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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9996121 #
Numero do processo: 11060.003474/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. Para desconstituir lançamento regularmente formalizado, compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONTRATOS PARTICULARES. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 2201-010.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. Para desconstituir lançamento regularmente formalizado, compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONTRATOS PARTICULARES. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 18-11.917, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, fl. 555 a 564, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação omissão de rendimentos recebidos a título de pensão e de aluguéis e royalties recebidos de pessoa física. O citado Auto de Infração foi inserido nos autos em fls. 205 a 223, estando inserido nesse intervalo o Relatório fiscal, fl. 210 a 212. O período fiscalizado compreende os anos-calendário de 2003 a 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 34 74 /2 00 8- 81 Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003474/2008-81 Cientificado do lançamento pessoalmente, em 29 de setembro de 2008, conforme AR de fl. 226, inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 457 a 480, a qual, submetida a julgamento pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, foi considerada improcedente, em razão das conclusões sintetizadas da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de pensão militar pelo total do valor da cota-parte de cada beneficiário da pensão, determinada quando da instituição da pensão pelo órgão pagador. PARCERIA RURAL. FALTA DAS CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A parceria (agrícola e pecuária) deve ser comprovada por contrato escrito. Na falta do contrato, consideram-se os rendimentos como provenientes de arrendamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão da DRJ em 30 de março de 2010, conforme AR de fl. 565, ainda inconformado, o contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 566 a 576, em 29 de abril de 2010, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Fica a ressalva da falha da numeração identificada no presente processo, já que a folha seguinte à 227 é a 455, sem qualquer justificativa aparente para tanto. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, sustenta a defesa que a Decisão recorrida deve ser reformada, pois deixou de apreciar provas e razões aduzidas na impugnação, mas no parágrafo seguinte afirma que sua irresignação estão focadas em matéria de fato e de direito amplamente analisadas na impugnação, passando a apresentar suas razões. DA PENSÃO Afirma a recorrente que os rendimentos recebidos a título de pensão militar pelo falecimento de seu marido foram rateados de forma informal entre os beneficiários, a própria e dois filhos, em percentual diferente daquele definido originariamente pela fonte pagadora, mas que todos reconheceram e submeteram à tributação o quinhão efetivamente recebido. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003474/2008-81 Aduz que representa flagrante injustiça fiscal que não pode prosperar a conclusão da Decisão recorrida de que cabe à recorrente o ônus tributário segundo a matriz de endereçamento da pensão e que seus filhos devem, via retificação de DAA, requerer eventual restituição de valores pagos a maior. Sintetizadas as ações recursais neste tema, são irretocáveis as conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância. O que a requerente promoveu, na verdade, foi a doação, de parte dos rendimentos de pensão a que tem direito, aos filhos, de forma absolutamente voluntária e pretende excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda em sua Declaração de Ajuste Anual a parcela doada. Ora, tal intento não tem amparo legal. Seja porque, como bem pontuou a Decisão vergastada, a teor do art. 123 da Lei 5.172/66, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”, seja porque, a doação é fato gerador de outro tributo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de interesse de Estados e do Distrito Federal. Portanto, está correta a Autoridade lançadora de constituir o crédito tributário respectivo, cabendo aos filhos da recorrente adotarem os meios adequados para, se for o caso, reaverem o que foi pago indevidamente de tributo. Nada a prover neste tema. DOS ROYALTIES X PARCERIA RURAL Sustenta o recorrente que o lançamento fiscal e a Decisão recorrida optaram por dar maior crédito a informações de terceiros totalmente divorciadas da realidade dos fatos e, assim, desprezar razões e provas irrefutáveis apresentadas. Sustenta a defesa que jamais teve qualquer negócio direto com o Sr. Léo Flores e que a informação por este prestada em fl. 169/170 é falsa e tendenciosa, já que revela nítido propósito deste cidadão de encobrir erros no exercício de sua atividade profissional de contador quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual da ora recorrente, tanto que não emitiu nota fiscal de produtor rural para amparar a dação em pagamento de produto entregue à recorrente. Afirma que recebeu determinado quantitativo de arroz e que promoveu sua venda e declarou a renda auferida como de atividade rural, como assim é. Sustenta que é proprietária de imóvel rural que explora de forma direta e de modo indireto, com o cultivo de arroz irrigado. Tal atividade indireta se dá mediante cessão de posse precária a terceiros associada, ainda, ao uso de água disponível em sua propriedade, mediante contratos de parcerias agrícolas, formalmente instituídos com os parceiros Srs. José Alfredo e Clandio Vargas, sob percepção proporcional do produto colhido. Aduz que os citados parceiros efetivos são filhos do Sr. Léo Flores e que o grupo familiar atua em conjunto com a atividade, do que resultou que os frutos da parceria foram transmitidos pelo Se. Léo Flores, sendo certo que os reais parceiros são os dois filhos do Sr. Léo, o que estaria provado por “carta de anuência” que deu aos dois em favor do Banco do Brasil, a fim de que contratassem com a referida instituição bancária. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003474/2008-81 Alega que outra prova submetida ao crivo do Agente fiscal foi o documento chamado de Regulamentação de Condomínio e Autorização, fl. 33 a 35 em que a recorrente, na condição de condômina de uma barragem autoriza o Sr. Léo a realizar obras no citado reservatório e utilizar a água, mediante pagamento de 700 sacas de arroz por safra. Afirma que recebera quantidades maiores de arroz, mas por ordem do real parceiro, Sr. José Alfredo, as quais, independentemente de terem sido entregues pelo Sr. Léo, decorrem da já citada parceria agrícola. Sintetizadas as razões recursais, a considerar seu conteúdo que, no cenário em que as coisas acontecem no mundo real, apresentam verossimilhança, é inconteste que, tal qual asseverou a decisão recorrida, não há nos autos prova que corroborem a versão da defesa. Ainda que a contribuinte tenha juntado aos autos, a partir de fl. 535, cópias de contratos de parceria formalizados com o Srs. José Alfredo e Clândio Vargas, o fato é que não há provas de que os valores considerados omitidos pela fiscalização sejam decorrentes dos citados contratos. Por outro lado, a tese encampada pelo Agente Fiscal de que os valores foram recebidos do Sr. Léo Flores encontram perfeita consonância com os documentos que integram o presente processo. Sendo certo que o pagamento efetuado pelo Sr. Léo, por ser determinado e não um percentual da produção, evidencia que têm essência de arrendamento e não de parceria rural, não suportando a ora recorrente qualquer risco em tal ajuste. A começar pela resposta à intimação do Sr. Léo, a qual consta de fl. 169/170, em que este afirma a inexistência de parceria com a Sra. Carmem, mas apenas pagamentos relativos a arrendamentos de terra e água utilizada na plantação de arroz, tudo conforme documentos que junta a sua resposta, fl. 171 a 173, em que autoriza a empresa JOSAPAR a promover o repasse de quantidades determinada do citado produto. Por sua vez, a JOSAPAR, instada a prestar esclarecimentos por meio do Termo de Intimação de fl. 174, apresenta a resposta de fl. 177 e ss, cujo teor e documentos anexos confirmam integralmente as informações prestadas pelo Sr. Léo Flores. Assim, por entender desnecessário, reproduzir no presente voto fundamentos legais absolutamente aplicáveis ao caso sob análise já inseridos na Decisão recorrida, por ser a questão posta a esta Turma de Julgamento eminentemente fática e probatória, não identifico mácula na Decisão recorrida ou na Autuação fiscal. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003474/2008-81 Fl. 706DF CARF MF Original

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8119495 #
Numero do processo: 37172.000101/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1998 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contratante de serviços de mão-de-obra tem a obrigação de exigir do executor cópia da guia de recolhimento, para fins de elisão da solidariedade. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 205-00.482
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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E OUTRO - Recorrida DRP Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1998 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contratante de serviços de mão-de-obra tem a obrigação de exigir do executor cópia da guia de recolhimento, para fins de elisão da solidariedade Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. £(5 • Processo n.° 37172.000101/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.482 Fls. 304 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Pa. unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provi • , o recurso, nos termos do voto da Relatora. #b,44ft Mie 1. • VIEIRA GOMES Presid te 40 SATO 2° CC/MF - Quinta Camara*Relatora CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O,./ O 6. 02 IsIs Sousa Moura Matr. 4295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi. e Renata Souza Rocha (Suplente) • • _ • PTOCCSSO n .11 37172.000101/2006-12 r CC/MF - Quinta Câmara CO32/CO5 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.• 205-00.482 Fls. 305 erastiia 09 06. Ws Sousa Moura Matr. 4295 Relatório .• Trata-se de lançamento de contribuições contra a Recorrente, na condição de responsável solidária, e, a empresa prestadora de serviços SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS — SESVI DE SAO PAULO LTDA., incidentes sobre a remuneração contida em notas fiscais de serviços prestados, mediante cessão de mão- de-obra, nas competências 07/1994, 09/1994, 10/1994, 12/1994 a 01/1996, 05/1996, 06/1996, 08/1996 a 12/1996, exigidas em decorrência do instituto da solidariedade. A recorrente impugnou tempestivamente o lançamento às fls. 77/96 e juntou documentos às fls. 97/203. Às fls 204/205 a Recorrente juntou declaração de idoneidade contábil da empresa prestadora de seviços afirmando a regularidade da escrita contábil nos anos de 1994 a 1999. Após a juntada da declaração, às fls. 208 consta informação de que a empresa prestadora de serviços foi fiscalizada no período de 01/1990 a 09/1998 e o requerimento do encaminhamento do processo à fiscalização para manifestar-se, de forma conclusiva, sobre o período do débito não coberto pela fiscalização. Às fls.211/219 o AFPS manifestou-se no sentido de que a empresa prestadora de serviços sofreu fiscalização total, com diário, até 12/1997, e, manteve os créditos levantados pela fiscalização constantes na NFLD n° 35.724.131-2. A DN juntada às fls. 221/228 julgou procedente em parte o lançamento fiscal, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário, conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR (07/94, 09/94, 10/94, 12/94 a 01/96, 05/96, 06/96, 08/96 a 12/98). Às fls. 241 consta uma informação que o Serviço Contencioso Administrativo recorreu de oficio da DN que julgou parcialmente procedente o crédito previdenciário • constituído na NFLD em 35.724.131-2, no entanto a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, concluiu, após a análise dá autos, correto o procedimento adoido pelo Serviço de Análises de Defesas e Recursos, no entanto, foi negado provimento ao recurso de oficio, sendo homologada a decisão recorrida. Em 19/12/2005, às fls.249, a Recorrente foi devidamente intimada da DN que julgou parcialmente procedente o crédito previdenciário. Inconformada, às fls. 252/290, a Recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal e apresentou recurso alegando em síntese: • Está indignida quanto ao cerceamento do seu direito de defesa ante a não realização da prova pericial legitimamente requerida; • As GRPS (fls.183/193)comprovam o recolhimento especifico das contribuições previdenciárias vinculadas à prestação de serviços representada pelas notas fiscais citadas na NFLD; • Ct.) 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • PrOCC3S0 37172.0001012006-12 Brasília. j2L/Lb: j • g CCO2/095 Acórdão n.°205-00.482 leis Sousa Moura rF ls. 306 Matr. 4295 • Decadência; • Incabível a solidariedade, baseada no artigo 31 da Lei 8.212/91 e suas sucessivas alterações, face os sólidos argumentos apresentados pela Recorrente que demonstram a insuficiência do amparo entre a solidariedade da Recorrente com sua prestadora de seviços mediante cessão de mão de obra; • Exigência de uma contribuição social sobre uma base de cálculo não prevista na Constituição Federal; • A idéia de solidariedade está intimamente ligada a da preexistência de uma dívida, e, sem esta, não há que se cogitar daquela; • Na NFLD não há qualquer indicação do desumprimento por parte do prestador de serviços da obrigação principal de pagar as contribuições previdenciárias, sendo assim, em nenhum momento falou-se que não foi recolhido o tributo em questão; • Incabivel a aferição indireta aplicada face a falta de fundamentação ou justicativa; Em 20/12/2005 (fis.252) a SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNA — SERVI DE SÃO PAULO foi intimada da DN de Os e não apresentou recurso. A Recorrida apresentou contra-razões alegando em síntese: • Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Recorrente, na condição de responsável solidária, e a empresa prestadora de serviços, no valor de R$ 126.651,70 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e cinqüenta e um reais, setenta centavos); relativo as contribuições incidentes sobre a remuneração contida em notas fiscais de serviços prestados, mediante a cessão de mão de obra, nas competências 07/94, 09/94, 10/94, 12/94, 12/94 a 01/96, 05/96, 06/96, 08/96 a 12/98, exigidas em decorrência do instituto da solidariedade; • A decisão recorrida excluiu do crédito o período em que a prestadora foi fiscalizada, ou seja, de 01/90 a 09/98; • A perícia requerida é dispensável, pois bastava os sujeitos passaivos trazer aos autos, em relação aos serviçoscontratados, os recolhimentos das contribuições previdenciárias e folhas de pagamento, corroboradas com a declaração de escrita contábil regular da empresa prestadora, documentos estes que foram solicitados quando da auditoria fiscal; • A Lei 8.212/91, nos parágrafos 3 e 4 do artigo 31 determina que o recolhimento seja efetuado em guia distinta que mantenha perfeita correlação com o serviço prestado; -15-‘51,4-W-BRE c6á O Oliii6irsAL Brasília, (1_2_,-/ e/ G • leio Sousa Moura Processo n.• 37172.000101/2006-12 Matr. 4295 CO32/COS Acórdão n.• 205-00.482 Fls. 307 • O contratante só se libera da solidariedade mediante a exibição da guia de recolhimento especifica ou vinculada ao serviço prestado; • As cópias da guias referente as competências 10 a 12/98, juntada pela contratada, fls. 187/190, não podem ser acolhidas para comprovar a regularidade das contribuições devidas sobre as remunerações inseridas nas Notas Foscais de serviços arroladas no lançamento porque não demonstram inequivocamente a vinculação com os serviços prestados; • Não há que se falar em decadência por não estar decaído o direito de lançar as contribuições previdenciárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 07/94, pois a constituição do crédito previdenciário foi em 29/12/2004; • A Recorrente contratou os serviços da empresa SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS — SESVI DE SÃO PAULO LTDA. sem elidir-se da responsabilidade solidária; • A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja exigido do executor o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da nota fiscal ou da fatura, conforme definido pelo INSS; • A Recorrente é a responsável de obter os elementos de prova em contrário junto a SESVI e apresenta-los à fiscalização; • A Recorrente somente poderia se eximir da responsabilidade solidária se comprovasse que a prestadora de serviços efetuou o recolhimento prévio das contribuições sociais, de acordo com o percentual correspondente ao valor de mão-de-obra ontido nas notas fiscais ou faturas • As alegações de não cabimento da aferição indireta também não devem prosperar, vez que, conforme o Relatório Fiscal, não foram apresentados à fiscalização os documentos necessários para eximir a Recorrente da responsabilidade solidária, quais sejam, as guias de recolhimento da Previdência Social vinculadas às notas fiscais ou faturas, assim sendo, a aferição indireta aplicada encontra-se consubstanciada no artigo 33, parágrafo 3 da Lei 8212/91; • A Recorrente tinha a obrigação de exigir do executor (prestador de serviço mediante a cessão de mão-de-obra) a cópia da guia de recolhimento, para fins de elisão da responsabilidade solidária; • Requer, por fim, a manutenção do crédito previdenciário constante na DN.; É o Relatório. • • Processo n, 37172.0001012006-12 24 CC/MF . Quinta Camara CCO2/035CONFERE COM O ORIGINAL. Actlào n." 205-00.482 Brasília 271/_2;j1p7 Fls. 308 leis Sousa Moura Main 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este Órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portada MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitndarnento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos ar::. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente • da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de • Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/0912007: • e.0...e • Processo n.• 37172.000101/2006-12 C:OraNC:Cra. 05 /illRMEFC- 0QMusl ,inOtallOCRéI Grn sielNAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.482 laia Sousa Moura it Fls. 309 Matr. 4296 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também • não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigo li do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Arr. 1.1. A nonficação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualcação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; LII - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redac8o dada cela Lei a0 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • fRedecio dada vele Lei n°9.532. de 10.12.1997) LII - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e H (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. • A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°37172.000101/2006-12 02- o6 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.482 Bnasilia /7;py Fls. 310 leis Sousa Moura Matr. 4295 • Art. 31. A decisão con erá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa • suscitadas pelo impugnante contra todas as exigéncias. fRedacão dada pela Lei n° 8.74$. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E YRIBU7'ÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. • INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS— Min. Castro Meira — 2' Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. A solidariedade também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172/1966. CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; • II. as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo Braallia / 06- o937172.000101/2006-12 CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.482 Sousa Moura Fls. 311 Metr. 4296 Beneficio de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima. Portanto, como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, não há exigência de intimação de todas as partes envolvidas, pois qualquer coobrigado responde integralmente pela exigência. A propósito, ressalte-se que as duas empresas que são solidárias foram devidamente comunicadas sobre a NFLD e poderiam ter apresentado em suas defesas - em respeito ao amplo direito de defesa e ao contraditório - motivos para a alteração do lançamento. Ressalta-se que a contratante de serviços de mão-de-obra tem a obrigação de exigir do executor cópia da guia de recolhimento, para fins de elisão da solidariedade. Quando a contratante se exime dessa responsabilidade, ela assume o risco de urna eventual cobrança das contribuições previdenciárias. No que diz respeito a perícia, a legislação dita a forma e os requisitos para o atendimento do pedido da Recorrente, no Decreto 70.235, de 06 de Março de 1972. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. "• • § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. • Art. 28. Na decisão em que forjulgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o -- 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 37172.000101/2006-12 Brasília, O C I CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00.482 IsIs Sousa Moura Fls. 312 Matr. 4295 indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for - o caso. Apesar da Recorrente ter cumprido os requisitos, a DN indeferiu o pedido, conforme fundamentado no seu item 26, mantendo-se o indeferimento do pedido. No caso em tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados levou a fiscalização a proceder o levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha. A recorrente se limita a dizer que não aceita o critério de aferição indireta por possuir sua documentação revestida das formalidades legais. Todavia, não traz aos autos elementos que comprovem os pagamentos efetuados. A aferição indireta dos valores levantados como salário para os segurados encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3 0, e 6° da Lei n °8.212/91 são corolários: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judiciaL" Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — .INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas" d "e" e "do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) C.) 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. (.) ofr_ 2° CC/MF Quinta anal;CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37172.0001012006-12 Brasília, os CCO2CO5 Actdão n.• 205-00.482 laia Sousa Moura ,e Fls.313Matr. 4295 §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro - documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." A contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito da Seguridade Social, o Auditor-Fiscal da Previdência Social examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de oficio a importância que refinar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, e art. 33, §§ 3°e 6° da Lei n 8.212/91, conforme já citado em parágrafo anterior. Pelo que foi exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR seguimento. Sala das Sessões, • 08 de abril de 200808 de abril de 2008 t, in • • A • TO Relatora

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Numero do processo: 15504.728612/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial.
Numero da decisão: 2202-009.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 86 12 /2 01 3- 90 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 99 185 250 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 09-50.419 da lavra da 5ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO No presente processo constam autos de infração cuja ciência do sujeito passivo deu-se em 03/09/2013, mediante o recebimento pessoal pelo representante legal da entidade, conforme registro às fls. 3; 19. 1)AIOP DEBCAD nº 51.023.0814, (fls.03/18) consolidado em 28/08/2013, no valor de R$1.474.475,45 , relativo ao período de 01/2009 a 12/2011, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social no percentual de 20% e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no percentual de 1%, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. 2) AIOP DEBCAD nº 51.023.0822, (fls.19/28) consolidado em 28/08/2013, no valor de R$362.328,92 , relativo ao período de 01/2009 a 12/2011, contendo a cobrança de contribuições patronais, destinadas ao custeio das outras entidades e fundos SALÁRIOEDUCAÇÃO; INCRA; SENAC; SESC e SEBRAE no percentual de 5,8%, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. Os fatos geradores de ambos aos autos de infração segundo o Discriminativo de Debito DD de fls. 4/16 e de fls. 21/26 foram identificados nos levantamentos: - CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, onde se exigiu a contribuição previdenciária patronal calculada sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais no período de 01/2009 a 10/2011, com a multa de ofício de 75%. - FP – FOLHA DE PAGAMENTO: onde se exigiram a contribuição previdenciária patronal e o SAT/RAT no período de 01/2009 a 12/2011, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, com a multa de ofício de 75%; A autoridade lançadora informa, em síntese, os seguintes fatos: a) que a empresa, no período fiscalizado, se considerou entidade com direito a isenção, tendo enviado a Guia de Pagamento de Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social GFIP no código FPAS 639, contudo não apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS válido para o período fiscalizado. b) A certificação é um requisito necessário para obtenção da isenção da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 31 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009. A entidade somente possuiu o certificado com validade no período de 10/10/1998 a 31/12/2000. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 c) que o uso do código FPAS 639 na GFIP impede que os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil apurem a parcela patronal das contribuições previdenciárias, bem como as contribuições para outras entidades e fundos. d) que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram o ilícito, sonegação de contribuição previdenciárias, definido no art. 337 – A do Código Penal e ainda, crime Contra a Ordem Tributária tipificado no inciso I do artigo I da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação de fls.92/111, acompanhada dos documentos de fls.125/167 com protocolo em 30/09/2013, onde após qualificar e resumir os fatos que levaram às autuações, apresenta suas alegações contra os lançamentos, propugnando pela sua anulação, em face da imunidade tributária a que faz jus a entidade. Informa que a entidade é uma Associação de Defesa de Direitos Sociais sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública a nível Municipal pela Lei 1220 de 1965, Estadual pela Lei 2.059 de 1960 e Federal pelo Decreto 73.640 de 1974. Aduz que o reconhecimento da imunidade foi formalizado pelo TJMG ao julgar Embargos à Execução Fiscal, processo 1.0024.10.1134062/001, tendo como partes a entidade e a Prefeitura de Belo Horizonte, motivada na cobrança de IPTU, cujo acórdão e conteúdo da decisão transcreve na peça de impugnação. Compondo sua defesa transcreve parte do conteúdo da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 12.101/2009, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB onde se pretende comprovar que a IMUNIDADE afasta por completo a cobrança da contribuição previdenciária patronal, bem como a contribuição destinadas a Entidades/fundos denominados "terceiros". Continua sua peça de defesa, afirmando ser a situação em baila de imunidade tributária e não isenção, em face do ordenamento inserido na Constituição Federal, sendo, flagrantemente, incompetente qualquer órgão publico para impor condições estranhas ao texto da Constituição e de Leis complementares. Por fim requer a produção de todos os meios de prova permitidos, em especial a oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, juntada de documentos e realização de perícia, se necessário. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/JFA decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011I INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Na esfera administrativa, não se discute inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXIGIBILIDADE. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e às outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à isenção previdenciária A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de produção extemporânea de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO Que o recorrente foi autuada ao fundamento de infração à legislação apontada na FLD – AI DEBCAD 51.023.081-4 e FLD – AI DEBCAD 51.023.081-2 sob argumento de não apresentação de CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; DO MÉRITO Que o recorrente goza de imunidade tributária constitucionalmente garantida uma vez que satisfaz todos os requisitos legais; Que o recorrente se constitui em uma sociedade civil sem finalidades lucrativas, que tem a finalidade de unir jovens e moços em prol da propagação da palavra de Deus; Que a fonte de manutenção é composta de pequenas contribuições realizadas por seus associados, em periodicidade mensal; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 Que uma Lei municipal de Belo Horizonte declarou o recorrente como sendo de utilidade pública, assim como o próprio Governo de Minas Gerais; Que as finalidades institucionais do recorrente demonstram cabalmente a condição de imunidade tributária; Que o indeferimento do pedido de provas viola direitos e garantias individuais do contribuinte que tem o direito ao devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais; Que a ampla produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material; Que o provimento do recurso enseja no afastamento das penalidades impostas dado o caráter acessório; Que na hipótese de persistência da tributação, as penalidades devem ser decotadas uma vez que ferem o princípio do não confisco trazido pelo art. 150 da Constituição Federal; Que multas fixadas em percentual superior a 20% são na verdade confisco e, portanto, devem ser afastadas em face da gritante inconstitucionalidade; CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera ,e requer a RECORRENTE seja recebido e provido o presente recurso, aplicando-se efeito suspensivo, ,cancelando-se o débito fiscal reclamado, ou ainda, caso seja mantido o crédito tributário, o que se admite por argumentar, sejam decotas as multas em face das razões deste recurso, conferindo à Recorrente em todos os casos o .direito de produção de todos os meios' de prova admitidos, sob pena de restarem infringidos os princípios e artigos constitucionais defendidos neste recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 28/05/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 239). Uma vez que o encaminhamento do recurso para análise ocorreu em 24/06/2014 (fl. 250), é considerado tempestivo. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Consta da impugnação que deu origem ao contencioso o pedido genérico de produção de provas (fl. 118), por todos os meios permitidos em Direito, em especial a oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, juntada de documentos e realização de perícia, se necessário. O pleito foi assim examinado pela DRJ/JFA (fl. 194). No pertinente à solicitação do contribuinte de produção de provas novas, o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal relativo às contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, estabelece em seu art. 16 que a Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos. Dessa forma, considerando-se que a Impugnante não atendeu às exigências contidas nos dispositivos normativos supramencionados, em especial as exceções previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, não há razões para deferir a solicitação de produção de provas posteriores. Em que pese os fundamentos trazidos, o recorrente insiste em sede recursal sob o argumento de que a negativa implicaria em afronta às garantias constitucionais, notadamente aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Ao cabo das análises, razão assiste ao julgador de piso. Com efeito, as normas que regem a preclusão administrativa, reveladas pelo art. 16 da Lei nº 70.253/1972, preveem o fechamento do lapso probatório pela inação do impugnante. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Como visto, a generalidade do pedido não se coaduna com a norma posta. Percebe-se, na realidade, que o art. 16 da Lei nº 70.253/1972 descreve situações específicas em que a atividade probatória pode se desenvolver após a impugnação, o que em todo caso pressupõe um amplo trabalho de justificativa por parte do interessado. Pela perda do prazo legal e pela ausência de razões que justifiquem a dilação probatória nos moldes definidos em lei, não acato o fundamento do presente tópico. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA Por fim, a defesa colige razões voltadas para a desconsideração, ou atenuação, das multas aplicas. No que cinge aos fundamentos de envergadura constitucional, de pronto vale recordar o teor do art. 26-A da Lei nº 70.235/1972 c/c o a Súmula CARF nº 2, abaixo transcritos. LEI Nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sem condições, destarte, de se manifestar sobre constitucionalidade de normas. Por outro lado, quanto aos demais argumentos que envolvem a aplicação das multas, é necessário delimitar o tema. Compulsados os autos de infração que compõem o feito, correspondentes aos Debcad 51.023.081-4 (fl. 05) e 51.023.082-2 (fl. 22), compreende-se que os acréscimos apurados pela autoridade fiscal reúnem os consectários de mora (juros e multas) e a multa de ofício disciplinadas pelos arts. 35 e 35-A, ambos da Lei nº 8.212/1991. Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 253DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 Enfim, o caráter vinculativo outorgado por lei à matéria fiscal, com fulcro no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN, não permite a autoridade fiscal relativizar o quantum aplicável. É necessário, sim, observar o texto legal enquanto em vigor. Nesta linha, o entendimento já esposado pela DRJ/JFA (fl. 194). Sobre a multa ressalta-se, que a auditoria fiscal ao aplicar a legislação não tem faculdade discricionária, somente a vinculada nos termos do que disciplina o artigo 142, parágrafo único do CTN, sendo a multa aplicada em consonância com o disposto nas determinações legais constantes do Relatório Fundamentos Legais do Débito/ FLD. Sendo assim, o tema não será conhecido. MATÉRIA CONHECIDA DOS REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL Uma linha argumentativa apresentada pela defesa está assentada no alegado direito ao gozo da imunidade constitucional amparada pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal, uma vez que satisfeitos os requisitos legais. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Sobre este ponto, é necessário recorrer a descrição anotada no relatório que acompanhou a lavratura dos autos de infração ora contestados (fl. 35). 3 – A entidade declara em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social – GFIP, o FPAS 639, como se fosse entidade filantrópica, com 100% de isenção das contribuições previdenciárias, referente à parte patronal. 4 – A empresa não apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS válido para o período fiscalizado. A Certificação é um requisito necessário para obtenção da isenção da contribuição previdenciária, conforme esclarece o art. 31 da Lei nº 12.101, de 27/11/09. Não ocorreu emissão de certificado – CEBAS para associação em período anterior ou posterior à Lei 12.101/09. O certificado que a empresa possui foi concedido em 28/03/2000, com validade de 01/01/98 a 31/12/2000. 5 – Portanto, o contribuinte não possui isenção e, ao utilizar o código FPAS 639 na GFIP, de forma sistemática, deixou de informar à Secretaria da Receita Federal – SRF, fatos geradores de contribuição, uma vez que o sistema informatizado deixa de calcular a cota patronal de contribuições previdenciárias. Depreende-se, pois, que no período de interesse, que compreende os exercícios de 2009 a 2011, o recorrente não atendia a todos os requisitos legais preconizados para o gozo da imunidade. Com efeito, não mantinha o certificado emitido pelo órgão ministerial competente. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 O recurso voluntário colaciona uma série de razões que visam sustentar o pedido do recorrente, dentre as quais: dispositivos estatutários que confirmariam o propósito não lucrativo da entidade; a modicidade das contribuições percebidas de associados; reconhecimento do caráter de utilidade pública manifestado pelos entes públicos municipal, estadual e federal; e, inclusive, um julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que teria reconhecido a aplicabilidade do art. 150, VI, c da Constituição Federal (vide tópico específico). Não obstante todo o arrazoado, fato é que o contencioso tributário não se presta para suprir faltas ou convalidar atos. Em verdade, o lançamento contestado foi produzido com arrimo na insuficiência dos requisitos legais para sustentar a imunidade instalada pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal, em específico a ausência do CEBAS, o que o torna ponto nodal das análises a serem desencadeadas. Senão, vejamos. Segundo a autoridade fiscal, o termo final de validade do último CEBAS identificado foi 31/12/2000; enquanto o período objeto do lançamento se inicia somente cerca de 08 anos depois, na primeira competência de 2009. Ora, não há atenção nem a norma do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e nem mesmo a do sobreveniente art. 29 da Lei nº 12.101/2009. LEI Nº 8.212/1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; LEI Nº 12.101/2009 Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: Vale frisar também a fixação do Tema 32 pelo STF, ocorrida em 2022. Na oportunidade, a Corte Constitucional avaliava a constitucionalidade do indigitado art. 55, notadamente sobre as exigências para a concessão da imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social sob a luz do art. 146, II da Carta Magna. Dada a repercussão geral da matéria, foi firmada a seguinte tese. STF – REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 32 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Pela profundidade do tema, em sede de embargos declaratórios a Suprema Corte foi instada a se manifestar quando decidiu que a exigência de lei complementar não alcançaria aspectos procedimentais referentes ao controle fiscal. Segue ementa. STF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE 566.622 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fl. 255DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Em que pese a assertividade do Tema 32, o art. 55, II da Lei nº 8.212/1991 está atrelado a delimitação feita nos Embargos de Declaração. Ou seja, na condição de aspecto procedimental de controle administrativo, a certificação junto a projeção ministerial competente continua sujeita à regulamentação por lei ordinária. Constitucional, pois, o retro citado dispositivo no período limitado até a superveniência da Lei nº 12.101/2009, em 30/11/2009. Daquele marco em diante, o novel diploma passou a regular a imunidade ora discorrida. Sobre o tema, deve-se reportar à conclusão de outro julgado do STF, que encerrou a ADI 4480. STF – ADI 4.480 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Em que pese a exclusão de vários dispositivos da Lei nº 12.101/2009 pela Corte suprema, o art. 29, caput foi mantido. Consta do voto do relator que sustentou o acórdão abordagem expressa sobre a questão. STF – ADI 4.480 – VOTO DO RELATOR Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Vide dispositivo em questão. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90 Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: Por todo o exposto, o feito deve ser analisado sob duas óticas: em relação ao interregno prévio a 30/11/2009, reunidas as competências de 01/2009 a 11/2009, a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/1991 reconhecida pelo Tema 32 pressupõe a intangibilidade do lançamento; por sua vez, já sob a regulação da ora revogada Lei nº 12.101/2009, as competências de 12/2009 a 12/2011 se sustentam pela preservação do respectivo art. 29, caput, no termos da decisão que deslindou a ADI 4.480. Pelo exposto, não merece guarida a fundamentação constante deste tópico. DA APLICABILIDADE DO ART. 150, VI, C DA CF/1988 Em um dado momento, a defesa sugere que o gozo de imunidade estaria justificado sob pena de violação ao art. 150, VI, c da Carta Magna que, em compêndio, revela a imunidade subjetiva afeita aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelas instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, dentre outras pessoas ali enumeradas. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Com a devida vênia, não pode subsistir confusão entre os benefícios insculpidos nos 150, VI, c e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal. Ocorre que o primeiro dispositivo aborda a imunidade subjetiva atinente à determinados tributos, dentre os quais não se perfilam as contribuições previdenciárias. Por seu turno, o art. 195, § 7º da Constituição Federal é dedicado exatamente a salvaguarda de ações filantrópicas, uma vez que concede a quem preencher determinados requisitos o beneplácito de imunidade relativa às contribuições de cunho patronal. Pela distância jurídica entre os institutos mencionados, não merece acolhida o argumento. Fl. 257DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728612/2013-90  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que diz respeito à constitucionalidade de normas, que envolve a potencial confiscatoriedade da multa de ofício; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16832.000284/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Padece de exatidão material a ementa do acórdão que, de forma inadvertida, aponta fato ensejador diverso ao ocorrido para aplicação da multa [CFL 68]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser atribuídos efeitos infringentes ao acórdão que deixa de apreciar , de ofício, a possibilidade de recálculo da multa em atenção à retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2202-010.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a inexatidão material contida na ementa quanto ao motivo ensejador da aplicação e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica, comparando-se o valor aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Padece de exatidão material a ementa do acórdão que, de forma inadvertida, aponta fato ensejador diverso ao ocorrido para aplicação da multa [CFL 68]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser atribuídos efeitos infringentes ao acórdão que deixa de apreciar , de ofício, a possibilidade de recálculo da multa em atenção à retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a inexatidão material contida na ementa quanto ao motivo ensejador da aplicação e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica, comparando-se o valor aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 84 /2 00 9- 28 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000284/2009-28 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela EDITORA FORENSE LTDA. em face do acórdão de nº 2202-009.186, que, há unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário para manter a multa (CFL 68). Em seus aclaratórios (f. 139/147), afirma padecer a ementa da decisão embargada de inexatidão material, além de conter o acórdão de omissões quanto à natureza dos pagamentos não declaradas em GFIP e quanto à aplicação da retroatividade benigna, matéria esta de ordem pública. O despacho de adminissibilidade (f. 170/173), proferido pelo outrora Presidente desta eg. Turma, deu “parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em relação às matérias: a) Da inexatidão material na ementa do acórdão e c) Da omissão quanto à aplicação da retroatividade benigna.” Vieram-me conclusos os autos. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte embargante, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a dar cumprimento à determinação contida no despacho de admissibilidade às f. 170/173. I – DA INEXATIDÃO MATERIAL A embargante afirma que, equivocadamente, informado na ementa do decisum que a sanção aplicada seria decorrente da falta de informações em folha de pagamento de valores vertidos a título de previdência privada, em que pese a gênese da sanção estar na “apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2004 a 12/2004.” (f. 125) Merece ser sanado o erro material quanto a esse ponto. II – DA OMISSÃO Em seus aclaratórios, afirma que como a decisão de lª instância administrativa não determinou que, em relação ao período de abril a dezembro de 2004, para fins de aplicação da multa mais benéfica (art. 106, II, c, do CTN), a comparação da multa isolada na forma lançada pelo AUTO deve ser feita com aquela atualmente prevista no citado art. 32-A, I, da Lei n° 8.212/91, deve o ACÓRDÃO EMBARGADO Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000284/2009-28 determinar, de ofício, tal comparação, por se tratar de matéria de ordem pública. (...) Registre-se, ainda, que, nos Acórdãos proferidos nos processos de obrigações principais atrelados ao processo em epígrafe (discriminados no item 2.4, acima), esta E. Turma Ordinária do CARF limitou as multas de mora lá exigidas ao percentual de 20% (vinte por cento), por força da aplicação da retroatividade benigna, nos termos do atual art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por entender que se trataria de matéria de ordem pública!! – destaques no original, f. 144/145. A DRJ, ao apreciar a peça impugnatória, lançou na ementa de seu decisium o seguinte: Retroatividade de norma benigna. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n° 11.94112009. A retroatividade benigna, portanto, já havia sido deferida pela instância a quo; e, ausente qualquer inconformismo, seja em sede recursal, seja quando da sustentação oral, deveras silente o acórdão quanto à temática. Ainda que assim seja, a retroatividade da lei tributária é, ao meu aviso, matéria de ordem pública, porquanto o inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de aplicação retroativa de lei que comine penalidade mais benéfica. Na esteira do que decido pela DRJ, a controvérsia era outrora pacificada pela Súmula CARF nº 119, que veio a ser neste ano cancelada, conforme consta da Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada no dia 18 de agosto de 2021. Inexistindo entendimento vinculante, passo declinar as razões que demonstram a pertinência da omissão apontada pela embargante. A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, ratificando a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, a qual peço vênia para transcrever, no que importa: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000284/2009-28 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. O mesmo entendimento é colhido em precedente da eg. Câmara Superior, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta- se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000284/2009-28 CTN. (CARF. Acórdão nº 9202-009.703, Cons.ª Rel.ª Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, sessão de 23 de agosto de 2021) Por esses motivos, merece ser sanada a omissão do acórdão, atribuindo aos embargos efeitos modificativos, a fim de determinar o recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica à embargante, comparando-se o valor aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991– ex vi da al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a inexatidão material contida na ementa quanto ao motivo ensejador da aplicação e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica, comparando-se o valor aplicado com base na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35426.000461/2004-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/02/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.520
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:!) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasília. ‘214.11.1 t) CCO2ICO5 Fls. I isiturn. 42M9gurel MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35426.000461/2004-06 Recurso n° 144100 Voluntário ,„th. da conwiwo" Matéria Auito de Infração wianundo .s.ror.:5 I Acórdão n° 205-00.520 eRubrica • Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente ESCRITÓRIO CONTÁBIL EUZÉBIO LTDA Recorrida DRP RIBEIRÃO PRETO/SO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/02/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Carn rCONFERE COM O ORIGIa L. Processo n.°35426.00046112004-06 Brasília. OS- OS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00 520 Fls. 2 leis Sousa Moura /mi Matr. 4295 I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:!) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ai JULIO ‘1EIRA GOMES Presiden /KCELO OLIVEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junio , Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • Processo n.° 35426 000461/2004-06 CC/MF - Quinta Câmara CCO2/COS Acórdão n. • 205-00.520 CONFERE COM O ORIGINAL (ZR or 02 Fls. 3Brasília / ( leis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Ribeirão Preto/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.431/0085/2004, fls. 040 a 047, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 02 a 06, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com informações inexatas, • incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF, todos detalhados e claros. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 025 a 030. Após análise, a DRP emitiu a DN citada, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 053 a 058. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A penalidade aplicada não tem fundamento em Lei; 2. É o Decreto quem aplica a penalidade ao caso; e • 3. Ante o exposto, espera que o recurso seja recebido e a ele seja dado provimento, anulando-se o lançamento impugnado. Em suas contra-razões, em síntese, a DRP manifestou-se pela proc.., én ia da autuação e manutenção da decisão. É o Relatório. 29 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 3542600046112004-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.520 Brasília 0a- °C Fls. 4 leis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Primeiramente, a recorrente afirma que a autuação é nula, por sua previsão constar somente em Decreto. Esclarecemos à recorrente que não há razão na sua argumentação. Há previsão legal para a obrigação acessória e para a lavratura do AI. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 4 0 A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre . o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: . 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, o., O5, • Processo n. • 35426.000461/2004-06 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.520 laia Sousa Moura Man. 4295 Fls. 5 501 a 1000 segurados 20 x o valor _ mínimo 1001 a 5000 segurados 35x o valor mínimo Acima de 5000 50 x o segurados valor mínimo g 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. • Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000100 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior). Decreto 3.048/1999: Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Oji o- S-• Processo Brasíla, /35426.000461/2004-06 CCO2/CO5 Acórdão n • 205-00.520 lula Sousa Moura Fls. 6 metr. 4290 1- valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: O ai segurados valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo - cinco por cento do valor mínimo previsto no capuz do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Art. 293 Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. • 2° CC/MF - ClUinta Carretara CONFERE COM O °RIO/AVAL, • ão Processo nn. ° 35426.000461/2004-06 Brasil:a, )21 j CIS‘" , CCO2/CO5 Acórd° 205-00.520 7leis Sousa Moura Fls.4 g Matr. 4295 A recorrente, como detalhado no RF pela fiscalização, foi autuada por apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Ressalte-se que não há no recurso alegação quanto ao fato citado acima. Esclarecemos a recorrente que em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e a Fazenda (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal; Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, _ visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das • obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários; • O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI; A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa; A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa; Assim, corretamente agiu a fiscalização. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das devidas formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONCLUSÃO - Em ao d • exposto, voto por negar provimento ao recurso. Saladas • - 09 e Abril de 2008 • cCEL • OLIVEIRA • elator • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.005155/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2201-010.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 51 55 /2 00 9- 51 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005155/2009-51 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2007. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 28, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 107.274,10, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 29, foi apurada Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ R$ 35.223,36 recebidos do Comando da Aeronáutica e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 241.657,24. No campo Complementação da Descrição dos Fatos foi acrescentado pela Autoridade Lançadora, como segue: “A isenção alegada na resposta a intimação não encontra sustentação na documentação apresentada (decisão judicial), que não cita ser o militar ex-combatente e trata unicamente de restabelecimento de pensão alimentícia.” Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, fls. 43 a 45, alegando que na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, bem como a sua Declaração Retificadora, é possível verificar que no campo “pensão de Ex Combatente da FEB” foi informado um total de R$ 296.611,84, que somados aos rendimentos de caderneta de poupança, montaram um valor de R$ 302.360,28. Em 08/08/2005 deu-se início a um processo de liquidação de Execução de Sentença nº 98.01.004878, em que eram partes a Contribuinte e outros e a União Federal. O crédito que a Notificada detinha junto à União Federal era de R$ 283.781,43. O comprovante de rendimentos demonstra um total de R$ 241.657,24 e o IRRF de R$ 7.249,72. A Secretaria da Receita Federal do Brasil quer levar à tributação o valor integral da indenização recebida pela notificada, em processo movido contra a União, por não ter recebido ao seu tempo o que lhe era devido na posição de esposa de ex-combatente. Caso tivesse recebido a pensão mensal, como lhe era devido e assim foi definido via judicial, teria declarado anualmente, se utilizando de todos os descontos e benefícios que a lei lhe outorga e teria pago um imposto de renda muito inferior. Além de não ter recebido no tempo devido e ter passado necessidades, o Fisco quer tributar integralmente o que recebeu como se isso fosse um prêmio, um acréscimo a sua renda e patrimônio. Não houve acréscimo de renda somente recebeu do governo federal a pensão que lhe era devida pela morte de seu ex-marido que era combatente, o que lhe foi negado na forma administrativa. Pelo exposto, requer seja recebida a presente manifestação, declarando-se extinta e sem efeito o Processo Administrativo. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005155/2009-51 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 98): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010, os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano- calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 109/118) em que requereu: aplicação da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Rendimentos recebidos acumuladamente Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005155/2009-51 A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (fl. 18/20). Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.725030/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCORRÊNCIA. Verificado que o auto de infração apresenta detalhadamente a metodologia de cálculo e as fontes utilizadas para a constituição do crédito tributário, descabe alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. A análise de matéria relativa à constitucionalidade de lei é vedada ao Carf, conforme dispõem o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e a Súmula Carf nº 2. MATÉRIA ESTRANHA AO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Não tendo sido a matéria objeto de ato administrativo passível de impugnação pelo interessado, descabe trazê-la à apreciação em sede recursal. ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. AFIRMAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. A alegação tendente a desconstituir ou alterar lançamento tributário elaborado segundo a metodologia estabelecida em lei deve ser acompanhada de elementos probatórios, cuja falta torna insubsistentes as afirmações da recorrente.
Numero da decisão: 3201-010.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCORRÊNCIA. Verificado que o auto de infração apresenta detalhadamente a metodologia de cálculo e as fontes utilizadas para a constituição do crédito tributário, descabe alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. A análise de matéria relativa à constitucionalidade de lei é vedada ao Carf, conforme dispõem o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e a Súmula Carf nº 2. MATÉRIA ESTRANHA AO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Não tendo sido a matéria objeto de ato administrativo passível de impugnação pelo interessado, descabe trazê-la à apreciação em sede recursal. ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. AFIRMAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. A alegação tendente a desconstituir ou alterar lançamento tributário elaborado segundo a metodologia estabelecida em lei deve ser acompanhada de elementos probatórios, cuja falta torna insubsistentes as afirmações da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 50 30 /2 01 7- 95 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Analisa-se recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/CGE. O relatório do acórdão recorrido, contendo os elementos necessários à contextualização do litígio administrativo-tributário, segue abaixo transcrito: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, fls. 02 a 09, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 387.176,63, somados o principal, multa e juros de mora. Relatório Fiscal: O Autuante faz uma pequena introdução, apresentando o andamento do procedimento fiscal, elencando as entidades ligadas ao Município, distinguindo- as entre as que possuem natureza jurídica própria e as que não a possuem: ... ... No que se refere aos fundos públicos e entidades com personalidade jurídica, conclui: ... 2.6. Portanto, integram a base de cálculo deste lançamento as receitas auferidas e as transferências recebidas pela Prefeitura Municipal e pelos fundos vinculados ao município. 2.7. Os recursos recebidos pelas entidades com personalidade jurídica própria (autarquias/fundações) não compõem a base de cálculo da contribuição ao PASEP do ente municipal, uma vez que a tributação ocorre na própria entidade jurídica. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 ... Sobre a base de cálculo da contribuição ao PASEP, faz, através do item 3 do Relatório Fiscal - RF, um longo arrazoado, concluindo: ... 3.5. A base de cálculo do PASEP (RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES e TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL), de acordo com o ditame legal, constam relacionados no quadro acima. Notar que contabilmente, as Transferências Correntes estão inseridas no valor das Receitas Correntes. 3.6. Além das receitas próprias, identifica-se que as transferências de recursos recebidos, ainda que arrecadadas por distinta entidade pública (art. 7º da Lei nº 9.715/98), também constam do conceito da receita. 3.7. A Lei nº 9.715/1998, no seu art. 8º, inciso III, dispõe que a contribuição ao PASEP será calculada mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo mensal. ... Apresenta os valores passíveis de dedução na apuração da base de cálculo da contribuição, através do item 4 do RF, especificando, através do item 5, as questões ligadas ao FUNDEB: ... 5.10. Conforme o exemplo deixa claro, somente ocorre fato gerador da contribuição ao PASEP no momento do recebimento dos recursos do FUNDEB pelo ente público, afastando a possibilidade de uma possível bitributação. ... Ao fim, informa que a base de cálculo foi apurada a partir dos Balancetes apresentados pelo Município e que o PASEP apurado consta da tabela de fls. 21 e 22, sobre os quais foram acrescidos juros e multas legais. Impugnação: Cientificado do lançamento em 01/12/2017, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, conforme despacho de fl. 240. A impugnação consta das folhas de 216 a 227. Traz, inicialmente, considerações sobre contribuintes e base de cálculo da contribuição, concluindo: ... Nos termos dos artigos transcritos, para calcular o valor do PASEP, apura-se o valor das receitas totais do mês, deduzidas aquelas que já tiveram o PASEP retido. Assim, as bases de cálculo são os valores mensais: a) das receitas correntes arrecadas; b) das receitas de Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 transferências correntes recebidas; c) das receitas de transferência de capital recebidas. No entanto, conforme se vê, a base de cálculo utilizada pelo impugnado para a apuração do PASEP devido pelo impugnante, está em desconformidade com a preconizada lei. ... Alega, através do item 3 da impugnação, a nulidade do auto de infração, que em seu entendimento, devido aos erros apontados, fere o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa: ... Inicialmente, há que ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração referente ao procedimento administrativo fiscal em questão, uma vez que no mesmo há flamejante incerteza e imprecisão quanto aos valores apontados, inexistindo comprovação de sua origem, bem como não há descrição acerca da suposta infração cometida, dificultando, sobremaneira, o exercício do sagrado princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, sobejando razões válidas a declaração de sua nulidade. Por tais razões, o presente auto de infração deve ser declarado nulo de pleno direito, motivado pela existência de vício formal, uma vez que não há descrição pormenorizada e clara da suposta infração cometida pelo impugnante, o que prejudica o exercício de seu direito de defesa. ... No item 4 da impugnação, o reclamante pleiteia a dedução dos valores recebidos a título de transferências de convênios: ... Sucede que no caso em exame, obrando de forma incoerente e com total desleixo, o Fiscal da Fazenda Federal que apurou as contribuições do PASEP, referente ao exercício de 2010/2012, o fez de forma incorreta, em descompasso com a lei. Isto porque, não excluiu da base de cálculo do PASEP, os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres recebidos pelo Ente Público Municipal. ... Através do mesmo item, afirma ser imprescindível a realização de perícia contábil com o objetivo de se apurar o valor real devido pelo Município. Já no item 5 da impugnação, reclama da falta da dedução de transferências repassadas aos consórcios e demais entidades públicas às quais é conveniado. Questiona os valores relativos ao FUNDEB presentes na base de cálculo da contribuição, conforme item 6 da impugnação, entendendo já terem tais valores sido tributados quando do repasse anterior: ... Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 In casu, é de se antever que dos recursos recebidos pelo Município de Orleans relativos às transferências constitucionais, incluídas os valores do FUNDEB, já ocorrera à retenção da alíquota de 1% de que trata o art. 8° da Lei Federal n° 9.715/98, portanto, deveriam ter sido deduzidas da base de cálculo do PASEP, os recursos do FUNDEB, o que não foi feito, conforme se vê do relatório fiscal e cálculos apresentados no procedimento administrativo fiscal objurgado, restando. portanto, impugnados tais valores em sua integralidade. Ademais, pesando entendimento diverso por este Fisco, ocorre que por ser obscura e divergente a legislação que guarnece a matéria, em atenção ao princípio constitucional da legalidade e de que a legislação tributária deve ser interpretada sempre em favor do contribuinte, a base de cálculo do PASEP sobre o FUNDEB. deverá ser sobre o valor que efetivamente o Ente Público recebe quando do rateio dos recursos do FUNDEB, e não em relação ao quantum vertido para o referido Fundo, via repasse da União. ... Se irresigna, no item 7 da impugnação, quanto ao percentual de 75% da multa de ofício, alegando tratar-se de percentual confiscatório: ... Portanto, com supedâneo no entendimento suso alinhavado do STF. o qual perfilado por todos os Tribunais de Justiça do país, é imprescindível seja reconhecida o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada ao impugnante no importe de 75% , excluindo-a em sua totalidade, sob pena de flagrante, violação a CRFB/88, ou reduzindo-a para percentuais que veem sendo arbitrados pela Justiça Pátria na importância máxima de até 10%. ... Repete no item 8 da impugnação, o pedido de realização de perícia contábil: ... Em razão de ter sido apontado pelo assistente técnico da municipalidade, graves equívocos no relatório fiscal ,notadamente no que diz respeito aos cálculos dos créditos apurados oriundos de recolhimentos a menos para o PASEP, é imprescindível que o feito seja levado a realização de prova pericial contábil, urna vez que só assim terá segurança jurídica acerca dos valores questionados, se legítimos ou não á espécie. ... Ao fim, apresenta os pedidos de fls. 225 a 227. É o relatório. O colegiado, entendendo por incabível a alegação preliminar de nulidade, passou a decidir sobre o mérito, nos termos a seguir transcritos: 3 Apuração do PASEP Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 - Convênios. O impugnante manifesta-se, também, de forma contrária à inclusão na Base de Cálculo do PASEP das Transferências de Convênios. Afirma que o autuante "não excluiu da base de cálculo do PASEP, os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres recebidos pelo Ente Público Municipal". Sobre o assunto, esclareço que a Lei 12.810 de 2013 realmente alterou o art. 2º da Lei 9.715 de 1998, possibilitando a dedução na apuração da base de cálculo do PASEP, os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido: Lei nº 9.715/1998 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. § 7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810 de 2013) Entretanto, o autuante deixou claro no Relatório Fiscal seriam deduzidos os valores relativos às transferências de convênios: ... 4.4. Exceção feita às transferências intergovernamentais voluntárias, decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido, que deverão ser excluídas da base de cálculo do PASEP a partir de 04/2013, pois estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998, na redação dada pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PASEP incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo.(6) 6 1.7.6.1 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.7.6.2 - Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades 1.7.6.3 - Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 2.4.7.1 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.4.7.2 - Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2.4.7.3 - Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades ... 7.1. A Base de Cálculo do PASEP foi composta a partir dos Balancetes Contábeis apresentados pelo sujeito passivo (ANEXO III) de onde foram extraídos os valores das RECEITAS CORRENTES (inclui Transferências Correntes) e das TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL recebidas, que estão discriminados na planilha “PASEP – BASE DE CÁLCULO”, constante do ANEXO II. Esses valores, diminuídos das transferências recebidas de convênio enquadrados no art. 2º, §7º da Lei nº 9.715/98 e das Transferências Efetuadas a outras Entidades Públicas compõe a Base de Cálculo da contribuição destinada ao PASEP, como consta no ANEXO II. Não ocorreram transferências do Município de Orleans a outras Entidades Públicas, no período fiscalizado. ... Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 Além disso, o autuante deduz efetivamente os valores relativos às transferências de convênios, a partir de abril de 2013, conforme consta no demonstrativo em que apura a base de cálculo do PASEP, coluna "D" do Anexo II, fls. 26 a 28. No presente caso, ao contrário do que foi alegado pelo impugnante, o Fisco deduziu, conforme demonstrado, os valores relativos às transferências de convênios, não sendo necessária, assim, qualquer alteração na base de cálculo da contribuição ao PASEP apurada, pelo menos, no que se refere aos convênios. - Transferências a outras Entidades Públicas. Quanto à alegação de que os valores transferidos para outras entidades públicas não foram deduzidos pelo fisco (item 5 da impugnação), não tem razão a impugnante. O Fisco foi claro em demonstrar que, na verdade, não ocorreram transferências do Município de Orleans a outras entidades públicas, a serem consideradas, conforme item 7.1 do Relatório Fiscal. ... 7.1. A Base de Cálculo do PASEP foi composta a partir dos Balancetes Contábeis apresentados pelo sujeito passivo (ANEXO III) de onde foram extraídos os valores das RECEITAS CORRENTES (inclui Transferências Correntes) e das TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL recebidas, que estão discriminados na planilha “PASEP – BASE DE CÁLCULO”, constante do ANEXO II. Esses valores, diminuídos das transferências recebidas de convênio enquadrados no art. 2º, §7º da Lei nº 9.715/98 e das Transferências Efetuadas a outras Entidades Públicas compõe a Base de Cálculo da contribuição destinada ao PASEP, como consta no ANEXO II. Não ocorreram transferências do Município de Orleans a outras Entidades Públicas, no período fiscalizado. ... Além disso, não logrou êxito o impugnante em demonstrar (provar), na presente impugnação, a existência de tais valores transferidos para outras entidades públicas, que devessem ser deduzidos na apuração do PASEP. Como visto, a matéria tratada na presente lide é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de lançamento, como é o caso, diante de seu direito (ou poder- dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o sujeito passivo, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário. A teor do art. 142 do CTN, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador e/ou das infrações, cujos elementos constituintes se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, frustra-se a pretensão da Fazenda. Da mesma forma, o sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, recaindo-lhe tão só o ônus, na medida em que, omitindo-se na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Na lição de Chiovenda: “o ônus de afirmar e provar se reparte entre as partes, no sentido de que é deixado à iniciativa de cada uma delas provar os fatos que deseja sejam considerados pelo juiz, isto é, os fatos que tenha interesse sejam por este tidos como verdadeiros” [In “Instituições de Direito Processual Civil”, apud Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2º vol. pág. 349]. Fundada a pretensão da Fazenda Pública nos elementos que dispuser, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo. Essa relação processual foi resumida pela ementa do Acórdão 108-07508, proferido pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrita a seguir: “PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.” Vale dizer ainda que, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento oportuno para a apresentação das provas que a autuada deseje contrapor às carreadas pelo Fisco é por ocasião da impugnação, ressalvadas as situações previstas no § 4º do mesmo dispositivo. Em síntese, na falta de comprovação do alegado, deve ser mantido o lançamento. No presente caso, o Município não apresentou na impugnação qualquer justificativa ou prova nova, que tivesse o condão de possibilitar o aproveitamento das referidas transferências. Mantém-se assim, a base de cálculo do PASEP originalmente apurada pelo Fisco, no que se refere às transferências a outras entidades públicas. - FUNDEB. Da impugnação apresentada, conclui-se que o reclamante discorda dos valores que deixaram de ser deduzidos pelo Fisco, na apuração da base de cálculo do PASEP, no que se refere às transferências do/para o FUNDEB. Observe-se que a base de cálculo da contribuição para o PASEP é dada pela Lei nº 9.715/98: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 ... III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. ... Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Note-se que a norma utilizou-se de termos do Direito Financeiro e busca-se na Lei nº 4.320/64 tais conceitos, encontrando o seguinte, sobre as receitas que compõem a base de cálculo da Contribuição para o PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno: Receitas correntes: assim entendidas todas aquelas destinadas à manutenção e ao funcionamento dos serviços dos órgãos da Administração Direita e Indireta; Transferências correntes: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas de manutenção e funcionamento; Transferências de capital: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados à formação de um bem de capital. Já, no que se refere especificamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu ao FUNDEF, que foi instituído pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, se extrai da referida lei, que se trata de mero fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Veja-se que a Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT) se manifestou recentemente a respeito dessa questão, por meio da Solução de Consulta nº 278 de 01/06/2017, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, em relação à interpretação a ser dada à matéria. Considerando a precisão e profundidade com que foi tratado o assunto, bem como a sua total adequação ao litígio ora em julgamento, adoto os fundamentos expostos na citada solução de consulta em sua integralidade, como razão de decidir, transcrevendo os trechos da mencionada Solução de Consulta relevantes para o esclarecimento do presente feito: ... “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais." ... 38. Reforme-se, naquilo em que for contrário a esta Solução de Consulta, a Solução de Divergência nº 02, de 10 de fevereiro de 2009, e a Solução de Divergência nº 12, de 28 de abril de 2011. ... Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 Posta a questão nessa conformidade, quanto a não inclusão na base de cálculo do PASEP, dos valores próprios do Município transferidos ao fundo (contas constantes do grupo "9"), fica claro, através do item 21.3.3 da citada Solução de Consulta, que tais valores não devem constar na base de cálculo do PASEP apurada pelo ente municipal. Já em relação às transferências oriundas do FUNDEB, contabilizada na rubrica 17.24.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB, item 21.3.5 da Solução de Consulta, fica claro que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição. Com efeito, a sistemática de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP faz incidir a contribuição uma única vez sobre todas as receitas do ente público, de modo a evitar a dupla incidência tributária (art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 ). É por essa razão que o Município deverá incluir na base de cálculo da Contribuição para o PASEP os valores recebidos do FUNDEB, inclusive as complementações da UNIÃO, haja vista que a incidência da contribuição sequer ocorreu nas movimentações anteriores, quer nos Municípios ou Estados. Ao fim das contas, as receitas que se destinarão ao FUNDEB sofrerão tributação uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 8 de 1970. Com base no descrito, constata-se que o autuante se utilizou da mesma sistemática pregada pela citada solução de consulta. Os valores constantes da coluna "A" do demonstrativo que apura a base de cálculo do PASEP, Anexo II, fls. 26 a 28, já estão deduzidos das transferências para a formação do FUNDEB, conforme exemplo apresentado pelo Fisco na fl. 19. Estão também corretamente incluídos na mesma coluna, os valores recebidos do FUNDEB (contas 1.7.2.4.01.00.00.00.00), conforme ressaltado no mesmo exemplo. Dessa forma, está correta a apuração da base de cálculo do PASEP, quanto aos valores do FUNDEB. A contribuinte apresentou recurso contendo, sinteticamente, os seguintes argumentos. Relativamente às disposições da Lei nº 9.715, de 1998, afirma que: Para calcular o valor do Pasep, apura-se o valor das receitas totais do mês, deduzidas aquelas que já tiveram o Pasep retido. Assim, as bases de cálculo são os valores mensais: a) das receitas correntes arrecadadas; b) das receitas de transferências correntes recebidas; c) das receitas de transferência de capital recebidas. Alega nulidade do auto de infração por imprecisão quanto aos valores apontados, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 Assevera que, após a publicação da Lei nº 12.810, de 2013, houve importantes alterações na forma de arrecadação da contribuição, as quais não foram respeitadas pela autoridade lançadora, uma vez que esta não excluiu da base de cálculo recursos de oriundos de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres recebidos pelo ente municipal. Quanto aos recursos alocados ao Fundeb, aduz a recorrente que esses não sofrem incidência da contribuição, trazendo à colação ementa da Solução de Divergência Cosit pela qual não haveria incidência de PIS/Pasep sobre tais repasses aos municípios, quando restasse comprovada a retenção de 1% na fonte, efetuada pela União, na forma do art. 2º, §6º, da Lei nº 9.715, de 1998. A multa de ofício aplicada é tida pela contribuinte como tendo caráter confiscatório. Declara, em seguida, a necessidade de realização de prova pericial contábil. Ao final requer, essencialmente: a) a declaração da nulidade do auto de infração e; b) alternativamente à improcedência do feito, ou na eventualidade de seu não acolhimento, “remessa do feito para posterior fase de liquidação”, acompanhada do reconhecimento do caráter confiscatório da multa de ofício; que o cálculo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep se dê sobre o que a impugnante [recorrente] efetivamente recebe quando do rateio dos custos do Fundeb e não em relação ao quantum vertido ao fundo, via repasse da União; que se for constatado no decorrer do processo a existência de valor a maior recolhido pela impugnante [recorrente] em favor da Fazenda Pública Federal, seja feita compensação com os débitos apreciados no feito e, havendo excesso, com os constantes de Gfips vincendas. c) não sendo atendidos os pedidos anteriores, que seja assegurado à impugnante [recorrente] direito ao parcelamento nos termos da Lei nº 12.810, de 2013, bem como lhe sejam dados os benefícios da Lei nº 8,218, de 1991; d) produção de meios de prova e indicação de assistente técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário tempestivo deve ser conhecido. A contribuinte se insurge contra decisão da DRJ/CGE que manteve o auto de infração de fl. 2 e ss., datado de 30.11.2017. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade do feito, uma vez que a afirmação de incerteza e imprecisão de valores, bem como de inexistência de comprovação de origem e de Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 descrição da infração, é completamente destituída fundamento, o que se extrai facilmente da leitura da peça constitutiva do crédito tributário. Verifico, em seguida, que a recorrente afirma não terem sido excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente municipal, pela autoridade autuante, os valores relativos a convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres recebidos. É necessário salientar que a mesma alegação foi levada à instância julgadora precedente, sem qualquer prova ou demonstração de sua ocorrência, situação que ora se repete diante deste colegiado. Desse modo, as afirmações desacompanhadas de qualquer prova documental não se qualificam a desfazer o competente lançamento. Outrossim, observa-se idêntica circunstância no que se refere à afirmação de que a autoridade fiscal não teria deduzido as transferências efetuadas pelo autuado a outras entidades públicas, afirmação também reproduzida sem que a prova tenha sido anexada aos autos. Neste ponto, verifica-se que a recorrente, em essência, transcreveu a peça de impugnação, pelo que a insurgência contra a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os recursos alocados ao Fundeb segue mesma linha. A DRJ/CGE estabeleceu os devidos parâmetros para a análise do tema, reafirmando as conclusões oriundas da Solução de Consulta nº 278, de 2017, conforme abaixo consignado: Posta a questão nessa conformidade, quanto a não inclusão na base de cálculo do PASEP, dos valores próprios do Município transferidos ao fundo (contas constantes do grupo "9"), fica claro, através do item 21.3.3 da citada Solução de Consulta, que tais valores não devem constar na base de cálculo do PASEP apurada pelo ente municipal. Já em relação às transferências oriundas do FUNDEB, contabilizada na rubrica 17.24.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB, item 21.3.5 da Solução de Consulta, fica claro que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição. Com efeito, a sistemática de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP faz incidir a contribuição uma única vez sobre todas as receitas do ente público, de modo a evitar a dupla incidência tributária (art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 ). É por essa razão que o Município deverá incluir na base de cálculo da Contribuição para o PASEP os valores recebidos do FUNDEB, inclusive as complementações da UNIÃO, haja vista que a incidência da contribuição sequer ocorreu nas movimentações anteriores, quer nos Municípios ou Estados. Ao fim das contas, as receitas que se destinarão ao FUNDEB sofrerão tributação uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 8 de 1970. Com base no descrito, constata-se que o autuante se utilizou da mesma sistemática pregada pela citada solução de consulta. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725030/2017-95 Os valores constantes da coluna "A" do demonstrativo que apura a base de cálculo do PASEP, Anexo II, fls. 26 a 28, já estão deduzidos das transferências para a formação do FUNDEB, conforme exemplo apresentado pelo Fisco na fl. 19. Estão também corretamente incluídos na mesma coluna, os valores recebidos do FUNDEB (contas 1.7.2.4.01.00.00.00.00), conforme ressaltado no mesmo exemplo. Dessa forma, está correta a apuração da base de cálculo do PASEP, quanto aos valores do FUNDEB. Nesta linha, constata-se que a recorrente duplica, em sua peça recursal, ementa da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2009, cuja reforma foi expressamente indicada no item 38 da Solução de Consulta Cosit nº 278, de 2009: 38. Reforme-se, naquilo em que for contrário a esta Solução de Consulta, a Solução de Divergência nº 02, de 10 de fevereiro de 2009, e a Solução de Divergência nº 12, de 28 de abril de 2011. Dessa forma, não há reparos a fazer nas conclusões da DRJ quanto à forma de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as transferências oriundas do Fundeb. Noutra volta, a caracterização de efeito confiscatório da multa de ofício aplicada, cuja inconstitucionalidade é objeto de alegação pela recorrente, não pode ser analisada por este colegiado, em respeito à Sumula Carf nº 2, de 2016. Entendo ser igualmente impassível de acolhimento por esta instância a matéria relativa ao pedido alternativo de compensação administrativa de supostos valores em favor da recorrente que viessem a ser identificados no curso do processo, bem como a forma de compensação desejada pelo recorrente e a admissibilidade de parcelamento dos débitos, temáticas absolutamente estranhas ao ato administrativo combatido. Por fim, o pedido genérico de realização de perícia contábil não se faz merecedor de acolhimento, em razão da ausência de identificação de dúvida razoável sobre matéria de fato, mormente no contexto da falta de apresentação de qualquer indício probatório nesse sentido. Conclusão Tendo por base os fundamentos acima, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade e pelo indeferimento integral do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho Fl. 302DF CARF MF Original

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10004821 #
Numero do processo: 11080.911270/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPENSAÇÃO Confirmados o pagamento dos juros sobre capital próprio, a retenção na fonte e a tributação dos rendimentos admite-se a compensação do crédito.
Numero da decisão: 1001-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 316/319), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 37, que não homologou as compensações constantes das DCOMP ali informadas, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, informado no valor de R$ 46.619,20 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de retenção na fonte relativa a juros sobre capital próprio (código de receita 5706) no referido valor, conforme informação constante da “Análise de Crédito” do Despacho Decisório, à folha 308. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/07), a contribuinte alegou que o crédito está comprovado na documentação que anexa aos autos: “Declaração de retenção de imposto decorrente do pagamento de juros sobre o capital próprio” emitida pela fonte pagadora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 12 70 /2 01 1- 82 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.992 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911270/2011-82 Celulose Irani S/A, à folha 78; recibos, DARF e planilhas demonstrativa às folhas 96/102; DIPJ relativa ao período da recorrente (folhas 103/168) e da fonte pagadora (folhas 170/307). No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista, em síntese, a ausência nos autos de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, e a ausência de informação sobre a alegada retenção no Sistema DIRF. Ciência do acórdão DRJ em 21/01/2019 (folha 328). Recurso voluntário apresentado em 20/02/2019 (folha 329). A recorrente, às folhas 331/339, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores e anexa aos autos o extrato de pagamentos às folhas 340/341. Em julgamento, ocorrido em 12/08/2021, através da resolução de número 1001- 000.534, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Embora o art. 16, § 4º do PAF determine que o momento de apresentação de provas é a impugnação de primeira instância, a partir do momento em que o acórdão a quo não homologa as compensações por falta de comprovação dos créditos, é lícito conceder aos contribuintes a oportunidade de juntar provas aos autos, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal e permitindo a revisão de ofício de declarações prevista no art. 147, § 2º, do CTN. Importante lembrar que, no que se refere às retenções de imposto, no âmbito do julgamento de recurso voluntário, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os documentos acostados aos autos pela contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, indicam ter havido pagamento de juros sobre capital próprio e retenção na fonte correspondente, em valores próximos aos alegados. Não há, contudo, coincidência precisa de valores, comprovação de regular contabilização, nem confirmação da validade extrínseca dos documentos. Deve ser verificado, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções, caso comprovadas, foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.992 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911270/2011-82 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação da retenção alegada, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário; ii- sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja confirmado o efetivo valor da retenção alegada; iii- cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 194/195, o qual reproduzo, parcialmente: 3. No acórdão 06-65.046 1ª Turma da DRJ/CTA, emitido em 17/12/2018, não foi reconhecido nenhum crédito adicional devido à ausência nos autos de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, e a ausência de informação sobre a alegada retenção no sistema DIRF. Diante do que determina a Súmula CARF nº 143 (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), o relator da Resolução entendeu haver indícios de que houve pagamento de juros sobre o capital próprio e retenção na fonte correspondente, em valores próximos ao alegado. No entanto, não identificou coincidência precisa de valores, comprovação de regular contabilização, nem confirmação da validade extrínseca dos documentos; outrossim, manifestou-se pela verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos vinculados a tais retenções. 4. Confrontados os documentos juntados pela requerente nos autos do processo com as consultas complementares extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, tem-se a informar o que segue: a) Declaração firmada em 08 de setembro de 2011 por Celulose Irani S/A, CNPJ nº 92.791.243/0001-03, de que no ano-calendário 2003 efetuou pagamentos de juros sobre o capital próprio para as pessoas jurídicas abaixo relacionadas (fls. 78 a 95). Consultada a DIPJ ativa do Exercício 2004, ano-calendário 2003 desta fonte pagadora (original entregue em 30/06/2004 – fls. 169 a 307), verificou-se que consta na Demonstração do Resultado (Ficha 06A) despesa a título de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 2.600.000,00 (fl. 175). Verificou-se também que Companhia Habitasul de Participações consta como acionista com 11,95% do capital total (Ficha 49 – Identificação de Sócios ou Titular – fl. 301), e que na ficha 50A (Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular), a distribuição de juros sobre capital próprio pagos/creditados informada é a mesma no quadro abaixo (fl. 302). Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.992 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911270/2011-82 b) Recibos de quitação assinados por Companhia Habitasul de Participações, relativamente a pagamento de juros sobre capital próprio por parte de Celulose Irani S/A (fls. 96 a 102), conforme demonstrado sinteticamente no quadro abaixo. Consultada a ficha 06ª (Demonstração do Resultado) da DIPJ retificadora ativa do ano-calendário 2003 (fls. 103 a 168, entregue em 21/11/2006), verificou-se o oferecimento à tributação de R$310.797,83 na linha 23 (Receitas de Juros sobre o Capital Próprio). Na ficha 11 (Cálculo IR Mensal por Estimativa), a requerente lançou na linha 07 (IRRF) das competências setembro e novembro, ter sofrido retenção na fonte nos montantes respectivos de R$19.006,00 e R$ 27.613,20 (fls. 112/113). Na ficha 26A (Cálculo da COFINS – Regime Cumulativo – fls. 152 e 154), consta registro na linha 09 (outras receitas) de receita auferida de R$126.710,00 e R$184.216,05, para os períodos de apuração setembro e novembro de 2003, que guardam compatibilidade com as receitas de juros sobre o capital próprio pagas/creditadas por Celulose Irani S/A. c) Segue abaixo o resumo dos valores pagos/creditados a título de juros sobre o capital próprio para o ano-calendário 2003 por CELULOSE IRANI S/A, CNPJ nº 92.791.243/0001-03, conforme documentos juntados às fls. 96 a 102, cuja despesa JCP é coincidente com a declarada em DIPJ para aquele exercício. Outrossim, foram confirmados os DARFs recolhidos no código 5706, consulta juntada às fls. 349/350. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.992 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911270/2011-82 d) A requerente declarou em DIPJ não ter tido despesas a título de juros sobre o capital próprio no curso do ano-calendário 2003. Outrossim, não foi declarado em DCTF IRRF JCP no AC 2003, tampouco foi apresentado PERDCOMP tendo por referência esse tipo de crédito. 5. Em face do acima exposto, em que pese a divergência verificada entre as datas de crédito/pagamento de juros sobre o capital próprio, diante dos documentos juntados às fls. 96/98 e 340/341, os valores pagos/creditados e IRRF JCP são compatíveis e ocorreram no curso do ano-calendário 2003, ano em que consta o registro de receita de juros sobre o capital próprio oferecida à tributação na linha 24 da Ficha 06A (fl. 108), sendo a requerente optante pela apuração anual do IRPJ com base no lucro real. Outrossim, foram confirmados os recolhimentos dos DARFs no código 5706 por parte da Celulose Irani S/A, efetuados em 17/04/2003 e 19/08/2003, no montante de principal de R$ 390.000,00, correspondente a 15% do valor da despesa de JCP discriminada no item 4 (R$2.600.000,00). 6. Encaminhe-se este processo à EQCRE para ciência à contribuinte e aguardo de eventual manifestação adicional, contada no prazo de 30 dias após a ciência desta, nos termos do art. 35, § único do Decreto nº 7.574/2011. Expirado o prazo para manifestação, encaminhar o processo ao CARF para as providências de sua alçada. Regularmente cientificada (porfls.360/362 edital, fl. 178) a recorrente assim se manifestou: No dia 30/09/2021 a empresa Companhia Habitasul de Participações S.A. recebeu intimação para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar a respeito da diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS no Processo Administrativo n' 11080.911270/2011-82. Diante da intimação acima mencionada e após analisar os fatos relatados e conclusões findadas pelo Sr. Émerson Santa Vasconcellos (AFRFB SIAPECAD 68.594), vem este contribuinte se manifestar nos seguintes termos. Conforme detalhado na diligência prestada, bem como pelos documentos acostados aos autos nas manifestações anteriores deste Contribuinte, resta mais uma vez demonstrado que: a. a empresa na época denominada Celulose Irani S.A. realizou pagamentos a título de juros de capital próprio no ano de 2003 no total de R$ 2.600.000,00 (fls.78 a 95, 169 a 307 e 175); Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.992 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911270/2011-82 b. a empresa na época denominada Celulose Irani S.A. realizou retenção de IRRF referente a pagamentos de juros de capital próprio no ano de 2003 no total de R$ 390.000.000,00; c. a Companhia Habitasul de Participações S.A. recebeu em 2003 o valor líquido total de R$ 264.177,94 a título de juros de capital próprio (fls. 96 a 102 e 301); d. houve a retenção por parte da Celulose Irani S.A. do IR referente ao percentual recebido pela Companhia Habitasul de Participações S.A. a título de juros de capital próprio no ano de 2003, no valor de R$ 46.619,64 conforme declarado em DIPJ, Ficha 50ª, pág. 302 dos autos administrativos. e. a Companhia Habitasul de Participações S.A. ofereceu à tributação do IR o valor correspondente a R$ 310.797,83 bem como informou as retenções realizadas pela fonte pagadora na DIPJ do ano calendário 2003 (fls. 103 a 168, 112 a 113 e 152 e 154); f. as informações acima mencionadas constam declaradas na DIPJ das respectivas empresas, bem como comprovadas documentalmente nestes autos administrativos. Diante disso, reitera os requerimentos formulados em suas manifestações anteriores, no sentido de que resta demonstrado seu direito creditório, provendo-se o presente Recurso, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo o crédito e, por conseguinte, o direito à compensação, anulando-se o Auto de Infração. Assim, com base no trabalho realizado pela Unidade de Origem, confirma-se ter havido pagamento de juros sobre capital próprio, com a correspondente retenção na fonte, e a tributação dos rendimentos. Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720747/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento.
Numero da decisão: 2201-010.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, fl. 46 a 51. A celeuma administrativa decorre do indeferimento de pedido de restituição, apresentado em 20 de fevereiro de 2019, de valor recolhido em 30 de abril de 2012, no montante de R$ 8.217,00. A formalização do pedido em papel se deu pela rejeição do sistema PERDCOMP, que não processou o pedido apontando erro, em razão de haver transcorrido mais que cinco anos do pagamento efetuado. O pleito foi objeto do Despacho Decisório de fl. 23 a 25, que indeferiu o requerimento em razão do transcurso de mais de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente do Despacho Decisório, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fl. 29, em que alegou que só fez o pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 07 47 /2 01 9- 19 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720747/2019-19 restituição dos valores das parcelas pagas mediante DARF no ajuste anual de 2012 após a conclusão, em seu favor, de seu processo administrativo em que tramitou a análise de sua declaração retificadora do mesmo exercício, na qual reclassificou seus proventos de aposentadoria de tributáveis para isentos e não tributáveis, por ser portador de moléstia grave. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Decisão ora recorrida concluiu pela sua improcedência, em razão do transcurso do prazo previsto na legislação para exercício do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido ou a maior. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso voluntário de fl. 59/60, em que apresenta as considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após apresentar um histórico dos fatos que resultaram na celeuma fiscal a defesa passa a discorrer sobre as razões que entende justificar a decisão recorrida. Afirma que não se justifica a alegação de perda de prazo para exercer o direito, já que o prazo só começa quando o direito nasce, citando precedentes judiciais e entendimentos doutrinários. Aduz que a devolução do valor recolhido só foi viabilizada com a aceitação da isenção incluída na declaração retificadora de 2012, o que se deu em 2018, com o reconhecimento do direito em julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sendo este o cerne da insatisfação recursal, tem-se que a limitação temporal que motivou o indeferimento do pedido de restituição, tem seu lastro legal de validade nos art. 165 e 168 da Lei 5.172/66 (CTN), que assim dispõem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Portanto, o caso ora sob apreço, enquadra-se no inciso I do citado art. 168, por corresponder a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior. Assim, tendo em vista que o referido comando legal não traz em seu bojo qualquer ressalva, é evidente que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data da Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720747/2019-19 extinção do crédito tributário, que, neste caso, ocorreu com o pagamento. É neste momento que ocorre a violação do direito e, portanto, nasce o pagamento indevido, ou seja, 30/04/2012. O instituto da decadência se caracteriza pela extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, o que leva ao perecimento do próprio direito pela inércia de seu titular. Portando, deveria o contribuinte, ao mesmo tempo em que retificou sua declaração para o exercício de 2012, formalizar o pedido de restituição do recolhimento efetuado espontaneamente mediante darf, essa é a orientação da Receita Federal do Brasil sobre a matéria 1 : Se, contudo, a doença tiver sido contraída há mais tempo, retifique as declarações relativas aos anos anteriores. Se você havia pago imposto nesses anos, poderá pedir restituição dos valores pagos a maior, após o envio das retificadoras. Porém, se o resultado das declarações retificadas era imposto a restituir, os novos valores serão restituídos pelo cronograma de lotes automaticamente. Portanto, improcedentes os apelos recursais. Assim, não há mácula que imponha a reforma da decisão recorrida. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia- grave#:~:text=Como%20obter%20a%20isen%C3%A7%C3%A3o,que%20a%20enfermidade%20foi%20contra%C3 %ADda. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720747/2019-19 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13369.720398/2019-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/03/2018 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. ARGUIÇÃO CONTRA LEI EM TESE. À esfera administrativa não compete a análise da inconstitucionalidade de normas jurídicas. Súmula n° 2 do CARF.
Numero da decisão: 1302-006.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. ARGUIÇÃO CONTRA LEI EM TESE. À esfera administrativa não compete a análise da inconstitucionalidade de normas jurídicas. Súmula n° 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 9. 72 03 98 /2 01 9- 95 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720398/2019-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado por HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em face do Acórdão 15-49.421 da 1ª Turma da DRJ/SDR (fls 51/54), decisão esta que manteve o crédito tributário integralmente lançado em desfavor da Recorrente, ficando assim ementada a decisão: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 14/03/2018 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. AGRAVAMENTO. QUALIFICAÇÃO. Será aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, sempre que se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/03/2018 ARGUIÇÃO CONTRA LEI EM TESE. À esfera administrativa não compete a análise da legalidade, inconstitucionalidade ou justeza de normas jurídicas vigentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/03/2018 NORMAS COMPLEMENTARES. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPINIÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais sem lei que lhes atribua eficácia vinculante, somente se aplicam às partes envolvidas no litígio a que se referem. Opiniões doutrinárias e decisões administrativas e judiciais, conquanto de inestimável valor como fonte de consulta para ilustrar ou reforçar a argumentação, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720398/2019-95 A retrocitada decisão refere-se a auto de infração (fls 2/4) lavrado em decorrência de não homologação de débitos informados em DCOMP n o 38704.99638.140318.1.3.02-2701 para compensação de créditos inexistentes, sendo aplicada ao caso multa de 225% sobre o valor não homologado. A multa qualificada foi consubstanciada na alegada apresentação da DCOMP com informações falsas, ao passo em que o sujeito passivo alegou não ter agido com dolo, pois teria declarado os débitos em DCTF, a despeito de ter, erroneamente, lançado crédito inexistente quando da apresentação da DCOMP. O auto somou o total de R$ 262.118,88, e a Recorrente recorreu apenas de parte - R$ 145.621,60 (a multa de 225%), sendo a parcela não impugnada transferida para o PAF 11516.722.366/2019-68, por solicitação de parcelamento. Segundo consta do relatório da decisão ora recorrida, a então Impugnante alegou que: (i) “informou erroneamente a compensação de saldo negativo de imposto de renda” e que não atendeu às intimações por acreditar que “que a prestação de informação equivocada teria como resultado a não homologação da declaração de compensação”. (ii) a multa é confiscatória, que não há prova de dolo, e apresenta a jurisprudência que entende amparar sua tese. O Recurso Voluntário repisa, basicamente, os mesmos termos da impugnação. É o relatório. Voto ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência dos termos do Acórdão ora recorrido através de AR (Fls 57) em 26/06/2020, oferecendo o presente Recurso Voluntário em 22/07/2020 (Fls. 58/59), estando o mesmo tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MÉRITO a) Multa Isolada A questão cinge-se na aplicação de multa isolada, a teor § 17, do art. 74, da Lei 9.430/96, e agravamento desta multa, na forma do inciso I, do art. 44, do mesmo diploma legal, em razão da autoridade fiscal ter entendido trata-se de procedimento alegadamente eivado de Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.861 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13369.720398/2019-95 falsidade por não atendimento a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. No que se refere à matéria de fundo e única parcela em litígio – multa isolada, em recente decisão do STF, 20 de março p.p., no julgamento do RE 796.939, objeto do Tema 736 das Repercussões e da ADI 4905, aquele tribunal decidiu por sua inconstitucionalidade. In Verbis 1 : "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Nesse sentido, o embasamento legal sobre o qual se fundou a autuação deixou de existir para o mundo jurídico. Nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 62 do RICARF (PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 e alterações subsequentes), a multa isolada deve ser expurgada. Vejamos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). ....” Mesma sorte assiste aos consectários incidentes sobre a referida base imponível, e prejudicadas as demais matérias suscitadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da multa isolada por não homologação no valor de R$ 145.621,60. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 70DF CARF MF Original

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