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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6724061 #
Numero do processo: 10950.003441/2002-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1998 NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Tendo sido constatada omissão na apreciação fica caracterizada a inobservância ao principio da verdade material inserto no PAF (Decreto n° 70.235/72) pela ausência de análise de fatos imprescindíveis ao deslinde do processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1803-001.208
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1998 NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Tendo sido constatada omissão na apreciação fica caracterizada a inobservância ao principio da verdade material inserto no PAF (Decreto n° 70.235/72) pela ausência de análise de fatos imprescindíveis ao deslinde do processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 198          1 197  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003441/2002­58  Recurso nº  875.290   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.208  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  INGA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 1998  NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Tendo  sido  constatada  omissão  na  apreciação  fica  caracterizada  a  inobservância  ao principio da verdade material  inserto no PAF  (Decreto n°  70.235/72) pela ausência de análise de fatos  imprescindíveis ao deslinde do  processo. Configurada a nulidade de parte da decisão de 1ª Instancia.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório  e voto  que acompanham o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto  da Silva Maizman.      Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003441/2002­58  Acórdão n.º 1803­001.208  S1­TE03  Fl. 199          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­24.381  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba  ­ PR,  constante das  fls.  127 e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata  o  processo  de  auto  de  infração  n°  1060  de  08/05/2002,  fls.  24/27,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  28/32,  originado  em  auditoria  interna  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF entregues, onde se  verificou  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  relativamente  a  débito  declarado  nas  DCTF  1°  (retificadora),  3°  e  4°  trimestres/1998  (originais),  datas  de  entrega  em  26/06/1998,  04/11/1998  e  03/02/1999, respectivamente.  2.  Exigem­se  R$  7.620,15  de  0561  IRRF  ­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO, 1708 IRRF ­ REMUNER SERV PRESTADOS POR PJ, 0588 IRRF  ­  REND  TRAB  SEM  VINC  EMPREGATÍCIO  e  8045  IRRF  ­  DEMAIS  RENDIMENTOS,  relativos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  1998,  que  a  empresa declarou haver  compensado, porém os  créditos  vinculados que declarou,  referentes  a  Ressarcimento  de  IPI,  processos  n°  10980.015533/97­13  e  10980.013337/98­95,  não  foram  confirmados;  a  exigência  teve  a  base  legal  discriminada à fl. 27, e sobre o imposto incidem multa de oficio e juros de mora.  Impugnação.  3. Cientificada em 14/06/2002, fl. 41, a interessada apresentou tempestivamente, em  15/07/2002, a impugnação de fls.1/4, com os documentos de fls. 5/23, alegando que  os  débitos  exigidos  foram  quitados  com  créditos  de  terceiros,  Overtril  Óleos  Vegetais Treze Tilias Ltda., CNPJ 84.591.064/0001­02, constantes dos processos de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  n°  10980.015533/97­13  e  10980.013337/98­95.  4. Esta DRJ/CTA, requereu a diligencia de fl. 85, a fim de que fosse informado se  houve deferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI nos citados processos, bem  como se foi homologada a compensação dos débitos de CSLL em discussão.  5. As fls. 91/126, os documentos e despachos relativos à diligência solicitada”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  12/11/2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­24.381  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DOS DÉBITOS.  Mantém­se  a  exigência  tributária  relativa  a  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada devido à inexistência do alegado direito creditório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003441/2002­58  Acórdão n.º 1803­001.208  S1­TE03  Fl. 200          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 30/11/2009, (AR constante  das  fls.  131)  a  INGA VEICULOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com a decisão  contida no Acórdão  nº  06­24.381,  recorre  em 29/12/2009  (111  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A questão dos  autos  trata de auto de  infração em decorrência de pedido de  compensação com credito de terceiros, contudo o Recurso Voluntário tão somente questiona a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  –  PR  em  relação  ao  processo  de  ressarcimento de IPI n° 10980.013337/98­95, conforme pode ser visto abaixo:    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003441/2002­58  Acórdão n.º 1803­001.208  S1­TE03  Fl. 201          4     Desta  forma  entendo  que  a  Recorrente  acatou  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  –  PR  em  relação  ao  indeferimento  da  compensação  dos  débitos  de  IRRF  com  alegado  crédito  da  Overtril  no  processo  de  ressarcimento  de  IPI  no  10980.015533/97­13.  Isso  porque,  observando  o  pleito  da  Recorrente,  reproduzido  acima,  contata­se o inconformismo tão somente contra parta decisão, a seguir transcrita:    “O  indeferimento  da  compensação  de  débitos  de  IRRF  com  alegado  crédito  da  Overtril  no  processo  de  ressarcimento  de  IPI  n°  10980.013337/98­95  deve  ser  mantido,  dado  que,  conforme  fl.  82,  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  de  terceiros  (como  a  Ingá  Veículos  Ltda)  com  créditos  vinculados  ao  processo  10980.013337/98­95,  encontram­se  controlados  no  processo  n°  10950.002448/2009­29,  cuja  situação  em  09/06/2009  já  era  de  “em  cobrança  final”,  e  cujo  extrato  de  fls.  62/81  os  débitos  de  IRRF  em  discussão,  que  se  encontram, portanto, em cobrança final; A fl. 124, a DRF São Paulo, encaminha o  processo "para prosseguimento, visto que o crédito foi indeferido”.    Realmente  a  Recorrente  juntou  aos  autos,  em  29/12/2009  às  fls.  115  e  seguintes, a decisão da Delegacia de Administração Tributaria da Receita Federal do Brasil –  SPO, com o seguinte despacho decisório:   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10950.003441/2002­58  Acórdão n.º 1803­001.208  S1­TE03  Fl. 202          5   Diante desse fato e observando tudo que consta nos autos, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para anular a decisão proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ  em Curitiba  em  relação  ao  indeferimento  da  compensação  de  débitos  de  IRRF  com  alegado  crédito da Overtril no processo de ressarcimento de IPI n° 10980.013337/98­95, para que seja  observada a decisão da Delegacia de Administração Tributaria da Receita Federal do Brasil –  SPO – PR nos autos do processo administrativo n°. 10980.013337/98­95.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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6744461 #
Numero do processo: 10711.728577/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 77 /2 01 2- 69 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.728577/2012­69  Acórdão n.º 3201­002.559  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.162.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.728577/2012­69  Acórdão n.º 3201­002.559  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.728577/2012­69  Acórdão n.º 3201­002.559  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.018667/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, não podendo dar causa à nulidade do lançamento eventual irregularidade na sua emissão ou prorrogação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Observadas as disposições da Lei Complementar nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001, não há que se em violação ou “quebra” de sigilo bancário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há irregularidade na apuração dos tributos devidos se esta ocorreu pela sistemática do Simples, e não pelo Lucro Arbitrado, uma vez que a exclusão do contribuinte da sistemática simplificada de tributação surtiu efeitos apenas a partir do ano-calendário subsequente ao lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PROCEDÊNCIA. Não tendo havido arbitramento, mas apuração do Simples com base em receitas omitidas, não há que se falar em improcedência das exigências de CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e contribuição previdenciária, apuradas em face de receitas omitidas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa, a teor do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/1979. COMPENSAÇÃO DE VALORES DECLARADOS (CONFESSADOS) OU RECOLHIDOS.. Uma vez que do total dos depósitos bancários sem comprovação de origem, para fins de lançamento de ofício foram descontados os valores declarados (confessados), não cabe a dedução ou a compensação de valores já pagos relativos ao período. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430/1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1201-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 500          1 499  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.018667/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.574  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FRANCISCO BARROS MACHADO NETO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle  interno  da Administração  Tributária,  não  podendo  dar  causa  à  nulidade  do  lançamento eventual irregularidade na sua emissão ou prorrogação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Observadas as disposições da Lei Complementar nº 105/2001 e do Decreto nº  3.724/2001, não há que se em violação ou “quebra” de sigilo bancário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há irregularidade na apuração dos tributos devidos se esta ocorreu pela  sistemática do Simples, e não pelo Lucro Arbitrado, uma vez que a exclusão  do contribuinte da sistemática simplificada de tributação surtiu efeitos apenas  a partir do ano­calendário subsequente ao lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PROCEDÊNCIA.  Não  tendo  havido  arbitramento,  mas  apuração  do  Simples  com  base  em  receitas  omitidas,  não  há  que  se  falar  em  improcedência  das  exigências  de  CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, Cofins  e contribuição previdenciária,  apuradas em face de receitas omitidas.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA OU  JUDICIAL. FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 86 67 /2 00 8- 51 Fl. 500DF CARF MF     2 Os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial  ou  administrativa,  a  teor  do  disposto no art. 5º do Decreto­Lei nº 1.736/1979.  COMPENSAÇÃO DE VALORES DECLARADOS (CONFESSADOS) OU  RECOLHIDOS..  Uma vez que do total dos depósitos bancários sem comprovação de origem,  para  fins  de  lançamento  de  ofício  foram descontados  os  valores  declarados  (confessados),  não  cabe  a  dedução  ou  a  compensação  de  valores  já  pagos  relativos ao período.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A partir da edição da Lei nº 9.430/1996, caracterizam­se omissão de receita  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes,  Paulo  Cezar Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.        Relatório  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10380.018667/2008­51  Acórdão n.º 1201­001.574  S1­C2T1  Fl. 501          3 Por  bem  descrever  a matéria,  adoto  o  relatório  contido  no Acórdão  nº  08­ 25.458 da 4ª Turma da DRJ/Fortaleza (fls. 423 a 428), complementando­o a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  cinco  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos tributários oriundos da omissão de receitas, presumida a partir da existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  ano  2004,  conforme  os  valores contidos na tabela seguinte (todos os valores monetários estão expressos em  reais):  (...)  A  ação  fiscal  e  seus  fundamentos  estão  apontados  no  corpo  dos  autos  de  infração, nos seguintes termos:  Omissão  de  receitas  operacionais  mensais,  caracterizada  pelo  levantamento realizado pela fiscalização, com base nos extratos  bancários,  de  todos  os  depósitos/créditos  efetuados/recebidos  pelo contribuinte, realizados com as instituições financeiras, que  o  mesmo,  mantém  para  realização  de  suas  transações  comerciais,  e  que  foram  confrontadas  com  as  receitas  declaradas na PJSI  e  extratos das Guia  Informativo mensal  do  ICMS­GIM.  Dessa  comparação,  ficou  evidente  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  pela  empresa,  visto  que  os  depósitos  bancários  superaram  as  receitas  operacionais  e  as  diferenças  foram  demonstradas  no  Demonstrativo  Comparativo  Depósitos  Bancários  Receitas  declaradas.  Intimado,  a  justificar  e  comprovar  a  origem  desses  depósitos  deixou  de  fazê­lo.  Dessa  forma,  com  base  nos  extratos  bancários,  cópias  da  PJSI,  tributamos essas diferenças no presente auto de infração.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  11/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/12/2008  (fls.  334/343).  Em  sua  peça  de  defesa,  o  impugnante traz os argumentos resumidos a seguir:  i)  a  presente  autuação  teve  por  fulcro mandado  de  procedimento  fiscal  que  sofreu prorrogação exclusivamente em relação ao ano 2005, não havendo qualquer  renovação em relação ao ano 2004, o que torna o auditor­fiscal incompetente e torna  o auto de infração nulo;  ii) mesmo que o MPF  tenha sido prorrogado, disso não  foi  dado ciência  ao  autuado,  acarretando vício  intransponível  ao  auto  de  infração,  por  violar o  art.  9º,  §1º, da Portaria 1.371, de 2007;  iii) no caso em apreço, o autuado mesclou as finanças da empresa com as suas  finanças pessoais, com as finanças de familiares e até do clube de futebol do qual era  presidente;  iv) assim, no período objeto da atuação, era comum o depósito, na conta do  impugnante, de cheques oriundos da atividade de seus filhos, esposa,  irmãos, além  das  suas  atividades  particulares,  como  a  venda  de  algumas  vacas  e  caprinos  de  criação, bem como de transações relativas à venda de jogadores de futebol;  v) tal fato foi devidamente alertado ao auditor fiscal autuante, mas este, sem  que  lhe  fosse  dada  qualquer  justificativa,  não  propiciou  tempo  suficiente  para  a  comprovação das referidas operações;  Fl. 502DF CARF MF     4 vi) por outro lado, o auto de infração tributou os valores que transitaram nas  contas  bancárias  do  impugnante,  tomando­os  como  receitas,  o  que  é  descabido  e  ilegal, uma vez que desacompanhado de elementos de convicção de que os valores  são receitas tributáveis;  vii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, decorrente da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  impede  a  incidência  dos  juros  moratórios;  viii)  verifica­se  que  o  auditor  fiscal  autuante  deixou  de  deduzir/compensar,  dos valores exigidos, aqueles  regularmente  recolhidos pelo  impugnante no período  autuado;  ix) por fim, requer a juntada posterior de documentos, a realização de perícias  e  outros  procedimentos  que  entender  necessários  à  comprovação  das  teses  apresentadas  em  sua  defesa,  bem  como  para  demonstração  da  improcedência  da  autuação.  O valor total lançado, relativo a IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep,  Cofins  e  contribuição  previdenciária,  todos  do  Simples,  foi  de  R$  1.398.702,97,  incluída  a  multa de ofício (75%) e os juros moratórios até a data do lançamento.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  por  meio  do  acórdão,  cuja  ementa é a seguinte:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  não  são  tributáveis  ou  já  foram  oferecidos  à  tributação é encargo do contribuinte submetido à ação fiscal.  [...]  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  planejamento,  não  contaminando  a  ação  fiscal  se  emitido  com  eventuais falhas.  Cientificado  dessa  decisão  em  25  de  junho  de  2013  (AR  à  fl.  441),  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  443  a  487,  no  qual,  renova  a  argumentação expendida na peça impugnatória, aduzindo que:  a) a presente autuação  teve por  fulcro mandado de procedimento  fiscal que  sofreu prorrogação exclusivamente em relação ao ano 2005, não havendo qualquer renovação  em relação ao ano 2004, o que torna o auditor­fiscal incompetente e nulo o auto de infração;  b)  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  prova  ilícita,  já  que  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  via  transversa,  sem  a  autorização  do  Poder  Judiciário,  sendo  inconstitucional a Lei­Complementar nº 105/2001 porque;  b.1) foi violada a garantia à liberdade, à intimidade e à vida privada (CF, art.  5º, caput e inciso X);  b.2) houve violação da garantia ao sigilo de dados (CF, art. 5º, inciso XII);  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10380.018667/2008­51  Acórdão n.º 1201­001.574  S1­C2T1  Fl. 502          5 b.3) não foi respeitado o § 1º do artigo 145 da Constituição Federal;  b.4) houve desrespeito à garantia do devido processo legal, do contraditório e  da ampla defesa;  b.5) ocorreu  a violação  aos princípios da  separação orgânica dos poderes  e  indelegabilidade  de  atribuições  consubstanciadas  no  artigo  2º,  artigo  60,  §  4º,  inciso  III,  combinado com o artigo 68, todos da Constituição Federal;  b.6) foi desrespeitado o princípio da impossibilidade do exercício simultâneo  de funções (artigo 2º, artigo 95, parágrafo único, inciso I, combinado com o artigo 5º, incisos  XXXVII e LIII, da Constituição Federal);  b.7) houve violação ao princípio da reserva de jurisdição (artigo 2º, artigo 60,  § 4º, inciso III, artigo 95, parágrafo único, inciso I, artigo 5º, incisos XXXV e LIII, combinado  com a inteligência do artigo 58, § 3º, todos da Constituição Federal;  c) o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional;  d) foi ilegal o arbitramento do lucro;  e)  são  improcedentes  os  lançamentos  reflexos  ou  decorrentes  de  PIS  e  de  COFINS em virtude do arbitramento do lucro;  f)  não  incidem  juros moratórios  enquanto  pendente  de  apreciação  a  defesa  administrativa apresentada;  g) caso não sejam acolhidos os seus argumentos, seja determinada a dedução  dos valores devidos os que foram efetivamente pagos no período autuado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.    Nulidade do lançamento. Mandado de Procedimento Fiscal não prorrogado.  Alega o Recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  relativo  ao procedimento  fiscal  levado a efeito e que  resultou nos  lançamentos que deram origem ao  presente  processo  foi  prorrogado  exclusivamente  em  relação  ao  ano  de  2005,  não  havendo  renovação em relação ao ano de 2004.  Aduz  que,  em  face  disso,  extinguiu­se  a  competência  do  Auditor­Fiscal  relativamente ao procedimento e que é nulo o Auto de Infração por ele lavrado.  Fl. 504DF CARF MF     6 A jurisprudência majoritária no âmbito deste Colegiado é no sentido de que  eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, assim como na sua  prorrogação,  não  afetam  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  do  procedimento  fiscal  que dele  decorreu.  Na  realidade,  o  MPF  constituiu­se,  tão­somente,  num  meio  de  controle  interno instituído no âmbito da Receita Federal, para fins da execução de procedimentos fiscais  relativos aos tributos por ela administrados.  Como já explanado supra, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de  forma  reiterada,  tem  repudiado  a  tese  de que  irregularidades  associadas  ao MPF possam  ser  motivo para a nulidade do lançamento, conforme abaixo:  Acórdão 9202­003.900, de 12 de abril de 2016:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF. O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a  ciência  pessoal  do  contribuinte  constitui­se  em  mero  erro  administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento  em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de  instrumento formalmente perfeito.  Acórdão nº 1402­001.875, de 30 de junho de 2015:  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALHAS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO  CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  as  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  Acórdão 104­23093, de 06 de março de 2008:  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  CIÊNCIA  O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por  parte do  sujeito passivo. Eventuais omissões ou  incorreções no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do  auto de  infração. Ademais, o  suposto vício estaria em processo  estranho aos presentes autos.  Acórdão 101­96351, de 14 de setembro de 2007:  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10380.018667/2008­51  Acórdão n.º 1201­001.574  S1­C2T1  Fl. 503          7 PAF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  PRORROGAÇÃO – VALIDADE – A competência para execução  de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do  servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  de  nºs  1265/1999,  3007/2001 e 1.468/2003.  Acórdão 102­46676, de 16 de março de 2005:  NORMAS  PROCESSUAIS  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  INEXISTÊNCIA  A Portaria SRF nº 1.265, de 1999, que  instituiu o Mandado de  Procedimento  Fiscal  MPF,  em  virtude  do  princípio  da  legalidade (CF, art. 5º,  inc. II) e da hierarquia das leis, não se  sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional CTN, às  do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7º e 59,  que  versam,  respectivamente,  sobre  o  início  do  procedimento  fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento.  COMPETÊNCIA DO  AUDITOR  FISCAL Disposições  das  Leis  nºs 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto­Lei nº 2.225,  de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF nº 1.265, de 1999.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via  Internet, a extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.  Acórdão 107­07268, de 13 de agosto de 2003:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública  na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto  obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o  Código  Tributário  Nacional,  o  que  não  se  permite  a  uma  Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em  que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi  intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento.  Também,  esta  não  se  verifica  se  o  Agente  Fiscal  responsável  pelo MPF  prorrogado  for  o  mesmo  daquele  responsável  pelos  MPFs  posteriores  e  pela  autuação.  O  art.  16  da  Portaria  nº  3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente  às  situações  em  que  houve  extinção  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Rejeita­se, pois, a nulidade suscitada.  Fl. 506DF CARF MF     8 Nulidade do lançamento fundamentado em prova ilícita. Quebra do sigilo bancário sem  autorização do Poder Judiciário.  Argumenta  o  Recorrente  que  o  lançamento  está  baseado  em  prova  ilícita,  uma vez ser  inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001, em face da violação a vários  princípios que aponta:  a)  garantia  à  liberdade,  à  intimidade  e  à  vida  privada  (CF,  art.  5º,  caput  e  inciso X);  b) garantia ao sigilo de dados (CF, art. 5º, inciso XII);  c) desrespeito ao § 1º do artigo 145 da Constituição Federal;  b.4) à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  b.5)  separação  orgânica  dos  poderes  e  indelegabilidade  de  atribuições  consubstanciadas no artigo 2º, artigo 60, § 4º, inciso III, combinado com o artigo 68, todos da  Constituição Federal;  b.6) impossibilidade do exercício simultâneo de funções (artigo 2º, artigo 95,  parágrafo único, inciso I, combinado com o artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição  Federal);  b.7)  reserva  de  jurisdição  (artigo  2º,  artigo  60,  §  4º,  inciso  III,  artigo  95,  parágrafo  único,  inciso  I,  artigo  5º,  incisos XXXV e LIII,  combinado  com a  inteligência  do  artigo 58, § 3º, todos da Constituição Federal.  Essa  matéria  não  constava  da  impugnação.  No  entanto,  esclarece­se  que,  conforme Súmula CARF nº 2, este Colegiado não  tem competência para  se pronunciar sobre  suposta inconstitucionalidade de lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Demais disso,  já existe decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido  da  constitucionalidade  da  referida  lei  complementar,  tendo  a  Corte  Constitucional  assim  se  pronunciado no Recurso Extraordinário nº 601.314 (Repercussão Geral):  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10380.018667/2008­51  Acórdão n.º 1201­001.574  S1­C2T1  Fl. 504          9 Verifica­se,  pois,  que  pode  haver  a  transferência  dos  dados  bancários  ao  Fisco sem a intervenção do Poder Judiciário, obedecidas as normas infralegais pertinentes.  Ademais,  pelo  que  consta  dos  autos,  o  próprio  contribuinte  forneceu  os  extratos bancários à fiscalização, após o Termo de Início de Fiscalização de fls. 304 e 305.  Assim, de qualquer  forma, são lícitas as provas obtidas no procedimento de  fiscalização, não havendo nulidade portanto quanto aos lançamentos efetuados.  Inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  O Recorrente alega ser inconstitucional o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Invoca  a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) para aduzir que a presunção de  que depósitos bancários sem lastro em prova cabal da ocorrência de auferimento de receita ou  renda tributável não traduz a ocorrência do fato gerador do imposto.  Conforme explicitado supra, o CARF não detém competência para apreciar  alegações acerca de suposta inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe  salientar  também  que  os  depósitos/créditos  em  conta  corrente,  sem  a  comprovação  da  origem,  de  fato,  fazem  presumir  a  existência  da  omissão  de  receitas/rendimentos. Tal presunção é legal, não havendo como se acatar qualquer alegação no  sentido de que é inviável o lançamento de tributos com base apenas em depósitos bancários ou  que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador.  A argumentação de que os depósitos bancários não podem servir de base para  o lançamento do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o  PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária, carece de sustentação, já que o lançamento  foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/1996.  Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4°  da Lei n. 9.481/1997, que:  Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 508DF CARF MF     10 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse o  valor de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei n°  9.481, de 13/08/1997).  O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  rendimentos/receitas  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros  indícios de omissão,  razão por que não há a necessidade de  se comprovar que aos depósitos  correspondem  alterações  patrimoniais  positivas  do  contribuinte.  Basta,  para  a  ocorrência  do  fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei.  A presunção  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Ao utilizar­se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica  dispensado  de  provar,  no  caso  concreto,  a  omissão  de  receitas,  admitindo­se  prova  em  contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum).  Dessa  forma,  cabe  ao  contribuinte  que  pretender  refutar  a  presunção  da  omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea,  que os depósitos correspondem a valores não tributáveis ou já tributados.  É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou  de  investimento,  intimar  o  contribuinte  a  justificar  a  origem  desse  crédito  e  examinar  a  correspondente  declaração  de  informações  econômico­fiscais,  com  vistas  à verificação  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Contudo,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  No  que  tange  à  Súmula  nº  182  do  extinto TFR,  tem­se  que  ela  foi  editada  antes da vigência da legislação atual, que permite a presunção de omissão de receitas conforme  acima explicitado, não sendo pois mais aplicável.  Não prospera, portanto, a alegação da Recorrente de que os créditos apurados  pela Fiscalização não poderiam servir de suporte para os lançamentos tributários.  Ilegalidade do arbitramento do lucro.  Alega  o  Recorrente  que  no  presente  caso  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos que autorizam o arbitramento do lucro. Afirma, para tanto, que: a) escriturou todas  as suas operações; b) não houve recusa na apresentação da escrita contábil; e c) ao promover os  cálculos dos tributos devidos, a Fiscalização utilizou a sua escrituração.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10380.018667/2008­51  Acórdão n.º 1201­001.574  S1­C2T1  Fl. 505          11 Essa também uma matéria não contida na impugnação.  Contudo,  informa­se  que,  como  pode  ser  visto  à  fl.  310,  a  contribuinte  foi  excluída  do  "Simples"  por meio  do Ato Declaratório Executivo  nº  53,  de  9  de  setembro  de  2008. A exclusão gerou efeitos desde 1º de janeiro de 2005.  Dessa  forma,  não  houve  arbitramento  como  alegou  a Recorrente. Obtido  o  valor  da  receita  omitida  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  procedeu­se  à  apuração  de  todos  os  tributos  devidos  no  ano  de  2004,  pela  sistemática  ainda  aplicável  ao  contribuinte: o "Simples".  Para se verificar essa afirmação, basta a consulta aos Autos de Infração de fls.  3  a  66.  Vê­se  ali  que  aos  valores  de  receita  omitidos  foi  aplicada  a  parcela  da  alíquota  do  Simples correspondente a cada tributo, segundo a faixa de receita acumulada, tudo de acordo  com a legislação que rege essa sistemática simplificada de tributação.  Não  há  pois  ilegalidade  quanto  ao  arbitramento  do  lucro  porque  este  não  ocorreu.  Tributação reflexa da CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  O Recorrente  alega que  o  arbitramento do  lucro  não dá  ensejo  à  tributação  reflexa de CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e contribuição previdenciária, baseada  em  Parecer  da  Cosit  da  Receita  Federal.  Assevera  que,  caso  as  tributações  reflexas  sejam  mantidas, este julgador deverá representar ao superior hierárquico, na forma do art. 48 da Lei  nº 9.430/1996.  Tal matéria  também não consta na  impugnação. Mas, como visto no  tópico  imediatamente  acima,  não  houve  arbitramento,  pelo  que  a  alegação  está  completamente  prejudicada.  Demais  disso,  a  tributação  das  contribuições  não  tem  amparo  em  arbitramento, mas no fato de receitas terem sido omitidas.   E  a  omissão  de  receitas  implica  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  e  contribuições em comento, pela sistemática do Simples, conforme já visto, uma vez as receitas  omitidas constituirem­se em base de cálculo de todos esses tributos.  Interrupção da incidência dos juros de mora durante a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  Argumenta  o  Recorrente  fl.  485  que  "o  efeito  prático  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é,  assim,  adiar  os  efeitos  do  vencimento  da  obrigação  tributária  até  que  cesse  a  causa  da  suspensão,  no  caso  em  questão,  até  que  seja  proferida  decisão definitiva acerca da impugnação apresentada".  Sustenta  assim  que,  até  que  a  Administração  se  manifeste  definitivamente  acerca da impugnação interposta, é incabível a exigência dos juros moratórios.  Relativamente  ao  assunto,  dispõe  o  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  1979:  Fl. 510DF CARF MF     12 Art  5º A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Em face do dispositivo acima transcrito, verifica­se que a fluência dos juros  moratórios  não  é  interrompida  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  devidamente constituído, pelo que não tem fundamento a pretensão do Recorrente.  Compensação de valores efetivamente pagos.  Requer o Recorrente que, caso não sejam acolhidos os seus argumentos, seja  determinada  a  dedução,  dos  valores  devidos,  os  que  foram  efetivamente  pagos  no  período  autuado.  Em face desse pedido, assim ficou decidido na decisão de piso:  Contudo,  o  lançamento  realizado  refere­se  a  receitas  omitidas,  ou  seja,  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  tributo  recolhido/declarado,  o  que  afasta  a  necessidade  da  dedução/compensação  requerida,  uma  vez  que  os  pagamentos  espontâneos do contribuinte são devidos apenas para a quitação  do tributo que este apurou e declarou,  ficando à margem dessa  quitação o tributo devido apurado de ofício.  Como  já  explicitado  acima,  no  presente  caso  não  houve  arbitramento  de  lucro. Os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada foram considerados  como  omissão  de  receitas,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n  9.430/1996,  tendo,  sobre  eles,  recaído a tributação segundo a sistemática do "Simples".  Entende­se,  pois,  que  as  receitas  declaradas  não  estão  contidas  nos  valores  dos depósitos bancários de origem não comprovada, considerados estes receitas omitidas.  Muito embora esse entendimento, consultando­se o quadro constante à fl. 68,  vê­se que, do  total  dos  depósitos bancários  cuja origem não  foi  comprovada,  foi  deduzido o  valor da receita declarada para fins de obtenção da receita omitida a ser tributada por meio dos  lançamentos de ofício (Infração nº 001). Relativamente à receita declarada, foi lançada apenas  a  insuficiência de recolhimento (Infração nº 002) em face da alíquota majorada,  tendo­se em  vista  o  novo  valor  da  receita  acumulada.  Isso  é  facilmente  verificável  nos  demonstrativos  contidos nos Autos de Infração (fls. 03 a 61).  Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  requerida  já  foi  efetuada  pelo  próprio  autor do procedimento fiscal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto por CONHECER do  recurso voluntário para,  no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10380.018667/2008­51  Acórdão n.º 1201­001.574  S1­C2T1  Fl. 506          13                               Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 13863.000028/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Aplicação da Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15 vinculante: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Aplicação da Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15 vinculante: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­003.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Mituka Nakamura & Irmão Ltda ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA CARF Nº 91.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido. A partir de 9 de junho de 2005, com  a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  91:  “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador”.  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15 vinculante: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem  correção monetária”.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que interam o presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 00 00 28 /0 0- 01 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13863.000028/00­01  Acórdão n.º 3301­003.097  S3­C3T1  Fl. 11          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  a  DRJ/SPO1  que  indeferiu  a  restituição/compensação de valores  recolhidos  indevidamente a  título de PIS sob a égide dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  referente aos  recolhimentos efetuados no período de  janeiro/1990 a fevereiro/1995, com data  de protocolização do pedido em 14/03/2000.    Extrai­se o relatório da decisão recorrida para detalhes do litígio:    Trata o presente processo, protocolizado em 14.03.2000, de pedido de  restituição,  junto  com  formulário  de  pedido  de  compensação,  relativo  a  recolhimentos da contribuição para o PIS referentes a período(s) de apuração  de dezembro de 1989 a setembro de 1995 (conforme se depreende da planilha  de fls. 16/17).  A decisão de fls. 63/73 indeferiu o pleito observando, em síntese, que  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  no  período  entre  janeiro/1990  e  outubro/1995 ocorreu a fluência do prazo previsto no artigo 168, I, do CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  estando  fulminada,  no  período  referido,  a  pretensão  do  interessado,  entendimento  ratificado  pelo  disposto  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26.11.1999;  é  destacado,  ademais,  o  entendimento  de  que  a  Lei  Complementar  7/70  sofreu  alteração(ões)  de  posterior legislação e de que a partir da edição da Lei n° 7.691/88 não mais  subsiste  o  prazo  de  seis  meses  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  pelo  que,  como  se  depreende  do  disposto  na  decisão,  inexiste direito creditório a ser considerado.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 77/90) na qual se  alega matéria de direito; é observado, em síntese, que a Resolução do Senado  Federal n° 49/1995 deve ser o marco inicial para a contagem do prazo para  pedir  restituição;  paralelamente,  é  trazida  a  tese  de  que  o  prazo  relativo  à  repetição de indébito é de 5 anos após a ocorrência do fato gerador, acrescido  de  mais  5  anos  contados  da  homologação  do  lançamento,  o  que  resultaria  num  prazo  de  10  (dez)  anos  favorável  à  empresa;  é  falado,  sem  maiores  detalhes,  que  o  Ato  Declaratório  96/99  corrobora  os  argumentos  do  impugnante.  Quanto  ao  tema  da  "semestralidade",  lançado  na  decisão  de  indeferimento  acima  mencionada,  a  manifestação  de  inconformidade  não  aborda a questão em oposição efetiva ao despacho decisório, entendendo que  o  indeferimento  do  pleito,  como  se  depreende  do  item  19  da  citada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  82),  decorreu  apenas  da  fluência  do  prazo previsto no artigo 168,1, do CTN.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13863.000028/00­01  Acórdão n.º 3301­003.097  S3­C3T1  Fl. 12          3   A  6ª  Turma  da  DRJ/SPOI  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação, acórdão nº 7.207, com decisão assim ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995  PIS  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  a  maior  ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Observância da Lei Complementar n° 118.  PIS  ­  SEMESTRALIDADE.  Conforme  assenta  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  437,  “a  Lei  n°  7.691/88  revogou  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  L.C.  n°  7/70;  não  sobreviveu  portanto,  a  partir  daí,  o  prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  como originalmente determinara o  referido dispositivo”.  Solicitação Indeferida.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:    · A base de cálculo, para o período referenciado, é o faturamento do sexto mês anterior  ao fato gerador (semestralidade);  · As modificações na forma de apuração do PIS somente ocorreram com a edição da MP  n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98;  · A  DRJ  equivocou­se  ao  considerar  como  prazo  para  a  compensação  de  indébitos  tributários o de cinco anos contados da data do recolhimento indevido (art. 150, §1° c/c  168 do CTN);  · Deve  ser  afastada  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  1999  e  o  Parecer  PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que estabeleceram o termo inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de restituição, como o de cinco anos contados  da  data  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional;  · Defende  que  o  prazo  para  se  restituir/compensar  créditos  oriundos  de  recolhimentos  indevidos ou a maior começa a correr da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE  n° 148.754­2/210.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o seu direito creditório.     Em  26  de  janeiro  de  2006,  a  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, converteu o julgamento deste recurso em diligência, determinado à unidade de  origem:    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13863.000028/00­01  Acórdão n.º 3301­003.097  S3­C3T1  Fl. 13          4 1­  O pronunciamento  sobre  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  a maior,  a  título  de  PIS  e  nos  períodos  informados  pela  Recorrente,  levando­se  em  consideração  o  que  determina o art. 62, parágrafo único, da LC nº 7/70 (faturamento do sexto mês anterior),  informando,  inclusive  ­  caso  venham  a  ser  apurados  ­  os  alegados  créditos  a  restituir/compensar (demonstrar).  2­  Em  caso  positivo,  manifestação  sobre  a  suficiência  dos  saldos  acumulados  desses  pagamentos  a maior,  atualizados monetariamente  com  base  nos  índices  fornecedores  dos  coeficientes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  SRF/Cosit/Cosar  nº  08,  de  27/6/1997;  3­  O imediato bloqueio dos créditos confirmados até que o julgamento em definitivo deste  processo pelo CARF.    Na informação fiscal da diligência (e­fls. 235­240), a autoridade informa que  para os meses de Dezembro de 1989 a Maio de 1990, não foi possível apurar o PIS devido. E  quanto aos períodos de apuração de Dezembro de 1989 a Setembro de 1995, foram apurados os  saldos de PIS a restituir abaixo relacionados:          A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência,  expressando sua concordância.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Quanto  ao  prazo  prescricional  para  efetuar  o  pedido  de  restituição:  aos  pedidos protocolados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de cinco anos previsto no  art.  168 do CTN,  contado a partir  da homologação  tácita do pagamento  antecipado  (art.150,  §4º,  CTN),  a  qual  se  dá  a  contar  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (lançamento  pr  homologação), ressalvada a hipótese da data da homologação expressa como termo inicial para  contagem do prazo de cinco anos de que trata o art. 168.    A  questão  foi  dirimida  no  julgamento  pelo  STF,  em  sede  de  repercussão  geral, do RE 566.621 (DJ 11/10/2011):    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13863.000028/00­01  Acórdão n.º 3301­003.097  S3­C3T1  Fl. 14          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13863.000028/00­01  Acórdão n.º 3301­003.097  S3­C3T1  Fl. 15          6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.     Ressalte­se que é matéria já sumulada no CARF:    Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.    Por  conseguinte,  considerando  que  o  período  pleiteado  nestes  autos  é  de  janeiro/1990 a  fevereiro/1995, com data de protocolização do pedido em 14/03/2000,  tem­se  que: a) para os fatos geradores de 01/1990 e 02/1990 houve a decadência, b) já para os fatos  geradores de 03/1990 a 02/1995 não houve a decadência, devendo ser reformada a decisão da  DRJ quanto a esses períodos.    Quanto  ao  pleito  da  Recorrente  de  aplicação  da  semestralidade,  após  a  declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo STF e  a  suspensão  da  execução  dos  referidos  decretos  pela  Resolução  nº  49/1995  do  Senado,  o  PIS  voltou  a  atender  às  prescrições  do  art.  6º,  da LC  nº  07/70,  até  a  edição  da MP  nº  1.212/95,  verbis:    Art.  6.º A  efetivação dos  depósitos  no Fundo  correspondente  à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1ºde julho de 1971.  Parágrafo  único  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.    Saliente­se que este Conselho também sumulou essa matéria:    Súmula CARF nº 15 (vinculante)  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.    Em  vista  disso,  é  imperiosa  a  reforma  da  decisão  de  piso,  devendo  ser  aplicada a regra da semestralidade, para que a base de cálculo seja composta pelo faturamento  apurado no sexto mês  imediatamente anterior ao  fato gerador,  sem correção monetária,  até  a  edição da MP nº1.212/95.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13863.000028/00­01  Acórdão n.º 3301­003.097  S3­C3T1  Fl. 16          7   Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  aplicar a semestralidade e afastar a decadência para os fatos geradores de 03/1990 a 02/1995.     (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 253DF CARF MF

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6674330 #
Numero do processo: 19647.010661/2006-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.599
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/06),  transmitida eletronicamente em 16/01/2004, pela qual pretende a interessada a compensação de  débito  de  estimativa  de CSLL  apurada  em maio  de  2003,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  de CSLL  apurada  no mês  de março  de  2003  (recolhimento em abril/2003), no valor de R$ 3.328,30.   Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  11 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores;  c) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2003;  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 117          3 d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.251 (fls. 63/72) indeferiu a manifestação de inconformidade.   Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado ao final do período. Assim, o excesso porventura pago a título de estimativas mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em abril de 2003, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada  da  decisão  a  interessada  apresentou,  em  09/11/2009,  o  Recurso  Voluntário de fls. 75 a 92.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Reafirma  que  a  premissa  adotada  pela  DRJ  implica  apuração  de  saldo  negativo de CSLL passível de compensação ao final do período de apuração e que a previsão  contida no artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações  atinentes à compensação teriam sido expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de  1996,  assim  como  as  compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  e  que  o  disciplinamento  do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em abril de 2003, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 118          5 o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz as alegações de que a RFB aceitaria a compensação de indébitos de  IRPJ  e  de  CSLL,  de  que  haveria  apuração  de  saldo  negativo  caso  não  seja  realizada  a  compensação pleiteada, de vinculação destes autos ao processo de n° 19647.009690/2006­99 e  de indevida revisão de ofício no lançamento perpetrado naqueles autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.         Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução  do  valor  do  tributo  afinal  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.    Fl. 138DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 119          7 referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Ressalta,  assim,  a Conselheira,  que  é  certo que  a  legislação consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1º e 6º da Lei Nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº.  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 120          9 Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 121          11 Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 122          13 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 123          15 passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de março de 2003, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo –CSLL – apurado, ao final  do  período  de  apuração,  em  31/12/2003,  em  procedimento  fiscal  de  revisão  de  ofício  de  lançamento. Dito de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  como dedução ou compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia encontra­se acostada às fls. 97 a 100:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 3.328,30 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superado  este  ponto,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora          Fl. 149DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 1801­00.599  S1­TE01  Fl. 124          17                               Fl. 150DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10280.722246/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS. A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram o exator a efetuar as glosas, desautoriza a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS APLICADOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação aos serviços de transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais; por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio). CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos serviços de transporte de rejeitos industriais. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE PIS  Recorrente  ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS.  A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram  o  exator  a  efetuar  as  glosas,  desautoriza  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento de defesa.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.  TRATAMENTO  E  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto destinado à venda (alumínio).  CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço.  ÔNUS DA PROVA.  Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte  o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária.  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 46 /2 00 9- 37 Fl. 1640DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para  reverter as glosas sobre transporte e co­processamento de  RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho  eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos  serviços de transporte de rejeitos industriais.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade,  relativo ao 2ª Trimestre de 2006, cumulado com declarações de compensação.  A  autoridade  administrativa  glosou  parte  do  crédito  e  homologou  parcialmente as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos (fls. 130), in verbis:  "(...)  9)  CREDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  INSUMOS  (Outros)  OBJETO  DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  refratários,  posto  que  os  mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto  que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela  empresa  em  anexo,  a  relação  das  notas  fiscais  objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram glosados  também os gastos de  transportes  referentes  a  refratários,  uma vez  que esses não são considerados como insumos já exposto acima.  10) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  OBJETO DE GLOSA: Art.  8º § 4º  ,  inciso  II  da  IN SRF n° 404/ 2004  ­  as notas  fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo  em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados  ou consumidos na prestação de serviços;  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO  DE  GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominada:  ­  Relação  Notas  Fiscais  de  Bens  glosados  do  Ativo  Imobilizado  para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços 2004, 2005, 2006;  ­ Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos);  ­ Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006, (1/12 avos);  ­  Memória  de  cálculo  da  Depreciação  (Base  do  Ativo  Imobilizado),abril/  2006, maio/2006  e  junho/2006,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 3402­003.860  S3­C4T2  Fl. 3          3 créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de  glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º, § 2º, I da  IN 457/04, e II , Lei 11.196/2005, Dec. 5.789/2006 e 5.988/2006­ como também as  edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a apuração  do  crédito,  a  partir  de  janeiro  de  2007,  conforme  disposto  no  art.  6o  da  Lei  11.488/2007.  (...)"  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  contestou  as  glosas efetuadas, argumentando com o conceito amplo de insumo e com o fato de que todos os  itens glosados foram aplicados em seu processo produtivo.   A  DRJ  em  Belem  ­  PA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  em  julgado que recebeu a seguinte ementa:  "PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/1972.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Fl. 1642DF CARF MF     4 Direito creditório não reconhecido."  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 08/11/2011 (fl.  249),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29/11/2011,  no  qual,  basicamente,  reprisou as alegações de impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.488  (fls.  369/377)  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição fiscal de origem nos seguintes termos:  "(...)  Retornando  aos  autos,  para  uma  decisão  justa  e  precisa,  necessito  que  a  Unidade  de  Origem  emita  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento de  rejeito  gasto de cubas –  RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento  de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização  da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos.  Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as  edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  (...)"  O processo retornou com o termo de diligência de fls. 1168/1169.  Por entender que a diligência não havia sido cumprida na íntegra, o colegiado  solicitou nova diligência para complementar a anterior (fls. 1177/1178), nos seguintes termos:  "(...)  Entendo  que  a  diligência  não  foi  cumprida  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem  em  vista  de  que  não  foi  emitido  parecer  que  identificasse  as  máquinas,  equipamentos  e  edificações  do  parque  industrial  da  recorrente  e  seus  respectivos  custos.  Assim  sendo,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade Preparadora emita o documento solicitado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  (...)"  O  processo  retornou  com  o  termo  de  diligência  de  fls.  1545/1546,  com  ciência do contribuinte para apresentar manifestação em 10/03/2015.  Transcorrido  in albis o prazo para manifestação do contribuinte, o processo  retornou ao CARF e foi sorteado a este relator.  É o relatório.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 3402­003.860  S3­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Neste processo não se  trata da produção da alumina pelo método de Bayer,  mas  sim da produção do alumínio metálico pelo processo de  redução  eletrolítica da  alumina  (método de Hall­Heroult), e mais uma vez o colegiado está sendo conclamado a decidir sobre o  conceito de insumo aplicável no âmbito das contribuições não­cumulativas.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o  regime não  cumulativo  da  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os itens glosados são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal  que dá direito ao crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 1644DF CARF MF     6 I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 3402­003.860  S3­C4T2  Fl. 5          7 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não é todo e qualquer gasto  que  está  apto  a  gerar  créditos  das  contribuições  não­cumulativas, mas  apenas  e  tão­somente  aqueles identificados com o custo de produção.  Adotando  como  parâmetro  a  interpretação  acima,  passa­se  à  análise  das  glosas contestadas pelo contribuinte, na ordem em que foram apresentadas no recurso.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS::  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  CCOO­­PPRROOCCEESSSSAAMMEETTOO  DDEE   RRGGCC;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  PPRROOCCEESSSSAAMMEENNTTOO  DDEE  BBOORRRRAA  DDEE  AALLUUMMÍÍNNIIOO;;   BBEENNEEFFIICCIIAAMMEENNTTOO  DDEE  BBAANNHHOO  EELLEETTRROOLLÍÍTTIICCOO;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  DDEE  RREEJJEEIITTOOSS   IINNDDUUSSTTRRIIAAIISS..   A  fiscalização  glosou  esses  créditos  por  considerar  que  esses  serviços  não  foram aplicados diretamente na produção.  O  termo de diligência  (fls. 1545) expôs a  tese  fiscal com  todas as  letras,  in  verbis:  "(...)    (...)"  Por sua vez, o contribuinte, na diligência, esclareceu a relação de pertinência  desses dispêndios com o seu processo produtivo (fls. 387 e ss.), in verbis:                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 1646DF CARF MF     8 "(...)          (...)"  Verifica­se  que  o  óbice  oposto  pela  fiscalização  ao  reconhecimento  do  crédito reside no fato desses gastos serem incorridos de forma indireta, alguns deles em etapa  posterior à obtenção do alumínio.  Essa questão já foi enfrentada pela antiga Turma 3403 no Acórdão nº 3403­ 001.958, no qual se discutia acerca dos custos incorridos com a remoção de rejeitos industriais  resultantes da produção da alunina pelo método de Bayer, in verbis:  "(...)  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem ser considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai”  da  linha  de  produção  ou mesmo de  ser  posterior  à obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  relativo  a  bem  ou  serviço  que  não  contribuiu  para  a  formação  do  bem  ou  serviço  produzido  ou  que  não  foi  “aplicado  na  linha  de  produção”.  Além  disso,  deve  ser  lembrado  que  a  lama  não  surge  por  geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa  no solo . E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que  é  umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa que  será  cozida,  decantada  e  filtrada. Portanto, de certo modo, a lama também “entra” na linha de produção para  possibilitar a extração da alumina e depois “sai” durante o processo como resíduo  industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda “entra” na linha para  formar a polpa e depois“sai”da linha sob a forma de rejeito misturada à lama.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 3402­003.860  S3­C4T2  Fl. 6          9 (...)"  Mutatis  mutandis,  os  dispêndios  ora  sob  análise  são  uma  consequência  do  processo  produtivo  da  recorrente.  A  empresa  precisa  incorrer  nesses  gastos,  sob  pena  de  prejudicar o rendimento de seu processo produtivo e a qualidade do alumínio produzido.   Com  efeito,  as  respostas  dadas  ao  quesito  1,  acima  transcritas,  são  plenamente  compatíveis  com  à  descrição  do  processo  de  eletrólise  que  consta  à  fl.  29,  in  verbis:    Desse modo, é evidente que esse processo produtivo causa um desgaste nas  cubas,  as  quais,  precisam  ser  reformadas  a  cada  cinco  anos,  conforme  os  esclarecimentos  prestados pela empresa. Tais gastos decorrem do principal processo químico que dá origem ao  produto final e oneram o custo de produção do alumínio, enquadrando­se na disposição do art.  290,  I,  do  RIR/99.  Devem,  portanto,  gerar  créditos  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadram  na  previsão  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.    MMAATTEERRIIAALL  RREEFFRRAATTÁÁRRIIOO   Nas planilhas de fls. 97, 108 e 120 a fiscalização glosou o material refratário,  basicamente  constituído  por  tijolos  refratários  e  argamassa  refratária,  bem  como  os  serviços  relacionados ao transporte e manutenção de refratários, sob o argumento de que se tratam de  gastos  ativáveis,  uma  vez  que  os  refratários  duram  pelo  menos  1.900  dias,  conforme  informação prestada pelo próprio contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, basicamente, alegou que os refratários integram  o  custo  de  produção  e  que  por  tal  motivo  "optou"  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição.  Conforme se verifica na fl. 31, o contribuinte informou o seguinte:  "(...)  Fl. 1648DF CARF MF     10   (...)"  Portanto,  tratando­se de gastos que beneficiam mais de um exercício social,  eles  devem  ser  obrigatoriamente  ativados  e  o  contribuinte  só  pode  tomar  o  crédito  sobre  a  respectiva  despesa  de  depreciação  a  teor  do  art.  3º,  §  1º,  III,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Esses  dispositivos  legais  e  o  art.  301  do RIR/99  não  estabelecem nenhuma  "opção" de ativar ou não ativar o bem ou de tomar o crédito sobre a despesa de depreciação ou  sobre o  custo de aquisição. Se o gasto beneficiar mais de um exercício  social ele deverá  ser  obrigatoriamente ativado, e neste caso a base de cálculo do crédito da não­cumulatividade será  a despesa de depreciação incorrida no mês e não o custo de aquisição.  Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa em relação a  materiais refratários e serviços conexos nos moldes efetuados pela fiscalização.  GGLLOOSSAA  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  BBEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO   Nas planilhas de fls. 59/92 a fiscalização glosou os valores contabilizados no  ativo imobilizado, sob as seguintes justificativas:  "(...)        (...)    Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 3402­003.860  S3­C4T2  Fl. 7          11     (...)"  Essas  planilhas  revelam  que,  basicamente,  foram  quatro  motivos  que  justificaram  essas  glosas  a  saber:  a)  os  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  não  são  abrangidos pelos Decretos nº 5.789/2006 e 5.988/2006 (Lei nº 11.196/2005); b) as edificações  e instalações só dão direito à tomada do crédito sobre a depreciação acelerada a partir de junho  de 2007 (art. 6º, da Lei nº 11.488/2007); c) os bens não se enquadram no art. 1º, § 2º, I da IN  SRF nº 457/2004; e d) o próprio contribuinte informou que o item constante da nota fiscal "não  se aplica" ao setor de produção.  Esmiuçando  a  fundamentação  adotada  pela  fiscalização  verifica­se,  pela  leitura do Decreto nº 5.789/2006, que ele regulamentou o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, a qual  criou  o  Regime  Especial  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ­  RECAP.  A  fiscalização  disse que  os  bens  constantes  da  planilha  de glosa não  foram  contemplados  pelo  referido decreto e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos no prazo de 12 meses (1/12  avos sobre o custo de aquisição), previsto no art. 3º do Decreto nº 5.988/2006 (art. 31 da Lei nº  11.196/2005).  Já o art. 6º, da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito à apropriação de créditos  sobre  a  depreciação  acelerada  em  24 meses,  em  relação  a  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. Esse dispositivo legal só teve eficácia a partir de janeiro de 2007, conforme prevê o §  5º do seu art. 6º. Na planilha em questão, a fiscalização glosou os créditos  tomados antes de  janeiro  de  2007,  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  o  próprio  art.  6º  fixou  que  o  direito  só  poderia ser exercido a partir de janeiro de 2007.  Relativamente ao art. 1º, § 2º, I da IN SRF nº 457/2004, ele regulamentou o  art. 3º, §§ 14 e 16 da Lei nº 10.833/2003, que versa sobre o direito de o contribuinte optar pelo  cálculo  de  créditos  sobre  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem,  em  lugar  do  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação,  em  relação  a  máquinas  e  equipamentos  Fl. 1650DF CARF MF     12 destinados  ao  ativo  imobilizado  para  emprego  na  produção  de  bens  e  serviços  a  serem  vendidos. A  fiscalização  glosou  os  valores  relativos  aos  bens  que  não  atendiam  à  exigência  legal de serem empregados na produção de bens e serviços destinados à venda.  Por  fim,  a  indicação  "não  se  aplica"  constante  das  planilhas,  revela  que  o  próprio contribuinte considerou que o item não é aplicável à produção e, portanto, não é apto a  gerar créditos da não­cumulatividade.  No recurso voluntário, uma das alegações do contribuinte foi de cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  motivação,  pois  a  fiscalização  não  teria  declinado  de  forma  individualizada o porquê de cada uma das glosas.  O  exame  acima  efetuado  das  planilhas  de  glosa  revela  que  a  fiscalização  apresentou a motivação da glosa nas próprias planilhas, ainda que de forma sucinta, o que não  acarretou cerceamento de defesa, mesmo porque a descrição dos itens dessas planilhas revela  que muitos deles não guardam nenhuma relação de pertinência com o processo produtivo do  alumínio, a exemplo dos seguintes itens: trava elétrica p/ 04 portas veículo; impressora deskjet  3845; poltrona diretor sobre longarina 03 lugares; armário alto 2 portas fech c/tampa; cortador  de  grama  elétrico  Trapp;  trator  de  cortar  grama  Trapp;  aparelho  condicionador  de  ar  Split;  soleira em granito verde Ubatuba; mesa de centro em MDF; poltrona 1 lugar com estrutura de  madeira, etc.  Desse modo, essas glosas devem ser mantidas, pois estando os itens descritos  e as glosas motivadas, o contribuinte poderia ter apresentado defesa específica em relação aos  itens em relação aos quais julga possuir direito ao crédito.  Não se olvide que em se tratando de processo de ressarcimento de créditos,  cuja iniciativa pertence ao contribuinte, cabe a ele o ônus da prova da certeza e da liquidez dos  valores vinculados às compensações declaradas, a teor do que estabelece o art. 373, I, do Novo  Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Contudo,  apesar  de  as  glosas  estarem  perfeitamente  motivadas  e  os  itens  identificados  nas  planilhas,  o  conselheiro  que  me  antecedeu  na  relatoria  deste  processo  entendeu  que  era  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  identificasse o item do ativo imobilizado com o respectivo custo.  Considero  essa  providência  totalmente  desnecessária  para  o  deslinde  desta  questão,  pois  o  item  glosado,  a  nota  fiscal,  e  a  conta  contábil,  já  estão  perfeitamente  identificados  nas  planilhas  de  fls.  59/92.  Assim,  por  exclusão,  os  valores  utilizados  nos  cálculos dos créditos à razão de 1/48 avos e 1/12 avos das planilhas de fls. 93/96, se referem  aos  bens  do  imobilizado  em  relação  aos  quais  não  houve  controvérsia  sobre  o  direito  ao  crédito.  E,  se  não  há  controvérsia  sobre  o  direito  em  relação  a  tais  bens,  não  é  totalmente  desnecessária a providência solicitada na diligência.  Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter as glosas  relativas aos créditos tomados sobre bens do ativo imobilizado.  Por  fim,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  consideração  de  decisões  judiciais e administrativas sobre as matérias discutidas no recurso.  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 10280.722246/2009­37  Acórdão n.º 3402­003.860  S3­C4T2  Fl. 8          13 Não  tem  razão  o  contribuinte.  As  decisões  judiciais  colacionadas  não  são  vinculantes para este colegiado porque não foram proferidas com base no art. 543 do CPC. Já  as  decisões  administrativas,  também  não  vinculam  este  colegiado,  pois  a  teor  do  art.  62  do  Regimento, o CARF só está vinculado à observância de normas de hierarquia igual ou superior  a decreto.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  sobre  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  A  fim  de  que  se  evitem  embargos  de  declaração,  já  esclareço  que  o  "transporte  e processamento de borra de  alumínio  e  refratário"  é coisa  totalmente distinta da  glosa mantida em relação materiais refratários e serviços conexos.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 1652DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.019536/2008-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.028  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 95 36 /2 00 8- 97 Fl. 689DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 9202­005.028  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 698DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723613/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. O laudo médico deverá informar a data de início da doença e se a doença é passível de controle. Na ausência da informação sobre o início da doença, a isenção poderá ser concedida a partir da data de emissão do laudo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE DE IRPF Cabe `Unidade de origem analisar se os recolhimentos efetuados sob o código 0211, apontados pela Contribuinte, se referem ao crédito tributário exigido no lançamento, procedendo à compensação, se for o caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Márcio Lacerda Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Denny Medeiros da Silveira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Márcio Lacerda Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Denny Medeiros da Silveira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

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de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."  LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.  O laudo médico deverá informar a data de início da doença e se a doença é  passível de controle. Na ausência da informação sobre o início da doença, a  isenção poderá ser concedida a partir da data de emissão do laudo.  RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE DE IRPF   Cabe  `Unidade  de  origem  analisar  se  os  recolhimentos  efetuados  sob  o  código  0211,  apontados  pela  Contribuinte,  se  referem  ao  crédito  tributário  exigido no lançamento, procedendo à compensação, se for o caso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 36 13 /2 01 5- 32 Fl. 69DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Márcio Lacerda Martins ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Denny Medeiros da Silveira, Márcio de Lacerda Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18470.723613/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.555  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário, conforme ementa do Acórdão nº  11­51.014 (fls. 51/55):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  DATA  DE  INÍCIO  DA  DOENÇA INFORMADA EM LAUDO EMITIDO POR MÉDICO  PARTICULAR. IMPRESTABILIDADE.   Para  comprovar  o  gozo  da  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de  moléstia grave,  é necessário que o  laudo atestando a doença e  informando a respectiva data de  início seja emitido por serviço  médico oficial.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  nº  2011/359004619580648  (fls.  13/16),  lavrada em procedimento de  revisão da Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2011, ano­ calendário 2010, exigindo do Contribuinte o Crédito Tributário de R$ 13.075,56, abrangendo:  1.  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  6.172,67;  2.  Multa de Ofício de R$ 4.629,50;  3.  Juros de Mora de R$ 2.273,39.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  14),  da  análise das informações e documentos o Auditor Fiscal constatou que a Contribuinte deixou de  declarar em sua DAA o valor de R$ 88.268,47 recebidos à título de Rendimentos do trabalho  com vínculo e/ou sem vínculo empregatício da Fundação dos Economiários Federais – Funcef,  sob  a  alegativa  de  goza  de  isenção  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  sem,  contudo,  comprovar sua condição por meio de laudo emitido por serviço médico oficial.  Em  28/04/2015,  após  tomar  ciência  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 04/09) onde requer a prioridade na análise e diz  que:  Fl. 71DF CARF MF     4  1.  É portadora de moléstia grave  referida no  inciso XIV, do  art. 6º, da  Lei nº 7.713/88, desde 2005, atestado por laudos periciais anexados à  impugnação (fls. 17/26), e que por se tratar de doença degenerativa é  difícil precisar o exato momento de sua ocorrência;  2.  Os  rendimentos  são  provenientes  de  Aposentadoria/Pensão  por  Moléstia Grave ou Invalidez Permanente e por isso são Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis;  3.  O Informe de Rendimento da fonte pagadora foi preenchido de forma  incorreta;  4.  A  cobrança  administrativa  não  deve  prosperar  uma  vez  que  resta  comprovada a  inexistência do  fato gerador que  justifique a  lavratura  do auto de infração;   5.  Caso  se  entenda  que  a  Contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  prevista,  pleiteia o  reconhecimento de  inexistência do débito  tributário  já que  os  mesmos  foram  quitados  dentro  dos  prazos  estabelecidos  em  lei,  conforme demonstrado pelos Comprovantes de Arrecadação anexados  às folhas 29 a 37.   Por fim, requer:  1.  O recebimento da impugnação tempestiva e pertinente;  2.  O cancelamento da Notificação de Lançamento;  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  durar  a  discussão administrativa, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN;  4.  No caso de não cancelamento da notificação,  seja  retificada a DIRF  ano base 2010 a fim de corrigir e apurar os valores devidos;  5.  O  reconhecimento  dos  pagamentos  efetuados  conforme  documentos  anexados às folhas 29 a 37.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  5ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sendo  este  notificado  do  Acórdão de nº 11­51.014 em 09/10/2015 (fls. 57/58).   Em  11/11/2015  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  61/64),  onde  basicamente  reitera  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  aponta  como  pontos  de  discordância:   1.  O  não  atendimento  fundamentado  de  todos  os  pedidos  da  inicial  conforme art. 31, do Decreto 72.235/72;  2.  A inexistência de sonegação, fraude ou conluio e a impossibilidade da  qualificação da multa de ofício;  3.  A inexistência do crédito tributário, uma vez que o imposto devido foi  recolhido aos cofres da RFB conforme demonstrativos de pagamentos  acostados aos autos;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18470.723613/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.555  S2­C4T1  Fl. 4          5  4.  Da  re­retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  que  a  base  de  dados  da  RFB  está  incorreta,  uma vez que não houve dolo na retificação.  Por  fim,  solicita que seja acolhido o  recurso e  cancelada a exigência  fiscal,  com  o  total  cancelamento  do  lançamento  efetuado,  já  que  restou  demonstrada  a  sua  insubsistência e total improcedência.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF     6    Voto Vencido      Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora    Juízo de admissibilidade    O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Inicialmente, convém esclarecer que a contribuinte traz em sua peça recursal  argumentação concernente à impossibilidade da qualificação da multa de ofício em virtude da  apuração  de  omissão  de  receita,  e  cita  as  Súmulas  CARF  números  14  e  25.  No  entanto,  depreende­se do lançamento adunado às fls. 13/16 que não ocorreu a qualificação da multa de  ofício, razão porque resta insubsistente referida alegação.  Conforme  se verifica dos  autos,  trata o presente processo  administrativo da  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  em  virtude  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2010,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  considerou os rendimentos provenientes de aposentadoria no campo de isentos (fls.43), sem, no  entanto, conseguir comprovar a moléstia grave através de laudo médico oficial.  Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou os laudos médicos de fls.  17,  20,  21,  23  e  24,  objetivando  comprovar  a  sua  condição  de  portadora  de moléstia  grave  (alienação mental) capaz  isentá­la do pagamento do  Imposto de Renda sobre os  rendimentos  recebidos de aposentadoria. Junta ainda o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  Imposto de Renda na fonte (fl. 27), bem como os comprovantes de arrecadação de fls. 29/37.  A Delegacia de Julgamento entendeu que não se pode acatar o laudo de fl. 17  por não ter sido emitido por serviço médico oficial. Segundo a decisão de piso, a data de início  da doença é a fixada no documento oficial de fl. 23 e os proventos recebidos em 2010 ainda  não estavam amparados pela isenção.   A isenção de Imposto de Renda encontra­se tipificada pela Lei nº 7.713/1988,  em  seu  artigo  6º,  inciso  XIV,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.052/2004,  que  assim  estabelece:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18470.723613/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.555  S2­C4T1  Fl. 5          7  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  Acerca  do  tema,  a  partir  de  1996,  para  o  reconhecimento  das  isenções  estabelecidas  em  lei,  deve  ser  aplicada  a  norma  contida  no  art.  30  da  Lei  nº  9.430/96  que  dispõe que a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico oficial:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que  tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de  23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Nesta seara, ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus  de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição: (i) serem os rendimentos  percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou  pensão;  (ii)  ser  a  moléstia  grave  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pelos  documentos  acostados  aos  autos,  observo  que  os  rendimentos  percebidos referem­se a verbas de aposentadoria, fonte pagadora FUNCEF (fl. 27).   A  doença  especificada  (Alzheimer),  restou  comprovada  pelo  conjunto  de  provas adunada aos autos, conforme se verifica dos laudos médicos:  Fl.  17  ­  Laudo Médico  emitido  em  22/05/2014  pelo  Sr. Marcello  Augusto  Rocha de Oliveira CRM 51327­0,  em que  atesta  ser a Recorrente portadora,  desde 2005, de  Transtorno Afetivo Bipolar CID 31 e na exposição das observações indica a CID 10;  Fl. 20 ­ Laudo emitido em 7/12/2012, pelo Sr. Carlos Eduardo Leal CRM­RJ  48.937­0,  em  que  atesta  estar  a  Recorrente  sofrendo  de  distúrbio  neuro­degenerativo  grave,  com uma evolução progressiva e irreversível, sendo caracterizada pela ocorrência de morte nas  células  nervosas  e  conseqüência.  Clinicamente  este  processo  manifesta­se  por  alterações  progressivas  de  memória,  podendo  ter  episódios  de  confusão  mental  e  até  alucinações  e  delírios,  bem  como  outras  alterações  de  comportamento,  e  é  diagnosticado  como  demência  senil da doença de Alzheimer (CID 10);  Fl. 75DF CARF MF     8  Fl.  21  ­  Laudo  Médico  Emitido  em  21/11/2013  pelo  Sr.  Fernando  Viela  Behrens CRM RJ 6566912 51327­0, em que atesta ser a Recorrente portadora, desde 2012 de  quadro  demencial  CID  F001  e  630,  senhora  de  86  anos  com  histórico  de  déficit  cognitivo  progressivo  há  vários  meses  sob  os meus  cuidados médicos  desde março  de  2013.  Já  fazia  tratamento antes com outros médicos.   Fl.  23  ­ Laudo  emitido  em 28/07/2014, pela Sra. Luciana de Araujo Vieira  CRM 52889547, Médica perita do Instituto Nacional do Seguro Social , em que declara ser a  paciente portadora de doença classificada pela CID F00, desde 2013.  Conforme se constata dos laudos médicos adunados aos autos, a Recorrente  tem  déficit  cognitivo  progressivo, manifestando­se  através  de  alterações  de  comportamento,  episódios  de  confusão  mental,  alucinações,  sendo  diagnosticada  como  demência  senil  da  doença de Alzheimer.  Destaque­se ainda a decisão proferida pelo STJ em que reconhece a doença  de  Alzheimer  como  alienação  mental  capaz  de  admitir  o  direito  à  isenção  de  Imposto  de  Renda:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PORTADORA  DO  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL  RECONHECIDA. DIREITO À ISENÇÃO.  I  ­ O  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  dispõe  que  o  alienado mental é isento do imposto de renda.  II  ­  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  alienação  mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe­ se admitir seu direito à isenção do imposto de renda.  III ­ Recurso especial improvido.  (REsp  800.543/PE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/03/2006,  DJ  10/04/2006, p. 154)  Vale  ainda  trazer  à  colação  que  a  Recorrente  tem  idade  avançada  (data  de  nascimento  em  26/12/1926),  contando  com  88  anos  de  idade  à  época  do  lançamento  (27/11/2014),  e  com  84  anos  no  ano  calendário  do  fato  gerador  (2010),  havendo  que  ser  considerado todo o conjunto probatório concernentes aos laudos médicos de fls. 17, 20, 21, 23  e 24, e o princípio da razoabilidade, para a observância dos objetivos da Lei isentiva.  Assim, ante as provas colacionadas aos autos, entendo que resta comprovada  a sua condição de portadora de alienação mental (Alzheimer), razão porque confiro ao Laudo  Médico de fls. 17 o caráter de Laudo Médico Oficial exigido pelo art. 30 da Lei nº. 9.250/95,  acima citado.  Quanto aos valores pagos aduzidos pela Recorrente, verifico que existem sim  recolhimentos efetuados de  IRPF  (Código 0211), conforme se constata dos comprovantes de  arrecadação constantes às fls. 29/37.  Assim,  relativamente  aos  valores  demonstrados  pela  contribuinte,  cabe  à  DRFB de origem analisar se de fato se referem ao crédito tributário exigido no lançamento, e,  caso se confirme o pagamento, proceder restituição do aludido valor à contribuinte.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 18470.723613/2015­32  Acórdão n.º 2401­004.555  S2­C4T1  Fl. 6          9    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima esposados.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 77DF CARF MF     10  Voto Vencedor  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins – Redator Designado   Com a maxima venia, divirjo do voto da i. relatora.  A  i.  relatora  entende  que  o  documento,  juntado  à  efl.17,  emitido  pelo  Sr.  Marcello Augusto Rocha  de Oliveira, CRM 51327­0,  que  atesta  ser  a Recorrente  portadora,  desde 2005, de Transtorno Afetivo Bipolar CID 31 e os documentos efls.20, 21 e 23 formariam  um conjunto probatório capaz de comprovar ser a Recorrente portadora de alienação mental e  ter seus rendimentos de aposentadoria, recebidos durante o ano­calendário de 2010, isentos do  imposto sobre a renda.  Discordo desta conclusão. Isto porque os documentos juntados às efls. 17, 20  e  21  não  podem  ser  considerados  laudos  periciais  emitidos  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como exige o disposto no art. 30 da  Lei nº 9.430, de 1996.   Por  outro  lado,  o  laudo  apresentado  pela  Recorrente  à  efl.  23,  apesar  de  possuir  os  requisitos  legais  exigidos,  faz  prova  somente  a  partir  de  2013,  fora,  portanto,  do  período reclamado.   Assim  sendo,  aplicando  o  entendimento  já  sumulado  neste  Conselho,  por  meio  da  Súmula CARF  nº  63,  a  seguir  transcrita,  considero  não  comprovados  os  requisitos  legais  necessários  para  o  gozo  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pela  Recorrente, no ano­calendário de 2010.  "Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios."  Quanto aos recolhimentos indicados pela Recorrente, código 0211, efls. 29 a  37,  cabe  à  Unidade  de  origem  analisar  se  são  referentes  ao  crédito  tributário  exigido  no  lançamento e proceder a compensação, se for o caso, não sendo competência deste Colegiado  examinar esta matéria.  Conclusão:  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                Fl. 78DF CARF MF

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6739095 #
Numero do processo: 19515.001552/2002-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos.
Numero da decisão: 2401-004.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CESAR AUGUSTO ESPINOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  DE TODOS OS CO­TITULARES. NECESSIDADE.  SÚMULA CARF N°  29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 52 /2 00 2- 33 Fl. 661DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.001552/2002­33  Acórdão n.º 2401­004.700  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  CESAR AUGUSTO ESPINOSA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4a Turma da DRJ  em  São  Paulo/SP,  Acórdão  nº  17­29.381/2008,  às  fls.  445/469,  que  julgou  parcialmente  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao ano­calendário 1998, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 140/147, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 18/11/2002 (fl. 69), nos moldes da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  OM1SSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  deposito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme descrito no Termo de Verificação.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  485/507,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando ser insustentável o lançamento uma  vez lastreado em presunções, devendo ser do Fisco o ônus da prova.  Aduz o contribuinte a não aplicabilidade da presunção constante do art. 42 da  Lei n° 9.430/96,  sendo ainda mais  latente  a  ilegalidade no  caso  em  tela,  pois não  foi  sequer  analisada a documentação apresentada para comprovação da origem dos recursos depositados.  Explicita que a maioria dos valores descritos nos estratos bancários decorrem  da venda e compra de automóveis, não configurando, portanto, omissão de rendimentos.  Insurgi­se pois  a  autoridade  julgadora de primeira  instância não  considerou  tais operações por não constarem os veículos em sua Declaração de Bens, trazendo a baila mais  uma vez os documentos das operações e comprobatórios de sua propriedade.   Afirma  ser  a  conta  corrente  no  Itaú  conjunta  com  o  Sr.  Bento  Novelino,  trazendo  a  baila  documentação  comprobatória,  pugnando  pela  exclusão  da  metade  dos  depósitos realizados nesta conta, citando os artigos 1° e 2°, da IN SRF 246/98.  Fl. 663DF CARF MF     4  Explicita  que  a  mera  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  não  caracterizam  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  como  não  caracterizam o acréscimo patrimonial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.001552/2002­33  Acórdão n.º 2401­004.700  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de infração se deu em virtude da não comprovação dos depósitos bancários pelo contribuinte.  Aduz o contribuinte a não aplicabilidade da presunção constante do art. 42 da  Lei n° 9.430/96,  sendo ainda mais  latente  a  ilegalidade no  caso  em  tela,  pois não  foi  sequer  analisada a documentação apresentada para comprovação da origem dos recursos depositados.  Explicita que a maioria dos valores descritos nos estratos bancários decorrem  da venda e compra de automóveis, não configurando, portanto, omissão de rendimentos.  Insurgi­se pois  a  autoridade  julgadora de primeira  instância não  considerou  tais operações por não constarem os veículos em sua Declaração de Bens, trazendo a baila mais  uma vez os documentos das operações e comprobatórios de sua propriedade.   Afirma  ser  a  conta  corrente  no  Itaú  conjunta  com  o  Sr.  Bento  Novelino,  trazendo  a  baila  documentação  comprobatória,  pugnando  pela  exclusão  da  metade  dos  depósitos realizados nesta conta, citando os artigos 1° e 2°, da IN SRF 246/98.  Explicita  que  a  mera  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  não  caracterizam  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  como  não  caracterizam o acréscimo patrimonial.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 665DF CARF MF     6  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.001552/2002­33  Acórdão n.º 2401­004.700  S2­C4T1  Fl. 5          7  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Como  a  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, os  procedimentos estabelecidos em lei para que a presunção possa ser validamente aplicada  Fl. 667DF CARF MF     8  deve  ser  rigorosamente  observada  pela  fiscalização,  por  ser matéria  de  ordem  pública  que objetivam o controle da legalidade do lançamento.  Do exame das peças processuais, verifica­se pela própria decisão de primeira  instância,  à  fl.  465,  bem  como  declaração  bancária,  à  e­fl.  637,  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  co­titularidade  de  algumas  das  contas  bancárias  objeto  da  autuação,  mantida  conjuntamente  com  a  Sra.  Maria  Vitória  B.  Espinosa  e  o  Sr.  Bento  Noveline,  conforme  transcrições a seguir:  "  [...]  O impugnante alega que as contas mantidas no Banco Real (Ag.  0829, C/C 8703378­5, fls. 207 a 212), e no Bradesco (Ag. 120/1,  C/C 94822/5, fls. 213 a 214) são em.conjunto com a Sra. Maria  Vitória B. Espinosa (does. 40 a 45 e 46).  Porém,  o  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  que  a  conta  corrente  no  Itaú  era  titulada  em  conjunto  com  o  Sr.  Bento  Noveline  (Apenas  apresentou  um  pedido ao Banco Itaú, solicitando declaração de conta conjunta,  doc. 47 na fl. 215).  Dessa forma, os depósitos não comprovados do Banco Real (Ag.  0829, C/C 8703378­5,  fl. 65), e do Banco Bradesco (Ag. 120/1,  C/C  94822/5,  Ii.  64),  por  ser  em  conjunto  com  a  Sra.  Maria  Vitória B. Espinosa, deverão ser divididos por dois, com base no  § 6° do art. 42 da lei n° 9430/96:  §6° do  art.  42 da Lei  n° 9430/96  ­  (Vide Medida Provisória n°  66,  de  29.8.2002)­Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares." (NR).  Como os depósitos do Banco Real, já foram excluídos, por serem  de resgate de poupança automática (total no ano de 1998 de R$  41.968,82),  somente  serão excluídos a metade dos depósitos do  Banco Bradesco da fl. 64.[...]  A declaração dispôs:  "[...]  Recente: alteração  /  exclusão de  titularidade da conta corrente  Agência  1685  Conta  00994­4  Informamos  que  a  conta  em  questão foi:  Aberta  em  08  de  Agosto  de  1996  ­  Titular  Cesar  Augusto  Espinosa ­ CPF 680.616.688­15.  Inclusão de  titular em 08 de Agosto de 1996­ Bento Noveline  ­  CPF 852.475.378­15.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.001552/2002­33  Acórdão n.º 2401­004.700  S2­C4T1  Fl. 6          9  Exclusão do titular Bento Noveline ­ CPF 852.475.378­15 em 09  de Março de 2001.  Encerramento da conta em 16 de Setembro de 2002."  Ao  observar  os  extratos  acostados,  e­fls  11/33,  a  conta  mantida  no  HSBC  também trata­se de conta conjunta com a Sra. Maria Vitória B. Espinosa.  Conforme  trechos encimados e documentos acostados dos autos, verifica­se  que  autoridade  fiscal,  apesar  de  ter  conhecimento  deste  fato,  deixou  de  intimar  os  outros  titulares das respectivas contas.  O  §  6°  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  determina  que  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de  titulares.  É  claro  que  tal  divisão  deve  ser  precedida  da  intimação  de  todos  os  titulares da conta bancária, pois a  relação  tributária obrigacional não pode ser dirigida contra  quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos.  O  comando da  lei  tributária  é  específico  para  a  presunção  em  comento.  Se  não  houve  a  intimação  prévia  de  todos  os  titulares,  conforme determina  o  caput  do  referido  artigo,  também não  poderá  haver  a divisão  determinada  no  §  6°,  sendo  inválida  a  exigência  relacionada à conta co­titulada sem a comprovação da intimação destes.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142 do Código tributário Nacional.  A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal não cumpriu o rito que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige para que a presunção  possa ser validamente aplicada. Este entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, nos  termos de diversos Acórdãos.  Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula Vinculante  n° 29, que assim dispõe:  "Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento."  Em face ao exposto, devem­se ser excluídos da  tributação  (improcedentes)  os  créditos  bancários  relacionados  as  seguintes  contas  co­tituladas:  Conta  n°  94822­5,  mantida  no  Banco  Bradesco  (fls  64),  a  Conta  n°  00994­4,  mantida  no  Banco  Itaú  e  a  Conta n° 201939­0, mantida no HSBC Bank.  Em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  mantida  junto  ao  Banco  Real,  estes  já  foram  exonerados  pela  DRJ  por  se  tratarem  de  resgates  de  poupança  automática.  Fl. 669DF CARF MF     10  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  julgar  improcedente o crédito tributário decorrentes dos depósitos em contas co­tituladas, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 670DF CARF MF

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6690001 #
Numero do processo: 10280.904360/2012-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo o ácido sulfúrico utilizado na produção de alumina. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 638          1 637  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.904360/2012­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.661  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  é  exemplo  de  insumo  o  ácido  sulfúrico  utilizado  na  produção de alumina.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 60 /2 01 2- 89 Fl. 638DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.656, de 24/02/2015,  proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  RECURSO. CONHECIMENTO.  A  parte,  ao  recorrer,  deve  claramente  identificar  o objeto  e  os  motivos  de  sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico e desprovido de fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10280.904360/2012­89  Acórdão n.º 9303­004.661  CSRF­T3  Fl. 639          3 Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  que,  no  seu  entender,  não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.448.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1048/1050.   A  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1052/1064).  Também  interpôs  recurso  especial,  o  qual,  todavia,  não  foi  admitido  (fls.  1173/1175).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não assistir  razão  à douta Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  Fl. 640DF CARF MF     4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10280.904360/2012­89  Acórdão n.º 9303­004.661  CSRF­T3  Fl. 640          5 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos. Com relação ao ácido sulfúrico, consignou:    No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido  sulfúrico  é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da  água  para  as  caldeiras.  O  calcário  (produto AL 200 – Carbomil)  é  empregado durante o processo  de combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre,  que é formado durante o processo de queima do carvão mineral.  O  inibidor  de  corrosão,  por  sua  vez,  é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de  maneira  satisfatória,  por  meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade destes  três bens para com o processo produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota  neste  voto,  devendo­se reverter as respectivas glosas.    Fl. 642DF CARF MF     6 Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 643DF CARF MF

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