnação, mas inaugurando os seguintes argumentos (processo digital, fls. 329 a 363): 1. A ação civil pública teve seu julgamento finalizado no âmbito do Poder Judiciário, sendo ratificado que a ora Recorrente não se coadunou com os desvios de conduta apontados, imputando-se tais atos fraudulentos única e exclusivamente ao seu ex-presidente, Sr. Oswaldo Cruz Soares Ferreira, o que atrai a responsabilidade pessoal do administrador nos termos do art. 135 do CTN. 2. O descumprimento do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 não decorreu de ato praticado pela Recorrente, e sim de seu ex-Presidente, razão por que dita obrigação tributária a ele deverá ser direcionada. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/4/2013 (processo digital, fl. 327), e a peça recursal foi interposta em 21/5/2013 (processo digital, fl. 329), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matérias não impugnadas Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca da ilegitimidade passiva, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque ela teria direito ao benefício, assim Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 como pela falta de ato cancelatório prévio e ilegitimidade tanto passiva como das bases de cálculo apuradas. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao período sob procedimento fiscal. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. Confira-se o excerto do Relatório Fiscal (processo digital, fls. 58 e 59): 6. A fiscalização teve início através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de 22/01/2010 para apresentação em 22/02/2010, de diversos documentos. Outras informações foram solicitadas através dos Termos de Intimação Fiscal de nos: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; de: 19/02/10, 01/03/10, 24/03/10, 25/05/10, 26/07/10, 20/09/10, 24/09/10, 26/10/10 e 22/11/10; respectivamente. Cópias anexas ao Processo de N°: 15983.000067/2011 - 66. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 29 e 56 a 73). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque a ausência de prévio cancelamento da isenção macula o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Afastada a matéria não conhecida, dita pretensão recursal busca reformar a decisão de origem, sob os seguintes pressupostos: (i) a isenção a que supostamente tem direito foi afastada por mera presunção; (ii) dito lançamento não poderia ter se dado sem prévio cancelamento da isenção; (iii) a fiscalizada realmente gozava da isenção afastada; (iv) as bases de cálculo são ilegítimas, eis que apuradas com base na ação civil pública e (v) requer a aplicação da retroatividade benigna, para aplicação da multa de mora no percentual máximo de 20% (vinte por cento), conforme prevê o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social Requisitos legais exigidos para a fruição do benefício Embora com a denominação de isenção dada pelo constituinte, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), mas seu gozo depende do prévio atendimento das “exigências estabelecidas em lei”, verbis: Art. 195 [...] [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Por oportuno, as condicionantes exigidas para a fruição da reportada imunidade foram reguladas, inicialmente, pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual permaneceu vigente até 9/11/2008, nestes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Posteriormente, a Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008, assumiu a regulação da matéria em seu art. 28 e suspendeu a eficácia do transcrito art. 55 (“revogou”), cuja vigência transcorreu entre 10/11/2008 e 11/2/2009, quando foi rejeitada (Ato do presidente da Câmara dos Deputados – DOU de 12/2/2009). Portanto, aplicável enquanto vigente, já que não houve decreto legislativo dispondo de forma diversa. Confira-se: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Em decorrência da rejeição posta no parágrafo precedente, o já transcrito art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, retornou a produzir os efeitos jurídicos que lhes eram próprios (efeito repristinatório tácito), no lapso temporal de 12/2/2009 a 29/11/2009, oportunidade em que foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Logo, dali em diante, os requisitos para o desfrute da citada imunidade passaram a ser regulados pelo art. 29 desta Lei. Confira-se: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar que o gozo do referido benefício fiscal está condicionado ao cumprimento das exigências previstas legalmente, conforme cronologia abaixo: 1. de 25/7/1991 a 9/11/2008, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 2. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável o art. 28 da MP nº 446 de 7/11/2008; 3. de 12/2/2009 a 29/11/2009, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 4. a partir de 30/11/2009, aplicável o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. É conveniente ressaltar que a presente matéria foi objeto de inúmeras demandas judiciais por intermédio das quais os contribuintes se insurgiram contra o fato da reportada imundiade ter sido regulada por meio de lei ordinária, sob o pressuposto de que o art. 146, inciso II, da CF, de 1988, exige que mencionada disciplina se dê mediante lei complementar, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; No entanto, em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pela constitucionalidade das descritas exigências, ainda que impostas por lei ordinária, eis que, como se viu precedentemente, o já transcrito § 7º do art. 195 da Matriz constitucional refere-se às exigências estabelecidas em lei, e não em lei complementar. Nesse entendimento, manifesta que o regramento através de norma legal complementar se dará somente quando o texto constitucional expressamente a ela se referir. A Suprema Corte, contrariamente à pretensão da União, deu provimento ao RE nº 566.622/RS (Tema 32 de repercussão geral), de relatoria do ministro Marco Aurélio, sessão plenária de 23/2/2017. Nestes termos, reconheceu que a regulação de imunidade é reserva de lei complementar sem qualquer exceção, consoante ementa que ora transcrevo: Ementa IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Na sequência, em 2/3/2017, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nºs 2.036, 2.228 e 2.621 foram apensadas à 2.028 e julgadas conjuntamente, já que sustentadas em teses jurídicas semelhantes tanto entre si como com aquela vista no manifestado RE nº 566.622/RS. Ocorre que, durante referido julgamento, a Corte constitucional converteu ditas ADIs em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e atendeu parcialmente a pretensão da Fazenda Nacional, admitindo a regulação dos aspectos procedimentais mediante lei ordinária. Eis a ementa do acórdão da ADI nº 2.028, de redatoria da ministra Rosa Weber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1.“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Nos termos vistos, a tese vencedora no julgamento das ADIs diverge daquela sustentada por ocasião da apreciação do RE, ainda que ambos tratassem de base jurídica comum, traduzindo-se explícita contradição. Por conseguinte, tanto a União quanto os contribuintes opuseram embargos de declaração contra os julgados do RE e das ADIs respectivamente. A primeira pretendendo, com os aclaratórios, alargar a matéria regulada por lei ordinária, os segundos buscando pacificar o entendimento exarado no RE, que reservou dita regulação exclusivamente à lei complementar. Posteriormente, já em 18/12/2019, o plenário da Suprema Corte pacificou seu entendimento, quando apreciou, simultânea e conjuntamente, os embargos de declaração opostos pela União e pelos contribuintes contra os méritos do RE nº 566.622/RS e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 respectivamente. No ensejo, a tese jurídica do julgado “Tema 32” foi reformulada, perfilhando-se àquela estabelecida para as manifestadas ADIs. Logo, prevaleceu a intelecção de que os aspectos procedimentais poderão ser regulados por lei ordinária, restando reservada à lei complementar apenas a disciplina do modo beneficente de atuação das respectivas entidades, notadamente o estabelecimento de contrapartidas a serem por elas observadas. Confira-se a ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Do exposto, infere-se que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi reconhecido formalmente inconstitucional, razão por que os demais preceitos do referido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Ademais, pelo fato da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão ainda aguardar julgamento dos embargos de declarção contra ela opostos, entendo que todos os preceitos do reportado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, gozam da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgados. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no Enunciado nº 2 de súmula do CARF, assim como ao art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, todos os preceitos vistos no referido art. 55. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF, Anexo II, art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei) Ante o exposto, manifestada pretensão recursal não pode prosperar. Concessão e cancelamento da imunidade Igualmente relevante, diferentemente do rito estabelecido no parágrafo subsequente, enquanto vigente o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, aí se incluindo o efeito repristinatório tácito, suposto cancelamento do mencionado benefício se daria por meio de prévio procedimento, próprio e autônomo daquele dele decorrente, observado o contraditório e a ampla defesa. É o que se abstrai da leitura do seu § 4º, que está regulamentado no art. 206, § 8º, do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991, art. 55: [...] Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Decreto nº 3.048, de 1999, art. 206: [...] § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Contudo, contrariamente ao acima visto, enquanto vigente a MP nº 446 de 7/11/2008 (entre 10/11/2008 e 11/2/2009), o cancelamento do referido benefício fiscal segue o balizamento visto nos seus arts. 30 e 31, os quais dispensam o reportado procedimento próprio e autônomo apontado no transcrito § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Nesse mesmo sentido, manifestado rito procedimental não se alterou com a vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, cujos arts. 31 e 32 também dispensam a exigência do prévio procedimento cancelatório, verbis: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. A propósito, tanto o Decreto nº 7.237, de 20/7/2010, como o Decreto nº 8.242, de 23/5/2014 - o primeiro revogando o art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999; o segundo, revogador do primeiro – ao regulamentarem dita matéria, basicamente reproduzem o texto dos citados arts. 30 e 31 da MP nº 446, de 2008, assim como 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 2009. Confira-se: Decreto nº 7.237, de 2010: Art. 41. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei n o 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação. § 3 o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Decreto nº 8.242, de 2014: Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partirda data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com orelatodos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação. § 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Em síntese, durante a vigência da MP nº 446, de 2008, e da Lei nº 12.101, 2009, o procedimento de concessão e interrupção da imunidade ora debatida segue as regras legais, abaixo dispostas, as quais, como se viu, dispensam a exigência de prévia decisão administrativa cancelando o benefício: 1. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável os arts. 30 e 31 da MP nº 446 de 7/11/2008; 2. a partir de 30/11/2009, aplicável os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Assim entendido, vale registrar que, exceto quanto à retroatividade prevista para aos casos especificamente pontuados no art. 106 do CTN, a aplicação da legislação tributária no tempo rege-se pelas disposições vistas no art. 144 do mesmo Código, que traz tratamento diferenciado entre as regras procedimentais e aquelas de natureza material, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. [...] Percebe-se que o caput dita a regra geral de que o lançamento rege-se pela lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, mas seu § 1º excepciona a legislação de cunho procedimental, que terá aplicação imediata, ainda que vigente posteriormente, desde que amplie os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário. Este é também o entendimento exarado tanto pelo STF como pelo STJ por ocasião dos julgamentos do RE nº 601.314/SP e REsp nº 1.134.665/SP respectivamente, de cujas ementas transcrevemos os seguintes excertos: 1. RE nº 601.314/SP (Tema 225 da repercussão geral), de relatoria do ministro Edson Fachin, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. artigo 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. [...] 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 2. REsp nº 1.134.665/SP (Tema 275 dos recursos repetitivos), de relatoria do ministro Luiz Fux, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...] 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006). [...] Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Como se vê no relatório e excertos do recurso interposto abaixo transcritos, a Recorrente afirma que dito lançamento somente poderia ter sido efetivado após concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da imunidade contestada (processo digital, fls. 304 e 351): 3. O procedimento adotado pela Fiscalização, além de se fundar em procedimento judicial pendente de desfecho final, teria suprimido o procedimento administrativo do prévio cancelamento do benefício fiscal. [...] Contudo, olvidou a Fiscalização de que à época dos fatos geradores, ou melhor, ao tempo da vigência do artigo 55 da Lei n2 8.212/91, antes de exigir as contribuições previdenciárias que entendam cabíveis, o Fisco deveria laborar no sentido de cancelar a isenção da entidade investigada, devendo ser respeitado o devido processo legal, para somente após decisão administrativa, transitada em julgado, serem efetuados os lançamentos dos créditos tributários. Assim dispunha o § 49 do citado artigo: Entretanto, tratando-se de fatos geradores correspondentes às competências 1/2006 a 12/2007, realmente, o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, estava vigente, razão por que os aspectos matérias do lançamento (fato gerador, base de cálculo e alíquotas) foram por ele corretamente balizados. Contudo, referido procedimento fiscal transcorreu entre 22/1/2010, data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, e 28/2/2011, dia da ciência do lançamento, época de plena vigência da Lei nº 12.101, de 2009, cujo art. 32, caput e § 2º, dispensava a prévia decisão administrativa acerca do direito ao reportado benefício (processo digital, fls. 3, 16 e 31). Dada a relevância, replico reportado comando legal: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) [...] § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente Nestes termos, a fiscalização agiu corretamente ao aplicar a nova legislação, que ampliou os poderes de investigação com a instituição de critério diverso de apuração do crédito tributário, exatamente como prevê o transcrito § 1º do art. 144 do CTN. Outrossim, dito regramento procedimental em nada afetou os aspectos materiais da autuação, que continuaram exatamente os mesmos estabelecidos pelo citado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o que vai ao Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 encontro da regra geral acerca da legislação aplicável ao lançamento (caput do art. 144 do CTN). Ademais, o direito de defesa da Recorrente em nada foi afetado, eis que, tanto na vigência do § 4º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, exigindo processo autônomo para cassação do referido benefício, como na legislação superveniente, que o dispensou e adotou o rito do Decreto nº 70.235, de 1992, é assegurado o direito do contribuinte apresentar sua ampla defesa. Logo, provado o cumprimento das exigências legais que lhe assegura o direito à pretendida imunidade, há de ser reconhecida a procedência da impugnação ou, se for o caso, o provimento do recurso interposto. Assim entendido, não procede manifestada alegação recursal. É oportuno ressaltar que a validade da apontada Lei nº 12.101, de 2009, foi questionada nas ADIs nºs 4.480/DF e 4.891/DF, a primeira com decisão transitada em julgado; a segunda continua aguardando julgamento. Nessa perspectiva, importa à solução da presente controvérsia o entendimento que a Corte Máxima deu ao art. 32 do predito Ato legal, por ocaisão das decisões exaradas tanto na apreciação da especificada Ação julgada como nos julgamentos dos embargos de declaração contra ela opostos. Confira-se as respectivas ementas: ADI nº 4480/DF Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (destaquei) (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) ADI nº 4480/DF/EMB. DECL.- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva. (ADI 4480 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05- 03-2021). ADI nº 4480/DF/EMB. DECL.- CONF. NAC. DOS EST. DE ENSINO Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado. (ADI 4480 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021) Como se vê nas transcrições supras, o caput e o § 2º do referenciado art. 32 não foram afetados pela inconstitucionalidade declarada na reportada decisão definitiva de mérito, eis que, quanto ao dito artigo, apontado entendimento refletiu, exclusivamente, em seu § 1º. Logo, a dispensa prévia de decisão administrativa acerca do direito ao reportado benefício continua legalmente vigente, razão por que a razão não está com a Recorrente, pois nada há de ser corrigido no procedimento adotado pela autoridade fiscal. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, anteriormente transcrito. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto. Retroatividade benigna Inicialmente, é de notório conhecimento dos operadores do direito tributário que o instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, conforme diz o Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, “c”, “verbis”: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova conformação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, refletindo diretamente nas penalidade moratórias e naquelas apuradas por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, alterou tanto as multas de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória como a multa e os juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devidas, eis que, além de acrescentar os arts. 32-A e 35-A, revogou os §§ 4º e 5º do art. 32, assim como deu nova redação ao art. 35 e revogou seus incisos I a III, todos do referido Ato legal alterado. Com efeito, de um lado, o dito art. 35, em sua nova redação, passa a tratar apenas das multas e dos juros moratórios decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições devidas. De outro, as penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas previstas no incluído art. 32-A. E, por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A. Confira-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por oportuno, o contexto fático amolda-se às penalidades associadas correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. Ademais, trata-se de entendimento já pacificado tanto na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, consoante se vê nos excertos abaixo transcritos: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Como se vê, o citado artigo 32-A trata da multa isolada aplicável à hipótese de mera omissão atinente à entrega tempestiva ou com incorreção da GFIP, nada referindo-se à falta de recolhimento das respectivas contribuições. No entanto, de outro modo, o artigo 35-A traz a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicável nos lançamentos de ofício decorrentes tanto do não-recolhimento como de declaração incorreta das contribuições devidas. Assim considerado, a comparação para identificação da penalidade mais benigna entre a multa aplicada com fundamento no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, não poderá ser o mencionado art. 35, como pretende a Recorrente, mas sim o também inaugurado art. 35-A, que remeteu para o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Visto dessa forma, independentemente de manifestação deste Conselho, quando do pagamento ou parcelamento do débito, a ocorrência de suposta retroatividade benigna será analisada e, quando for o caso, implementada. Logo, não há como se atender o pedido subsidiário da Recorrente, no sentido de que dita referida multa de ofício seja reduzida, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A demonstração do descumprimento dos parágrafos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91 Os valores considerados - remuneração de contribuintes individuais -foram aqueles extraídos dos registros contábeis realizados pelo próprio Contribuinte e informados nos Relatório de Lançamento (fls. 13/15 e 25/27) e não consta que tenham sido impugnados. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Por isso, as Impugnações, ao apresentar a questão relativa à supostamente indevida exclusão do benefício, não estabelece controvérsia propriamente quanto à ocorrência dos fatos geradores e bases de cálculo consideradas, mas discute a ocorrência dos fatos que, se demonstrados, determinariam a suspensão do benefício então previsto no artigo 55 da Lei 8.212/91, fazendo surgir a obrigação do pagamento de contribuições previdenciárias das quais o Contribuinte estaria, a priori, dispensado. Outras questões relevantes - a adequação e a existência de razões para utilização das prerrogativas do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91 - serão abordadas e resolvidas em tópico específico deste Acórdão. Por ora, cuido da análise da existência de fatos e motivos que excluam o benefício do artigo 55, também da Lei 8.212/91. A questão a ser resolvida neste tópico é, pois: considerando os fatos relatados e os respectivos documentos apresentados pela Fiscalização e cotejando-os com as razões e os documentos apresentados pelas Impugnações, estaria caracterizada a ocorrência de fatos e práticas que corresponderiam ao descumprimento das exigências enumeradas nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91? Por oportuno, retranscrevo os aludidos dispositivos, cujos descumprimentos serviram de fundamentos para a exclusão do benefício: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) O Relatório Fiscal (fls. 56/73) reporta a prática de atos e procedimentos que caracterizariam as situações previstas em ambos os transcritos incisos, pretendendo demonstrar que o Contribuinte teria distribuído vantagens e benefícios aos seus dirigentes, além do que, não teria aplicado seus recursos exclusivamente de acordo com seus objetivos institucionais. Para comprovar suas conclusões, a Fiscalização junta aos autos farta quantidade de cópias de documentos (fls. 74/165), vinculando-os aos registros contábeis realizados pelo próprio Contribuinte. Quanto aos fatos narrados pela Fiscalização, as Impugnações objetivamente valem-se apenas de assertivas vagas e genéricas, tais como: "meras presunções"; falta de "precisa caracterização do fato imputado"; falta de "investigação exaustiva e aprofundada " realizada de forma "açodada ". E, para demonstrar suas alegações, junta cópia de "Nota Técnica" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Conselho Nacional de Assistência Social, acompanhada de demais documentos (fls. 214/223); de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e documentos correlatos emitidos por órgãos públicos diversos (fls. 224/230). Além dessa abordagem, quanto à precisão e qualidade dos relatos da Fiscalização, as Impugnações limitam-se apresentar tese para discutir a natureza do conceito de "remuneração" (no caso, de dirigentes/administradores) e seus respectivos parâmetros ("habitualidade" e "retributividade"). Reiterando, é do cotejo destas ponderações, abordagens e narrativas que se poderá extrair (ou não) a convicção de que as premissas apresentadas pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. Distribuição de remuneração, benefícios e vantagens a dirigentes Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 1. Na conta "Outras Despesas Administrativas" constam pagamentos, em 2006, no montante de R$ 55.808,00, a título de "Verbas de Representação" (fls. 106/111). 2. Na conta "Despesas com representações" constam pagamentos a Oswaldo Cruz Soares Ferreira, durante todo o ano de 2007, no montante de R$ 66.685,32 (fls. 112/114) e consta que o beneficiário assumiu o cargo de "Presidente" da entidade, a partir de 01/02/2006 (fl. 12). O Relatório Fiscal, quanto a estes pagamentos, informa: É importante dizer que estes valores não se configuram ressarcimento de despesas realizadas pelos seus dirigentes, uma vez que não foram apresentadas quaisquer prestação de contas relativas a estes gastos. Configuram-se, pois, remunerações, vantagens ou benefícios auferidos em razão do cargo ou função. Os pagamentos, como se apresentam (ou seja, sem as devidas comprovações de que se trata de reembolsos de despesas necessárias, incorridas, em razão de atividades vinculadas aos objetivos institucionais do Contribuinte - empreitada esta da qual as Impugnações não se deram ao trabalho), devem ser realmente considerados "vantagens" ou "benefícios", não obstante a nomenclatura utilizada pelo Contribuinte ("verba de representação"), o que claramente caracteriza a prática das operações vedadas pelo inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91. As Impugnações, quanto a esses pagamentos, limita-se a discorrer sobre o conceito de "remuneração" e dos parâmetros legais que a caracterizam: "habitualidade" e "retributividade". Ora, quanto à "habitualidade", ainda que fosse elemento necessário para caracterizar a irregularidade no caso específico, está presente aqui: constam pagamentos durante todos os meses compreendidos no lançamento fiscal. Quanto à "retributividade", que é atributo próprio dos pagamentos realizados como contraprestação de serviços realizados por determinada pessoa, é absolutamente incompatível com as finalidades das entidades beneficentes, exigidas como condição para o gozo do benefício: os dirigentes estão expressamente impedidos de receber remuneração, vantagens ou benefícios, em razão do exercício do cargo diretivo. Nestes casos, dado que os pagamentos efetivamente ocorreram (ou, pelo menos estão registrados na contabilidade e as Impugnações não os negam), caberia ao Contribuinte demonstrar sua regularidade. Entretanto, absolutamente nenhuma prova apresentou neste sentido. Tratando-se, pois, de valores pagos a dirigente da Instituição, sem a devida justificativa, está patente a infração às disposições do inciso IV do artigo 55 da lei 8.212/91. Bastariam estes motivos para ensejar o lançamento fiscal. Mas há outros. Vários outros. Vejamos. Não aplicação integral de recursos nos objetivos institucionais Quanto a este aspecto - aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais - o Relatório Fiscal e os respectivos documentos a que se reporta informam a ocorrência de práticas e fatos que comprovam fartamente o não atendimento do requisito legal. Com efeito, as "Notas Explicativas" (doc. 22 - fls. 115/116), relativas ao relatório de auditoria do ano-base de 2007, apresenta algumas ressalvas importantes: 1. Consta "adiantamento", a título de "Empréstimos a Empregados", no montante de R$ 100.270,43. Ainda que se pudesse admitir, como justificável, a prática, por entidade beneficente, em situações emergenciais, da concessão de empréstimos a seus empregados/dirigentes, é inadmissível, que tais operações pudessem ser realizadas sem a devida formalização (sem contrato escrito), ou em condições favorecidas (sem cobrança de, pelo menos, atualização Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 monetária), ou, finalmente, sem mesmo constar prazo para pagamento. No primeiro caso - a falta de contrato - constitui irregularidade contábil-fiscal. Nos demais, a Instituição claramente está oferecendo benefícios a pessoas não elegíveis pelas suas finalidades institucionais, com prejuízos financeiros à entidade. Quanto a esta prática - concessão de empréstimos às pessoas ligadas à entidade - constatou a Fiscalização (Relatório Fiscal, itens 19/21, fls. 42/43): Empréstimos e adiantamentos efetuados a diversos empregados, sem contratos, prazo de pagamento ou atualização monetária. Constataram-se casos de rescisão de empregado beneficiado com empréstimos, sem desconto do saldo devedor 2. Foi apurada a existência de "valores sem comprovação 2007" no montante de R$ 828.528,68 e "valores sem comprovação exercício anterior", no montante de R$ 486.115,62, o que constitui nítida infração à obrigação legal de qualquer contribuinte - notoriamente aquele beneficiado por isenções de contribuições previdenciárias – de comprovar documentalmente todas as suas despesas contabilizadas . O Relatório Fiscal aborda este assunto nos seus itens 15 e 16 e as Impugnações nada esclareceram a respeito. A falta de comprovação da real e exata natureza das despesas incorridas pela entidade beneficente - obrigação legal que, de resto, é exigível de qualquer contribuinte – implica necessariamente na impossibilidade da constatação do cumprimento das obrigações legais insertas no inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91, justificando, por isso, também, os lançamentos fiscais, na forma realizada. A própria entidade assumiu a irregularidade ao apresentar os registros contábeis sob a conta denominada "Valores sem Comprovação 2007" (fls. 118/145). Esta prática foi, também, constatada e analisada por perícia contábil realizada nos autos da Ação Civil Pública 1807/07 (fls. 147/193). 3. A mesma conclusão pode-se extrair - a de que houve infração à obrigação legal de aplicar todos os seus recursos nos seus objetivos institucionais - da prática de "Pagamentos de combustíveis, serviço de funilaria, instalação de som, conserto, etc. para veículos estranhos à entidade; como alguns casos abaixo citados; cópias dos documentos de comprovação anexos". O lançamento fiscal inclui documentos comprobatórios de tais práticas (fls. 221/227). Neste caso, novamente a Impugnação optou pela omissão. Ora, as realizações de pagamentos por serviços realizados em automóveis que não pertençam ao Contribuinte, sem que sejam apresentadas as devidas e necessárias justificativas, sugerem a prática da mesma irregularidade: não aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais. Constadas tais despesas, seria essencial demonstrar que existiriam motivos legais que obrigassem o Contribuinte, mas não há absolutamente nada, nenhuma palavra a respeito. 4. São mencionadas também a prática de rescisões imotivadas de contrato de trabalho (com a consequente incidência da multa de 40% sobre o saldo do FGTS) e, a posterior manutenção da relação de prestação de serviços com o "ex-empregado" (item 17, fls. 41/42 e respectivos documentos, fls. 194/216), inclusive com a realização de "pagamentos sem comprovação". As Impugnações ressalvam a falta de provas da "simulação" das rescisões de contratos de trabalho. Neste caso, de qualquer forma, poder-se-ia questionar: por que, sendo necessários os serviços de determinado empregado (tanto assim o é, que continuou a prestar serviços, depois da rescisão do contrato de trabalho), deliberou-se pelo término do contrato de trabalho (imotivadamente), resultando na oneração (desnecessária?). No mínimo, estamos diante de uma prática equivocada e lesiva aos interesses da Instituição, resultando, no final das contas, em prejuízos financeiros, em benefício dos ex-empregados. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 5. Há ainda o relato de uma operação de venda de automóvel, a preço inferior ao de mercado, realizada com empresa "... de filhos do funcionário Dimas Fonseca Veiga, coordenador do CAMPS ... ". As Impugnações, não obstante a gravidade que eventualmente caracterize os fatos, silenciou a respeito. 6. Finalmente, uma prática, no mínimo inusitada: o pagamento a título de "Participação nos Resultados Lei 10.101/2000" (fl. 242). Estamos diante de uma situação em que o Contribuinte - sendo entidade de assistência social beneficente, no gozo de isenção de contribuições previdenciárias - distribui "participação nos resultados", a pretexto de estar se valendo dos benefícios da Lei 10.101/00! Tal prática, provavelmente, caracterizou infração a ambos os incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91: foram distribuídas vantagens/benefícios, ilegalmente denominados "participação nos resultados" (sem identificação dos beneficiários no documento produzido pelo Contribuinte - fl. 242), num óbvio desvio das finalidades da entidade. Novamente, as Impugnações permaneceram silentes a respeito. Não pairam, pois, dúvidas de que os fatos constatados e narrados são tantos; encontram- se de tal forma demonstrados; e se revestem de tamanha gravidade, que inexoravelmente justificam, e mais do que isso, determinam a realização do lançamento fiscal. Quanto à avaliação da robustez e autenticidade das provas, não se pode olvidar que foram vinculadas pela Fiscalização a registros contábeis produzidos pelo próprio Contribuinte. Aliás, sob este aspecto, o Contribuinte não se limitou, como se viu, a contabilizar notórias e evidentes irregularidades, mas, em alguns casos, qualificou suas práticas com a realização de lançamentos contábeis de forma a não precisar adequadamente os fatos ocorridos. Esta circunstância, aliada à falta de apresentação de documentos fiscais legalmente exigíveis (comprovantes fiscais de despesas, por exemplo), sugere, inclusive, a ocorrência da deliberada intensão de ocultar a verdadeira natureza e finalidades dos respectivos pagamentos. Os documentos apresentados pela Impugnação Processo no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Certificada de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) A Impugnação apresenta documentos relativos ao processo de obtenção do seu CEBAS (fls. 214/222), emitido em 02/10/07 (fl. 223), com o qual pretende demonstrar a regularidade de suas práticas. Entretanto, esta tentativa esbarra em dois obstáculos instransponíveis: 1. Está claro, pelo conjunto de documentos constantes do aludido dossiê, que os fatos que ensejaram o lançamento fiscal não foram objeto de análise naquele processo. Trata-se claramente de um procedimento formal, meramente burocrático, que compreende a apresentação de documentos estatutários, informações e declarações da entidade. 2. Mas, ainda que tivessem sido analisados os mesmos documentos carreados pela Fiscalização aos autos do lançamento (e não há o menor indício de que tal tenha ocorrido), a auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil não estaria vinculada àquela conclusão que decidiu pela expedição do Certificado, já que sua competência (lançamento de tributos), objeto de investigação (verificação da ocorrência de atos econômicos específicos - fatos geradores de obrigações tributárias) e fontes de informação (livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP etc) são absolutamente distintas daquelas lá consideradas. Aliás, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou recurso contra a expedição do CEBAS (fl. 225), do que, finalmente, resultou o despacho de deferimento da certidão (fl. 227), da qual é oportuno destacar a seguinte ressalva de que a concessão do CEBAS foi "automática", por força da MP 446/08. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Este fato - a concessão automática de certidões através de uma MP que nem sequer foi submetida à votação pelo Congresso Nacional - merece algumas observações. A MP 446/2008 não chegou nem mesmo a ser apreciada pelo Congresso Nacional, que a rejeitou por ato do Presidente da Câmara, em 12/02/2009, sob o argumento de que não atenderia "os requisitos constitucionais da relevância urgência ", permanecendo, entretanto, discussão quanto aos seus efeitos, em relação aos quais o Poder Legislativo permanece silente. Esta circunstância - a rejeição da MP 446/2008 - suscitou a discussão quanto aos seus efeitos, enquanto vigente. Questão sobre a qual, aliás, ao que consta, o Poder Legislativo - ao qual caberia expedir o competente Decreto Legislativo - permanece silente. Entretanto, mesmo que venha a se consolidar a proposição de que, enquanto teve vigência, a Medida Provisória 446/2008 produziu efeitos (dentre os quais a renovação indiscriminada e automática dos CEBAS pendentes de julgamento), também este fato não poderia alterar o lançamento fiscal, pois, como já se viu, a falta de certidão ou de sua renovação não constitui propriamente o fundamento do lançamento, sem descuidarmos do fato de que os documentos apresentados pelas Impugnações demonstram claramente que a certidão somente foi obtida, das benesses asseguradas pela natimorta MP. Enfim, os fatos narrados e demonstrados nos autos autorizam a realização dos lançamentos fiscais, não tendo as Impugnações logrado apresentar ou demonstrar quaisquer fatos modificativos ou impeditivos dos procedimentos implementados pela Fiscalização, e que culminaram com os lançamentos fiscais. Também não procede a argumentação de que as bases de cálculo são ilegítimas, sob o pressuposto de terem sido apuradas a partir da ação civil pública, pois, como se viu precedentemente, ditos fatos foram levantados a partir da documentação produzida pela própria Recorrente. Lançamento de ofício - Parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 89.212/91 Para que o Fisco possa se certificar de que o Contribuinte realmente ofereceu à tributação todos os fatos econômicos que caracterizem a ocorrência de fatos geradores e, mesmo declarando-os, possa se certificar de que os valores considerados (bases de cálculo) foram regularmente determinados, a legislação tributária estabelece as obrigações tributárias acessórias, das quais ora releva destacar as seguintes (Lei 8.212/91): Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...). O descumprimento das obrigações acessórias determina a incidência de multas, além de outras conseqüências jurídicas correspondentes No caso de apresentação da contabilidade, sem o devido cumprimento das obrigações legais específicas ou de falta (ou deficiência) de apresentação de documentos ou informações, compete ao Fisco a seguinte providência (Lei 8.212/91): Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 -POUPE 4/12/2008 § lo É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela MEPIPA PROVISÓRIA N" 449. PE 3 PE PEZEMBRO PE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Alterado pela MEPIPA PROVISÓRIA N° 449. PE 3 PE PEZEMBRO PE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. PE 3 PE PEZEMBRO PE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.—Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 5 o O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em análise consta, dentre inúmeras outras, as práticas das seguintes irregularidades: 1. Realizações de lançamentos contábeis que não permitem a identificação dos respectivos beneficiários. 2. Falta de apresentação dos correspondentes documentos fiscais que dariam suporte aos lançamentos contábeis (justamente os documentos que poderiam identificar os beneficiários). 3. Procedimento de realizar contabilizações em contas genéricas: "valores a identificar"; "valores sem comprovação" (fls. 79/91); "outras despesas administrativas". Consta, inclusive, que a Fiscalização intimou o Contribuinte para apresentação dos respectivos e devidos comprovantes dos lançamentos fiscais (fls. 106/107), o que Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 recebeu a resposta de que "... os esclarecimentos solicitados ... fazem parte do Inquérito Civil n° 092/07-MP-PJCS-1J que originou a Ação Civil Pública... " . Ora, na ocasião em que se desenvolveu a auditoria-fiscal da qual resultaram os lançamentos fiscais em análise, o Contribuinte estava obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados (formalidades intrínsecas e extrínsecas), mas também à apresentação de todos os respectivos documentos contábeis/fiscais. Nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a caudalosa quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o farto volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. A "contabilidade", sob este aspecto, deve evidentemente ser entendida (e não há outro significado jurídico possível) como livros contábeis (livros diário e razão) escriturados segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e devidamente registrados em órgão próprio, acompanhados dos demonstrativos específicos, nos quais lançamentos (registros) contábeis devem ser corroborados por documentos idôneos (notas fiscais e contratos, por exemplo) que comprovem a veracidade e a adequação dos respectivos registros. Entretanto, neste caso, com efeito, a freqüente prática de pagamentos indevidos, considerando os objetivos institucionais do Contribuinte, muito deles inclusive contabilizados e documentados, somada à falta de comprovação de vários outros pagamentos, em cujos históricos constam, em muitos deles, terem sido realizados a pessoas físicas, fora do âmbito da relação de emprego, efetivamente autorizam a realização dos lançamentos considerando-os pagamentos a pessoas físicas (contribuintes individuais, no caso). Nestas circunstâncias, afiguram-se carentes de quaisquer fundamentos as assertivas das Impugnações, de que: 1. O procedimento caracterizaria "grave conduta da fiscalização " . 2. Ou de que "... em momento algum a Impugnante recusou, sonegou ou apresentou documentos deficientes ... A Fiscalização ... teve acesso integral à contabilidade da Impugnante " . 3. A Fiscalização, ao realizar a "desconsideração da documentação fiscal e contábil", deveria ter motivado o ato ... descrevendo as razões pelas quais não se estava considerando-os " . O que houve, na realidade, não foi propriamente a "desconsideração da documental fiscal e contábil", mas sim a desconsideração de lançamentos contábeis realizados sem observância dos princípios contábeis pertinentes e, além do mais, não corroborados por documentos fiscais e contábeis regulares, o que seguramente legitima a aplicação das medidas previstas no parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria não impugnada, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado. Apesar das bem fundamentadas considerações do I. Relator, dele ouso divergir. Conforme relatado, o crédito tributário é decorrente das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, parte patronal e dos segurados, em razão de a entidade beneficente haver descumprido os incs. IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Decido. Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, parto do voto do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão 2201-007.842, de 1º de dezembro de 2020: 1. Das Limitações ao Poder de Tributar e da Imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal De início, registre-se que não há na Constituição brasileira de 1998 menção expressa à existência aos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo que no atual discurso tributário-constitucional a expressão “limitações constitucionais ao poder de tributar” começa a dar lugar à expressão “direitos fundamentais do contribuinte”, revelando, assim, uma mudança de perspectiva em que as normas constantes do artigo 150 da Constituição passam a ser vistas não mais do ponto de vista do Estado, como limites ao exercício de sua competência, mas, sim, a partir da perspectiva do contribuinte, enquanto direitos e garantias subjetivos. As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes porque decorrem, em geral, dos direitos fundamentais à igualdade e à segurança jurídica e, em especial, dos direitos e garantias fundamentais à propriedade e à liberdade, os quais, aliás, alicerçam e acabam conferindo identidade a Constituição Federal. E, aí, por força da cláusula de abertura constante do artigo 5º, § 2º da Constituição, a qual representa uma cláusula que consagra a abertura material do sistema constitucional de direitos fundamentais – decerto que o rol contido no artigo 5º da Constituição não traz uma enumeração taxativa –, pode-se dizer que no campo do direito tributário as limitações constitucionais ao poder de tributar acabam conferindo densidade normativa e garantindo os direitos fundamentais da propriedade e da liberdade, os quais, a rigor, conformam a própria forma de existir do poder de tributar. É nesses termos que se posiciona Dalton Luiz Dallazem: “E os direitos dos contribuintes seriam enquadráveis no ‘tipo’ direitos fundamentais? Não teríamos dúvidas em dizer que sim, pois a proteção dos contribuintes é construída a partir dos direitos fundamentais à liberdade e à propriedade. A tributação é o ingresso autorizado, ou seja, dentro de certos limites, no direito de liberdade e propriedade dos cidadãos, respeitados o mínimo vital, as imunidades, a isonomia, a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade etc. Qualquer desvio de rota na atividade tributária constituirá um ingresso não autorizado no direito de propriedade e liberdade dos cidadãos. Além disso, o próprio Texto Supremo cuidou de garantir essa qualificação aos direitos dos contribuintes no caput do art. 150 do Texto Supremo: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...).” Fernando Facury Scaff e Antonio G. Moreira Maués dispõem que as limitações constitucionais ao poder de tributar também devem ser consideradas como direitos Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 fundamentais porque explicitam uma gama de princípios que estão vinculados à segurança jurídica, que, aliás, é a viga-mestra do Estado Democrático de Direito: “É por tal fato que uma das seções do capítulo se denomina ‘Das Limitações ao Poder de tributar’, e explicita uma gama de princípios constitucionais específicos para o Direito Tributário, como direitos fundamentais dos contribuintes. Dentre esta gama de princípios aplicados ao Direito Tributário podemos encontrar todo o rol de direitos fundamentais vinculados à segurança jurídica das pessoas físicas e jurídicas individualmente consideradas (...).” A inserção dos princípios constitucionais tributários constantes do artigo 150 da Constituição Federal no rol dos direitos e garantias fundamentais já foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 939/DF, haja vista que, na oportunidade, ao abordar ofensa perpetrada por emenda constitucional ao princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, “b”), concluiu-se que as “limitações ao poder de tributar” constituem direitos e garantias individuais do cidadão enquanto contribuinte, aptas a atrair a incidência do artigo 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal. De acordo com os ensinamentos de Rafael Pandolfo, “O art. 60, §4, da Constituição Federal de 1998, veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e garantias subsumidos ao aludido dispositivo estão, sem dúvida, os enunciados identificados como limites constitucionais que, tutelando os contribuintes, impõem um obstáculo ao exercício da competência tributária das diversas pessoas jurídicas de direito público. Esses enunciados constitucionais foram alçados pelo legislador constituinte originário à condição de cláusula pétrea porque sua finalidade revela uma das essências do Texto Constitucional e deve servir de critério às incursões interpretativas sobre elas realizadas (...).” Mais recentemente, o Supremo Tributal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 573.675/SC com repercussão geral reconhecida e, na oportunidade, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “(...) algumas dessas limitações constitucionais ao poder de tributar constituem cláusulas pétreas, por se inserirem no contexto dos direitos e garantias individuais, em especial no que toca aos princípios da igualdade tributária e da vedação ao confisco”. Nesse contexto, observe-se que muito embora as limitações ao poder de tributar enquanto direitos e garantias fundamentais dos contribuintes estejam fortemente consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários encampados no artigo 150 da Constituição Federal, decerto que o sistema dos direitos fundamentais dos contribuintes não se encontra reunido, por assim dizer, em um amplo catálogo como uma espécie de sistema próprio e fechado em si mesmo, de sorte que é possível verificar outros direitos fundamentais dos contribuintes dispersos ao longo da Constituição, os quais são denominados de direitos fundamentais formalmente constitucionais ou direitos fundamentais dispersos. É nesse contexto que se insere a norma jurídica do artigo 195, § 7º da Constituição Federal, cuja redação segue transcrita abaixo: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Ainda que o constituinte tenha disposto “são isentas”, decerto que a norma constante do artigo 150, § 7º da Constituição Federal deve ser considerada, na verdade, como espécie de imunidade tributária por se tratar de norma constitucional que acaba proibindo o exercício da tributação para o custeio da seguridade social das entidades beneficentes, conforme restou reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Aliás, é nesse sentido que também se manifesta Sacha Calmon Navarro Côelho: “O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional.” Paulo de Barros Carvalho também dispõe nesses termos: “Vejamos, nesse sentido, o que preceitua o art. 195, § 7.°, da Constituição Federal: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com a ressalva do tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo. Ora, ainda que para nós contribuição social tenha a natureza jurídica de imposto ou de taxa, sabemos que a orientação predominante é outra, discernindo essa figura, nitidamente, dos impostos.” (grifei). De todo modo, o que deve restar claro, por agora, é que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal a qual, aliás, afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, deve ser considerada, em conjunto com os princípios constantes do artigo 150 da Constituição, como limitações ao poder de tributar e, por conseguinte, como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. E, aí, tratando-se de limitação ao poder de tributar, decerto que os requisitos para a fruição da imunidade tal qual prevista no artigo 195, 7º da Constituição Federal encontram-se materialmente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional justamente por conta do mandamento constitucional contido no artigo 146, inciso II da Constituição, o qual, a propósito, dispõe, claramente, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Da inteligência do artigo 146, II da Constituição Federal e da aplicação do artigo 14 do CTN A Constituição Federal elenca as matérias cuja disciplina será reservada, em caráter complementar, através de veículo legislativo próprio, que exige quórum qualificado, sendo que há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas será exigível Lei Complementar nas hipóteses em que a própria Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, a lei aí compreenderá tanto a lei ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a própria Lei Complementar. Em outras palavras, a necessidade de edição de Lei Complementar não é presumida e, portanto, somente será exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Além de exigir Lei Complementar para dispor sobre os conflitos de competências em matéria tributária, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do artigo 146, incisos I, II e III, a Constituição também exige Lei Complementar para (i) prevenir desequilíbrios de acordo com o artigo 146-A, (ii) para instituição de empréstimos compulsórios, conforme dispõe o artigo 148, (iii) no que diz com o exercício do poder tributário residual da União quanto a instituição de impostos e contribuições para a seguridade social à luz dos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, (iv) para instituição do imposto sobre Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para regular a competência quanto à instituição do imposto causa mortis e doação em certos casos nos moldes do artigo 155, § 1º, inciso III, bem como (vi) para os fins previstos nos artigos 155, § 2º, inciso XII, 156, inciso III, e 156, § 3º. Observe-se, por oportuno, o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal: “Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei). A partir do uso da interpretação sistemática, afirma-se que a Lei Complementar é o veículo adequado para regular as imunidades tributárias e, em especial, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, porquanto se é certo que o próprio artigo 146, inciso II determina expressamente que cabe à Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, também é certo que as imunidades pertencem ao gênero de tais limitações, de modo que a conclusão não pode ser outra senão de que as imunidades apenas podem ser reguladas por Lei Complementar. Com efeito, pouco importa se a imunidade é de impostos ou de contribuições. Por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, a regulamentação somente pode ser efetivada mediante Lei Complementar. A análise aí é um tanto lógica: se toda limitação ao poder de tributar é regulada por lei complementar; se a imunidade é limitação ao poder de tributar; logo, a imunidade é (e deve ser) regulada tão-somente por Lei Complementar. E nem se diga que o artigo 195, § 7º da Constituição Federal constitui exceção ao artigo 146, inciso II da Carta por referir-se à “lei” e não à “lei complementar”. Tal argumento não resiste à simples constatação de que a alínea “c” do inciso VI do artigo 150, ao prescrever sobre a imunidade dos impostos, refere-se, também, exclusivamente à “lei”, e não à “lei complementar”, sendo que, ainda assim, não se cogita da ideia de que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” possa representar uma exceção à regra prescrita no artigo 146, inciso II da Constituição. Por coerência, se se afirma que a imunidade do artigo 195, § 7º constitui uma exceção ao artigo 146, inciso II, deve-se consignar, em mesmo tom, e seguindo-se as regras da lógica – eis aí o princípio da identidade – , que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” representaria, também, uma exceção ao artigo 146, inciso II da Constituição. E, aí, tanto o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição quanto o próprio artigo 195, § 7º empregam a expressão “lei” sem o predicativo “complementar”, restando-se concluir, pois, que a lei exigida ali é a mesma lei exigida aqui, sendo que, como os dois dispositivos constitucionais tratam de imunidades, a lei que estabelece os requisitos para Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 o gozo da imunidade dos impostos deve ser da mesma espécie da lei que estabelece os requisitos para a fruição da imunidade das contribuições sociais. É bem verdade que “(...) o constituinte qualificou a lei exigida como complementar em alguns lugares e como ordinária em outros, pecando pela inconsistência redacional do texto constitucional. Daí não se aplicar, no caso, o princípio de hermenêutica ubi lex voluit dixit. Disse aqui e ali, mas não disse acolá. Só mesmo o recurso à interpretação sistemática, que busca dentro do próprio sistema estabelecido internamente pela Constituição, é que pode demonstrar a solução uniforme que não cause estupefação e discrepância teratológica entre normas do mesmo quilate e com o mesmo objetivo. Como os dois preceitos (parágrafo 7º do artigo 195 e alínea c do inciso VI do artigo 150) conferem direito à imunidade, não há dúvida de que os requisitos para seu exercício somente podem ser prescritos por meio da mesma espécie de lei, a lei complementar, em respeito ao artigo 146, II. Sustentar o oposto significa arrostar a Constituição, violar o seu próprio sistema interno e fazer letra morta do dispositivo, pois se ele não se aplica às contribuições, visto que no parágrafo 7º do artigo 195 somente foi utilizada a expressão “lei” (gênero normativo), não se aplica, de igual modo, aos impostos, uma vez que o termo “lei” (gênero normativo), utilizado na alínea c do inciso VI do artigo 150, também não foi qualificado como complementar. Admitir que nos dois preceitos foi excepcionada a necessidade de lei complementar (admitindo o afastamento em um preceito, deve ser admitido no outro, senão ter-se-á uma posição sem coerência com o sistema jurídico) corresponde a aceitar que o artigo 146, II, não tem aplicação, ou, o que é a mesma coisa, tornar o artigo 146, II, sem nenhuma eficácia, como que revogando-o por uma via tão oblíqua quanto inconsistente, por meio de uma interpretação incoerente. O objetivo do constituinte ao exigir lei complementar para regular as imunidades impondo as condições para o exercício do direito de os sujeitos discriminados não serem tributados, quer seja por meio de impostos, quer seja por meio de contribuições sociais securitárias, é o de uniformizar o comportamento de todas as pessoas políticas diante da mesma situação: reconhecimento do direito à imunidade. Se a imunidade é um direito, sua contrapartida é um dever: o dever de respeitar os limites do poder de tributar. Aceitar que lei ordinária é veículo adequado para impor os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à imunidade corresponde a admitir a existência de mais de cinco mil leis prescrevendo requisitos diversos, considerando-se o número de Municípios que poderiam editar leis próprias, aplicáveis para que os sujeitos discriminados na Constituição tenham reconhecido seu direito à imunidade dos impostos.” (grifei). De fato, é preciso compatibilizar a previsão do artigo 146, inciso II da Constituição Federal com a referência genérica à “lei” constante dos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, de modo que no que diz com a regulamentação das condições materiais para o gozo das imunidades, impõe-se a utilização de lei complementar em decorrência da inafastabilidade da incidência do referido artigo 146, inciso II, restando à lei ordinária apenas o papel de estabelecer requisitos formais. E, aí, registre-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o qual regula a imunidade dos impostos, deve ser aplicável à imunidade das contribuições sociais justamente pela falta de regulamentação específica. Consoante ensinamentos de José Eduardo Soares de Melo13, a “lei” a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar: “A lei (referida no § 7º do art. 195) significa ‘lei complementar’ (Código Tributário Nacional) que, relativamente à imunidade dos impostos para as instituições de assistência social, estabelece (no art. 14) os requisitos seguintes: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II – aplicarem integralmente no País os seus recursos Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade, capazes de assegurar sua exatidão.” Ives Gandra da Silva Martins14 também se posiciona no sentido de que a regra constante do artigo 195, § 7º apresenta natureza de autêntica imunidade e não de isenção. Confira-se: “O § 7º do artigo 195 não cuida de isenção, mas de imunidade. O art. 175 do Código Tributário Nacional declara que a isenção corresponde à exclusão do crédito tributário com o nascimento da obrigação correspondente. Na isenção nasce, pois, a obrigação, sendo anulado o crédito, ou seja, o direito da Fazenda a receber o quantum da obrigação nascida. Na imunidade não há nascimento da obrigação tributária, nem, por conseguinte, do crédito, que tem a mesma natureza daquela. A vedação ao poder de tributar é absoluta, razão pela qual a imunidade só pode ser concedida pela Constituição. [...] Como se percebe, o constituinte utilizou- se mal do vocábulo ‘isenção’, pois pretendeu, de rigor, outorgar uma autêntica imunidade”. De acordo com as lições de Rafael Pandolfo, reconhecendo-se a imprecisão terminológica das expressões “isenção” e “lei” constante do artigo 195, § 7° da Constituição Federal, deve-se substitui-las, coerentemente, por “imunidade e “lei complementar. É ver-se: “O princípio lógico da identidade veda a criação de um minotauro jurídico (metade imunidade e metade ‘isenção constitucional’), de sorte que o erro constatado no antecedente de uma norma deve ser estendido ao consequente. Explicamos: o § 7º do art. 195 da Constituição Federal fala em isenção e lei ordinária. O erro é evidente, mas coerente, visto que as isenções constituem institutos inseridos dentro da competência tributária das pessoas políticas, razão pela qual podem ser fixadas e alteradas por lei ordinária. Entretanto, ao reconhecermos a imprecisão terminológica da expressão ‘isenção’, devemos estendê-la ao enunciado ‘lei’, substituindo-os, coerentemente, por ‘imunidade’ e ‘lei complementar’, respectivamente, mantendo- se, assim, congruência com o alcance semântico fixado pelo STF acera da natureza do instituto em questão. O legislador constituinte foi impreciso, é certo, mas não foi incoerente, pois exigiu espécie normativa compatível com o instituto por ele considerado existente (isenção). A correção significativa engendrada pelo Supremo não pode consertar parcialmente o equívoco redacional, sob pena de incorrer em incoerência lógica, desconsiderando a identidade que abrange toda a unidade normativa.” (grifei). Dito isto, a “lei” a que se refere o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 14 deve ser aplicado analogicamente tanto em decorrência da falta de Lei complementar que cuide das condições materiais para o gozo da imunidade das contribuições da seguridade social das entidades beneficentes de assistência social como também para que a imunidade ali prevista não reste sem eficácia16. A propósito, note-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1998 e estabelece os únicos requisitos ou condições materiais exigíveis para o gozo das imunidades previstas nos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, não cabendo à lei ordinária, portanto, dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do artigo 146, inciso II da Constituição, restando-se perceber, pois, que o legislador ordinário poderá, apenas, estabelecer requisitos formais quanto ao gozo das imunidades. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional: “Lei n° 5.172/66 TÍTULO II - Competência Tributária Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária SEÇÃO II - Disposições Especiais Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Nesse contexto, destaque-se que o legislador ordinário acabou alterando o 55 da Lei n° 8.212/91e estabeleceu requisitos inclusive de ordem material para que a entidade beneficente de assistência social usufrua da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, sendo que a constitucionalidade do referido artigo 55 foi objeto de discussão e, portanto, acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 566.622/RS com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32). E, aí, recentemente o Plenário do STF julgou o referido recurso em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e fixou a tese do Tema de repercussão geral n° 32. Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Neste espeque, como o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade apenas inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que o fundamento legal da autuação está escorado em dispositivo declarado inconstitucional, os incs. IV e V do mesmo artigo. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário para cancelar os Autos de Infração. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se os autos de infração, pois lavrados contra entidade beneficente imune. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1021.09218.ZEKS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO IBIAPINO LUZ em 21/10/2021 13:44:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO IBIAPINO LUZ em 21/10/2021. Documento assinado digitalmente por: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM em 21/10/2021, DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 21/10/2021 e FRANCISCO IBIAPINO LUZ em 21/10/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.1021.09218.ZEKS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5FA8B05F735A39390161A82A0119713EEF6E432E1B7B3FDC46C0DB703E862856 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000068/2011-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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