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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797503 #
Numero do processo: 10880.022842/92-26
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS WARIM TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. .:ala das ess5es, em 16 de maio de 1995 41020 0 61m wimgar-T - PRESIDENTE 11151‘ ( ' ri - VIC OR LUIS 0E ALLES FREIRE - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAr. - 0'ISCO jOACXEL DE SOU NEID SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 23 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO,- RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE ;... 0CONVOCADO).e MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. -. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. 10880/022.842/92-26 Recurso n°.: 107294 Acórdão n°.: 1 03-1 6 . 3 3 5 Recorrente: Irmãos Walcim Tecidos Ltda. RELATÓRIO No vertente procedimento se detectaram diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), dai resultando crédito tributário no montante de 17.387,15 UFIR, "... em decorrência da emissão de cheques, liquidados por compensação bancária, para suprimento de "caixa", constituindo indícios veementes de omissão de receita, contrariando assim o exposto no artigo 181 do RIR (Decreto n'). 85.450/80) ..." (grifamos). Devidamente notificada da aludida decisão, a Recorrente ofertou o recurso de fls. 54/60, no qual repisa seus argumentos de defesa deduzido na impugnação de fls. 33/37, argüindo, preliminarmente, a exclusão da incidência de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), pois o artigo 59 da Lei n' s. 8.383/91 revogou o disposto no artigo 30 da Lei tf. 8.218/91. Acerca do mérito da questão propriamente dito, a Recorrente afirma que não ocorreu a alegadas omissão de receitas, constando dos autos prova da origem dos suprimento de caixa, resultado da mera transferencia do numerário da instituição financeira depositária para o "caixa" da empresa. Além disso, afirma que a ação fiscal prescinde de amparo legal, pois, no caso, não se verifica a hipótese do artigo 181 do RIR. É o relatório. 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/022.&42/92-26 AC. 103-16.335 VOTO RELATOR. CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Com efeito, entendo que deve ser dado provimento integral ao recurso interposto, para afastar o lançamento fiscal, razão pela qual fica prejudicada a preliminar de não incidência dos juros de mora calculados com base na variação da TRD. Quanto ao mérito da ação fiscal, ficou assentado na autuação que a infração refere-se à omissão de receita verificada pelo suprimento de "caixa" não comprovado, capitulando-se a mesma nos artigos 157, parág. 1°., 167, 181 e 387-II do Decreto n°. 85.450/80 (RIR). E o referido artigo 181 tem a seguinte redação, verbis. "Art. 181 - Provado, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". De fato, observa-se no presente caso, que a própria Recorrente emitiu cheques de sua titularidade, registrando contabilmente esta operação como suprimento de "caixa", ou seja, o suprimento se deu com recursos próprios da empresa, mantidos junto a instituições financeiras. Diante disso, verifica-se que a situação tática em tela não se conforma com aquela descrita na nana do artigo 181 do RIR e que caracteriza o ilícito, pois neste caso, os recursos devem ter sido fornecidos á pessoa jurídica pelo sócio ou acionista. Assim, ausente a correspondência entre a hipótese de incidência descrita na norma e o fato tido como imponlvel, ou sejam, não configurada a necessária subsunção entre um e outro elementos, não há que se falar em débito fiscal. obriiacão tributária e consecueniemente o crédito . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. 10880/022242/92-26 AC.103-16.335 Isto posto, dou provimento ao recurso interposto ante à má caracterização do suposto fato defitu so, declarando insubsistente o lançamento de oficio. É COMO oto. Brasili em 1 mai deffuil 995. au O S D i ALI,' ES FREIRE -RELATOR d Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4797247 #
Numero do processo: 10183.004010/91-32
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14468
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4800354 #
Numero do processo: 13855.000317/93-37
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16998
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 138551000.317193-37 RECURSO N°. : 86.949 MATÉRIA : COFINS - EX: 1992 RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-16.998 acas COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Contribuição para &Financiamento da Seguridade Social-COFINS, se afigura constitucional. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Havendo depósito das quantias questionadas, precedente a ação fiscal, descabem tais exigências, inclusive os juros de mora, tendo em vista a efetivação do depósito dentro do próprio mês do vencimento da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de lançamento EX-OFFICIO sobre a parcela depositada em juizo, bem como a incidência de juros de mora a partir do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ;St RODRI h ht R PRESID r--C10 MACHADO CALDEIRA ELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13855/000.317/93-37 ACÓRDÃO N°. : 103-16.998 FORMALIZADO EM: 29 FE? 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, MARIA IICA CASTRO LEMOS DINIZ e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13855/000.317/93-37 • ACÓRDÃO N°. : 103-16.998 RECURSO N°. : 86.949 RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. RELATÓRIO EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA., com sede em Franca/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 17. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização da COFINS, na qual foi apurada falta de recolhimento dessa contribuição correspondente ao fato gerador ocorrido em 10/1992, cuja exigibilidade ficou suspensa, em respeito à liminar concedida à contribuinte, em Mandado de Segurança. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo alega que a ação do fisco viola a lei federal expressa, segundo a qual, em matéria tributária, o depósito integral da importância em discussão, veda qualquer tipo de ação por parte do fisco, contestando, ainda, a constitucionalidade da lei criadora da COFINS. A autoridade singular julgou o litígio instaurado e sua decisão restou com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIZACÃO DA EXIGÊNCIA - Comprovada a efetivação de depósito em juizo da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, tão somente nos limites do depósito efetuado, restringindo-se o auto de infração apenas a constituir o crédito tributário? Feita a imputação proporcional dos depósitos efetuados, restou parcela sem exigibilidade suspensa, que consta da intimação de fls. 38, tendo em vista a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13855/000.317/93-37 ACÓRDÃO N°: 103-16.998 diferença do valor da UFIR, entre a data do cálculo e a do efetivo depósito, bem como por ter o mesmo sido efetuado após o vencimento da contribuição. A irresignação da contribuinte veio com a peça de fls. 40, na qual reafirma sua posição e contesta a diferença a ser satisfeita. É o Relatório. • /g.? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 138551000.317/93-37 ACÓRDÃO N°. : 103-16.998 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. O ponto básico da questão posta em discussão é a constitucionalidade da contribuição para a COFINS. Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho, este órgão não é o âmbito próprio para exame desta espécie. No entanto, o Poder Judiciário, a quem compete tal apreciação, decidiu, pelo seu órgão máximo, o STF, que esta contribuição se afigura constitucional. Assim, procedente é a exigência do recolhimento questionado. Por outro lado, houve depósito da obrigação exigida no Auto de Infração. Mas este depósito não foi do total da obrigação, porquanto o valor em cruzeiros reais foi inferior ao devido, visto, não só pela conversão da UFIR do dia 19.11.92, quando deveria ter sido do dia 24 deste mesmo mês, data do depósito, quanto pela sua efetivação após o vencimento que ocorreu no dia 20.11.92, fato que ensejaria o acréscimo de multa de mora. Feita a imputação dos valores, restou parcela da contribuição a ser exigida tornando-se procedente a autuação nesta parte, inclusive com acréscimo da multa de oficio e juros de mora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 138551000.317193-37 ACÓRDÃO N°. : 103-16.998 Relativamente a parcela efetivamente depositada, não cabe a aplicação • da Multa de ofício nem de juros moratórias, estes porquanto recolhidos dentro do próprio mês, sendo então, procedente o lançamento, apenas para formalizar a exigência, que permanece suspensa. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a multa de oficio sobre os valores efetivamente depositados (considerados após a imputação), bem como dos juros de mora sobre estes mesmos valores, cuja exigibilidade, nesta parte, permanece suspensa, na forma do art. 151, inciso II, do CTN. Sala das Sessões (DF), em 22 de janeiro de 1996 ----20 0J-e.c-x.- 444XCHADO CALDEIRA - RELATOR 767/ • 6 Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001587/87-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11794
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA IBIRAPUERA DE AVICULTURA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal2o cjimessiSes(DF), em 07 de novembro de 1991. • e SA CALDra'A - PRESIDENTE I' 4/ r. LU Z A li.ERTO CA ACEIRA - RELATOR VISTO EM ZA H ITeltiOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ' 1U NU Llig FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,DICLER ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. Ausente justificadamente o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. \• DAMEFP/DF- SECOS ta 064/40 J.H. ç- RERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1!13808/001.587/87-28 RECURSO p9; - 54.791 ACORDÃONS: - 103-11.794 RECORRENTE: - COMPANHIA IBIRAPUERA DE AVICULTURA RELATÓRIO COMPANHIA IBIRAPUERA DE AVICULTURA, empresa com sede na cidade de São Paulo, inscrita no CGC sob o n 2 49.739.998/ /0001-30, solicita a reforma da decisão de fls. 30/31. Em razão de auto de infração lavrado contra a pes soa jurídica, baseado em cômputo de despesas operacionais me xistentes, lavrou a fiscalização o auto, que é objeto do presen te julgamento. Sobre um imposto de renda apurado, no processo ma triz, da ordem de 16.267,91 OTN, está a fiscalização exigindo um PIS/DEDUÇÃO no montante de 813,39 OTN. Na impugnação a empresa juntou cOpia das razões apresentadas no processo principal, alegando, em sintese,que pra ticou uma operação de mútuo com a coligada, o que a levou a es- criturar as despesas de juros e correção monetária como opera- cionais. O julgador singular negou acolhida às razões da impugnante, em decisão assim ementada: DAMEFP/DF • SECOS Nft 0113 / 110 d H. SUIV/C0 PUBLICO FEDERAt Processo n 2 13808/001.587/87-28 3. Acórdão n 2 103-11.794 "A omissão de receitas apuradas na pessoa jurídica, enseja o recolhimento da diferença devida ao Pro- grama de Integração Social-PIS-Dedução, cuja con- tribuição é calculada com base no imposto de renda devido." No recurso, a empresa anexou cOpia das razões adu zidas no processo principal, esperando, também neste, a anulação •do auto de infraçao. C;;e1--- É o relatório. emprweeNeme0 smno puluiconomm. Processo n 2 13808/001.587/87-28 4. AcOrdão n 2 103-11.794 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrencia em sede tri butária e devido à estreita relação de causa e efeito existente en tre o procedimento matriz e o reflexo, julgada insubsistente a im posição no processo principal, id gntica decisão estende-se ao pre- sente para exonerar a Recorrente da exig gncia reflexa. : Pelo exposto, voto por dar provimento ao rec42?u Brasil-1DF,")/ 0 d=7 ovembro de 1991. .7 f • . LUIZ ALE TO CAVA ACEIRA - RELATOR / Imprensa Nacional • Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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4798862 #
Numero do processo: 14052.003013/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14912
Nome do relator: Não Informado
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'—t .1;372' C4j, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nlfr sendo de 1R de min de 19 SÁ_ ACORDÃON9_121=1A:912 Recunong s 78.889 - IRF - ANOS DE 1989 a 1991 mmormse: CELSO FEL/CIO COVRE(FIRMA INDIVIDUAL) Mmorrida: oRF EM BRASÍLIA(DF) IRF - Decorrencia - A tributação prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, vigiu até 31.12.88. A partir de 01.01.89 até 31.12.92 a plicam-se as disposições do artigo 35 da Ler. n9 7.713/88. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FELICIO COVRE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con I selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a _inte- grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 18 de maio de 1994. ND **RI tr;:illopít; - PRESIDENTE E RELATOR .610r VISTO EM JR': CISCO ~Tm ur SOUSA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 6 SE T 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA; FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, CLÓVIS ARMANDO LE MOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). n..- , Játlint 40)A0' 4:34.-biti, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : PROCESSO Nt 14052/003.013/92-02 , RECURSONS: 78.889 1 ACORDUNS: 103-14.912 RECORRENTE: CELSO FELICIO COVRE(FIRMA INDIVIDUAL) I 1 RELATÕRIO 1 Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01/07. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1989, 1990 e 1991, no valor equivalente a 943.599,15 UFIR, que mais os acréscimos legais elevou-se a 3.202.157,86 UFIR, até 30.06.92, determinado pela aplicação da ali quota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores sujeitos ao 1 1 IRF apurados nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 através de ação 1 1 fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 14052/003.011/ /92-79, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 03.07.92, fls. 15-verso. , A exigência foi impugnada em 1808.92, fls. 19/21, dentro do prazo legal prorrogado segundo despacho de fls. 17 *ver so. Questionou o lançamento tributário, em síntese, alegando ser parte ilegítima; a injuricidade da exigência de tributo em UFIR ou TRD; e da multa aplicada é aliquota mais elevada, de 150%. I Informação fiscal, fls. 23/33, opina pela manuten- ção integral do auto de infração. I I smAco pummonovim Processo n9 14052/003.013/92-02 Acórdão n9 103-14.912 As fls. 35/41, cópia da decisão de primeira instância exarada no processo principal julgando procedente a exigência re- lativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 42, julga o lançamento procedente, sob os mesmos fundamentos do decidido no processo prin cipal. Ciência da decisão em 04.06.93, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46/89, em 05.06.93, de igual teor do recurso voluntário interposto no processo matriz, pedindo provimento ao seu apelo para que seja declarada a nulidade do auto de infração; ou tornado insubsistente por nã6 ter ficado caracterizada a ocorrência do fato gerador; ou excluída as apurações em bis-in- eandem; e, em qualquer caso, ex- cluir os gravames decorrentes da aplicação retroativa das Leis n9s 8.177/91 e 8.383/91. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 14052/003.013/92-02 4. Acórdão n9 103-14.912 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 14052/003.011/92-79, cujo recurso.volun- táxi°, protocolizado neste Conselho sob n9 106.009, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-14.902, de 17.05.94. Entretanto a presente exigência não pode prosperar, eis que formalizada com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Com o advento da Lei n9 7.713/88, que instituiu o _im- posto de renda na fonte sobre o lucro liquido à alíquota de 8% (oito por cento), em seu artigo 35 e §§, prevalece entre as diversas Cãma ras deste Conselho o entendimento de que as disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, forma revogadas. Corrobora esse entendimento a edição da Lei n9 8.541, de 23.12.92, que em seu artigo 44, praticamente, reproduziu as dis- posições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, com vigência a partir de 01.01.93, considerando ainda que o artigo 75 da Lei n9 8.383, de 31.12.91, limitou a incidência da tributação prevista no artigo 35 da Lei n9 7.713/88, até 31.12.92. Por estas razões voto no sentido de dar provimento, ao recurso. Brasília-DF., em 18 de maio de 1994. C D OD UB USER - RELATOR. Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4797437 #
Numero do processo: 13827.000118/89-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10155
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc ._..— Sessão de 15 de fevereiro de 19 ACÓRDÃON290 103-10.155 Recurso n9 95.813 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente FERRUCCI & CIA. LTDA. Rwmid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP e I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - Constitui infração à legislaçao do I.R. e representa prejuízo para o Fisco, a venda de mercado- . rias desacompanhada de nota fiscal. Corre- to o critério de aferição da omissão de re . ceitas. ,,.. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRUCCI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sa , das Sessões-DF., em 15 e- evereiro de 1990. I Ala n--mame “ " JeNIO DA SILVA CAB •P 1, RESIDENTE IP CUt 4 0-. I , F • ••, CI CO • 1 -• BA S i • , • M.A \A RELATOR I I.. n 1 11 ., r--'414íVISTO EM A , ITO HO • DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 FEV 1990 FAZENDA NACIO Na Participaram, •ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI . Ausente por , motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Z.. e*. SER~OFIMERAL Processo n9 13827/000.118/89-43 Recuréo n9 95.813 Acórdão n9 103-10.155 Recorrente: FERRUCCI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de omissão de receita relativa ao exer- cicio de 1986 pela contatação de que no ano-base de 1985, a au- tuada produziu e deu salda de calçados no total de 18.629 pares, sem a emissão da competente nota fiscal, o que importou em re - celta omitida ao fisco no valor de Cr$ 677.378.942,37. Constatou a fiscalização a venda de 250.272 pa- res de sapatos por Cr$ 9.100.273,410,00, retirando dal o , custo médio de Cr$ 36.361,53, a cada par de sapato faturado. Consta - tou-se, também, que do levantamento físico faltaram 18.252 cai xas para embalagem individual de calçados que multiplicados pe- lo valor médio unitário, implicou na omissão da receita ora questionada. Impugnadõ o feito, o Sr. Agente Fiscal prestou a seguinte informação: "Insurge a impugnante em relação ao percen - tual de quebra de 5%, que a fiscalização, ouvido a empresa e seus motivos alegados, resolveu aca- tar. Esclareça-se que, mesmo a despeito da empre sa não manter uma conta especifica em sua conta- bilidade, para a escrituração dessas quebras, o que em si seria um principio de prova, prova es- sa obrigatória pela empresa conforme já decidido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (ver Acórdão 19 C.C. n9 101-75.210/84), esta fis calização, durante os trabalhos realizados na em presa, tendo ouvido os seus Diretores/administra dores, e, a despeito das alegações constantes a- gora do item 5 da impugnação (fls. 20), e já afirmados quando da fiscalização, concordou com o percentual e tão alegado, o qual giraria, se- umloommuconmmu Processo n9 13827/000.118/89-43 2. Acordão n9 103-10.155 gundo os administradores, em torno de 5% (cinco por cento); cumpre ainda esclarecer que este per - centual é bem elevado para a embalagem específica (caixa de papelão para sapatos), mas que, pelas razões expendidas pela empresa, fora acatado por esta fiscalização; não há, portanto, agora, razão plausível para se alvar esse percentual, mesmo por que, como já ficou acima frisado, não existe, se- quer, um começo de prova real dessa quebra." Em sua decisão, a autoridade julgadora singular manteve a tributação, a teor da seguinte ementa: "Omissão de Receitas - Venda sem Nota Fiscal: A- crescenta-se ao lucro real, para efeito de tributa ção, o valor da venda realizada e não escritura- das." Inconformada recorre a empresa, forte no argumento de que inexiste a diferença apontada na autuação do I. R. A empre sa foi fiscalizada pelo Fisco Estadual, em levantamento especifi- co de matéria-prima e outros insumos, não tendo sido apurada qual quer diferença física de calçados produzidos. Sustenta, em seguida, a fragilidade da exigência que parte de concepção equivocada de que cada caixa de embalagem corresponde a saída de um par de sapatos e questiona o percentual de quebra de 5% aleatoriamente admitida para as embalagens. Recorre, também, a empresa, contra os juros moratõ rios incabíveis quando suspensa a exigibilidade do crédito. o relatório. - SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 13827/000.118/89-43 3. Acórdão n9 103-10.155 VOTO - - - Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Não me parece assistir razão ã recorrente. O critério adotado pelo fisco é válido, intnitivo e lógico e de sua aplicação resultou evidente a omissão de -te - celta. De resto, a empresa não comprovou que suas perdas ou quebras reais são superiores ao percentual de 5% admitido pelo fisco como normal. Quanto aos juros moratórios também não tem respal- do o apelo na legislação e nem na jurisprudência quer deste Conse lho quer do Poder Judiciário. Cessado os efeitos suspensivos sobre a exigibilidade do crédito, deve ele, como bem demonstrado na decisão singular ser resolvido com todos os consectários legais, contados desde o início até o dia do efetivo pagamento. Nego, pois, provimento ao -curs.. d/Nr: Brasília-DF., 15 de f. ,e 1990. tio FRANCIWW1645Shi1 MAkfRelator Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034506/90-89
Data da sessão: Sun Aug 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12860
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO & INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exig gncia da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcOrdão n 2 103-12.727 de 25.08.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. 11, ° : "di UBER - PRESIDENTE 01 atile-nen-a-1 SON A NACINOV1C - RELATORA 1 VISTO EM: A TO HOLAN'éA t el - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 18 NOV 1502 ZENDA NACIONAL V. V. DiugEFpner- SECOS t4 9 064/90 .1.11. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUíZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. , • , • 43940 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10768/034.506/90-89 RECURSO tie : 66.672 ACOROÃOMM: 103-12.860 Rumam: ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO & INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO O presente processo e reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10768/033.852/ /90-02, cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 100.609 e foi obje to de apreciação por esta Câmara na sessão de 25.08.92, tendo lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação o valor de Cr$ 26.369.559, mantendo-se a penalidade agravada sobre o cre- dito fiscal remanescente, tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.727 jun tado por cópia à fls. O reflexo refere-se à contribuição PIS DEDUÇÃO e está amparada no . artigo 3 2 letra "a", parágrafo 1 2 da Lei Comple- mentarn2 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In fração a fls. 2 a 6. A empresa impugnou a exigência às fls. 9 a 10, re- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, conforme a impugnação apensa àquele rocesso. Informado às fls. 22 a 23, subiu o processo à apre- ço da Autoridade Singular, que acatou a exclusão de parte ..... SERI/CO "ARCO FIDERM Processo n 2 10768/034.506/90-89 3. Acórdão n g 103-12.860 debito fiscal conforme informado, mantendo a cobrança sobre o rema- nescente, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme Decisão às fls. 23 e 24. Notificada dessa decisão em 2 de maio de 1991, con- forme recibo a fls. 24 verso em 28 de maio de 1991 a empresa inter- pos contra ela o recurso de fls. 26/27 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatório. 0,"C.74 — ~Mie Miam% a SERMO PUBLICO FEDERM. Processo n 2 10768/034.506/90-89 4. AcOrdao n 2 103-12.860 VOTO Conselheira SOMA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo reflexo, no processo Matriz foi dado provimento PARCIAL ao recurso para ser excluída da tri butação a quantia de Cr$ 26.369.559,00, matendo-se a penalidade agravada sobre o valor remanescente do credito tributário, confor me o AcOrdão n 2 103-12.727, juntado por cOpia às fls. A re ferida decisao reflete-se também neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adaptar-se à exigencia ao que ficou de- cidido no processo principal por força do Acórdão n 2 103-12.727. É o meu voto. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992. - 52.na..„, 5 ou, cel-nen."C SONIA NACINOVIC - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001358/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ANO DE 1989 mmorme~ ELEVADORES SUR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS ._ IRFSLL - DECORRENCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de ren da pessoa jurídica, estende-se ao litígio de: corrente, relativo ao imposto de renda na fon te sobre o lucro liquido. - Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEVADORES SUR S/A - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1993 4b: Cl DirODRIG Miga PRESIDENTE E RELATOR Bar -' 5orir zoila, HOL'NDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire e os SUPLENTES CONVOCADOS João Aprígio Bizerra e Dimas Rodrigues de Oliviera. Ausente os Conselheiros Sentia Nacinovic e Paulo Af- fonseca de Barros Faria Júnior, por motivoustificados. g 0AUFP/OF-SECO9 N9 064/90 AN. 41,:t t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R ? 11080/001.358/91-52 RECURSO w: 71.266 RCORDÃOO: 103-13.852 RECORRENTE: ELEVADORES SUR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 11. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido relativo ao exercício de 1990, no va lor de Cr$ 361.622,95, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 578.596,66, até 27.02.91, determinado pela aplicação da ali- quota de 8% (oito por cento) em decorrência de ação fiscal exter- na desenvolvida na empresa, processo n9 11080/001.361/91-67.comfun damento legal no artigo 35 da lei n9 7.713/88. Ciência da autuação em 27.02.91, fls. 11. A exigência foi impugnada em 27.03.91, fls. 14/ 33, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no pro- cesso matriz, comum aos processos decorrentes. Pediu fossem anu- lados os autos de infração, absolvendo-se a requerente do pagamen to dos tributos e sanções que lhe foram impostos. Informação fiscal, fls. 36/37, opinando pela ma nutenção do lançamento. Às fls. 38/48, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce- dente a exigência relativa ao IRPJ, A matéria tributária excluída DARIEFP/Of - SECOU /II 0551110 4.11. '4t"CarVet.""01"4 PROCESSO N9 11080/001.358/91-52 3. Acórdão n9 103-13.852 refere-se ao exercício de 1989, portanto sem repercussão neste processo. , Decisão de primeiro grau, fls. 49/50, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LU CRO LIQUIDO - Julgada improcedente a impugna- ção efetuada ao crédito tributário constituí- do no processo matriz, cumpre adotar solução de igual teor no tocante ã correspondente exi gência de imposto de renda retido na fonte sii._ bre o lucro liquido. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciência da decisão em 23.12.91, fls. 51. , Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 52/54, em 21.01.92, reportando-se as razões do recurso volun trio interposto no processo matriz, para ratificar que não come- teu as diversas infrações relacionadas ao IRPJ, não sendo devidos os tributos, multas e juros exigidos. Espera provimento ao recurso para o efeito de ser anulado o auto de infração. É o relatório k • • ImpfmnNacWW smacurumon" PROCESSO N9 11080/001.358/91-52 Açaraão n9 103-13.852 VOTO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 11080/001.361/91-67, cujo recur so, protocolizado neste Conselho Sob n9 101.761, foi —.apreciado por esta Câmaras.que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 9.551.714,24 e Cz$ 743.862,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, conforme AcOrdão n9 103-12.713, de 24.08.92, fls. 75/91. A matéria tributável excluída no exercício -7. de 1990, no valor de Cz$ 743.862,00, repercute neste processo, eis que serviu de base de cálculo do imposto retido na fonte sobre o lucro líquido. Em se tratando .de lançamento decorrente, a solu Cão dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DP.,em 12 de maio de 1993 - wiçi to RODR EUBER - RELATOR ImmmuNem~ Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020365/90-01
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18028
Nome do relator: Não Informado
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DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.028 JMS IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS GOVERNAMENTAIS - PREPONDERÂNCIA DA GLOSA FISCAL - É incabível a aceitação de certos prejuízos na alienação de títulos governamentais em base de alteração de preços no mesmo dia da realização da operação de venda se não se justifica razoavelmente, inclusive com a demonstração da cotação média do papel no dia, o valor da negociação no mercado bursatil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa. sam a integrar o presente julgado. _ _ 1>4.- Fry D- 'em *-11BER — ESID 401- VICTOR L LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 u DE 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ministério da Fazenda 2. 1° Conselho de Contribuintes Processo n°10880.020365190-01 Recurso n° 109301 Acórdão n° 10 3 - 1 8 . 0 2 8 Recorrente: Libor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 68/77 entendeu de confirmar o Auto de Infração de fls. 18, que glosam certos prejuízos declarados em duas operações efetuadas no mercado imobiliários com OTNs (cf. fls.3/4) dentro do pressupostos que "se iniciam e se findam no mesmo dia, com taxas praticadas flagrantemente dissociadas daquelas ocorridas no mercado", de sorte, assim, a ficar caracterizada "liberalidade" não suscetível da pertinente dedução tributária. No seu longo apelo de fls.81/90 retoma a parte recursante os argumentos originais, dando ênfase para o fato de que "as irregularidades supostamente verificadas pela Autoridade Administrativa são fwidadas em meras suposições". Dentro deste diapasão destaca que, entre inúmeras operações, apenas duas delas fora glosadas pela Fiscalização, para assim se atingir a aparência de "atípicas" e vai ao ponto de indicar que "não há nenhum documento que comprove qualquer irregularidade eventualmente cometida pela Recorrente", carreando afinal para a Fiscalização a prova de que "inocorreram as variações no mercado financeiro que ensejaram a verificação de prejuízo por parte da Recorrente". Cita doutrina. É breve relatório. 9 R 3 . Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10880/020.365/90-01 ACÓRDÃO N9 103-18.028 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim tem pressupostos de admissibilidade. No âmago da questão verifica este Relator que a parte recursante, ainda que tivesse alegado, nada trouxe aos autos, ora para demonstrar a realização de uma série de outras operações (tal como apregoado) com OTNs., onde tivesse apurado lucro, ora siquer a cotação mínima do mercado no dia das operações questionadas para contraditar a presunção de artificialidade dos valores adotados nas subsequentes operações de revenda ao mesmo dia da compraindo-se às operações questionadas se verifica que, em duas delas o prejuízo efetivamente existiu, e ainda que houvesse a diversidade de intervenientes se comparadas operações de compra e revenda a verdade é que se tratam de títulos governamentais com cotação estável e normalmente não suscetível de abalo dentro do mesmo dia. Por via de consequência qualquer liberalidade ocorrida na negociação implicando na caracterização de "prejuízo de aquisição atípico" haverá de ser suportada exclusivamente pela autuada e não pelo Fisco. Quedando-se a parte recursante no campo puramente teórico a este Relator não rest outra alternativa senão, encampando as razões do veredicto monocráti • , ne r: provimento ao recurso. É cimo VO Bra Lua ) 12\4 novembro de 1996 VICIO ti DE - • 1 LES FREIRE-RELATOR Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000057/88-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08649
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ng...10.3=1113.-S 49 Recumone 51.061 — IRF — ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente HELI )(ARAM & CIA. LTDA. Recouíd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA — GO I.R.FONTE — DECORRÊNCIA. Tributação refle- xa, na fonte, com base no art. 89 do DL n9 2.065/83. Aplica-se ao processo decorrente o decidido pelo Colegiada no processo ma- triz (Ac. n9 103-08.620, de 21.09.88). As- sim, é de se manter a decisão recorrida em obediência ao principio de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELI HARAM & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con.... selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Dícler de Assun ' o e Amaury José de Aquino Carvalho, que davam provimento ao - recurso. Sal. dasSessões, em 22 de setembro de 1988 C—Q--7"W IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE .009 e /$ •Le'GIO °HEIR* RELATOR • CiloilK4 VISTO EM âMKRiWPratVALUNTI DANTAS PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 5 DEZig88 FAZENDANACCONAL. Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conselhei - v.v. ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI- MARAES e RICRARD ULRICH KREUTZER. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.057/88-20 Recurso n9 51.061 Acórdão n9 103-08.649 Recorrente: RELI KARAM & CIA. LTDA. RELATÓRIO RELI KARAM & CIA. LTDA., CGC n9 01.155.480/0001-22, se diada em Santa Rosa de Goiás (GO), inconformada com a decisão prola- tada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia, de fls. 22/23, recorre, através de patrono, a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo ad ministrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 26, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo supra decorre de levantamento levado a cabo, na pessoa jurídica acima identificadaccm apuração de omissões de receita nos exercícios de 1984 e 1985 (anos- -base de 1983/84) e caracterizadas por suprimentos de "Caixa", nos valores respectivamente de Cr$ 5.600.000 e Cr$ 3.926.815, de que tra ta o processo n9 10.120/001.747/87-42, denominado processo principal _ ou processo matriz. Assim, eTconsequencia dos referidos valores serem considerados rendimentos automaticamente distribuídos aos sócios,por tanto rendimentos sujeitos ã incidência de fonte, na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), incidência prevista no art. 89 do DL n9.. 2.065/83, a empresa Reli Karam & Cia. Ltda., foi autuada e notifica- da para pagar imposto de renda, na fonte no valor de Cr$ 2.381.703 , sendo Cr$ 1.400.000 no ano de 1983 e Cr$ 981.703 no ano de 1984, tu- do acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR aprovado pe- lo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 4, datado de 7.1.88, e Demonstrativos de fls. 2 e 3. 3. Tempestivamente,q estribada no art. 15 do referido Decre to n9 70.235/72, a empresa Reli Karam & Cia. Ltda, formulou a recla- mação de fls. 8/10, para impugnar as exigências reflexas, na fonte, que lhe foram irrogadas, e espelhadas no Auto de Infração de fls. 4. De pronto, a defendente reconhece que a pretensão fiscal decorre do Nr- 42,;d5 senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.057/88-20 2. -Acórdão n9 103-08.649 levantamento objeto do denominado processo matriz ou principal, inclu sive aduz que oportunamente ofereceu defesa contra dito levantamento' acrescentando que essa defesa ainda pende de decisão. Assim, a recla- mante arremata sua defesa pedindo o sobrestamento do processo, de vez que a matéria originária ainda não está consolidada. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação retro,a Fis- calização, através do autor da autuação, produziu a Informação Fiscal de fls. 12, com conclusão pelamaratençãodas exigências tributárias re- flexas em causa, em obsequio ao princípio de causa e efeito, e tendo presente a manifestação constante da Informação Fiscal exarada no processo matriz ou principal, anexada por cópia (f is. 13/14). 5. A autoridade competente de lt Instância, apreciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, consequentemente, mante ve as exigências tributárias reflexas, espelhadas na peça básica (Au- to de Infração de fls. 4), consoante decisório de fls. 22/23, tendo em vista o princípio da decorrência, de vez que a tributação originá- ria abrangendo omissões de receita caracterizadas por suprimentos de "Caixa" foi confirmada pela autoridade singular, segundo decisão ane- xada por cópia (fls. 17/21). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 26, interposto, através de patrono, pela empresa He li Karam & Cia. Ltda. para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. De pronto, é de se registrar que a interessa- da tomou ciência da decisão recorrida em 24.06.88, conforme "AR" de fls. 25, e a peça recursal foi concretizada em 22.07.88, segundo des- pacho lançado às fls. 27. Quanto ao mérito, a recorrente, em essência, se registringe em sustentar que não concordando com a decisão lavrada no processo matriz (processo n9 10.120/001.747/87-42) interpôs recur- so e, assim sendo, pede o sobrestamento db presenteprocesso envolvendo tributação reflexa na fonte. De notar que a peca recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VL (113 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/000.057/88-20 3. Acórdão n9 103-08.649 VOTO Conselheiro LoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 26, é tempestivo,na forma elucidada no relatório. • B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda estão em litígio as exigências tributárias reflexas levantadas e objeto do Auto de Infração de fls. 4, e decorrentes de omissões de receitas caracterizadas por suprimentos de "Caixa" pelos sócios nos valores de Cr$ 5.600.000 (no ano-base de 1983) e Cr$ 3.926.815 (ano- -base de 1984), omissões de receita essas discutidas no processo ma triz ou principal (processo n9 10.120/001.747/87-42). C) Relativamente ao mérito da tributação reflexa em questão, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confir- mada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 21.09.88,a preciando o recurso interposto pela interessada no processo matriz (Recurso n9 92.903), negou-lhe provimento,segundo decisão corporifi- cada no Acórdão n9 103-08.620/88, anexado por cópia (fls. ). Por haver considerado legítima e procedente a exigência fiscal questiona da no referido processo principal. E) Ora, como explicitado no item "B", acima,a tributa- ção reflexa, na fonte, em foco, decorre do levantamento efetivado cm tra a ora recorrente .e cobrindo omissões de receita apurada e dis- cutido no referido processo principal ou matriz,: De consequência,im põe-se a confirmação da decisão recorrida, em obsequio ao princípio de causa 'e efeito, e levando em conta que a recorrente solicitou tão -somente a aplicação a este o decidido no processo matriz. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti do de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 26. acas. • Brasilia-DF., em 22 de setembro de 1988 K „ Ál" C/ttr.' I ORGIO RaÇ-R4; RELATOR mól/ Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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