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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681117 #
Numero do processo: 10875.002897/2002-41
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de setembro de 2.006 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 EOC DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27- 10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. C2—,1C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "cl&J • • ' *UNIS VES ; ELATOR • . • Processo n.° : 10875.00289712002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO, Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. D 2 . . , . Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Recurso n° : RP/101-134.055 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S. A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-94.602 de 17 de junho de 2.004. A câmara recorrida, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência em relação à CSLL, para cancelar o lançamento que diz respeito ao ano de 1996, fato gerador consumado em 31.12.96, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 22.04.2002, conforme data aposta no auto de infração fl. 133. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 50 incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 374 a 379, por entender ter ocorrido contrariedade à Lei. Tratam os autos de lançamento CSLL exercício de 1997, ano calendário de 1.996, no qual a fiscalização detectou falta de recolhimento da contribuição, em virtude do contribuinte ter se socorrido da justiça e obtido liminar em mandado de segurança, visando a não obediência da limitação de compensação de bases negativas prevista no artigo 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. A empresa impugnou o lançamento, a 3 a Turma da DRJ em Campinas SP, manteve por unanimidade de votos a exigência por entender quanto à decadência que o prazo para o lançamento é de 10 anos, nos termos do artigo 45 da Lei 8.212/91. A Primeira Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 150 § 4°, do CTN, acolheu por maioria de votos a decadência. Inconformado o PFN apresentou RP argumentando em síntese o seguinte. Falece aos Conselhos de Contribuintes competências para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. 3 ,22 9 Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O crédito tributário é um bem público e sua violação. Os atos de disponibilidade de créditos públicos, especialmente se eles estiverem investidos na função de julgar, como estão os conselheiros dos Conselhos de Contribuintes, são nulos de pleno direito; podendo essa nulidade ser reconhecida pelo agente que praticou o ato ou pelo próprio Conselho. Se não o fizer deve ser declarada pelo Judiciário. Diz que segundo o artigo 2° da Lei 4.717/65, (ação popular), prevê a nulidade do ato administrativo praticado por autoridade incompetente. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Afirma que o artigo 4°, caput do Decreto 2.346/97, esclarece as hipóteses em que o crédito tributário pode ser dispensado em função de declaração de inconstitucionalidade de lei. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. 4 Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 B)Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Cita decisão do STF no RE 179.170-5 CEARÁ, no qual o ministro Moreira Alves, examinando recurso extraordinário, no sentido de que afastar a aplicação de uma norma legal é o mesmo que declara-la inconstitucional. C)Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n°8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF l a Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a aprecia-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma específica, sendo lícito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previd anciã rias. D) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF.fy 01 s _ , Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Através do despacho 101-88/2005, fls. 3801381, o presidente da V Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa não apresentou contra-razões. ai È o relatório. 1 6 . . Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso I e apontou a legislação contrariada. Ao analisar o recurso o Presidente da Câmara recorrida entendeu que tendo o recorrente demonstrado a contrariedade ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91, atendeu o recurso aos preceitos regimentais. Analisando os autos verifico o recurso atende aos pressuposto regimental para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. 012 7 Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° CSRF/01-05.502 Fato gerador 31 de dezembro de 1.996. Data da ciência dos lançamentos: 22 de abril de 2.002. Houve recolhimento da CSLL com base em estimativa no período analisado, fl. 23. Não houve a aplicação de multa de ofício, pois o crédito estava suspenso por liminar em mandado de segurança. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o leg lador 18 Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 complementar contrariada o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido". Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é O que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 9 . . . . Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 0, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seda a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, ex • a o seu 10 17 j Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dal conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atuaL Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIFU94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro:9, 11 Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). 'Compete à autoridade administrativa",ex vi do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), 12 ee9 . • Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a 'atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dal por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. 13f cij . . Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria Individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisa- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após,ichegar-se à correta conclusão. 0 _ . .. Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois lhes negaria vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia, mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Consfit ição de is r . . Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91,0 STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1 a Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito, de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que a agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário".(grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido."e 016 .. .. Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N°8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528177, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar gil? 17 Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Interessante que, ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à - homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 18 ,,. . .. . Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido Iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria à relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se, porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração aos dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação, pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parci is e 19 }7, Processo n.° : 1087.00289712002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo, pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiver de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja, uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. 20 • I. Processo n.° : 1087.002897/2002-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.502 Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso pode dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja, o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacífica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe a PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constituído. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em de 18 setembro de 2.006. //O g2J:•:. too f ISII-P1 ES 21 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003167/96-24
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n° : 10835.003167/96-24 Recurso n° : 303-121340 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTONIO QUIRINO NETO Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de março de 2003 Acórdão n° : C SRF/03 -03.445 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10835.003167/96-24 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .445 Recurso n° : 303-121340 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTONIO QUIRINO NETO RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos ,acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência pela Fazenda Nacional , com fundamento no artigo 5, II, do RICSRF Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o Relatório. Processo n° : 10835.003167/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.445 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6o. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 10835.003167/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.445 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 17 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001404/99-74
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF – IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-ILL. COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESOLUÇÃO DO SENADO. É cabível a compensação e/ou restituição de valores recolhidos a título de ILL, indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão acionista do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, sendo que o pedido tem como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 82, de 18.11.96, aplicando-se-lhe às sociedades por quotas de responsabilidade cujos contratos sociais não prevejam a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base posto não configurado o fato gerador do imposto. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.001404/99-74 Recurso n° : 102-129.260 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MOINHO PAULISTA LTDA. Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 IRF — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-ILL. COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESOLUÇÃO DO SENADO. É cabível a compensação e/ou restituição de valores recolhidos a título de ILL, indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão acionista do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, sendo que o pedido tem como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, de 18.11.96, aplicando-se-lhe às sociedades por quotas de responsabilidade cujos contratos sociais não prevejam a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base posto não configurado o fato gerador do imposto. Recurso conhecido e improvido. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. - - ---..,,,r: . ,•00' ISON PEREJ-0 ,.,-. • -IGUES (E PRESIDENTE _ , i - \• i i : : ' ,, i _ _, ,/1 JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA L r RELATOR ,L. ‘,_ FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 2.004 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, ii I/, 2 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 Recurso n° : 102-129193 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MOINHO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial por divergência de interpretação (fls. 118/129) contra o Acórdão n° 102- 45.587, prolatado em 09.07.2002 (fls. 112/116), relativo a valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, correspondente aos anos-calendário de 1989 a 1992, cuja decisão prolatada no âmbito da DRJ indeferiu pedido de compensação em vista da decadência do direito. No ato atacado, foi resolvido "Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência de decadência e REMETER os autos à unidade preparadora para apreciar o direito creditório e a compensação pretendida, nos termos do relatório e voto...", estando, as razões de decidir devidamente conformadas na ementa do decisum, a seguir transcrita, verbis: PRAZO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 de 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. No voto condutor do Acórdão, a relatora deixa assente que "a doutrina firmou o entendimento que o marco inicial para a fluência do prazo é o da declaração da inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir desse declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito para se pleitear a restituição e/ou a compensação". Transcreve, a relatora, a ementa do Acórdão CSRF/01-03.239, segunda a qual "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear i/ 3 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido", No Recurso Especial, o representante da Fazenda Pública, no sentido de demonstrar a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e decisões tomadas em outras Câmaras e/ou na Câmara Superior, inicialmente, resume o seu entendimento acerca do acórdão — a decadência depende da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, sendo que o termo inicial da decadência, no caso em tela, ocorre a partir da Resolução do Senado n° 82/96 — para, em seguida, asseverar que há, pelo menos, duas outras posições a respeito da decadência, como as mencionadas nos julgados acostados a guisa de paradigma, cujas ementas transcreveu: Ac. 106-11074: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. Recurso negado. (destaque posto pelo recorrente). Ac. 106-11.358: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. (destaque posto pelo recorrente) Mediante o Despacho Presi n° 102-003/03 (fls. 147/154) o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, embora o Acórdão recorrido trate de 7 4 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 imposto de renda na fonte sobre lucro líquido de pessoa jurídica e os dois Acórdãos trazidos como paradigmas cuidem de imposto de renda pessoa física. O dissídio jurisprudencial se configuraria porque, no acórdão paradigma, o relator mostrou-se adepto a tese dos dez anos como prazo final da decadência do direito de repetir o indébito tributário, tendo início após o ato executivo que reconheceu a cobrança indevida; enquanto que o ato recorrido, o termo inicial é a publicação da Resolução do Senado. Nos argumentos de mérito, a autoridade recorrente empenha-se em fundamentar a tese, segundo a qual, a inconstitucionalidade de uma norma tributária mesmo com efeitos erga omnes declarados por Resolução do Senado não tem o poder de alterar o prazo (único) definido no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que "não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial, o seja lá o que...". Discorrendo acerca dos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei proferida pelo Poder Judiciário, o recorrente é assente que a decisão deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. Sobre o caráter de justiça, questiona se não seria injusto que o prazo de decadência comece mesmo que o contribuinte não saiba que pagou algo indevido, respondendo mediante a distinção entre o moral (revoltar o contribuinte por algo que não pode mais obter por conta da decadência) e o jurídico (na seara tributária não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado) com extensão à exegese do direito penal (supressão da punição por intercorrência da prescrição). Resume, que no campo tributário, para aplicar a decadência é preciso entender que o jurídico é diferente do moral, ainda que, em alguns aspectos, fique difícil separar uma coisa da outra. Na seara tributária, onde o administrador está jungido à lei, ainda que moralmente difícil, juridicamente é preciso deixar que o contribuinte que pagou indevidamente chore por não poder mais receber de volta, a exemplo do que faz o Direito Penal com os pais daquele que foi assassinado, cujo culpado deixa de sofrer as conseqüências em face do tempo transcorrido. 5 '71/' Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 Requer o provimento do recurso para, dentre as várias interpretações equivocadas, escolher a menos pior, que é precisamente contar a decadência a partir da homologação tácita; ou, em não acolhendo, contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional. Intimada, nos termos do art. 34 do Regimento Interno, a empresa interessada manteve-se silente. É o relatório. 6 Processo n° :10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Do acórdão n° 102-45.862, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência em 18.03.2003 (fl. 57), vindo a apresentar Recurso Especial em 27.03.2003 (fls. 58/68), portanto no limite temporal definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a empresa Moinho Paulista Ltda., em 28.01.1999, deu entrada de pedido de restituição de valores recolhidos no período de 1989 a 1992 correspondentes a imposto sobre lucro líquido, por considerada a cobrança inconstitucional e ter o Senado Federal editado a Resolução n° 82, de 18.11.1996, publicada em 19, nos seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, da qual se destaca, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 17,9 7 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) Art. 40 O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Publicada a Resolução do Senado Federal em 19.11.1996, o Pedido de Restituição foi protocolizado em 29.07.2000, dentro de cinco anos da publicação, correspondente a IRRF sobre Lucro Líquido recolhidos entre julho de 1990 e fevereiro de 1993, isto é, além do prazo definido no art. 168, do CTN, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. O artigo 165, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. /2 8 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive. São estas, portanto, as disposições legais tributárias que interpretadas devem solucionar a lide proposta. Nas palavras do I. Procurador da Fazenda Nacional, transcorridos os cinco anos da arrecadação o contribuinte não tem mais chance de reaver os valores recolhidos, mesmo que indevidos. É que a lei declarada inconstitucional pelo STF e suspensa pelo Senado Federal não teria o condão de modificar os efeitos até então produzidos. O administrador tributário haveria de cumprir o prazo estabelecido no art. 168, I, do CTN. Afora disso, devolver a importância recolhida indevidamente em face da suspensão da norma seria dá tratamento moral e não jurídico à matéria, descumprindo o princípio lapidar do direito tributário — a legalidade. Neste aspecto, há que se recorrer ao Texto Constitucional: Art. 5.° II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face dos dispositivos não há que se obstar a aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Por outro lado, é no mínimo questionável, em face do princípio da legalidade, a aplicação de uma lei declarada inconstitucional. Acerca do assunto, a doutrina de MENDES, Gilmar Ferreira, in Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional, 2. Ed. ver, e ampL São Paulo, SP, 1999. Celso Bastos Editor, p. 383- 387, ipsis litteris: 11,7 9 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 A suspensão da execução pelo Senado Federal de ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte foi a forma definida pelo constituinte para emprestar eficácia erga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalidade. A aparente originalidade da fórmula tem dificultado o seu enquadramento dogmático. Discute-se, assim, sobre os efeitos e natureza da resolução do Senado Federal que declare suspensa a execução da lei ou ato normativo. Questiona-se, igualmente, sobre o caráter vinculado ou discricionário do ato praticado pelo Senado e sobre a abrangência das leis estaduais e municipais. O Supremo Tribunal Federal parece ter admitido que o ato do Senado empresta eficácia genérica à decisão definitiva. Assim, a suspensão teria o condão de dar alcance normativo ao julgado da Excelsa Corte (MS 16.512, ReL Min. Oswaldo Trigueiro). Mas, qual seria a dimensão desse eficácia ampla? Seria a de reconhecer efeito retroativo ao ato do Senado Federal? Também aqui não se logram sufrágios unânimes. Temístocles Cavalcanti responde negativamente, sustentando que a 'única solução que atende aos interesses de ordem pública é que suspensão produzirá seus efeitos desde a sua efetivação, não atingindo as situações jurídicas criadas sob a sua vigência". Da mesma forma, Bandeira de Mello ensina que a 'suspensão da lei corresponde à revogação da lei', devendo 'ser respeitadas as situações anteriores definitivamente constituídas, porquanto a revogação tem efeito ex nunc. Enfatiza que a suspensão 'não alcança os atos jurídicos formalmente perfeitos, praticados no passado, e os fatos consumados, ante sua irretroatividade, e mesmo os efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos'. 'O Senado Federal - assevera Bandeira de Mello — apenas cassa a lei, que deixa de obrigar, e, assim, perde a sua executoriedade porque, dessa data em diante, a revoga simplesmente". Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito ex tunc, contendo a decisão judicial caráter eminentemente declara tório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de 'situações juridicamente criadas', de 'atos jurídicos formalmente perfeitos' ou de 'efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos', com fundamento em lei inconstitucionaL De resto, é fácil ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito. É verdade que a expressão utilizada pelo constituinte de 1934 (art. 91, IV), e reiterada nos textos de 1946 (art. 64), de 1967/1969 10 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 (art. 42, VIII) e de 1988 (art. 52, X) — suspender a execução de lei ou decreto — não é isenta de dúvida. Originalmente, o substitutivo da Comissão Constitucional chegou a referir-se à `revogaão ou suspensão da lei ou ato'. Mas a própria ratio do dispositivo não autoriza a equiparação do ato do Senado a uma declaração de ineficácia de caráter prospectivo. Percebeu, com peculiar lucidez, essa realidade o saudoso Senador Accioly Filho, que em brilhante pronunciamento, consagrou o que a nosso ver, configura a melhor doutrina, na espécie: 'Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão- só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera ex nunc, alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não tem vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituídos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Ao supremo cabe julgar da inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos erga omnes à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito ex tunc, ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. 11 I .1 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade'. Adiante, o insigne parlamentar concluía, com exatidão: Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (...). A suspensão por inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos'. A suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos. É o que ressalta, igualmente, o Supremo Tribunal Federal, ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. Min. Amaral Santos). Diante da extensa, quanto indispensável, transcrição é de se apreender que a redação original do art. 13 da Lei n° 7.713, de 1988, em face da declaração de inconstitucionalidade e da suspensão mediante a Resolução do Senado não teve vigência eficaz. Assim, os valores arrecadados a título de tributos em face do dispositivo inconstitucional os foram desgarrados de legalidade. Cai por terra os argumentos apresentados pelo I. Procurador recorrente. lnexistindo lei que fundamente a arrecadação, cabe, em face do princípio constitucional da moralidade, a que está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Manter nos cofres da Fazenda Nacional tais valores é aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, pelo Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Em retorno às disposições do art. 168 do CTN, estabelece o inciso II, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se torna - /17' 12 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal por declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Daí a necessidade do intérprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (destaque-se) 1— a analogia; II — os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; IV — a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas do ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol do contribuinte que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, dos princípios gerais de direito público, a destacar o da moralidade administrativa, além da eqüidade, situação que o próprio Secretário da Receita 13 Processo n° : 10880.001404/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.839 Federal aquiesceu, ao determinar tratamento às sociedades por quota semelhante ao das sociedades anônimas. Firmo, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, por suspensa a lei via Resolução do Senado, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência desta, entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara, pela maioria de seus membros. Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ratificando-se o teor do Acórdão prolatado na instância procedente, para que, afastada a decadência, os autos retornem para exame do pedido de restituição na esfera competente. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 ‘-//// JOSÉ RIBAMAR ARI:WS PENHA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000086/2005-97
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IREI Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Comprovado por meio de escritura pública o pagamento do preço de compra de imóveis, e a falta de escrituração de tais pagamentos, fica caracterizada a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1803-000.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justifieadamente o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 2 TURMAJDIU-SALVDOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IREI Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Comprovado por meio de escritura pública o pagamento do preço de compra de imóveis, e a falta de escrituração de tais pagamentos, fica caracterizada a omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justifieadamente o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. RREIRA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: á - u MAh, 2010 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Sclene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Antonio Pires e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n 10510.000086/2005-97 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00303 EL 2 Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2003, no montante total de R$ 95.162,53. A fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela ausência de contabilização de bens de natureza permanente, constituídos de duas áreas de terra, ambas situadas na zona rural do município de Souto Soares, estado da Bahia, adquiridas de Hermelino Espíndola de Oliveira e sua mulher D. Leia Dequech de Oliveira, em 8 de julho de 2003, uma no valor de R$ 60.300,00 e a outra no valor de R$ 121.000,00, conforme escrituras públicas de compra e venda, passadas no Cartório do Registro Civil com funções Notariais do Distrito de Carrapichel. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A autoridade autuante ficou voltada para a conclusão de seus trabalhos, não se dignando em prorrogar a justificativa sobre informações mais precisas sobre os aludidos imóveis, que dependiam de documentos obtidos junto ao Cartório do Distrito de Carrapichel. b) O responsável pela contabilidade da autuada cometeu falha imperdoável porque não chegou a questionar o auditor sobre as escrituras dos imóveis, das quais ignorava a existência, tampouco consultou a direção da empresa para uma apuração mais profunda. c) As aquisições dos imóveis decorreram de insistente oferta dos vendedores , e a condição de pagamento sem tempo preciso, diferentemente da expressão existente nas escrituras sobre "quantia esta já recebida pelos outorgantes vendedores representado ...", foi meramente formal e aparente, porque, em verdade, nada foi pago e os proprietários mantiveram a posse, não se consumando a entrega dos bens. d) A operação foi celebrada sem caráter de imobilização, o prazo de pagamento ficou indefinido e, presente a pretensão de enda, logo após, em virtude de dificuldade de caixa da adquirente, chegando, a ser provisoriamente oferecida como penhora em processo, junto ao Juizo Federal da 4' Vara da Seção Judiciária em Sergipe, mas, como a cautelar não obteve êxito, levou ao desinteresse pela compra do referido imóvel. e) A aquisição das referidas terras perdeu a finalidade, por não oferecer plausibilidade de venda imediata e a garantia que se prestaria para discussão judicial dos impostos e contribuições vencidos e atrasados, através de medida cautelar, teve o indeferimento da medida liminar e, mais consistente, o parcelamento pelo PAES não exigia garantia, diferentemente do REFIS I. I) A operação de compra e venda, na qual nenhum pagamento foi efetuado e, tampouco houve transmissão da posse do bem para a consumação do ato, foi desfeita por escritura pública de distrato de compra e venda, datada de 23 de setembro de 2004, de modo que 2 i Pmcesso n° 10510.000086/2005-97 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.303 Fl. 3 não se consagrando a operação, ausente integralmente o fato gerador que implicasse em registro e baixa por tratar-se de bem fora da natureza da operação e desprovido de qualquer efeito de circulação. g) A referida operação não teve necessidade de ser conhecida pelo responsável pela contabilidade porque a compra não se concretizou em definitivo pela posse e a transação foi desfeita com a assinatura de distrato, cujo efeito alcança a origem. h) A contabilização dos terrenos não era necessária em virtude da natureza do bem que difere profundamente de mercadorias ou produtos em que a transação implica na emissão do documento fiscal e gera o fato gerador do imposto. i) O documento de distrato tem fé pública e faz prova bastante para repelir integralmente a presunção de aquisição, com efeito na infração que nunca existiu. j) Conforme se infere do disposto no art. 281 do RIR 199, a caracterização como omissão de receita nào é uma presunção absoluta, porque a presença de prova concreta pela autuada exclui a convicção inadequada e ilegal. k) Na apuração de omissão de receita por presumida salda de dinheiro deve ser levado em consideração o saldo de caixa naquela oportunidade ou a constância no período determinado, providência que ficou ausente com a consideração do valor total da presumida operação. Em 09/02/2005, a contribuinte juntou cópias do Livro de Registro do ISS, assinaladas com a expressão "sem movimento". A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A leitura das escrituras mostra que a compra dos terrenos ocorreu cm 8 de julho de 2003 e que, quando de sua lavratura, a contribuinte adquirente já havia pago o preço da operação aos vendedores. b) Como os terrenos passaram a fazer parte do seu patrimônio em 8 de julho de 2003, deveriam ter sido registrados na contabilidade da empresa os pagamentos efetuados, relativos às referidas compras. Entretanto, como o contribuinte não efetuou os citados registros, restou caracterizada a previsão legal de omissão de receita do art. 281, inciso II, do R112199. c) As escrituras públicas dizem o contrário, ou seja, que o pagamento foi integralmente realizado. A escritura do distrato, lavrada no ano calendário de 2004, mais de um ano após a lavratura da escritura de compra e venda, e que se refere a apenas um dos terrenos, não é, por si só, capaz de elidir o lançamento. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Não existe a possibilidade da empresa autuada de fazer prova de que não efetuou os pagamentos dos imóveis aludidos. O fiscal da Receita Federal teria que demonstrar que os valores saíram do caixa da empresa com a finalidade de adquirir os bens. Q/3 Processo IP' 10510.000086/2005-97 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00303 Fl. 4 b) Caso esse fosse ônus da recorrente, trataria de prova negativa, o que é completamente impossível. c) Pretender a Receita Federal que a recorrente demonstre que não efetuou os pagamentos referentes aos imóveis, seria querer a inversão do seu ônus de provar a irregularidade da empresa. d) Não tendo sido concluido o negócio ante a falta de pagamento dos valores acordados, conseqüentemente sem a saída do numerário do caixa da empresa, tudo corroborado pela escritura pública de distrato de fls. 67/69 dos autos, aliado à declaração expressa dos proprietários dos imóveis de que a transação de compra e venda foi deseonstituída pela falta de pagamento e por manterem a posse do imóvel, não há que se falar em falta de registros de pagamentos, eis que os mesmos nunca ocorreram, inexistindo, portanto, omissão de receita. É o relatório. Processo n° 10510.000086/2005-97 81-TE03 Acórdâo n.° 1803-00.303 Fl. 5 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 20/12/2007 (AR de fls. 113). O recurso foi protocolado em 15/01/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A presente autuação gira em tomo da aplicação do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.00011999: "Art. 287. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): - a falta de escrituração de pagamentos efetuados;" O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhôes Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = existência de pagamentos não escriturados. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização trouxe como elemento de prova duas escrituras públicas (fls. 25/34, a seguir parcialmente reproduzidas: Escritura do terreno de 5.900 hectares "Resolveram vendê-la como de fato vendida tem-na a outorgada compradoraELECTRA-ENGENHAR1A ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LIDA, pelo preço e quantia certa de R$ 60.300,00 (sessenta mil e trezentos reais), quantia esta já .3„5/ Processo n°10510.000086/2005-97 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00-303 Fl. 6 recebida pelos outorgantes vendedores representado, pela qual, dão a mais ampla, geral e irrevogável quitação para mais nada reclamar ou receber, pondo-o a salvo de quaisquer dúvidas e responsabilizando-se pela evicção de Lei. Podendo a outorgada compradora empossar-se da referida área desde já, pois transferem neste ato e pela clausula CONSTITUTI toda posse, jus e domínio, direitos e ações que exerciam sobre o bem ora vendido, para que dele a outorgada compradora possam usar, gozar e livremente dispor como seu que é e fica sendo por força desta escritura e desta data em diante... ...Pela outorgada compradora me foi dito que aceitava a presente escritura em todos os seus termos por estar ela de inteiro acordo com o ajustado e contratado entre si e os outorgantes vendedores representado. Pela outorgada compradora foi apresentado quitação para com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Também foi recolhido o Imposto de Transmissão IIVTER VIVOS, conforme se vê no documento de Arrecadação Municipal..." Escritura do terreno de 9.900 hectares "Resolveram vendê-la como de fato vendida tem-na a outorgada compradoraELECTRA-ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA, pelo preço e quantia certa de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), quantia esta já recebida pelos outorgantes vendedores representado, pela qual, dão a mais ampla, geral e irrevogável quitação para mais nada reclamar ou receber, pondo-o a salvo de quaisquer dúvidas e responsabilizando-se pela evicção de Lei. Podendo a outorgada compradora empossar-se da referida área desde já, pois transferem neste ato e pela clausula CONSTITUTI toda posse, jus e domínio, direitos e ações que exerciam sobre o bem ora vendido, para que dele a outorgada compradora possam usar, gozar e livremente dispor como seu que é e fica sendo por força desta escritura e desta data em diante... ...Pela outorgada compradora me foi dito que aceitava a presente escritura em todos os seus termos por estar ela de inteiro acordo com o ajustado e contratado entre si e os outorgantes vendedores representado. Pela outorgada compradora foi apresentado quitação para com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Também foi recolhido o Imposto de Transmissão IIVTER VIVOS, conforme se vê no documento de Arrecadação Municipal..." A primeira questão a ser enfrentada é se as escrituras coligidas pela fiscalização são elementos hábeis a comprovar a realização de pagamentos em virtude de compra e venda de imóveis. Não há controvérsia a respeito da falta de contabilização, mas tão somente da existência de tais pagamentos. Ao impugnar a autuação a recorrente apresentou versão dos fatos que colidem frontalmente com aqueles constantes das escrituras públicas lavradas anteriormente. A seguir explicitamos as contradições: Processo ti7 10510.00008612005-97 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.303 P17 Fatos da escritura Fatos alegados pela recorrente Os imóveis foram vendidos de fato. A aquisição foi meramente formal e aparente. O vendedor deu a mais ampla, geral e A condição de pagamento foi "sem tempo irrevogável quitação para mais nada reclamar preciso", sendo que em verdade nada foi pago. ou receber, pondo-o a salvo de quaisquer dúvidas No ato da escritura transferiu-se a posse do Os proprietários mantiveram a posse do imóvel. imóvel. O comprador declarou que os termos da A operação não se consagrou. escritura estavam inteiramente de acordo com o ajustado e contratado entre si e os outorgantes vendedores. Se tomássemos como verdadeiros os fatos alegados pela recorrente estaríamos diante de uma situação de falta de autenticidade de uma escritura pública de compra e venda. Naturalmente é perfeitamente possível o questionamento da veracidade dos fatos constantes de escritura pública. No entanto é necessário juntar elementos de prova capazes de contradizer ou comprovar a falta de autenticidade dos fatos constantes do documento público. Contrariamente ao que alega a recorrente, as escrituras públicas de compra e venda São documentos hábeis e suficientes para comprovar não só a realização do pagamento, do preço ajustado, mas também do imposto de transmissão inter vivos. Por conseguinte, resta claro que a fiscalização logrou comprovar a ocorrência do fato A — falta de contabilização de pagamentos efetuados. A recorrente em sua defesa nega a autenticidade das escrituras públicas lavradas em 8 de julho de 2003, apresentando como prova, a escritura pública de distrato de compra e venda do terreno de 9.900 hectares (fls. 67/69). A seguir reproduzimos trechos da escritura lavrada em 28/09/2004: Escritura de distrato relativa ao terreno de 9.900 hectares "Afirmam os outorgantes vendedores que a transação de compra e venda esta desconstituida pela falta de pagamento por manterem a posse do imóvel que até a lavratura da presente não ocorreu e não vislumbram qualquer possibilidade futura. Por outro lado, afirmam que a posse dos referidos bens pelo outorgado comprador nunca se concretizou pelo descumprimento do pagamento e a presente desfaz a transação de compra e venda que concordam em celebrar independentemente de ação judicial. A transação fica considerada desfeita e a falta de entrega de qualquer quantia pelo outorgado comprador esta concreta, tendo a presente efeito desde 08 de julho de 2003, pelos requisitos já amplamente indicados." Aduz a recorrente que o documento de distrato tem fé pública e faz prova bastante para repelir integralmente a presunção de aquisição, com efeito na infração que nunca existiu. 07-7- Processo n°10510.000086/2005-97 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-00303 Fl. 8 No entanto, o distrato traz fatos inteiramente contraditórios em relação às escrituras anteriormente lavradas, o que implicaria necessariamente na falta de autenticidade dos primeiros documentos. A escritura pública não é um mero indício da celebração de um contrato de compra e venda, mas o documento hábil a demonstrar a ocorrência da operação. Note-se que houve inclusive o recolhimento do ITBI, sendo este mais um elemento de prova da existência da trasnferência. Para descontituir a autenticidade dos fatos anteriormente narrados o distrato não e. um elemento suficiente. Apenas para argumentar, levantamos a situação hipotética de um vendedor, que havia dado quitação ampla geral e irrestrita no ato da lavratura da escritura, ingressar com uma ação de cobrança contra o comprado, por descumprimento de sua obrigação de pagar. Certamente teria de coligir elementos relevantes e suficientes a demonstrar a inveracidade de sua afirmação anterior. No presente caso é ônus da recorrente a comprovação da inveracidade de suas afirmações anteriores. Como já salientado, a escritura pública, com declaração das partes de quitação ampla, geral e irrestrita do preço da venda, comprova a existência dos pagamentos tal como alegado pela fiscalização. Dentre os elementos de prova possíveis, mencionamos cópias de extratos bancários para demonstrar a inexistência dos pagamentos alegados, cópia de documentos em que constassem outras condições de pagamento que não aquelas declaradas por ocasião da lavratura da escritura, fotos ou outros elementos hábeis a demonstrar que a posse do imóvel não foi transferida, notificações de cobrança por parte dos vendedores de valores não pagos etc. Ou seja, qualquer indício material que comprovasse a "formalidade e aparência" da compra e venda efetuada por meio das escrituras públicas. Tal prova não seria impossível como pretende a recorrente. Logo, deve ser mantida a tributação, uma vez que a recorrente não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a inexistência do pagamento do preço da compra dos imóveis, sendo que em relação ao terreno de 5.900, sequer foi apresentado o distrato da operação. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. nolffilafiltrit 1 MORAES

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Numero do processo: 10830.003303/2001-54
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n°. : 10830.003303/2001-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.393 FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS étl)PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ 10R. li. OrC , 2 Processo n°. : 10830.003303/2001-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.393 Recurso n°. : 104-140059 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : HÉLIO VERNIZZI RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-20.553, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 94/101, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, nos termos de Despacho n° 104-0.230/2005 (fls. 103/106). A Recorrente alega, no especial, que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas "indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tornou-se passível de restituição, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o Ato Declaratório SRF n°096, de 1999, dispôs que o prazo para repetição era de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos I); - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP e decisão prolatada no Acórdão n° 302-35782, no 3 Cie Processo n°. : 10830.003303/2001-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.393 sentido de que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeito erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato; - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Convenientemente intimado, o interessado, em tempo hábil, apresenta suas contra-razões. Vista dos autos em 04.11.2005, conforme documento de fls. 108 e protocolo da contra-razões em 10.11.2005 (fls. 111). Naquela oportunidade, o interessado transcreve ementas de Acórdãos prolatados na Primeira Turma da CSRF, quando a matéria era submetida àquela Turma, destacando que o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição de valores indevidamente retidos na fonte há de ser contado da data de publicação da Instrução Normativa da SRF n° 165, de 1998 (CSRF/01-03.239, 01- 03.336 e 337). Aduz, ainda, que o argumento, na peça recursal, de aplicação das regras do CTN com a configuração dada pela LC n° 118/2005, não se sustenta em função da jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que por meio da sua 1° Seção, no julgamento do RESP n° 714.397— SP, no sentido de que o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Apela à jurisprudência já consolidada nesta instância, mantendo-se o Acórdão recorrido e requerendo lhe seja assegurado o beneficio do art. 71 da Lei n° 10.174, de 2003 (Estatuto do Idoso). toe É o Relatório. 4 Processo n°. : 10830.00330312001-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.393 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165 de 31.12.98. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 09.05.2001 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. Na manifestação de inconformidade, o interessado, em síntese, reporta-se a (1) decisões do STJ e ao Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, com transcrição, no sentido que aquelas verbas não se sujeitam ao imposto de renda; (2) IN SRF n° 165, de 1998, afirmando que tal ato define o termo inicial da decadência No voluntário, repisa os argumentos da inicial. Processo n°. : 10830.003303/2001-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.393 O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, "AFASTAR a decadência" e, no mérito, à unanimidade de votos, "DAR provimento ao recurso", conforme estampado em sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada: Verifica-se, portanto, que o prazo inicial para a repetição do indébito é o da edição da IN SRF n°165, de 1998 (DOU de 06.01.99). Reconhecido, por ato administrativo editado por autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o 6 Processo n°. : 10830.003303/2001-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.393 imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidde do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de • prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. 7 Cf7 Processo n°. : 10830.00330312001-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.393 De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto e a jurisprudência firmada também nesta Turma, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999, tendo-se, nos autos, que o protocolo do pedido se deu em 09.05.2001, logo não decadente o direito à restituição. Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito da lide não foi objeto do especial. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. 44414-12.. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 64) 8 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000447/2001-64
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10384.000447/2001-64 Recurso n° :203-119.619 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A — TELEPISA Sessão de : 10 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recuro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'VIENR(QUE PINHEIRO Y RRES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFik MARIA COELHO MARQUES; ROGERIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 Recurso n° : 203-119.619 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo trata de exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, cujos recolhimentos referentes aos anos de 1996, 1998 e 1999 foram efetuados com insuficiência conforme verificado pelo procedimento fiscal que originou o Auto de Infração de fls. 04/11. Na peça impugnatória, a contribuinte argüiu o caráter confiscatório da multa imputada ao percentual de 75%, a inobservância do princípio da legalidade nos termos em que aplicado o instituto da correção monetária e a inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como indexador monetário. Por fim, requereu a realização de diligências para confronto e comprovação da veracidade da escrita contábil da empresa (fls. 126/137). A decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/FOR n-Q 0.187, de 18/10/2001, proferida em primeira instância administrativa, manteve integralmente a exigência fiscal (fls. 139/145). O pedido de perícia foi indeferido por falta de objeto, bem como por inobservância das disposições previstas no artigo 16, inciso IV, do Decreto n(2 70.235/72. A título de esclarecimento, registra-se - nos fundamentos constantes do voto - que, em virtude da revogação instituída pelo artigo 4(2 da Lei n'2 9.249/95, não houve aplicação de correção monetária no lançamento de ofício impugnado. Inconformada, a contribuinte recorreu ao 2(2 CC, repisando as alegações expendidas na impugnação (fls. 153/163). Consta dos autos, às fls. 254/286, documentação relativa à desistência parcial do recurso interposto contra a decisão de primeiro grau. Objetivando a obtenção dos benefícios concedidos pelo artigo 14 da MP n° 75/02, a empresa requerente, "Telemar Norte Leste S/A", na qualidade de sucessora por incorporação da "Telecomunicações do Piauí S/A", formalizou pedido de desistência do litígio correspondente aos fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos: maio a 2// Processo n° : 10384.00044712001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 agosto/1996; dezembro/1996; maio, junho e setembro/1998; fevereiro a abril/1999 e junho/1999. Em sessão plenária de 04/12/2002, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por maioria de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, reconhecendo-lhe a decadência dos lançamentos efetuados relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1996, conforme se verifica do Acórdão n 2 203-08.609, cuja ementa se transcreve (fl. 287): NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de desistência parcial de Recurso implica o não conhecimento deste por parte do Colegiada Recurso não conhecido nesta parte. DECADÊNCIA - Aos fatos geradores, cujo Auto de Infração foi lavrado após transcorridos cinco anos, deve ser reconhecida a Decadência destes. Recurso provido na parte conhecida. A tese esposada no voto condutor do aresto proclama que a constituição do crédito tributário, formalizada em 08/05/2001, após o transcurso do prazo de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores compreendidos no período de abril a janeiro/1996 afronta a norma inserta no § 42 do artigo 150 do CTN (fl. 290). Ao amparo artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial alegando que o julgado em epígrafe fora proferido contrariamente à lei tributária no tocante à adoção do prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário da COFINS (fls. 329/344). Segundo o recorrente, o próprio enunciado do parágrafo 4 2 do artigo 150 do CTN ressalva expressamente que "se a lei não fixar prazo, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador". Assim, reportando-se à Lei Orgânica da Seguridade Social n 2 8.212/91, cujo artigo 45, inciso I, assegura o prazo decadencial de dez anos para a Fazenda Pública proceder ao lançamento do crédito tributário, o Procurador argumenta que a inobservância da regra prevista na referida norma específica de regência da matéria resultou, pois, na adoção de entendimento contrário ã lei. dl 3 Processo n° : 10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 Mediante o Despacho de fl. 345, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente observados os requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n° 55/98. Pelo Documento de fl. 405, o chefe da CAC/CATETE/RJ informa que a contribuinte foi cientificada do despacho de admissibilidade do recurso do Procurador em 18/09/2003 - conforme registrado à fl. 356 - e, com guarda do prazo legal, apresentou sua defesa em 03/10/2003 (fl. 362). Nas contra-razões apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 362/404), o sujeito passivo alega que a tese defendida pela recorrente já foi superada pelos nossos Tribunais e que o entendimento atualmente adotado - com base na doutrina e jurisprudência da natureza tributária das contribuições previdenciárias - impõe a incidência do CTN para a espécie dos presentes autos, afastando-se de imediato a aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Argumenta, ainda, a contribuinte que a CF/1988, em seu artigo 146, reservou exclusivamente à lei complementar instituidora de normas gerais a regulamentação dos institutos da prescrição e decadência. Assim, em matéria de tributos no geral, deixaram de ser recepcionadas todas as leis anteriores que estabeleciam prazos decadenciais superiores ao qüinqüênio. Deste modo, as leis posteriores que igualmente se posicionaram (p/ prazo decadencial superior a cinco anos) carecem de fundamento de validade, o que justifica a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos em que suscitado pelo Procurador. Neste sentido, o sujeito passivo invoca o Acórdão n° CSRF/01-03.860 (proferido pela própria CSRF no julgamento de matéria análoga) que, em face da inexistência de lei complementar específica dispondo sobre a decadência das contribuições sociais, afastou a aplicação da Lei n° 8.212/9, considerando que, na hipótese, cumpre à Fazenda Pública observar as regras previstas no Código Tributário Nacional (f1.367). Outrossim, o sujeito passivo tece considerações sobre o fato de o crédito tributário em causa ter sido objeto de compensação na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, ainda que não acatada pelo Fisco tendo em vista a ausência de motivos que justificassem sua autorização. Neste sentido, ressalta: "não se tratar de 4 Processo n° : 10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 inexistência de pagamento, posto que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, ex vi do artigo 156, II, do CTN, tal e qual o pagamento. Mesmo que assim não fosse, há que se considerar, ainda, que a ausência de pagamento não tem o condão de retirar do mundo jurídico o exato momento da concretização do fato gerador do tributo, nem tampouco o de tirar deste seu caráter de lançamento por homologação." Para amparar suas alegações, a contribuinte se reporta a decisão da lavra da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja apreciação da matéria em referência resultou no Acórdão n q CSRF/01-04.410, de 24/02/03, assim ementado (fl. 368): IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA. Com o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4P do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso da PFN negado. O sujeito passivo finaliza sua defesa, reiterando que a orientação jurisprudencial do embasamento da tese defendida pela Fazenda Nacional encontra-se totalmente superada, razão pela qual requer a manutenção do decisum consubstanciado no Acórdão n'-' 203-08.609, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. I (77 5 Processo n° : 10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920000898/99-56, fls 226 a 269. Iff 1)(*) 6 Processo n° :10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. Passemos, então, à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 1 &17-Ne 7 Processo n° : 10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF188, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (--) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. n r2 TEMER, Michel. Eleme ois de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 d Processo n° :10384.000447/2001-64 Acórdão n° CSRF/02-01.654 Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda - Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normfas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor gril) 9 Processo n° : 10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (...) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (-) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência 10( 6(2 Processo n° : 10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, ai sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a 11 / Processo n° : 10384.00044712001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária ée tudo e por tudo distinta da função 12 Processo n° :10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 13 /( Processo n° :10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Diante do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Diante disso, a decadência declarada no acórdão recorrido, não se verificou, pois o auto de infração foi lavrado antes de exaurido o prazo decenal para 6,;() 14( Processo n° :10384.000447/2001-64 Acórdão n° : CSRF/02-01.654 constituição da contribuição, vez que a ciência deu-se em 08/05/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1996 e 30/06/1999. Por essas razões, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. -41WW7C)UE PINHEIRO T RRES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000565/2001-29
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/08/2000 a 12/04/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. É evidente que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 não tem o condão de contrariar o artigo 138 do CTN. A aplicação do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 justifica-se somente na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não liquidá-la no vencimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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MULTA DE MORA ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. É evidente que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 não tem o condão de contrariar o artigo 138 do CTN. A aplicação do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 justifica-se somente na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não liquidá-la no vencimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Add() Vitorino de Morais, que davam proviment Carlos A1bero 'FteUas Barret - Presidente LG3rR latora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, ocasionalmente, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão no 303-30.892, proferido pela Colenda 3° Camara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, que, unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, entendendo que a denúncia espontânea da infração fiscal, art. 138 do CTN, exclui a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, cuja ementa é a seguinte: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 — MULTA DE MORA — IMPROCEDÊNCIA. A denuncia espontânea de infração fiscal exclui a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes. Incabível a multa de mora, torna-se indevida igualmente, no caso em foco, a multa prevista no art. 44, inciso I, parágrafo 10 da Lei n°. 9430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A Fazenda Nacional, visando justificar o cabimento do Recurso Especial, sustenta que referida decisão diverge do Acórdão n° 106-10953, proferido pela 6° Camara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "MULTA DE MORA FACE AO ART 138 DO CTN — Consoante interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributaria. Recurso negado" A Recorrente alega que a interpretação do art. 138 CTN deverá ser realizada juntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430/96 e que cabe aplicação de multa de oficio, pois o instituto da denuncia espontânea se configura quando o recolhimento abranger juros de mora e multa de mora, antes do inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração, o que não ocorre no caso em questão. Assim, com base nas disposições acima mencionadas, conclui a Recorrente que incide multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte. o relatório. 2 Processo no 10508.000565/2001-29 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.540 Fl. 710 Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional eis que presentes os requisitos para sua admissibilidade. 0 recurso é tempestivo e a divergência encontra-se demonstrada. A questão debatida refere-se a aplicação da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea do débito liquidado pelo contribuinte após o prazo de vencimento. 0 art. 138, previsto na Seção IV do CTN, cujo titulo é Responsabilidade por infrações, prescreve: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou do depósito da importação arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". pacifico o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive em razão da literalidade do art. 138 do CTN acima transcrito, que o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, antes do inicio da fiscalização ou qualquer procedimento relacionado com a infração, deve ser acrescido somente de juros de mora não havendo como cogitar na aplicação de qualquer tipo de multa, isto é, seja ela punitiva, aplicada de oficio pela fiscalização quando verificado o não cumprimento da obrigação tributária, ou moratória, quando o tributo é quitado fora do prazo de seu vencimento, dada a natureza sancionatória de ambas. Cabe aqui lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza sancionatória da multa moratória, como se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.625, cuja ementa abaixo se transcreve: "MULTA MORATÓRIA. Sua inexigibilidade em falência (art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências). A partir do CTN (Lei le 5.172, de 25/10/1966), não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. Recurso extraordinário não conhecido." Vale registrar ainda que o entendimento acima implicou na edição da Súmula n° 565, segundo a qual "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado na falência". Em razão do caráter punitivo da multa moratória forçoso admitir que o instituto da denúncia espontânea afasta qualquer multa, seja ela denominada punitiva, seja ela denominada de mora. Sendo assim, não há como interpretar que a incidência de multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, possa ser aplicada aos casos de denuncia espontânea. . 3 Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa de mora de que trata o art. 61 acima mencionado, só tem lugar nos casos dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e não pagos no vencimento, hipótese em que descabe o beneficio da denúncia espontânea. Essa posição é bem sintetizada no seguinte voto do Ministro Jost DELGADO: "(.) A empresa recorrida confessou que, não obstante ser devedora da Cofins, conforme documentos de fls. 23/26, não liquidou, na época própria, os valores devidos. Ela própria efetuou o auto-lançamento, apurando a base de cálculo e determinando o quantum a ser recolhido. Apenas no vencimento deixou de cumprir a sua obrigação. Esse tipo de lançamento, chamado, também, por homologação, presume-se verdadeiro até que o fisco o desconstitua ou deixe decorrer o prazo para examiná-lo. Efetuado o lançamento por homologação, cuja responsabilidade é do contribuinte, surge para este a obrigação de antecipar o pagamento do valor apurado sem prévio exame da autoridade administrativa. Ocorrendo tal fenômeno tributário o valor do tributo deve ser recolhido ao Fisco na data do vencimento, sob pena de incidência de multa e juros de mora. Não há, portanto, possibilidade, nesta situação, de o contribuinte ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Esta exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto 6, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ozt contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não é instituto que favoreça o atraso no pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidos, como é o caso de aquisição de mercadoria sem nota fiscal, de venda com prego registrado aquém do real, etc. Ao ser firmado o entendimento da ocorrência de denuncia espontânea no caso de tributo recolhido com atraso, após a sua devida apuração, desaparecia a incidência de multa punitiva aplicada para este procedimento". Assim, em que pese a discordância dessa relatora com o entendimento do STJ no sentido de que a entrega de declaração (DCTF ou documento similar no âmbito das unidades federadas) equivale a verdadeiro lançamento, somente na hipótese de o Fisco ter conhecimento da obrigação tributária declarada e não paga pelo contribuinte no vencimento é que caberia a multa de mora de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430/96. Ante o exposto, e certa que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça que harmoniza o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96 com o art. 138 do CTN, voto por conhecer o recurso especial da Fazenda e, no mérito, por negar-lhe provimento. a GamTy---k"" 4

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Numero do processo: 10730.000610/96-92
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE nº 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5o desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso especial provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-05.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE nº 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5o desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso especial provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire que deram provimento integral ao recurso.

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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : CÂMARA DO 1 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 20 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.408 CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5o desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso especial provido parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILÓ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire que deram provimento integral ao recurso. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cias e I . Processo n° :10730.000610/96-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.408 A ÀF .. drMARCO- NIC US NEDER DE LIMA RELAT• -- FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIV PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo no :10730.000610/96-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.408 Recurso n° 105-134646 Recorrente : FILO S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e de CSLL em razão de ter sido constatada pela fiscalização no exercício de 1992, entre outras infrações, a contabilização de parcela de encargos correspondente a diferença de correção monetária IPC/BTNF que somente poderia ser deduzida a partir do ano calendário de 1993, correspondente ao exercício financeiro de 1994. Pelo Acórdão n2 105-14250, de 04/11/2003 (fls. 388), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ementando o acórdão em relação a matéria objeto do Recurso Especial nos seguintes termos: "DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/91 - O tratamento fiscal a ser dado relativamente à diferença da variação do IPC e variação do BTNF relativamente ao período-base de 1990 é aquele previsto na Lei n° 8.200, artigo 3°, inciso 1, ou seja, os efeitos devem ser reconhecidos de 1994 a 1998, sendo ilegal a exclusão dos encargos antes deste prazo? Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 603/614) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão divergente com a proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-03.761), que estabelece que o contribuinte pode compensar os saldos devedores de correção monetária correspondentes a diferença IPC/BTNF integralmente e não de forma escalonada como pretende o fisco. Conforme o Despacho ri° 105-114/2005 (fls. 450), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo 3 L9) . . ., Processo n° :10730.000610/96-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.408 contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. 6 É o relatório.20 4 i - - Processo n° : 10730.000610/96-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.408 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada nesse julgamento cinge-se à definição do momento em que se pode realizar a compensação de saldo devedores decorrentes da aplicação da diferença de IPC/BTNF reconhecida pela Lei n° 8.200/91. A decisão recorrida entendeu legitima a exclusão promovida pelos autuantes do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF do lucro real apurado pela recorrente no ano-calendário de 1992, bem como os encargos de depreciação calculados sobre a diferença em questão. A decisão trazida como paradigma sustenta, ao revés, que o Decreto n° 332/91, ao deferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, extrapolou o exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n° 8.200/91. Essa questão já foi apreciada por essa Turma, que entende válidas as disposições do Decreto n° 332/91 com relação ao escalonamento do aproveitamento dos efeitos da diferença IPC/BTNF no âmbito do IRPJ. Nesse sentido, o acórdão CSRF/01-05.110, de 19/10/2004, assim ementado: CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal 5 - • Processo n° :10730.000610/96-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.408 reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3o da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 50 desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso provido De fato, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos. Na verdade, esse Decreto busca adotar o mesmo critério de indexação para toda a escrita, não se podendo falar em majoração tributária. Contudo, o art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líqüido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Essa posição está, aliás, evidenciada no precedente da CSRF acima referido. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer válido o aproveitamento da diferença IPC/BTNF no exercício de 1992 com relação apenas a Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões, • de março de 2006. i'4 MARCOS, S NEDER DE LIMA (ee 6 _ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000888/93-77
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88334
Nome do relator: Não Informado
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COSTI & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO(SC) FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n2 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a al- teração da aliquota do FINSOCIAL, defi- nida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de- clarada inconstitucionalidade dc artigo 99 da Lei n2 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N2 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Z_ D. COSTI & CIA_ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar prc vimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importálncia que exceder aplicação da aliquota de 0,5: ,: definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82, nos termos do voto do relator. em 17 de maio de 1995 Ínrder - Presidente ..mit d/ KAZ A I S,1-..."1-ARA- Relator 7 37LUI FERNANDO 01_7' 3 IRA uE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional JU VISTO EM r 4 ' , 1 — 1,N 1005SES SO DE:R '¡..._'± f - . , x4-- Participaram, ainda., do p resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jEZER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; CELSO ALVES FEITOSA, RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (Su p lente Con vocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, lustificadamente,-J RAUL PIMENTEL. ,g 4h 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.000888/93-77 RECURSO N9: 00.381 ACCIRDA0 N2: 101-88.334 RECORRENTE: Z. D. COSTI & CIA. LTDA. RELATORIO A empresa Z_ D. COSTI & CIA. LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 92.019.983/0001-26, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Passo Fundo(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. O Auto de Infração de f1.11, diz respeito a exioncia de contribuição social denominada FINSOCIAL/FATURAMENTO, corres- pondente ao período compreendido entre novembro de 1990 a março de 1992 totalizando 69.411,15 UFIR e mais os acréscimos legais. A exioVncia está fundada no artigo 16, 80 e 83 do Regu lamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, artigo 19, parágrafo 12 do Decreto-lei n2 1.940/92 e artigo 28 da Lei n2 7.738/R9. Na impugnação de fls. 15/22, a autuada teceu longas considerar:6es acerca da inconstitucionalidade da elevação de ali- quotas, a partir da vig'Encia da Constituição Federal de 1988, e solicita sela compensado a maior e excedente a 0,5'4 prescrita no Decreto-lei n2 1.940/82. Argui, ainda, a impropriedade de aplicação de penalida- de de oficio, pela falta de pagamento da contribuição vez que o crédito tributário foi regularmente declarado no DCTF. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, não atendeu a impugnação e a exio -ència foi mantida na sua,, „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.000888/93-77 . Acórdão n2 101-88.334 1 , : totalidade, sob Ci argumento de que as decisbes judiciais não po- !, dem ser estendidas, administrativamente, a outros litígios pen- ., dentes e que a existncia de decisão do STF que declarou a in- ,,, constítucionalidade dos aumentos de alíquotas do FINSOCIAL havi- dos no período pós-1966, não autoriza, de per si, a restituição a terceiros não integrantes do feito, das quantias eventualmente pagas a maior em virtude de aplicação de alíquotas normais. No recurso voluntário de fls. 44/53, a recorrente já na condição de MASSA FALIDA, reitera os argumentos apresentados na impugnação quando contestou a constitucionalidade da exioncia relativa a FINSOCIAL/FATURAMENTO, especialmente, quanto a majora ção de aliguota excedente a 0,5% e, ainda, constestou, também, a aplicação da multa de oficio, por tratar-se de massa falida e co- mo tal, não está sujeita a multa administrativa. Ao final, solicita seja autorizada a compensação do FINSOCIAL/FATURAMENTO, recolhido a maior no período compreendido entre janeiro de 1988 a janeiro de 1990.6 /IÉ o relatório.' :: . . : , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N2 11030.000888/93-77 Acórdão n2 101-88.334 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Sobre a incidência do FINSOCIALIFATURAMENTO, propria- mente dito, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorren- te do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do co- mando contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi nário n2 150764-1/PE 4 declarou a inconstitucionalidade da exigi- bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5":, cujo acórdão foi assim redigido: 'CONTRIBUlçAD SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empreoadores a participação me diante bases de incidência práprias - folha de salários, o faturamento e o lucro- Em nor- ma de natureza constitucional transit6ria4 emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1940/S2, com as alteraOes ocorridas até a promuloação da Carta de 19BB, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo- Conflita com as disposiçbes ,- constitucionais - artigos 195 do corpo perma- 1174 nente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes 1 ili Constitucionais Transit6rias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto cons- titucional, toma de empréstimo por simples .1/ , c ' ,. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.000888/93-77 Acórdão n2 101-88.334 remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompa- tibilidade manifesta do artigo 92 da Lei n2 7,689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. A r: 17 R n 21 n Vistos, relatados e discutidos estes au- to, 3C' 03 S Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrafi- cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permis- sivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionaIidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do ar- tigo 12 da Lei ni.2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, „...." Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en ----- tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprud'é:incia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, mos Tribunais ou na Administração, papel de siginificativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da . - .. t1República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer 0-15, d=. 13/12/60, recomendando não prosssecuisse o Pod. Executivo "a v . . i-- 4 oar contra a torrente de decisbes judíciais"Z, 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030_000888/93-77 Acórdao ng 101-88.334 'Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado por ..... to de direito, recomendável será não renita a Administração, em hip6teses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência wi idn,., nt=' firmada.. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência] firmemente estabeleci da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá rio, não lhe renderá mérito, mas desprestl Qi0, por sem dúvida. Fazê-lo será almentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e ã Justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo" Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). Relativamente a penalidade aplicada, entendo que, como está explicitada na SUMULA 565, do Supremo Tribunal Federal, não se inclui na habilitação do crédito em falência, matéria afeta apenas ao processo de falência visto que a legislação tributária não autoriza a dispensa da multa a este titulo. Finalmente, no tocante a compensação arguida pela au- tuada e posteriormente pela massa falida, de contribuição social . recolhida a maior, no período compreendido entre janeiro de 1988 b; a janeiro de 1990, a pretensão da requerente esbarra em dois pon- _IP tos: primeiro porque o período mencionado já esteve ou está sub \w, judice, conforme Mandado de Segurança n2 90.1200204-4 (fls. 46/55) e a impetrante não foi atendida em sua pretensão e, em se- I/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.000888/93-77 Acórdão n2 101-88.334 qundo, o valor pleiteado não traduz liquidez e certeza de reco- lhimento a maior. Desta forma, não vislumbro qualquer possibilidade de autorizar a compensação, no estádio em que se encontra o presente processo fiscal mas, se demonstrada a liquidez e certeza dos va- lores indicados, há viabilidade de atendimento, via administrati- va e obedecidos os requisitos prescritos no artigo 66 da Lei n2 9.383/91 e instrução Normativa SRF n2 67/92, como é do conheci mento da recorrente. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial co recurso voluntário, para excluir da exiqcia a impor tnia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5°A, definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82, e obieto de litígio nos presentes autos. Braíliall 17 de maio de 1995 mff K'jUKI b-: - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001257/90-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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FtecmmMe, LABORATÕRIO QUIMICO E FARMACÊUTICO BARROS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRPJ - Prova emprestada: É legítimo o uso de prova emprestada entretanto ela g insuficiente quando não seja bastan- te para demonstrar no processo em jul- gamento o fato imponível. Omissão de receita por vendas desacom- panhadas do documento fiscal. Exig gn- eia procedente, quando a parte não de- monstra a improced gncia do levantamen to, claro e preciso, efetuado pelo fis co. Correção monetãria de empr gstimos a coligadas: O artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 aplica-se no exercício de 1984 a miltuos contradados anteriormen- te, desde que os recursos permaneçam no período-base correspondente, fora da empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATI5RIO QUÍMICO E FARMACÉUTICO BAR- ROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen — to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importgnciade ._ Cr$ 345.580.420,00 (padrão monetãrio poca), nos termos do rela_ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessSes (DF), em 24 de março de 1992 \ "1 i,\ v.v. J N, DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.ti~ - MAPIM E- - PRESIDENTE e 2 g CRISTÔVÃO AN ,IETA DE PAIVA - RELATOR AFONSO ; L'OFERREIR D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL ' r 1 oe)2 6 i'lAt SESSÃO DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO,' ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Wà /"— , Okr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001..257/90-27 2. RECURSOW: 99.780 - ACORMAOW: 101-83.215 RECORRENTE: LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO BARROS LTDA. RELATÓRIO LABORA T ÓRI O QUÍMICO E FARMACÊUTICO BARROS LTDA., em- presa jurisdicionada pela DRF-Juiz de Fora (MG), recorre a este Conselho da decisão de fls. 78/86, pela qual a autoridade singu- lar confirma a proceancia da ação fiscal que resultou no auto de infração de fls. 37, instruído pelo Termo de Verificaçio Fiscal de 27. Autuaram-se as seguintes irregularidades, em sínte- se: 1, Omissão de receita, caracterizada em compras de i mercadorias desacobertadas de documentação fis- cal, apuradas em levantamento quantitativo elabo rado pela fiscalização estadual, conforme Termo de Ocorancia n9 101.674 (f1s,05) e Auto de In- fração n9 05878 (fls, 06). Diz o autor do feito presente que, intimada em 15.05.90 (fls, 02), a empresa no comprovou a origem dos recursos apli cados em tais aquisiç3es, evidenciando a omissão de receita no Exercrcio 1986, base 1985: Cr$„.,. 15.063.600, 2. Omissão de receita, caracterizada por vendas de \ DANIEFP/OF suoe N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.257190-27 3. Ac6rdão n9 101-83.215 mercadorias desacobertadas de documentação fis- cal: 2,1. Atrav g s de levantamento quantitativo por es- p g cie, conforme noticiam o Termo de Ocorrgn cia e auto estadual de fls. 516, o Estado de Minas Gerais apurou saídas no valor de Cr$ 403.984.390. Entretanto, o Conselho de Contribuintes do Estado (fls. 10/18) reconhe ceu redução 5% a titulo de perda de estoque. Dai, apurou-se (fls. 6-v), a partir do ICM mantido pelo Conselho de Contribuintes es- tadual, o mentande da receita omitida nas vendas. Ex. de 1986, base 1985: Cr$ 330.516.820 2.2. Atravgs de "levantamento quantitativo de (caixas para embalagem de medicamentos) ela borado pelo pr6prio fisco federal (fls.30 ), apurou-se receitas omitidas referentes a 10 produtos (fls, 30), vendidas sem nota. Foi considerada uma perda de estoque de 5%. Sa- lienta-se que na ocasião os preços estavam congelados. Ex. de 1987, base 1986: Cr$ 914.049,86 3, Não reconhecimento, na determinação do lucro real dos exercidos de 1986, 1988, 1989 e 1990,da cor reçio monet gria de empr gstimos ajustados com em- presas interligadas (J, Tavares Com, Eng. e Cons- truçao Ltda. e CLAMP - Clinica de Assiste'ncia M g- dica Permanente) entre dezembro de 1979 e dezem- bro de 1984. Os empré- stimos foram corrigidos a - partir de janeiro de 1983 ou da data da contra- tação quando posterior, g de observar que tais r---\ cr gditos permanecem abertos no ativo da mutuante.>À g."2 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106401001.257190-27 4. Acordao n9 101-83.215 Os emprastimos e cãlculo da correção encon- tram-se âs fls. 27128. Ex. 1986, base 1985: Cr$ 122.820.697 Ex. 1988, base 19_87; Cz$ 540.699,00 Ex. 1989, base 1988: Cz$ 5.871.544,00 Ex. 1990, base 1989: NCz$ 81.751,00 Salienta-se, por fim, que da mataria tributãvel re- tro-transcrita o auto excluiu os prejurzos declarados, compensou prejuízos e, tambam, adicionou prejuízo ja: compensado (fls 38./39). Ciancia do auto: 13.07.90 (fls. 37). Impugnação: 10.08.9_0 (fls. 46). Em srntese, pondera a defendente: 1, que a exigância no pode prosperar em relação as compras e sardas de mercadorias amparadas em levantamentos quantitativos realizados pelo fisco mineiro (infraçOes 1 e 2.1 anteriores). É que o 19 Conselho de Contribuintes, em jurispru- dancia jã copiosa, não mais reconhece lançamento do Imposto de Renda como reflexo do ICM (Transcre ve ementas de 3 ac6rdios). 2, que, igualmente, não pode prosperar o lançamento no que tange â. omissão de receita por vendas, de- terminadas com base no levantamento de fls.30,ela borado pelo pr6prio fisco federal, com fulcro no material de embalagem. Tal critario não constitui base segura de determinação de omissão de ven- das, ante as perdas e quebras incomensurãveis e da pr6pria obsolescancia natural, Ademais, a au- toridade dispunha de critario mais seguro: o con sumo de mataria prime. N QÂJ \I Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106401001,257190-27 5. Ac6rdão n9 101-83.215 Salienta, ainda, que a autoridade fiscal em não considerar a quebra operou contraditoriamente,eis que, em ano anterior, reconheceu a quebra deter- minada pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, Assim, caberia uma dilig -ancia para apurar a quebra que o oficio mineiro reconheceu de 5%. 3, No que tange ao reconhecimento de correção mane tãria de mutuas entre empresas ligadas, impge-se observar que a eigncia foi criada pelo artigo 21 do Decreto-lei n9 2,065183 e, portanto, so alcança as "operaç g es posteriores ao ano-base de 1984","E" que o C.T.N. (Lei n9 5.172) veda a apli- cação retroativa de lei, salvo casos especificas e em beneficio do contribuinte, E no s6, o ar- tigo 104 do mesmo texto diz que a lei s6 entra em vigor no 19 dia do exercicio seguinte ao da sua publicação, se se tratar de imposição sobre o pa- trimgnio e a renda. Assim, o lançamento fica pre judicado em relação aos empr -estimos pactuados em 1979, 19_80 e 19_83, Em abono, invoca a Constitui- ção Federal, artigo 153, § 39 (a lei não preju- dicar ã o ato juridico perfeito) e ainda o artigo 110 do CTN que vedaria imposição calcada em lei posterior sabre a "permana' ncia das importãncias mutuadas". Pede a redução do lançamento ao seu valor real, De fls, 52156, encontram-se elementos referentes ao parcelamento e quitação do auto de infração estadual numero 05878 (fls. 6), base de parte da presente exig -e'ncia federal. O autor manifesta-se de fls, 57160 pela manuten- - ção integral do lançamento, uma vez que;1 \\\I btjj Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.257190-27 6. AcSrdão n9 101-83.215 1. quanto ã prova emprestada: a. que a consistãncia do trabalho estadual foi confirmada pelo Conselho de Contribuintes do Estado (fls. 14118) e reconhecida pelo prJprio que liquidou a exig2ncia, atrav gs de parcela- mento (fls, 54158). b. que J irrelevante que a falta seja levantada por um ou outro fisco, o que importa J a omis- são contãhil de receitas subtrardas ao fulcro do imposto de renda; c. que o 19 C.C. aceita a prova emprestada (jl'ans creve ementas de 3 ac grdãos - fls. 58). 2, quanto à omissão de receita apurada no levantamen to elaborado pelo fisco federal (Ex. 87, base 86), diz: a, que a omissão pode ser provada por qualquer elemento Cart, 184 do RIR/80), sendo que a Cãmara do 19 ç,c„ pelo ac grdão 3,414189_,acei tou a diferença de estoques de sacaria como prova de omissão de vendas de café"; b. que a parte não contesta os números do levan tamento, 3, quanto ao artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183: a. que a parte não contesta a tributação relati va aos mútuos ajustados apcis 1984; b. que, com apoio em voto proferido no Ac6rdão CSRF10,1C1866189_ pelo Conselkeiro Ant8nio da Silva Cabral, j irrelevante a data de celebra çao do contrato de mútuo, o que importa j o ' imprensaNacionm SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCFS$0 N9 106401001.252/9_0-27 7. Acardão n9 101-83.215 recebimento das prestacSea. A lei nova tem. ?, aplicação imediata s4re as prestaç3es a rece ber. Que o artigo 21 fala em "negacios de mii- tues contratados", revelando ser indiferente a data do pacto, anterior ou posterior. Que a norma desse artigo g de natureza fiscal. instância da Divisão de Tributação (Jia. 6O-v), autuante faz anexar de Lis 61)76 o levantamento quantitativo do fisco estadual. Na linha da informação fiscal, a autoridade singw- lar prolata a decisão de fla, 78)86, mantendo a ação fiscal em ato assim ementado: "Receitas Operacionais. Apuraço do fisco estadual - São validos os lan çamentos efetuados a partir de provas emprestadas pelo Fisco Estadua1, pois os fatos descritos em autos de i ll,fração lavrados na esfera estadual,por conterem deciaraçães prestadas por agentes do Po- der PlIblico, fazem fa piíblica e, assim, presu- mem-se verdadeiros ata prova em contrario. Levantamento Quantitativo - A diferença apura- da no estoque de embalagens cuja finalidade pre crpua e o acondicionamento de medicamentos comer- cializados pela empreaa, evidencia sardas não fa- turadas, configurando desvio de receitas da con . — tabilidade e, por via de censeqUncia, do crivo da tributaçao. Correção monetaria de mutuos entre pessoas jur1,-- di,cas - A incidancia e aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n9 2,065183 alcança OS negacios de mutuo que, mesmo ajustado antes, determinam a per manencia dos recursos mutuados em poder da mutua- ria durante o ano base de 19183, no todo ou em par te". Ciente da decisão em 21.01,9_1 (fla. 88), a parte re- corre em 19_ de fevereiro seguinte, pela peça de fls, 89J911„ onde , reiterando a impugnação, salienta t j CAIU - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001,257/90-27 8. Ac6rdão n9 101-83.215 1, que o levantamento quantitativo do fisco estadual não pode servir de base ao lançamento ora impugna do ã vista dos Acardãos 101-78.639 da 19" Clmara (fls, 90) e 01-0857/88 da CSRF ens. 90) e de um terceiro não identificado, 2. que, quanto ao levantamento quantitativo elabora do pelo agente federal, o mesmo náo pode prospe- rar, jã que sustentado em crit grio precãrio: o consumo de embalagem. Mais convincente seria le- vantar a produção atrav gs do consumo de matgria prima. Mas, ainda que procedente o lançamento, a recorrente insiste na quebra por manuseio do material de embalagem, a exemplo do que ocorreu no levantamento feito pelo stado, 3. que, quanto ao mutuo, insiste na tese da irretroa tividade da lei. O Decreto-lei n9 2,065/83 no pode presidir fatos econamicos realizados no período-base de 1983, jã que implicaria aplica- çao retroativa do mesmo,fato constitucionalmente defeso, Pede a reforma da decisao./—\ e E o relatgrio. jj,.\ \\‘) Imprensa N"Ional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.257/90-27 9.- Acórdão n9 101-83.215 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. 1. Analisaremos de inicio, a autuação de omisãão de receitas, por compra é Vendas de mercadorias desacompanhadasde documento fiscal,no ano-base de 1985, em montante quantificado em levantamento do fisco estadual (Cr$ 15.063.600 e Cr$ 330.516.820). Nada impede o uso de prova emprestada para se con firmar o cometimento de uma infração. O que é imperioso 6 que o fato impossível, caracterizador da omissão de receita, esteja me quivocamente demonstrado no processo do fisco federal, de modo a propiciar não só ao infrator OS elementos indispensáveis ao exer- cício do seu direito de defesa como ao julgador a convicção de o- corrência da imputada omissão de receita. Os processos estadual e federal não se confundem. Diversas são as partes, a razão de pedir, o juízo, muito embora, por vezes, haja elementos de prova comuns. Se assim 6, não basta ao autuante federal trazer o auto estadual e/ou termo de ocorrên- cia. É preciso que o agente confirme os fatos imputados ao infra- tor com as provas próprias ou emprestadas de que disponha. No caso subjudice, o auto federal de fls. 37 e se guintes, reporta-se, quanto ás infrações de que tratamos, ao Ter- mo de Verificação Fiscal de fls. 27, o qual, por seu turno, nos remete ao Termo de Ocorrência estadual n9 101.674 e respectivo Au to de Infração de fls. 5 e 6. O Termo nada fala das omissões de receita. O Auto (fls. 6) apenas diz ao final do item 1.2 "... Ain da, através de levantamento quantitativo de mercadorias por esp&- cie, apurou-se saídas sem documentação fiscal, no valor de Cz$ 403.984,39, conforme quadro:à aneos.Apurou-se ainda, entradas de mercadoria sem documento fiscal, no valor de Cz$ 15.063,60" (os grifos não são do original). Não se juntou o levantamento quanti- " • ! - _ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.257/90-27 10• Acórdão n9 101-83.215 tativo das mercadorias. Não se anexaram os "quadros anexos". Por tal sorte, ainda que o contribuinte tenha conhecimento deles pe- loprocesso do fisco estadual,o julgador aqui desconhece o fato que lhe é submetido ao juízo. Pouco importa que o auditor federal afirme que a parte reconheceu a infração estadual, quitando seu débito naquela esfera. Aqui, o julgador desconhece até mesmo a mercadoria que entrara ou saira, sem nota. Não se diga, que o demonstrativo foi anexado a partir de fls. 61. O mesmo não especifica as mercadorias, senãopor códigos indecifráveis à luz do presente processo. Ademais foi ane xado ':depois da impugnação, violentando o contraditório, e após a informação fiscal, que segundo o artigo 19 do Decreto 70.235/72 é a peça que encerra o preparo do processo. - Ante isso, entendo que não procedem as exigências decorrentes das autuadas omissões de receitas no ano-base de 1985 (exerc. ' 986), nos montantes de Cr$ 15.063.600 e Cr$ 330.516.820. 2. No que pertine à omissão de receita do exerci- cio 1987, base 1986 no valor de Cz$ 914.049,86. Entendo que a exi gência é procedente. 0 levantamento de fls. 30, elaborado pelófis co federal, demonstra com clareza as operações de venda marginais ã escrita. Foi oportunamente anexado ao processo, como peça anexa ao Termo de Verificação Fiscal. Adota critério uniforme e coeren- te, já convalidado pela 5- Câmara deste Conselho em processo aná- logo, referente a sacaria utilizada na embalagem de café, confor- me salienta a autoridade singular. Ademais,-não-procede-o-recurso quando busca obter redução do montante tributável em razão de quebra por manuseio do material de embalagem. É que já o autuante, conforme quadro de- monstrativo de fls. 30, considerou uma perda de 5% (confronte ob- servação 3 - fls. 30). Por tal forma, confirmo a decisão singular neste topico. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.257/90-27 11. Acórdão n9 101-83.215 3. Com relação ao não conhecimento, na determina- ção do lucro real dos exercícios de 1986, 1988, 1989 e 1990, da correção monetária de empréstimos ajustados com empresas coliga- das, entendo que a decisão não merece nenhuma censura, razão por que confirmo suas razões de decidir. 'EM verdade, a recorrente não nega a ocorrência de mútuo entre ligadas, o que, peló contrário, é confirmado. O que move sua irresignação é a aplicação do artigo 21 do Decreto .... 2065/83 aos valores mantidos como mutuados, em razão de emprésti- mos celebrados anteriormente a edição do referido Decreto-lei 2.065/83, o que implicaria aplicação retroativa de norma, fato ti do como ilegitímo. Não comungo com semelhante entendimento. O Decre- to-lei n9 2.065 foi promulgado em outubro de 1983 e tem sua apli- cação imposta, nos termos do artigo 104, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ãqUele (1984), já que se refere ao imposto sobre a renda. Ora, o tributo exigido é do exercício de 1984,quan do o artigo 21 já estava em vigor, afetando o fato gerador ocorri do no período-base (1983). A norma em questão é tipicamente fiscal e visa a- nular a correção devedora do capital desviado da empresa para a ligada através do mútuo. De tal forma, nenhuma influência há na aplicação do citado artigo 21 ã época em que os contratos foram celebrados. O que importa e implica a adição autuada é que nos pe rlódos-base referentes aos exercícios de 1984 e seguintes os valo res mutuados permanecessem fora da empresa. Confirmo,neste tópico a decisão de 19 grau em to- da a sua razão de decidir, fundada no acórdão 103-07.431 da 3Q- Cã mara deste Conselho e Ac. 01-0.866 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4. Pelo exposto, dou provimento parcial a0 recur- j» imprensa Nacional SERNAW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.257/90-27 12. Acórdão n9 101-83.215 so para excluir da tributação os valores de Cr$ 15.063.600 e Cr$ 330.516.820, no exercício de 1986, base 1985. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR N re s a Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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