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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621427 #
Numero do processo: 17546.001022/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a .31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. .30, IX da Lei ri° 8.212/91, as empresas que integram grupa econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.992
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SUC. FRIG. MANTIQUEIRA E OUTROS Recorrida DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a .31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. .30, IX da Lei ri° 8.212/91, as empresas que integram grupa econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida. se votos, et negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. 1110.11‘'111: :"Ar-RC 'e • L EIRA - Presidente RCUG L-ELLIS PINTO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n° 17546 001022/2007-15 S2-C412 Acórdão n ° 2402-00.992 H 330 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR — ME, contra decisão exarada pela douta 7. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas-SP, a qual julgou improcedente a presente NFLD, mas reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas arroladas no REFISC, a exclusão de uma. O Frigorífico Campos de São José Ltda alega, por sua vez, que está sobre administração de pessoas sem qualquer ligação com as empresas informadas, e que o próprio relatório fiscal diz que houve sucessão de empresa, e se esta ocorreu não poderia se falar em existência concomitante. Coloca que não havia qualquer confusão patrimonial, cada urna das empresas respondendo por suas obrigações, e que o uso do nome de fantasia se deu em razão da cessão de uso, conforme autorizado pelo código civil, e que o fato dos filhos do representante da Recorrente trabalharem em uma empresa e serem donos de outra do mesmo ramo, não leva a conclusão alguma. Questiona as interpretações da auditoria fiscal e da decisão recorrida quanto à aplicação do art. 30, IX da Lei ri° 8,212/91 e do art, 124 do CTN, afirmando que não há justificativa para responder pelo presente débito, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A empresa André Luiz Nogueira Jr — ME recorre sustentando que a decisão recorrida não apresentou fundamentação e motivação suficiente para sua manutenção no pólo passivo da presente NFLD, representando verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que os Grupos Econômicos são figuras exclusivas das S/As, não aplicável às demais espécies de sociedade, afirmando ainda que o empresário individual jamais poderia lhe integrar ou ter empresa dele integrante. Alega que nem mesmo o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 124 do CTN, levaria a sua responsabilização pelo débito já que não tem qualquer interesse comum com as empresas citadas pela fiscalização, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso, Sem contra-razões, me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É o relatório!, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatar Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente convém ponderar que não há nos presentes autos qualquer discussão relativa a créditos tributários de natureza previdenciária, tendo em vista que a decisão recorrida expressamente reconheceu a improcedência do lançamento. No entanto, mesmo afirmando ser improcedente a autuação em tela, a douta '7 da DR:1 de Campinas, reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas recorrentes, sendo o questionamento de tal reconhecimento, objeto do recurso dirigido a este Colegiada. Na esteira desse ideal, vale anotar ainda que a caracterização do vergastado grupo econômico de fato já foi objeto de abordagem deste Relator, e julgado por este Conselho, por meio do RV n° 156044 e outros processos da mesma natureza, que embora se referiam ao contribuinte Tânia Pereira Lopes-ME, envolviam as mesmas empresas, e as mesmas razões de recorrer. Desta feita, como esta Câmara já se pronunciou sobre a regularidade do grupo econômico de fato, tal qual como posta nos autos, peço venia para adotar as mesmas razões de decidir do citado Recurso Voluntário 156044, que restou vazada no seguinte sentido: Assim é que a questão trazida à ponderação deste Nobre Colegiada cinge-se exclusivamente na verificação da existência de um grupo econômico de fato, e o que já me adianto, apesar das brilhantes argumentações trazidas pelas Recorrentes, inc parece realmente existir, Com efrito, o grupo econômico encontrado pela autoridade „fiscal responsável pelo presente lançamento não é exatamente aquele citado nas peças recursais, que tem em vista algo .formalmente montado, com participações acionárias e documentos que o externam. Ao contrário daquele, aqui trata-se de uma "união" in concreto de várias empresas visando a atuação conjunta no mercado, atuando de forma conglomerada, sendo impossível disfarçar a existência de um interesse comum inerente a essa atuação conjunta, e que acaba por vincular umas as outras, A questão da responsabilidade solidária de empresas que integram um grupo econômico de fato, já foi por diversas vezes. abordada por este Colegiada, deforma que peço Vênia a Ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, para trazer-lhe trecho do seu voto nos RV n" 156242, 156210 e 159619, cujo caráter elucidativo não merece ser ignorada. "No que tange à caracterização de grupo econômico, entendo necessário tecer algumas considerações. A auditoria . fiscal entendeu por caracterizar a existência de grupa econômico de/ato entre a recorrente e demais empresas1, 4 Processo rt" 17546.001022/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.992 Fl. 3.31 por força do disposto no art. 30, inciso IX da Lei n" 8.212/1991, abaixo transcrito: Lei 8,212/1991 "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (..) 1X - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" A legislação é clara ao afirmar que são :solidariamente responsáveis, as empresas integrantes de grupos econômicos de qualquer natureza, ou seja, grupos de fato e de direito. A respeito do assunto, a histrução Normativa SRP n" 03/2005 estabelece o seguinte: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Cumpre dizer que o disposto na normativa está consoante ao entendimento existente na doutrina. Além da Lei n" 8,212/1991, o sistema jurídico brasileiro trata dos grupos empresariais em outras diplomas legais, dentre eles: A Consolidação das Leis do Trabalho --- CLT (Decreto-lei .5.452/1943) que, em seu art. 2.", § 2.", estabelece, para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que "estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica"; A Lei 8.884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, em seu art. 17, prevê a responsabilidade solidária de "empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de .fato ou de direito, que praticarem infrações da ordem econômica". o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8..078/1990) que, em seu art. 28, prevê responsabilidade subsidiária para as "sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas"; No entanto, o que vem a ser considerado grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei n" 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas. Na doutrina, é pacífico o entendimento de que a legislação brasileira adota o sistema dual para disciplinar os grupos de sociedades, considerando os grupos de fato e de direito. A sistemática da Lei das S.A. consiste em prever regras próprias para as sociedades coligadas, controladas e controladoras, estas dispostas no seu Capítulo XX, que é o que a doutrina considera como sociedades formadoras de grupos de fato. Já no Capítulo ..319(1, há disciplina especifica dos grupos constituídos mediante convenção grupai, ou seja, os grupos defr direito. 5 O entendimento acima pode ser corroborado nos dizeres de Fábio Kander Comparato, abaixo transcritos. "Trata-se da distinção, sob certo aspecto radical, entre grupos de fato e grupos de direito. A lei, na verdade, não contém essas expressões, de origem doutrinária. Mas elas parecem muito sugestivas e apropriadas para a compreensão do sistema legal Vejamos agora, mais de perto, a regulação de cada um desses tipos de grupos, principiando pelos de fato. II — Disciplina dos Grupos de Fato Pressuposto de aplicação normativa. Antes de examinarmos as regras específicas de disciplina dos grupos de lato, importa fixar o pressuposto de aplicação de tais normas. Com efeito, se a lei não fala aqui em grupos, qual o critério para o reconhecimento das hipóteses de incidência normativa? Esse critério é dado pelas noções de controle e de coligação. O primeiro é definido no art. 243, 2", quando considera "controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores". („) No que tange à coligação, a lei a reconhece quando uma sociedade participa do capital de outra com dez por cento ou mais, sem controlá-la (art. 243, § 19, Esse mínimo percentual já constava da legislação bancária como denotando um interesse societário importante (Lei 4:505, de 31,12.64, art 34)" O entendimento de que a Lei das S/A dispõe em seu Capitulo XX a respeito do que considera-se grupos económicos de/ato pode ser extraído do trecho de artigo de autoria de Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto... "A legislação brasileira dos grupos, como é sabido, adotou o modelo contratual O art.. 265, da lei n" 6.404/76, dispõe que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedade, mediante convenção. Não descuida nossa lei, entretanto, dos grupos de fato, vale dizer; da existência na realidade fática de um conjunto de sociedades articuladas sob uma direção unitária. A Lei 6.404/76, trata da matéria no Capitulo XX, dedicado às 1111 sociedades coligadas, controladoras e controladas, mantendo-se fiel ao modelo contratual, na medida em que disciplina o comportamento dos administradores nas relações entre a sociedade controladora e suas coligadas e controladas, bem como agrava a responsabilidade daqueles e ainda submete a sociedade de comando ao direito comum das sociedades." 2 No I Os Grupos Societários na Nova Lei das Sociedades por Ações - Fábio Konder Comparai° - Revista Direito Mercantil Industrial Econômico e Financeiro n" 23 - 1976 - Editora Revista dos Tribunais 2 Anotações sobre os Grupos de Sociedades - Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto - Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro - n°82 - abril/junho/1991 - Ed. Revista dos Tribunais, 6 Processo tf 17546.001022/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00,992 Fl 332 mesmo sentido, cito Jorge Lobo, Modesto Carvalhosa e Amoldo "A classificação mais comum distingue os grupos de direito dos grupos de . fato, consoante haja ou não sido celebrada uma convenção para disciplinar as relações entre a sociedade controladora e suas controladas.. Entre nós, em que a dicotomia é nítida, os grupos de sociedades de fato são regulados no capítulo XX (arts. 243 a 264 da Leis de SÁ.) e os grupos de sociedades de direito no capítulo XXI (arts. 265 a 277)." 3 "Na captação desses fenômenos concentracionais, a nossa lei reconhece a existência de unia relação horizontal entre sociedades coligadas e vertical entre controladoras e controladas, implicitamente reconhecendo que, no sistema vertical, o controle geralmente ocorre através de holdings, que, por sua vez, controlam outras holdings, que controlam as sociedades operacionais. Dessa forma, conforme a lei, no regime vertical há sociedade controladora e no horizontal não existe esse predicado. Aqui há a coligada investidora e coligada investida. Estabelece-se, assim, um regime de coordenação entre as sociedades coligadas e de comando entre a controladora e as controladas. Essas unidades formam um grupo econômico, não convencional, com efeitos jurídicos decorrentes do entrelaçamento dos patrimônios dessas mesmas sociedades. Formam, assim, unia entidade econômica de relevância jurídica, Diferentemente do grupo de sociedades, regido pelos arts. 265 a 279, que constitui uma entidade jurídica. A diferença fundamental entre uma e outra forma de concentração é que, no Capítulo XX, ora comentado, as sociedades envolvidas não estão sujeitas a convenção, difèrentemente das regidas pelo Capítulo ira, que se vinculam convencionalmente. Assim, este capítulo trata dos chamados grupos de fato ou grupos não convencionais, ao passo que o capitulo seguinte (XXI) disciplina os chamados grupos de direito ou grupos convencionais." 4 "1.3 Regime jurídico dos grupos societários de fato No Brasil, à Lei n" 6.404/76 — Lei das Sociedades por Ações — se atribui o mérito de suprir a lacuna legislativa societária na disciplina dos grupos de sociedades. Adotando a diretriz geral da lei germânica, a legislação pátria diversifica o regramento dos chamados grupos societários de fato, da subsidiária integral e dos grupos de sociedades. Verificamos, no entanto, já antes da edição da lei societária, a existência de algumas disposições legais sobre controladas e coligadas, que surgiram inicialmente no direito trabalhista, na legislação sobre repressão aos abusos do poder econômico, no direito tributário e em seguida, de modo mais preciso, na legislação bancária.. 3 Direito dos Grupos de Sociedades - Jorge Lobo - Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro - Vol 107 -1997 - Malbeiros Editores 4 Comentários à Lei das Sociedades Anônimas - Modesto Carvalbosa - 4' Volume - Tomo II - 2 0 Edição - 2003 - Editora Saraiva (pag 7 e 8) 7 Com sua sensibilidade para os fatos e um certo desprezo pelos mitos . jurídicos, a Consolidação das Leis do Trabalho foi, certamente, o primeiro diploma brasileiro a estabelecer a co- responsabilidade da holding e da empresa subsidiária no tocante aos ônus trabalhistas, referindo-se expressamente aos grupos industriais, comerciais e outros (art. 2" § 2", da CLT), O Capítulo XX da ki das Sociedades por Ações trata das enzpresas que, embora mantendo entre si vínculos societários, não se organizaram sob a forma de grupo, através de uma convenção especifica, e que, assim sendo, obedecem, em tese, aos princípios aplicáveis às sociedades isoladas, com as restrições e derrogações contidas no mencionado capítulo. Conforme sintetiza Bulhões Pedreira: "a vinculaçâo de duas ou mais sociedades por relações de participação dá origem a uma estrutura de sociedades, e quando essa estrutura é hierarquizada (ou seja, uma sociedade tem o poder de controlar as outras), é designada "grupo de sociedades", que pode ser de/ato (baseado apenas nas relações de participação societária e de controle) ou de direito (se, além disso, é regulado por uma convenção de grupo acordada entre as sociedades), A participação societária pode operar-se através da coligação e do controle, que se diferenciam, segundo a doutrina dominante, pela existência, na primeira, de uma relação horizontal entre as sociedades, sem vínculos de sujeição de uma à outra, enquanto na segunda, a relação entre elas se faz verticalmente, sujeitando- se uma das sociedades ao poder de dominação de outra Tanto num caso como noutro é inegável a interdependência entre as sociedades que se agrupam." 5 Diante dos entendimentos apresentados, resta evidente que, a Lei das Sociedades por Ações considera que os grupos de empresas podem ser de fato e de direito, Em estudo denominado "Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei 6,404/1976", Viviane Midler Prado, Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, apresenta importantes informações para o entendimento da questão, 6 Tal qual os demais doutrinadores citados, a professora concorda que Lei 6,404/1976 quando disciplinou os grupos societários, adotou o modelo dual, no qual os grupos podem ser de direito ou de fato: Quanto trata do modelo dual, onde são considerados grupos de fato e de direito, entende que o que impede que seja considerado em sua totalidade no estudo é o .fato da quase inexistência de grupos de direito entre os agrupamentos empresariais brasileiros, conforme se infere do trecho abaixo.: "Há, entretanto, um . fato que impede que este estudo continue • considerando o modelo dual na sua totalidade, os grupos empresariais brasileiros não se organizam como grupos,,,. 5 Caracterização do Grupo Econômico de Fato e suas Consequências quanto à Remuneração dos Dirigentes de suas Diversas Sociedades Componentes - Arnold Wald - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais - Ano 7 - julho/setembro 2004 - Editora Revista dos Tribunais 6 Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei ri' 6.404/1976 - Viviane Muller Prado - Revista Direito GV, n° 2, vol 1, pag 5-28 - Junho/Dezembro 2005 8 Processo n° 17546001022/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n.." 2402-00.992 El 333 contratuais. Conforme informação de Fábio Konder Comparato, tem-se conhecimento do registro de menos de 30 grupos de direito no Departamento Nacional de Registro de Empresas, Modesto Carvalhosa dá exemplo das seguintes empresas que tentaram se constituir na .forma de grupo, mas não levaram adiante a reestruturação para tanto, continuando na roupagem de grupos de/ato: Grupos Real, Grupo Cinduniel, Grupo Roager e Grupo Pão de Açúcar (Carvalhosa, 2003a, p. 311). A não- utilização do instrumento para a formação de grupos de direito não significa que inexistem grupos societários no Brasil. Muito pelo contrário. As grandes empresas brasileiras organizam-se na forma grupai, mas a partir do poder de controle societário. A utilização da estrutura grupai para a organização das grandes empresas brasileiras fica evidenciada no periódico Valor Grandes Grupos de 2004. Este anuário demonstra que as 200 maiores empresas com atuação no País, nos vários segmentos de mercado, organizam-se em estruturas complexas plurissocietárias. Saindo da Lei das Sociedades por Ações para o Código Civil de 2002, também encontra-se tratamento próprio das sociedades coligadas no Capítulo VII, Subtítulo II, do Livro II, nomeadamente nos arts, 1.097 a 1.101. O Código Civil, todavia, traz apenas uma descrição das situações de ligações entre sociedades e não especifica disciplina Oferenciada para a participação de sociedade no capital de outra," Diante das argumentações apresentadas é possível concluir que as empresas coligadas, controladoras e controladas nos termos estabelecidos no artigo 243, §§ .2" e 3" da Lei n" 6..404/1976 formam grupos econômicos de .fato e como tal, são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias, conforme estabelece o inciso IX do art, 30, da Lei n" 8.212/1991. "Art.243 - O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.. § I" - São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou tilais, do capital da outra, sem controlá- la § 2" - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores," A meu ver, a situação descrita no dispositivo acima é suficiente para concluir a respeito da existência de grupo econômico e, conseqüente, solidariedade. Fora da situação prevista em lei em que empresas coligadas, controladas e controladoras formam grupos econômicos de fato, estes também podem ser caracterizados, tendo por base o exercício do controle, o qual pode apresentar-se de forma simulada, como, por exemplo, no caso de empresas aparentemente sem nenhuma interligação, formalmente",.. 9 pertencentes a pessoas que efetivamente não detém poder de controle algum (laranjas), mas que são administradas por pessoas que, embora não constem do contrato social, revelam-se os verdadeiros donos do negócio, Na esteira do julgado acima transcrito, nítido ressoa que a jurisprudência desta Corte tem sido ..firme no sentido de que demonstrada uma união entre empresas, controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que confunde- se numa mesma pessoa a administração e o controle interno e a própria atuação de mercado, o Grupo Econômico existirá independente de estar formalizado em documentos próprios. No caso dos autos, não é difícil notar a existência de uma administração comum, .já que a mesma pessoa que assina documentos internos de uma empresa (Sr, André Luiz), é proprietário de outra (André Luis Nogueira ME). Por outro lado, verificou-se também que o Frigorífico Campos de São José arcava com rescisões contratuais da empresa aqui Notificada, e ainda toda a aquisição de Gado Bovino era exclusivamente realizada por ele, usando-se ainda um mesmo nome de fantasia (Distribuidora Mantiqueira 11), tudo isso sob a supervisão e administração do Sr André Luiz, que como constatado pelo autor do lançamento, era quem sempre estava presente nos empreendimentos .fiscalizados. É óbvio que tais elementos são típicos de uma relação onde interesses COMLMS se convergem de tal modo que nos leva a acreditar- que um Grupo Econômico existe de fato entre aquelas empresas, e esse interesse que todas demonstradamente nutrem entre si, e a forma integrada que coexistem, traz sim a possibilidade (poder/dever) de aplicação do art. 30,1X da Lei n" 8,212/91, tornando todas responsáveis pelos débitos tributários apurados em qualquer uma delas. Desse modo é que me parece indiscutível que todas as empresa mencionadas pela .fiscalização, devem sim responder pelo presente crédito tributário constituído, uma vez que compondo um Grupo Econômico, a responsabilidade solidária atinge a todos que a ele integra Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, É corno voto. Sala das Sesf- f s, /em 6 de julho de 2010 i ir ROG '' II. '' e IÁ LELLIS PINTO - Relator , ,, io

score : 1.0
9022868 #
Numero do processo: 10872.000017/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.

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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 00 17 /2 01 0- 31 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000017/2010-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000017/2010-31 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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9023055 #
Numero do processo: 10920.002944/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 01/13/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Protocolado o recurso voluntário quando já escoado o prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição, este não merece conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.075
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 01/13/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Protocolado o recurso voluntário quando já escoado o prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição, este não merece conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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INTEMPESTIVIDADE. Protocolado o recurso voluntário quando já escoado o prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição, este não merece conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relato' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo,______ Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MECVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias descontadas de seus segurados empregados e não repassadas aos cofres públicos. O lançamento compreende o período de 10/2002 a 13/2006, tendo sido o contribuinte cientificado em 02/07/2007. As contribuições foram lançadas com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP, além do cotejo com os valores efetivamente recolhidos e constantes das GPS e do sistema informativo do INSS. Mantida a integralidade da notificação pela DRJ de Florianópolis (fis. 248/252), foi interposto o competente recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte, fazendo alusão à NFLD como se auto de infração o fosse: L. que o auto de infração imputado por ter deixado de informar em ()EP a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias não merece subsistir, eis que o fiscal autuante não logrou êxito em demonstrar e fundamentar quais as normas infringidas, bem como deixou de fazer a real correspondência entre o fato alegado e a norma tipo, supostamente infringida, deixando, pois de tipificar a conduta que levou a autuação; 2. a necessidade da realização de perícia contábil, de modo a permitir a total constatação da improcedência das infrações imputadas à impugnante, oportunidade que não lhe foi conferida em sede de ação fiscal; 3. que o auto de infração fere aos princípios do contraditório e da ampla defesa na medida em que a empresa não fora notificada para corrigir as inconsistências apuradas; 4. ilegalidade da taxa SEL1C; 5. que a multa aplicada é confiscatória; Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho, 2 Processo n° 10920 002944/2007-78 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.075 Fl 289 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Antes mesmo de se adentrar a análise das preliminares aventadas, bem como do próprio recurso voluntário ora sob exame, reconheço a existência de óbice quanto a possibilidade de conhecimento do recurso. Conforme AR de fls. 255, verifico que o contribuinte fora cientificado do acórdão de primeira instância em 08/01/2008, de modo que, nos termos do Decreto 70,2.35/72, possuía 30 (trinta) dias para a interposição de seu recurso voluntário, cujo prazo final seria em 07/02/2008. Entretanto, o protocolo do voluntário somente se deu em 12/02/2008, conforme se percebe às fls. 257, motivo este, pelo qual, imperioso é o reconhecimento de sua internpestividade. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 LO-CR-E-1-\-1Ç-Ó1 -RRIÍERA DÓ PRADO - Relator 3

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Numero do processo: 10845.721861/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T12:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T12:53:48Z; Last-Modified: 2021-10-21T12:53:48Z; dcterms:modified: 2021-10-21T12:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T12:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T12:53:48Z; meta:save-date: 2021-10-21T12:53:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T12:53:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T12:53:48Z; created: 2021-10-21T12:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-21T12:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T12:53:48Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.721861/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.294 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente EUROBRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 61 /2 01 5- 31 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721861/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721861/2015-31 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721861/2015-31 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721861/2015-31 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721861/2015-31 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721861/2015-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36750.004776/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa à origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESACORDO COM A LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a disposição legal. SALÁRIO INDIRETO - VALE-TRANSPORTE - DESPESAS COM EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO EM DESACORDO COM A LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de vale-transporte efetuados em desacordo com a legislação de regência. Integram o salário de contribuição os valores correspondentes a despesas com cursos de capacitação e qualificação profissionais não extensivos a todos os empregados da empresa, conforme dispõe a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.079
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial constante do § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nos levantamentos R07 a R19, na forma do voto da Relatora. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, quanto à incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de Participação nos Resultados da Empresa (PRE) e Reembolso (PDE), nos termos do voto da Relatora. II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a decadência, pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos levantamentos Seguro de Vida em Grupo (SVG), Participação nos Resultados da Empresa (PRE), Vale Transporte (VTR), Reembolso (PDE), Bônus Pagos a Dirigentes (BPD) e Levantamentos de R01 a R06, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, no que tange à incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de Vale Transporte, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Apresentara declaração de voto o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa à origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESACORDO COM A LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a disposição legal. SALÁRIO INDIRETO - VALE-TRANSPORTE - DESPESAS COM EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO EM DESACORDO COM A LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de vale-transporte efetuados em desacordo com a legislação de regência. Integram o salário de contribuição os valores correspondentes a despesas com cursos de capacitação e qualificação profissionais não extensivos a todos os empregados da empresa, conforme dispõe a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial constante do § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas nos levantamentos R07 a R19, na forma do voto da Relatora. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, quanto à incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de Participação nos Resultados da Empresa (PRE) e Reembolso (PDE), nos termos do voto da Relatora. II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a decadência, pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos levantamentos Seguro de Vida em Grupo (SVG), Participação nos Resultados da Empresa (PRE), Vale Transporte (VTR), Reembolso (PDE), Bônus Pagos a Dirigentes (BPD) e Levantamentos de R01 a R06, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, no que tange à incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de Vale Transporte, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Apresentara declaração de voto o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos d Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfer federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatorio Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa à origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESACORDO COM A LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordo com a disposição legal, SALÁRIO INDIRETO - VALE-TRANSPORTE - DESPESAS COM EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO EM DESACORDO COM A LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de vale-transporte efetuados em desacordo com a legislação de regência. Integram o salário de contribuição os valores correspondentes a despesas com cursos de capacitação e qualificação profissionais não extensivos a todos os empregados da empresa, conforme dispõe a alínea "t" do § 9' do art. 28 da Lei n" 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial constante do § 4', Art.. 150 do CTN, as contribuições apuradas nos levantamentos R07 a R19, na forma do voto da Relatora. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lenis Pinto; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, quanto à incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de Participação nos Resultados da Empresa (PRE) e Reembolso (PDE), nos termos do voto da Relatora. II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a decadência, pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos levantamentos Seguro de Vida em Grupo (SVG), Participação nos Resultados da Empresa (PRE), Vale Transporte (VTR), Reembolso (PDE), Bônus Pagos a Dirigentes (BPD) e Levantamentos de ROI a R06, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, no que tange à incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de Vale Transporte, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Apresentar dedafao de voto o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. EIRA cí- - PresidenteRCE Processo n° 36750.004776/2006-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.079 Fl . 2 007 1 4e" ARIA 9 M ANDEIRA Relatora. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 3 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SEBRAE e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Segundo o Relatório Fiscal (fis, 839/860 — Vol 3), foram considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias os seguintes pagamentos: Participação dos Resultados da Em presa — Levantamento PRÉ Entre 02/1999 a 02/2005, a empresa efetuou pagamentos aos empregados a título de participação nos resultados, os quais a auditoria fiscal considerou terem sido efetuados em desacordo com a lei específica. Segundo a auditoria fiscal, os programas de metas, resultados e prazos não foram pactuados previamente, mas sempre no decorrer do exercício, ou mesmo após o mesmo, no qual se pretendia pagar a participação, conforme discriminados nas folhas 842/843. As denominadas "metas da empresa" utilizam indicadores de metas gerenciais pré-estabelecidas pela empresa, as quais não coincidem com aquelas pactuadas nos próprios acordos. A auditoria fiscal entendeu que os acordos firmados ainda não atenderiam ao comando legal no sentido de conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Em nenhum dos acordos celebrados, constam os prazos para revisão do acordo. Somente nos acordos de 1998 e 1999 consta o período de vigência, nos demais não foi informado, ou foi informado sem a data de início. Em nenhum dos acordos consta mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado para as denominadas "metas da empresa" e "metas de equipe". Quanto às "metas individuais", os acordos informam que cada colaborador. deverá ser avaliado por seu superior imediato, segundo as metas individuais negociadas no modelo de Gestão de Desempenho da Empresa. Tal mecanismo de aferição seria subjetivo, o que contraria o dispositivo legal que exige regras claras e objetivas. Além disso, a própria norma da empresa prevê que o superior imediato do avaliador tem a prerrogativa de discordar do resultado, bem como fazer valer sua autoridade do cargo para concluir o processo, caso haja discordância em avaliador e avaliado. 4 Processo n" 36750.004776í2006-67 S2-C4T2 Acórdão n..° 2402-01.,079 Fl 2 008 Seguro de Vida em Grupo — Levantamento SVG Foi efetuado lançamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, no período de 01/1999 a 10/1999, em razão da falta de fundamento para exclusão de tais valores da base de cálculo, uma vez que a exclusão de tais verbas do salário de contribuição só ocorreu a partir de 11/1999 com a vigência do Decreto if 325/1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9" do art. 214, do Regulamento da Previdência Social — RPS. Vale Transporte — Levantamento VTR No período de 12/2003 a 08/2005, a empresa forneceu vale-transporte aos empregados sem efetuar o desconto da parcela a ser custeada pelo trabalhador beneficiado, contrariando o que determina a lei, Reembolso PDE (Incentivo à Educação Formal — Levantamento PDE De acordo com cláusula do acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato da categoria, a empresa patrocina parte das mensalidades com curso de ensino superior a seus empregados, desde que tenham no mínimo três anos de trabalho na empresa, tenham obtido nível médio de desempenho nas três últimas avaliações, não tenham sofrido punição nos doze últimos meses do pedido e que sejam aprovados pelo Diretor da área. A auditoria fiscal entendeu que os requisitos não permitiam que o beneficio fosse estendido a todos em empregados, conforme preceitua a lei, como também, que cursos superiores não se enquadrariam como cursos de capacitação profissional e muito menos como educação básica. Bônus Pago a Dirigentes — Levantamento BPD Em março de 1999, a empresa efetuou pagamento de bônus pela participação nos resultados no exercício de 1998 aos dirigentes, sem vínculo empregatício. Tais valores foram considerados remunerações de contribuintes individuais. A auditoria fiscal salienta que nos exercício subseqüentes, a empresa também efetuou os pagamentos dos referidos bônus e, no entanto, efetuou o recolhimento das contribuições devidas, Retenções de NF Serviços — Levantamentos RO1 A R19 A auditoria fiscal informa os levantamentos RO1 a R06 corresponde aos valores de retenção não destacados pela empresa contratada e não retidos e recolhidos pelà notificada, em relação à empresas que prestaram serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Os levantamentos de R07 a R10 correspondem às retenções apuradas em razão do valor destacado pelas prestadoras de serviços, retidos e recolhidos pela notificada terem sido inferiores aos devidos. Nos levantamentos de R 11 a R19 foram lançadas diferenças de retenções devidas à retenção e recolhimento a menor efetuados pela notificada sendo que as contratadas efetuaram os destaques corretamente. É esclarecido que nos contratos apresentados não há previsão de fornecimento de material ou equipamento a serem excluídos e que foram utilizadas as alíquotas para apuração da base de cálculo correspondente ao tipo de serviço, conforme disciplinado pela legislação. A notificada apresentou defesa (fls. 1336/1374), onde alega que a notificação deveria ser declarada nula face a não conter a descrição clara e precisa dos fatos geradores. Alega que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte do Argúi a impossibilidade de se considerar o PPLR como salário de contribuição, em razão de aspectos meramente formais e tece considerações a respeito. Entende que os cursos de graduação e pós-graduação oferecidos são cursos de educação profissional e também estão isentos de contribuição previdenciária. Considera que estabelecer alguns requisitos básicos para que qualquer empregado tenha o reembolso não significa que todos os empregados e dirigentes não podem ter acesso ao plano de educação. No que tange ao seguro de vida em grupo, alega que não integra o salário de contribuição em razão da natureza interpretativa do Decreto ri° 3.265/1999. Quanto ao bônus pago aos dirigentes, afirma que o mesmo foi eventual. Por fim, aduz não ser possível a aplicação da taxa de juros SELIC que seria inconstitucional e ilegal. Posteriormente, a notificada volta a se manifestar com o objetivo de demonstrar a improcedência da notificação no que tange aos valores pagos a título de PLR e PDE (fls. 1575/1581 — Vol 4) Pela Decisão Notificação n° 06.401.4/071/2006 (fis. 1944/1951 — Vol 5), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresenta recurso tempestivo (fis. 1956/1999 Vol 5) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Em contrarrazões (fi. 2003 — vol 5), a SRP mantém a decisão recorrida. É o relatório. lançamento. 6 Processo n° 36750.004776/2006-67 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-0L079 Fl 1009 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. PRELIMINARES Quanto à preliminar de nulidade por ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores, a mesma não merece acolhida. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma também não merece melhor sorte. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório PLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação, até porque, em sua defesa, a recorrente demonstra ter compreendido perfeitamente a origem do lançamento. Portanto, afasto a preliminar. Relativamente à preliminar de decadência, a mesma deve ser considerada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionâidade dos artigos 45 e 46, da Lei n, 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08(a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art, 103-A, caixa, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n" 45/2004, in verbis: 7 "Art, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 08/2005 e foi efetuado em 16/12/2005, data da intimação do sujeito passivo, O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art 150 do CTN, ou seja, o 8 Processo n° 36750 004776/2006-67 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.079 Fl. 2.0W prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, 4", DO CTN, I.. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do .fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, L do CTIVI 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D,J. de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE 1, Nas exações cujo lançamento se ,faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4", do CIN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTIV, OM iSSiS 4 Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Melro, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, quanto aos levantamentos SVG — Seguro de Vida em Grupo, PRE — Participação nos Resultados da Empresa, VTR — Vale Transporte, PDE — Reembolso PDE e BPD — Bônus Pagos a Dirigentes, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. Também aplica-se o art, 173, Inciso I, do CTN para o cálculo da decadência das contribuições correspondentes aos Levantamentos de ROI a R06, uma vez que se trata de retenções em que a recorrente não efetuou qualquer recolhimento Portanto, como esses levantamentos compreendem competências superiores a 11/1999, integralmente, não há que se falar em decadência para os mesmos. No que tange aos levantamentos de R07 a R19, trata-se de retenções recolhidas a menor, de acordo com o que informou a auditoria fiscal. Para tais levantamentos, aplica-se o art. 150, § 4 0 do CTN para considerar que estariam decadentes as contribuições correspondentes aos fatos geradores até 11/2000, urna vez que a intimação do sujeito passivo se deu em 16/12/2005 MÉRITO Com o reconhecimento da decadência, verificou-se que os levantamentos SVG — Seguro de Vida em Grupo e BPD — Bônus Pagos a Dirigentes foram totalmente excluídos do lançamento, razão pela qual os argumentos apresentados contra os mesmos não serão enfrentados. Quanto ao pagamento de Participação nos Resultados da Empresa, a auditoria fiscal entendeu que os mesmos não cumpririam as disposições da legislação de regência. Para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus empregados a titulo de distribuição de lucros é necessária uma série de requisitos, conforme estabelece o art. 20 da referida lei, in verbis: "Art.2" A participação nos hicro.s ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11 - convenção ou acordo coletivo. 1 O Processo n°.36750 004776/2006-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.079 El 2.011 § I Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto &fixação dos direitos substantivos da participação e das regras Oleavas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" O disposto no § l° acima leva a concluir que devem ser claras e objetivas as regras que definam os direitos de participação dos trabalhadores nos lucros e/ou resultados, bem como os procedimentos de apuração do cumprimento de tais metas parte dos trabalhadores. Quando se fala em mecanismos de aferição do cumprimento do acordado fica evidente que o acordo de participação nos lucros deve estabelecer as regras a serem observadas pelos empregados, bem como a forma de verificação do cumprimento das mesmas, de tal sorte a restar devidamente caracterizado o implementado do direito ao recebimento do beneficio pelo empregado, Evidente que um acordo firmado para distribuição de lucros de período pretérito não observou o disposto na lei. Não se pode perder de vista que a participação nos lucros é um instrumento de integração entre capital e trabalho, bem como uma forma de associar a iniciativa do empregado aos seus rendimentos, Relativamente a tal iniciativa é que a lei exige regras claras e objetivas e que existam mecanismos de aferição do cumprimento do acordado. A meu ver, o pagamento a título de PLR, cujo acordo não é firmado antes do período de apuração do lucro ou resultado se transforma em um simples bônus, cujo pagamento se dá de forma incondicionada, uma vez que não houve qualquer estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados, De igual forma, entendo que submeter o direito ou não de participação no resultados à avaliação de superior, no caso do atingimento de metas individuais, revela um gra de subjetividade que não é compatível com a lei que exige regras claras e objetivas. As metas individuais são negociadas de acordo com o Modelo e Gestão de Desempenho da Empresa, cujo grau de subjetividade fica evidente quando prevê a possibilidade de o superior imediato do avaliador discordar do resultado como também fazer valer sua autoridade para concluir o processo caso haja discordância entre avaliador e avaliado. A meu ver, o pagamento de participação nos lucros efetuado pela empresa não atendeu às disposições da Lei ri° 10.101/2000 e como tal deve integrar o salário de contribuição. 11 No que tange ao fornecimento de vale transporte, a auditoria fiscal considerou tais valores corno integrantes da base de cálculo em razão da recorrente não haver efetuado o desconto da parte do segurado prevista em lei. Para que seja possível afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de vale-transporte é necessário que tal beneficio seja concedido nos exatos termos da lei; Pelo Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas funções, dentre as quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei; Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9' do art. 28 da Lei n° 8112/91; O cuidado do legislador se fez necessário em razão da temeridade em se submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária; A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória ri° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9,528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9° da Lei n° 8112/91, que elenca as verbas que não integram o salário- de-contribuição; No caso do fornecimento de transporte, a citada lei trata do beneficio especificamente na alínea "f' do § 9° do art. 28, in verbis: "§ 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria," In eastt, a legislação própria que trata da matéria é a Lei ri° 7,418/1995 que instituiu o vale-transporte. O art. 2" da referida lei dispõe o seguinte: "Art. 2" - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador.- a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efritos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador, (g. n)" 12 Processo n° .36750 004776/2006-67 S2-C411-2 Acórdão n° 2402-01.079 Fl 2012, Como se vê a própria lei retira a possibilidade de se fazer incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale-transporte efetuados em obediência aos requisitos que estabelece. Em seu art, 40, a Lei n° 7A18/1985 assim definiu: "Art. 4' - A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar, Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico." De acordo com dispositivo encimado, pretendeu o legislador que o empregado participasse do custeio do beneficio e que tal participação não se daria com qualquer valor, mas no valor equivalente a 6% de seu salário básico. Ou seja, o dispositivo legal é taxativo no sentido de que a empresa é responsável pelo custeio daquilo que exceder a 6%. Assevere-se que a redação não dá margem à outra interpretação, tanto é que o próprio regulamento da referida lei, instituído pelo Decreto n° 95.247/1987 estabelece com precisão em seu artigo 90 como se dará o custeio do vale-transporte, o qual transcrevo abaixo: "Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior," Quanto ao fato da ausência de desconto para custeio do vale-transporte estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, vale dizer que embora essa faça lei entre as partes, não pode ser elaborada em desconformidade com a legislação vigente. Ressalta-se que a aplicação da lei tributária não representa a desconsideração da validade da Convenção Coletiva de Trabalho. Não se pode perder de vista o que dispõe' art. 118, inciso I do CTN, o qual versa que "A definição legal do fato gerador é interpreta abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuinte responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos." Também foi objeto de lançamento as contribuições incidentes sobre valores correspondente a parte das mensalidades com curso de ensino superior que a empresa paga a seus empregados. O que levou a desconsideração de tais valores como verba de não incidência foi o fato de a recorrente estabelecer requisitos ao beneficio, o caso, ter no mínimo três anos de 13 trabalho na empresa, ter obtido nível médio de desempenho nas três últimas avaliações, não ter sofrido punição nos doze últimos meses do pedido e que ser aprovados pelo Diretor da área. Infere-se que não são todos os empregados da recorrente que tem acesso aos cursos que a mesma oferece, pois há condições a serem cumpridas para o beneficio. A lei determina que não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a plano educacional que vise à educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais, vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. No caso da recorrente, os cursos oferecidos aos funcionários com mais de três anos na empresa, mediante autorização do Diretor da área, dentre os outros requisitos, não encontram respaldo legal para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, urna vez que a carência exigida representa óbice ao cumprimento da condição para que os cursos sejam acessíveis a todos os funcionários. No que tange ao oferecimento de plano educacional com vistas à graduação e pós-graduação, tal fato, por si só, não desqualifica o plano de educação fornecido pela empresa. A meu ver, a interpretação dada ao dispositivo legal pela auditoria fiscal não está de acordo com a vontade do legislador. Entendo que ainda que os cursos de graduação e pós-graduação podem ser considerados capacitação profissional, conforme dispõe a lei. Entretanto, os mesmos não foram oferecidos de acordo com a lei e os valores correspondentes devem integrar o salário de contribuição. Por fim, quanto ao inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, vale dizer que este não é o foro adequado para tratar tal questão. Pelo Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência para os levantamentos PRE, SVG, BPD, VTR, PDE e R01 a R06 até a competência 11/1999, inclusive, pela aplicação do art, 173, inciso I, do CTN. Para os levantamentos de R07 a R19, reconhece-se a decadência até a competência 11/2000, inclusive, pela aplicação do art. 150, § 40 do CTN e manter o restante do lançamento. É corno voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 CA MARIA BINDEIRA Relatora 14 Processe n0 36750.004776/2006-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.079 Fl. 2 013 Declaração de Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Em que pese o entendimento do i. relatar, ouso divergir, relativamente a natureza jurídica atribuída ao vale-transporte e fundamento minha discordância com as seguintes considerações: O artigo 1° da Lei 7,418/85, que institui o Vale-Transporte, o define como sendo o beneficio "que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais," Mais adiante em seu artigo 2°, a lei 7,418/85, com a redação dada pela lei 7.619/87, dispõe expressamente que o vale-transporte não tem natureza salarial, portanto, não se incorpora à remuneração; não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS; e tampouco se configura cama rendimento tributável do trabalhador. A lei 8.212/91 dispõe, em seu artigo 22, que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre as remunerações pagas aos empregados, será de: - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela lei 9 .876, de 1999)." Porém, conforme parágrafo 2° do mesmo artigo, as parcelas tratadas pelo artigo 28, parágrafo 9°, da referida lei estando entre elas, o vale-transporte — não integram a remuneração para efeito de contribuição, "Art. 28, (.) ,sç. 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente. 15 t. J) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;" O Supremo Tribunal Federal, em recentissimo julgamento (RE 478.410-SP), pacificou a questão acerca da hipótese de atribuição de caráter salarial ao vale-transporte pago em espécie, o que neste caso, significaria, constituir, sobre este, base de incidência da contribuição previdenciária. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, anteriormente, era contrária aos contribuintes, no sentido de que o pagamento em dinheiro de valores a título de vale-transporte possuía caráter salarial, devendo integrar o cálculo da contribuição. Vejamos: "PREVIDENCIÁ RIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. PARCELA PAGA EM PECÚNIA. DESCOFORMIDADE COM A LEI N. 7.418/85 (ART. 3') E DECRETO N 95.6247/87 (ART. 59, CARÁTER REMUNERATORIO. 1. O vale-transporte, quando pago em desconformidade com a legislação pertinente tem caráter remuneratário e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O pagamento, em dinheiro, de valores a título de vale-transporte, configura salário in natura, uma vez que a legislação somente admite tal exceção no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, situação essa que não restou comprovada, 3. Apelação a que se nega provimento." (AMS 2001.36.00.005120-7/MT, Rei, Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p,168 de 6/10/06) "TRIBUTÁRIO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁ RIA AUXÍLIO-CRECHE/BABÁ VERBA INDENIZATORIA — NÃO-INCIDÊNCIA - VALETRANSPORTE PAGO EM PECÚNICA — VERBA REMUNERATORIA — INCIDÊNCIA, 1-Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio creche/babá, pago pelo empregador, vez que referida verba tem caráter indenizatório e não salarial. Precedentes jurisprudenciais., 2-Por outro lado, não possui caráter indenizatório o vale-transporte pago em dinheiro (sem que se comprovasse a falta de tickets), devendo, portanto, o referido valor ser considerado como parte integrante da remuneração, e, assim, compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, 3- Apelação do Impetrante e remessa necessária conhecidas e desprovidas," (AMS 2000.02.01,01836I-5/RJ, Rel. José Antônio Lisboa Neiva, Terceira Turma, DJ p. 55 de 1/9/09) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO., ARTIGO 557, § 1", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO, CONVENÇÃO COLETIVA, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO,. 1. O pagamento do o vale-transporte em pecúnia não atende à legislação que o regula e integra a remuneração do empregado para o cálculo da contribuição à Previdência Social, 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.. 3. O fato de haver Convenção Coletiva de Trabalho dispondo de forma diversa da determinada pelas Normas Legais que regem a concessão de vale-transporte não isenta a empresa de recolher a c ntribuição previdenciária quando o fornece em espécie. 4. Agravo a que se nega provimento," 16 Processo 'Ia 36750.004776/2006-67 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.079 Fl 2 014 (AC 2007.61 .00.007034-4/SP, Rek. Henrique herkenhoff Segunda Turma, p. 99 em 26/11/09). Conforme pode se observar, tais decisões fundamentavam-se na justificativa de que o pagamento do beneficio em pecúnia consistiria em violação ao disposto no artigo 5° do decreto 95.247/87, que dispõe que é vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, verbis: 'Art. 5'. É vedado ao empregador substitui,- o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo," Também defendeu-se a tese de que o vale-transporte pago em dinheiro e de forma contínua passaria a integrar a remuneração do empregado, incidindo a contribuição previdenciária, com base no artigo 201, parágrafo II, da CF/88: "Art. 201. (..) áç 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da lei." Entretanto, baseando-se no Princípio da Legalidade, o STF entendeu que o descumprimento da norma (no caso do Decreto)— que veda o pagamento do vale-transporte em dinheiro — não descaracteriza a natureza do vale para efeito de incidência de tributo. Este raciocínio, adveio da evolução da própria interpretação das normas trabalhistas e previdenciárias, que, apesar da vedação artigo 5° do decreto 95.247/87, passou a entender que, por força do artigo 7°, inciso XXXVI, da CF/88 — que trata sobre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas — uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei, o vale-transporte poderia ser pago em dinheiro. Além disso, parte da doutrina, considera ilegal a própria vedação contida no artigo 5' do decreto 95,247/87, pois com base nos artigos 84 e 49 da CF/88, o decreto deve se manter restrito à lei que o mesmo visa regulamentar, não podendo criar novas obrigações. Mesmo que o objetivo do decreto seja o de evitar que os empregadores aumentem a parcela referente ao vale-transporte — sobre a qual não incide contribuição —, diminuam o valor do salário, na tentativa de burlar o pagamento da contribuição, não estari alterada a legislação tributária que prevê que o vale transporte não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Logo, não estaria o Fisco Previdenciário autorizado exigir tributo de forma contrária à legislação federal. \. Tal prática abusiva e ilegal dos contribuintes deve ser combatida por meio de sanções administrativas e fiscalização rigorosa, urna vez que ao incidir contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro, se estaria cobrando tributo sem lei que o defina e que o autorize, e ainda, de modo contrário à lei 8,212/91. O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro e vem consagrado no artigo 5°, inciso II da CF/88, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em vjçt-lidts-d-e lei, 17 C OURENÇO FERREIRA DO PRADO — Conselheiro No Direito Tributário, tal princípio consiste no fato de que não há tributo que dão seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo e aliquotas, com a identificação do sujeito ativo e passivo. Conforme, artigo 150, inciso 1, da CF188: "Art. 150.. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.' 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça,." Portanto, a compreensão de que o vale-transporte pago em espécie deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, não observa o principio da legalidade.. Além de se fundamentar no Principio da Legalidade, grande parte da fundamentação do Ministro Eros Grau, relator do processo, foi no sentido de que não se pode telativizar o curso legal da moeda nacional, o que também seria uma afronta à Constituição Federal, pois, dessa forma, também se estaria relativizando o poder do Estado, que é integrado a cada unidade monetária. Com estas considerações, entendo que o vale-transporte pago em ticket ou em espécie, não tem natureza salarial, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, apenas nesta parte, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 18 d-,%, /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• JAiifij," QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 36750.00477612006-67 ,-Recurso tf: 149.829 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.079 Brasilia,Ã3 de \outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9026522 #
Numero do processo: 10640.723687/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Numero da decisão: 2201-009.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.080, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.723677/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.080, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.723677/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 36 87 /2 01 1- 34 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723687/2011-34 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente. Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2008, no valor total de R$ 190.440,90, relativa ao imóvel denominado Pch Anna Maria e Guary, no município de Santos Dumont – MG, NIRF 1.807.895-8, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 06. A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado deixou de fazê-lo, motivo pelo qual não foram aceitos os valores declarados, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Foi intimada da Notificação de Lançamento no dia 18 de outubro de 2011, e, portanto, considerando o prazo de 30 dias, o termo final para a apresentação da impugnação é o dia 17 de novembro de 2011, sendo plenamente tempestiva; b) O bem imóvel é formado, essencialmente, pelas áreas alagadas constantes do reservatório de água e pelas zonas adjacentes, utilizadas para instalação dos equipamentos de geração de energia. Por zonas alagadas, entendem-se as áreas dos imóveis submersas do reservatório, que, por lógica, não podem ser exploradas aos fins da atividade rural, mas tão somente prestam-se à atividade de geração de energia elétrica. Por sua vez, a produção de energia elétrica é dever do Estado, cujo serviço a ser realizado por ente privado, estará regulado por contrato de concessão ou autorização do referido serviço. Sendo assim, o fato da propriedade do imóvel em questão não está sujeito à incidência do ITR, pela impossibilidade de atribuir valor de mercado às terras utilizadas, já que estas terras estão vinculadas à única e à exclusiva utilização para consecução do serviço público contratado. Não há, portanto, como aferir base econômica tributável; c) Não obstante a súmula 45 do CARF, a impugnante não comprovou as áreas que se enquadrariam nessa condição de alagadas, dentre as demais áreas, que pudesse alterar a declaração do ITR, e, quanto à decisão anterior da mesma usina, transcrita na impugnação, embora apresentando situações semelhantes há que se insistir que em momento algum a impugnante apresentou laudo técnico para comprovação da utilização das áreas, e, a mera alegação da impugnante, não pode ser aceita, apesar de toda a argumentação indicada na decisão transcrita. Referida decisão chega ao absurdo de considerar o grau de utilização, em atividade distinta da atividade rural, criando dessa forma uma situação que a legislação não contempla como grau de utilização da atividade rural. Essas afirmações de que deveria ser considerado o grau de utilização, e que, as terras não teriam valor de mercado são afirmações absurdas e sem qualquer amparo legal. Para que essas áreas fossem excluídas da tributação do ITR, a impugnante teria ao tempo certo, considerado as áreas adjacentes como de reserva legal, interesse ecológico ou de preservação permanente, além da área alagada, devidamente descritas em laudo técnico e tomadas as devidas providências para que essas áreas pudessem assim ser aceitas para exclusão da tributação do ITR, além da apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA, com essas áreas, caso efetivamente se tratem de áreas isentas do ITR, e, voltando a dizer, comprovadas em laudo técnico; d) A Fiscalização somente está autorizada a utilizar o arbitramento para o lançamento, quando demonstrar que as informações prestadas pelo contribuinte relativamente ao valor atribuído às terras, não correspondem à realidade, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de matéria de fato – análise da atividade desenvolvida pela autuada e a utilização da terra em questão -, e de direito – não incidência do ITR sobre áreas afetadas pela atividade de geração de energia elétrica – conforme disposto na legislação Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723687/2011-34 e pacífico na doutrina e jurisprudência. Deve ser, portanto, alterado o valor considerado para fins de lançamento do imposto; e) Diante do exposto, requer que seja julgada totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, cancelando-se integralmente o crédito tributário constituído, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do respectivo processo; A decisão de piso foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 VTN - ALTERAÇÃO DO VALOR UTILIZADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para que o valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT Sistema de Preços de Terras possa ser alterado, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. O grau de utilização da terra para efeito de apuração da alíquota do ITR somente pode ser considerado em relação às atividade rurais, não se permitindo incluir atividades que não as rurais sem dispositivo legal para tanto, conforme se verifica em relação às áreas alagadas das hidrelétricas. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente somente podem ser excluídas da tributação do ITR, desde que cumpram as condições legais para tanto, dentre elas a apresentação do ADA ao IBAMA e comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os termos da impugnação e anexando o Laudo de Constatação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A presente demanda versa sobre os mesmos elementos de fato e de direito em que esta Turma já teve a oportunidade de se debruçar, por ocasião do julgamento do processo nº 10640.720138/2007- 21, acórdão nº 2201-003.883, de 13 de setembro de 2017, da lavra do Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723687/2011-34 Eminente Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. A diferença entre os dois processos é que o primeiro tratava do exercício 2005, enquanto que o presente é atinente ao exercício 2007. Pela expressa concordância à fundamentação exarada em assentada anterior, peço vênia ao nobre Relator para utilizar o voto proferido no citado acórdão com minha razão de decidir, o que faço nos termos seguintes: Sustenta o recorrente que foi autuado em 2005 por ter a fiscalização considerado todo o imóvel como sendo área tributável, sem fazer qualquer distinção em relação às áreas rurais utilizadas como reservatório de água para produção de energia; Afirma que a área tributável do imóvel é inferior à apurada pela fiscalização, já que o mesmo não estaria sujeito ao pagamento do ITR por se destinar à produção de energia elétrica mediante contrato com o poder público, o que resulta em inexistência de valor de mercado para fins de apuração do imposto rural. Aduz que as terras que compõe sua propriedade foram adquirias mediante compromisso firmado com o poder público, resultando em bem de uso restrito. Além disso, que os reservatórios das usinas são bens de domínio público, de uso especial, afetados a um objetivo e inalienáveis, sendo a União a legítima possuidora das terras submersas e a concessionária mera detentora, concluindo que não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas utilizadas como reservatórios de usinas hidrelétricas. Reitera que o contribuinte está impedido de exercer direito idêntico ao daquele que detêm propriedade particular, já que a União é detentora do verdadeiro domínio útil da faixa de terras submersas. Alega que, da base de cálculo do ITR, devem ser excluídos os reservatórios de água, por não configurar fato gerador do Imposto, por não ser possível atribuir às áreas por estes ocupadas valor de mercado, já que são estão fora de comércio as áreas submersas, bem assim aquelas sobre as quais se assentam as demais instalações inerentes à prestação do serviço público de energia. Em fl. 208, ao responder à primeira diligência formalizada, o contribuinte reitera os temos da impugnação e do recurso e sustenta que as áreas adjacentes às áreas alagadas, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal também não devem sofrer tributação do ITR, citando as leis 4.771/65 e 12.651/2012 (Código Florestal). Em síntese, são estes os argumentos da defesa. A partir da inclusão da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.393/96, levada a termo pela Lei 11.727/2008, não há dúvidas sobre a possibilidade de exclusão das áreas ocupadas por tais reservatórios da área tributável do imóvel, não sendo tal permissivo legal oponível ao presente caso, já que o lançamento em discussão trata de fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2005. Entretanto, a situação em tela é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 45:0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. A Súmula Carf n° 45 teve como um de seus paradigmas o Acórdão 330335.854, de relatoria da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente e que tratava de ITR Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723687/2011-34 relativo ao ano de 2003. Naturalmente, como, em 2003, a isenção prevista na Lei 11.727/2008, citada alhures, ainda não emprestava seus efeitos à apuração do Fato Gerador do ITR, pode-se inferir que o espírito da Súmula Carf n° 45 está alinhado ao voto condutor. Assim, entendo oportuno destacar algumas conclusões daquele julgado, ainda que não fosse a recorrente interessada direta da lide então em discussão: Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Como se constata nos autos, embora o contribuinte tenha resistido em prestar as informações nos termos requeridos, finalmente juntou ao processo laudo de constatação de autoria dos Engenheiros Pedro Augusto Kruk e Luis Antosczyszen, acompanhado das devidas Anotações de Responsabilidade Técnica, fl. 238 a 278, em que são descritas de forma bastante detalhada as características do imóvel rural que compõe o NIRF 1.807.895-8. Inicialmente, merece destaque para as conclusões acerca da área total do imóvel, que foi recalculada em 1.461,94 ha, com indicação dos motivos que levaram à divergência com o valor originalmente declarado. A composição da propriedade está resumida no quadro abaixo, com a ressalva de que integra a área identificada como de interesse ecológico uma área de 310ha averbada a título de Reserva legal (fl. 253): ÁREA GEORREFERENCIADA DAS PCHs ANNA MARIA E GUARY Classificação /Destinação Área (em hectares) Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723687/2011-34 Área de reservatório das PCHs 321,9070 Área de Preservação Permanente 283,7913 Área de interesse ecológico 848,9541 Área ocupada por estradas e acessos 5,8904 Área ocupada pelas benfeitorias 1,4061 Área total em hectares 1.461,9489 Como bem destacado no corpo do Relatório supra, a autuação fiscal se limitou a alterar o valor da terra nua declarado, o que levaria o presente julgamento, mantendo-se nos limites do litígio instaurado com a impugnação, a não analisar matéria que fossem estranhas ao lançamento. Não obstante, identifica-se no caso em tela particularidades que ensejam avaliação mais cautelosa, seja por conta da especificidade da atividade de geração de energia elétrica mediante contrato de concessão com o poder público, seja em razão de que eventual imposição fiscal indevida resultaria em enriquecimento sem causa da União e maior oneração do usuário final do bem produzido, mediante o repasse inevitável ao preço cobrado pela energia. Desta forma, tem-se como indiscutível que parte da propriedade, 321,90ha, teria a tributação pelo imposto rural afastada pela aplicação da Súmula Carf 45, que conclui pela não incidência do tributo sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios de hidroelétricas. Considerando que, no período da aplicação do entendimento sumulado (anterior à vigência da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.393/96, com a redação dada pela Lei 11.727/2008) a exclusão de tais áreas, necessariamente, deve ocorrer independentemente de eventuais informações em DITR ou em Demonstrativo de Apuração do Imposto, sem quaisquer exigências periféricas como informação em Ato Declaratório Ambiental ou registro à margem da matrícula do imóvel e considerando, ainda, as conclusões do voto paradigma citado alhures, em particular sobre as limitações impostas ao direito de propriedade, é forçoso concluir que toda a área do imóvel em tela estaria fora do campo de incidência do tributo rural, seja por conta dos termos da Súmula Carf n° 45, seja por serem ocupadas por benfeitorias ou por Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada, impondo-se reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela. Por fim, fica o registro, a título de orientação à recorrente, já que mapeadas as áreas do imóvel, para que passe a observar com maior rigor os requisitos impostos pela legislação em particular a apresentação do ADA e preenchendo corretamente suas DITR, para que se evitem dispêndios de recursos particulares e públicos com demandas dessa natureza. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723687/2011-34 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721875/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 75 /2 01 3- 93 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721875/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721875/2013-93 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721875/2013-93 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721875/2013-93 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721875/2013-93 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721875/2013-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001150/2007-80
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. \s Na03astos an% a - residenta n ee 4 \ J lio César Alv Ram - Relator E 119 I T ADO EM 03/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em julgamento tempestivo recurso do contribuinte de decisão que considerou parcialmente procedente lançamento de IOF sobre operações entendidas pelo fisco como mútuo, sendo a autuada a mutuante. Os contratos foram celebrados com a mesma mutuária entre 02 de janeiro de 2002 e dezembro de 2005 e a ciência da autuação ocorreu em 23 de maio de 2007. Em Termo de Verificação de fls. 123/132 aduz a autoridade fiscal responsável pelos trabalhos que, intimada, a empresa apresentou um total de 48 contratos de mútuo em que figura como mutuante celebrados entre janeiro de 2002 e dezembro de 2005 e que em todos se previa a devolução dos recurso em 2015 "...Da análise dos contratos de mútuo, constata-se que todos os contratos tinham um prazo de vigência superior a um ano e com o valor do principal definido. Todos os contratos foram firmados após a edição da Lei n° 9.779/99... Deste modo,...a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição do mutuário, e a aliquota é igual a 0,0041% ao dia, limitada a trezentos e sessenta e cinco dias. Á partir das planilhas contendo o valor do principal, foi elaborada a planilha com a apuração do I0F, calculado a partir da aplicação da aliquota de 1,4965% (365*0,0041%) sobre a base de cálculo..." A autoridade fiscal não juntou aos autos nenhuma peça da contabilidade da empresa, resumindo-se os anexos do auto de infração ao próprio termo acima indicado e aos contratos em que a autuação se baseia, além do MPF. Pela parte transcrita do teimo, os valores foram apurados tomando exclusivamente por base o contrato, isto é, considerou-se sempre como base de cálculo o valor disponibilizado e para determinar-se a alíquota considerou-se que esse valor integral pennaneceu à disposição da mutuaria por mais de um ano. Por isso, como primeira preliminar apontada em tempestiva impugnação apresentada, a empresa requereu a nulidade da autuação dado que o critério para apuração do montante do imposto estava em total desacordo com a legislação de regência, que prevê a incidência do imposto no prazo em que os recursos efetivamente permaneçam à disposição do mutuário. Isto é, se antes de um ano ocorrerem pagamentos totais ou parciais o prazo a ser considerado não pode ser de um ano como fez a fiscalização. Entende que isso afronta a disposição do art. 10 do Decreto 70.235/72. O argumento é retomado no mérito. Além dessa preliminar apontou ainda a decadência do direito do fisco quanto aos contratos celebrados anterionnente a 23 de maio de 2002 por aplicação da regra contida no art. 150, § 40 do CTN. No mérito, que as operações praticadas não se enquadram na definição civil de mútuo em face da inexistência da cobrança de remuneração. Isso porque os contratos não previam a incidência de qualquer encargo para a mutuária, seja a título de juros ou de correção monetária. O argumento aqui é de que, por isso, o valor a ser devolvido não seria de mesma "qualidade e valor" como exigido pela lei civil. Ainda, que a Constituição não albergaria incidência de IOF em operações realizadas por instituição não financeira. E, subsidiariamente caso se entenda devido o imposto, defende que houve erro na determinação do quantum a tributar. Isso porque a fiscalização teria deixado de considerar que houve, em diversos contratos, liquidações em período inferior a um ano e em outros, amortizações dos valores inicialmente disponibilizados, o que imporia, em ambos os casos, a incidência proporcional ao período de efetivo uso do recurso. Como comprovação dessa alegação juntou à peça de defesa planilhas visando a demonstrar as amortizações ocorridas, os saldos remanescentes e o correto valor do tributo. A DRJ acolheu a decadência apontada afastando da autuação os valores relativos aos contratos celebrados antes de 23 de maio de 2002. Rejeitou a preliminar por se tratar, em verdade, de argumento de mérito e, quanto a este, considerou devido o IOF dado que há legislação específica prevendo sua incidência, a qual não pode ser afastada por eventual contrariedade à Constituição antes que o Poder Judiciário o proclame, e que não exige que haja remuneração do valor entregue para configurar o mútuo. Quanto à determinação do montante do tributo, o voto proferido reconhece que a metodologia de cálculo deveria ser a indicada pela 2 Processo n° 13971.001150/2007-80 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.059 Fl. 2 empresa desde que tenha mesmo havido as amortizações ou liquidações apontadas. Aduziu, porém, que a empresa não produziu as provas necessárias, na medida em que limitou-se a juntar planilhas desacompanhadas de qualquer documento que comprove os pagamentos alegados. O recurso repete os argumentos não acolhidos. Quanto ao último ponto, relativo à metodologia de cálculo e conseqüente apuração do imposto, defende que as planilhas já apresentadas na impugnação guardam perfeita consonância com os registros contábeis (balancetes analíticos do livro diário). Anexa ao recurso outras planilhas e cópias desses balancetes para checagem do alegado. É o Relatório. • Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Como é tempestivo, o recurso merece exame. Está indicado no Relatório, a autoridade fiscal não parece ter atentado aos registros contábeis da empresa, ao menos, para efeito de determinação do quantum debeatur. Essa parece a conclusão a que se pode chegar da leitura do termo que descreve a infração. Em conseqüência disso, não posso acolher a conclusão da autoridade julgadora de primeiro grau para afastar, sem mais, a alegação da defesa de que teria havido erro na apuração do montante do imposto. É que, já o disse diversas outras vezes, a obrigação de produzir contraprovas somente se inaugura para o contribuinte quando a prova foi inicialmente produzida pela autoridade fiscal. No presente caso, deveria ela ter juntado elementos que amparassem sua conclusão de que o IOF deveria ser calculado na forma como foi. Isto é, de que não houve amortizações ou liquidações, dentro do primeiro ano da concessão, que reduzissem o prazo de incidência do imposto. Poderia tê-lo feito mencionando tal circunstância no termo que elaborou e juntando cópias dos livros contábeis que confirmassem que o valor entregue permanecia contabilizado na íntegra. Ou seja, que a conta contábil que registra o direito contra a mutuária não sofrera lançamentos a crédito, ou que estes não se refeririam a amortizações ou liquidações. Não há nada disso no auto, parecendo possível concluir ter a autoridade fiscal o entendimento de que, sempre, a alíquota será determinada tomando por base um período de 365 dias se o contrato for de duração superior a um ano. Não o é, e isso o admite a autoridade recorrida, com o que também concordo. Esse erro na determinação do montante, porém, não seria suficiente para considerar insubsistente ou nula a autuação, desde que efetivamente devido o imposto. Cabe ajustar o lançamento ao valor correto, em atendimento ao que seja comprovado pela defesa. Na falta de demonstração clara de sua ocorrência por parte da defendente, o que se mostra mais consentâneo com a norma legal (art. 60 do Decreto 70.235/72) e com o princípio da verdade material é devolver os autos à unidade de origem para que, em diligência, esclareça a autoridade fiscal se há, mesmo, tais amortizações. Caso afirmativo, determine ela o montante do imposto que deve ser exigido, considerando a determinação legal que restringe o prazo àquele em que os recursos permaneceram efetivamente com a mutuária, e abra prazo de trinta dias para que a autuada se defenda. É como voto. 0. • . J lio César Alves Ra os 4

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9020204 #
Numero do processo: 11176.000194/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP INCOMPLETA Constitui infração apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. No caso dos autos não há decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.995
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os va LarLelevantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP INCOMPLETA Constitui infração apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. No caso dos autos não há decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os va LarLelevantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.

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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. No caso dos autos não há decadência., RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 8 Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei ri-Q 9.430, de 1996, deduzidos os va arLLelevantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do rela„ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Martelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, -L2ro ,enço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo if 11176 000194/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-K995 Fl 322 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 225, inciso IV e § 4 0, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar documento que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. No caso concreto, o AI foi lavrado em virtude do autuado ter omitido na GFIP a remuneração paga aos segurados empregados, contribuintes individuais e comercialização de produtos rurais. Os créditos foram apurados na análise das folhas de pagamentos, rescisões contratuais, recibos de férias e livros contábeis„ Tal infração se deu no exercício de 08/2006. Apurado o montante a ele foi acrescido multa e totalizando a quantia de R$ 565.060,56, Notificada em 30/08/2006 (fl.01), a empresa apresentou tempestivamente a impugnação (fis, 213/224) alegando a nulidade do Auto de Infração sob três aspectos: a) entendendo que deveria ter sido lavrado no estabelecimento fiscalizado; b) que não foi descrita com clareza a infração; e) que não foi notificada antes da consumação do lançamento. Argui também que decadência ante a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91; que o Auto de Infração foi lavrado de forma irregular e sem precisão; que não foram acostados os 114PF's; que não tinha ligação com as empresas constantes do relatório fiscal e finalmente que a cobrança da multa caracterizou confisco. A Decisão de Notificação de fls. 248/269, julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Desta decisão, a empresa interpõe recurso voluntário.alegando a nulidade do Auto de Infração sob três aspectos: a) entendendo que deveria ter sido lavrado no estabelecimento fiscalizado; b) que não foi descrita com clareza a infração; c) que não foi notificada antes da consumação do lançamento, Argui também que decadência ante a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91; que o Auto de Infração foi lavrado de forma irregular e sem precisão; que não foram acostados os MPF's; que não tinha ligação com as empresas constantes do relatório fiscal e finalmente que a cobrança da multa caracterizou confisco. Às fls. 313/316, foram juntadas cópias de decisão liminar prolatada pela Justiça Federal em Apucarana determinando o trânsito do recurso independentemente do depósito recursal„ Os autos vieram a este Conselho. É o relatório. - o 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço, Conforme prevê o art, 32, IV da Lei n '`) 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a,. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos . fatos geradores de contribuição previdenciária e outras inforiizaçôes de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9..528, de 10.12,97)- (grifo nosso) O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Com estas considerações tenho que as preliminares de nulidade arguidas não se sustentam, mas serão analisadas pontualmente: Quanto a alegação de que o Auto de Infração deveria ser lavrado dentro do estabelecimento, esclareço à recorrente que os requisitos para a lavratura do Auto de Infração se encontram no seguinte dispositivo: Art.293. constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a .fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes E, não há neste artigo do Regulamento da Previdência Social a previsão de que seja lavrado no estabelecimento da empresa. Esta exigência torna-se impertinente ante a necessidade atual de processamento eletrônico de dados. REJEITO, As outras preliminares dizem respeito a clareza da descrição da infração, da sua notificação e da multa aplicada. Entendo que o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrjkação-principal foi cumprida. 4 Processo na 11176.000194/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n a 2402-00.995 Fl. 323 Corno é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art, 113, § 2' do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN, O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 1048/1999), Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. E, finalmente no que tange à alegação de decadência esta não merece prosperar, mas merece esclarecimentos. Efetivamente o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° O aj respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77gaaios 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (gn,) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido c.fetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salt mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçã ' 6 Processo n" 11176.000194/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.995 Fl, 324 Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamento se mantém intacto. Rejeito. Por fim, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar que, em se tratando de infração à legislação previdenciária, deve ser verificada qual a situação mais benéfica ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na aplicação da multa, face às alterações trazidas à lume pela Lei 11.941/09. Referido diploma reformou o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, o qual, por sua vez, assim dispôs no tocante a aplicação da multa objeto do presente Auto de Infração, confira-se: "Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.- 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de ,falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para que seja efetuado o recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996, deduzido-se os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 t' LOIJRENÇO FERREirtA DO PRADO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %4-?;)• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • -xY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11176000194200732 Recurso IV: 155.381 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-00.995 Brasília, 23 setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9021241 #
Numero do processo: 11070.904637/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE.. COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 46 37 /2 01 9- 88 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep - Cofins não cumulativo. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Laticínios Rizzo Ltda tem por objeto social, dentre outros, a fabricação e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Explica que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes sobre compras que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas. Ao final protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas e aplicáveis nesta espécie de procedimento, notadamente pela documental e pericial, inclusive a juntada de novos documentos necessários à completa elucidação dos fatos, bem como requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para que seja julgada procedente, com o integral deferimento dos créditos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) reverter à glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo; c) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os itens glosados no tópico que a contribuinte pede reversão, são “créditos sobre insumos, bens e serviços, utilizados na produção, os quais se referem a pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transportes, bem como serviços de manutenção de veículos.” A DRJ negou provimento sobre o seguinte argumento: Na rubrica “bens e serviços utilizados como insumos”, foi efetuada, pela fiscalização, a glosa relativa à dispêndios com partes e peças e manutenção de veículos bem como combustíveis utilizados nesses veículos, uma vez que tratam-se de custos com atividades acessórias da empresa, como transporte de produtos próprios e atividades comerciais, pois a empresa não apresenta receita derivada de fretes. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 De outro lado, a contribuinte alega que a glosa se refere a bens e serviços que são utilizados na produção (pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transporte, bem como serviços de manutenção de veículos). Esclarece que o processo produtivo da empresa inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte de matéria-prima (leite in natura), que ocorre com veículos próprios da contribuinte. Para tanto, emprega a devida manutenção em seus veículos, adquirindo pneus e peças e consumindo combustível. Argumenta que o transporte, os combustíveis e a manutenção são essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Em que pesem as alegações da contribuinte, deve ser esclarecido, inicialmente, que o leite in natura adquirido e transportado, desde o produtor até seus estabelecimentos, em veículos próprios, está submetido à alíquota zero, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Dessa forma, embora seja matéria-prima do processo produtivo, as aquisições do leite in natura, não geram créditos básicos, haja vista a vedação legal à apuração do crédito contida no inciso II, do § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...) Em consequência, os custos vinculados às aquisições do leite in natura, a exemplo dos dispêndios com partes e peças, manutenção e combustíveis utilizados nos veículos próprios que fazem o transporte da matéria-prima também não são capazes de geram créditos básicos, justamente por estarem associados à aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Com esse desiderato, devem ser mantidas as glosas de créditos básicos decorrentes de despesas com partes e peças, manutenção e combustível efetuadas em veículo próprio, contabilizado no ativo imobilizado, utilizado no transporte de leite in natura, uma vez que não houve o pagamento das contribuições nas compras e, consequentemente, inexiste a possibilidade de tomada de crédito básico. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 Assim, dou provimento, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. 3 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Sobre os créditos pleiteados pela recorrente, o agente fiscalizador verificou que haviam tanto fretes de compras de mercadorias como também de vendas e, segundo alegado por ele, “o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo PIS e pela COFINS, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos”, sendo assim glosados os créditos referentes aos fretes de compra dos produtos transportados não tributados pelas contribuições, ou seja, o transporte de leite. A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Reitere-se que a Lei nº 10.925, de 2004, prevê o direito ao cálculo do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exerçam Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nesse caso, também cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma abaixo relacionados. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904637/2019-88 para PIS/Pasep e Cofins; em relação a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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