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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655543 #
Numero do processo: 11020.007628/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para aguardar na DIPRO/COJUL, o retorno de diligência determinada no processo nº 11020.007626/2008-91, para julgamento conjunto, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI ­ AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO E/OU ESCRITURAÇÃO  Recorrente  MONTECARLO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  o  sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para aguardar na DIPRO/COJUL, o retorno  de  diligência  determinada  no  processo  nº  11020.007626/2008­91,  para  julgamento  conjunto,  nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado),  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 10­24.444, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  (fls. 4.661 a 4.683), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e  cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 07 62 8/ 20 08 -8 0 Fl. 4777DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.778          2 Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2007   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa,  por  ter  sido  esse  direito  plenamente  exercido, também sendo descabida a alegação de nulidade do auto de  infração, por alegados vícios materiais, inexistentes no caso concreto.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  ENQUADRAMENTO  DE  BEBIDAS,  POR  ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA.  É descabida a alegação de nulidade do ato declaratório executivo de  enquadramento de bebidas, emitido por Delegado da Receita Federal  do  Brasil,  no  uso  da  competência  que  havia  sido  delegada  pelo  Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal do Brasil que,  por sua vez, a subdelegou aos Delegados da Receita Federal do Brasil  e  aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária.  IPI  LANÇADO  NAS  NOTAS  FISCAIS  E  NÃO  ESCRITURADO  NA  ÍNTEGRA NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO.  É  devida  a  diferença  de  imposto  apurada  entre  os  valores  do  IPI  lançados nas notas fiscais de saída da produção do estabelecimento e  os valores do IPI escriturados a menor no livro Registro de Apuração  do imposto.  IPI NÃO LANÇADO EM ALEGADAS VENDAS PARA EXPORTAÇÃO  OU PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  É devido o IPI que deixou de ser lançado nas saídas de produtos, em  alegadas  vendas  para  exportação  ou  em  supostas  vendas  pala  empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação,  operações  que,  na  verdade,  configuraram  saídas  para  o  mercado  interno, sujeitas à tributação normal do IPI.  IPI LANÇADO A MENOR. ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS.  São devidas as diferenças do IPI incidente sobre as bebidas fabricadas  pelo interessado, em face da ocorrência de erro de enquadramento dos  produtos,  inobservância  de  classe  mínima,  não  utilização  do  valor  atualizado da classe e inobservância do enquadramento divulgado pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil."  O  presente  processo  se  refere  a  Auto  de  Infração  para  exigência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, não  lançado e/ou não escriturado pela Recorrente,  conforme  fls. 04 a 81.  A decisão  recorrida,  assim,  resumiu  o  procedimento  fiscal  (com a  ressalva de  que a numeração de folhas citadas se referem ao processo antes da digitalização dos autos):  "  O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditor­ Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias  do Sul (DRF/CXL), conforme Auto de Infração das fls. 2 a 28 (vol. I), e  Fl. 4778DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.779          3 anexos,  para  formalização  da  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  8.305.887,52, acrescido dos juros de mora e da multa de 75%, por falta  de  lançamento  do  imposto,  ou  da  multa  majorada  de  150%,  por  infração qualificada, somando a importância de R$ 23.826.453,41, na  data  do  lançamento  de  ofício.  A  autuação  se  deu  por  três  motivos,  conforme segue:  a) nos períodos de apuração encerrados de 31 de dezembro de 2002 a  31  de  maio  de  2005,  o  estabelecimento  industrial  não  escriturou  no  livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) a totalidade desse imposto  lançado nas notas fiscais de venda de seus produtos (água, refrigerante  e  cerveja),  infringindo  os  dispositivos  citados  na  fl.  9  (vol.  I),  razão  pela  qual  o  IPI  foi  exigido  de  ofício,  no  valor  de  R$  5.990.248,48,  acrescido de juros de mora e da multa de ofício majorada, imposta no  percentual de 150%;  b) nos períodos de apuração encerrados de 31 de dezembro de 2002 a  31  de  dezembro  de  2007,  o  estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída de seus produtos (água, refrigerante, cerveja e aguardente), sem  lançamento  do  IPI,  em  alegadas  vendas  para  exportação  ou  em  supostas  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fim  específico de exportação, infringindo os dispositivos citados nas fls. 27  e  28,  motivo  por  que  o  IPI  foi  exigido  de  ofício,  no  valor  de  R$  1.914.726,12, com o acréscimo de juros de mora e da multa de 75%; e   c) nos períodos de apuração encerrados de 20 de outubro de 2003 a 31  de dezembro de 2007, o estabelecimento industrial deu saída a bebidas  quentes  de  sua  produção  (aguardente  composta  e  vodca),  com  insuficiência  de  lançamento  do  IPI,  por  erro  de  enquadramento  dos  produtos,  inobservância  da  classe  mínima,  não  utilização  de  valor  atualizado de classe e inobservância de enquadramento divulgado pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  infringindo  os  dispositivos citados na fl. 17 (vol. I), razão pela qual o IPI foi exigido  de ofício, no valor de R$ 400.912,92, acrescido de juros de mora e da  multa de 75%.  Na  fl.  79  (vol.  I),  acha­se  mencionado  o  enquadramento  legal  das  multas de ofício de 75 e de 150% e dos juros de mora.  Nas fls. 117 a 120 (vol. I), consta o "Demonstrativo dos débitos totais  escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI e natureza do saldo  apurado",  demonstrativo  que,  do  terceiro  decêndio  de  dezembro  de  2002  ao  terceiro  decêndio  de  dezembro  de  2007,  apresenta  exclusivamente  saldos  devedores  do  imposto,  motivo  pelo  qual  os  débitos  do  IPI  apurados  de  ofício  neste  processo  foram  objeto  de  lançamento,  sem  necessidade  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento.  Os  valores  dos  débitos  apurados,  consolidados  por  decêndio  e  por  infração, constam da planilha das fls. 121 a 125 (vol. I).  A descrição dos fatos se encontra no Relatório de Fiscalização das fls.  80 a 116 (vol. I), a seguir resumido.  IPI lançado nas notas fiscais e não escriturado na íntegra  Fl. 4779DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.780          4  Inicialmente, o autor do procedimento fiscal esclarece que a auditoria  decorreu  de  informações  repassadas  pela  fiscalização  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  (ICMS),  com  base  no  Convênio  de  Cooperação  Técnica firmado em 12 de setembro de 2000 (Diário Oficial da União  de  15  de  setembro  de  2000),  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  [hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)] e a Secretaria da  Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Esse trabalho iniciou com a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  nº  1010600­2008­00512­8,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  correspondente  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  22  de  julho  de  2008,  segundo  consta nas fls. 224 a 227 (vol. II).  Segundo consta no documento reproduzido na fl. 133 (vol. I), de posse  dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, o Departamento da  Receita  Pública  Estadual  (doravante  designado  Receita  Estadual)  digitou os dados das notas fiscais, com o objetivo de refazer os valores  dos  débitos  mensais  do  conta­corrente  do  ICMS,  tanto  os  débitos  próprios,  quanto  os  débitos  decorrentes  de  substituição  tributária.  Após o processamento dos dados, constatou­se que os valores mensais  das  notas  fiscais  digitadas  foram  superiores  aos  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Saídas  do  estabelecimento  e,  consequentemente,  também  nas  suas  correlações  com  os  valores  informados  no  livro  Apuração  do  ICMS,  Guias  Informativas  Anuais  (GIAs),  modelo  B,  e  nos  arquivos magnéticos  do  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (Sintegra),  resultando numa diferença considerável omitida à tributação.  A escrituração a menor descrita no item precedente quanto ao 1CMS  também se configurou em relação ao IPI, sendo que as notas fiscais de  venda emitidas com lançamento do citado imposto, no período entre o  terceiro decêndio de dezembro de 2002 e o terceiro decêndio de maio  de 2005 constam das planilhas das fls. 834 a 999 (vol. V), 1002 a 1199  (vol. VI), 1202 a 1399 (vol. VII), 1402 a 1599 (vol. VIII), 1602 a 1799  (vol. IX), 1802 a 1999 (vol. X), 2002 a 2199 (vol. XI), 2202 a 2399 (vol.  XII), 2402 a 2599 (vol. XIII), 2602 a 2799 (vol. XIV), 2802 a 2999 (vol.  XV)  e  3002  a  3164  (vol.  XVI),  agrupadas  por  data  de  saída  e  por  decêndio.  Dos  valores  do  IPI  apurados  foram  deduzidos  os  valores  totais  de  débitos  do  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  em  seu  livro  RAIPI, por decêndio, conforme consta nas fls. 117 a 120 (vol. I), 490 a  599  (vol.  III),  602  a  799  (vol.  IV)  e  802  a  833  (vol. V),  chegando­se  então aos valores de IPI omitidos pelo contribuinte, conforme planilha  das fls. 121 a 125 (vol. I).  Consta no Relatório de Fiscalização das  fls.  80 a 116  (vol.  I) que as  informações obtidas com a Receita Estadual evidenciaram a prática de  sonegação  por  parte  do  contribuinte,  mediante  a  supressão,  da  tributação, de parcela significativa das suas receitas, circunstância que  remete o início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetivado, conforme determina o art. 173, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, na  data do lançamento de ofício, a decadência ainda não havia alcançado  Fl. 4780DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.781          5 o terceiro decêndio de dezembro de 2002, para fins de lançamento de  ofício do IPI.  Com as  informações recebidas da Receita Estadual, a  fiscalização da  DRF/CXL  teve  acesso  aos  dados  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  interessado,  tendo  sido  feita  uma  verificação  por  amostragem  dessas  notas,  em  comparação  com  a  planilha  fornecida  pela  Receita  Estadual  e  que  contém  a  relação  das  mesmas  notas  fiscais,  com  o  objetivo  de  avaliar  se  os  dados  da  planilha  refletiam  os  dados  das  notas  fiscais,  para  fins  de  apuração  da  receita  com  vendas  do  contribuinte e, por conseguinte, dos tributos devidos. A citada planilha  contém  os  seguintes  dados:  número  da  nota  fiscal,  unidade  da  federação, data da emissão, base de cálculo do ICMS, valor do ICMS,  base de cálculo do ICMS Substituição Tributária (ST), valor do ICMS  ST, ICMS ST RS e valor total da nota fiscal. Da amostragem realizada,  a fiscalização da DRF/CXL constatou o seguinte:  a) os dados da planilha, com a ressalva contida na alínea que segue,  conferem com os dados das notas fiscais examinadas por amostragem;  b)  foram  identificadas  algumas  notas  fiscais  de  venda  que  não  constavam da planilha, as quais foram digitadas pelo autor do presente  procedimento fiscal; e   c)  a  planilha  relaciona  notas  fiscais  que mostram  que  o  contribuinte  efetuou  diversas  vendas  para  clientes  em  municípios  localizados  em  área  de  fronteira  (Quarai,  Santana  do  Livramento,  Aceguá),  tendo  enquadrado  essas  operações  nos  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  (CFOPs)  5.101,  5.501,  5.910,  7.11,  7.101,  5.99  e  7.949,  indicando,  nas  notas  fiscais,  tratar­se  de  "vendas  para  exportação",  sem  lançamento  do  ICMS  e  do  IPI  nas  notas  fiscais  e  com  o  campo  "base  de  cálculo  do  ICMS"  zerado,  com  a  impressão,  no  corpo  do  documento, dos dizeres "produto destinado à exportação" ou "produto  destinado  à  exportação  pelo  destinatário";  em  alguns  desses  casos,  existem  notas  fiscais  de  saída  por  bonificação  para  esses  mesmos  destinatários  (CFOPs  5.99,  5.910  e  7.949),  com  a  indicação  de  se  tratar de "bonificação c/ exportação",  igualmente sem lançamento do  ICMS  e  do  IPI  e  campo  "base  de  cálculo  do  ICMS"  zerado;  a  amostragem  realizada  envolveu  dois  meses  de  cada  ano­calendário  (2003, 2004 e 2005, até o primeiro decêndio de junho), além do mês de  dezembro  de  2002;  nesses  meses,  foram  verificadas  notas  fiscais  aleatoriamente,  independente  do  valor,  e  notas  em  que  o  valor  da  coluna  base  de  cálculo  do  ICMS  da  planilha  estava  zerado;  as  verificações  efetuadas  não  apontaram  divergências  significativas,  o  que  permite  concluir  que  a  planilha  espelha  as  notas  fiscais  apresentadas em arquivo­imagem, validando e vinculando dessa forma  os dados da planilha às notas fiscais.  O confronto dos  valores de  receitas declaradas pelo  contribuinte nas  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJs)  e  nos Demonstrativos  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacons)  com  os  valores  das  receitas  para  os  mesmos  períodos,  apuradas  pela  fiscalização  com  base  nas  notas  fiscais  de  venda,  comprovou  que  o  contribuinte  omitiu  parcela  significativa  de  suas  receitas, na apuração dos tributos devidos. Nas fls. 3175 a 3199 (vol.  Fl. 4781DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.782          6 XVI) e 3202 a 3285 (vol. XVII), constam, a título de exemplo, cópias de  notas  fiscais  que  comprovam  a  manipulação  procedida  pelo  contribuinte  nos  seus  arquivos  magnéticos  e  consequentemente  a  redução  artificial  dos  débitos  do  IPI  a  serem  escriturados  no  livro  Registro de Apuração desse imposto.  O  quadro  comparativo  abaixo,  elaborado  pelo  autor  do  presente  procedimento  fiscal,  mostra  (1)  os  totais  das  saídas  por  venda,  apurados  com  base  nas  notas  fiscais  constantes  do  arquivo  digital  entregue  pelo  contribuinte,  (2)  os  totais  das  vendas  constantes  da  planilha da Receita Estadual, com base nas notas fiscais digitalizadas e  digitadas e (3) os totais das receitas declaradas em DIPJ, explicitando  uma  noção  geral  da  manipulação  dos  arquivos,  praticada  pelo  contribuinte, explicitando, também, as receitas omitidas:  (...)  A fiscalização da DRF/CXL ressalta que, segundo o quadro acima, os  valores  das  receitas  apuradas  com  base  nos  arquivos  magnéticos  manipulados entregues pelo contribuinte aproximam­se dos valores das  receitas declaradas nas DIPJs, que por sua vez giram em torno de 50%  das  receitas  efetivamente  auferidas.  Ao  omitir  receitas,  prossegue  o  autor do procedimento fiscal, o contribuinte também omitiu valores do  IPI lançados nas notas fiscais.  Ressalva  deve  ser  feita  às  notas  fiscais  de  venda  equiparadas  à  exportação,  no  entendimento  do  contribuinte,  cujos  registros  nos  arquivos magnéticos não foram manipulados, fato que não surpreendeu  a fiscalização da DRF/CXL, pois, não havendo lançamento do ICMS e  do IPI, talvez entendesse o contribuinte ser desnecessária a omissão de  parte  desses  valores.  Também  em  relação  às  saídas  de  aguardentes,  que  correspondem  a  maioria  das  saídas  de  bebidas  quentes,  a  amostragem efetuada não apontou  divergências,  ou  seja,  os  registros  dos  arquivos  magnéticos  conferem  com  os  dados  das  notas  fiscais,  inclusive  em  relação  às  saídas  por  alegadas  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras.  IPI não lançado em alegadas vendas para exportação  O  autor  do  presente  procedimento  fiscal  também  verificou  que  o  contribuinte efetuou vendas com alegado fim específico de exportação,  a clientes situados em cidades de fronteira com países limítrofes e para  as  quais  não  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  vigentes  para  amparar  e  enquadrar  essas  operações  com  dita  finalidade  e  assim  gozar  dos  benefícios  fiscais  aplicáveis às  receitas  de  exportação. Foi  apurado,  mediante  consulta  ao  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex), que o contribuinte não fez exportações diretas no  período  de  2003  a  2007,  fato  também  confirmado  pelo  próprio  contribuinte, na resposta da fl. 350 (vol. II) à intimação da fl. 349 (vol.  II).  Nas fls. 3286 a 3393 (vol. XVII) consta planilha referente às supostas  vendas com fim específico de exportação, no período de dezembro de  2002 a dezembro de 2007. Amostras das notas fiscais correspondentes,  sem lançamento do IPI, constam das fls. 3394 a 3399 (vol. XVII), 3402  a 3599 (vol. XVIII) e 3602 a 3765 (vol. XIX).  Fl. 4782DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.783          7 Os  valores  do  IPI  exigidos  de  ofício,  pela  falta  de  lançamento  nas  supostas vendas com fim específico de exportação, também constam da  planilha das fls. 121 a 125 (vol. I).  IPI lançado a menor nas saídas de bebidas quentes   A  fiscalização  da  DRF/CXL  também  verificou  que,  em  relação  às  vendas  de  bebidas  quentes,  o  contribuinte  lançou  IPI  a  menor  nas  notas  fiscais,  por  ter  cometido  (1)  erro  de  enquadramento  dos  produtos,  (2)  inobservância  de  classe  mínima,  (3)  não  utilização  do  valor  atualizado  da  classe  e  (4)  inobservância  do  enquadramento  divulgado pela RFB.  No  caso  do  erro  de  enquadramento  dos  produtos  (1),  a  fiscalização  consigna que, por força do disposto no art. 5 da Instrução Normativa  SRF  nº  249,  de  25  de  novembro  de  2002,  tornou­se  obrigatório  o  reenquadramento  ou  enquadramento  das  marcas  de  bebidas  da  posição  2208,  como  é  o  caso  das  aguardentes  "86",  "Bonanza"  e  "Cowboy", fabricadas pelo interessado, que efetivamente protocolizou,  em  6  de  fevereiro  de  2003,  na  DRF/CXL,  as  solicitações  de  reenquadramento/enquadramento  dessas  bebidas,  conforme  reprodução  nas  fls.  455  a  460  (vol.  III),  mas  prestando  informações  inexatas,  a  saber:  com  erro  na  classificação  fiscal  das  aguardentes,  pois  o  código  correto  seria  2208.40.00,  ao  passo  que  o  contribuinte  informou o código 2208.90.00; além disso, os preços normais de venda  não  observaram  o  valor  tributável  definido  pelo  parágrafo  único  do  art. 129 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do  IPI (RIPI), de 1998 e pelo § 1º do art. 141 do Decreto nº 4.544, de 26  de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002.  No que diz respeito à inobservância de classe mínima (2), o autor do  procedimento  fiscal  assevera  que,  a  partir  da  vigência  do  RIPI  de  2002,  ocorrida  em  27  de  dezembro  de  2002,  o  contribuinte  deveria  observar,  para  as  bebidas  da  posição  2208  que  possuíam  enquadramento  definido  em  função  da  espécie  de  bebida  e  da  capacidade do  recipiente,  a  classe mínima determinada pelo art.  149  do referido diploma regulamentar, pois o Ato Declaratório SRF n' 123,  de 14 de agosto de 1998, enquadrava os produtos em classes inferiores  às classes mínimas estabelecidas pelo novo regulamento. Com a edição  do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, com vigência a partir  de  15  de  outubro  de  2003,  a  classe  mínima  para  as  aguardentes  de  cana,  capacidade  de  900m1,  como  é  o  caso  das  aguardentes  "86",  "Bonanza"  e  "Cowboy",  fabricadas  pelo  interessado,  passou  a  ser  a  letra  "H",  o  que  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  inclusive  contrariando o  inciso II do art. 3" do Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº  1,  de  28  de  fevereiro  de  2003. A  fiscalização  ressalta  que  as  solicitações de reenquadramento das bebidas em questão, reproduzidas  nas fls. 454 a 460 (vol. III), foram protocolizadas na DRF/CXL em 6 de  fevereiro  de  2003  e  que  a  regra  da  classe  mínima  foi  aplicada  no  período  de 15  de  outubro de  2003  (vigência  do Decreto nº 4.859, de  2003) até 20 de dezembro de 2003 [em 21 de dezembro de 2003 inicia  a vigência do Ato Declaratório Executivo nº 83, de 23 de outubro de  2008,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2008 — fl.  489 (vol. III) — que tratou do reenquadramento dos produtos].  Fl. 4783DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.784          8 No  tocante  à  não  utilização  do  valor  atualizado  da  classe  da  bebida  (3),  a  fiscalização  da  DRF/CXL  apurou,  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  esse  último  não  aplicou  o  valor  atualizado da classe L, determinado pela Tabela de Incidência do IPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  em  relação à vodca marca "Loulof" 900m1, no período de 24 de outubro  de 2003 a 16 de agosto de 2005. Portanto, a fiscalização procedeu ao  lançamento das diferenças no referido período, pelo Auto de Infração  em comento, conforme valores apurados na ocorrência "IPI lançado a  menor  —  Atualização  Valor  Classe  L  —  Decreto  ri"  4.542/2002"  constantes do "Demonstrativo do IPI não lançado —bebidas quentes"  —  fls.  3766 a 3799  (vol. XIX),  3802 a 3899  (vol. XX) e 4002 a 4186  (vol. XXI).  Quanto à inobservância do enquadramento divulgado pela RFB (4), em  relação às aguardentes "86" e "Bonanza" e ao "Conhaque de Gengibre  Roda de Fogo", o  contribuinte não  lançou o  IPI  segundo a classe de  valor divulgada pelos Atos Declaratórios Executivos SRF n' 60, de 4 de  novembro de 2003, e 63, de 21 de novembro de 2005, nas saídas dos  respectivos produtos,  de 11 de novembro de 2003 a 20 de  janeiro de  2004  e  de  1  0  de  dezembro  de  2005  a  29  de  dezembro  de  2007,  respectivamente,  em  face  do  que  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das  diferenças  entre  os  valores  das  classes  que  o  contribuinte  adotou  e  aquelas  divulgadas  pelos  ADEs  SRF  n'  60,  de  2003 e 63, de 2005, nos períodos antes referidos. Os valores apurados  constam do "Demonstrativo do IPI não lançado — bebidas quentes" —  fls. 3766 a 3799 (vol. XIX), 3802 a 3899 (vol. XX) e 4002 a 4186 (vol.  XXI).  Em suma, quanto às quatro infrações relacionadas às bebidas quentes,  relatadas  nos  itens  anteriores,  do  valor  do  IPI  calculado  de  acordo  com  os  valores  por  unidade  de  produto  previstos  nas  classes  de  enquadramento  respectivas,  foi  deduzido  o  valor  lançado  nas  notas  fiscais, apurando­se a diferença por nota fiscal e por item de produto,  conforme demonstrativos das fls. 3766 a 3799 (vol. XIX), 3802 a 3899  (vol.  XX)  e  4002  a  4186  (vol.  XXI),  cujos  valores  consolidados  por  decêndio constam da sub­coluna "Total do IPI destacado a menor nas  notas  fiscais  (diferença)  e  não  declarado"  da  coluna  "IPI  não  destacado nas notas fiscais e não declarado" da planilha das fls. 121 a  125 (vol. I).  (...)  Impugnação   Cientificado  da  presente  autuação  em  1  de  dezembro  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  da  fl.  4356  (vol.  XXII),  o  interessado  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  pelo  arrazoado  das fls. 4357 a 4390 (vol. XXII) (a fl. 4367 está em branco, não apenas  no  verso, mas  também no anverso),  dirigido  ao Delegado da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria,  postado  em 30  de  dezembro de 2008,  segundo consta na  fl. 4402  (vol. XXII), arrazoado  esse  firmado  por  advogada,  credenciada  pelos  documentos  das  fls.  4391  a  4401  (vol.  XXII).  As  razões  de  defesa  vem  sintetizadas  na  sequência.  Fl. 4784DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.785          9 Diz o impugnante que não lhe foram disponibilizadas as planilhas das  fls. 121 a 125, 834 a 3164, 3286 a 3393 e 3766 a 4186, mencionadas  pela autoridade fiscal, o que constitui preterição do direito de defesa,  citando e transcrevendo o art. 5, LV, da Constituição da República, o  art. 2, X, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 59, II, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Também  afirma  a  defesa  que  o  crédito  tributário  é  carecedor  de  liquidez  e  certeza  quanto  à  sujeição  passiva,  à  determinação  da  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo,  motivo  pelo  qual  entende  que  não  foi  observado  o  caput  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  transcrito  pelo  impugnante.  Sustenta  que  qualquer análise de dados  feita com superficialidade não dá garantia  de  certeza  e  liquidez  ao  crédito  tributário,  inclusive  porque,  no  caso  destes  autos,  do  total  de  trinta  meses  dos  anos­calendários,  foram  examinadas notas  fiscais de apenas seis meses, o que representa  tão­ somente  20%  desse  universo.  Assim,  se  não  foram  exaustivamente  examinados  todos  os  dados  e  documentos  colocados  à  disposição  da  fiscalização,  são  questionáveis  as  diferenças  de  receitas  tributadas  como omissão de tributação do IPI.  Além disso, o interessado alega que está sendo autuado por diferenças  de  IPI,  considerando  receitas  de  vendas  omitidas  da  tributação  auferidas  em 2002  (quarto  trimestre),  2003, 2004 e 2005  (primeiro  e  segundo  trimestres),  conforme  consta  no  Auto  de  Infração,  ao  passo  que, no Relatório de Fiscalização, consta quadro comparativo entre as  receitas  levantadas  pela  Receita Estadual  se  referem  a  2003,  2004  e  2005 (janeiro a maio).  Consequentemente,  se o  impugnante omitiu  receitas da  tributação em  2002 e também o respectivo IPI, esses valores não foram incluídos no  referido quadro comparativo,  impedindo o conhecimento da real base  tributável do IPI lançado de ofício.  Segue dizendo que a autoridade  lançadora menciona no Relatório de  Fiscalização que a planilha fornecida pela Receita Estadual não tem o  campo "valor do IPI", sendo que, dessa forma, o IPI foi calculado pela  diferença entre o valor total da nota menos a base de cálculo do ICMS  e o ICMS Substituição, observando o impugnante que por ser o ICMS  calculado  por  dentro,  esse  procedimento  distorce  o  valor  da  base  tributável do IPI, que, via de regra, é o valor de venda do produto pelo  industrial ou equiparado.  Com  relação  à  suposta  irregularidade  identificada  pela  fiscalização  como  IPI  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  por  venda  a  comerciais exportadoras com fim específico de exportação, argumenta  que as receitas de exportação gozam de imunidade e se assim não fosse  a  sujeição  passiva  seria  outra  e  a  base  tributável  estaria  eivada  de  vício material. Entende o  interessado que nas saídas para comerciais  exportadoras  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  IPI  recai  sobre  essas empresas.  Também  entende  o  interessado  que  o  valor  tributável  do  IPI,  no  período  de  31  de  dezembro  de  2002  a  31  de  dezembro  de  2007,  Fl. 4785DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.786          10 utilizado pela  fiscalização,  está  incorreto,  notadamente  em  função do  enquadramento de ofício da aguardente "86".  Discorda  do  enquadramento  de  ofício  das  aguardentes  de  cana  das  marcas "86", "Bonanza" e "Cowboy", feito pelo ADE DRF/CXL nº 83,  de 2008, com termo inicial de aplicação em 21 de dezembro de 2003,  dizendo  que  esse  ato  deveria  ter  sido  praticado  pelo  Ministro  da  Fazenda e não pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias  do Sul, além do que esse enquadramento não poderia retroagir, como  aconteceu no caso concreto, pois isso contraria os arts. 106, 142 e 144  do Código Tributário Nacional.  Diz, na sequência, que apresentou o pedido de enquadramento em 6 de  fevereiro de 2003 e que a IN SRF nº 249, de 2002, determinava, no § 4º  do  art.  5º,  que  os  contribuintes,  enquanto  não  fosse  publicado  o  correspondente  ato  declaratório  executivo  dispondo  sobre  o  reenquadramento,  as marcas  de  bebidas  nele  referidas  sujeitavam­se  ao  IPI  de  acordo  com  as  classes  em  que  estivessem  enquadradas  na  data de publicação do referida IN SRF nº 249, ou seja, 26 de novembro  de  2002.  Assim,  o  impugnante  diz  que  calculou  e  recolheu  o  IPI  de  acordo com as classes nas quais estavam enquadrados os produtos até  as  datas  de  vigência  dos  ADEs  nº  60,  de  2003,  e  68,  de  2003,  com  efeitos a partir de 11 de novembro de 2003 e 21 de dezembro de 2003,  respectivamente.  A defesa alega que embora  tenha  informado o código 2208.90.00, na  solicitação de enquadramento das aguardentes, o ADE SRF nº 68, de  2003,  efetuou  o  enquadramento  no  código  2208.40.00,  considerado  correto  pela  fiscalização,  sendo que  esse ADE está  em  conformidade  com  o  art.  149  do  RIPI  de  2002,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  alterações introduzidas pelos Decretos n" 4.859, de 2003, e 6.158, de  16 de julho de 2007.  O impugnante  também argumenta que o autor do procedimento fiscal  se  equivoca  ao  dizer  que  o  estabelecimento  não  observou  a  classe  mínima determinada no art. 149 do RIPI de 2002, em face do disposto  no art. 3' do ADI SRF nº 1, de 2003.  Quanto à vodca "Loulof" 900ml, o interessado alega que o produto foi  enquadrado  pelo  ADE  SRF  nº  60,  de  2003,  na  classe  L,  à  qual  corresponde  valor  que  não  teria  sido  observado,  segundo  a  fiscalização.  Os  valores  das  planilhas  indicadas  no  Relatório  de  Fiscalização  deixam  de  ser  impugnados,  porque  referidos  demonstrativos  não  acompanharam o Auto de Infração.  Das três irregularidades imputadas ao impugnante, duas tem a mesma  base  tributável,  considerando  que  a  exigência  tributária  se  refere  a:  IPI destacado nas notas  fiscais, mas não escriturado na  totalidade; e  IPI destacado a menor que o devido nas notas fiscais emitidas. Os fatos  geradores  coincidentes  nas  duas  supostas  irregularidades  referem­se  ao período de 31 de dezembro de 2002 a 31 de maio de 2005, devendo  também  por  esta  razão  ser  julgado  improcedente  o  respectivo  lançamento.  Fl. 4786DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.787          11 À vista  do  exposto,  o  impugnante  requer  seja  julgado  insubsistente  o  lançamento  do  IPI  referente  aos  fatos  geradores de 31  de  janeiro  de  2002 a 31 de dezembro de 2007, tendo em vista:  a) cerceamento do direito de defesa do impugnante, por não lhe terem  sido  entregues  as  planilhas  que  são  partes  integrantes  do  Auto  de  Infração; e   b)  os  vícios  materiais  na  formalização  dos  lançamentos  de  ofício,  notadamente  quanto  à  sujeição  passiva,  determinação  da  base  tributável e cálculo do imposto, ex vi do disposto no art. 142 do Código  Tributário Nacional."  Os  julgadores  a  quo  rejeitaram  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa, uma vez que cumpridas  todas as exigências do art. 142 do  CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e o sujeito passivo teve acesso ao processo  administrativo e obteve cópia integral dos autos.  A  decisão  refutou,  ainda,  a  alegação  de  que  duas  das  três  infrações  teriam  a  mesma base tributável, uma vez que parte da exigência se referiria a IPI destacado nas notas  fiscais, mas não escriturado na totalidade, e outra parte a IPI destacado a menos que o devido  nas notas fiscais emitidas.  No que se refere à infração de IPI lançado nas notas fiscais mas não escriturado  na íntegra, considerou adequado o lançamento fiscal, inclusive em relação à aplicação da multa  qualificada  de  150%,  posto  que  teria  ficado  evidente  que  o  contribuinte  não  ofereceu  a  totalidade de suas receitas com vendas à tributação, bem como o evidente intuito de fraudar a  administração tributária.  Quanto ao  IPI não  lançado em alegadas vendas para exportação, entendeu que  restou caracterizado que as mercadorias foram entregues por veículos da própria Recorrente em  cidades  fronteiriças  do  Rio Grande  do  Sul,  não  se  destinando  diretamente  a  embarque  para  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora,  pelo  que  procedente  o  lançamento,  inclusive  no  que  tange  à  metodologia  de  apuração.  O Acórdão considerou procedente, ainda, o lançamento quanto ao IPI lançado a  menor nas saídas de bebidas quentes, uma vez que o ADE que efetuou o reenquadramento de  ofício  das  aguardentes  fabricadas  pela  Recorrente  teria  sido  baixado  por  autoridade  competente,  que  o  enquadramento  havia  se  baseado  em  informações  inexatas  prestadas  pela  Recorrente,  e  que  o  contribuinte  deveria  ter  observado  a  classe  mínima  determinada  pelo  art.149  do  RIPI,  o  valor  atualizado  da Classe  L  e  o  IPI  de  acordo  com  as  classes  de  valor  divulgadas pelos ADEs SRF nº 60, de 2003, e 63, de 2005.   Cientificado  da  decisão  (fl.  4.695),  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  4.696  a  4.749,  por meio  do  qual  reitera  as  alegações  de  nulidade  e  vícios  materiais do lançamento, acrescentando diversos fundamentos para reforçar as suas alegações.  Suscita, ainda a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre o 3º  decêndio de dezembro de 2002 e o 3º decêndio de novembro de 2003, já que não se aplicaria a  contagem  na  forma  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, mas  conforme  o  art  150,  §4º,  do mesmo  Código  Fl. 4787DF CARF MF Processo nº 11020.007628/2008­80  Resolução nº  1302­000.726  S1­C3T2  Fl. 4.788          12 Apresenta,  por  fim,  argumentos  de  defesa  em  relação  à  imposição  da  multa  qualificada.  O  processo  foi,  originalmente,  distribuído  à Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sendo  que,  por meio  dos  Despachos  de  fls.  4.762/4.765  e  4.766,  a  competência  foi  declinada à Primeira Seção de Julgamento, com base no art. 2º, inciso IV, do então Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), Portaria MF nº 256, de 2009.  Com base no novo RI/CARF (Portaria MF nº 343, de 2015), o processo retornou  à 3ª Seção de Julgamento.  E, finalmente, em decorrência da alteração realizada no RI/CARF, por meio da  Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, o Acórdão nº 3402­003.233, de 25 de  agosto de  2016  (fls.  4.768  a  4.775),  declinou­se,  mais  uma  vez,  a  competência  à  Primeira  Seção  de  Julgamento, de modo que o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como  relatado,  o  lançamento  sob  exame  é,  em  parte,  embasado  nos mesmos  elementos de prova que deram suporte aos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social  (PIS/Pasep) encartados no processo administrativo nº 11020.007626/2008­91.  É que a Infração 1, descrita no Auto de Infração de fls. 04 a 81, refere­se ao IPI  exigido  sobre  notas  fiscais  de  saída  por  vendas  supostamente  omitidas  pela  Recorrente,  conforme  informações  obtidas  junto  à  Fazenda  Estadual.  Os  mesmos  documentos  fundamentaram o lançamento de que trata o referido processo.  Assim, considerando que Resolução desta Turma Julgadora, em 19 de fevereiro  de  2019,  determinou  a  realização  de  diligência  no  processo  administrativo  nº  11020.007626/2008­91,  impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  para  aguardar na DIPRO/COJUL, o retorno daquele processo, para julgamento conjunto, de modo a  evitar o proferimento de decisões conflitantes.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo    Fl. 4788DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001142/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, a compensação declarada deve ser homologada até o limite dos créditos disponíveis.
Numero da decisão: 3201-008.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.842, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.000445/2003-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, a compensação declarada deve ser homologada até o limite dos créditos disponíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003- 51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.842, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.000445/2003-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação formalizada nos termos da IN SRF nº 210, de 2002, que tinha como lastro créditos originários de recolhimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 42 /2 00 5- 87 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001142/2005-87 antecipados do Pasep, vinculados a Pedidos de Restituição discutidos, respectivamente, nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. Não tendo sido reconhecidos os créditos nos processos acima identificados, em razão da alegada decadência do direito de pedir, a Delegacia da Receita Federal decidiu pela não homologação da Declaração de Compensação. Cientificada do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumentou: (a) que os processos foram regularmente contestados e que a impugnação aguardava apreciação final; (b) que a própria Decisão recorrida reconhecia a existência de litispendência; (c) que não seria possível promover o lançamento e, por consequência, a cobrança do valor enquanto estivessem pendentes as reclamações e recursos apresentados; (d) que até o julgamento dos processos referidos, cujos créditos foram utilizados também na compensação ora impugnada, não poderia ser o presente processo apreciado, devendo, portanto ser sobrestado; (e) que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de 1997, data do início do pagamento a maior do que o devido, decorrente do parcelamento de valores devidos, relativos aos anos de 1992 a 1996; e (f) que o prazo de decadência é de 10 anos, contado a partir da Resolução do Senado Federal que julgou inconstitucional a cobrança. O Acórdão de primeira instância decidiu por não homologar a compensação declarada pela ora recorrente, tendo invocado os seguintes fundamentos: (a) que o presente processo não visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar, não cabendo aqui a discussão quanto ao prazo decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos, matéria essa objeto dos Pedidos de Restituição discutidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65; (b) que os Acórdãos DRJ/SDR n os 9.390/2005 e 9.391/2005 concluíram pela inexistência do direito creditório nos processos em que se analisava os Pedidos de Restituição; (c) que verificada a compensação indevida da contribuição, não lançada de ofício e não confessada, correta a constituição do crédito tributário; e (d) que as decisões judiciais não vinculam a autoridade administrativa que deve observar o princípio da legalidade. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) o prazo para efetuar o lançamento e, por conseguinte, para pleitear a restituição do que foi pago indevidamente é de dez anos e não de cinco; (b) o termo inicial é a data em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, ou seja, a data da Resolução do Senado Federal 49, de 10/10/95; e (c) embora a decisão não refira qualquer reparo quanto ao mérito, cabe destacar que o crédito reclamado decorre unicamente da aplicação do chamado princípio da semestralidade para cálculo das Contribuições do PIS/PASEP, regra que era constante da legislação complementar, e que foi abolida pelos DL 2.445/88 e 2.449/88. Vindo o processo para julgamento neste Conselho, o relator entendeu inexistir prescrição regimental que obstasse o andamento do feito e, observando o princípio da economia processual, buscou analisá-lo em conjunto com os Processos 10580.002854/2003-51 (RV 133.805) e 10580.001146/2005-65 (RV 133.804), onde se discutia a liquidez e certeza dos créditos originários da presente Compensação. Ponderou o relator que a recorrente poderia ter incorrido em erro ao, em 1997, requerer parcelamento para pagamento de débitos tributários referentes aos períodos-base compreendidos entre os anos de 1992 a 1996, considerando as bases estabelecidas pelos DL 2.445/88 e 2.449/88, que já haviam sido julgados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, e que, se isso tivesse mesmo ocorrido, estaríamos diante de situação distinta, peculiar ao caso Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001142/2005-87 concreto, que não teria sido avaliada pela DRF e nem pela DRJ. Por isso a Turma julgadora encaminhou a decisão no sentido de converter o julgamento em diligência para que fossem respondidas as seguintes questões: (1) se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos períodos-base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais fatos-geradores se referiram, quais foram as bases de cálculo declaradas e quais os valores envolvidos, assim como as parcelas relativas à atualização monetária e multa moratória porventura consignada, e se foram efetivamente recolhidos conforme alega a recorrente; (2) informação sobre se o parcelamento fora feito considerando as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa moratória constantes dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei Complementar nº 8/70 e ao Decreto nº 71.618/72; (3) se a contribuinte efetivamente recolheu ao erário o referido parcelamento, uma vez que em algumas declarações de compensação aparentemente ele busca compensar os pretendidos créditos com algumas parcelas devidas a esse título. A DRF atendeu ao solicitado: (a) informando que constam os pedidos de parcelamento 10580.012163/92-15, 10580.000824/96-10, 10580.009598/93-91, 10580.004015/94-34, 10580.007020/93-08 e 10580.007019/93-11 referentes aos períodos-base entre 1992 e 1996; (b) juntando os extratos dos parcelamentos aos autos do processo; (c) informando que os valores apresentados são os originários por período de apuração em unidades monetárias distintas, conforme informação contida no próprio extrato; e (d) afirmando que não dispõe de informações suficientes para dizer se o parcelamento foi feito considerando as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa de mora constantes dos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei Complementar nº 8/70 e ao Decreto nº 71.618/72. Quanto a esse último ponto, a recorrente foi intimada e confirmou que as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa de mora foram calculadas considerando-se ao Decretos- lei n os 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto às discussões travadas nos autos do presente processo, penso que elas se afastaram do efetivo objeto da lide. Conforme relatado, o contencioso teve início a partir da inconformidade da ora recorrente em relação à não homologação da Declaração de Compensação apresentada, com o único fundamento de inexistência dos créditos informados, que estavam sendo discutidos no âmbito dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. Em outras palavras, não é nesse processo que se deve discutir o direito creditório, o que significa dizer que não é nesse processo que se deve discutir o prazo decadencial ou o termo de início do prazo decadencial. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001142/2005-87 O que deve aqui ser feito é a apropriação das decisões exaradas nos processos que trataram dos Pedidos de Restituição, para, havendo crédito reconhecido em montante suficiente, homologar a compensação discutida, total ou parcialmente. O Processo 10580.002854/2003-51 teve o Recurso Voluntário julgado de forma definitiva no dia 27/01/2016, data em que foi proferido, por unanimidade, o Acórdão 3302-003.024, com o seguinte dispositivo ao final do voto do relator: Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre maio/1993 e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de abril/1993 em diante, ressalvado o direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95. O Processo 10580.001146/2005-65 também teve o Recurso Voluntário julgado de forma definitiva no dia 27/01/2016, e também por unanimidade foi proferido o Acórdão 3302-003.021, com o seguinte dispositivo ao final do voto do relator: Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre novembro/1993 e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de outubro/1993 em diante, ressalvado o direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95. Conforme se observa desses julgados, foi reconhecido nos autos dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 que o prazo decadencial para efetuar o pedido de restituição é a chamada tese dos “cinco mais cinco”, contados do fato gerador, o que, inclusive, encontra-se expresso na Súmula Carf nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por isso afastou-se, no Processo 10580.002854/2003-51, a decadência declarada no Despacho Decisório relativa aos recolhimentos efetuados em relação aos fatos geradores posteriores 16/04/1993, uma vez que o Pedido de Restituição foi feito em 16/04/2003, e, no Processo 10580.001146/2005-65, a decadência declarada no Despacho Decisório relativa aos recolhimentos efetuados em relação aos fatos geradores posteriores a 08/10/1993, uma vez que o Pedido de Restituição foi feito em 08/10/2003. Também foi reconhecido, relativamente à semestralidade, que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445, de 1988, e nº 2.449, de 1988, pelo STF e a suspensão da sua execução pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, as Contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº 07, de 1970, e nº 08, de 1970, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212, de 1995. Dessarte, tendo em vista que os Pedidos de Restituição discutidos no âmbito dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 foram parcialmente reconhecidos, e considerando que esses créditos são os lastros da Declaração de Compensação aqui discutida, é de se verificar se ainda existe saldo suficiente para a homologação, parcial ou total, da compensação declarada. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001142/2005-87 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720820/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.903  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.  Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (DComp)  que  compensou crédito proveniente de pagamento  indevido da Cofins  com débitos diversos.  A  DRF/Franca­SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  396,  não  homologou a compensação.  De  acordo  com  o  relatório  de  fls.  385/394,  a  requerente,  em  10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint venture financeira (Luizacred).  No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 82 0/ 20 11 -7 3 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.607            2 remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  nº  658/2006.  Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus):  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo  Magazine  Luiza  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint  venture”,  também  foram  celebrados  contratos  entre  o  Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número  de  pontos  de  venda,  conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.608            3 extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.609            4 cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela  (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.   (...)  ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer  mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, às fls. 400/423, alegando, em preliminar, que o direito  creditório  ora  discutido  está  relacionado  com  o  processo  nº  13855.721049/2011­51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.610            5 constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei) Assim, conclui a impugnante, a cessão  do direito de exclusividade, isto é, a cessão da exploração da carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria  uma  alienação  de  um  bem  intangível, ou seja, de “ativo permanente” ou ativo não­circulante, de  acordo  com  nova  denominação  prevista  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  (nova  Lei  das  S/A)  e  em  nada  se  confundiria  com  a  prestação  de  serviços da contribuinte à Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.611            6 preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato no  tempo,  que  é  valor  mais  importante  apregoado  na  norma  do  PIS  e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.        A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.612            7   Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação  e,  em  sede  preliminar,  alega  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo  nº  13855.721049/2011­51,  que  aguarda  julgamento  de  recurso  especial  na  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior.  Considerando  a  conexão  dos  processos,  pede  a  Recorrente,  que  o  julgamento  do  presente  feito  aguarde  a  decisão  do  Processo  nº  13855.721049/2011­51.  Os  termos  do  pedido  para  que  o  julgamento  aguarde a decisão final do processo conexo, foram assim detalhados no recurso voluntário.    II.1  ­  Da  Dependência  do  Presente  Processo  com  o  Processo  Administrativo n° 13855.721049/2011­51    Conforme  alegado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  pugnou  pela  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  deslinde  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  13855.721049/2011­51,  que  versa  sobre  crédito  tributário constituído com base em suposta infração de PIS e COFINS  decorrente,  dentre  outras  questões,  da  alteração  do  regime  de  apuração  das  aludidas  contribuições,  gerando  o  crédito  objeto  do  presente processo administrativo.    Assim, dada a intrínseca relação entre os dois processos mencionados,  a I. Turma Julgadora determinou o apensamento dos autos, conforme  se depreende da leitura do acórdão ora combatido: de fato, o que for  decidido em um processo afeta o outro, porquanto parte das  infrações  apuradas em um e outro  são as mesmas. No entanto,  tal problema foi  solucionado  com  a  apensação  deste  àquele,  fato  que  determina  que  serão  julgados  simultaneamente,  portanto  desnecessário  o  sobrestamento'. (Fls. 7 do Acórdão da DPJ).    Ademais,  registre­se  que  outros  34  (trinta  e  quatro)  processos  administrativos  (listados  na  Carta  n°  08213/DRF/FCA/SAORT/211/2013­FDTC  ­  doe  anexo)  também  guardam relação com o presente, eis que as decisões foram idênticas e,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  processual  que  informa  o  processo administrativo, também devem ser julgados em conjunto com  o presente processo. Os processos mencionados foram os seguintes:    13855.720820/2011­73  13855. 903317/2009­37  13855. 904730/2009­19  13855.720934/2011­13  13855. 903318/2009­81  13855. 904745/2009­87  13855.903307/2009­00  13855. 903319/2009­26  13855. 904797/2009­53  13855.903308/2009­00  13855. 903320/2009­51  13855. 904798/2009­06  13855.903309/2009­91  13855. 903321/2009­03  13855. 904799/2009­42  13855.903310/2009­15  13855.903716/2009­06  13855. 904800/2009­39  13855.903311/2009­60  13855.903717/2009­42  13855.907801/2009­83  13855.903312/2009­12  13855.904725/2009­14  13855.904802/2009­28  13855. 903313/2009­59  13855.904726/2009­51  13855.904803/2009­72  13855. 903314/2009­01  13855. 904727/2009­03  13855.904804/2009­17  13855. 903315/2009­48  13855. 904728/2009­40  13855.903718/2009­97  13855. Ç 03j 16/2009­92  13855. 904729/2009­94        De  fato,  a  decisão  da  DRJ  foi  acertada,  eis  que  a  decisão  de  um  processo está intrinsicamente relacionada ao outro, razão pela qual a  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.613            8 Recorrente requer o regular processamento e julgamento dos presentes  autos  em  conjunto  com  os  autos  do  processo  administrativo  n°  13855.721049/2011­51  e  os  34  processos  análogos  a  este,  mencionados na Carta n° 08213/DRF/FCA/SAORT/211/2013­FDTC.    A conexão dos processos foi reconhecida pela DRJ, determinando o julgamento  em conjunto, conforme se verifica no trecho abaixo, extraído do voto condutor do acórdão da  primeira instância.    Preliminarmente,  a  impugnante  alega,  que  este  processo,  por  conter  infrações  que  também  foram  apuradas  no  processo  nº  13855.721049/2011­51  ­  que  constituiu  o  crédito  tributário  das  contribuições sociais para a contribuinte ­ deveria ficar sobrestado até  o julgamento desse processo, por considerar questão prejudicial.  De  fato, o que  for decidido em um processo afeta o outro, porquanto  parte das infrações apuradas em um e em outro são as mesmas.  No  entanto,  tal  problema  foi  solucionado  com  a  apensação  deste  àquele,  fato  que  determina  que  serão  julgados  simultaneamente,  portanto desnecessário o sobrestamento.    Sendo  objeto  de  recursos  voluntário  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  nº  13855.721049/2011­51  e  foram  enviados  a  este  Conselho  para  julgamento.  Entretanto,  quando do  julgamento  do  processo  nº  13855.721049/2011­51 pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção, o presente processo não foi julgado, sendo  posteriormente desapensado e realizado novo sorteio para julgamento do recurso voluntário.  Consultando  o  sistema  e­processo  verifica­se  que  o  Processo  nº  13855.721049/2011­51  foi  julgado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta  Terceira Seção, que decidiu no Acórdão nº 3403­003.385 dar provimento parcial ao recurso. A  decisão  foi  objeto  de  embargos  declaratórios  que  foram  conhecidos  e  providos  pela  turma  somente para aclarar o julgamento não tendo efeitos infringentes. Não se conformando com a  decisão,  a  Recorrente  interpôs Recurso  Especial  que  não  foi  admitido  para  prosseguimento,  entretanto,  a  Recorrente,  por  não  concordar  com  inadmissibilidade  do  recurso,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1004177­48.2016.4.01.3400,  que  foi  liminarmente  decidido  de  forma  favorável  a  sua  pretensão,  sendo  determinando  por  força  da  medida  judicial,  o  prosseguimento do recurso especial.  O  Processo  nº  13855.721049/2011­51  foi  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais na sessão de 26 de janeiro de 2017, formalizado no Acórdão nº 9303­004.608.   A  Recorrente,  considerando  que  o  julgamento  do  processo  nº  13855.721049/2011­51  ocorreu  sem  a  presença  de  todos  os  conselheiros,  buscou  o  Poder  Judiciário,  alegando  irregularidade  no  julgamento  em  razão  da  quebra  de  paridade  entre  conselheiros representantes da Fazenda e dos Contribuintes.   Em decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1003001­97.2017.4.01.3400, o  Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF determinou a realização de um novo julgamento, nos  seguintes termos:  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 11.614            9   Com essas considerações, defiro o pedido liminar para determinar que  a autoridade coatora, ou quem suas vezes fizer, anule o julgamento do  Recurso  Especial  interposto  no  Processo  Administrativo  n°  13855.721049/2011­51, devendo ser proferido um novo  julgamento, a  fim  de  seja  assegurada a  paridade  prevista  no Regimento  Interno  do  CARF, até ulterior deliberação.    É o Relatório.  Voto   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Nos  termos  constantes  do  relatório,  o  presente  processo  possui  vinculação  umbilical com o processo nº 13855.721049/2011­51, que encontra­se pendente de julgamento de  recurso especial.   Considerando  que  a  decisão  terá  efeito  direto  sobre  o  julgamento  do  presente  processo,  entendo  ser  necessário  determinar  a  movimentação  dos  autos  a  Secretária  desta  Segunda Câmara para aguardar a decisão final do Processo nº 13855.721049/2011­51.      Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 643DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727636/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727636/2015­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 63 6/ 20 15 -8 4 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.727636/2015­84  Resolução nº  3301­000.885  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903872/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PRELIMINAR. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o julgamento em conjunto de processos, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. CARTA-COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COFINS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-008.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da preclusão para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 38 72 /2 01 3- 69 Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PRELIMINAR. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o julgamento em conjunto de processos, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. CARTA-COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COFINS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da preclusão para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de declaração de compensação transmitida em 01/10/2008 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito no valor original de R$ 475.316,11, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 31/01/2007, com arrecadação em 16/02/2007. A Delegacia de origem deferiu o pleito, homologando parcialmente a compensação declarada tendo asseverado a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...), foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP... Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega em síntese que: a) Conforme se pode perceber da tabela acima, ao se analisar a integralidade das DCOMPs apresentadas, verifica-se que houve a quitação do montante integral devido a título de estimativa de IRPJ do mês de junho de 2003, tanto o principal quanto os respectivos juros e multa moratória de 20%. Elaborou tabela onde relacionou as DCOMP. b) A PERDCOMP 36312.41021.011008.1.3.045312, no caso, refere-se a apenas uma dentre outras PER/DCOMPs que também foram utilizadas para o pagamento total dos valores apurados na revisão. Neste passo, alguma destas PERD/COMPs foram Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 utilizadas para compensar valores de principal, outras para compensação de multa, e outras para compensar os juros devidos. c) A PER/DCOMP 36312.41021.011008.1.3.045312 fora utilizada somente para realizar o pagamento parcial do valor principal apurado na citada revisão. d) Não analisaram as demais compensações que foram utilizadas para quitar integralmente o débito declarado de estimativa IRPJ referente a junho de 2003, seja as que constam declaradas na DCTF para pagamento do principal, seja as demais DCOMPs utilizadas para quitação dos juros e multas devidos na ocasião. e) Se os juros e a multa relativos ao débito de junho de 2003 foram devida e integralmente compensadas pela Requerente, o direito creditório efetivamente reconhecido jamais poderia ter sido utilizado para a imputação proporcional da multa e dos juros supostamente devidos, sob pena de se exigir o indevido pagamento em duplicidade dos valores compensados. f) Na data de transmissão da PER/DCOMP 36312.41021.011008.1.3.045312, já constava a informação de que se estaria utilizando o saldo restante do crédito original do DARF, visto que o pagamento de R$ 54.970,04 já havia sido utilizado do montante total para quitação de outro débito informado no PER/DCOMP 36940.56781.300908.1.3.047116. f) A DCOMP em análise buscou compensar parte do débito de IRPJ relativo ao recolhimento por estimativa devido no período de junho de 2003, conforme se afere da Ficha 11 da DIPJ anexa. g) A exigência de suposta insuficiência de recolhimento efetuado por estimativa mensal não pode ocorrer após o encerramento do respectivo período de apuração em que o recolhimento for efetuado. h) O fato gerador do Imposto sobre a Renda ocorre no encerramento de determinado ano-calendário (no presente caso, em 31/12/2003), momento em que surge o direito subjetivo do Fisco de promover o lançamento tributário destinado a formalizar a exigência de eventual insuficiência do tributo devido durante todo o período de apuração. i) Não é possível realizar a exigência de eventual recolhimento insuficiente da estimativa mensal após o encerramento do ano calendário, uma vez que tais valores são apenas antecipações do que será efetivamente devido ao final do período. j) A pretensão de exigir os juros e a multa de mora do débito de 2003 está extinta pela decadência. k) Levando em consideração que os juros e a multa referem-se a débito de junho de 2003 (estimativa de IRPJ), eventual formalização de sua exigência deveria se dar em conformidade com o prazo decadencial quinquenal, ou seja, até junho de 2008, o que não ocorreu no presente caso. l) De acordo com o artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário esgota-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador do tributo. m) Se o fato gerador referente à estimativa de IRPJ objeto de análise no presente caso ocorreu no mês de junho de 2003, e se tal crédito tributário não foi constituído no quinquênio subsequente a tal data, infere-se que a pretensão do Fisco de exigir tais valores está alcançada pela decadência, o que deve acarretar a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V do Código Tributário Nacional.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 Ementa: CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. COBRANÇA DE DÉBITOS. A cobrança em decorrência de compensação frustrada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a segunda instância, contra a nãohomologação da compensação, com efeito suspensivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) há vício de motivação, pois apenas a DRJ explicitou as razões tendentes a homologar parcialmente a compensação; (ii) no teor do despacho decisório não se encontra nenhum motivo ou fundamentação para a determinação da cobrança do saldo não homologado; (iii) se houve o reconhecimento da integralidade do direito creditório, não há motivo/fundamento para apontar a cobrança de suposto saldo devedor, razão pela qual o ato decisório está eivado de nulidade, pois ausente motivação decisória; (iv) ocorreu violação à ampla defesa, em razão da incorreta indicação da legislação, eis que o despacho decisório não expôs as razões que o levaram a adotar tal contrariedade (reconhecimento do crédito e exigência de saldo remanescente), não tendo condições de viabilizar a elaboração de sua defesa sobre tal aspecto; (v) enquanto a Fiscalização reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, homologando apenas parte das compensações realizadas, sem tecer qualquer tipo de consideração sobre o motivo que a conduziu a assim proceder, a DRJ apontou claramente a razão por ela empregada para justificar a homologação parcial, consubstanciada na alegação de que teriam sido compensados débitos já vencidos, sem o acréscimo dos encargos moratórios; (vi) no presente caso, além de não ter apresentado as razões tendentes a justificar a homologação parcial da compensação, a Fiscalização sequer apontou a legislação adequada a fundamentar a incidência dos encargos moratórios sobre o principal, tendo se restringido a elencar dispositivos legais para legitimar a providência por ela adotada; (vii) os dispositivos legais especificados no despacho decisório não se prestam a fundamentar a incidência dos encargos moratórios que a DRJ, no intuito de justificar tal providência, se valeu de dispositivos distintos dos empregados pela Fiscalização; (viii) a DRJ inovou no processo ao empregar critério jurídico destinado a justificar seu entendimento alegando que teriam sido compensados débitos já vencidos, sem o acréscimo dos encargos moratórios; Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 (ix) a Turma Julgadora da DRJ não tem competência para alterar os fundamentos jurídicos utilizados pela Fiscalização para indeferir o crédito pleiteado, modificando o disposto no despacho decisório e estendendo o objeto da lide, sendo que a Fiscalização sequer informou o critério jurídico aplicado, tendo tal critério sido explicitado apenas pela DRJ; (x) a declaração de compensação em análise foi enviada em 01/10/2008, para compensar parte do débito de estimativa de imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ referente ao mês de junho de 2003, no montante de R$ 475.316,11; (xi) em processo de conferência dos valores recolhidos de IRPJ, entendeu-se que haveria saldo a pagar correspondente à estimativa de IRPJ no mês de junho/2003, declarada no montante de R$ 17.401.298,49, o que provocou a quitação do referido saldo por meio da apresentação de diversas declarações de compensação, dentre as quais se encontra a DCOMP em análise, no valor de 475.316,11, tendo compensado, inclusive, os valores atinentes aos juros e a multa de mora, conforme se verifica da planilha colacionada suportada pelas DCOMPs transmitidas; (xii) verifica-se que houve a quitação do montante integral da estimativa de IRPJ do mês de junho de 2003, tanto do débito principal quanto dos respectivos juros e multa moratória de 20%; (xiii) retificou a declaração de débitos e créditos tributários (DCTF) em 05/02/2009, para fazer constar as compensações efetuadas; (xiv) a DRJ sequer levou em consideração as demais compensações empregadas para quitar o débitos de estimativa de IRPJ referente a junho de 2003, sejam as que constam declaradas na DCTF para pagamento do principal, sejam as demais DCOMPs utilizadas para quitação dos juros e multas devidos; (xv) o julgador não poderia ter ignorado a composição do pagamento como um todo, o que gerou o errôneo posicionamento acima, já que o procedimento correto seria o exame unificado de todas as DCOMPs, não obstante as compensações seja controladas em processos apartados; (xvi) essa visão isolada da quitação do crédito tributário, desconsiderando a composição do seu pagamento por meio de diversas DCOMPs, as quais abarcaram tanto o principal como os encargos legais (multa e juros), que resultou na imputação indevida; (xvii) se a DRJ tivesse analisado a DCTF retificada, bem como todas as DCOMPs elencadas, teria concluído que as declarações de compensação atreladas ao débito de estimativa de IRPJ (junho/2003) eram suficientes para a quitação integral, evitando-se uma série de imputações como a do caso em apreço e nos demais processos que envolvem o mesmo débito de estimativa em questão; (xviii) parte significativa de tais DCOMPs foi homologada e o débito de outras três DCOMPs foi pago em sede de REFIS, o que corrobora a impossibilidade da imputação proporcional praticada pela Fiscalização; (xix) se os juros e a multa relativos ao débito de junho/2003 foram devidamente e integralmente compensados em diversas DCOMPs, o direito creditório reconhecido, no valor de R$ 475.316,11 no processo em análise, jamais poderia ter sido utilizado para imputação proporcional da multa e dos juros supostamente devidos; Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 (xx) mesmo que se admita que parte das compensações transmitidas para a quitação do montante de R$ 17.401.298,49 (estimativa do mês de junho de 2003) eventualmente não sejam homologadas, o Fisco estará legitimado a promover os atos de cobrança dos débitos derivados das compensações indeferidas, tornando-se indevida a imputação promovida; (xxi) a prevalecer o entendimento equivocado estará sujeita ao pagamento em duplicidade, pois (a) verá o crédito reconhecido ser indevidamente reduzido em decorrência da imputação proporcional realizada com encargos moratórios; (b) será compelida a efetuar o pagamento dos débitos confessados nas DCOMPs empregadas para quitar os encargos moratórios, caso o Fisco entenda pela não homologação de tais compensações e (c) mesmo havendo a homologação das DCOMPs relativas aos encargos moratórios, haverá a cobrança em duplicidade pela imputação indevida; (xxii) em caso análogo ao presente, o CARF firmou o entendimento de que as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL compensadas por meio de DCOMPs pendentes de homologação devem compor o saldo negativo ou a base negativa do período em que ocorreram tais compensações, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade; (xxiii) se os encargos moratórios podem ser exigidos pelo Fisco, o emprego do direito creditório reconhecido para o fim de realizar a imputação proporcional de tais encargos moratórios revela ilegalidade manifesta, já que ocorreria dupla exigência; (xxiv) levando em consideração que a DCOMP em análise teve a aptidão de constituir o crédito tributário relativo a débito (arte dos juros) de junho de 2003, é possível afirmar que a decisão proferida neste processo pode causar reflexos única e exclusivamente sobre tal montante; (xxv) se a compensação em análise se prestou a constituir crédito tributário (parte dos juros) de junho de 2003, a amplitude da discussão aqui versada encontra-se sobremaneira delimitada, não podendo a Autoridade Julgadora extrapolar o âmbito da discussão englobada no presnete processo administrativo; (xxvi) a justificativa empregada pela DRJ para decidir contrariamente reside no cato de que o débito compensado é originário do período de junho de 2003, mas foi compensado em 01/10/2008 sem o acréscimo da plenitude dos juros e da multa, o que ensejou a realização da imputação proporcional do crédito reconhecido (principal de junho de 2003) com os valores da multa e dos juros relativos ao mesmo período; (xxvii) ainda que os juros e a multa de mora não fossem devidos e não tivessem sido quitados (o que não é verdade), a cobrança desses valores jamais poderia ter sido adotada mediante a não homologação da compensação, mas apenas via lavratura de Auto de Infração; (xxviii) deveria ter sido constituído o crédito tributário mediante lançamento; (xxix) levando em consideração que os juros e a multa referem-se a débito de junho de 2003 (estimativa de IRPJ), eventual formalização de sua exigência deveria se dar em conformidade com o prazo decadencial quinquenal, ou seja, até junho de 2008, com a aplicação do contido no art 150, § 4º do CTN; (xxx) a DCOMP em análise buscou compensar parte do débito de IRPJ relativo ao recolhimento por estimativa devido no período de junho de 2003, sendo que a a exigência de suposta insuficiência de recolhimento efetuado por estimativa mensal não pode ocorrer após o encerramento do respectivo período de apuração em que o recolhimento for efetuado; Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 (xxxi) o fato gerador o imposto sobre a renda ocorre no encerramento de determinado ano-calendário, momento que surge o direito subjetivo do Fisco promover o lançamento tributário destinado a formalizar a exigência de eventual insuficiência do tributo devido; (xxxii) não é possível realizar a exigência de eventual recolhimento insuficiente da estimativa mensal após o encerramento do ano calendário, uma vez que tais valores são apenas antecipações do que será efetivamente devido ao final do período; e (xxxiii) todos os processos que envolvem a quitação da estimativa de IRPJ devida em junho de 2003 devem ser julgados em conjunto. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento, com exceção do item que trata da “Impossibilidade de Exigência de Estimativa de IRPJ (Junho/2003) após o encerramento do Ano Calendário”. - Preliminares (a) -Vício de Motivação: Apenas a DRJ explicitou as razões tendentes a homologar parcialmente a compensação Inocorre o alegado vício de motivação do Despacho Decisório. No caso concreto, a Recorrente teve acesso a todos os elementos constantes da análise da declaração de compensação, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Deve ser ressaltado, ainda, não existir qualquer impedimento no sentido de a análise do crédito indicado em PER/DCOMP ser efetuado de forma exclusiva por meio de cruzamento eletrônico com informações extraídas de declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte. No caso concreto está claro que a homologação parcial da compensação se deu em razão do acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à homologação parcial das compensações, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade autuante, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Processo nº 13558.902154/2012-25; Acórdão nº 1401-005.580; Relator Conselheiro André Severo Chaves; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 10120.900470/2010-42; Acórdão nº 3401-008.887; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 24/03/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de motivação da não homologação integral da compensação declarada. Neste sentido, rejeito a preliminar. (b) - Violação à Ampla Defesa – Indicação Incorreta da Legislação Defende a Recorrente que a Fiscalização não apontou a legislação adequada a fundamentar a incidência dos encargos moratórios sobre o principal, tendo se restringido a elencar dispositivos legais para legitimar a providência por ela adotada, conforme o seguinte trecho: “Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Improcede a argumentação recursal. Como já consignado no tópico precedente, o Despacho Decisório possui a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade autuante, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Chama-se a atenção que a própria Recorrente em sua peça recursal indica os dispositivos legais encartados no Despacho Decisório. Chamo a atenção para o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, os quais, respectivamente, possuem as redações a seguir: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...)” “Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.” Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 Assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 10480.915739/2009-62; Acórdão nº 3802-001.737; Relator Conselheiro Solon Sehn; sessão de 24/04/2013) Assim, voto por rejeitar a preliminar. (c) - Indevida Inovação do Critério Jurídico – Extrapolação da Competência da DRJ A Recorrente defende ter ocorrido inovação por parte da decisão recorrida, pois segundo o seu entendimento, o Despacho Decisório não homologou parte da compensação realizada, sem expor os motivos que justificassem tal providência. Por sua vez, a DRJ teria inovado quando justificou o seu entendimento com a alegação de que teriam sido compensados débitos já vencidos, sem o acréscimo dos encargos moratórios. Novamente, não assiste razão ao argumento recursal. Não houve inovação por parte da decisão recorrida, eis que, apenas externou seu posicionamento em consonância com o contido no Despacho Decisório. Como já afirmado, está claro que a homologação parcial da compensação em sede de Despacho Decisório se deu em razão do acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 “No Detalhamento da Compensação (fl. 413), integrante do Despacho Decisório, note- se que na análise do pleito foi procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado na compensação o crédito corrigido. A homologação apenas parcial deu-se em função da acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação. Quanto às outras DCOMPs, nas quais o sujeito passivo afirma ter compensado parte do principal, multa e juros, estão sendo tratadas em processos específicos, sendo que em todas onde a compensação foi efetivada após o vencimento do débito foi calculado multa de mora e juros de mora e feito a imputação proporcional, sendo que a homologação foi parcial, pois o acessório acompanha o principal. Dessa forma, resulta notória a impossibilidade de que seja acolhida a pretensão do sujeito passivo.” No caso concreto não houve qualquer inovação ou elementos novos que propiciassem prejuízo à defesa da Recorrente. O fato de a decisão recorrida ter apreciado o fato de a homologação não ter ocorrido de modo integral em razão do acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, nada mais é do que exercer o correto juízo de valor sobre a matéria posta em litígio, não se caracterizando, portanto, como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. Em tal sentido, sobre a decisão recorrida ter que analisar questão inerente ao aso concreto, cito precedente de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de serviços prevista nas Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003 não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. (...)” (Processo nº 15582.720087/2015-01; Acórdão nº 3201-005.175; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/03/2019) Assim, é de se rejeitar a preliminar. - Mérito (a) Indevida Imputação dos Juros e da Multa sobre o Débito Objeto de Compensação no Presenta Caso – Valores que já se encontram quitados/confessados por meio de PER/DCOMPs – Exigência em Duplicidade A Recorrente argumenta que o débito compensado foi considerado como principal, quando, na verdade, deveria ser analisado sob a condição real de pagamento de juros apurados do principal já compensado, sendo que o julgador não poderia ter ignorado a composição do pagamento como um todo, o que gerou o errôneo posicionamento, eis que o procedimento correto seria o exame unificado de todas as DCOMP’s, não obstante tais compensações sejam controladas em processos apartados. Compreendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pelas qual adoto como fundamento decisório: Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 “Feitos tais esclarecimentos, constata-se que o sujeito passivo opõe-se à forma de valoração dos débitos que informou em sua declaração de compensação, haja vista ser esta a causa direta da homologação apenas parcial de tal documento, na medida em que o direito creditório originalmente informado foi integralmente reconhecido pela unidade de origem. Sobre a valoração dos créditos e dos débitos a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, no seu art. 28, assim dispõe: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (grifou-se) Assim, tratando-se de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, esta deve-se realizar com o acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente e de juros de um por cento no mês em que houver a entrega da declaração de compensação, da forma que procedeu a delegacia de origem. Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida no caput do art. 28 da IN RFB nº 600/2005, nos termos dispostos no art. 161 do Código Tributário Nacional determina que os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento, bem como sofrerão a incidência de juros Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No Detalhamento da Compensação (fl. 413), integrante do Despacho Decisório, notese que na análise do pleito foi procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado na compensação o crédito corrigido. A homologação apenas parcial deuse em função da acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação. Quanto às outras DCOMPs, nas quais o sujeito passivo afirma ter compensado parte do principal, multa e juros, estão sendo tratadas em processos específicos, sendo que em todas onde a compensação foi efetivada após o vencimento do débito foi calculado multa de mora e juros de mora e feito a imputação proporcional, sendo que a homologação foi parcial, pois o acessório acompanha o principal. Dessa forma, resulta notória a impossibilidade de que seja acolhida a pretensão do sujeito passivo.” A Instrução Normativa RFB nº 900/2008 assim disciplina: “Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.” Compreendo que a Recorrente equivocou-se em relação ao seu procedimento de compensação, ao instruir diversos processos de compensação, tendo compensado, principal, multa e juros em processos distintos, o que gerou a incorreta forma de valoração dos créditos e dos débitos informados, ao não efetuar os cálculos relativos aos acréscimos legais no mesmo processo de compensação, o que resultou na homologação apenas parcial da compensação. O CARF assim compreende em relação à valoração nos processos de compensação: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Em sede de compensação tributária, efetivada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da respectiva Declaração de Compensação - DCOMP, na forma da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O DÉBITO E O CRÉDITO. A falta de equivalência entre o valor total do crédito e o valor do dos débitos apontados como compensáveis, validados na forma da legislação que rege o instituto da compensação tributária, permite somente a compensação de valores até o limite em que se equivalerem. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido” (Processo nº 13227.720400/2009-79; Acórdão nº 3301-007.412; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 28/01/2020) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo contribuinte, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. (Processo nº 10783.900948/2012-01; Acórdão nº 3402-007.211; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 18/12/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado” (Processo nº 10880.674783/2009-02; Acórdão nº 3301- 003.380; Relator Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas; sessão de 28/03/2017) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. (b) Emprego do Instrumento Indevido na Formalização da Exigência Tributária – Necessidade de Lavratura de Autos de Infração Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Existem normas em relação aos institutos do lançamento e da análise de créditos, no âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação. É da própria natureza da análise fiscal do direito creditório o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. O exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Cabe enfatizar que a análise de processos de restituição/ressarcimento/compensação análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Na análise do PER/DCOMP, todavia, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução/compensação de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Nesse contexto, incumbe à autoridade fiscal verificar não apenas a regularidade dos créditos, mas também a extensão dos débitos que com eles devem ser comparados. Só assim pode se chegar a uma conclusão correta a respeito do direito pleiteado. Nessa hipótese, no estrito âmbito da análise do pedido de compensação, não há necessidade de se proceder ao lançamento de ofício, bastando que se emita decisão indeferindo ou deferindo parcialmente o pleito de compensação do contribuinte. Do CARF colaciono o seguinte precedente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A cobrança do saldo devedor decorrente da homologação parcial da compensação do débito declarado prescinde de lançamento de ofício, para a constituição do respectivo crédito tributário, tendo em vista que a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)” (Processo nº 10380.905939/2011-50; Acórdão nº 3301-010.162; Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; sessão de 28/04/2021) Assim, entendo que não ocorreu extrapolação, por parte da autoridade fiscal, em especial em relação à regra contida no art. 142 do CTN, razão pela qual é de se negar provimento na matéria. (c) Decadência do Direito de Constituição de Supostos Débitos Imputados de Ofício A Recorrente defende que a Fiscalização não poderia exigir a diferença de valores mediante o Despacho Decisório, pois levando em consideração que os juros e a multa referem-se a débito de junho de 2003 (estimativa de IRPJ), eventual formalização de sua exigência deveria se dar em conformidade com o prazo decadencial quinquenal, com a aplicação do contido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Para evitar o enfado, reporto-me às considerações tecidas no tópico anterior, com os acréscimos a seguir. A administração tributária pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Não há que se falar em constituição do crédito tributário, mas mera análise dos créditos e débitos declarados para fins de compensação. Do CARF tem-se: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.” (Processo nº 13896.002766/2002-11; Acórdão nº 9303-005.788; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 21/09/2017) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 Ano-calendário: 2003 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.” (Processo nº 10280.000468/2003-18; Acórdão nº 9303-008.224; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/03/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. É dever da autoridade administrativa a análise do saldo credor passível de ressarcimento, restituição ou compensação, não havendo necessidade de lançamento dos créditos aproveitados indevidamente. Neste caso, não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. A análise dos processos de restituição, ressarcimento e compensação submete-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. (...)” (Processo nº 10467.720101/2012-19; Acórdão nº 3302-009.483; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 24/09/2020) Deste modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. (d) Indevida Alegação de Ausência de Competência da DRJ em Apreciar a Manifestação de Inconformidade em relação à Carta de Cobrança A Recorrente pugna em tal tópico tão somente que o CARF desconsidere as considerações desenvolvidas pela DRJ no tópico “Da Cobrança”, sob o entendimento de que a Delegacia Regional de Julgamento externou não possuir competência para apreciar manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança. A decisão recorrida pontuou a matéria no sentido de que falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para apreciar manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança, nos termos a seguir: “Convém, primeiramente, observar a estrutura da Receita Federal do Brasil, consoante o que preceitua o Regimento Interno aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, através da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU de 6.3.2009), in verbis: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) IX desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; Art. 226. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário Dicat das Derat, Deinf, Demac Rio de Janeiro, ALF Classe " Especial A" e DRF Classe "A", aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário Secat das ALF Classe "A", DRF Classe " B" e IRF Classe "Especial A" e "Especial B" e às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário Sacat das DRF Classe "C" compete realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria MF nº 206, de 3 de março de 2010) (Vide Art. 6º da P MF 206/2010) (....)”. Como se verifica, o referido Regimento atribui expressamente, no caso ora discutido, à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – Dicat competência para apreciar manifestação do contribuinte em relação às atividades de controle e cobrança do crédito tributário. Por sua vez, de acordo com o mesmo Regimento: “Art. 212. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a nãohomologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 213. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do art. 212.” Nada a deferir no tópico. O decidido pela decisão recorrida está em linha com o entendimento do CARF, de acordo com as decisões a seguir ementadas: “Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1989 a 30/04/1991 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CARTA DE COBRANÇA. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 A corta de cobrança não se constitui ato administrativo bastante e suficiente para constituição do crédito tributário. Por sua vez, a insurgência do contribuinte contra tal cobrança, também, não instaura o Processo Administrativo Tributário, nos termos do Decreto n° 70.235/72, donde decorre que não se instauram as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” (Processo nº 10675.003075/2006-67; Acórdão nº 3101-000.952; Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo; sessão de 11/11/2011) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 CARTA-COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada.” (Processo nº 10983.902444/2008-84; Acórdão nº 1001-000.607; Relator Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa; sessão de 07/06/2018) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. AVISO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mero envio de carta-cobrança dos débitos cuja compensação não fora homologada, não se trata de lançamento ou de meio indireto de se promover o lançamento. Trata-se tão só de comunicado de cobrança de débito confessado, que prescinde de lançamento, conforme sedimentada jurisprudência do CARF e do STJ. (...)” (Processo nº 14033.000519/2007-08; Acórdão nº 1302-002.405; Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; sessão de 19/10/2017) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CARTA COBRANÇA SALDO DEVEDOR DO TRIBUTO COMPENSADO A possível inconsistência em saldo devedor de tributo compensado e cuja carta cobrança emitida decorreu da decisão de não homologação da compensação pleiteada deve ser solucionada junto à unidade preparadora de sua jurisdição, não sendo de competência desse colegiado tal análise, por fugir totalmente da matéria sob litígio. (...)” (Processo nº 11610.005200/2003-48; Acórdão nº 3302-002.372; Relatora Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó; sessão de 27/11/2013) A carta de cobrança não tolhe o direito de defesa da Recorrente, uma vez que este é expressamente ressalvado, tanto que plenamente exercitado perante as duas instâncias administrativas, com o recebimento e apreciação tanto da Manifestação de Inconformidade, quanto do Recurso Voluntário. Assim, é de se negar provimento ao tópico recursal. (e) Impossibilidade de Exigência de Estimativa de IRPJ (Junho/2003) após o encerramento do Ano Calendário Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade, tanto que a matéria sequer foi tratada pela decisão recorrida. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” A jurisprudência é pacífica na matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10980.920569/2012-01; Acórdão 3003-001.812; Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10183.901236/2011-89; Acórdão nº 3302-009.054; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 25/08/2020) Significa dizer que as matérias que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. (f) Da Necessidade do Julgamento Conjunto de todos os Processos Administrativos que Envolvem a Quitação da Estimativa de IRPJ devida em Junho de 2003 A decisão recorrida esclareceu que quanto às outras DCOMPs, nas quais a Recorrente aduz ter compensado parte do principal, multa e juros, estão sendo tratadas em processos específicos, sendo que em todas onde a compensação foi efetivada após o vencimento Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903872/2013-69 do débito foi calculado multa de mora e juros de mora e feito a imputação proporcional, sendo que a homologação foi parcial, pois o acessório acompanha o principal. Entendo que não há necessidade de que todos os processos de compensação alegados pela Recorrente sejam julgados conjuntamente, pois não há questão prejudicial entre eles. O art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que trata do assunto assim dispõe: “Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;” Já o art. art. 47 do mesmo Anexo, trata da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: “Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46.” Como se vê, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o julgamento de processos em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. Assim, nada a prover no assunto. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.729235/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-008.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.556, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720145/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 92 35 /2 01 3- 15 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.556, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720145/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo pela ausência de provas da infração;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  As informação foram prestadas, mesmo que intempestivas, não cabendo a aplicação da presente penalidade;  Houve indisponibilidade do Sistema Siscomex, o qual impossibilitou a prestação de informações no prazo legal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o crédito tributário, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação. É o Relatório. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, ao longo do mês de janeiro 2009 a Recorrente prestou informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, no Siscomex- Mantra, ultrapassando o prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo transportador previsto na redação original dos artigos 4º, §3º, II da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente à época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 Em sessão realizada na data de 26 de abril de 2021, o patrono da Recorrente suscitou a incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Considerando o pedido não constar das razões recursais e, diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, o processo foi inicialmente retirado de pauta para apreciação desta relatora, o que faço nos termos abaixo expostos. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. O artigo 926 do Código de Processo Civil prevê: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Como ensinam os Ilustres Doutrinadores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni, apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes quem ensejam os precedentes de uma Súmula, na forma como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento invocado pela defesa sobre a prescrição intercorrente. 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Observo que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma doDecreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). §2ºO procedimento referido no § 2ºdo art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. 3.2. Da alegada ausência de responsabilidade Alega a Recorrente que, sendo a carga consolidada, cabe ao Agente de Cargas promover a inclusão das informações no MANTRA, não havendo que se falar em responsabilidade da transportadora pelo atraso no registro das informações. Sem razão à defesa. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece a responsabilidade do transportador nos seguintes termos: Art.31.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). §1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. §2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).(sem destaque no texto original) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 A IN SRF nº 102/94 regulamenta o Sistema MANTRA e igualmente prevê o acesso e responsabilidade do transportador. Vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Dessa forma, cabe ao transportador prestar as informações no Siscomex tempestivamente, sob pena de restar configurada a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Mérito O lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim dispõe: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Observou a Fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração que houve descumprimento de norma administrativa por parte da companhia aérea, pois as informações relativas aos conhecimentos de carga foram inseridas no SISCOMEX- MANTRA APÓS a chegada dos respectivos veículos, o que gerou a indisponibilidade 24 (CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO). Os registros constantes SISCOMEX-MANTRA, objeto da autuação, foram individualmente informados no auto de infração. Argumenta a Recorrente que: i) A chegada dos voos foi regularmente registrada (tendo gerado os respectivos números de Termo de Entrada), e as cargas neles transportadas devidamente informadas, não tendo a Recorrente deixado de prestar informações sobre veículos, carga transportada ou qualquer outra operação que tenha executado. O que se discute no presente caso é o cometimento de infração da legislação aduaneira pela Recorrente, em razão do suposto atraso na inclusão das informações relativas às cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Importação; ii) Da leitura conjunta do art. 4º, parágrafo 3º, inciso II, com o art. 8º da Instrução Normativa se extrai que até duas horas após o registro de chegada da aeronave é permitido tanto ao transportador quanto ao desconsolidador de carga complementar as informações sobre a carga procedente do exterior no Sistema Siscomex, não dependendo sequer de validação pelo Auditor Fiscal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da IN SRF 102/94 (“exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º”); iii) Nos casos em que a mercadoria foi informada pela Recorrente dentro do prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo não há que se falar em intempestividade, pelo que não poderia a receita federal autuar a recorrente, simplesmente porque tal conduta não configura infração alguma. Assim considerou o Ilustre Julgador de primeira instância: Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ao previsto na IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que não há registros de acordo com o prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Cumpre destacar que a regra do § 3º possibilita tão somente a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após a chegada da aeronave. Portanto, não há que se falar na possibilidade de iniciar o registro após 2 (duas) horas da chegada do veículo, como pretende a Recorrente. Impera observar, igualmente, que a responsabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 é objetiva, como dispõe o artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, não há como interpretar de maneira distinta da que motivou a autuação com relação aos prazos que ultrapassaram a delimitação legal, uma vez estar devidamente identificada a infração no momento em que o transportador deixa de prestar a informação, nas condições especificadas pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF 102/94 para o registro dos dados no Siscomex. Da mesma forma, não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Com relação ao argumento de que a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 deve ser feita por vôo e não por carga, observo, por analogia ao transporte marítimo, a conclusão apontada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Portanto, não assiste razão à Recorrente igualmente quanto a este argumento. Com relação ao argumento de indisponibilidade do Sistema Siscomex, está correta a observação do ilustre julgador a quo, uma vez que caberia à Recorrente comprovar qualquer excludente de culpa, o que não fez. Ademais, em ocorrendo a indisponibilidade do Sistema Siscomex, poderia a Recorrente socorrer-se da previsão do artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, que assim dispõe: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Em suma, a ausência ou o atraso na prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, enseja a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional, motivo pelo qual está correta a autuação. Com relação ao pedido de afastamento da penalidade em razão da denúncia espontânea, observo que da mesma forma não deve ser acatado. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729235/2013-15 No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.013502/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO PRÓPRIO PLANO. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda nas hipóteses em que o contribuinte apresenta demonstrativo expedido pelo próprio plano de saúde por meio do qual os usuários e beneficiários dos serviços e os respectivos valores pagos são identificados e discriminados individualmente.
Numero da decisão: 2003-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 2.365,41, relativas aos serviços de plano de saúde prestados pela AMIL Assistência Médica Internacional Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO PRÓPRIO PLANO. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda nas hipóteses em que o contribuinte apresenta demonstrativo expedido pelo próprio plano de saúde por meio do qual os usuários e beneficiários dos serviços e os respectivos valores pagos são identificados e discriminados individualmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 2.365,41, relativas aos serviços de plano de saúde prestados pela AMIL Assistência Médica Internacional Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 35 02 /2 00 8- 75 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, constituído das glosas de valores deduzidos a título de despesas com instrução na quantia de R$ 1.800,00 e despesas médicas no valor de R$ 21.125,97, de modo que, no final, o crédito foi apurado no montante de R$ 11.937,21, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 7). Depreende-se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 8 e 9 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o respectivo Auto de infração com base nos motivos abaixo transcritos: “Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 1.800,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Valor glosado, por falta de previsão legal, conforme segue: R$ 1.800,00 - SOCIEDADE FLUMINENSE DE FOTOGRAFIA [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 21.125,97, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa dos valores deduzidos a titulo de Despesas Médicas, correspondentes aos pagamentos declarados em favor de ALOYSIO GUIMARAES DA FONSECA (R$ 1.400,00), LAGF VIDEO ENDOSCOPIA GINECOLOGICA LTDA (R$ 1150,00) e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (R$ 2300,49 + 2875,48), por falta de comprovação; e MARCIA DE OLIVEIRA SODRE (R$ 5.000,00), LUCIANA DIAS VIDAL (R$ 5.000,00) e MARIA SILVIA GARCIA FERNANDEZ HANNA (R$ 3400,00), uma vez que os recibos estão desprovidos das formalidades essenciais previstas no Regulamento do Imposto de Renda (art. 80 do Decreto n° 3000/99), especificamente no que diz respeito a ausência de endereço.” A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 2 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 28/31, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la parcialmente procedente, haja vista que a contribuinte havia comprovado parcialmente a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 13.400,00, relativas aos serviços médicos prestados por Márcia de Oliveira Sodré, Luciana Dias Vidal e Maria Silva Garcia Fernandes Hanna. No final, o acórdão restou ementado nos seguintes termos: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 24/02/2012 (fls. 34/35) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 37, protocolado em 27/03/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, portanto, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita as seguintes alegações: (i) Que no informativo do Imposto de Renda fornecido pela empresa consta o valor anual retido para o plano de saúde do qual é titular e única beneficiária, sendo que, por se tratar de plano empresa, a AMIL apenas fornece o recibo para a empresa em que consta o nome de todos os beneficiários e, portanto, a empresa, por sua vez, repassa para os funcionários conveniados com a AMIL o valor pago anualmente ao plano de saúde tal qual foi informado na declaração do imposto de renda; e (ii) Que a partir da declaração expedida pela empresa, recibos mensais fornecidos pelas AMIL à sociedade Pestalozzi do Rio de Janeiro e cópia da carteira do plano de saúde é possível constatar que é a única beneficiária do plano de saúde, sendo que, no caso, a AMIL deixou de fornecer o comprovante de recolhimento referente ao mês de julho de 2006, a despeito da empresa ter realizado vários pedidos à AMIL, que, no caso, enviou apenas uma folha contendo a relação dos beneficiários e o valor da parcela em que se verifica, a partir do carimbo da Associação Pestalozzi de Niterói e da assinatura da Secretária do Departamento Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 pessoal, que se trata do comprovante de retenção do plano de saúde do mês de julho. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pela improcedência da ação fiscal e requer, por conseguinte, que o recurso seja acolhido. Pois bem. Antes de adentrarmos no exame das alegações propriamente formuladas, destaque-se, de plano, que as glosas referentes às despesas médicas que correspondem aos profissionais Aloysio Guimarães da Fonseca na quantia de R$ 1.400,00 e LAGF Vídeo Endoscopia Ginecológica Ltda no montante de R$ 1.150,00 e as glosas de valores deduzidos a título de despesas com instrução na quantia de R$ 1.800,00 não foram objeto de questionamentos desde o oferecimento da impugnação e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 1 , não fazem parte do litígio. A propósito, o que está sob litígio é apenas as deduções realizadas a título de despesas médicas no valor de R$ 5.175,97, relativas aos serviços profissionais prestados pela empresa AMIL Assistência Médica Ltda, cujas despesas não foram efetivamente comprovadas, haja vista que, segundo a autoridade julgadora de 1ª instância, a declaração da Sociedade Pestalozzi não bastava para comprovar a despesa em nome da contribuinte e que, portanto, seria necessária a declaração da própria prestadora de serviços. Ainda em senda inicial, registre-se que a ora recorrente colacionou aos autos novos documentos quando do protocolo do recurso, os quais, aliás, encontram-se juntados às fls. 40/54, de modo que, no caso, e antes de avançarmos, faz-se necessário que averiguemos se tais documentos podem ser conhecidos e, portanto, examinados ou, do contrário, se houve a preclusão no que diz com a sua apresentação extemporânea, nos termos do que dispõe o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Verifique-se que, em sede de impugnação, a ora recorrente, havia colacionado aos autos uma declaração de fls. 15, expedida pela Associação Pestalozzi de Niterói dando conta que a recorrente era beneficiária do plano de saúde Amil Medicus 22 Q.P. Já em sede recursal, a recorrente entendeu por juntar os seguintes documentos: (i) Cópia da Carteirinha do plano de saúde Amil Medicus (fls. 38); (ii) Demonstrativo de beneficiários do plano de saúde empresarial oferecido aos associados da Associação Pestalozzi de Niterói supostamente relativa ao mês de julho (fls. 40); (iii) Cópia de e-mails trocados entre o Departamento Pessoal da Associação Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro e o setor corporativo da AMIL (fls. 41/42); (iv) Declaração expedida pela Associação Pestalozzi de Niterói dando conta que a recorrente, beneficiária do plano de saúde, teria contribuído o valor de R$ 2.391,92 durante o ano base de 2006 (fls. 43); e 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 (v) Cópia do discriminativo dos beneficiários do plano de saúde empresarial expedido pela AMIL, relativo às competências de 01/2006 a 12/2006 (fls. 44/54). A propósito, destaque-se que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” De fato, entendo que os documentos juntados apenas em sede recursal destinam- se a contrapor razões que foram levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância ao dispor que seria necessária a declaração da própria prestadora de serviços, de modo que o caso se enquadra com perfeição à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, o que significa dizer, no final, que não ocorreu a preclusão e que, portanto, tais documentos devem ser efetivamente examinados. Fixadas essas observações de ordem processual, passemos, então, a analisar as alegações meritórias formuladas pela recorrente, que, no caso, dizem respeito tão-somente às deduções das despesas médicas referentes ao plano de saúde empresarial prestado pela AMIL Assistência Médica Ltda. Das deduções realizadas a título de despesas médicas no montante de R$ 5.175,97, relativas ao plano de saúde prestado pela AMIL De início, registre-se que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário e, a rigor, devem ser realizadas na Declaração de Ajuste Anual. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” As deduções legais têm por finalidade aproximar os rendimentos tributáveis à realidade da efetiva renda líquida. Quer dizer, a tributação do imposto de renda não pode comprometer a realização dos direitos fundamentais do contribuinte, de modo que apenas existirá capacidade contributiva, no caso, acima de determinados níveis de riqueza necessários à efetivação desses direitos, os quais, a rigor, visam, no final, a preservação do mínimo existencial individual2. A propósito, verifique-se que a própria legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos3 cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, podendo-se elencar, aqui, as disposições normativas de caráter geral e aquelas relativas especificamente às despesas médicas. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 2 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 63. 3 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Pelo que se pode notar, a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis como, por exemplo, recibos, declarações ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades legais. Na hipótese dos autos, observe-se, de plano, que a ora recorrente havia informado no campo Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual que no respectivo ano-calendário de 2006 teria realizado pagamentos à AMIL Assistência Médica nas quantias de R$ 2.300,49 e R$ 3.391,91 (fls. 17/19). E, aí, note-se que a autoridade fiscal entendeu por glosar as deduções a título de despesas supostamente efetuadas à AMIL nos montantes de R$ 2.300,49 e R$ 2.875,48. Quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente havia colacionado aos autos apenas uma declaração de expedida pela Associação Pestalozzi de Niterói dando conta de que era beneficiária do plano de Saúde Amil Medicus 22 Q.P. (fls. 15), sendo que tal declaração, de fato, não atestaria, com o mínimo de precisão, a efetiva prestação dos respetivos serviços de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 saúde prestados pela AMIL e muito menos comprovaria que os respectivos pagamentos haviam sido efetivamente realizadas. Ocorre que, agora, em sede recursal, o conjunto probatório se apresenta de uma forma um tanto robusta, haja vista que a recorrente colacionou aos autos, dentre outros, o próprio discriminativo dos beneficiários do plano de saúde empresarial firmado entre a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, da qual a recorrente faz parte, e a própria AMIL Assistência Médica Internacional Ltda, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 44/54. A propósito, perceba-se que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem entendido que o demonstrativo emitido pelo plano de saúde empresarial por meio do qual se identifica cada um dos beneficiários do plano e os respectivos valores pagos por cada qual é suficiente para comprovar os respectivos serviços e os pagamentos correlatos, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. (Processo nº 19647.005332/2007-98. Acórdão nº 2001-003.655. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 26/08/2020. Acórdão publicado em 13/10/2020).” De fato, é bem verdade que a AMIL não expediu o discriminativo com o nome dos beneficiários do plano de saúde relativo à competência 07/2006 dentre os discriminativos juntados às fls. 44/54. Todavia, a partir do exame do Demonstrativo de fls. 40 e das cópias dos e- mails trocados entre o Departamento Pessoal da Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro e o setor corporativo da AMIL (fls. 41/42), pode-se concluir que o referido Demonstrativo realmente diz respeito ao discriminativo dos beneficiários da competência de 07/2006. A partir da análise dos referidos documentos, tem-se que o plano de saúde empresarial prestado pela AMIL e contratado pela Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro e o qual, no final, era oferecido aos respectivos beneficiários, acabou resultando para recorrente, sob a sistemática da retenção, despesas médicas na ordem de R$ 2.365,41, as quais foram suportadas no ano-calendário de 2006. Compulsando todo o conjunto probatório que foi colacionado aos autos, entendo que as deduções a título de despesas médicas relativas ao plano de saúde oferecido pela AMIL Assistência Médica Internacional Ltda devem ser reestabelecidas apenas em relação ao montante de R$ R$ 2.365,41, do que se conclui, portanto, que a glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas correspondentes aos pagamentos declarados também em nome da AMIL no montante de R$ 2.810,48 deve ser mantida por falta de comprovação. Conclusão Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013502/2008-75 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial apenas para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 2.365,41, relativas aos serviços de plano de saúde prestados pela AMIL Assistência Médica Internacional Ltda. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002096/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO TRANSPORTE Conforme Súmula nº 89, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação ao empregado em pecúnia.
Numero da decisão: 2002-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de vale transporte. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação ao empregado em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de vale transporte. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 96 /2 00 8- 25 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002096/2008-25 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD nº 37.135.968-6, lançado contra o contribuinte em referência, relativo as contribuições dos segurados empregados, já que constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em Folha de Pagamento como auxílio transporte e auxílio alimentação e que não foram declarados nas Guias de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social — GFIP. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$16.888,37 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: IMPUGNAÇÃO 10. Inconformada a Impugnante apresenta a defesa de fls. 61/64, em 29/09/2008, alegando, em síntese: Transporte 10.1 O contribuinte não recolheu os tributos sobre os valores entregues ao trabalhador, em espécie, a título de transporte com base na convenção coletiva do sindicato de classe de seus empregados — Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro. Cita o texto do acordo no qual fica consignado que o pagamento a título de indenização de transporte terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS. 10.2 Assim, não deve prosperar o presente Auto de Infração uma vez que os valores pagos encontram respaldo na convenção coletiva e que nenhum prejuízo foi suportado pelos empregados, além de restar demonstrada a inteira boa-fé do contribuinte. 10.3 A lei 7.418/85 que instituiu o Vale Transporte em momento nenhum veda o pagamento do mesmo em espécie. Alimentação 10.4 A lei n° 6.321/76, que institui o programa de alimentação ao trabalhador dispõe em seu art. Y que não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa. Está expresso na lei que a parcela in natura, entenda-se a parcela em dinheiro não integra a base de cálculo da contribuição. 10.5 Toda a regulamentação que parte desta lei em hipótese alguma pode inovar no ordenamento jurídico. A regulamentação somente tem o condão de explicitar aquilo que foi determinado em lei. 10.6 A própria convenção já citada dispõe: "os empregados.... receberão um auxílio alimentação, seja em forma de ticket ou em pecúnia, no valor de...". Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002096/2008-25 10.7 Requer a improcedência do lançamento. 10.8 Posteriormente veio requerer que as intimações sejam feitas em nome do procurador da empresa. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 25/11/2009, no acórdão 12-27.308, às e-fls. 134 a 144, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 149 a 202 alegando, em síntese, que:  houve apreciação pelo Egrégio STF, RE 478.410, de relatoria do Ministro Eros Grau, que entendeu ser inconstitucional, portanto, inexigível a cobrança de contribuição previdenciária ou social sobre valores pagos em dinheiro a título de transporte aos empregados;  o contribuinte, ao não recolher os tributos acima descritos sobre os valores entregues ao trabalhador, em espécie, a título de transporte, o fez com base na convenção coletiva do sindicato de classe de seus empregados, a saber, Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro;  a Lei 7.418/85, que instituiu o Vale-Transporte, em momento algum veda o pagamento do mesmo em espécie.  em nada erra o contribuinte ao oferecer alimentação ao trabalhador, entregando dinheiro a este. Pelo contrário, embasa a atitude na própria legislação e na convenção sindical. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/04/2010, e-fls. 148, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/05/2010, e-fls. 149, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD nº 37.135.968-6, lançado contra o contribuinte em referência, já que constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em Folha de Pagamento como auxílio transporte e auxílio alimentação e que não foram declarados nas Guias de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social — GFIP. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002096/2008-25 Matriz constitucional das contribuições previdenciárias Conforme artigo 149 da Constituição Federal, temos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Logo, compete a União, a instituição, mediante lei, de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE’s), além daquelas de interesse das categorias profissionais (CREA, OAB, entre outras). As contribuições sociais estão discriminadas no artigo 195 da CRFB/88, cuja finalidade precípua é o financiamento da seguridade social (saúde, assistência e previdência), como se vê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) Da simples leitura do dispositivo colacionado percebe-se que as contribuições sociais, enquanto gênero dividem-se em espécies, quais sejam: • Contribuições devidas pelo empresa/empregador (CF/88, artigo 195, I): a) Contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91: incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002096/2008-25 pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) PIS/COFINS: incidentes sobre receita ou faturamento; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): incidentes sobre o lucro. • Contribuições devidas pelo trabalhador (CF/88, artigo 195, II): são também contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91; • Os incisos III e IV do artigo 195 ainda tratam das contribuições sobre a receita de concursos e prognósticos (loterias) e a cargo do importador ou equiparado. Como destacado, coube a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, disciplinar a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias (critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Contribuições previdenciárias – auxilio transporte Conforme artigo 28 da referida lei, entende-se por salário contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Assim, o salário de contribuição engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo aqueles ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Desta forma, para a inclusão de determinada verba no bojo do conceito de salário contribuição, base de calculo das contribuições previdenciárias, há que se verificar o cumprimento dos requisitos (i) onerosidade, (ii) retributividade e (iii) habitualidade. O artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 ressalva determinadas parcelas da incidência de contribuições previdenciárias, por não serem consideradas remuneratórias: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002096/2008-25 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) f) aparcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Menciona-se a legislação pertinente apenas para fins de contextualização, vez que a matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme redação da Súmula CARF nº 89: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Logo, afasto a autuação quanto as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela paga a título de vale transporte. Contribuições previdenciárias – auxilio alimentação Da mesma forma, o artigo 28, §9º, ‘c’ da Lei nº 8.212/1991 confere isenção a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76, por considerá-la como não remuneratória. Os professores Onofre Alves Batista Júnior e Paulo Roberto Coimbra Silva, no livro intitulado “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DESCONTOS NA FOLHA DE SALÁRIOS - UMA INTERPRETAÇÃO À LUZ DA “EFICÁCIA IRRADIANTE” DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, destacam: A jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), desde que o seu pagamento seja realizado in natura. Por pagamento in natura entende-se o fornecimento de alimentos diretamente pela empresa aos seus funcionários, estendido também ao valor ofertado via ticket- alimentação. Tanto é que, a reforma trabalhista (Lei. 13.467/17) deixou cristalino a natureza jurídica compensatória do auxilio-alimentação, retirando-lhe expressamente qualquer dúvida subsistente quanto interpretações elaboradas visando caracterizar a parcela enquanto remuneratória. Trata- se, no jargão trabalhista, de verba paga “para o trabalho”. A única vedação eleita pela legislação é o pagamento da parcela em pecúnia, vez que, com o pagamento em espécie, poderia o empregador trasmudar a natureza jurídica do auxilio alimentação, conferindo-lhe caráter remuneratório. No presente caso, o contribuinte afirma taxativamente que o pagamento do auxílio alimentação foi realizado em dinheiro, o que é expressamente vedado pela legislação. Assim, há incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002096/2008-25 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a autuação quanto a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas referentes ao vale transporte. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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7673126 #
Numero do processo: 16327.720751/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro André Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  PIS e Cofins  Recorrente  IUPAR ­ ITAU UNIBANCO PARTICIPAÇÕES S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Robson  José  Bayerl,  Renato  Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro André  Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (Vice­Presidente).      Relatório  Trata­se  do  auto  de  infração,  lavrado  em  15/08/2014,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  contribuição  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), situado às fls. 442 a 447, e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  situado  às  fls.  448  a  453,  referentes  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  os  anos­ calendário de 2009 a 2012, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros, no montante de R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 75 1/ 20 14 -1 5 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 16327.720751/2014­15  Resolução nº  3401­001.329  S3­C4T1  Fl. 628          2 449.273.161,92 referente à Cofins, e de R$ 97.539.568,07 referente ao PIS, totalizando, assim,  o valor histórico de R$ 546.812.729,99.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 427 a 441,  entendeu a autoridade fiscal que a autuada se trata de holding "pura", na qual uma parcela da  receita básica operacional é oriunda de juros sobre o capital próprio, que compõem a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  Considerando  que,  no  caso  em  apreço,  a  contribuinte  não  reconheceu  como  suas  tais  receitas  "(...)  em  razão  de  entendimentos  entre  particulares"  que  ocasionaram  a  sua  distribuição  diretamente  aos  sócios  pessoas  físicas,  procedeu ao lançamento de ofício dos tributos que entendeu devidos.  A  contribuinte,  intimada mediante  ciência  pessoal  em 21/08/2014,  apresentou,  em 19/09/2014, a impugnação, situada às fls. 460 a 474, na qual argumentou, em síntese, que:  (i) os dividendos e juros sobre o capital próprio declarados pelo ITAÚ UNIBANCO relativamente  às ações gravadas com usufruto foram distribuídos pela recorrente para seus legítimos titulares,  que  são  as  usufrutuárias,  uma  vez  que  a  autuada  detém  unicamente  a  nua­propriedade  e  o  direito de voto das ações; (ii) existe razão econômica e jurídica para o aporte de ações gravadas  com usufruto, havendo, portanto, harmonia entre forma e substância de um regular exercício de  direito; (iii) a inaplicabilidade do art. 123 do Código Tributário Nacional ao caso presente; (iv)  os juros sobre o capital próprio devem ser pagos ao titular do direito, que, no caso presente, são  os  usufrutuários,  não  podendo  a  Companhia  ignorar  a  existência  de  tal  instituto  e  atribuir  direitos  a  quem  deles  não  seja  legítimo  titular;  (v)  o  Parecer  Normativo  CST  nº  16/1972  reconheceu  os  efeitos  do  usufruto  e  esclareceu  o  alcance  do  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional; (vi) é indevida a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Em 10/03/2015, a 3ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­31.597, situado às fls. 545 a 557, de relatoria da  Auditora­Fiscal  Claudia  Gorresen  Mello,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  ser  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  em  conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  2009, 2010, 2011, 2012 INSTRUMENTO PARTICULAR. ALTERAÇÃO  DA SUJEIÇÃO PASSIVA. INOPONIBILIDADE AO FISCO.   Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.   JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  NATUREZA  FINANCEIRA.  PIS. INCIDÊNCIA.   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 16327.720751/2014­15  Resolução nº  3401­001.329  S3­C4T1  Fl. 629          3 Incide PIS sobre as receitas de juros sobre o capital próprio, pois estes  tem  natureza  de  receitas  financeiras  e  não  estão  amparados  pelas  exclusões previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2009, 2010, 2011,  2012  INSTRUMENTO  PARTICULAR.  ALTERAÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA. INOPONIBILIDADE AO FISCO.   Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.   JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  NATUREZA  FINANCEIRA.  PIS. INCIDÊNCIA.  Incide COFINS sobre as receitas de juros sobre o capital próprio, pois  estes tem natureza de receitas financeiras e não estão amparados pelas  exclusões previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte  foi  intimada  em  16/03/2015,  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea  'b' do Decreto nº 70.235/72, em conformidade com o  termo de  ciência por abertura de mensagem, situado à fl. 564.  Em  14/04/2015,  a  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  566 a 582, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Em 22/06/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional protocolou contrarrazões  ao recurso voluntário, situado às fls. 609 a 622, nas quais defendeu a manutenção da decisão  recorrida por seus próprios fundamentos.    É o Relatório.    Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator    Conforme se depreende do termo de verificação fiscal, a fiscalização teve início  para verificar a regularidade do recolhimento do IRPJ, da CSL, do PIS e da Cofins, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  No  Termo  de  Intimação  nº  03,  o  contribuinte  foi  intimado  a  “Demonstrar que os Recebimentos de Juros  sobre o Capital Próprio,  relativos  às  ações  sobre  as  quais  não  foram  impostos  gravames,  no  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 16327.720751/2014­15  Resolução nº  3401­001.329  S3­C4T1  Fl. 630          4 período em referência, foram oferecidos à tributação do IRPJ e CSLL,  bem como do PIS e da COFINS.”  A acusação fiscal da existência de adições não computadas na apuração do lucro  real, para  fins de apuração de IRPJ, e de  insuficiência de adições à base de cálculo ajustada,  para  fins  de  apuração  da  CSL,  foi  tratada  no  Processo  Administrativo  Federal  nº  16327.721155/2014­44, distribuído, conforme extrato de andamento processual, à relatoria do  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  integrante  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 15/09/2016:      Em sessão de 10/04/2017, foi proferido o Acórdão CARF nº 1402­002.445, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, vencido o relator, sendo designado  como redator do voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e cuja ementa  abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  USUFRUTUÁRIOS. TITULARES DOS JUROS SOBRE CAPITAL  PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PELA  NUA­PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES.  Em  virtude  da  reserva  de  usufruto  dos  direitos  econômicos,  a  titularidade  dos  rendimentos  provenientes  dos  JCP  é  dos  usufrutuários das ações, razão pela qual não há que se falar no  reconhecimento de receitas dos JCP pela nua­proprietária.  USUFRUTO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  No  caso  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  o  legislador  tributário deixou de atribuir  ao  instituto  do  usufruto  efeitos  tributários  específicos,  o  que  implica  remeter  o  intérprete  aos  efeitos  típicos  decorrentes  do  direito privado.    Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16327.720751/2014­15  Resolução nº  3401­001.329  S3­C4T1  Fl. 631          5 Ao se realizar o cotejo entre o presente processo e aquele que culminou com o  acórdão  acima  referenciado,  e  como  se  denota  dos  próprios  memoriais  apresentados  pelo  representante da contribuinte ora recorrente, os autos de infração referentes ao IRPJ e à CSL e  aqueles referentes ao PIS e à Cofins têm idênticos pressupostos de fato, voltando­se, inclusive,  aos mesmos períodos de apuração:      Nos  termos  do  inciso  III  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda nº 343, de 09/06/2015, trata­se o presente caso de vinculação por conta da existência  de processos reflexos, i.e., aqueles formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base  nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  Conforme determinação do inciso IV do art. 2º do RICARF/2015, com redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016,  compete  à  1ª  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação  relativa à Contribuição para o PIS ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.   Assim  sendo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  declinar  competência à 1ª (primeira) Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 631DF CARF MF

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7978551 #
Numero do processo: 10850.722761/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722761/2013­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.046  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.       Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000283/2010­25.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 76 1/ 20 13 -9 1 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10850.722761/2013­91  Resolução nº  3201­001.046  S3­C2T1  Fl. 3            2 dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000283/2010­25,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.722761/2013­91  Resolução nº  3201­001.046  S3­C2T1  Fl. 4            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 228DF CARF MF

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