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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8511666 #
Numero do processo: 10314.727974/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 VENDA DE MADEIRA EM PÉ. RECEITAS DA ATIVIDADE. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A alienação de madeira em pé não se confunde com a alienação ou cessão de uso de florestas. No primeiro caso, as árvores são objeto de negócio autônomo que tem como objeto a extração de madeira existente em área florestal contratualmente demarcada, sendo seu valor determinado pelo volume de madeira extraída e o seu término ocorre com a retirada da madeira. Não há, nesse caso, transmissão de uso da floresta em si ou de alienação de seus ativos biológicos e naturais, mas simples alienação da madeira de árvores localizadas área determinada. Trata-se de alienação de árvores concretas, existentes em dado momento, não de alienação ou cessão de uso de ativo florestal ou biológico passível de amplos aproveitamentos, sucessivas germinações e renováveis elementos de fauna e fora. Se o sujeito passivo tem como objeto social a venda de madeiras, deve incidir PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de sua produção florestal quando, no caso concreto, seja demonstrado que tal operação é, na verdade, venda de madeira e não alienação ou cessão de uso de ativo florestal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 VENDA DE MADEIRA EM PÉ. RECEITAS DA ATIVIDADE. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A alienação de madeira em pé não se confunde com a alienação ou cessão de uso de florestas. No primeiro caso, as árvores são objeto de negócio autônomo que tem como objeto a extração de madeira existente em área florestal contratualmente demarcada, sendo seu valor determinado pelo volume de madeira extraída e o seu término ocorre com a retirada da madeira. Não há, nesse caso, transmissão de uso da floresta em si ou de alienação de seus ativos biológicos e naturais, mas simples alienação da madeira de árvores localizadas área determinada. Trata-se de alienação de árvores concretas, existentes em dado momento, não de alienação ou cessão de uso de ativo florestal ou biológico passível de amplos aproveitamentos, sucessivas germinações e renováveis elementos de fauna e fora. Se o sujeito passivo tem como objeto social a venda de madeiras, deve incidir PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de sua produção florestal quando, no caso concreto, seja demonstrado que tal operação é, na verdade, venda de madeira e não alienação ou cessão de uso de ativo florestal.
Numero da decisão: 3302-009.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 VENDA DE MADEIRA EM PÉ. RECEITAS DA ATIVIDADE. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A alienação de madeira em pé não se confunde com a alienação ou cessão de uso de florestas. No primeiro caso, as árvores são objeto de negócio autônomo que tem como objeto a extração de madeira existente em área florestal contratualmente demarcada, sendo seu valor determinado pelo volume de madeira extraída e o seu término ocorre com a retirada da madeira. Não há, nesse caso, transmissão de uso da floresta em si ou de alienação de seus ativos biológicos e naturais, mas simples alienação da madeira de árvores localizadas área determinada. Trata-se de alienação de árvores concretas, existentes em dado momento, não de alienação ou cessão de uso de ativo florestal ou biológico passível de amplos aproveitamentos, sucessivas germinações e renováveis elementos de fauna e fora. Se o sujeito passivo tem como objeto social a venda de madeiras, deve incidir PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de sua produção florestal quando, no caso concreto, seja demonstrado que tal operação é, na verdade, venda de madeira e não alienação ou cessão de uso de ativo florestal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 VENDA DE MADEIRA EM PÉ. RECEITAS DA ATIVIDADE. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A alienação de madeira em pé não se confunde com a alienação ou cessão de uso de florestas. No primeiro caso, as árvores são objeto de negócio autônomo que tem como objeto a extração de madeira existente em área florestal contratualmente demarcada, sendo seu valor determinado pelo volume de madeira extraída e o seu término ocorre com a retirada da madeira. Não há, nesse caso, transmissão de uso da floresta em si ou de alienação de seus ativos biológicos e naturais, mas simples alienação da madeira de árvores localizadas área determinada. Trata-se de alienação de árvores concretas, existentes em dado momento, não de alienação ou cessão de uso de ativo florestal ou biológico passível de amplos aproveitamentos, sucessivas germinações e renováveis elementos de fauna e fora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 79 74 /2 01 5- 49 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 Se o sujeito passivo tem como objeto social a venda de madeiras, deve incidir PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de sua produção florestal quando, no caso concreto, seja demonstrado que tal operação é, na verdade, venda de madeira e não alienação ou cessão de uso de ativo florestal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Cuida o presente de impugnação manejada pela pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada Impugnante) contrária ao resultado do procedimento fiscal nº 0816500.2014.01480, o qual resultou na lavratura, em 23/11/2015, de autos de infrações da Cofins (fls. 693 a 698) e de PIS (fls. 699 a 704), em virtude de a Autoridade Tributária haver constatado a ocorrência de omissão de receitas na venda de madeira em pé, nos meses de abril, maio, junho, outubro, novembro e dezembro. Tais lançamentos totalizaram as quantias de R$ 5.094.334,54 (Cofins) e R$ 1.106.006,86 (PIS), com juros moratórios calculados até 11/2015. Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 707 a 726) Antes de apresentar seus achados, a Autoridade Tributária consignou que a Impugnante enquadra-se nos dois regimes de apuração das contribuições sociais, o cumulativo das Leis nº 9.715 e 9.718, relativo às receitas como sócio-ostensiva em Sociedade em Conta de Participação (SCP), e o não-cumulativo das Leis nº 10.637 e 10.833. Posteriormente, retratou a sequência de intimações e respostas que desaguaram na autuação fiscal. Intimada a apresentar a memória dos cálculos do faturamento informado em DIPJ, a Impugnante apresentou planilha explicativa, por meio da qual a Autoridade Fiscal verificou que a conta-contábil 3.00.00.04 - Venda de Reservas Florestais (R$ 31.082.631,50) não constava do DACON, por se tratar de alienação de madeira em pé, quer seja ativo imobilizado. A partir de então, com base nos contratos de venda que importaram na valor escriturado contabilmente, a Fiscalização entendeu pela inexistência de diferença entre o comércio de madeira cortada e o de madeira em pé, ao menos para fins de tributação das contribuições sociais, e que esta diferenciação era uma forma de planejamento tributário para redução do recolhimento dos tributos devidos, fundamentando-se em cinco argumentos: a) Em face do objeto social da Impugnante ser silvicultura e agropecuária, a partir de definições tiradas do Wikipédia, a Autoridade Tributária pretende demonstrar que sua finalidade social é a venda de madeiras; b) Após a definição de conceitos, a Autoridade Tributária entendeu que as árvores em pé somente seriam bens imóveis se vendidas conjuntamente com o solo onde estão enraizadas, por ser este o bem de que trata o art. 79 do Código Civil, e não o contrário. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 Cogita, depois, que se a Impugnante houvesse vendido a árvore sem a expectativa de que esta fosse cortada, poderia considerá-la um bem imóvel. O que, em todo caso, não altera sua conclusão de que a legislação civil não cita o termo ativo imobilizado, sendo que a venda de madeira em pé apenas altera a orientação do bem comercializado, de horizontal para vertical; c) De posse dos lançamentos contábeis na conta 3.00.00.04, a Autoridade Tributária verificou que estes foram declarados em DIPJ, mas não em DACON; d) Por meio dos contratos de venda, a Fiscalização chegou à conclusão de que se o bem vendido é a produção florestal em forma de madeira em pé, ainda que esta venda tenha repercutido Outras Receitas Operacionais decorrentes da venda de Ativo Não- Circulante, destinado à manutenção da fonte produtiva. E mesmo admitindo que a árvore poderá demorar mais de um ano para se desenvolver, daí porque a classificação nessa conta contábil, esta não é Ativo Imobilizado ao ver da Autoridade Fiscal, até diante das disposições contratuais de prazo de retirada, obrigatoriedade de limpeza do terreno, precificação pela medição da madeira extraída e a emissão de nota fiscal para a empresa Compradora deixar a propriedade da Vendedora (a Impugnante); e e) Enfim, as notas fiscais permitiram à Autoridade Tributária identificar duas empresas que contratam com a Impugnante operações de venda de madeira cortada com o oferecimento de rendimentos à tributação das contribuições sociais e, também, no modelo de madeira em pé, de modo que esta estratégia seria apenas um artifício para evitar a tributação da venda. A Impugnante foi cientificada do lançamento tributário, acompanhado do TVF, através de acesso ao domicílio eletrônico tributário em 27/11/2015 (fl. 733), e apresentou defesa em 18/12/2015. Impugnação (fls. 788 a 808) A fim de se manter coerente com a acusação fiscal, a Impugnante rebate ponto a ponto os argumentos apresentados: a) A Impugnante conceitua a silvicultura como sendo o cultivo de árvores e a exploração e comercialização de seus frutos, no caso, a madeira bruta, e exemplifica que, caso se estivesse tratando de árvores frutíferas em vez de eucaliptos, a venda das árvores do seu ativo florestal não causaria estranheza à Fiscalização se classificada em Ativo Imobilizado; b) No tópico de definição de conceitos, enfatiza que as árvores cultivadas têm outras utilidades que não a madeira, tais como resina, sementes e flores para a produção de mel, e quem as compra não necessariamente explorará e colherá sua madeira. A partir de então, a Impugnante detalha como funciona o mercado de comercialização de florestas e o processo de imissão, da compradora, na posse onde estão plantadas as árvores. Por fim, a defesa rechaça a acusação de planejamento tributário até por inexistir vantagem econômica para as empresas envolvidas, nem tampouco prejuízo para o erário, já que se houvesse a tributação em um lado da cadeia, do outro haveria o desconto de créditos da não-cumulatividade; c) Sobre o ponto contábil, a Impugnante destaca que a escrituração do ativo biológico está em conformidade com o CPC 29; e d) Nos tópicos finais, a Impugnante sobrevoa os contratos e procura desfazer as conclusões da Autoridade Tributária, especialmente quanto à emissão da nota fiscal, responsabilidade do comprador por estar imitido na posse, como se houvesse arrendado ou a adquirido por comodato a floresta. Nada obstante, a defesa também enumera situações adicionais com que pretende demonstrar a incoerência da autuação. A primeira delas, a não exação da contribuição previdenciária sobre o faturamento rural incrementado pelo lançamento; o próximo deles, a não incidência de ICMS sobre a operação por não se tratar de circulação de mercadorias; e, por fim, a apresentação da jurisprudência do STJ, no Recurso Especial nº 1.158.403. Apreciando a impugnação, a 3ª Turma da DRJ em Fortaleza julgou procedente o lançamento fiscal, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2012 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 VENDA DE FLORESTAS PARA CORTE. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. RECEITA DA ATIVIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por ser a silvicultura a atividade principal desempenhada pela pessoa jurídica, a venda de florestas para corte de madeira por terceiro representa, tão somente, a comercialização do seu próprio produto agrícola, a madeira, independentemente da forma como isto é feito, devendo integrar a base de cálculo das contribuições sociais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 VENDA DE FLORESTAS PARA CORTE. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. RECEITA DA ATIVIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Por ser a silvicultura a atividade principal desempenhada pela pessoa jurídica, a venda de florestas para corte de madeira por terceiro representa, tão somente, a comercialização do seu próprio produto agrícola, a madeira, independentemente da forma como isto é feito, devendo integrar a base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na impugnação, e sustenta, em síntese, que É o relatório. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se resume à questão de saber se incide PIS/COFINS sobre as receitas de vendas da produção florestal (madeira em pé) da recorrente, durante os períodos de abril a junho e outubro a dezembro de 2011. Foi precisamente sobre tais receitas que se deu a autuação do PIS/COFINS objeto da lide. Segundo a recorrente, as vendas que foram objeto da autuação são receitas extraordinárias, estranhas à incidência do PIS/COFINS. Nesse ponto, a recorrente explica que as vendas de florestas – ativo biológico - não se confundiriam com as vendas de madeira – fruto colhido do ativo biológico. Enquanto a alienação de madeiras faria parte do objeto social da empresa, a venda de florestas não seria atividade fim da empresa. A recorrente sustenta que as florestas (árvores, madeira em pé) fazem parte do ativo não circulante, representam bens imóveis e suas vendas são esporádicas e extraordinárias, abrangendo apenas 17% da receita do período: podem ser consideradas como venda de ativo imobilizado, como também seriam as vendas de árvores laranjeiras por empresa cuja atividade fosse a venda de laranjas. A recorrente assinala, ainda, que, na venda de florestas, a empresa compradora fica imitida na posse, sendo responsável pela sua conservação e devolução ao final da colheita. Somente no corte das árvores, pela empresa compradora, é que se iniciaria o âmbito de incidência do PIS/COFINS. Assevera, ademais, que não há qualquer vantagem econômica às empresas envolvidas e nenhum prejuízo ao erário: se há tributação do PIS/COFINS nas vendas de florestas, há também o direito ao crédito, na mesma medida, dos compradores. A recorrente ressalta, por fim, que o Acórdão nº. 3401-01.160 (CARF) evidenciaria a não incidência do PIS/COFINS sobre vendas esporádicas de ativo biológico. Por sua vez, o Recurso Especial nº 1.158.403 (STJ) evidenciaria a não incidência do ICMS sobre a venda de árvores. Demonstrarei a seguir que a autuação deve ser mantida, não assistindo razão à recorrente quanto aos argumentos deduzidos em seu recurso. Primeiramente, importa lembrar que o entendimento consubstanciado no REsp nº 1.158.403 não se aplica ao presente caso, pois naquela decisão está sendo apreciada a incidência do ICMS, tributo bastante diverso do PIS/COFINS, e que suscita questões próprias ligadas, sobretudo, ao conceito de “mercadoria” e “circulação de mercadoria” – daí a discussão, no referido recurso especial, se árvores seriam bens móveis ou não, além de todas as questões ligadas ao momento de ocorrência do fato gerador do ICMS, especificamente, à “circulação de mercadoria”. Pois bem. No caso concreto, para o deslinde da controvérsia, mostra-se fundamental perquirirmos a natureza das vendas de madeira em pé realizadas pela recorrente. Para tanto, ganha extremo relevo a análise dos elementos contratuais e contábil-fiscais coligidos durante o procedimento fiscal. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 Compulsando os autos, pode-se observar que a fiscalização realizou minuciosa auditoria nas operações de vendas da recorrente. Examinando a escrituração contábil e fiscal e, especialmente, os contratos de vendas da produção florestal da recorrente, a fiscalização concluiu que tais operações representam, essencialmente, vendas de madeira cujo corte e transporte estava sob responsabilidade do comprador. Analisando o Termo de Verificação Fiscal às fls. 707 a 726, constata-se que a recorrente vendeu madeira em pé a diversas empresas e em diversos períodos de 2011: Por sua vez, os contratos de tais operações revelam, como assinalou, de forma precisa, a autoridade fiscal, (i) que as vendas tinham como objeto a produção florestal (árvores em pé) da recorrente, consistente em volume de madeira com casca para cada contrato, (ii) que os preços de venda eram ajustados pela quantidade de madeira extraída, de maneira que, após o corte das árvores, era feita medição do volume de madeira extraída, o qual deveria ser confrontado com o volume previamente estabelecido em cronograma, a fim de se apurar eventuais acréscimos ao preço de compra do volume excedente, (iii) que os clientes tinham prazo para a retirada da madeira e limpeza do terreno onde as árvores estavam plantadas. Entendo que tais constatações evidenciam que as vendas de “florestas”, realizadas pela recorrente, (a) não foram esporádicas ou extraordinárias - pois ocorreram em diversos períodos de 2011, envolveram diferentes clientes e representaram expressivo valor da receita anual de vendas (17% como reconhece a própria recorrente) – e (b) são, de fato, venda de madeira - o objeto dos diferentes contratos é definido em termos de volume de madeira extraída (produção florestal) e o preço contratual é função do volume de madeira extraída: ou seja, as vendas de “florestas”, objeto da autuação, são, na verdade, venda de madeira cujo encargo de extração e transporte recai sobre o comprador. Observe-se que o caso vertente não pode ser confundido com aquela outra situação em que o negócio jurídico entre as partes consiste na alienação/aquisição do uso de florestas. Da análise dos contratos apresentados pela recorrente, depreende-se, claramente, que o objeto do negócio jurídico é a venda de madeira, com valor do negócio determinado em termos de volume de madeira extraída e com extração a ser feita pelo próprio comprador, nas áreas demarcadas no contrato de compra e venda e dentro do prazo avençado: neste caso, não há transmissão de uso da floresta em si ou de alienação de seus “ativos biológicos”, como quer a recorrente, mas simples alienação da madeira das árvores de uma determinada área florestal. Tal entendimento se alinha perfeitamente com a lição do insigne jurista Caio Mário, segundo a qual aquele que “adquire do proprietário de um fundo a madeira existente no mesmo, para recebê-la cortada ou para ele próprio encarregar-se da derrubada, não está positivamente negociando uma coisa imóvel, pois que as árvores de nada lhe servirão enquanto presas pelas raízes. O objeto do contrato é a madeira a ser cortada; o que tem interesse econômico são as árvores destacadas do solo.” 1 (destaquei) 1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. I. 21 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 424 Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 No mesmo sentido são as lições de Washington de Barros Monteiro e de Nestor Duarte (destaquei partes): O fim que se tem em vista, na compra e venda de mata, é, pois, decisivo. Destinada à derrubada, o que se vende é a árvore abatida, a madeira cortada. Não se trata assim de bem imóvel, mas de bens móveis por antecipação. 2 As árvores e frutos da terra enquanto não separados consideram-se imóveis, mas podem ser alienados para corte ou colheita e, nesses casos, classificam-se como móveis por antecipação. 3 Como já assinalado, os contratos apresentados pela recorrente têm como objeto a madeira a ser cortada, ou, em outras palavras, as árvores destacadas do solo, valendo-me aqui da expressão de Caio Mário. Em todos esses negócios, o prazo e o preço fixados contratualmente estão vinculados à extração de madeira, diversamente do que ocorrem em contratos de cessão de uso/exploração de florestas, nos quais há cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e preços independentes da quantidade de madeira extraída. É certo que uma floresta, identificada como ativo biológico, perpassa a existência momentânea de um conjunto de árvores, estendendo-se a gerações, por assim dizer, de árvores e outros organismos vegetais e animais, assim como elementos naturais. No caso dos autos, as vendas de madeira em pé não representam, de forma alguma, a transmissão de direitos amplos sobre o patrimônio florestal – que inclui não apenas os elementos vegetais e animais existentes, mas também o próprio potencial de geração de novos elementos - nem tampouco a cessão de direitos sobre “árvores”, entendidas como uma espécie de força geratriz de árvores em concreto ou madeira. Ao contrário disso, o caso concreto versa sobre alienação de árvores concretas – não de alienação de “árvore potencial”, de “árvore matriz” ou de ativo florestal passível de sucessivas germinações e de renováveis elementos de fauna e flora –, localizadas em área e tempo fixados contratualmente, cujo preço a ser pago será dado em função do volume de madeira efetivamente extraído pelo comprador: ou seja, trata-se de alienação de madeira (em pé), não de ativo biológico; trata-se de alienação em que as árvores são objeto de negócio autônomo consistente na extração de madeira. Saliente-se, nesse ponto, que as vendas de madeira em pé representam a alienação de fruto da floresta - floresta entendida como ativo biológico que compreende e, ao mesmo tempo, perpassa gerações de árvores e de outros seres vivos e elementos naturais. Nesse aspecto, há estrita semelhança entre a venda de laranjas – para tomar o exemplo citado pela recorrente – e a venda de árvores em pé: os dois casos tratam de alienação do fruto do ativo biológico “floresta” – na lição de Nestor Duarte, as árvores e os frutos da terra, quando alienados para corte ou colheita, são ambos considerados móveis. Nessa linha, a venda restrita de determinadas árvores de laranjeira também poderia ser considerada alienação de fruto do ativo biológico, uma vez que a própria laranjeira pode ser tomada como produto de uma determinada área florestal. Em suma, pode-se dizer que a alienação de árvores determinadas não se confunde com a cessão de direito de uso ou exploração de uma floresta: esta envolve direitos mais amplos sobre um acervo de organismos vegetais e animais e elementos naturais – ativo biológico, enquanto aquela compreende o direito de extração de árvores determinadas, cujo sinalagma será determinado segundo o volume de madeira extraído. 2 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 150. 3 DUARTE, Nestor et al. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 4ª ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2010, p. 90. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 Todas essas considerações convergem com as conclusões consignadas pela autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal. Da leitura daquela peça, depreende-se que a fiscalização dispensou, para fins de tributação do PIS/COFINS, tratamento idêntico às vendas de madeira e de madeira em pé: o simples fato de que, nas vendas de madeira em pé, o corte e o transporte estão sob a responsabilidade do comprador não é elemento suficiente para descaracterizar a essência do negócio realizado, qual seja, a venda de madeira. Como decorrência lógica de tal assertiva, chega-se facilmente à conclusão de que as vendas de madeira em pé fazem parte do objeto social da empresa, de maneira que as receitas delas decorrentes são receitas operacionais, sujeitas à incidência do PIS/COFINS. Naturalmente, o reconhecimento de que as vendas de madeira e de madeira em pé são equivalentes torna despiciendo o argumento de que estas últimas são esporádicas ou extraordinárias. Ainda assim, fixando-nos nesse ponto específico, não há como aceitar o argumento da recorrente, tendo em vista que, como já assinalado, referidas vendas ocorreram em diversos períodos de 2011 – meses de abril, maio, junho, outubro, novembro e dezembro -, envolveram diversos clientes e representaram substanciais 17% da receita anual de vendas da recorrente. Sublinhe-se, ademais, que o argumento recursal de que a atividade de venda de madeira em pé não estaria prevista em seu objeto social, não sendo, portanto passível de tributação pelo PIS/COFINS, revela-se desprovido de razoabilidade. Se tal pensamento fosse verdadeiro, bastaria, a diversas empresas, excluir diversas atividades de seu contrato social, para tornar o campo de tributação pelo PIS/COFINS bastante restrito. O despropósito de tal argumentação tem sido afastada em diversas decisões judiciais e administrativas. Entre as várias decisões, veja-se, por exemplo, o julgamento emblemático no REsp 1.210.655/SC, julgado em 24/04/2011, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto-vista do Min. Teori Zavascki, cuja ementa e excertos do voto seguem transcritos (destaquei algumas partes): EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. 1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é , só por isso, suficiente para exclui- la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial provido. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Está superada, no âmbito do STJ, a controvérsia a respeito do sentido da palavra "faturamento", consistente em saber se nele se poderia incluir a receita proveniente de locação de bens (móveis ou imóveis) de propriedade da empresa contribuinte. Atualmente se considera "pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (LC 70/91, art. 2º)" (EREsp 727.245, 1ª S., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/08/2007). No precedente foi invocada farta jurisprudência do STJ no mesmo sentido: EREsp 179.723/MG, 1ª S., Min. Garcia Vieira, DJ de 25/10/2000; EREsp 149.026/AL, 1ª S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/12/2002; AGA 512.072/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 01/12/2003; AGRESP 640.295/PB, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 22/11/2004; RESP 662.397/PE, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01/02/2005. A jurisprudência mais recente da Seção mantém o mesmo entendimento: Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 (...) Em relação à locação de bens móveis, cuja discussão era essencialmente a mesma, a matéria encontra-se atualmente sumulada: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis" (Súmula 423/STJ). Também no STF a matéria está pacificada. A propósito, ao julgar o AgRg no RE 371.258-6 (Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/10/06), decidiu aquele Tribunal: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (...) É o relatório. VOTO (...) 2. O que agora se questiona é a respeito da incidência ou não da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receita obtida em operações que não compõem o objeto social da empresa. Mais especificamente, o que aqui busca definir é se integram a base de incidência daquelas contribuições as receitas obtidas com locação de imóveis por empresa cuja finalidade social não é a locatícia. 3. Segundo o acórdão recorrido, agora com a chancela do voto do Ministro relator, as receitas decorrentes de aluguéis de bens próprios somente podem ser consideradas receita ou faturamento, para fins das contribuições em causa, quando auferidas por empresas que tenham como objeto societário a locação dos referidos imóveis próprios. Bem se percebe que, levado às últimas conseqüências esse entendimento, seriam raras as situações em que tais receitas seriam tributadas. É que, mesmo as empresas dedicadas à locação (as chamadas "imobiliárias"), não auferem aluguéis, a não ser em relação a imóveis de sua propriedade (o que em geral não ocorre). O que elas recebem são comissões pagas pelos proprietários em contraprestação pelos serviços de intermediar a locação ou de administrar imóveis de terceiros. Receita de aluguel auferem os proprietários do bem, não as empresas que intermediam ou administram as locações, que apenas prestam serviços e sua receita, portanto, é a contraprestação por serviço. 4. Na verdade, a jurisprudência do STJ nunca fez essa distinção, entre operações próprias do objeto societário e operações a ele estranhas, para fins de considerar ou não as correspondentes receitas como "faturamento". Pelo contrário, em vários dos precedentes que deram origem à Súmula 423 fica evidente que a locação de bens, cuja receita foi considerada pelo STJ como faturamento, era estranha ao objeto da sociedade. Assim: AgRg no Ag 1.067.748/RS, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/06/2009, (empresa de "comércio e representação"); AgRg no Ag 1.136.371/PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 27/08/2009, ("empresa construtora"); REsp 929.521/SP, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2009, (empresa de "veículos e peças"). No próprio precedente do STF, acima transcrito, a empresa interessada, ao que se depreende de sua denominação ("Formiza Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda."), não tem como objeto societário próprio a atividade de locação de imóveis. (...)Ser ou não receita decorrente do objeto societário não foi levado em consideração pela Lei, nem para incluir, nem para excluir da tributação (o rol das receitas excluídas está expresso no § 2º do art. 3º da Lei), nem foi essa a razão do decreto de inconstitucionalidade. A decisão do STF se deu em face do conceito amplo de "receita bruta" estabelecido no preceito normativo atacado, o que extrapolava os parâmetros de "faturamento", à época contido na autorização constitucional. Segundo a legislação atualmente em vigor, a contribuição para o PIS incide sobre "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (art. 1º da Lei 10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação à COFINS, que "tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (art. 1º da Lei 10.833/03). Nesses diplomas normativos há disposições específicas sobre receitas que não integram ou que são excluídas da base de incidência, não havendo qualquer referência ou autorização para excluir da incidência receitas pelo só fato de serem decorrentes de operações que não constituem objeto societário da empresa contribuinte. A transcrição dos dispositivos não deixa dúvida a respeito: Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 (...) 6. A conclusão a que se chega, portanto, é que a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é determinante ou suficiente para, só por isso, exclui-la da incidência das contribuições para PIS e da COFINS. Como se vê, a circunstância de determinada receita não decorrer de atividade não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é suficiente para exclui-la da incidência do PIS/COFINS. Em face das considerações acima expostas, resta evidente que incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de madeira em pé por parte da recorrente, independentemente do fato do ativo biológico ser classificado no ativo imobilizado: a classificação fiscal do ativo biológico não se confunde com a natureza fiscal das receitas decorrentes da venda de madeira em pé. Quanto aos argumentos de inexistência de prejuízo ao FISCO, ainda que tal assertiva fosse considerada como verdade absoluta, não seria suficiente para afastar a conclusão de que os negócios praticados pela recorrente são, em essência, vendas de madeira que fazem parte do objeto social da empresa e que, portanto, devem ser levadas à tributação do PIS/COFINS. De semelhante modo, todas as discussões acerca da natureza (móvel/imóvel) dos bens vendidos pela recorrente ou de sua classificação contábil (ativo imobilizado ou não) perdem relevo diante do fato de que as vendas de madeira em pé são, de fato, vendas de madeira, semelhantes às demais vendas, não tendo qualquer importância, para efeitos de aferição da natureza tributária de tais operações, se o corte e o transporte são de responsabilidade do comprador. Ainda assim, a natureza de bem móvel das árvores alienadas para extração é evidente, como bem sublinharam as lições de Caio Mário, Washington de Barros Monteiro e Nestor Duarte, acima transcritas. Na linha de tal entendimento, vejam-se, por exemplo, as seguintes decisões: No tocante à alegação de que o Acórdão nº. 3401-01.160 evidenciaria a não incidência do PIS/COFINS sobre as vendas esporádicas de ativo biológico, entendo que tem razão a recorrente. No entanto, o voto vencedor daquele acórdão claramente rechaça a ocorrência, no caso concreto ali discutido, de alienação esporádica de ativo biológico. Segundo o colegiado, houve venda sistemática do fruto produzido pela floresta, isto é, venda de madeira, devendo as receitas dela decorrentes sofrerem incidência da COFINS. Além do referido acórdão não ser de maneira alguma vinculante, é de se assinalar que o entendimento ali esposado em nada favorece a recorrente, pois converge com o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, na autuação fiscal e no presente voto: quando há alienação de madeira - ainda que seja da responsabilidade do comprador sua extração e transporte - por empresa que tenha como objeto a venda de madeira, deverá haver a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas correspondentes. Em outras palavras, pode-se dizer que tanto o caso tratado nos autos como aquele apreciado no Acórdão nº. 3401-01.160 não representam alienação esporádica de ativo biológico, mas negócio autônomo, típico e frequente, de venda de madeira por empresa que tem tal atividade como objeto societário. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.727974/2015-49 Por fim, com relação ao entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.158.403 (STJ), há que se assinalar que o caso versado naquela decisão diz respeito à não incidência do ICMS sobre a venda de árvores, tributo cujo arcabouço normativo se distancia daquele que rege o PIS/COFINS, não sendo, portanto, vinculante na análise do caso dos autos. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.002517/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Estando preclusa toda a discussão quanto à obrigação principal, não caberá sua reapreciação nos autos em que é imposta a obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se configura decadência do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a período não abarcado pela declaração de decadência dos créditos provenientes do descumprimento da obrigação principal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110.
Numero da decisão: 2202-007.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Estando preclusa toda a discussão quanto à obrigação principal, não caberá sua reapreciação nos autos em que é imposta a obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se configura decadência do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a período não abarcado pela declaração de decadência dos créditos provenientes do descumprimento da obrigação principal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 25 17 /2 00 7- 06 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.002517/2007-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FAVO DE MEL contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA) que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para retificar o valor da multa de R$116.920,05 (cento e dezesseis mil, novecentos vinte reais e cinco centavos) para R$ 106.919,43 (cento e seis mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), exigida por força motivo de descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV e §3°, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68). Segundo Relatório Fiscal da Infração, [a] entidade apresentou as GFIP' s com a informação inexata no que se refere ao código do FPAS. O código declarado pela entidade - 639 - é exclusivo das entidades filantrópicas, em pleno gozo do benefício da isenção das contribuições previdenciárias (patronais e de tereceiros) A divergência constatada ocasionou redução no valor devido à Prevociência Social, uma vez que o código 639 calcula apenas a contribuição dos segurados. O sujeito passivo não apresenta os requisitos necessários para usufruir do benefício fiscal. (f. 9; sublinhas deste voto) Por bem sintetizar a controvérsia ora sob escrutínio, colaciono a ementa do objurgado acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2007 INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP" com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando-se o infrator à pena administrativa equivalente à multa de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores estabelecidos na legislação vigente. ENTIDADE NÃO ISENTA NA FORMA DA LEI. Somente faz jus à isenção das contribuições previdenciárias previstas em lei a entidade beneficente de assistência social que atenda cumulativamente todos os requisitos listados no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte (f. 106) Replico ainda que os motivos que levaram a instância “a quo” promover a modificação do “quantum” exigido da parte ora recorrente a título de multa, após a retificação mediante Relatório Complementar (f.24/26): Mediante conferência da planilha de cálculo da multa constante de fls. 22 e 23, observou-se que na ocorrência 04/2004 foi informada a multa de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.002517/2007-06 R$2.390,26 quando o correto seria o valor de R$2.389,64 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), importando, assim, na redução de R$0,62 na penalidade imposta nessa competência. Desse modo, o valor total da multa aplicada no AI sob enfoque fica alterada de R$106.920,05 para R$106.919,43 (cento e seis mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). (f. 110/111) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 06/10/2008, recurso voluntário (f. 119/125), suscitando preliminares de decadência e nulidade da intimação e, quanto ao mérito, afirma que os documentos por ela carreados demonstram se tratar de entidade filantrópica, razão pela qual insubsistente a autuação, e defende a lisura dos recolhimentos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O processo relativo à obrigação acessória, que ora se aprecia, está intrinsecamente vinculado ao processo nº 10660.002519/2007-97, no qual se discute a obrigação principal. E, do escrutínio das razões declinadas em sede recursal, nota-se que substancial parcela encontra-se umbilicalmente atrelada à (in)subsistência da autuação. À data de 30/11/2011, foi proferido o Acórdão nº 2803-001.062 por este Conselho, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. O art. 55 da Lei 8.212/91 estabelece os requisitos cumulativos que devem ser atendidos pela entidade beneficente de assistência social para que possa se beneficiar da isenção das contribuições previdenciárias patronais. Caso não atendidos todos os requisitos cumulativamente o benefício não será concedido. GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, bem como constituirseão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte. À unanimidade de votos foi dado ao recurso voluntário “(…) provimento parcial ao recurso, em razão da decadência do período 01/1999 a 11/2001, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, desde que mais favorável ao Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.002517/2007-06 contribuinte.” Registro que a eg. 3ª Turma Especial, em sintonia com verbete sumular de nº 119 posteriormente editado, já determinou fosse a multa calculada “(…) mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.” Por estar preclusa toda a discussão quanto à obrigação principal, subsiste apenas as preliminares de nulidade da intimação e de decadência, razão pela qual conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme já relatado, ao apreciar os autos da obrigação principal deu este eg. Conselho parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer ter sido a exigência parcialmente fulminada pela decadência. Transcrevo, por oportuno, as razões lançadas na oportunidade: As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. (…) Não consta registro de antecipação de recolhimento ou recolhimento parcial para as competências constantes do lançamento: 01/1999 a 12/2006, inclusive 13º Salário/2006, tratando-se de lançamento de ofício das cotas patronais e de terceiros. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos até 11/2001, inclusive 13º Salário/2001, pois a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007. O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 12/07/2007, fl. 62. Para a competência 12/2001 o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/2002, a contar do primeiro dia do exercício seguinte após a possibilidade do lançamento, 01/01/2003 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2008. O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 12/07/2007, fl. 62. Deste modo, a competência 12/2001 não está decadente. O lançamento será analisado para as competências 12/2001 a 12/2006 que não estão decadentes. (f. 146/153, passim do acórdão nº 2803-001.062; sublinhas deste voto). Nos autos da obrigação principal de nº 10660.002519/2007-97, portanto, foi declarada a decadência do período compreendido entre 01/1999 e 11/2001, período este não Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.002517/2007-06 abarcadado pelo auto de infração ora sob escrutínio, cujos fatos ensejadores da autuação ocorreram entre junho de 2003 e dezembro de 2006 – “vide” f. 11/17 –, com a devida cientificação em 12 de julho de 2007 (f. 28). Rejeito, por essa razão, a preliminar. Por fim, em sua peça recursal, afirma a recorrente que, conforme o “(...) inc. I do art. 20 da [Lei nº 11.457/07] autoriza expressamente que as intimações se façam na pessoa do procurador devidamente constituído (...). (f. 123) Além de o dispositivo invocado pela recorrente sequer tratar da temática ora sob escrutínio, o verbete sumular de nº 110 deste Conselho é claro ao determinar que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Ao que parece, entendeu a recorrente que poderia a intimação ser dirigida ao patrono quando, nos termos do inc. I do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, está claro que intimação pessoal do sujeito passivo poderá ser “(…) provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (…).” Rejeito, com base nessas razões, a preliminar suscitada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares suscitadas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720807/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2016 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime.
Numero da decisão: 1302-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca (que votou pelas conclusões do relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca (que votou pelas conclusões do relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 08 07 /2 01 6- 18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. O caso versa sobre exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, com fundamento na hipótese do art. 29, VII, da LC nº 123, de 2006, qual seja, “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. De acordo com Auto de Infração e Termo de Apreensão de fls. 12, em uma fiscalização realizada no dia 24/2/2016, em diversas empresas que realizam o comércio de pescados na região, fiscais do Ministério da Agricultura e da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Barra Velha – SC, acompanhados de policiais militares, encontram dentro de um furgão estacionado no local, grande quantidade de camarões oriundos da Argentina. Segundo o Auto de Infração, o veículo era conduzido por Anderson Adelson Correia e os camarões vindos da Argentina que têm sua importação proibida desde 2013. Em vista disto o condutor do veículo teria cometido os crimes dos art. 334 e 334-A do Código Penal, o que resultou em sua prisão em flagrante, apreensões da mercadoria e do veículo. Por se tratar de produto perecível, os pescados foram encaminhados para uma fábrica de rações animais e o veículo conduzido para local próprio. Por fim, foi lavrado auto de infração contra a empresa, ora recorrente, eis que o condutor do veículo era seu sócio. Conforme o Parecer para Exclusão do Simples Nacional de fls. 2, a recorrente teria sido punida com a pena de perdimento de mercadoria apreendida pela RFB, o que poderia levar à caracterização de comércio de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, hipótese que enseja a exclusão da optante do regime simplificado. Em razão disso, foi lavrada a Representação Fiscal de fls. 15, de teor semelhante ao do Parecer, enquadrando a hipótese de exclusão no disposto no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006, ou seja, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Com fundamento nestas manifestações foi expedido o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional, reproduzido abaixo: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 94, DE 17 DE MAIO DE 2017. Declara a exclusão de ofício do Simples Nacional O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS – SC –, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 em 17 de maio de 2012, e considerando o constante do processo nº 10920.720807/2016- 18, declara: Art. 1º – Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional a pessoa jurídica, ANDERSON ADELSON CORREIA - ME, CNPJ 21.248.258/0001-81, por ter sido constatada, em procedimento da fiscal realizado em 24/02/2016, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, incorrendo na situação excludente prevista no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 2º – Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/02/2016, como determina o parágrafo 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, ficando a pessoa jurídica impedida de ser optante do Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário seguintes (2017, 2018 e 2019). Art. 3° - A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar n° 123/2006, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Parágrafo Único - Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. SAULO FIGUEIREDO PEREIRA Delegado Delegacia da A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 26/30, alegando, basicamente, que o ato de exclusão não poderia subsistir por uma razão muito simples: a pessoa jurídica excluída nunca realizou importação de produto objeto de apreensão. Acrescentou que as mercadorias apreendidas sujeitaram o seu sócio Anderson Adelson a responder processo penal, no qual, até a data da impugnação, não havia condenação transitada em julgado. Informou também que o veículo apreendido foi devolvido à empresa proprietária por ordem da justiça. A DRJ julgou improcedente a manifestação, sustentando, em síntese, que o Auto de Infração foi lavrado contra a pessoa jurídica da recorrente e que no processo instaurado a partir deste ato, deveria a empresa ter se defendido e comprovado não ter realizado os fatos imputados contra ela. O presente processo, por sua vez, cuida tão somente do ato de exclusão tendo “precluído” os fatos alegados na defesa. A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.159/63, praticamente reiterando os argumentos da impugnação, especialmente o fato de que a empresa não realizou importações, razão pela qual não poderia ser excluída do Simples Nacional pelas práticas de comercialização de mercadorias, objeto de contrabando ou descaminho. No mais fez considerações sobre a importância de ser mantida no sistema simplificado em razão da crise econômica nacional. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 11/12/2017, conforme cópia do AR anexo às fls. 56. O recurso voluntário foi protocolizado em 02/01/2018 (fls. 59), portanto, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por advogado devidamente constituído. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 Da falta de prova da comercialização da mercadoria A questão central do presente processo, conforme o relatório, é saber se a empresa recorrente comercializou a mercadoria apreendida, considerada como objeto de descaminho ou contrabando, crimes previstos respectivamente nos arts. 334 e 334-A do Código Penal. Uma vez comprovada tal conduta, fica juridicamente caracterizado o motivo da exclusão de ofício do Simples Nacional com fundamento no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006. Em síntese, o ADE questionado se funda no relato constante do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, de fls. 12. Para ser fiel ao texto do documento, reproduzo-o abaixo em sua integralidade: Processo Administrativo nº 10920-720.782/2016-44 - AITAGFM nº 0920200/720782/2016. Trata o presente auto de infração da propositura da pena de perdimento de mercadorias de procedência estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, desamparadas de documentação comprobatória de regular introdução no território nacional. No dia 24 de fevereiro de 2016, servidores do Ministério da Agricultura, Secretaria Estadual de Agricultura e Secretaria Municipal de Agricultura do município de Barra Velha/SC, acompanhados de uma equipe de Policiais Militares, atendendo demanda do Ministério Público Estadual, realizaram fiscalização em diversas empresas que comercializam pescados na região de Barra Velha/SC. Quando da fiscalização em uma dessas empresas, identificaram no estacionamento da mesma, o veículo tipo furgão FIAT/DUCATO CARGO, placas MLT 2106, que era conduzido por ANDERSON Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 ADELSON CORREIA, sendo encontrado no interior do veículo grande quantidade de CAMARÕES de origem ARGENTINA, cuja importação está PROIBIDA desde o ano de 2013, por regulamentação do Ministério da Agricultura. Diante aos fatos, o autor do ilícito, veículo e mercadorias foram retidos e conduzidos até a Delegacia de Polícia Federal em Joinville/SC, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e instaurado o IPL 0073/2016-4. Posteriormente, por se tratar de produto perecível, os CAMARÕES foram encaminhados à empresa Nicoluzzi Industria e Comercio de Rações Ltda para o devido processamento e uso na produção de ração animal, conforme Ofício 0491/2016 – DPF/JVE/SC. Já o veículo apreendido e os documentos referentes à apreensão foram encaminhado ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Joinville (SC), para execução dos procedimentos de identificação bem como a lavratura dos autos de infração pertinentes. Pelo exposto, depreende-se a ocorrência, “em tese”, de crime praticado pelo detentor das mercadorias, ANDERSON ADELSON CORREIA, enquadrado no(s) art(s). 334 e/ou 334-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o Código Penal. Em vista disto, lavra-se o presente Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de nº 0920200/720782/2016, parte integrante e inseparável do processo administrativo nº 10920- 720.782/2016-44, com a propositura da aplicação da pena de perdimento às mercadorias (CAMARÕES) irregulares. Ressalta-se que o referido AITAGFM é lavrado em nome da pessoa jurídica ANDERSON ADELSON CORREIA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.248.258/0001- 81, pelo fato de o Sr. ANDERSON ADELSON CORREIA, autor do ilícito, ser o TITULAR da referida pessoa jurídica, bem como o nítido caráter comercial das mercadorias (camarões) irregulares. Para surtir os devidos efeitos legais, lavra-se o presente AITAGFM em duas vias de igual teor e forma, do qual o contribuinte receberá cópia via correio e será cientificado pessoalmente ou via edital publicado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATBHE/editais.app/consultaEditais.aspx. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. Não foi apurado crédito tributário, pois no caso concreto, em face da legislação aplicável, é cabível apenas a pena de perdimento da mercadoria importada irregularmente, nos termos do artigo 65 da Lei nº 10.833/2003. Portanto, o valor estimado das mercadorias descaminhadas sujeitas à aplicação da pena de perdimento, constante do presente auto de infração é de R$ 20.627,61 . Portanto, o montante estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é de R$ 10.313,80 . Foi também lavrada a devida representação fiscal para fins penais, em conformidade com o disposto no artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, no artigo 1º, inciso II, do Decreto n° 2.730/1998 e no artigo 1º da Portaria SRF nº 2439/2010, formalizada no Processo Administrativo nº 10920-720.783/2016-99. Todos os CAMARÕES apreendidos, objeto do presente auto de infração são de origem ou procedência estrangeira. Os valores atribuídos para os CAMARÕES apreendidos, bem como a classificação fiscal adotada, têm efeito apenas para este processo administrativo de propositura de perdimento. ENQUADRAMENTO LEGAL. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 Arts. 2° e 3° e §1° do Decreto-Lei n° 399/68 regulamentado pelo art. 693 c/c 689, inciso X do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37/66, e arts. 23, inciso IV, § 1º, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09. Art. 105, inciso X, do Decreto-Lei n°37/66 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002), regulamentado pelo art. 689, inciso X, do Decreto nº 6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37/66, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 690, 692, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09, o Regulamento Aduaneiro. TERMO DE GUARDA. As mercadorias apreendidas ficarão sob guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, nos termos do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.455/76. INTIMAÇÃO. Fica o autuado ciente de que, de conformidade com o art. 27 parágrafo 1º, do Decreto- lei nº 1.455/76, é facultado impugnar o presente procedimento, no prazo de 20 (vinte dias) da ciência desta intimação, findo o qual será caracterizada REVELIA. Como se percebe, especialmente na parte grifada do Auto de Infração e Apreensão, os fiscais do Ministério da Agricultura e da Secretaria de Agricultura do Município, realizavam fiscalização “em diversas empresas que comercializam pescados na região de Barra Velha/SC”, a pedido do Ministério Público do Estado. No decorrer dessa fiscalização, esclarece o Auto: [..] em uma dessas empresas, identificaram no estacionamento da mesma, o veículo tipo furgão FIAT/DUCATO CARGO, placas MLT 2106, que era conduzido por ANDERSON ADELSON CORREIA, sendo encontrado no interior do veículo grande quantidade de CAMARÕES de origem ARGENTINA, cuja importação está PROIBIDA desde o ano de 2013 Este é ponto nevrálgico de toda a controvérsia. Afinal, é necessário ficar provado se a empresa a que se refere o Auto é a recorrente ou se trata de qualquer outra empresa, já que em momento algum o documento esclarece quais as empresas estavam efetivamente sendo fiscalizadas. Note-se que a empresa recorrente está localizada no município de Itajaí e a apreensão ocorreu em Barra Velha. Não há nos autos nenhuma prova que indique que as apreensões feitas pela fiscalização se deram no estabelecimento da recorrente. Ao contrário, a prova que existe sobre a apreensão da mercadoria é o Auto em questão que, por sua vez, esclarece que os camarões foram apreendidos no interior de um veículo conduzido por Anderson Adelson Correia, que vem a ser o proprietário da empresa recorrente. Ocorre que, de acordo com o inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006, a hipótese legal que levou à exclusão da recorrente do sistema do Simples Nacional é bem clara e objetiva. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; A infração legal (ou o tipo normativo) que conduz à exclusão nesse caso é a ação de “comercializar” mercadoria “objeto de contrabando ou descaminho”. Daí porque, para que se possa excluir uma empresa com fundamento neste dispositivo legal, é ônus da administração tributária provar que o contribuinte realizou a “comercialização” do tipo de mercadoria mencionado. Não se pode presumir que, pelo fato do proprietário ter sido flagrado com mercadoria, em princípio de procedência proibida, que a sua empresa era quem estivesse comercializado os produtos. A presunção cai por terra quando se verifica em todos os documentos dos autos – e especialmente no auto de infração – que a recorrente se situa em uma cidade e a apreensão se deu em outra. Registre-se que as fichas cadastrais da empresa de fls. 05 e 08 não informam se a empresa teria filiais, o que poderia ensejar a dúvida se a apreensão se deu na filial de Barra Velha. Tais fichas levam a se acreditar que a empresa tem um único estabelecimento situado em Itajaí, não sendo estabelecida no local onde os fatos ocorrem. Assim, por um aspecto geográfico é impossível afirmar-se com precisão que a recorrente estaria comercializando mercadoria objeto de descaminho ou de contrabando. Por esse motivo, primeiramente, não deve subsistir o ADE impugnado. 2.2 Da ausência de prova dos crimes de descaminho ou contrabando Em reforço ao que foi alegado no item anterior, deve-se ponderar que o tipo legal da exclusão é dependente da comprovação de que a mercadoria comercializada é objeto de “descaminho” ou “contrabando”. Nunca é demais lembrar que tais condutas constituem crimes, conforme previsto no CP: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Para a consumação da infração prevista no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006, é essencial que haja a comprovação de que houve condenação por tais crimes por sentença transitada em julgado. Como se sabe, no direito brasileiro, vigora sobranceiro o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º LVII). Isso significa que, sem uma sentença condenatória imputando ao réu a prática de tais crimes, não se pode também presumir, juridicamente, que as mercadorias apreendidas sejam objeto de descaminho ou de contrabando. Observe-se que o dispositivo legal utilizado para excluir a recorrente do Simples Nacional trata de “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho” e não de simples “apreensão de mercadorias”. Nota-se que a administração tributária se precipitou em excluir a recorrente do Simples sem que aos autos fosse trazida cópia da sentença judicial condenatória dos crimes de descaminho ou de contrabando. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 A jurisprudência do STF tem assentado o entendimento de que não pode a Administração Pública obstar direito de acesso à administração enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Veja-se: "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória." (AI 829186 AgR,Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC27-06-2013). Na mesma linha de entendimento é a orientação do STJ e, no precedente, a corte se refere especificamente ao crime de descaminho. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea "d", combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal (contrabando ou descaminho). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 3. Nessa linha, o STF já decidiu no sentido de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória." (AI 829186 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013). 4. Assim, "com base no princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais e ações penais em andamento não serviriam como fundamento para a valoração negativa de antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, seja em sede criminal, seja, com mais razão ainda, na via administrativa, principalmente quando se trata de simples registro de certificado de curso de reciclagem profissional" (EDcl nos EDcl no REsp 1125154/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). 5. Ademais, como ressaltado pelo Ministro Humberto Martins, no REsp 1241482/SC, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011, "a idoneidade do vigilante é requisito essencial ao exercício de sua profissão, não sendo ela elidida na hipótese de condenação em delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional", como no presente caso, de inquérito pela prática do crime de contrabando. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.293/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014) Como se vê, a jurisprudência das cortes superiores privilegiam o princípio da presunção de inocência quando este for afastado para obstar direitos do investigado perante o Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 Poder Público, com mais razão o entendimento jurisprudencial se aplica quando se tratar de exclusão de um direito já constituído. É o caso dos autos. Note-se que a empresa é de propriedade da pessoa com quem a mercadoria objeto de suposto contrabando foi apreendida. Foi a apreensão da mercadoria com o proprietário, inclusive em local diverso do seu estabelecimento comercial, que permitiu a conclusão por parte da fiscalização de que a empresa estaria “comercializando” mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Ora, assim como para a administração fiscal houve confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica para concluir que era o caso de exclusão da empresa do Simples Nacional, igual raciocínio deve ser aplicado sobre a consumação dos crimes, à luz da jurisprudência do STF e do STJ. Note-se, que em razão da confusão feita pela fiscalização entre a pessoa física e pessoa jurídica, o que levou ao ato de exclusão, a interpretação lógica a que se chega é: se não houve o trânsito em julgado da condenação do proprietário da empresa nos crimes a ele imputados, não poderia sua empresa ser excluída do Simples, se a hipótese da exclusão depende da certeza de que o empresário foi condenado por tais crimes e a empresa teria comercializado as mercadorias frutos desta condenação. É bem verdade que a redação do dispositivo legal não é das melhores, pois comercializar mercadoria objeto de contrabando ou descaminho não é muito factível, pois, neste tipo de crime, a mercadoria deve ser necessariamente apreendida como prova indispensável para a caracterização do crime. Assim, dificilmente se comercializaria mercadoria objeto de contrabando ou descaminho depois da condenação. Daí porque, melhor seria o tipo legal ter se referido à “apreensão de mercadoria de procedência estrangeira, por autoridade competente, sujeita aos crimes de contrabando ou descaminho”. Mas não é essa a previsão legal, não cabendo a este julgador administrativo dar interpretação para os vocábulos “descaminho” ou “contrabando”, diversa do conceito legal de que se trata de um tipo criminal. E como se sabe, só há crime depois do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Nem se diga que tal entendimento implicaria em negar vigência ao disposto no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006. Observe-se que, muito pelo contrário, negar vigência ocorreria se este julgador desse aos conceitos de “descaminho” e “contrabando”, interpretação que não observe o princípio de presunção da inocência e a necessidade do reconhecimento definitivo da prática de tais crimes. Assim, o art. 29, VII da LC nº 129, de 2006, se aplica aos casos em que, tendo havido condenação definitiva nos crimes de descaminho ou de contrabando, a empresa que, efetivamente, foi flagrada comercializando tais mercadorias, quando foram apreendidas, se optante do Simples Nacional, deverá ser excluída do regime com efeitos retroativos ao mês em que a infração ocorreu. Tal interpretação não altera em nada a sistemática processual vigente. Isso porque, na hipótese de impugnação do ADE, este só produz efeitos depois de esgotada a discussão administrativa, por força do art. 39 da LC nº 123, de 2006. Assim, nada obstaria aguardar-se a conclusão do processo criminal para se aplicar a hipótese de exclusão em comento. No caso dos autos, entretanto, ainda que a sentença penal condenatória viesse ao processo, seria necessário transpor o óbice anterior, qual seja, a prova da comercialização do produto vedado no estabelecimento comercial, o que também não está nos autos. Por fim, não se aplica o argumento adotado pela DRJ de que está preclusa a defesa da recorrente sobre a ocorrência ou não de importação dos pescados pela empresa. Não é possível dissociar o Auto de Infração e de Apreensão como causas da exclusão da contribuinte. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 Dito de outro modo, a causa do ADE é dependente do que relatam as autoridades ao realizarem a apreensão da mercadoria. Nesse sentido, vale o registro de que o ponto controvertido remanescente no processo é se houve ou não a comercialização da mercadoria apreendida. Isso, entretanto, não está provado nos autos, maculando o ADE de ilegalidade. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida e anulando-se o ADE impugnado integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo Conselheiro Relator, com o usual brilho que caracteriza as suas manifestações, entendi necessário dele divergir, no que fui acompanhado pela maioria dos demais integrantes do Colegiado. Passo a detalhar as razões para a divergência. Como já esclarecido, os presentes autos tratam da exclusão da Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de fevereiro de 2016, por incorrer na situação prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (“comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”). Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de fls. 12/14, a situação que motivou a exclusão da Recorrente foi assim descrita: No dia 24 de fevereiro de 2016, servidores do Ministério da Agricultura, Secretaria Estadual de Agricultura e Secretaria Municipal de Agricultura do município de Barra Velha/SC, acompanhados de uma equipe de Policiais Militares, atendendo demanda do Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 Ministério Público Estadual, realizaram fiscalização em diversas empresas que comercializam pescados na região de Barra Velha/SC. Quando da fiscalização em uma dessas empresas, identificaram no estacionamento da mesma, o veículo tipo furgão FIAT/DUCATO CARGO, placas MLT 2106, que era conduzido por ANDERSON ADELSON CORREIA, sendo encontrado no interior do veículo grande quantidade de CAMARÕES de origem ARGENTINA, cuja importação está PROIBIDA desde o ano de 2013, por regulamentação do Ministério da Agricultura. Diante aos fatos, o autor do ilícito, veículo e mercadorias foram retidos e conduzidos até a Delegacia de Polícia Federal em Joinville/SC, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e instaurado o IPL 0073/2016-4. (Destacou-se) Há dois principais pontos de divergência em relação aos fundamentos adotados pelo Conselheiro Relator: a relação entre a exclusão do Simples Nacional e a ação penal relativa aos crimes de contrabando e descaminho; e a caracterização da comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho por parte da Recorrente. 1 DA DESVINCULAÇÃO ENTRE A INSTÂNCIA PENAL E A ADMINISTRATIVA Em relação ao primeiro ponto, para o Conselheiro Relator, a consumação da hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, somente ocorre com decisão judicial com trânsito em julgado relativa à condenação pelos crimes de contrabando ou descaminho. A conclusão é: Note-se, que em razão da confusão feita pela fiscalização entre a pessoa física e pessoa jurídica, o que levou ao ato de exclusão, a interpretação lógica a que se chega é: se não houve o trânsito em julgado da condenação do proprietário da empresa nos crimes a ele imputados, não poderia sua empresa ser excluída do Simples, se a hipótese da exclusão depende da certeza de que o empresário foi condenado por tais crimes e a empresa teria comercializado as mercadorias frutos desta condenação. Com a devida vênia, considero que esta não seja a melhor hermenêutica. A par de constituírem tipos penais, o contrabando e o descaminho, respectivamente, a introdução no território nacional (ou a retirada do referido espaço) de mercadorias proibidas e a introdução no território nacional de mercadorias sem o pagamento dos tributos aplicáveis também constituem infrações administrativas aduaneiras, conforme art. 94 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Assim, compete à autoridade aduaneira, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a constatação das referidas práticas, a imposição da penalidade cabível (inclusive o perdimento das mercadorias) e a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público para a apuração da ocorrência dos crimes correlatos. A partir do instante em que, administrativamente, configura-se a introdução irregular da mercadoria no território nacional (seja pelo descaminho seja pelo contrabando, como no caso concreto), é possível a aplicação da norma de exclusão do Simples Nacional, independentemente da apuração a ser realizada na esfera criminal. O próprio Conselheiro Relator aponta a incoerência da interpretação que vincula a exclusão à prévia condenação penal, justificando, porém, o seu entendimento: É bem verdade que a redação do dispositivo legal não é das melhores, pois comercializar mercadoria objeto de contrabando ou descaminho não é muito factível, pois, neste tipo de crime, a mercadoria deve ser necessariamente apreendida como prova Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 indispensável para a caracterização do crime. Assim, dificilmente se comercializaria mercadoria objeto de contrabando ou descaminho depois da condenação. Daí porque, melhor seria o tipo legal ter se referido à “apreensão de mercadoria de procedência estrangeira, por autoridade competente, sujeita aos crimes de contrabando ou descaminho”. Mas não é essa a previsão legal, não cabendo a este julgador administrativo dar interpretação para os vocábulos “descaminho” ou “contrabando”, diversa do conceito legal de que se trata de um tipo criminal. E como se sabe, só há crime depois do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário Não considero que se deve dar interpretação diversa aos termos “contrabando” e “descaminho”. Apenas, não se deve exigir que exista condenação pelos crimes correlatos, para que, só então, possa ser realizada a exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica que comercializa as mercadorias relacionadas às referidas práticas. A data a partir da qual se consideram os efeitos da exclusão do Simples Nacional na hipótese tratada no presente processo é mais uma razão para se afastar a interpretação proposta pelo Relator. Ora, não faria sentido algum a previsão de que os referidos efeitos se dariam “a partir do próprio mês em que incorridas” as práticas, se fosse necessário aguardar todo o trâmite do processo criminal, com todas as instâncias e garantias cabíveis, algo que, notoriamente, levaria muitos anos. Muito mais coerente é que a condição para a configuração da situação de exclusão ocorra com a irrecorribilidade da decisão administrativa (até porque a matéria é decidida em instância única, conforme art. 27, §4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976). A independência entre as instâncias civil, penal e administrativa é pacífica, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com a ressalva apenas dos reflexos nas demais esferas da decisão definitiva no processo criminal que embase a absolvição na inexistência de fato ou na negativa de autoria. Neste sentido EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS CIVIL PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Precedentes: MS 34.420- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/2014. (Ag. Reg. no Habeas Corpus 148.391/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Data Julgam. 23/02/2018, DJE 15/03/2018) A par disso, a jurisprudência do CARF é unânime em acolher a independência entre o processo de exclusão do Simples Nacional e o processo criminal de apuração dos crimes Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 de contrabando e descaminho. A título de ilustração, dois recentes julgados em que tal posição foi referendada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas à venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Acórdão nº 1301- 004.717, de 11 de agosto de 2020, Relator Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, decisão unânime) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. É vedado o ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que promovem a mercancia de objeto fruto de contrabando ou descaminho. (Acórdão nº 1402-004.021, de 14 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, decisão unânime) No caso em apreço, a Recorrente não conseguiu afastar a acusação da autoridade administrativa, formulada no âmbito do processo administrativo nº 10920.720782/2016-44, resultando no perdimento das mercadorias apreendidas, conforme Ato Declaratório Executivo de fls. 9/10. Como se observa naqueles autos, e relatado na decisão de primeira instância, a Recorrente não apresentou, tempestivamente, Impugnação ao Auto de Infração, de modo que foi decretada a sua revelia. Deste modo, definitivamente caracterizada, no âmbito administrativo a introdução irregular das mercadorias em território nacional, não sendo possível a rediscussão de tal matéria no presente processo. Não há que se falar em aguardar o trânsito em julgado de sentença condenatória, para a adoção das providências relacionadas com a exclusão da Recorrente do Simples Nacional 2 DA COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO De outra parte, peço vênia ao Relator, ainda, para divergir de sua posição quanto à caracterização da comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional. Como já transcrito, o Auto de Infração de fls. 12/14 aponta que as mercadorias (433,90Kg de camarão) foram apreendidas dentro de veículo localizado no estacionamento da Recorrente e conduzido pelo seu responsável. O Relator entende que a descrição contida no Auto de Infração não permite a certeza de que a mercadoria foi apreendida nas dependências da Recorrente, já que a fiscalização se realizava “em diversas empresas que comercializam pescados na região de Barra Velha/SC”, a Recorrente se localiza no Município de Itajaí e a apreensão foi efetuada em Barra Velha. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 Considero se tratar, apenas, de um mal-entendido quanto à compreensão do documento de apreensão. Como transcrito, a fiscalização foi realizada em “em diversas empresas que comercializam pescados na região de Barra Velha/SC”. Ora, a Recorrente se localiza em Itajaí, Município situado há cerca de 40 (quarenta) quilômetros de Barra Velha. Plenamente compatível, portanto, que a Recorrente estivesse dentre as empresas fiscalizadas. O Auto de Infração fala em “região” e não no Município. Além disso, a literalidade do Auto de Infração não deixa dúvidas de que o veículo que continha as mercadorias apreendidas estava no estacionamento da Recorrente (“Quando da fiscalização em uma dessas empresas, identificaram no estacionamento da mesma”). A localização do veículo, o fato de este ser dirigido pelo responsável pela pessoa jurídica e a quantidade de mercadorias caracterizam a comercialização por parte da Recorrente. Veja-se que tanto o Código Penal quanto o Regulamento Aduaneiro não limitam às mercadorias expostas à venda no estabelecimento a caracterização do intuito comercial: Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) (Destacou-se) Decreto nº 6.759, de 2009 Art.689.Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59): (...) X-estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; (Destacou-se) Afastada, portanto, a premissa assumida pelo Relator, há que se considerar caracterizada a prática prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e correta a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720807/2016-18 3 DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.724323/2011-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-010.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 43 23 /2 01 1- 47 Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724323/2011-47 Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência apresentados pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-003170, de 20/07/2016, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica- se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições sociais no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso voluntário provido em parte. O recurso especial da Fazenda Nacional foi apresentado para a discussão de duas matérias: 1- Fretes de matéria-prima entre os estabelecimentos do contribuinte; e 2- Conceito de insumos. Despesas na prestação de serviços a terceiros. Despacho de admissibilidade aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara, deu seguimento parcial ao recurso especial fazendário somente em relação à matéria: 2- Conceito de insumos. Despesas na prestação de serviços a terceiros. Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724323/2011-47 Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial fazendário e, caso admitido, o seu desprovimento. O recurso especial do contribuinte, admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara, visa a discussão do conceito de insumos utilizado no acórdão recorrido. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o desprovimento do recurso especial apresentado pelo contribuinte. Posteriormente, o contribuinte apresentou petição, e-fls. 1077/1079, datada de 08/06/2020, na qual pede desistência do seu recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A matéria apresentada pela recorrente refere-se ao conceito de insumos, mais especificamente à parte do acórdão recorrido que reconheceu créditos da não-cumulatividade da Cofins sobre as despesas na prestação de serviços portuários a terceiros. Embora eu tenha aprovado a admissibilidade do recurso especial, concordo com as alegações do contribuinte em contrarrazões. O conceito de insumos adotado entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma indicado de fato são diferentes. Mas as situações fáticas entre eles também são relevantes para impossibilitar a existência da divergência de interpretações entre as decisões. O acórdão recorrido, no que pertine ao objeto do presente recurso, analisou a possibilidade de um serviço gerar créditos na prestação de serviços. Transcrevo abaixo excerto do voto: (...) Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724323/2011-47 Considerando que as despesas relativas a “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)”estão vinculadas, ainda que indiretamente, à atividade da contribuinte no âmbito portuário como um todo, seja para si própria ou para terceiros, é razoável se supor que a parcela dessas despesas, obtida por rateio já aceito pela fiscalização, está vinculada aos serviços prestados a terceiros. Assim, afastando a interpretação restrita do conceito de insumo estabelecida pelas Instruções Normativas, em consonância com os precedentes deste CARF mencionados acima, entendo que as despesas obtidas por rateio relativas a “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)” são essenciais e indispensáveis à prestação dos serviços portuários a terceiros, ainda que sejam indiretamente neles empregados, devendo as correspondes glosas serem revertidas. (...) A recorrente apresentou o acórdão paradigma nº 203-12.448, com o fim de comprovar a divergência. Referida decisão concluiu que o conceito de insumos aplicável à não- cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins deve ser restrito nos termos da legislação do IPI e PN nº 65/79. Assim, analisando a possibilidade de créditos de uma indústria de calçados, entendeu que os itens em discussão não davam direito a crédito porque não se consumiam diretamente em contato com o bem em produção. Veja sua ementa na parte que delimita os itens em discussão: PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Entendo que não são comparáveis uma decisão que se analisa a possibilidade de um serviço gerar crédito em uma operação de prestação de serviços, acórdão recorrido, com outra que analisa a possibilidade de um bem gerar créditos em uma operação de industrialização. As situações não são comparáveis pois não é possível aplicar a legislação do IPI em uma atividade de prestação de serviços. Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724323/2011-47 Diante do exposto voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso especial do contribuinte Em face do pedido de desistência, deixo de apreciar o recurso especial do contribuinte. Conclusão 1) Voto por não conhecer dos recursos especiais apresentados pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.001166/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-010.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).

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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RE) VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363, de 1996) das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §2º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 11 66 /9 8- 43 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001 (fls. 219/227), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI - Lei n° 9.363, de 1996 (fls. 3/8), decorrente de contribuições ao PIS e COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a dezembro de 1995, empregados em produtos exportados pela empresa. Conforme o Parecer Fiscal (fls. 52/54) e o Despacho da DRF/Maceió/CE (fl. 55), deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório acima, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 169/177), requerendo a improcedência do Despacho Decisório, onde em síntese alega que: 1. a Lei n° 9.363, de 1996, em seus arts. 1º e 2º, instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação, estabelecendo a forma de apuração e utilização do referido crédito; verifica-se que a base de cálculo do crédito presumido do IPI será sempre o “valor total das aquisições de MP, PI, ME”, que compõem a mercadoria exportada; 2. não tendo a Lei n° 9.363, de 1996, previsto qualquer exclusão, expressa, para efeito do gozo do benefício, resta evidente o equívoco ao excluir do montante do crédito, às aquisições de cana de açúcar oriundas de fornecedores pessoas físicas e cooperativas, por não serem contribuintes do PIS/COF1NS, conforme §2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23 de 1997. A DRJ em Recife (PE), apreciou a Manifestação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1.243, de 19/07/2000 (fls. 192/195), indeferiu a Manifestação de Inconformidade. A decisão assentou que não farão jus ao crédito presumido do IPI as MP, PI e ME adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas (PF) e de cooperativas, uma vez que não são contribuintes do PIS ou da COFINS às pessoas físicas nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 198/207), requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os motivos apresentados em sua Manifestação. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001 (fls. 219/227), proferida pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado, a) deu provimento unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, na base de cálculo do Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 crédito presumido, nos termos do art. 2º, da Lei n° 9.363, de 1996 e, b) negar provimento em relação à correção do crédito pela Taxa SELIC, por falta de previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de divergência (fls. 229/240), apontando divergência com relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidente sobre as aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo. Para comprovar a divergência, aponta como paradigma o Acórdão n° 202- 12.306, alegando que, no que pertine ao tratamento dado às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conclui-se que, em casos análogos, isto é, tratando da base de cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, as decisões (recorrida e paradigma) foram frontalmente divergentes. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que restou caracterizada a divergência apontada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial nº 203-019, de fls. 255/257, admite e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 203-07.457, de 21/06/2001, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento (fl. 259), o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes/MF, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (1) à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional pleiteia a revisão da matéria decidida, uma vez que entende que o direito ao crédito presumido do IPI não pode vir das aquisições de MP, PI e ME adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas. Pois bem. Essa matéria é recorrente nesta 3ª Turma da CSRF e, quanto a inclusão das aquisições de não-contribuintes PIS/COFINS, como os produtores rurais pessoas físicas e, Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 quando assim o eram, as cooperativas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime da Lei nº 9.363, de 1996, não é mais passível do discussão no âmbito deste CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Para maior clareza, reproduzo abaixo excerto da Ementa do referido Acórdão, na parte que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. (...) 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; ... (...). Conforme determina o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, art. 62, §2º, a decisão acima deve ser reproduzida por este relator. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Constata-se, também, a Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Cabe observar que nos autos aqui analisados, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no Acórdão do STJ referenciado, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Dessarte, considero improcedente o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser mantida a decisão recorrida nesta matéria. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001166/98-43 Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto para conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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8463787 #
Numero do processo: 10183.722318/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-008.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

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PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando-se a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 23 18 /2 01 2- 40 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722318/2012-40 Relatório Tratou-se de Auto de Infração que gerou o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano- calendário 2009, exercício 2010. Relatou a autoridade fiscal que o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, no qual inclusive atacou que houve retenção na fonte quando do pagamento acumulado. A 15ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 16-59.256 (fls. 66-71): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO O direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desta decisão, o Contribuinte foi intimado e interpôs recurso voluntário (fls. 79- 80), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 91-92) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722318/2012-40 Do Mérito do Recurso Voluntário O recurso voluntário interposto pelo Contribuinte autuado, entendo que merece ser provido, tendo em vista o regime adotado, qual seja, adotou-se o regime de caixa, quando na realidade, deveria ser adotado o regime de competência. No caso de rendimentos recebidos de forma acumulada e tributados integralmente quando do efetivo recebimento, vigia o artigo 12, da Lei nº 7.713 de 1988, em sua redação original: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Com o advento da Lei nº 12.350 de 2010, que introduziu o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010). O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. De fato, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação do novel dispositivo para os exercícios posteriores a 2009, ante a clareza da redação. Acontece que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos Recursos Especiais REsp nº 1.470.720 e REsp nº 1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil anterior (atual art. 1.036 do CPC), que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: RESP 1.470.720 1. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722318/2012-40 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Por fim, temos o julgamento do Recurso Extraordinário 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, também julgado sob rito do artigo 543-B do CPC, que reafirmou o entendimento de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, in verbis: Recurso Extraordinário nº 614.406/RS - Relatora: Min. Rosa Weber. Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 23/10/2014. IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Aliás, no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa questão é enfrentada, inclusive pacificada pela Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN processo nº 11040.001165/2005-61, julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, encontra-se situação similar, cujo voto vencedor do ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior trata da matéria ora sob apreciação. Veja-se a ementa do acórdão nº 9202-003.695: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). No mesmo sentido, destaca-se a ementa do processo nº 10840.721019/2011-16, de Relatoria da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, quando do julgamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722318/2012-40 Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Neste sentido, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, consoante ao entendimento do STF e STJ, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar provimento para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.935086/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR APURADO. ERRO MATERIAL. O erro material do contribuinte ao apresentar declaração de compensação pode ser escusado quando prontamente reparado ou quando a sua reparação é impossível de ser realizada a partir do seu conhecimento. O contribuinte deve assumir o ônus do seu erro quando foi alertado pela Administração Tributária em tempo hábil para a sua reparação e não adotou qualquer providência, não cabendo à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Gisele Barra Bossa. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR APURADO. ERRO MATERIAL. O erro material do contribuinte ao apresentar declaração de compensação pode ser escusado quando prontamente reparado ou quando a sua reparação é impossível de ser realizada a partir do seu conhecimento. O contribuinte deve assumir o ônus do seu erro quando foi alertado pela Administração Tributária em tempo hábil para a sua reparação e não adotou qualquer providência, não cabendo à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Gisele Barra Bossa. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 86 /2 00 9- 11 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.935086/2009-11 Relatório REAL EMPREENDIMENTOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 10-44.632 (fls. 39), pela DRJ Porto Alegre, interpôs recurso voluntário (fls. 63) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de um pedido de restituição – PER (fls. 26) e de uma declaração de compensação - DCOMP (fls. 30), ambos apontando o direito creditório no valor de R$ 6.971,58 a título de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004. A Administração Tributária verificou que não havia saldo negativo apurado na correspondente DIPJ, mas sim imposto a pagar no valor de R$ 6.637,89, pelo qual o contribuinte foi intimado para sanear a inconsistência (fls. 4). O contribuinte não tomou qualquer providência diante de tal intimação, de forma que a Administração Tributária indeferiu o PER e não homologou a DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 2. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 6, alegando que, ao saldo negativo apurado na DIPJ, deve ser adicionado o valor do imposto devido, uma vez que este foi quitado, em parte, por meio de pagamento, conforme o seguinte excerto (fls. 7): O valor do IRRF referente ao 2o trimestre na ficha 12 A, linha 13, compõe o saldo negativo da DIPJ para o período correspondente, no montante de R$ 27.086,20, uma vez que o total do IRPJ a pagar de R$33.724,09, foi parcialmente liquidado compensado com parte do IRRF do próprio trimestre, e o restante com Darf no valor R$13.614,72 em 30.07.2004, no vencimento, restando portanto, o saldo negativo de declaração de R$6.976,83 para o trimestre. Diante do exposto, vem a requerente manifestar inconformidade com o despacho decisório n°854511021, e requerer que seja considerada o Pedido de Restituição/ressarcimento apresentado Perd/Dcomp 04710.39616.260509.1.2.02-8930 referente o saldo negativo 2o trimestre 2004, e, homologada a compensação de n° 26789.61214.260509.1.3.02-9085 para utilização deste credito. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ Porto Alegre (fls. 39), entendendo que o procedimento adotado pelo contribuinte corresponde a um pedido de reconhecimento de direito creditório de pagamento indevido ou a maior, em confusão com o pedido de reconhecimento de direito creditório de saldo negativo, o que não possui guarida nas regras que determinam o procedimento de compensação de tributos, salientando que sequer existe saldo negativo apurado. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 53) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a fundamentação legal do despacho decisório atacado não possui congruência com a decisão adotada, o que prejudica o exercício do direito de defesa e maculando de nulidade aquela decisão; ii) o despacho decisório atacado não possui qualquer fundamentação legal, sendo nulo por impedir a defesa do recorrente; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.935086/2009-11 iii) o direito de crédito reclamado é legítimo, apesar de existir um erro na formulação da DIPJ, o que causou uma demonstração equivocada, mas que não deve prevalecer sobre a verdade material. Os argumentos do contribuinte serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2013 (fls. 47) e seu recurso voluntário foi apresentado em 08/08/2013 (fls. 53). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente combate essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Capitulação legal – erro – nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório que indeferiu o seu pedido de restituição e não homologou a sua declaração de compensação apresenta uma fundamentação legal que não possui congruência com a decisão adotada, de forma que restaria prejudicado o exercício de sua defesa e, assim, maculando aquela decisão de nulidade, conforme o seguinte excerto (fls. 56): Conforme se verifica no despacho decisório proferido em 10/12/2009, a Autoridade Fiscalizadora se equivocou quando da tipificação do "enquadramento legal", ao apontar os artigos 168, da Lei n. 5.172/1966 (CTN), o art. 6o, §1o, inciso II, artigo 28 e o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e o art. 4o da IN/RFB n° 900, de 2008, que em nada indicam a suposta exigência que consta como descumprida. [...] Verifica-se que os dispositivos legais, referidos como fundamento legal, apenas preveem a possibilidade de restituição e compensação, mas não apresentam nenhuma irregularidade que embasasse a não homologação do pedido de compensação. Por esta razão, a ora Recorrente carece de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da não homologação do pedido de compensação, ficando obstada, dessa forma, o exercício do seu pleno direito de defesa, tendo que trabalhar com suposição, tentando imaginar a motivação que a autoridade fazendária teria empregado/imaginado. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.935086/2009-11 Assim, constata-se que o procedimento adotado está eivado de vício, o qual, por conseguinte, acarreta a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que se deixou de observar os requisitos essenciais para seu sustento. Entendo que o recorrente está equivocado, talvez por não ter dado a devida atenção ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que fundamenta a decisão atacada, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A leitura desse dispositivo deixa claro que tem direito à restituição/compensação apenas o sujeito passivo que “apurar crédito”. Na espécie, o contribuinte está compensando o crédito de saldo negativo do segundo trimestre de 2004 e, nesse período, demonstrou em sua DIPJ que possuía tributo a pagar e não o saldo negativo pleiteado (fls. 125). Não havendo crédito apurado, não há que se falar em restituição ou compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, apontado como fundamento legal da decisão recorrida. Com isso, afasto a presente reclamação, por carência de fundamento fático. 2 Fundamentação legal – carência - nulidade O recorrente aprofunda sua reclamação contra o despacho decisório que homologou apenas parcialmente a sua declaração de compensação, agora afirmando a total ausência de fundamentação legal, conforme o seguinte excerto (fls. 59): O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, não veio acompanhado de nenhuma fundamentação motivacional/legal, reconhecendo, apenas, a forma pela qual a ora Recorrente realizou as compensações. Depreende-se, com isto, que não descreveu a fundamentação da cobrança anexada ao Parecer, ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram, assim, os elementos de convicção da cobrança, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por conseguinte, a segurança jurídica da Recorrente. Destarte, além de tornar-se inócua, prejudica a defesa do Contribuinte, cerceando sua defesa, uma vez que não restam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, defendidos pela Constituição Federal, sob pena de serem considerados nulos pela falta de elemento essencial à sua formação. No item anterior, foi demonstrado que não existe carência de fundamentação legal no despacho decisório atacado, de forma que não há cabimento na presente reclamação de que haveria “nenhuma fundamentação” a possibilitar a efetiva defesa do contribuinte. Apenas por questão de clareza, transcrevo parte do despacho decisório atacado (fls. 2): Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.935086/2009-11 Valor original do saldo negativo informada no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.971,58 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 6.637,89 Como se vê, não apenas a fundamentação legal está presente e é suficiente, como também a fundamentação fática está presente e demonstra de forma clara que o valor pleiteado na DCOMP não poderia ser reconhecido em razão de não existir saldo negativo demonstrado na DIPJ, mas sim imposto a pagar no valor de R$ 6.637,89. Com isso, afasto a presente reclamação, por carência de fundamento fático. 3 Direito de crédito – erro – verdade material No mérito, o recorrente afirma que possui direito de crédito legítimo, embora um erro na formulação da sua DIPJ tenha causado uma demonstração equivocada, o que não deve prevalecer sobre a verdade material, conforme o seguinte excerto (fls. 64): No segundo trimestre de 2004, como já antecipado, a ora Recorrente apurou Imposto de Renda sobre o Lucro Real a pagar, no valor de R$ 33.724,09. Neste mesmo período, a empresa teve retenção de Imposto de Renda na Fonte referente a aplicações financeiras de renda fixa, código de receita: 3426, no montante de R$ 27.086,20. Não obstante, ao invés da empresa simplesmente aproveitar estas retenções integralmente para deduzir o imposto devido no período, ela deduziu parte do crédito, e realizou o pagamento do saído remanescente devido a título de IRPJ, através das DARF, no valor principal de R$ 13.614,72, através do qual quitou-se totalmente o débito no primeiro trimestre. Assim, tendo em vista a existência do crédito remanescente incontroverso de IRRF no valor de R$ 6.976,83, o qual, repisa-se, a empresa não utilizou, pois recolheu o valor do imposto de renda devido no período, a mesma transmitiu o PER/DCOMP: n° 04710.39616.260509.1.2.02-8630, utilizando a totalidade deste crédito, oriundo das retenções, o qual tornou-se saldo negativo passível de restituição/compensação. [...] Portanto, por um lapso no preenchimento da DIPJ, não constou as DARF de pagamento, o qual quitou/extinguiu os débitos de IRPJ em sua integralidade. Assim, restou divergente as informações prestadas, uma vez que o saldo negativo informado no PER/DCOMP n° 04710.39616.260509.1.2.02-8930 montava em R$ 6.976,83, divergia das informações prestadas na DIPJ. Não obstante, este saldo efetivamente existia em razão do pagamento que havia sido feito por via das DARF. Em apertada síntese, o recorrente afirma que errou na elaboração de sua DIPJ ao deixar de informar que o imposto devido (R$ 33.724,09) já havia sido parcialmente quitado, por meio de um DARF, de forma que o saldo negativo foi reduzido, indevidamente, por esse valor. O contribuinte comprovou um pagamento de R$ 13.614,72 a título de IRPJ lucro real trimestral (código 0220) para o 2º trimestre de 2004 (fls. 104). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.935086/2009-11 Verifico que o erro do contribuinte reside no pagamento do IRPJ quando já havia pagamento antecipado (IRRF) que quitaria parte do imposto devido. Portanto, caberia ao contribuinte pedir restituição/compensação do IRPJ pago e não do saldo negativo. Portanto, não há um erro de preenchimento nas declarações (DIPJ ou DCOMP), mas sim um erro na caracterização jurídica de uma situação fática. Ademais, não se pode olvidar que o pagamento em tela foi apenas parcial (R$ 13.614,72), sendo deixada uma parcela para ser honrada com o IRRF. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” e “ano-calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147 1 , §1º, do CTN. Todavia, na espécie, há uma situação que exige uma maior reflexão: a Administração Tributária, antes da não homologação da DCOMP, informou o contribuinte de que não existia saldo negativo apurado em sua DIPJ e o intimou a adotar providências (retificação da DIPJ ou da DCOMP). Nesse momento, caberia ao contribuinte corrigir o valor da DCOMP de saldo negativo e apresentar outra DCOMP de pagamento indevido ou a maior. Todavia, o contribuinte nada fez. Entendo que o erro escusável é aquele prontamente reparado pelo contribuinte ou aquele cuja reparação o contribuinte não teve oportunidade de realizar a partir do seu conhecimento. Na espécie, o contribuinte foi alertado do erro pela Administração Tributária em tempo hábil para a sua reparação e não adotou qualquer providência. Ademais, atender ao pedido do contribuinte não seria apenas reparar um erro, mas criar uma solução teratológica, pois implicaria reconhecer um saldo negativo inexistente ou aceitar como saldo negativo algo que é um misto entre saldo negativo e pagamento indevido. Não cabe à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. Também não é possível simplesmente acatar os pedidos do contribuinte como se fossem fundamentados em pagamento indevido ou a maior, pois isso implicaria validar, sem qualquer verificação, a apuração realizada pelo contribuinte, ou seja, o valor do lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas, para o qual não há, nestes autos, os elementos necessários, já que não foi este o pedido formalizado. Por fim, diga-se de passagem, que o contribuinte está pleiteando utilizar o mesmo alegado direito creditório tanto para fins de restituição (PER) quanto para fins de compensação 1 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.935086/2009-11 (DCOMP), o que não seria possível ainda que o direito creditório fosse reconhecido. Mas esse não é o caso. Com essas razões, entendo que o erro do contribuinte não pode ser superado no presente processo. 4 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheira Gisele Barra Bossa. Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, no presente caso o acompanhei pelas conclusões, juntamente com os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves, pois o que nos motivou a negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte foi exclusivamente a falta de conjunto probatório capaz de indicar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. O fato de o contribuinte ter sido intimado e não ter adotado quaisquer providências no sentido de “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição” e/ou apresentar as declarações retificadoras para sanar “outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período”, não obsta, por si só, seu direito de comprovar, em concreto, que errou ao preencher o “tipo de crédito” no PER/DCOMP - colocou saldo negativo ao invés de pagamento indevido ou a maior. Trata-se de equívoco sanável que, quando devidamente demonstrado, é capaz de ser superado para fins de trazer satisfatividade às decisões administrativas e evitar que o contencioso tributário se perpetue. No mais, a busca da verdade material é valor norteador do processo administrativo fiscal e deve ser perseguida também quando estamos tratando de pedido de compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.935086/2009-11 Ocorre que, in casu, mesmo em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente não cuidou de trazer aos autos sua apuração, leia-se a composição do “lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas”. Daí plenamente cabível o jargão jurídico: “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. E, nesse sentido, assertivas as colocações do i. relator. Não podemos olvidar que do artigo 170, do CTN 2 , advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Diante das razões supra, voto sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 2 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901928/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 19 28 /2 00 9- 87 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901928/2009-87 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório. 2. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito decorrente de pagamento a maior, informado pelo contribuinte na PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para a quitação dos seus débitos, não restando valor disponível para a compensação informada no PER/DCOMP. 3. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer que o PER/DCOMP em questão seja devidamente homologado, vez que houve mero erro no preenchimento do formulário: ao invés de crédito de saldo negativo, foi reclamado crédito derivado de pagamento indevido de estimativa. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde busca reiterar que mero erro no preenchimento da declaração não pode obstar o reconhecimento do seu direito creditório e que este pode ser sanado por decisão administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901928/2009-87 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, informa que errou ao preencher a PER/DCOMP em análise, onde se lê pagamento indevido ou a maior deve ser considerado saldo negativo. 8. Por sua vez, r. DRJ mesmo tendo consignado haver indícios quanto à legitimidade do direito creditório, não foi capaz de superar o citado o erro formal cometido pela contribuinte. E, por conseguinte, deixou de aprofundar a análise quanto à existência e quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, vale reproduzir os seguintes trechos: À vista da ficha 12A da DIPJ2004, juntada à fl. 67 dos autos, verifica-se a existência de indícios de que - possivelmente - a contribuinte dispunha, quando da transmissão do referido PER/DCOMP em 22/08/2005, de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios. Todavia, especificamente no que se refere ao PER/DCOMP de nº 19049.99199.220805.1.3.04-3501, o crédito reclamado foi o de R$10.207,14, correspondente a pagamento supostamente indevido, no valor total de R$11.106,41, realizado em 30/05/2003, e não ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano de 2003. Ainda que seja possível inferir que o pagamento da estimativa do mês teria integrado a apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, descortinando a existência de crédito correspondente a saldo negativo no ajuste anual, não é possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. A solução proposta pela contribuinte, pois, escapa à competência regimental da DRJ. Além disso, acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 57 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos [...] Cumpre ressalvar que a regra geral é excepcionada nos casos de erro material no preenchimento da declaração, conforme previsto no art. 58 da mesma instrução normativa [...] Todavia, o procedimento adotado pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP original - qual seja, de apontar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, ao invés de saldo negativo — caracteriza a adoção de critério jurídico quanto à indicação do direito de crédito, de maneira que eventual equívoco havido no exercício dessa opção não pode ser classificado como mero erro de preenchimento ou inexatidão material. O desfazimento da opção anterior somente é factível mediante o cancelamento do PER/DCOMP original e a apresentação de um novo pedido de compensação, formalizado em instrumento próprio, em conformidade com o artigo 74, § 1º e 9º Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901928/2009-87 da Lei nº 9.430/96, com a devida indicação do direito de crédito que a contribuinte julga correto. Conclui-se, portanto, à vista do que dispõe o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido, que diante da inocorrência de inexatidão material, não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP, seja por iniciativa do contribuinte (com forte no art. 58 retrocitado) [...] (grifos nossos) 9. Vejam que, a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa disputa neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 10. Diante da alegação da Recorrente de apuração de saldo negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano- calendário de 2003 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 11. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2003, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84. 12. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº 10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901928/2009-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) 13. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 14. No mais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou o erro, bem como consignou haver indícios quanto à existência do direito de crédito. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901928/2009-87 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 20. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.908 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901928/2009-87 21. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 22. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.734595/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/02/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 45 95 /2 01 3- 11 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734595/2013-11 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006881/2008-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.
Numero da decisão: 2002-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 68 81 /2 00 8- 07 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 62 a 65) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.003,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Em 27/05/2008, no pedido de impugnação, o contribuinte informa que: - apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, no qual apurou R$ 3.747,00 de imposto a pagar, devidamente recolhidos; - apresentou, posteriormente, Declaração de Ajuste Anual retificadora, exercício 2003, na qual apurou RS 2.743,55 de imposto a pagar, resultando em R$ 1.003,55 de imposto a ser restituído; - informou na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, o valor de R$ 1 .003,5 5 como imposto de renda retido na fonte, resultante do saldo de crédito a restituir; - procurou evitar pedido de restituição, uma vez que possuía imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004; - não houve qualquer pedido de restituição do saldo de crédito de RS 1.003,55. Requer acolhida a impugnação. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 22/06/2010, no acórdão 03-37.644, às e-fls. 67 a 70, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 82 no qual alega, em síntese, que: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/08/2010, às e-fls. 77, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/09/2010, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 62 a 65) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ manteve a autuação. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. O contribuinte faz alegações genéricas e não combate a autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Alega ainda que tem direito a restituição de imposto, que, como bem pontuado pela DRJ, deve ser pleiteado via procedimento autônomo Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.605 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006881/2008-07 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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