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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799795 #
Numero do processo: 10480.013349/90-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ISENÇÃO EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDENE - Os atos declaratorios da SUDENE especifi cam as atividades das empresas sujeitas aos favores fiscais de isenção ou redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor equi- valente a 6.675,16 OTN, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 C grns'elíR S ,-.:ER - PRESIDENTE ; 4.0 . SON • NÃÇINOliC - RELATORA é VISTO EM 114TO HOLANDA A - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSAO DE: 1 F E V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI v.v. )51 0 AMEFP/01,— SECOS NI 054/90 d.0 . RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DiCLER DE AS SUNÇAO. \ • - . . , _ , • ".• 444.1/2:t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14, 10480/013.349/90-67 RECURSOS,: 103.471 ACORD IAOhle : 103-13.365 RECORRENTE: RETIFICA CENTRAL LTDA. RELATÓRIO RETIFICA CENTRAL LTDA., inscrita no C.G.C. sob o n9 11.442.225/0001-14, recorre da decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Recife, PE, que julgou procedente a ação administra- tiva consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar âs fls. 03, pela qual lhe é exigido o pagamento de imposto e PIS, nos valores respectivos de 39.191,95 BTNF e 2.062,75 BTNF. De acordo com o Demonstrativo de fls. 04, o lança- mento foi decorrente dos seguintes erros, identificados na declara ção de rendimentos relativa ao exercício de 1988, período-base de 1987: 19 - Excesso de retiradas de administradores não calculado de acordo com a legislação vigente, com infração ao arti go 236 c/c o artigo 387, inciso I do RIR/80. Valor: Cz$ 16.695,00. 29 - Isenção indevida, em virtude de o declarante não reunir condições para gozo do benefício. Infração aos artigos 440 e/ou 491 do RIR/80. Valor: 6.675,16 OTN (glosado). Em tempo hábil, a contribuinte apresenta a impugna çâo de fls. 01, alegando, em relação ao excesso de retiradas, que "por se tratar de quantia excedente do limite de dedutibilidacip deuxna despesa inteiramente operacional, ao mesmo tempo em que deve ser rr DMICFP/Of - MOO Ne OtS/ *O SERVIÇO rale° FEDERAI. Processo n9 10480/013.349/90-67 Acórdão n9 103-13.365 adicionada ao lucro líquido na determinação do Lucro Real, também, ser adicionada ao Lucro Líquido na determinação do da Exploração, o que anula a pretensão fiscal". Quanto ã glosa isenção, diz ser "ilegítima pelo fato de ser a Impugnante empar pelo benefício, conforme Portaria 150/80 da SUDENE, cuja vigén. se estende até o exercício de 1989, como também, pelo fato do L1 cro da Exploração haver sido . positivo". Pela decisão de fls. 18/22, a autoridade singular nega seguimento às pretensões da recorrente, tendo por fundamento os seguintes considerandos: Considerando que a empresa infringiu o disposto no art. 236 c/c o art. 387, / do .RIR/80, ao deixar de adicionar ao lucro líquido do exercício de 1988, para cálculo do lucro real, a quantia equivalente ao excesso de retiradas; Considerando que a empresa não discutiu o mérito desse lançamento, limitando-se a alegar que o valor excedente deve ria ser adicionado ao lucro liquido para cálculo do lucro da expio ração, afirmativa essa que não encontra amparo legal; Considerando que as Portarias da SUDENE alcançam somente as atividades industriais da empresa; Considerando que de conformidade com o art. 111 do CTN, a legislação que disponha sobre isenção e redução de tributos deve ser interpretada literalmente; Considerando que no exercício em questão a interes sada sdmente auferiu rendimentos operacionais advindos de ativida- des comerciais e de prestação de serviços, fato esse não discuti- do pela mesma nos autos e até confirmado em consulta prévia feita pela DIEF desta Delegacia da Receita Federal; Considerando que ficou provado que a isenção do va or de 6.675,16 OTN, foi realmente indevida; SERVIÇO PUBIXO FEDERAL Processo n9 10480/013.349/90-67 4. Acórdão n9 103-13.365 Cientificada em 14.05.92, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 27, protocolizado em 03.06.92, através do qual ratifica os termos da impugnação cujos termos, segundo aduz, pas- sam a fazer parte integrante da referida peça, como se nela esti - vesse transcrito. É o relatório. SERMO PUBLICO MIERAI. Processo n9 10480/013.349/90-67 • Acórdão n9 103-13.365 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Conheço do recurso, por ter sido apresentado no prazo regulamentar. FUNDAMENTAÇÃO A revisão procedida na Declaração de Rendimentos do Contribuinte detectou erros no seu preenchimento, o que motivou lançamento suplementar, fundamentando nas seguintes infrações: - Exammo de retiradas de administradores não cal - calada de conformidade com a legislação vigente, capitulada como infração ao artigo 236 combinado com o artigo 387, inciso I do RIR/80; - Isenção indevida, em virtude do declarante não reunir condições para goso de benefício da Sudene, capitulada como infração aos artigos 440 e 441 do RIR/80. O Contribuinte se defende de ambas as infrações, em tempo hábil, dizendo, sobre o excesso de retiradas que, tratan- do-se de despesa inteiramente operacional também caberia a sua de- dução no lucro da exploração; e com referencia a glosa da isenção, diz que de conformidade com a Portaria 150/80 da Sudene, anexa ao processo, cujo termino do prazo é o exercício de 1989, ano base de 1988, não cabe a cobrança da "pretensão fiscal". Alega a decisão monocretica que a legislação que dispõe sobre isenção e redução de tributação deve ser interpretada literalmente e que a portaria da Sudene isenta sdmente a atividade industrial da empresa, que não teria sido exercida, uma vez que no referido ano-base a empresa só auferiu rendimentos operacionais ad vindos de atividades comerciaié e de prestação de serviços, o que (\41)) Imnranea Matinal SEIWICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.349/90-67 6. Acórdão n9 103-13.365 não foi negado pela Contribuinte e ate confirmado pela consulta feita pela DIEF daquela Delegacia da Receita Federal, e não tendo amparo legal as alegações da empresa de que o excesso de retiradas deve ser adicionado ao lucro liquido para cálculo do lucro da ex- ploração, tendo sido mantida a autuação e determinada a cobrança do imposto. No seu Recurso tempestivo a Recorrente (fls. 27 ) alude aos termos já aduzidos na impugnação, que requer que passem a fazer parte integrante do Recurso, como se ali estivessem trans- critos. PARTE DISPOSITIVA Não tem razão a Recorrente sobre a questão do ex- cesso de retiradas. Reconhecendo, como reconhece na sua impugnação e Recurso, que houve o excesso, não o considerou no ajuste para determinação do lucro real, conforme preceitua o artigo 236 combi- nado com o artigo 387, inciso I do RIR/80, pelo que Nego provimento ao Recurso neste particular. Quanto e. isenção, o documento anexado iã fls. 10 e 11 é o Ato Declaratório da Portaria da SUDENE - Portaria DIN n9 .. 150/80, na qual está especificamente transcrito que a Atividade ob jeto de isenção é Retifica de Motores, isto e, não uma atividade //I industrial de artefatos de metal, que seria a natureza do empreen- dimento, mas aquela que tem direito a Isenção. Se houve ou não erro na expedição dessa Portaria é questão que não pode se refletir no Contribuinte. Isto posto, e em vista da prova apresentada, e da declaração cobrir as atividades da Recorrente no exercício. Dou provimento ao Recurso, neste item, para ser excluído da tributação o valor de 6.675,16 OTN que foi glosado pe- la Repartição. • SERV/CO MUCO FEDERAL Processo n9 10480/013.349/90-67 7. Acórdão n9 103-13.365 Considerando, assim, o acima arguido, e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ex- cluir da cobrança a parte relacionada com a isenção concedida pela SUDENE, considerada plenamente em vigor. B asilia-DP., em 16 de dezembro de 1992 . tri, °12t , S IA NAdINO-VIC - RELATORA ....)mwo • ~nem radiarei . Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000072/92-56
Data da sessão: Sun Mar 01 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17207
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 29 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N°. : 103-17.207 FINSOCIAL - Indevida sua exigência à allquota superior a 0,5% exceto para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA LÚCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. _./.t. -=- -- ---- -... ---5-er _. 5., -- - --2- .7n •,.. D. - • , e i • RODR e : ER • • ESIDENTE - - -7 4c: e .. i teet: ... -- 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, VIlson Biadola, Adhemar Moreira (Suplente Convocado) Rubens Machado da iSilva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. / 1, nii i .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 136881000.072/92-36 ACÓRDÃO N°. :103-17.207 RECURSO N°. : 08.406 RECORRENTE : SANTA LÚCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO SANTA LÚCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., com sede em Uberlândia/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de lis. 30. Trata-se de exigência da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de julho de 1990 a fevereiro de 1991, motivada pela sua falta de recolhimento. As alegações que motivaram a impugnação estão centradas na inconstitucionalidade da cobrança desta contribuição, além da indexação pela TRD e pela UFIR. . A autoridade monocrática rejeitou todos os argumentos, pronunciando-se pela Incompetência de se julgar constitucionalidade na esfera administrativa. A irresignação do sujeito passivo veio reafirmar sua posição inicial e solicita o pagamento desta contribuição, agora à allquota de 0,5%, co forme decisões dos tribunais. (g È o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13088/000.072192-50 ACÓRDÃO N°. :103-17.207 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, o recurso do sujeito passivo tem como objetivo reduzir a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5%, em vista do pronunciamento do Poder Judiciário. Neste particular, assiste razão à contribuinte, uma vez que tal matéria já se encontra com entendimento pacífico e objeto da Medida Provisória nr. 1.175, sucessivamente republicada, que determina o cancelamento da exigência à aliquota superior a 0,5%, para os fatos ocorridos a partir de setembro/89. Pertinente a aplicação da TRD, como indexador, não consta dos autos tal exigência. Esta taxa foi utilizada na cobrança dos Juros moratórios e, conforme a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, não pode ser aplicada no período de fevereiro a julho de 1991. A indexação pela UFIR, tem entendimento pacífico não só na esfera administrativa quanto judicial, não procedendo argumentos expendi na fase impugnatória, devendo ser mantida. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o.: 138861000.072/92-56 ACÓRDÃO H°. :103-17.207 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência na allquota superior a 0,5%, bem como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1996 a se,740,dt.Á ,_ - RiiCHADO CALDEIRA ELA OR 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:52:52Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:52:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:52:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:52:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:52:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:52:52Z; created: 2009-08-03T11:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-03T11:52:52Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:52:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480/007.199/P7-66 to, gji?'M WS e MINISTÉRIO PA ECONOMIA * FAZENDA a PLANEJAMENTO • MSR sendo de 23 de junho d. 1992 ACORDÃO NQ 103-12.391 Recurso ne: : 94.287 — I RPJ — EX %mane, : SINTEQUIMICA DO BRASIL LTDA. MmoTida: : DRF:EM RECIFE — PE IRPJ — REDUÇÃO DE IMPOSTO — SUDE- NE/REDUÇA0 POR REIVESTIMENTO — DI LIGRNCIA ATENDIDA DE FORMA INSUFI CIENTE - Nega-se provimento ao re curso quando a diligência solici: tada para esclarecer os pontos obs ouros da defesa não é cumprida dê" modo satisfatório. Recurso a que se nega provimento. IRPJ — DESPESAS INDEDUTIVEIS — I- MOBILIZAÇÕES — NECESSIDADE DE VE- RIFICAÇÃO DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Tratando-se de despesas com ma- nutenção e reparos de máquinas e equipamentos e necessário que se verifique, além do valor dos dis- pêndios, se estes efetivamente ser viram para aumentar a vida útil" do bem. O aumento de vida útil de verá restar comprovado. Recurso provido. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA DE COR- REÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE IMO,, BILIZAÇOES NÃO REALIZADAS — _ Nao'- sendo reconhecida a necessidade de ativação das despesas, a exigên- ciatorna-ise improcedente. Recurso provido. IRPJ — DESPESAS INDEDUTIVEIS -- BRINDES — NECESSIDADE DE DIVULGA- -e-Ao DA EXISTENCIA DE FILIAL — OB- JETIVO NÃO ALCANÇADO MEDIANTE EN- TREGA DE,UN ONICO OBJETO — Consi- dera-se ato de mera liberalidade a aquisição de um único bem a ser distribuído como brinde iLvisand • v.v. •b\ 4 e • publicidade de nova filial. Recurso a que se nega provimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINTEQUIMICA DO BRASIL LTDA., - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de .Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias Cr$ 7.503.185,00 e Cr$ 5.653.498,00 (padrão monetário â época),nos. - exercícios de 1984ô 1985, respectivamente, nos termos do relató- rio e voto que passam dintegrar o .presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire.e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que proviam mais a importância de Cr$ 266.000,00, no exercício dei1985, e os Conselheiros Maria de Fáti ma Pessoa de Mello Cartaxo e Ilcenil Franco que negavam proviment. to integral. Sala das Sessões, cem 23 de junho de 1992 -tre-e-mor- C2V „ ifonDRIG I , - g: ER - PRESIDENTE DIC E v A- AO - RELATOR io VISTO EM gAgilitTO HO • A! BRAGA - PROCURADOR DA FA-.- V SESSÃO DE: ,17 DEZ 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda e Sonia Nacinovic. • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10480.007199/87-66 1 Acórdão n a 103-12.391 RECURSO: 94.287 ACÓRDÃO: 103-12.391 RECORRENTE: SINTEQUÍNICA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna à essa Câmara em virtude da Resolução n a 103-1050 que converteu o julgamento em diligência, para as seguintes providências: 1) Intimar a empresa a provar que possui escrituração separada em filial e matriz, juntando demonstra- tivo de resultado de cada período envolvido, em cada um dos estabelecimentos. 2) Idem, idem, que a filial de São Paulo apenas comercializa produção própria, apresentado demonstrativo, separando os resultados das vendas e bens oriundos da matriz daqueles originários da prórpia filial. 3) Idem, idem, para a contribuinte anexar notas fiscais de transferência dos produtos de Olinda (matriz) para São Paulo (filial), referente ao período fiscalizado. 4) Idem, idem, para apontar o valor de venda em São Paulo dos produtos oriundos da matriz. 5) Acrescenta a contribunte as razões que entender necessária. 6) Ateste a autoridade fiscal a autenticidade dos elementos acima e na conformidade com a escrituração da contribuinte apresentando, fundamentadamente, suas conclusões. Inicialmente, o processo foi assim relatado: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10480.007199/87-66 2 Acórdão n* 103-12.391 " Trata-se de recurso voluntário (f is. 90/91) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da receita Federal em Recife - PE. (f is. 75/86) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo (f is. 70/73), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 35/66) a auto de infração contra si lavrado. Os motivos da autuação, as razões de impugnação e o pronunciamento fiscal encontra-se de forma bastante clara e detalhada no relatório da decisão monocrática, o qual peço venia para adotar, na Integra: "Relativamente aos exercícios de 1.984/ 1- .985, períodos-base de 83/84, foi formalizada, nos termos do Art. 9* do Decreto 70.235/72, contra a autuada, acima identificada, a exigência do crédito tributário, abaixo especificado, através de Auto de Infração lavrado em 18.08.87, em consonância com o disposto no Art. 10 do mesmo Diploma Legal, conforme se vê às fls. 2/4. . IMPOSTO - IRPJ .826,43 OTN . juros de Mora (vál. 31/08/87)...291,38 OTN • Multa passível de redução 443,21 OTN • Total 1 621,02 OTN Decorreu o procedimento fiscal, acima apontado, do fato de haver sido constatado irregularidades na escrituração contábil/fiscal da autuada, em fiscalização a que a mesma foi submetida, conforme descrito no citado Auto de Infração e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 01, e a seguir relacionadas: 1) Redução do imposto, a maior, na quantia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 3 Acórdão n o 103-12.391 equivalente ao valor de 71,11 OTN e Redu- ção/Reinvestimento, na quantia equivalente ao valor de 35,56 OTN, tendo em vista haver pluralidade de estabelecimentos, sendo a matriz situado em Pernambuco (área da SUDENE) sendo responsável pela venda de produtos no mercado interno de sua própria fabricação, bem como de revenda de mercadorias e de prestação de serviços. Um outro estabelecimento (filial situada em São Paulo - SP), fora da área da SUDENE, também responsável pela venda de produtos no mercado interno - de sua própria fabricação - como se constata na escrituração comercial da empresa. Este fato não foi observado quando da distribuição da Receita Liquida total, por atividade beneficiada com a redução e pelas demais atividades. Face ao exposto configurou-se infração, por parte da autuada, ao disposto no art. 447 e seu parágrafo único do RIR/80. 2) Despesas não dedutiveis, pela apropriação indevida de custos, conforme demonstrado no Anexo I - fls. 09, na quantia equivalente ao valor de Cr4 5.135.000, com infração, portanto, ao disposto nos arts. 193 e 387-1, do RIR/80; 3) Omissão de Receita da Correção Monetária, pela insuficiência dessa receita no balanço, em face da não contabilização correta, item 02 (antecedente), em conta do ativo permanente imobilizado, conforme demonstrado no Anexo 1, item 6 (fls. 10), na quantia de Cr$ 2.188.185; Tais irregularidades dizem respeito ao E- xercício de 1.984, período-base de 1.983. Relativamente ao exercício de 1.985, period-base de 1.984, foram apuradas irregularidades idênticas, valendo salientar que, relativamente, Ite SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 4 Acórdão n o 103-12.391 às despesas não dedutíveis, configuram-se estas, em despesas com brindes, não necessárias à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora, conforme discriminação no item 5 do Anexo, (f is. 8), com infração ao disposto nos arts. 191 e 387, I, do RIR/80. A seguir relaciona-se os valores apurados: 1) Redução de 50% a maior 385,84 OTN 2) Redução por Reinvestimento a maior 129,18 OTN 3) Despesas não dedutíveis .... Cr$ 266.000 4) Omissão de receita de correção monetária Cr$ 5.653.498 Conforme se verifica às fls 07 a 10, foram apresentados demonstrativos, através de Anexos (1 e 2), apresentado os cálculos dos valores acima apontados, relativamente às irregularidades apuradas em fiscalização, a que foi a autuada submetida. Às fls. 05, foi juntado demonstrativo de juros de mora em OTN; Às fls. 06, consta demonstrativo de apuração do Imposto de Renda em OTN; Às fls. 02 (Auto de Infração, foi apresentado no Quadro 6, o demonstrativo de multa de oficio, cobrada nos presentes autos. Às fls. 01, consta Termo de Encerramento da Ação Fiscal, instaurada contra Pessoa Jurídica interessada, que culminou com a lavratura do Auto de Infração em foco. Do referido Termo consta que não foi lavrado Auto de Infração para cobrança de PIS/Dedução .111— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10480.007199/87-66 5 Acórdão n 2 103-12.391 com Recursos próprios, dado a sua inaplicabi- lidade, em decorrência das irregularidades constatadas não ensejarem tal tributação. Assim, constatadas as irregularidades antes apontadas, lavrou-se o Auto de Infração em lide, para exigir da autuada, o crédito tributário já mencionado, com fundamento no vigente Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, em especial, como ficou demonstrado: 1) Arts 447 e seu parágrafo único: 2) Arts 193 e 347, I e 191; 3) Arts 157, § l e , 172, § único; 347, 349, 358 e 387, II. Regularmente intimada, nos termos do art. 23, I c/c seu § 2 0 , I, do Decreto 70.235/ 72, a autuada, não se conformando com a exigência tributária que lhe era feita, apresentou a impugnação tempestiva de fls. 35 a 38, na conformidade dos Arts. 15 e 16 do aludido Diploma Legal. Assim, ficou instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, segundo preconiza o art. 14 do citado Decreto 70.235/72. Em sua defesa, alega a interessada: 1) Relativamente à redução do imposto e redução/reinvestimento, a impugnante nada industrializa em sua filial em São Paulo, onde funciona, apenas, um posto de vendas dos produtos industrializados pela matriz, pelo que protesta, de logo, pela realização de • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n s 10480.007199/87-66 6 Acórdão ri s 103-12.391 diligências; 2) Quanto ás despesas não dedutíveis, no exercício de 1984, se referem a recuperação de fios, cabos e chaves elétricas, substituição de material imprestável; arrolamento de motores elétricos trifásicos blindados e manutenção e limpeza dos demais motores e chaves. No que concerne ao Exercício de 1985, a despesa de Cr$ 266.000,00 com brinde, não se faz por mera liberalidade, mas com vistas a retribuições a nível de negócios. Quanto aos fatos, esclarece, ainda: "É hu- manamente impossivel prever a duração longa para os tipos de materiais acima apontados. Qualquer oscilação de corrente ou curto-circuitos podem comprometer todo o gasto e requerer novo desembolso de recursos para o mesmo fim, mormente levando-se em consideração que a qualidade de energia elétrica utilizada independe da impugnante, que forçosamente terá que utilizar aquela que lhe é fornecida pela CELPE, sujeita a contínuas quedas de voltagem em Olinda". "Com mais ênfase, estes comentários se tornam relevantes com relação à manutenção de motores e chaves. Trata-se de serviço "strictu sensu", totalmente imateriais, que jamais podem ser imobilizados". "Ademais, este gasto é inex- pressivo em relação ao movimento das vendas da impugnante, posto que representa, tão somente, 0,5% sobre o valor das vendas no exercício." Quanto aos brindes, a despesa decorreu, especialmente, com abertura da filial em São Paulo, voltada para a introdução dos seus produtos naquele mercado. Assim, o gasto glosado foi altamente necessário para abrir o mercado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10480.007199/87-66 7 Acórdão n o 103-12.391 3) No que concerne à omissão de receita de correção monetária, esclarece que em vista dos argumentos anteriormente apresentados, a imputação perde o seu objetivo. Entretanto, caso este não seja o entendimento do fisco, forçoso é votar que o fato somente terá mérito de reduzir os valores dos saldos devedores da correção monetária dfos dois balanços e, assim, elevar em igual quantia os valores apurados pela redução do imposto, de que trata o art. 14 da Lei n 2 4.239/63. Prosseguindo, alega a interessada: 1) que, pelos termos do auto de infração, constata-se que o procedimento fiscal nada mais representa que uma retificação das duas declarações de rendimentos fiscalizadas, com vistas a aumentar o imposto incidente sobre cada uma delas; 2) assim, requer a apresentação de uma re- tificação mais ampla, para ambas as declarações, nos termos do art. 21 do DL 1967/82; 3) que o cerne da retificação está no fato de a impugnante não haver calculado os incentivos a que tem direito, sobre o valor das adições do quadro 14, com exceção da correção monetária da provisão para imposto de renda. Não há razão para a discriminação, já que todas as demais adições tem a mesma restrição legal quanto à dedutibilidade. Logo, por que considerar umas dedutíveis e outras não, para os fins dos mencionados incentivos? Disto resulta que as inovações deste lucro da exploração que impli- quem em diminuição do valor da redução, não se aplicam à impugnante, pois representaria uma odificação, para menos, do valor do benefício SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10480.007199/87-66 8 Acórdão n 2 103-12.391 fiscal, o que é vedado pelo art. 178, do CTN. Assim, requer a interessada: a) à vista dos argumentos apresentados acima, determinar o arquivamento do Auto de Infração, por improcedente; b) aceitar a retificação das declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios financeiros de 1984 e 1985, nos termos das Declarações retificadoras em anexo; c) autorizar a restituição das quantias a maior nos mencionados exercícios, conforme demonstrado nas declarações retificadoras. Do exposto, requer, então seja julgada pro- cedente a impugnação, para os fins acima requeridos. Em cumprimento às determinações do art. 19 do mencionado Decreto 70.235/72, o(s) autuante(s), apreciando a impugnação interposta pela pessoa Jurídica interessada, prestou(aram) a Informação Fiscal de fls. 70 a 73, com a qual encerrou(aram) o preparo do processo, propondo a manutenção total do lançamento a que se refere o Auto de Infração em tela, nos seguintes termos: 1) a interessada, ao se defender, informou que das irregularidades apontadas, resultou um crédito tributário na quantia de Cz$ 11.996,71, valendo salientar que, CM face das irregularidades, foram lavrados Auto de Infração IRPJ, com crédito tributário apurado na quantia equivalente ao valor de 1.612,02 OTN e PIS/Dedução do IR, com crédito tributário na /4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10480.007199/87-66 9 Acórdão n a 103-12.391 quantia equivalente ao valor de Cz$ 11.996,71. 2) que a interessada, relativamente à redução do imposto/SUDENE e redução por reinvestimento, alega que parte das parcelas dos incentivos foram glosadas sob o fundamento de que parte dos valores dos produtos vendidos triam sido produzidos e vendidos pela filial de São Paulo, protestando, de logo, pela realização de diligência, para comprovação de que a filial de São Paulo constituiu, tão somente, em um posto de venda de produtos industrializados pela matriz, em Recife, pedindo, desta forma, não prosperar a pretensão do autuante, cez que Recife se situa em área da SUDENE, estando, portanto, regularmente amparada pelos mencionados incentivos; 3) Sobre as despesas não dedutíveis, espera seja a glosa excluída do procedimento fiscal pelas seguintes razões: ser impossível prever duração longa para esses tipos de gastos e tratar-se de serviços imateriais, jamais podendo ser imobilizados e ser o gasto inexpressivo, em relação ao movimento de vendas (0,5%). Sobre os brindes, requer improcedência da glosa, pois nenhuma empresa distribui brinde deste valor, por mera liberalidade e que ocorrendo a distribuição, é que a empresa tem em vista uma restituição a nível de negócios, sendo este o caso aplicado à empresa, visto o gasto efetuado ter sido altamente necessário para abrir o mercado em São Paulo, com a abertura da filial; 4) No que tange à omissão de receita de correção monetária, alega a interessada que, prevalecendo a improcedência dos elementos anteriores, descaracteriza-se o item em causa e que, sendo este o entendimento da autoridade julgadora, que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10480.007199/87-66 10 Acórdão n g 103-12.391 seja reconhecido o mérito de reduzir os valores dos saldos devedores da correção monetária, elevando, conseqüentemente, em igual quantia, os valores amparados pela redução do imposto, de que trata o Art. 14 da lei 4239/63. Alega a interessada, ainda: 1) que fora constatado, nos termos do Auto de Infração, que o procedimento fiscal representou em retificação de declaração de rendimentos, fiscalizadas, visando em aumentar tributo, incidente em cada uma delas; 2) que em sendo este o caso, pede para a- presentar uma retificação mais ampla das declarações, corrigindo demais informações, na forma do art. 21 do DL 1967/82; 3) que, em seguida, a interessada apresenta declarações retiifcadoras (fls. 53 a 59), nas quais vem recalculada a nova base de cálculo dos incentivos fiscais (lucro na exploração), com o ingresso de valores componentes das adições ao lucro liquido do exercício' (quadro 14), relativas a "despesas operacionais - soma das parcelas não dedutíveis e excesso de retiradas de administradores, argumentando que não há razão para a não adição destes itens, visto que a correção monetária da provisão para imposto de renda o foi, e por sua vez, é indedutivel também. Contestando as assertivas da defesa, argumenta o autuante: 1) que a glosa efetuada em relação aos in- centivos (redução do imposto SUDENE e redução por reinvestimento) deu-se pelo fato de se ter SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11 2 10480.007199/87-66 11 Acórdão n 2 103-12.391 verificado, quando da fiscalização da empresa interessada, a existência de dois estabelecimentos, matriz e filial, sendo a primeira localizada em recife-PE, área de atuação da SUDENE, consoante dispõe expressa- mente o art. 153 da Portaria SUDENE n 2 400/84; 2) que através dos livros comerciais da empresa (diário, razão) e das notas fiscais por ela emitidas, constatou-se: a) as contas relativas a venda de produtos, deduções s/as vendas e custo das vendas eram contas descentralizadas, de modo a permitir que se apurasse, em qualquer época, o lucro bruto de cada estabelecimento; b) os produtos remetidos pela matriz para a filial não se encontravam produtos, no exato sentido da palavra, para a venda imediata, pois as caracteristicas dos produtos vendidos pelo estabelecimetno filial não coincidem com os produtos recebidos, via transferência, do estabelecimeto matriz, de onde se conclui que, na verdade, o estabelecimento localizado em São Paulo tinha seu próprio processo de fabricação, senão ao todo, mas em parte. 3) que se procurou elementos para que se pudesse determinar o resultado apurado até o momento das transferências dos produtos da matriz para a filial, com o sentido de não prejudicar o contribuinte, tirando-lhe o incentivo da parcela do preço de venda dos produtos vendidos pala filial de São Paulo, correspondente à parcela industrializada pela matriz, o que resultou em vão, dado a complexidade do assunto e a forma como a escrituração da empresa foi encaminhada, não oferecendo subsídios para o cálculo real dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10480.007199/87-66 12 Acórdão n 2 103-12.391 valores a serem considerados. Dai, não ter havido outra saída, senão a aplicação certa do art. 447 e seu parágrafo único do RIR/80, culmi- nando na tributação dos elementos, na forma como ficou dita no auto de infração em causa; 4) que, assim sendo, a diligência proposta pela interessada, uma vez que a empresa não logrou apresentar contraprova, apoiada em documentação hábil, não procede, s.m.j.: 5) que no tocante às despesas não dedutíveis, a glosa efetuada no item manutenção elétrica, parece de fácil análise, visto ser esta uma aplicação direta do art. 193, § 2° do RIR/80. Assim é que se verificou ser o valor aplicado em montante muito superior ao valor editado na IN- SRF n o 85/82, para que os bens destinados a serem classificados no ativo imobilizado, pudessem ser registrados na rubrica de despesas operacionais, admitidos sua dedução, para efeito do cálculo do lucro real; 6) que se verificou, também,que o tipo de gasto efetuado veio a reformar de modo substancial, as intalações industriais da empresa, de modo a permitir o incremento da sua vida útil, no tempo, em montante superior a 1 (um) ano em que não se atentou em verificar a possível relação referente ao movimento de vendas da empresa, dado este parâmetro não estar precisamente elencado na legislação, em função de se admitir tal gasto, como despesa operacional dedutível; 7) que também cumpre esclarecer que a inte- ressada parece não ter entendido o conteúdo do 2° do Art. 193 do RIR/80, invocado pela fiscalização, como dispostivo infringido pela empresa, mormente quando este, assim preceitua: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 13 Acórdão n o 103-12.391 "Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (grifo nosso); Assim é que, por custo, deve-se compreender o valor dos bens aplicados, e mão-de-obra utilizada na aplicação destes bens e qualquer outro gasto que venha a compor o valor global na aplicação dobem, posto à disposição da empresa, no seu processo produtivo, não prevalecendo, portanto, a alegação da empresa, no seu processo produtivo, não prevalecendo, portanto, alegação da empresa. Observa-se, a título de ilustração que, como citado no PN 31/74, que a mão-de-obra utilizada na construção de prédios para uso pró- prio, integra o ativo imobilizado da empresa; 8) que no tocante aos brindes, o PN 15/76 vem elucidar a questão, haja vista que a sua ementa, por si só, já é bastante clara: "As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente èt receita operacional da empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do Art. 162 do RIR/75; 9) que, prontamente, verifica-se que, sendo o valor aplicado de Cr$ 266.000, relativamente receita operacional, moderado, não corresponde a objeto de pequeno valor, não satisfazendo, portanto, as condições cumulativas para determinação de sua dedutibilidade como despesa operacional, não prevalecendo as alegações da empresa; 10) No que tange à omissão de receita de Correção Monetária, tal fato se originou da não k/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 14 Acórdão n 2 103-12.391 contabilização em conta do ativo imobilizado, dos gastos efetuados na manutenção elétrica, conforme antes analisado e uma vez contestado aquele ponto defendido pela impugnante, resultando na confirmação do crédito tributário dela decorrente, na forma como reconhece a empresa, há de prevalecer, portanto, a tributação relativa a esse item; 11) que quanto à pretensão da empresa, que em decorrência desta tributação, seja reduzido o saldo devedor apresentado na conta "correção monetária do balanço" e, consequentemente, elevação em igual quantia, dos valores amparados pela redução do imposto, não encontra guarita na legislação vigente, visto esta não prever igual merecimento, para os valores não declarados tempestivamente e à margem da declaração; 12) quanto à retificação das declarações, a esta altura, é de se entender inconsistente a pretensão da autuada, nos moldes da legislação em vigor, principalmente para alteração de valores, quanto ã adição ao lucro líquido do exercício, para fins de majoração do lucro da exploração. É o relatório." A exigência fiscal foi mantida em primeira instância, com base nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO todo o conteúdo e teor das peças que instruem o presente processo; . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11 2 10480.007199/87-66 15 Acórdão n 2 103-12.391 CONSIDERANDO que a interessada, em sua defesa, solicitou-se tão somente a apresentar argumentos, sem fundametá-los com documentação hábil e idônea, pelo que os mesmos carecem de amparo legal; CONSIDERANDO que nos termos do Art. 616" do RIR/80, não pode o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, visando excluir tributo, depois de notificado o lançamento; CONSIDERANDO que não procede o pedido de diligência efetuado pela interessada, haja vista que ficou constatado nos autos, que a filial de São Paulo não constitui mera vendedora em outro mercado, de produtos industrializados por empresa em área da SUDENE; CONSIDERANDO que ficou comprovado, através da fiscalização a que foi submetida a interessada, que a mesma não apresentou escrituração clara e exata, com registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados da parte incentivada; CONSIDERANDO que assim sendo, é de se manter o lançamento em causa, em todo o seu conteúdo e teor, para exigência do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 02; CONSIDERANDO que a interessada, em sua defesa, confessa não ter oferecido à tributação, por edição ao lucro liquido do exercício, na apuração do lucro real, as "despesas opera- cionais - parcelas não dedutíveis" e "excesso de retiradas de administradores"; CONSIDERANDO que relativamente às despesas nãoçt • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 10480.007199/87-66 16 Acórdão n o 103-12.391 dedutíveis, verificou-se ser o valor aplicado em montante muito superior ao valor editado na IN- SRP 85/82, para que os bens destinados ao ativo imobilizado pudessem ser registrados na rubrica de despesas operacionais; CONSIDERANDO que relativamente às despesas com "brindes" elas não atendhram às determinações do PN 15/76, para serem admissíveis como despesas operacionais, na forma do Art. 162 do RIR/75; CONSIDERANDO que assim sendo, tomo conhecimento do pleito da interessada para, no mérito, indeferi-1o; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, a empresa interpôs recurso (f is. 90/91), reiterando os termos da impugnação e requerendo a anulação da decisão singular porque teria sido proletada fora do prazo previsto no artigo 27 do Decreto n o 235/72. Este, o relatório." Em atendimento à diligência solicitada, apresentou, a autoridade fiscal, a seguinte conclusão, verbis: " 1 - A empresa apresentou demonstrativos de resultados, para os exercícios encerrados em 31 de dezembro de 1983 e 1984, pancada um de seus estabelecimentos - matriz e filial - fls. 109/112, nos quais, nas partes refrentes filial, não consta o item redutor de receita operacional líquida - custyo dos produtos e/ou mercadorias vendidas. Questionada verbalmente sobre este procedimento, foi-nos informado que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10480.007199/87-66 17 Acórdão n a 103-12.391 o custo dos produtos e/ou mercadorias vendidas fora consolidade e apresentado nas partes referentes ao estabelecimento matriz, uma vez que, tal rubrica, não se aplicaria ao estabelecimento filial. Face a não apresentação, por parte da empresa, das fichas razão dos períodos de 1983 e 1984, bem como os lançamentos do livro diário não serem elucidativos, deixamos de apresentar os exatos montantes, referentes ao custo de fabricação da filial São Paulo, para os refridos períodos. Outrossim, anexamos xerox das fichas do razão, relativo ao período de 1982, refernte ao estabelecimento filial, como elemento probante do fato de a filial de São Paulo apresentar referida rubrica em sua contabilidade. 2) Relativamente aos elementos probantes de que a filial de São Paulo apenas comercializa produção própria, a empresa limitou-se apenas a informar não haver fabricação em São Paulo, sem contudo, apoiar essa informação em documentação ou elemento que a confirmasse. 3) A empresa apresentou xerox das notas fiscais de transferências de mercadorias - da matriz para a filial - deixando de junta ao processo as notas fiscais de vendas da filial, em virtude do elevado número de notas fiscais. Assim, diante dos elementos apresentados pela empresa e de nossas considerações sobre esses elementos, bem como da observação de nossa parte„ do interesse da empresa, concluímos, salvo melhor juízo, pela procedência dos autos lavrados contra a empresa, ratificando-os, nos termos neles contidos." Este, o novo relatório. çh • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 18 Acórdão n o 103-12.391 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 91), devendo, portanto, ser conhecido. Considerado totalmente procedente o feito fiscal pela decisão de primeira instância, manteve-se o litígio em relação à: 1) - redução do imposto - SUDENE/redução por reinvestimento. 2) - Despesas indedutiveis - imobilizações . 3) - Omissão de receita de correção monetária decorrente do item 2. 4) - despesas indedutiveis - brindes A diversidade das matérias requer a apreciação por tópicos, como se fará a seguir. 1) - REDUÇÃO DO IMPOSTO - SUDENE/REDUçÃO POR REINVESTIMENTO. O esclarecimento de aspectos ligados a este item ensejou a realização de diligência, solicitada por ocasião da primeira apreciação destes autos por esse Conselho. Determinava a dita diligência que a empresa comprovasse: a) - escrituração apartada entre filial e matriz; . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10480.007199/87-66 19 Acórdão n e 103-12.391 b) - comercialização apenas de produção própria da filial de São Paulo, inclusive com demonstrativos separando o resultado das vendas dos bens oriundos da matriz daqueles originários da própria filial; c) - notas fiscais de transferência dos produtos de Olinda (matriz) para São Paulo (filial), referente ao período fiscalizado; d) - e apontasse o valor de venda em São Paulo dos produtos oriundos da matriz; A verificação tinha por objetivo determinar a base de cálculo para a incidência da redução de 50% a titulo de incentivo para a região da SUDENE, demonstrando, de forma evidente, que a filial de São Paulo efetivamente não possui produção própria, conforme alegado pela contribuinte e não comprovado mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Embora lhe tenha sido dado a oportunidade de suprir a falta de elementos contábeis, necessários a verifica- ção dos pontos controvertidos, não logrou a contribuinte aproveitar a chance que lhe foi oferecida. O cumprimento em parte das exigências contidas na resolução deste Conselho, prejudica a apreciação da matéria, devendo, este julgador, ater-se ao que já existia nos autos. Até porque, as demonstrações financeiras, não se encontram em boa forma pois, a legislação pertinente exige, para que tenham fé, que contenham a assinatura do profissional responsável, assim como do sócio ou diretor da empresa. Assim, diante das evidências que não foram afastadas, é de se negar provimento ao recurso. 2) - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - IMOBILIZAÇÕES . 44e-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 20 Acórdão n 2 103-12.391 O gloza, neste tópico, refere-se à: a) recuperação de fios, cabos e chaves elétricas, com substituição de matérial imprestável; b) enrolamento de motores elétricos trifásicos blindados; c) manutenção e limpeza dos demais motores e chaves. Discute-se aqui a possibilidade ou não, de se lançar como despesas operacionais os valores relativos a dispêndios que deveriam integrar o ativo imobilizado. Os dispositivos que regem a matéria, encontram- se no RIR/80: "Art.193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n 2 1.598/77, art.15). § 2 2 : Salvo disposições especiais, os custos dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (Lei n 2 4.506/64, art. 45, parágrafo 12)." Verifica-se que o fisco levou em consideração neste caso preferencialmente os valores. Ocorre porém, que para se ativar um gasto não basta se considerar apenas o vulto da despesa, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças, realmente, resultou um aumento de vida útil do bem. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 21 Acórdão n e 103-12.391 Para se efetivar este tipo de glosa deve-se observar, além dos valores, a natureza do serviço _e verificar se ela, por si só, justifica a afirmativa de que o bem teve o seu tempo de vida útil aumentado. Isto é, se pode ser, em tese, suficiente para definir a necessidade de imobilização. O tipo de conserto efetuado nos motores (recuperação de fios, enrolamento, limpeza e conservação), ao efeito de determinar se isso ocasiona-lhes ou não aumento de vida útil em mais de um ano, é uma questão de indagação . Não se pode, simplesmente, afirmar, com segurança, que esses fatos, por si só, resultaram no dever de imobilizar. O fisco em tais casos precisa "provar", "demonstrar", deixar "evidente" o aumento de vida útil pelo prazo superior a um ano. Não basta afirmar, sem mais. O lançamento não pode firmar-se numa mera opinião, sem maiores justificativas. A exigência embasada exclusivamente em valores, sem que seja indagado e comprovado se a natureza do serviço resultou efetivamente em aumento de vida útil do bem, carecem da devida fundamentação, para esses casos, não podendo, assim, subsistir o feito. Na falta de evidências mais substanciais, o melhor é seguir o caminho indicado pela jurisprudência deste Conselho: " São dedutíveis do lucro operacional as despesas com reparos de veículos pertencentes a pessoa jurídica em condições normais de uso, se a fiscalização não comprovar que desse ato resultou aumento de vida útil ou melhoria do bem." (Ac. 101-78.310, 1 2 CC de 22.06.89) Recurso a que se dá provimento. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480.007199/87-66 22 Acórdão n e 103-12.391 3) - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO ITEM 2. Provido o recurso no item anterior, a exigência neste item perde o seu propósito. 4) DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BRINDES Alega a contribuinte que, em virtude da nova filial em São Paulo, tal gasto se fez necessário visando a abertura de mercado à nova empresa. Inconsistente a alegação. Refere-se a glosa a uma única nota fiscal onde esta discrimada a aquisição de um único produto, ou seja, um "freezer". Se tem como brinde tudo aquilo que se destine a promover a empresa, desde que representados exclusivamente por objetos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção e que sejam de reduzido valor comercial. Ora, conforme afirmou a contribuinte, o gasto destinava-se a promover a nova filial, objetivo este perfeita- mente coincidente com o constante no entendimento do que seja brinde. Porém, um objeto apenas não não teria este condão pois, não conseguiria atingir a massa de clientes em potencial que os destinatários dos presentes representam. Considera-se, portanto, a aquisição de um freezer apenas um ato de mera liberalidade da empresa. Recurso a que se nega provimento. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de excluir da tributação as quantias de 7.503.185,00 e 5.653.498,00. padrão monetário à época, nos exercícios de 1.984 e 1.985, respectivamente. fi çt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n o 10480.007199/87-66 23 Acórdão n g 103-12.391 Brasília (D _23 de unho de 1.992. Conselheir cler de Assunção - Relator. Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003045/92-95
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17216
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11°.: 137071003.046192-95 RECURSO N°. : 89.792 MATÉRIA : PISIFATURAMENTO - EX: 1988 A 1992. RECORRENTE : FONOBRÁS DISTRIBUIDORA FONOGRÁFICA BRASILEIRA LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.216 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliguota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Vistos, relatados • e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONOBRÁS DISTRIBUIDORA FONOGRÁFICA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---~-„,-..-..-:----?-7,---_-r,. - - 4 11~ RO • "cr. : , UBER • RESIDEN7 - c_t4it-A4- a • MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 18 48R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Giasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), !Mon Bladola, Sandra Maria Dias Nunes e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, O justificadamente, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137071003.045192-95 ACÓRDÃO N°. : 103-17.216 RECURSO N°. : 99.792 RECORRENTE : FONOBRÁS DISTRIBUIDORA FONOGRÁFICA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO FONOBRÁS DISTRIBUIDORA FONOGRÁFICA BRASILEIRA LTDA., inscrita no CGC sob o número 29.010.51910001-32, com sede no Rio de ittfit4f8fiii, TOFT S ritaeldr, da autoridade de primeiro grau, que MdeteriU sua impugnação ao auto de infração de fls. 2. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses de julho/88 a julho/92. A autuação foi fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445188 e 2.449188, além das Leis Complementares n° 7/70 e 17173. As razões de inconformismo estão alinhadas nas peças de impugnação e recurso e se prendem à inconstitucionalidade dos Decretos-leis embasadores da autuação. É o relatório. l())1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137071003.045192-85 ACÓRDÃO N°. : 103-17.216 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatório, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e nas Leis Complementares n° 7170 e 17173. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Em 27/10/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o • cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 (MP 1.175/95, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma aliquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base de cálculo o Faturamento do sexto mês anterior e estipula uma allquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando a aliquota.Esta inovação do lançamento não alc ça as atribuições deste 3 ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137071003.04519245 ACÓRDÃO N°. : 103-17.216 órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso. Assim, a formatação da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7/70, deverá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 ;___. Ct.-2S -‘... iM MACHADO CALDEIRA - RELATOe 4 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002228/92-42
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E COM. LTDA. SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.592 RECURSO DE OFICIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a 150.000 UFIR, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRF EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso ex- oficio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - •Wer • RODRIG E ER 'RESIDENTE n.M4ClO MACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 104801002.228192-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Marcia Maria Lona Meira, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Sand, Maria Dias Nunes. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/002.228192-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.592 RECURSO N°. : 86.580 RECORRENTE: DRF EM RECIFE/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Recife/PE recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte CONDIC - Construtora Diretriz Indústria e Comércio Ltda., com sede em Recife, de quantia equivalente a 53.782,08 UFIR, considerando os lançamentos principal e decorrentes. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda na Fonte, conforme consta do auto de infração de fls. 02. A decisão recorrida foi proferida em 25/10193 e cientificada ao sujeito passivo em 14/12193, quando foi o processo encaminhado a Superintendência da Receita Federal da 4a. RF para apreciação do recurso de ofício. Tendo em vista a edição da MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, foi o processo remetido a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. tf . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 104801002.228192-42 ACÓRDÃO N°. : 103-17.592 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para o Sr. Superintendente da Receita Federal da 4a. RF, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão, sendo o processo posteriormente remetido a este Conselho de Contribuintes para apreciação, tendo em vista a alteração de competência introduzida pela MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, deste mesmo ano. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado para 150.000 UFIR, neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes. Na espécie dos autos, o lançamento deste processo, com os demais decorrentes e o processo principal do IRPJ, como mencionado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 1, atinge o montante de 53.782,08 UFIR. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das esn DF, em 11 de junho de 1996 MÁ 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF em GUARULHOS-SP IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS. Consideram-se dedutiveis as comia •, sões pagas quando comprovada a efetividade da prestação de servi ços que lhes daria causa para tor_ nã-las devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANCOBRÁS-ANTICORROSIVOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1991. Mgr M• '• • ACIABe ALDEI' ,, — PRESIDENTE . / is, AMO" LUIZ A -RTO CATA , :A - RELATOR ... .4 i • ":. “,4„-. il - ¥ 4‘11 VISTO EM ZAI O HOLANDA BR GA - PROCURADOR DA FAZENDA• SESSÃO DE: 1 8 ABR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, ILCENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRU- DA, DICLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. LR/AC DAMEFP/DF- SECOU PI t 064/10 1 Jél. m‘14.1c„,..4, tt..."n-> frf )'"; s•-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO E! 10875/0001.569/87-72 RECURSO NS 95.201 ACORDAS RS: 103-11.144 RECORRENTE ! ANCOBRAS - ANTICORROSIVOS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO ANCOBRAS ANTICORROSIVOS DO BRASIL LTDA., com sede em Guarulhos, SP; na rRodovia Presidente Dutra Km 23, inscrita no CGC sob n9 45.825.080/0001-52 insatisfeita com a r. decisão monocrática de fls. 256/259, dela se insurge recorrendo a este Colegia do. Debate-se nos autos a efetiva e idônea compro- vação de despesas operacionais relativas a comis- sões pagas nos exercícios de 83 a 87. O Fisco glosou-as (fls. 124). As fls. 128, a contribuinte impugnou a exigên- cia alegando: a) preliminarmente, reconheceu parcialmente procedente o crédito tributário, no que tange ao item 3 do Auto; recolheu o valor correspondente e juntou o DARF ,(doc. fls. 155); b) ter efetivamente se utilizado dos serviços das empresas Camark Consultoria, Assessoria e Mar- keting S.C. Ltda. e Frape Assessoria S.C. Ltda., que não só emitiram os documentos comprobátórios (Notas Fiscais e Recibos), como também receberam a comissão paga com, cheques nominativos a elas. Jun- tou farta documentação comprobatória, ' inclusive, contrato de representação comercial com uma •das prestadoras de serviços e duplicatas sacados e qui tados em favor dos beneficiários; c) a partir das fls. 134/137, que a glosa refe rente às comissões pagas aos seus . representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas,por igual, não tinha o menor cabimento vez que embora não te- nha a fiscalização encontrado os recibos correspon _ 0.414EFP/DF- SECOS NI 065/ 90 J.H. • SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10875/001.569/87-72 2. Acórdão n9 103-11.144 dentes em seus arquivos, teve conhecimento a mes ma de outras provas concretas do pagamento, sempre feitos através de cheques nominativos e ordens de pagamento por bancos. Juntou recibos, cheques nomi nativos e contas comerciais, que disse correspon r der às despesas de comissão incorridos; d) a final, protestando pela juntada oportuna de documentação faltante, concluiu pela improcedên cia da exigência fiscal e pediu, em caráter prepa- ratório de julgamento, diligéncia da fiscalização, pois tornava-se impossível, dado o seu enorme volu me, trazer ao processo todos os documentos em po- der da autuada que comprovam, ainda mais, a ocor rência das despesas, tais como, contratos de repre- sentação, planilha de cálculos, correspondênciatr6 cada entre ela e os seus representantes, etc. O Contribuinte adita a impugnação (f is. 205 a 251) e juntou mais documentos, conforme tinha pro- testado. Decidindo o feito em primeiro grau, a r. auto- ridade julgadora deu por parcialmente procedente o Auto de Infração, cancelando o crédito relativo ao exercício de 1983, parte de 84, 85 e 86 (fls. 260), mantendo-o, todavia, integralmente no que tange ao exercício de 1987, em "decisum" assim ementado: "IRPJ - Despesas glosadas reestabelecida, se devidamente comprovadas; mantida a glosa de despesas se não comprovada a efetiva prestação de serviços-. Deferimento parcial." No recurso de fls. 263/268, traz a irresignada, suas razões para a reforma da decisão' combatida. Primeiro, porque a prova da efetiva prestação de serviços, posteriormente ao fato da intermedia- ção, só poderia ser realizada'através de documen - tos; não fosse assim e seria necessário que Fiscais do Tesouro acompanhassem os vendedores em cada vi- sita que fizessem; que.ouvissem os telefonemas tro cados com os compradores, de modo que pudessem, TIS momento do fato, documentar ou constatar a sua efe tividade. Mas a lprova está-nos autos; prova docu mental, a única, como é fácil perceber, que pode ser produzida. Se assim não fosse, de que valeriam recibos, duplicatas, cheques, pedido, registros contábeis? Se o Fisco duvida dos documentos que constituem a prova, cabe a ele provar que não cor- respndem aos fatos de que derivam. Segundo, porque a decisão recorrida alega não ter sido juntado qualquer documento que comprovas- se a efetiva prestação de serviços pela empresa Frape Assessoria S.C. Ltda. Mas os documentos, ao contrário do que ela afirma, estão nos autos (f is. 174/195). Ou será que notas de prestação de servi- ços, duplicatas e cheques nominativos não são docu mentos? sunprolucormut Processo n9 10875/001.569/87-72 3. Acórdão-n9 103-11.144 Terceiro, porque apegou-se a fiscalização, as- sim como a decisão de primeira instância, em uma declaração firmada perante Auditores do Tesouro por um dos sécios da firma Frape Assessoria S.C. Ltda, que disse ter emitidO Notas Fiscais de Pres tação de Serviços em favor da Recorrente, receben- do em troca, apenas o valor do ISSQN incidente. Tu do por amizade. Ura, fica muito fábil para a fisci lização, como aconteceu, abraçar a veracidade dl declaração e voltar-se contra o suposto beneficiá- rio. É muito mais fácil ainda para o contribuinte, como parece ser o caso da empresa declarante, que presta serviços, recebe o numerário do tomádor,não o contabiliza e também não recolhe os tributos que deve em decorrência das operações. Não precisou es clarecer quais os "amigos" favorecidos e o que fez com o dinheiro recebido. Por derradeiro, pede a decretação da improce - dência total da imposição, com a reforma da deci - são de primeira instância, acaso não acolhido o pe dido de diligência que reiterou." Através da Resolução n9 103--1.001, de 12.10.89 foi requerida ã instância "a quo" a elaboração de quadro demons- trativo do crédito tributário remanescente e que fosse proporcio nando ã Recorrente a juntada dos documentos concernente ã compro' vação da efetiva prestação dos serviços objeto da glosa fiscal. As fls. 278/280 consta demonstrativo elaborado pe- lo Fisco da composição do crédito tributário remanescente, con sistindo na glosa das despesas de comissões de intermediação de negócios em que é favorecida a empresa FRAPE ASSESSORIA S/A LTDA, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987. A documentação de fls. 286/508 trazida aos autos pela Recorrente consiste de Ordens de Compra, Contratos de Pres- tação de Serviços, Notas Fiscais - Faturas de Prestação de Servi ços e,Comprovantes de Liquidação, entre esta e as empresas toma- doras dos seus serviços. É o relatório. SERVIÇO Muco MEM. Processo n9 10875/001.569/87-72 4. Acórdão n9 103-11.144 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Não assiste razão à Recorrente, pois não logrou comprovar a efetiva prestação do serviço de intermediação de ne- gócios pela empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA, tornando cabível a glosa da despesa correspondente. A plena dedutibilidade das importâncias pagas a ti tulo de comissões só constituem autênticas despesas quando com - provada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para torná-las devidas, o que não se verificou na situação enfocada nos autos, pela ausência de liame que vincule a partici pação da empresa dita prestadora de serviços às transações desen volvidas pela Recorrente cuja farta documentação juntada as fls. 286/508 não possibilitou a constatação que o beneficiado interfe riu na obtenção da receita operacional, dessa forma desatendendo as condições legais de necessidade e normalidade como despesa da autuada. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Bras! •-D ., em 15 d- .bril de 1991 • LUIZ AL I ERTO CAVA . CEIRA RELATOR aca Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002498/89-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11545
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ARBI- TRAMENTO DE LUCRO — Provado na fase im- pugnatória que a contabilidade atende • aos requisitos para a tributação pelo lu cro real, esta forma deve prevalecer. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SUPERMERCADO FLACH LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar prOvimento ao recurso. Sala d- Sessões-DF., em 09 de setembro de 1991 did, eliikp. CALDEIRA PRESIDENTE 14,4r RELATOR VISTO EM\ZA TO He NDA :RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: o curr 199/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO -B- DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por:motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • 041~-31N01N1014MO AO. sumo ~to nom Processo n2 11065/002.498/89-85 •Recurso n 2 98.704 Acórdão n2 103-11.545 Recorrente: SUPERMERCADO PLACE LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 49/52 lavrado contra e em presa Supermercado Flach Ltda., CGC n 2 87.306.072/0001-40, refere- se a exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa aos exercício de 1984, 1985 e 1987. Com a impugnação de fls. 65/56, a autuada contesta a penas a exigência formulada para o exercício de 1984, requerendo que o tributo seja calculado sobre o lucro real e não sobre o lucro arbitrado conforme consta da autuação. Para tanto anexa à peça im- pugnatória balanço, demonstração de resultado do exercício e decla- ração do imposto de renda. A decisão de fls. 69/70 que julgou improcedente a im pugnação tem a seguinte ementa:: "LUCRO ARBITRADO Se a pessoa jurídica não comprova que à época da au - tuação possuía escrituração que possibilitasse a tri- butação com base no lucro real, esta deve ser feita pelo arbitramento do lucro." Dentro do prazo regulamentar foi interposto o recurso de fls. 72/76 argumentando que a empresa possuía a escrituração refe rente ao período-base do exercício de 1984. É o relatório. ler 4110e someopfieucommin Processo n2 11065/002.498/89-85 2. Acórdão n 2 103-11.545 • VOTO • Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, deve ser acolhido. Segundo consta do Auto de Infração, fls. 50, o arbitra- . mento do lucro do exercício de 1984 se deu pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, falta de escrituração e não elaboração das demonstrações financeiras. Os motivos apontados pela fiscalização não lhe davam outra opção a não ser a de exigir o tributo com base no lucro arbitra- . do. no entanto, não consigo entender como pode a tributação referente aos exercfcios posteriores ser feita com base no lucro real, vez que a contabilidade acumula saldos e se não havia escrituração no pereodo- base do exercício de 1984, nem os autos nos dá noticia de balanço de abertura para o período-base seguinte. Da análise do processo, verifica-se em resposta ao Ter- mo de fls. 25, que a empresa não se negou a apresentar a escrituração referente ao período de 01/06/82 a 31/05/83, base do exercício de 1984. Vê-se também, fls. 26, que o autuante concedeu à recorrente o prazo de 5 dias para providenciar referida escrituração. Dai o arbitra mento. É certo no entanto que quando da impugnação vieram os autos as demonstrações contábeis de fls. 57/60, não aceitas pelo autu- ante e pela autoridade julgadora de primeira instância. Ora, entendo que quando da apreciação da impugnação ca- bia apurar se realmente a empresa possuía ou não contabilidade organi- • ,.. * PERVICO Nemo FEDERAL Processo n 2 11065/002.498/89-85 3. AcOrdão n2 103-11.545 . zada para:o período de 01/06/82 a 31/05/83 e daí se concluir qual a forma correta de tributação dos resultados do exercício de 1984. Co- mo tal providência não fora adotada, é de se concluir que a recorren te merecia ser tributada pelo lucro real. Diante do exposto, voto no sentido de dar proviment ao recurso. Beii) . A . i , em 09 de setembro de 1991. i Pê ‘114 , ILG- IL "ANCO - RELATOR . . • • : . . Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 01083.000064/93-44
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 RECORRENTE: TETRA PAK LTDA RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.515 CONTRD3UICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TETRA PAK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gi 747:9 Cre I g r O RODIal U • I BER PRESIDENT ." ,~7..aadent-'9 SANDRA • RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO El% JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia M 'a Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°: 108301000.624193-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.515 RECURSO N°. : 05.635 RECORRENTE: TETRA PAK LTDA RELATÓRIO Contra a empresa TETRA PAK LTDA, CGC n° 61.528.030/0001-60, estabelecida na Rodovia Campinas/Capivari, Km. 23,75, Bairro Chapéu do Sol, em Monte Mor/SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 contendo a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro devida no exercido de 1989, período-base de 1988. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10830.000620/93-93, ocasião em que a fiscalização glosou, por indevidos, valores apropriados como "Despesas de Comissão de Agente no Exterior" e "Variação Cambial Passiva" relacionadas com estas despesas. A autuação tem como fundamento legal as disposições comidas nos artigos 1° a 4° da Lei n° 7.689/89. A impugnação de fls. 46, apresentada dentro do prazo regulamentar, prorrogado nos termos do artigo 60, inciso I do Decreto n° 70.235/72, a autuada reitera os argumentos tecidos no processo matriz, destacando, ainda, a recente decisão proferida pela Egrégia Suprema Corte na qual declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição com relação ao exercício de 1989. Transcreve a ementa do Recurso Extraordinário n° 146.733-9 do Supremo Tribunal Federal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11175/01/GD/076/95 (fl5.88), considerando que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites1 sua competência o oa,/, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108301000.624193-44 ACÓRDÃO N .': 103-17.515 julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN CST 329/70) e que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem, julga procedente a exigência fiscal determinando a cobrança do crédito tributário consignado no Auto de Infração. No recurso voluntário interposto (fls. 94) a autuada se reporta às razões do recurso apresentadas no processo te 10830/000.620/93-93, dada a estreita correlação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principal e decorrentes. No mais, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular. É o Relatórioddi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108301000.824193-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.515 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Embora a recorrente tenha produzido defesa especifica, citando inclusive a ementa do Recurso Extraordinário n° 146.733-9 do Supremo Tribunal Federal, do qual originou a Resolução do Senado n° 11, de 1995, que suspendeu a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, deixo de analisar o mérito do lançamento em razão deste Colegiada, em sessão de 11/06/96, ter dado provimento ao recurso interposto no processo matriz, nos termos do Acórdão n° 103-17.474. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1996. c422(álletel44»,/~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019158/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13804
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A solução dada ao litígio principal, rela- tivo ao imposto de renda pessoa jurídica , aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MGN INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 15 de abril de 1993. RODR PRESIDENTE E RELATOR ota ORTsti VISTO EM ZAI, 0 HOLANDA BRAG PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i a m A 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE , JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO), Se)NIA NACINOVIC, OVIDIO GAS- PARETTO, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por moti vot justificado o conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA Jú- NIOR. •h t st 064/90 4 H. 440, 19f-tb: 's/ 41/4 t• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10768/019.158/91-18 RECURSO N9 : 71.996 ACOROÃON9 : 103-13.804 RECORRENTE: MGN INFORMÁTICA S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação' ao auto de infração de fl. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 86.119,70, que mais os acréscimos legais elevou-se à Cr$ 172.240,06, até 17.05.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo n9 10768/019.156/91-84, conforme descrito no referido au- to. Ciência da autuação em 20.05.91, fl. 01. A exigência foi impugnada em 19.06.91w fls. 07/10, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma triz, cujas razões espera sejam acolhidas para tornar sem efeito o auto de infração. Na informação fiscal, fls. 236/237, do processo ma triz o autuante opina pela manutenção do lançamento tributário. As fls. 16/21, cópia da decisão de primeira instãn: cia prolatada no processo matriz, ' lgando parcialmente proceden te o lançamento relativo ao IRPJ. • "rPl'IF. • ri^ fiii• JK .°1 ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/019.158/91-18 2. Acórdão n9 103-13.804 Decisão de primeiro grau, fls. 23/24, julgando o lan çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO. Aplica-se aos procedimentos intitulados _de- correntes ou reflexos o decidido sobrea ação fiscal que lhes deu origem, por terem supor- te fático comum. Assim, se o lançamento prin cipal foi julgado parcialmente procedente C.)- mesmo destino deve ser dado ã exigência deri vada. "AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." O decisório recorrido ajustou a exigência da contri buição ao PIS ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 23.01.92, fls. 25-verso. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 26/29, em 21.02.92, de igual teor do recurso voluntário interposto no processo matriz. Espera seja dado provimento ao recurso para tornar sem efeito o débito remanescente. É o relatório. somme ~MO .. • SEALOCO PUBLICO FEOEMAL Processo n9 10768/019.158/91-18 3. Acórdão n9 103-13.804 VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. A exigencia objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10768/019.156/91-84, cujo recurso,pro tocolizado neste Conselho sob n9 102.782, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.750 de 12.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi - tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigencia do imposto de renda pessoa j. júrIdica torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participaçãodo Programa de Integração Social/PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. • Em se tratando de lançamento decorrente, a ' solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 15 de abril le 1993. 1./ - n •ODRI e — RELATOR imiximuNOmdel — Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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