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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671151 #
Numero do processo: 10820.000304/00-03
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ALIMENTÍCIOS MARMO LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.130 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.2 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONI • - - • AS PRE • NTE .4n11~as CA - . et" -. g • NP R FILHO RE • TOR FORMALIZADO EM: 2 2 FEv 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :10820.000304/00-03 Acórdão ri° : CSRF/03-05.130 Recurso n.° : 303-129753 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL E EMPACOTADORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS MARMO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13 de março de 2000, no tocante ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 84/94, alegando, em síntese, que: 1. o advento das Instruções Normativas SRF n°21 e 31, ambas de 1997, possibilitou que contribuintes que ainda não tivessem efetuado compensação pudessem fazê-la, mesmo sem estar amparados por decisão em processo administrativo ou judicial; 2. que seu direito à compensação, acha-se calcado nos princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; 3. que seu direito material não se extinguiu com o decurso do tempo. Na decisão de 1 8 instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 105/128), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, rejeitou a argüição da decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e, por unanimidade de votos determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para aj iapreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira In cia. 2 Processo n.2 :10820.000304/00-03 Acórdão n2 : CSRF/03-05.130 Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 138/173), com fulcro no artigo 52, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (182/196), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. . É o relatório.ep 3 Processo n.2 :10820.000304/00-03 Acórdão n2 : CSRF/03-05.130 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 2 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.2 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n. 2 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n. 2 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 92, da Lei n.2 7.689/88, do artigo 72, da Lei n.2 7.787/89 e do artigo 1 2, da Lei n.2 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 2 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento dap gd2 4 Processo n.2 :10820.000304/00-03 Acórdão n CSRF/03-05.130 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n. 9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9 2 da Lei n. 2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n gs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.Q 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n2s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.2 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados Apelo prazo . e Processo n. 2 :10820.000304/00-03 Acórdão n2 : CSRF/03-05.130 decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.2 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n. 2 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.2 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n. 2 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n. 2 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n. 2 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2 2 Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n 2s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sess; - s — DF, em 07 de nove lm,_ de 2006 sal_ .al_......= tatil.r. pises CA' O HE -1.1 w -FILHO 6 Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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4679052 #
Numero do processo: 10855.001487/2003-00
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 LANÇAMENTO A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com potergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com, os devidos acréscimos legais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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CSRUTOI Fls. ti ra:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4te CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10855.001487/2003-00 Recurso n° 105-141.274 Especial do Procurador Matéria 1RPJ Acórdão e 01 -05.931 Sento de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CUNO LATINA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 LANÇAMENTO A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com potergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com, os devidos acréscimos legais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado. ser ANT PRAGA Presidente dr/e • '1$ ERGIO F RNANDES BARROSO Relator FORMALIZADO EM: 20 m iu 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José ClóVis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10855.001487/2003-00 ME/TO Acórdão n.° 01-05.931 Fls. 2 Relatório Trata a lide de exigência de IRPJ e juros de mora, relativos ao fato gerados ocorrido em 31.12.98, em virtude da desobediência por parte do contribuinte da limitação à compensação dos prejuízos prevista no art. 15 da Lei n° 9.065/95. Quanto à matéria (limitação à compensação dos prejuízos) a contribuinte ingressou com duas ações judiciais. A Quinta Câmara considerou que o atito de infração não reconheceu os efeitos da postergação tributária, e considerou insubsistente por erro no critério temporal do fato gerador do tributo. A Douta Procuradoria, entrou com Recurso Especial discorrendo sobre a não nulidade do lançamento, e sobre a possibilidade de uma revisão de ofício do auto de infração em atendimento ao princípio da verdade material. Em contra razões a contribuinte discorda da Fazenda, e afirma que o Conselho não é competente para promover a constituição de créditos tributários. Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Do PN CST n°02, de 28 de agosto de 1996, extrai-se: "6.1 - Considera-se postergação a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. (.) 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com, os devidos acréscimos legais." Em análise dos autos observo que, de acordo com fl. 243, após a compensação de 100% do prejuízo (R$1.239.708,29), ainda sobrou R$1.645.611,93 de prejuízo, assim, no ano seguinte (1999) a compensação utilizada (R$ 297.369,30) ainda era do estoque • 2 t27fr • . ; Processo n° 10855.001487/2003-00 csRFrro I Acórdão n.° 0145.931 Fls. 3 remanescente, não seria uma nova compensação (para quem entende que novas compensações valessem como pagamento). De fato, só haveria postergação, de acordo com o item 6.1 do PN CST, se a contribuinte devido à compensação antecipada pagasse mais tributo no ano seguinte, contudo, de acordo com os autos ela pôde compensar de novo, pois, ainda tinha estoque, assim, a antecipação da compensação dos prejuízos em 1998 em nada influenciou o ano de 1999. Assim, resta claro que não houve postergação para o ano de 1999. Quanto à matéria (limitação à compensação dos prejuízos) não podemos nos manifestar pois, esta está sendo julgada pelo judiciário. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela FAZENDA, e no mérito DAR provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2008 MÁRIO SER 10 FERNANDES BARROSO 3 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008876/2002-31
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.701
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cottia Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cofia Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol AN,TONIO P GA Presidente Processo n° 10980.008876/2002-31 C5RF/T04 Acórdão n." 04-00.701 Fls. 106 REMIS ALMEIDA EST Redator Designado FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo enrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado). 2 • 1 Processo n° 10980.008876/2002-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.701 Fls. 107 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, então vigentes, interpõe Recurso Especial (fls. 85/89) em face do Acórdão n° 104-21.135, prolatado em 9 de novembro de 2005 (fls. 77/83). O julgado está assim ementado: ISENÇÃO — MOLÉSTIA GRAVE — Provando o contribuinte a existência concomitante dos requisitos exigidos pela legislação tributária para a outorga da isenção por moléstia grave, a partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser-lhe reconhecido o direito de não ser tributado em razão do recebimento dos seus rendimentos de aposentado. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 111, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) e 153, § 2°, I, da Constituição Federal. Aduz que, de acordo com o inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma, sendo que nos termos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, reserva remunerada e reforma são situações de inatividade do militar, porém configuram situações distintas. Transcreve ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar que, tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação deve ser restritiva, de acordo com o art. 111, III, do CTN. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-255/2006, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que não apresentou contra-razões. Na sessão de 19 de junho de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 104. É o Relatório. 3/4' p( 3 , Processo n° 10980.008876/2002-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.701 Fls. 108 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Versa o presente litígio sobre a isenção dos rendimentos recebidos por contribuinte que passou para a reserva rernunerada e é portador de moléstia grave. A mencionada isenção está prevista no art. 6 0, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, que assim estabelece, verbis: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Em relação à prova para fins de reconhecimento da isenção aqui tratada, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se, portanto, de isenção condicionada, a qual, de acordo com tais dispositivos legais retrotranscritos, pressupõe o atendimento a duas condições: serem os rendimentos em questão provenientes de aposentadoria ou reforma e a existência de uma das doenças especificadas, atestada por laudo médico oficial. Quanto à segunda condição, não resta dúvida quanto ao seu atendimento, reconhecido pela Câmara recorrida nos seguintes termos: "não há dúvidas de que o.4 - 4 , . Processo n°10980.008876/2002-31 CSRFITO4 Acórdão n°04-00.701 Fls. 109 contribuinte era portador de cardiopatia grave desde 01/01/1996, data em que realizou cirurgia cardíaca com a finalidade de tratar a referida cardiopatia, conforme atesta o laudo de fls. 53." A questão trazida no presente recurso especial pela PFN prende-se ao atendimento da primeira condição exigida para efeito do reconhecimento da isenção em tela, qual seja, a de serem os rendimentos do contribuinte enquadrados como "proventos de aposentadoria ou reforma". Para aceitar que ditos rendimentos enquadram-se na isenção pretendida, assenta o relator do Acórdão guerreado o seguinte: Por outro lado, quanto à necessidade de os rendimentos a serem considerados isentos serem oriundos de aposentadoria, somente agora foi juntado aos autos documento do Ministério da Defesa (Comando Militar do Sul) que atesta que o recorrente passou à reserva remunerada somente em 07 de Abril de 1992. (grifei) Por outro lado, em atendimento à intimação feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR) em razão de diligência determinada pela Resolução N° 104- 1.917, de 21 de outubro de 2004, informa o documento do Ministério da Defesa (Comando Militar do Sul) de fl. 74 que o contribuinte "se encontra reformado por idade limite de permanência na Reserva Remunerada conforme Portaria n° 587-S/1-DIP, de 17 Ago 01 (DOU n°160, de 21 Ago 01)." Resumindo, a transferência do contribuinte para a reserva remunerada ocorreu em 7 de abril de 1992 e somente em 21 de agosto de 2001 ele foi reformado, pelo que se conclui que no ano-calendário de 1998, a que se refere o lançamento em questão encontrava-se o contibuinte transferido para a reserva remunerada. Para dirimir o litígio, deve-se ter presente que se está diante de norma tributária que concede isenção de imposto de renda do tipo condicionada, que estabelece precisamente duas condições a serem atendidas pelo destinatário da referida isenção. Sua interpretação deve ser, portanto, restritiva, a teor do art. 111, I e II, do CTN. Dessa interpretação não destoa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n° 464.419/SP (1' Turma, Relator Min. Luiz Fint, DJ 02.06.2003), como ressalta o recurso especial da PFN. Diante do exposto, tendo em vista que, para efeitos de isenção de Imposto de Renda, a situação de "reforma" não se confunde com "transferência para a reserva remunerada", e que, no presente caso, a reforma só ocorreu em 2001, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. - ANA /ft SR ?OS REIS , • Processo n°10980.008876/2002-31 CSRF/704 Acórdão n.° 04-00.701 Fls. 110 Voto Vencedor Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre relatora e partindo da premissa que doença grave restou comprovada (fls. 53), vou me permitir discordar de seu posicionamento no que diz respeito à diferenciação que fez entre "reserva remunerada" e "reforma", de modo a negar seguimento ao pleito isentivo do contribuinte. Firmei convencimento em sentido contrário ao Buscar a fatalidade que norteia a norma isentiva, inegavelmente protetiva e dirigida aos portadores de doença grave prevista em lei, constatando que a reserva remunerada nada mais é do que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional (art. 6° - XIV — Lei n.° 7.713/88). Ora, se para o aposentado civil ao contrair doença grave a lei retroage para a data da constatação da doença grave, por que deveria ser diferente para militar da reserva remunerada, ou seja, contar somente da data em que passou para a condição de reformado, se ambas as situações são fundamentalmente iguais. Não seria justo, já que a situação do militar que for para a reserva remunerada é idêntica ao do aposentado civil, ou seja, ambos deixam de prestar serviços, só que para o militar, em razão de situações especiais de convocação, existe diferença entre ser militar da reserva remunerada e militar reformado. A diferença, restrita à categoria, é apenas que o militar da reserva remunerada poderá ser convocado em situações especiais e retomar ao serviço militar, no mais é tudo igual, podendo o militar ser reformado por ter contraído doença que não permita mais exercer a atividade ou em razão de ter atingida a idade limite de convocação, que tem regra própria para cada graduação ou posto, ou seja, idades variadas, que em regra começa com 60 anos de idade. Analisando os dispositivos da Lei n°. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, pode se verificar que tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-oficio", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva. Não resta a menor dúvida de que ambas as situações se referem à inatividade por tempo de serviço, sendo que para a reserva remunerada "a pedido" são necessários 30 anos de tempo de serviço e, para a reforma "a pedido" que é prerrogativa dos membros do Magistério Militar, também são necessários os mesmos 30 anos de serviço. Em sendo assim, não há como entender o termo "reserva remunerada" como algo diferente da aposentadoria e/ou reforma de que trata o norma isencional, apenas se trata de "nominação própria" em face das peculiaridades de que são titulares os membros das Forças Armadas, conforme previsto no art. 3 do citado Estatuto. Ademais, como já dito acima, o termo "reserva" diz respeito à possibilidade de suspensão da condição na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emer "nci ou em caso de mobilização, conforme art. 96, parágrafo único, também do Estatuto. 6 . . • . Processo n° 10980.008876/2002-31 C5RF/104 Acórdão n.° 04-00.701 Fls.111 Mas, por outro lado, agora nos termos do art. 4 0, inciso 1, alínea "b', do Estatuto dos Militares, também "os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa" são considerados como da "Reserva das Forças Armadas". Pode-se concluir que, também um aposentado civil pode ser convocado e nem por isso deixa de ser aposentado. Assim, também um militar da reserva, pode ser convocado à atividade sem que com isso, deixe de ser da reserva, ou seja, inativo. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não retira do contribuinte o direito à isenção dirigida a portador de moléstia grave, já existente em 01.01.1996 e devidamente comprovada pelos documentos de fls. 53, e mais, porque a tipificação no Estatuto Militar enquadra a reserva remunerada como inatividade que, sem dúvida, equivale a aposentadoria. Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. -e • /111r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Redator Designado 7 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000782/99-57
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:00:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:00:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:00:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:00:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:00:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:00:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:00:27Z; created: 2009-07-08T00:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T00:00:27Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:00:27Z | Conteúdo => '..,-, ,;;;"•••••.....,;), MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Recurso n°. : 102-124.313 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CARLOS ALFREDO VAZ MELLO OSVALDO Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.273 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON PE- -----------TY-R1 ---EllYIS? PRESIDENTE -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''.n.,..,:di CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : CSRF/01-04.273 7----7 , RE (IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 , -. --" 2002Á„,) d-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 ill itf/(10, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : CSRF/01-04.273 Recurso n°. : 102-124.313 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARLOS ALFREDO VAZ MELLO OSVALDO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-44.765 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 53/64, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda a qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem." 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•%i'n• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : CSRF/01-04.273 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação de imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatóri°" 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS iP PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : CSRF/01-04.273 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk‘,,",..:g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : CS RF/01-04.273 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : CSRF/01-04.273 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis/~ 7 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA .;ngZ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : CSRF/01-04.273 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 RãIS ALMEIDA E TOL jil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029070/99-67
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18269
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070199-67 Recurso n°. : 125.068 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : MARIANO PAULINO SANTOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.269 IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANO PAULINO SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, „fir.k.;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I0S;e:.:(3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070/99-67 Acórdão n°. : 104-18.269 LEILA~MARI SCH‘ER LEITÃO J PRE IDENTE de~: 5(4% MARIA CLELI PEREIRA DE A D -c DE RELATORA FORMALIZADO EM: 19 GUT 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 0:k.'er: . MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,1?nif.Z.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »tari2". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070199-67 Acórdão n°. : 104-18.269 Recurso n°. : 125.068 Recorrente : MARIANO PAULINO SANTOS RELATÓRIO MARIANO PAULINO SANTOS, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1995, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatoria. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 23/24, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 27. Às fls. 33/35, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAv .n À: (7..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "te-1k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070/99-67 Acórdão n°. : 104-18.269 "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IRFONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." À fls. 37, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 ,,40 , C44 • 4'; it.•':".•n•: MINISTÉRIO DA FAZENDA t' tr.1=-J.,,,.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' s-j-144;v. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070/99-67 Acórdão n°. : 104-18.269 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, protocolizado em 27/01/99, relativo ao ano calendário 1994, exercício de 1995, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias — PDV, fato reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Deve-se considerar que a tese da não-incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa, inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes vem 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji‘MI-^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070/99-67 Acórdão n°. : 104-18.269 sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não-incidência do imposto sobre tais verbas. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacifico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requerer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 I e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 6 0,‘ - e."zta MINISTÉRIO DA FAZENDA tp3:1:;.,k-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070/99-67 Acórdão n°. : 104-18.269 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o gravame. Neste caso, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Em relação ao ato da administração que reconheça a não-incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito de o requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ 95 de 11/01/96. 7 ágh.,,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA da? .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029070/99-67 Acórdão n°. : 104-18.269 Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 O" MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.102974/2003-51
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE," 40i) GONÇALO BON ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n.2 :11080.102974/2003-51 Acórdão n2 : CSRF/04-00.580 Recurso n.2 : 104-141449 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANA MARIA MOHR RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 141.449, interposto pela contribuinte Ana Maria Mohr, proferiu o acórdão n° 104-20.622, que se encontra às fls. 30-37, cuja ementa é a seguinte: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Decadência afastada. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo que a contribuinte participou do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e, portanto, tem direito à restituição do imposto de renda que lhe foi cobrado indevidamente sobre os valores recebidos em razão de sua adesão ao referido Programa. Intimada do acórdão em 29/08/2005 (f Is. 38), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 40-46, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; 2 Processo n.2 :11080.102974/2003-51 Acórdão : CSRF/04-00.580 • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-324/2005 (f Is. 48-50), a contribuinte foi intimada para apresentar contra-razões, mas não se manifestou, de acordo com a informação de fls. 55. É o Relatório. g 3 , Processo n.2 :11080.102974/2003-51 Acórdão rig : CSRF/04-00.580 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência e, por unanimidade de votos, reconheceu que a contribuinte participou do PDV instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, tendo, portanto, direito à restituição do imposto de renda que lhe foi cobrado indevidamente sobre os valores recebidos em razão de sua adesão ao referido Programa. A questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1993, considerando que tal pleito foi efetuado em 30/12/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade W, assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 (5) Processo n. 2 :11080.102974/2003-51 Acórdão n2 : CSRF/04-00.580 (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por g. parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. 5 6/19 Processo n.2 :11080.102974/2003-51 Acórdão n2 : CSRF/04-00.580 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos. a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV. deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária. o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIA': b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo eme reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou porã 6 . . . Processo n.2 :11080.102974/2003-51 Acórdão n2 : CSRF/04-00.580 reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165— marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição da interessada foi protocolado em 30/12/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do alf. 32 da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ — DF, em 19 de junho de 2007 GONÇALO BON ALLAGE 61P 7 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001382/95-75
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR–1994.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória nº 399/93, convertida em Lei nº 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-04.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.908. ITR-1994.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente OTACiLIO DAN S CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: 3Q JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , Processo n° :10120.001382/95-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.908 Recurso n° : RP/303-120877 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ FERRO DE MORAES RELATÓRIO A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda Santa Maria do Formoso, localizada no município de Paraúna-GO, de 493,6 ha. e de NIRF 3135169.7, impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR/94, de fl. 01, na pretensão de obter a revisão do VTN tributado em 6.267,6 UFIR/ha. valor este superestimado, sob a alegação de que preencheu a sua Declaração erroneamente. Justifica a declarante que o valor do VTN fixado para o seu município é de 6363,49 UFIR/ha., de acordo com o laudo técnico de avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal de Paraúna, cuja informação foi prestada pela Coletoria Municipal daquele município (fl. 04). A decisão DRJ/BSB n° 1034/96, de fls. 09/10 julgou improcedente a impugnação, com fulcro no § 1° do art. 147 do CTN, sob o argumento de que o pedido de retificação da DITR/94 apenas é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Adiante encontra-se a ementa assim transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. -Só é admissivel a retificação de declaração por inciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66? Logo, sendo o contribuinte notificado da decisão de primeira instância em 07/03/97 (fl. 13) e requerido a retificação do lançamento retrocitado, conforme carimbo da ARF/Uruaçu-GO (fl. 01), legítimo é o lançamento. Relativamente à Contribuição para a CNA, entendeu o julgado de primeira instância que a mesma é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresa ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o valor da terra nua — VTN, de acordo com o § 1° do art. 4° do DL n° 1.166/71 e art. 580,111, da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82. Insurgindo-se contra o feito o recorrente formula em sua defesa as seguintes assertivas (07/04/97): que seja reconsiderado o valor da condenação fixada na notificação da IN/SRF n° 16/95, substituindo-o pelo valor contido na IN/SRF n° 58/96, ano em que efetivamente foi condenado ao recolhimento do imposto. O Acórdão n° 303-29.438 (fls. 34/39), ao prolatar a decisão que proveu parcialmente o recurso voluntário, entendeu que não se aplica ao caso vertente o disposto no § 1° do art. 147 do CTN, e sim o § 2° do mesmo artigo; que o 2 lif) 6) Processo n° :10120.001382/95-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.908 VTN tributado é muito superior ao VTNm fixado para o município de localização da propriedade rural objeto da lide, devendo ser aplicado ao caso o VTNm de 890,73 URIF/ha. fixado pela SRF através da IN/SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel, face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão n° 303-29.438, tendo ciência da referida decisão em 07/04/04 (fl. 40), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 19/04/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF (fls. 42/48). Argüi sucintamente a I. Procuradora: > A impossibilidade de retificação do VTN após a notificação de lançamento nos termos do art. 147, § 1°, do CTN, citando o acórdão n° 202-06999, a título de exemplo; > Depreende-se da leitura do voto vencedor que houve o reconhecimento pelos i. Conselheiros de que o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento, realizada com base em dados informados pelo próprio contribuinte. > O recorrente não apresentou nenhum laudo de avaliação que demonstrasse de forma inequívoca que a terra nua do imóvel possuísse um VTN de valor inferior ao da Declaração ITR/94. Assim sendo não poderia o julgador sacar do VTNm do município para fixar a base de cálculo do referido imposto, com base na IN/SRF n° 16/95, posto que não existe respaldo legal para a utilização do VTNm naqueles casos em que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração. > Os julgadores (da esfera administrativa ou da esfera judicial) não dispõem de função legislativa, não podendo dispensar tributo, sob qualquer forma de fundamento. > Padece de nulidade o acórdão proferido nos presentes autos vez que desatende o princípio da adstrição da decisão ao pedido e se afasta dos limites do litígio, decidindo-o em função de dados não discutidos no processo. Requer o provimento para que seja acatada a preliminar de nulidade do decisum ora hostilizado. Caso ultrapassada a prefacia!, seja dado provimento ao recurso para manter a exigência fiscal. Admitido o REsp da PFN em 22/04/04, à fl. 49, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, consoante AR (fl. 54) a interessada se manifestou concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 57/58). É o relatório. 3 cf.2 Processo n° : 10120.001382/95-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.908 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço por preencher os requisitos de admissibilidade. A matéria recursal restringe-se a possibilidade de revisão do valor da terra nua, a pedido do contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado. O presente lançamento trata do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Todavia em caráter preliminar, convém anotar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. Transcrevo a ementa do citado RE 448.558-PR, literls: `Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do /TR sob esta nova disciplina, antes de 01 janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. O voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no STF, foi proferido nos seguintes termos abaixo transcritos: s No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia(fis. 253/254): 4 c4/9 h Processo n° :10120.001382/95-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.908 "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, "a n e "b", CF, estabelece: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746119. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/há), e criaram novas aliquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. /°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Arr. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de "lei" anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, L/CC: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.94, como ocorreu." 5 Processo n° :10120.001382/95-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.908 Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de /° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, b, da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar insubsistente o lançamento efetivado. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal? Ante o exposto, julgo o lançamento insubsistente por inconstitucionalidade de lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. eth. OTACILIO DANT C RTAXO 6 Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000811/00-42
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OPÇÃO PELA VIAL JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, INCISO VI. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO NA VIA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pelo Judiciário, pela impetração de mandado de segurança preventivo, há preclusão de seu direito de optar pela via administrativa, ainda que o processo judicial tenha sido extinto , com base no art. 267, VI, por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Não há ofensa ao direito de ampla defesa, porque a coisa julgada formal não impede o ajuizamento de processo de conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-30231
Decisão: Por unanimidade de voto, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, INCISO VI. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO NA VIA ADMINISTRATIVA Tendo o contribuinte optado pelo Judiciário, pela impetração de mandado de segurança preventivo, há preclusão de seu direito de optar pela via administrativa, • ainda que o processo judicial tenha sido extinto, com base no art. 267, VI, por ausência de direito liquido e certo e necessidade de dilação probatória. Não há ofensa ao direito de ampla defesa, porque a coisa julgada formal não impede o ajuizamento de processo de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • ,„A"-sÉ LENCE CARLUCI Relator 13 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. tmc . • •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301-30.231 RECORRENTE : CIKEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A Recorrente, mediante as Declarações de Importação n° 10334 e 10335, de 18/09/1995 submeteu a Despacho de Importação dois guinchos marca Caterpillar, modelo W41 1-E (DI n° 10.334, fls. 07 a 17), classificados na NCM/NBM 8425.39.10, Imposto de Importação 19% e dois tratores florestais articulados sobre 1111 rodas, marca Caterpillar, para arraste de toras, com garra grapple skidder 518C (DI n° 10335, fls. 18 a 27), classificados no código NCM/NBM 8701.90.00, e enquadrados no `Ex 001' , criado pela Portaria MF n° 157, de 05 de maio de 1995, que reduziu a aliquota de Imposto de Importação para 0%. Em 05/10/1995 (fls. 10 a 21), em ato de conferência fisica, a autoridade pública desclassificou o código utilizado na DI n° 10334/95 em ambas as declarações, para enquadrá-lo ambos na NCM/NBM 8701.90.00, cobrando a diferença do crédito tributário, bem como multa de oficio, sob o fundamento de que os bens importados tratam-se de um único bem quando acoplados, dois tratores florestais com guincho de tomada de força. Em 20/10/1995 (fls. 28 e 29) foi emitido laudo técnico da Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Litoral do Paraná respondendo aos quesitos formulados pela Inspetoria da Receita Federal de Paranaguá e que foi pela mesma utilizado para fundamentar o auto de infração lavrado. Em 26/10/1995 a Recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar (fls. 36 a 55), para desembaraçar os bens mencionados com a classificação fiscal por ela encontrada, com o beneficio do `Ex-tarifário' para os tratores e NCM/NBM 8425.39.10, para os guinchos, que foi concedida pelo Juizo da l a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, sendo desembaraçados os bens (fls. 07 e 18) sem a prestação de qualquer garantia. Em 25/11/1996 (fls. 63 a 65) a ora Recorrente tomou ciência da sentença prolatada pela i a Vara da Justiça Federal extinguindo o feito sem julgamento do mérito, art. 267, VI do Código de Processo Civil, por entender inadequada a via mandamental para a solução da lide, uma vez que 'há necessidade de dilação probatória para aferir se os guinchos são meros acessórios dos tratores ou se, efetivamente, são equipamentos independentes'. Em 05/04/2000 foi lavrado auto de infração que deu origem ao presente processo, de n° 10.907.000811/00-42, em que se cobrou a diferença do 2 • . a. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301-30.231 imposto de importação, juros de mora, multa proporcional, no valor de R$ 134.230,47 (cento e trinta e quatro mil, duzentos, trinta reais e quarenta e sete centavos). Em 26/12/2000, a Recorrente protocolizou impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Curitiba—PR, argüindo, no mérito, que pela aplicação das normas instituídas pelo Sistema Harmonizado, faz jus à redução tarifária instituída pela Portaria MF n° 157, de 05/05/1995, porque os tratores e os guinchos são produtos distintos, tendo cada qual classificação fiscal própria, para fins de incidência de Imposto de Importação. Requereu, neste sentido, realização de perícia, formulando quesitos e indicando o perito. Ainda contesta na mesma peça a aplicação da taxa SELIC como • índice para os juros moratórios, porque não tem natureza moratória, mas sim, remuneratória, devendo-se aplicar ao caso, o disposto no parágrafo 1 0 do art. 161 do CTN. Finalmente, alega que a liminar concedida nos autos do mandado de segurança, extinto sem o julgamento do mérito continua vigente e eficaz. Em 08/12/2000 (fls. 97) a Recorrente tomou ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, cuja ementa é a seguinte: '(...) A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. PERÍCIA REQUERIDA Interposta medida judicial com os mesmos argumentos, não se aprecia o pedido de perícia requerido. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora superior a 1%; os tributos administrados pela Receita Federal, a partir de 01/04/1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC. Declarações nos 10.335 e 10334, registradas em 18/09/1995 junto à Alfândega do Porto de Paranaguá. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Com efeito, na decisão da d. Delegacia de Julgamento, deixou-se de apreciar o mérito por aplicação do ADN COSIT n° 03, de 14/02/1996, 'a' e 'c'; em relação à taxa SELIC, faz remissão à Lei n° 9065/1995 que prescreve expressamente a 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301 -30.231 sua aplicação e, finalmente, o pedido de perícia, com fulcro no mesmo ADN COSIT, não foi apreciado. Portanto, é julgado procedente o lançamento, encaminhando-se o crédito tributário para a cobrança, ressalvando o direito de proposição de recurso voluntário quanto ao pedido de perícia e aplicação da taxa SELIC. Em 29/12/2000 foi, assim, proposto recurso voluntário a este Conselho, alegando-se em síntese, que: 1. houve cerceamento de defesa pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, alegando que o julgamento do processo judicial foi sem julgamento do mérito, pela ausência de prova pericial técnica, fazendo-se necessária a produção de tal prova para rebater o laudo solicitado pela Inspetoria da Receita Federal de Paranaguá, sob pena de se ofender o art. 5 0 , LV da CF/88, isto é, ofensa ao contraditório e à ampla defesa;, bem como os arts. 28 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, requer que seja anulada a decisão de Primeira Instância Administrativa, proferindo-se outra com prévio deferimento de prova pericial; há nulidade do auto de infração, pois não poderia tê-lo lavrado a autoridade fazendária, porque a Recorrente estaria sob amparo da medida liminar concedida no mandado de segurança, art. 151, VI do CTN, pois 'não houve julgamento de mérito contra a decisão proferida e, em segunda instância, a Recorrente interpôs Recurso 111 Especial (o qual aguarda julgamento), o que significa que ainda não se materializaram os efeitos da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região', não transitando em julgado assim, a decisão judicial; III. é improcedente a cobrança de multa de ofício, conforme disposto prevista no art. 63, § 2° da Lei n° 9430/96, considerando-se o disposto no Ato Declaratório Normativo CST n° 10, de 16 de janeiro de 1997, que reputa inaplicável a multa de ofício por indicação indevida de `ex' desde que haja correta descrição do produto, não se constatando intuito doloso e má-fé do declarante; IV. não aplicação da taxa SELIC que tem natureza remuneratória e não moratória, devendo-se aplicar para o cálculo do crédito tributário, o disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301-30.231 V. finalmente, requer que o recurso seja recebido e processado com base na prestação de garantia, consubstanciado no trator florestal articulado sobre rodas para arraste de toras Grapple skider 518C, em consonância com o art. 33, § 30 da Medida Provisória n° 1973, de 29 de junho de 2000. É o relatório. 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301-30 .231 VOTO Preliminarmente, quanto à possibilidade de arrolamento de bens para a garantia de créditos tributários, para o prosseguimento do recurso voluntário no Conselho de Contribuintes, após a edição da NEP 1973, de 29 de junho de 200, art. 33, § 3°, temos que é inconteste a sua possibilidade, havendo disciplina na INSRF n° 26, de 06/03/01, com base na Lei n° 9532/97, já tendo sido, inclusive, objeto de Acórdão n° 203-07.260, do Segundo Conselho de Contribuintes. 411 Quanto ao mérito, vemos que a Recorrente suscita a divergência de interpretação quanto ao parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6830/80, ou seja, qual é o exato sentido da 'opção pela via judicial'. No caso em tela, verifica-se que ainda que tivesse sido concedida liminar por ocasião da impetração do mandado de segurança, no advento da sentença, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por entender o magistrado haver a necessidade de dilação probatória para se constatar o enquadramento ou não do `ex' pleiteado pela Recorrente, o que não se coaduna com a via mandamental, que tem como interesse de agir, a própria certeza e liquidez do direito. Ressalte-se que ao prolatar a decisão, o MM. Juiz Federal cassou a liminar, isto significando que a norma deixou de produzir seus efeitos a partir de então, abrindo-se à esfera administrativa o direito à exigibilidade do crédito tributário. Observe-se ainda que ao confrontarmos aquele processo judicial com o processo administrativo do qual ora se recorre, vemos que efetivamente há identidade de partes, identidade de pedido e causa de pedir, tendo ambos os processos o mesmo objeto. Portanto, tendo optado pela tutela jurisdicional judicial para defender este seu direito subjetivo, nessa situação entendo ter havido o exercício da opção, diferentemente daqueles casos em que não há identidade dos objetos, portanto, não se podendo falar em opção. A opção somente pode recair sobre o mesmo objeto, em que o autor poderá decidir pela sua prevalência ou não, não podendo coexistir ambas, por contrários que são. Portanto, entendo que quanto ao não conhecimento do mérito em sede de impugnação, por ter ocorrido a preclusão do direito de opção pela via administrativa, acertou a d. Delegacia Federal de Julgamento em Curitiba. É claro neste sentido o Ato Declaratório COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, inclusive citado pela Delegacia, que transcrevemos: 6 P 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301-30.231 'a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto , importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 CPC)' No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 18/10/1978, que tem força normativa no âmbito do 111 Ministério da Fazenda: 'Ação judicial proposta no curso de processo administrativo fiscal- A opção pela via judicial, instância superior e autônoma, importa em desistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitividade da decisão recorrida e perda do objeto do recurso. A distribuição do feito judicial, qualquer que seja a modalidade, importa, para o contribuinte, na renúncia do direito de recorrer ou em perda do objeto do recurso já interposto na esfera administrativa, excetuados apenas os procedimentos judiciais em que vise assegurar os direitos processuais nas instâncias administrativas (v.g.: discussão de prazo, de competência e análogos) A existência, porém, dessa opção pela via judicial, não impede à Fazenda concluir os processos fiscais iniciados, indo até a inscrição • e cobrança judicial da divida. Apenas e tão somente quando a autoridade judicial conceda, em mandado de segurança, a medida liminar ou writ, deve ser sustado o procedimento administrativo. Nenhum credor, por divida, pública ou privada, está impedido de cobra-la pelo fato do devedor pretender, em Juizo, a anulação do titulo. Muito menos a Fazenda Pública.' Ademais, a jurisprudência deste Conselho é torrencial neste sentido, como os acórdãos 301-27428, 301-27421, 301-28145, 301-28219, 301-28248,301- 285574, dentre outros. Desta feita, deve ser rejeitada a preliminar argüida de nulidade da decisão de 1 a instância administrativa por cerceamento de defesa, porque a via judicial 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301-30.231 eleita em detrimento da via administrativa independe de haver ou não o julgamento do mérito do processo judicial. Reiterando-se o que há de se analisar nessa questão é se o objeto da ação judicial é o mesmo da ação administrativa, o que efetivamente se verifica nesse caso, posto que em ambas as vias, a causa de pedir próxima é a independência constitutiva de cada um dos produtos importados pelas Declarações de Importação n° 10335 e 10334, o que acarretaria, conseqüentemente a possibilidade de enquadramento no `Ex 001' instituído pela Portaria MF n° 157/95, cujo texto é o seguinte: trator florestal articulado sobre rodas para arraste de toras de madeira com conversor de torque, garra hidráulica sem guincho e sem tomada de força para guincho' (grifos nossos). A causa de pedir próxima, portanto, é o reconhecimento da redução tarifária do Imposto de Importação pelo enquadramento no `Ex', pedindo-se, em ambos os casos, a insubsistência do lançamento de oficio do Imposto de Importação, originado pela desclassificação fiscal. Por onde quer que olhemos, não há como se entender distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo fiscal. Se a decisão judicial extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender inadequada a via mandamental quando há necessidade de dilação probatória, não significa que o processo deve retornar à esfera administrativa para elaboração de perícia. Quer sim, significar, que se o contribuinte não logra demonstrar de plano, documentalmente o seu direito líqüido e certo, nos termos do art. 5°, LXIX da CF/88 e Lei n° 1533/51, deve buscar o exercício de seu direito pelas vias ordinárias do processo de conhecimento, em que há ampla atividade cognitiva do Estado Juiz e ampla possibilidade de produção de provas. • A extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, neste sentido, quer tão só apontar para os efeitos da coisa julgada, que neste sentido, será formal, o que implica, inclusive, na possibilidade de nova propositura da mesma ação ao Judiciário, não se podendo falar, in casu, de cerceamento de direito de defesa. Quanto a alegação de que "MIO houve julgamento do mérito contra a decisão proferida e, em segunda instância, a Recorrente interpôs Recurso Especial (o qual aguarda julgamento), o que significa que ainda não se materializaram os efeitos da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 40 Região", temos que não há no ordenamento jurídico prescrição neste sentido, pelo efeito suspensivo do recurso, mesmo porque, não foi acostada aos autos, qualquer evidência neste sentido, de modo que não deve ser conhecido. Com relação à multa de oficio do II, art. 44 da Lei n° 9430/96, de acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 10/97, não deve ser aplicada, 8 • 1. • ) 5 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.604 ACÓRDÃO N° : 301-30.231 porque a Recorrente, nas DIs n's 10335 e 10334 descreveu corretamente os bens, indicando todos os elementos necessários à sua identificação. Quando à taxa SELIC, de acordo com a Lei n° 9.250/95, art. 13 da Lei n° 9.065/95, art. 62 da Lei n° 9.430/96, não há que se discutir a sua incidência para cálculo de juros moratórios, porque ainda que a Recorrente discorra sobre sua gênese que é contrária a esse uso, estes são argumentos extra-jurídicos, que não refletem o que está inscrito na norma jurídica, ademais de não caber nesta seara, sobre a sua inconstitucionalidade. Vigoram aqui os Princípios da Segurança Jurídica e o Principio da Estrita Legalidade. Ademais, apenas para argumentar, considerando aqui o princípio 410 constitucional da Igualdade, entendemos que houve coerência do legislador em prescrever o mesmo índice tanto para os créditos quanto para os débitos do Fisco. Nos casos de compensação e restituição, também teremos a aplicação da taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, pela exclusão da multa proporcional prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Quanto ao mérito, deixo de conhecê-lo pelos fundamentos acima descritos. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 J SE • NCE---er'CARLUCI Rel ator 9 § • • r• • 1 • PROCESSO N° : 10907.001000/96-47 ACÓRDÃO N° : 303-29.624 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : NUVITAL NUTRIENTES LTDA. DESPACHO Com o Acórdão 303-29.624, de 21 de março de 2.001, decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário de Nuvital Nutrientes Ltda, quanto à matéria de classificação de mercadoria. • Havendo a Fazenda Nacional apresentado embargos, foram examinados, sendo proferido o Acórdão 303-30.537 que deles tomou conhecimento e esclareceu a omissão argüida para, no mérito, manter a mesma decisão do Acórdão anterior. Inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, interpõe recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais procurando demonstrar que a decisão se manifesta divergente com uma decisão sobre idêntica matéria emanada da Segunda Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo juntado por cópia, como paradigma, o Acórdão 302-34.231. Trata-se da opção pela via judicial, que o acórdão paradigma entende que, dado o caso, impetrado o mandado de segurança preventivo, há preclusão do direito de optar pela via administrativa ainda que o processo judicial tenha sido extinto, entendimento diferente daquele da Câmara ora recorrida. 110 Sendo tempestivo o recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Seja encaminhado à repartição de origem para ciência do contribuinte, assegurando-se-lhe o prazo de quinze dias para a apresentação de contra-razões, querendo. Brasília, 09 de abril de 2.003 o sy-cpow ,AS'021,\\-No 6e \se` • Ge • .••-à... JOÃO ri NDA COSTA .•• ••••;•••5--"Porre • ente da Terceira Câmara Ter eiro Conselho de contribuintes 5.00 ,„e'-'"

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4684255 #
Numero do processo: 10880.046953/89-23
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO- AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05918
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :22 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° :108-05.918 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953/89-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 FORMALIZADO EM: 2 7 ni ,, ..., UU 1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, TÂNIA KOETZ O MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ( 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953/89-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 RECORRENTE : BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. RELATÓRIO BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE B1JOUTERIAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°61.294.427/0001-34, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 08. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo à contribuição para o PIS/Dedução, decorre de exigência do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1987, referente ao período de 1986, que por sua vez é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo n° 10880- 046970/89-42, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no referido período, apuraram-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrito no auto de infração do IRPJ: "Omissão de receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais, respectivo documentário fiscal, dados, • elementos e informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento, em atendimento a Termos e Intimações desta fiscalização, configurando a existência de valores à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal desta data, parte integrante deste Auto de Infração, bem como do Auto de Infração constitutivo do crédito tributário - IPI, a saber: -: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953/89-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 EF Período Base Receita Omitida 1987 01.01.86 a 31.12.86 Cz$ 7.412.559,70 (Sete milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinqüenta e nove cruzados e setenta centavos)." Como corolário da autuação na área do IPI, referidas vendas de produtos acabados consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos (PIS/DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE), pelo que também foram lavrados contra a contribuinte os correspondentes autos de infração. Inconformada com a presente exigência, a autuada ingressou, em 04/01/90, com a impugnação de fls. 11/13. Às fls. 43/51 foi juntada cópia da decisão singular relativa ao processo n° 10880-046970/89-42, correspondente ao WI, na qual se baseou, entre outros fundamentos, a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fl. 62), cujo julgado está assim ementado: "PIS/DEDUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 18/03/96 (AR às fl. 67) e, ainda irresignada, interpôs, em 12/04/96, o recurso voluntário de fls. 68/86, no qual requer: 1. que o presente recurso (PIS/DEDUÇÃO) seja apreciado conjuntamente com os recursos referentes às demais exigências (IPI, II(PJ, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE); 2. seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional, "pois, do início do procedimento de lançamento de oficio grji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953/89-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 (auto de infração), em 5.12.1989, até o momento da decisão em 1a instância, em 22.2.1996, já transcorreram o prazo decadencial de cinco anos" (sic); 3. "ad argumentandum", se não reconhecida a decadência, seja declarada a prescrição intercorrente, que ocorre quando "o credor perde o direito a ação judicial, na esfera fiscal (administrativa ou judicial), por deixar que o pleito fique paralizado por inércia ou desídia, ou seja, fique estagnado sem justa causa elisiva que justique isso" (sie); 4. sejam revistos os valores cobrados a título de multa e juros de mora, por entendê-los confiscatórios; 5. no mérito, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, posto que, "além de não ter explicitado claramente quais os critérios utilizados no arbitramento, a fim de que se pudesse exercer o contraditório, segundo faculta o art. 69 do RIPI182, as Sras. Fiscais deixaram de indicar a descrição e classificação dos produtos que teriam saído sem a devida documentação legal"; 6. seja reconhecida a improcedência do método de auditoria de produção utilizado pela fiscalização, posto que sem fundamento na lei, além de obscuro, o que caracteriza cerceamento de defesa. Consta, ainda, às fls. 121/131 dos autos, cópia do Acórdão tf 201- 72.035, de 15/09/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência do IPI no que respeita à matéria auditoria de produção, nos termos da ementa a seguir transcrita: (fls. 121): "IPI - PRELIMINARES - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens. CONEXÃO - Não há confundir a figura da Decorrência com a Conexão, tal como prevista no art. 103 do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA - A decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do Auto de Infração, uma vez que, com essa lavratura, consuma-se o Lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN.151.III) e o prazo prescricional não flui em obséquio ao evi . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953/89-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 principio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. Comprovado que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi superior à produção registrada, resta configurada a saída de mercadorias sem Nota Fiscal, hipótese em Que o valor da omissão de receita no período fiscalizado (12 meses) deve ser distribuído, com o objetivo de diluir a carga fiscal ao longo do ano, utilizando-se, como valor tributável, a média dos preços praticados pela empresa durante esse período. A multa de oficio aplicada (100%) é de ser reduzida para 75% nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27/12/96. A TRD, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo ilegal sua cobrança no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91. Recurso de que se conhece para, preliminarmente, rejeitar as preliminares argüidas de CONEXÃO, DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do "decisum" A TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 e reduzir a multa de oficio a 75% mantida a decisão nos demais termos. Em face do disposto no art. 265, IV do Código de Processo Civil, o julgamento do processo decorrente deve ser sobrestado até o processo principal seja apreciado. Recurso parcialmente provido." (os grifos não são do original) eit É o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953189-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, na qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretam o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (1PI) no ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10880-046970/89-42, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos. Assim, a matéria tributável destes autos é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do IN, no processo acima referido: saídas de produtos da linha de industrialização/comercialização da empresa, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, por unanimidade de votos, no particular (auditoria de produção), julgou procedente a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao TH, pelos seguintes fundamentos constantes do voto condutor daquele aresto (fls. 129/130): "Restou comprovado nos autos, que a Recorrente, no período de 01/01 a 31/12/86, teve um consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados superior à produção registrada, conforme Demonstrativo de fls. 18-A, que se calcou nos Demonstrativos de fls. 11/18, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953189-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 confeccionados com base na documentação apresentada pela própria autuada, fato este que, nos termos do art. 343, parágrafo 1 0, do Decreto n° 87.981/82 (RIPI), denota produção registrada inferior à apurada pela Fiscalização com base no consumo de embalagens informado pela empresa, configurando saída de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal. (grifei) A recorrente, ao tentar explicar a origem de tal diferença, alegou apenas que poderia ela decorrer de subavaliação de estoques, sem contudo, apresentar prova que embasasse tal hipótese. Fato também valioso é que os levantamentos fiscais foram elaborados a partir de documentos fornecidos pela Recorrente, como informa o Termo de Verificação Fiscal, sendo certo, ainda, que a Recorrente apôs seu carimbo e assinou nos versos dos Demonstrativos de fls. 10/18, ratificando, assim, os dados neles contidos, o que afasta a alegação de que os fatos geradores teriam sido "arbitrados", uma vez que o lançamento, ao invés de calcar-se em "presunções", baseia-se nos elementos e dados fornecidos pela própria autuada e na legislação de referência invocável no particular de que se trata. (grifei) Na verdade, segundo o art. 343, parágrafo 1°, do RIM/82, desnecessário identificar, na hipótese vertente, cada fato gerador individualmente, bem como informar a descrição e classificação dos produtos saídos sem Nota Fiscal, sendo que o próprio dispositivo supracitado prevê o emprego das "aliquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento", ou seja, "quando não for possível identificar quais mercadorias foram vendidas desacompanhadas de documentário fiscal", mesmo porque, se fosse possível identificar tais produtos, dispensável a realização da auditoria de produção. Noto, também, que "a determinação da matéria tributável foi efetuada de acordo com a legislação em vigor, pautando-se, conforme já dito, por um critério lógico e também eqüânime, uma vez que se elegeu o valor tributável mais adequado à realidade dos fatos e mais favorável à Contribuinte". eilc 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953189-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 Assim sendo, tenho como procedente a ação fiscal, já que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou fato novo que justificasse a modificação do crédito tributário lançado." É cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Adoto, portanto, no mérito, as razões de decidir constantes do Acórdão n°201-72.035, de 15/09/98. Quanto à pretensão da recorrente de ver declarada a decadência ou reconhecida a prescrição intercorrente, também comungo do entendimento da C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para rejeitá-la. Com efeito não ocorreu "in casu" a alegada caducidade, valendo transcrever o ensinamento do Ministro Moreira Alves, no RE 94.462-1/SP, de 06/10/82 61, (DJU de 17/12/82), acerca dos institutos da decadência e da prescrição: o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953/89-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só se admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." No que diz respeito à multa de oficio de 50%, valer lembrar que sua imposição decorre de lei e que não há falar-se em confisco, posto que com tributo não se confunde. Verifico, contudo, que o relator do Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, equivocadamente, afirmou que a multa de oficio aplicada teria sido de 100%, o que levou o Colegiado a reduzi-la para 75%, por força do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. No que tange aos juros de mora, registre-se que o art. 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso. Muito embora o auto de infração de fl. 08, lavrado em 05/12/89, só consigne a exigência de juros moratórios de 31% (1% ao mês, a partir de maio de 1987), alega a recorrente que, em face da intimação de fls. 64/65, de 06/03/96, pela qual foi cientificada da decisão de primeiro grau, a repartição fiscal atualizou o valor dos juros moratórios, tomando como base a variação da TRD - Taxa Referencial Diária no período de 04/02/91 a 31/12/91. In . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046953/89-23 ACÓRDÃO N° 108-05.918 Em razão da pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94), no sentido de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, é de se afastar, no período de fevereiro a julho de 1991, o encargo da TRD, no que excedera 1% ao mês. Verifico, contudo, que o Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, ao excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, se afastou da mencionada jurisprudência. Por fim, relativamente ao pleito da suplicante de ver todos os seus recursos (IPI, 1RPJ, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL e IR-FONTE) apreciados conjuntamente, registre-se a sua impossibilidade, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 confere ao Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar, em segunda instância, processos de exigência do imposto sobre produtos industrializados (MI). Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1999. I- - (--- MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006499/2001-15
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabível a retificação do Acórdão se presente uma das hipóteses de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição previstas no art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - Incide multa de 1% sobre o valor do ato a serventuário de justiça responsável por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo atraso na entrega da DOI -Declaração Sobre Operação Imobiliária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PENALIDADE - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do C.T.N. IRPF - DOI - PENALIDADE - LEI POSTERIOR - RETROATIVIDADE - Deve-se aplicar a fato pretérito a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua ocorrência. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.390, de 02/12/2004, alterar a decisão original para DAR provimento PARCIAL ao recurso para, se for o caso, aplicar a legislação superveniente que comine penalidade menos gravosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - Incide multa de 1% sobre o valor do ato a serventuário de justiça responsável por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo atraso na entrega da DOI - Declaração Sobre Operação Imobiliária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PENALIDADE - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do C.T.N. IRPF - DOI - PENALIDADE - LEI POSTERIOR - RETROATIVIDADE - Deve- se aplicar a fato pretérito a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua ocorrência. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos por IZAIAS LUIZ GOETTEN DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.390, de 02/12/2004, alterar a decisão original para DAR provimento PARCIAL ao recurso para, se for o caso, aplicar a legislação pil\_ • I iVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.00649912001-15 Acórdão n°. : 104-21.707 superveniente que comine penalidade menos gravosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sease-e- SAtIrr-111(glstAiaTTA CARDOZ-0 PRESIDENTE /R MIS AL E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006499/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.707 Recurso n°. : 137.317 Embargante : IZAIAS LUIZ GOETTEN DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inicialmente, adoto na íntegra o Relatório de fls. 275/276, do Acórdão 104- 20.390 (fls. 273/282), lido em sessão. Continuo: Através do arrazoado de fls. 286/295, o contribuinte Izaías Luiz Goetten de Oliveira, amparado no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, formaliza embargos declaratórios contra o Acórdão n°. 104-20.390. A questão objeto da decisão embargada diz respeito à autuação fiscal de fls. 171, através da qual foi aplicada contra o sujeito passivo a penalidade por atraso na entrega de DOls, listadas às fls. 162/165. O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida que, em síntese e com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN e art. 8? da Lei n°. 10.426/02, reduziu a penalidade, quando legalmente autorizada, para o valor mínimo de R$.500,00/D01 (fls. 212/213). Agora, em sede de embargos declaratórios questiona o sujeito passivo, também em síntese: 1) que, relativamente ao prazo de entrega da DOI o acórdão teria afirmado sua manutenção, prescrita no art. 15, § 1.°, do Decreto-lei n°. 1.510/76, pela IN/SRF n°. 004/98. Aludida IN teria sido revogada pela IN/SRF 79/00, que alterou o prazo para o último dia útil do mês subsequente. Fato este não levado em conta pelo Relator; 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006499/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.707 2) quanto à denúncia espontânea prescrita no artigo 8. 0, § 2.°, II, "a", do CTN, de redução da penalidade à metade, ao contrário da proposição do voto condutor do acórdão, de que "o contribuinte só apresentou os recibos em 27.06.2001, depois da intimação que ocorreu em 25.06.2001", às fls. 278, os recibos apresentados comprovariam que as DOls foram entregues antes de qualquer procedimento de oficio; e 3) finalmente, quando da decisão consubstanciada no acórdão embargado de 02/12/2004, se encontrava em plena vigência a Lei n°. 10.865, de 30.04.2004 (DOU de 30.04.2004) que, alterou o inciso III, art. 8.°, § 2.°, da Lei 10.426/02, para reduzir a multa mínima para R$.20,00. Houve, assim, afronta ao art. 106, II, "c", do CTN. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006499/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.707 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Conforme transcrito no relatório, três são os itens contra os quais se insurge o embargante: 1 - que a IN/SRF n°. 004/98 teria sido revogada pela IN/SRF 79/00, que alterou o prazo de entrega da DOI; 2 - que os recibos apresentados comprovariam que as DOls foram entregues antes de qualquer procedimento de ofício; e 3 - finalmente, quando da decisão consubstanciada no acórdão embargado de 02/12/2004, se encontrava em plena vigência a Lei n°. 10.865, de 30.04.2004 (DOU de 30.04.2004) que, alterou o inciso III, art. 8.°, § 2.°, da Lei 10.426102, para reduzir a multa mínima para R$.20,00. Quanto ao item (1), equivoca-se o sujeito passivo, pois a IN/SRF n°. 004/98 não foi revogada pela IN/SRF n°. 79/00. O prazo de entrega da DOI foi estendido do 20.° dia útil subseqüente à operação (art. 15, § 1. 0 do Decreto-lei n°. 1.510/76, IN/SRF n°. 004/98, art. 4.°) para o 30.° dia (IN/SRF n°. 056/01, art. 4.°). Portanto, não há nada a ser corrigido, principalmente face às datas de entrega das DOls, descritas às fls. 162/165, que serviram de base ao lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006499/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.707 No que tange ao item (2), é importante observar que o voto condutor foi cristalino ao afirmar que as penalidades de obrigação acessórias autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Assim, mesmo que a data da apresentação dos recibos de entrega das D01s, 27.06.2001, não traduzam as datas em que as mesmas DOls foram entregues, fls. 162/165, inexiste modificação no julgado, ante à impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea ao caso. Quanto ao item (3), se a decisão de primeira instância fundada no artigo 106, II, "c", do CTN, aplicou a penalidade mínima reduzida para R$.500,00, prescrita no artigo 8.°, § 2.°, III, da Lei n°. 10.426/02, observada a penalidade de 0,01%, prescrita no § 1.0, do mesmo dispositivo legal, é de se constatar que o voto condutor do acórdão litigado incorreu em lapso quanto à Lei n°. 10.865/04, que reduziu a penalidade mínima para R$.20,00. Nesse sentido, prestigiando o princípio do controle da legalidade e ante o disposto no mesmo artigo (art. 106, II, "c", do CTN), impõem-se as devidas adequações do decisum embargado, ajustando a penalidade disposta no artigo 8. 0, II, "a", da Lei n°. 10.426/02, àquela prescrita na Lei n°. 10.865/04, onde cabível, observadas as bases de cálculo listadas às fls. 162/165. No que se refere às demais questões levantadas nos embargos declaratórios, não comportam manifestação, posto que escapam aos limites conceituais de embargos declaratórios, não passando de tentativa de rediscutir a matéria julgada e/ou instituir questões novas não instadas em sede de recurso voluntário. 6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006499/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.707 Assim, com as presentes considerações, ACOLHO parcialmente os embargos para, rerratificando o Acórdão 104-20.390, de 02/12/2004, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, adequando o julgado à Lei n°. 10.865/2004, determinando a aplicação da penalidade mais benéfica (Lei n°. 10.865/2004), onde cabível. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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