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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798215 #
Numero do processo: 10640.001249/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09464
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4797618 #
Numero do processo: 13836.000111/89-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11313
Nome do relator: Não Informado
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Recoaid - DRF em CAMPINAS-SP IRPJ - EXERCICIO DE 1987 - OMISSÃO DE RE- CITAS - "Caracteriza-se como omissão de receitas a contabilização de certas aqui- sições de bens e serviços como despesas operacionais sem que haja a demonstração da efetividade das referidas operações principalmente quando as empresas emiten- tes dos efeitos estão em situação irregu lar para com o Fisco". "A mudança do controle acionário da empre sa após a contabilização dos gastos não induz á exclusão da responsabilidade da empresa, não se aplicando, por igual, a excludente do artigo 133 do C. Tributário Nacional." Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLFRIO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. Sal. das Sessões (DF).„ em 11 de junho de 1991. 4 'CRADVItDEIRA - PRESIDENTE CTOR LU S DE SALLES FREIRE - RELATOR v.v. /411M2t15/1. VISTO EM C t PALM ' I . ' It4S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18JUL1991 BRBOSA NACIONALA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13836/000.111/89-95 RECURSONP : 98.602 ACORDAI:ft*: 103-11.313 RECORRENTE: ALLFRIO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Indica o auto de infração que se acha a fls. 83, e respectivo complemento a fls. 84 destes autos, que o contribuin- te autuado teria procedido irregularmente na contabilização, como despesas de manutenção, de diversos pagamentos para os quais não houve efetiva comprovação, seja da prestaão dos serviços, seja da compra do material. Aduz a Fiscalização, em esclarecimentos de fls. 77, que duas das empresas emitentes nãoestavamt cadastradas no CGC e que as demais estavam com seu cadastro suspenso (duas delas pelo menos em data bem anterior ã da documentação). Aduz mais a Fisca- lização que as aquisições, tal como elencadas nas notas _fiadais questionadas, eram significativas, e provinham de locais onde se- guramente sua força de caminhões nunca esteve a partir da verifi- cação dos respectivos conhecimentos de transporte emitidos. Em sua defesa inaugural insiste a autuada na reali- zação dos serviços de manutenção e reparo e indica que desconhe - cia a existência irregular das empresas emitentes das notas ques- tionadas. Junta documentos. A decisão monocritica de fls. 114/116 assim se ro- nunciou: DANEM/DF • SECOI 141 065110 J.H. -SERMO MOUCO ~AL Processo n9 13836/000.111/89-95 Acórdão n9 103-11.313 "Os dados cadastrais presentes às fls. 08/11 demon, traiu a situação irregular em que se encontravam a= empresas no período em exame, seja pela ausência df cadastro (luks Presta6es de Serviços Ltda. e Her - vai - Representações e"Comércio Ltda), seja . pela suspensão do mesmo (Norcom - Com. e Representações Ltda., Gilbraltar - Representações e Comercio Ltda e B.R. - Comércio e Representações Ltda.) Ainda em função dos dados acima relacionados, denota-se que as empresas apresentam ramo de atividade que em na- da se relaciona com as operações de vendas de merca donas e serviços, objeto do documentário fiscal de- fls. 13/75, conforme bem relatado pelo autuante às fls. 77. Quanto aos comprovantes de pagamentos trazidos às fls. 87/109, verifica-se que não guardam nenhunavin matação com as operações em exame, resumindo-se a- cheques emitidos ao portador e pagos por caixa, sem nenhuma identificação dos favorecidos, que, portan- to, não induzem a maiores conclusões. Também não foram produzidas nos autos provas sufi - cientes para atestar a efetividade das transações , carecendo a defesa de dados concretos que comprovas sem a efetiva utilização das mercadorias ou dos ser viços supostamente adquiridos, conforme _inclusive" admitido pela autuada a fls. 12." Em longo arrazoado, que se encontra a fls. 119/130, propugna a parte recorrente pela reforma da decisão monocrática enfatizando, de inicio, que, a partir da modificação acionária o- perada na composição da autuada, "não pode o fisco pretender res- ponsabilizar a impugnante, ainda que sucessora, pelas faltas per- sonalIssimas de outrem, tendentes a diminuir o resultado tributá- vel do exercício de 1987, ano base de 1986, em razão do principio legal da intransmissibilidade de penalidade", culáinando por invo car a norma do artigo 133 do Código Tributário Nacional. A seguir pleiteia, já agora sem adentrar no mérito da lide, que "tratando- -se de crédito tributário de responsabilidade de antecessores,que à data da transferência aos autuais sucedidos, estava à mingua de sua constituição, por conseguinte desconhecidos, pelo que foi ex- posto, não pode o fisco exigir a cobrança diretamente dos sucedi- dos". É o relatório. eC7 SERVIÇO POSUCO receia Processo 219 13836/000.111/89-95 3. Acórdão n9 103-11.313 VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso, já que ofertado no •linterregno processual apropriado. Em mérito observo que a parte recorrente apenas de leve adentra na matéria de fundo, para acenar quanto à improcedên cia da autuação. Neste particular estou em que a decisão monocrã- tica, tal como acima transcrita, bem, enfrentou a lide, merecendo, por isso mesmo, integral confirmação. Em momento algum do proces- sado vieram a lume provas a respeito da efetividade da awaisição dos bens e serviços. E os únicos documentos apresentados, cheques todos ao portador, sem sombra de dúvida não são elementos aptos a contraditar a premissa acusatória. A respeito da nova tese recursal, afasto, na espé - cie a pretendida aplicação do artigo 133 do Código Tributário Na cional, para isentar os atuais detentores do controle acionário da autuada do crédito refletido no auto de infração vestibular. Em verdade, aquela norma diz respeito ã aquisição de uma pessoa juri dica, por outra, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Aqui se cuida, meramente, de transfe- rência de controle acionário dentro da própria empresa, sem „ia alienação ali noticiada. Cl imento ao recurso. Brasili DF., em 1 de junho de 1991 VICTOR LUIZ D ALLES FREIRE RELATOR Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4790424 #
Numero do processo: 10630.000712/95-91
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41012
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTUNES E MOURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frajx.,,z. ANTONIO DFAREITAS DUTRA PRESIDENTE ' a -f )1 SEN i ) RE AP ORA FORMALIZADO EM: O g JAN. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS r, -''' • . le;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA zt,'n -.,--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.712/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.012 RECURSO N°. : 112.885 RECORRENTE : ANTUNES E MOURA LTDA RELATÓRIO ANTUNES E MOURA LTDA, inscrito no CGC/1MF sob o n° 71.388.623/0001- 21, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 97,50 UFIR. Da Notificação constam, como enquadramento legal, os artigos 984 e 999, II, "a", do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigos 12, parágrafo 2°, e 840 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. O contribuinte, em sua impugnação, requer o cancelamento da exigência, alegando que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN (Lei n° 5.172 de 25/10/66) que prevê a denúncia espontânea com exclusão das multas isoladas. Reforça sua argumentação afirmando sempre terem sido unânimes as decisões no sentido de que não incidira em multa a declaração sem imposto devido, entregue em atraso. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do R1R/94, em não se apurando imposto devido./ " r2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10630/000.712/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.012 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 19, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 20. É o relatórr?. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.712/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.012 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à precisão e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira Andrade (Acórdão n° 102.40.709/96) que se transcreve, parcialmente, a seguir: "Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" 4 , ''''' • . 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA =P- • . k' ''-'n -k't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...3 ,..,.,—,.- PROCESSO N°. : 10630/000.712/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.012 - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo relator foi o Conselheiro Jackson Schneider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "FRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do R11R/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-16.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concret á. 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA;y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.712/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.012 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 04 de Dezembro de 1996. ip L . NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001349/92-86
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29064
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA MECANICA ARCO IRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sess - es, em 19 de maio de 1994 WALDEVAN A u D: W.IVEIRA - VICE-PRESIDENTE —"818141881111:z/ MA- IA CLELTA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: . ZENDA NACIONAL 16 S.:=EI 1394 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- Bula Hansen. Imprewn Nacional 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.349/92-86 RECURSO NR.: 76.510 ACORDA() NR.: 102-29.064 RECORRENTE : INDUSTRIA MECANICA ARCO IRIS LTDA EELAT2RIQ INDUSTRIA MECANICA ARCO IRIS LTDA, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão N2 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92_ A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei Nn 2.065/83, parágrafos 22, 3Q e 4, combinado com o artigo 52, parágrafo 32 do Decreto Lei N2 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações 1 acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF NQ 118/84, item I e IN SRF No 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade Pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 3, do CTN, sendo que, ó nasãf Irnoransa Nacional 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.349/92-86 ACORDA() NR. 102-29.064 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tais ra7(=ies, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado'll jPr Recurso lido na inte gra em sessão. E o relatório. Imprensa Nacional , 4. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.349/92-86 ACORDAO NR. 102-29.064 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso esta' revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória Quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do • Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infração cometida e regula- g— riza sua situação fiscal" , ,.. , Imprensa Nacional 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.349/92-86 ACORDAO NR. 102-29.064 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxilio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Colegiado, de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia espontânea da infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 19 de, / aio de 1994 Maria Clélia de - .'ndrade Figueiredo - Relatora • knPrerras Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000133/94-99
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40268
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CONDE LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO VE, FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~~,, r -'EF ZI" ' v ir 1 B BRITTO FT FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI --- MNS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000 133/94-99 ACÓRDÃO N°. 102-40.268 RECURSO N° 110 560 RECORRENTE DISTRIBUIDORA CONDE LTDA - ME RELATÓRIO DISTRIBUIDORA CONDE LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MIF n° 42 876 912/0001-71, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T.N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal .40 2 ‘:.`4k — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000 133/94-99 ACÓRDÃO N° 102-40268 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/11, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/19 É o Relatório. ,511P... 44Y 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 133/94-99 ACÓRDÃO N° 102-40.268 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe if? À, 4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 133/94-99 ACÓRDÃO N° : 102-40 268 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8 383/91, art. 3 0, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina- "Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8541/92), quanto a isso não há duvida O problema -_-. á com .P4,1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC, PROCESSO N°. . 13634/000 133/94-99 ACÓRDÃO N° 102-40 268 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam. Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82. "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado. •Lei 6 •-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13634/000 133/94-99 ACÓRDÃO N°. 102-40 268 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156. "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao - que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 ip 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 241 PROCESSO N° 13634/000.133/94-99 ACÓRDÃO N°. 102-40268 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR194, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 04, ,k• 4y, fI a I ,( ,•€ o . : '1 TO .— 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000660/90-15
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08016
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA -TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.08.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de Cl de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE ALMEIDA PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reformar / MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 110401000.660/90- 1 5 ACÓRDÃO N° 106-8.016 o Acórdão n° 106-05.701 e DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 106-05.658, de 19/05/93 e excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ,ies, em 16 de maio de 1996 • ,e~rt eih111 • II i. OLIVEIRA PRE • tp. E --I f• • - O ALBERTINO RÉLATOR FORMALIZADO EM 22 Per 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040/000.660/90- 15 ACÓRDÃO N° 106-8.016 RELATÓRIO ORLANDO DE ALMEIDA PIRES, já qualificado, por seu representante (fls. 84), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS (fls. 104), através de recurso protocolado em 22/08/91 (fls. 106). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 61/67), relativo a imposto de renda de pessoa flsica, dos Exercícios de 1986 a 1988, por inclusão na cédula F de reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no Processo n° 11040/000.667/90-64. 3. A pessoa jurídica apresentou as Declarações do IRPJ dos Exercícios em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro presumido. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6' Câmara em sessão de 19/05/93, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, conforme Acórdão n° 106- 5.658. 5. Neste processo em julgamento, o contribuinte não produz qualquer defesa específica. ci É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1100/000.660/90-15 ACÕRDÃO N° 106-8.016 VOTO Conselheiro: Mário Albertino Nunes, Relator. O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 05 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 55. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.•• 2. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz, relativamente à exigência do principal. 3. Em atendimento à jurisprudência do Colegiado, analiso a questão com juros calculados com base na TRD. 4. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 5. Assim sendo, voto no sentido de: )5 a) excluir a exigência relativa ao Ex. 1986; MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040/000.660/90- 15 ACÓRDÃO N° 106-8.016 b) excluir a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília, DF, 6 de maio de 1996 ertino Nunes - R tor MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040/000.660/90-15 ACÓRDÃO N° 106-8.016 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão n° supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 4°, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 31 da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF. /r orf7/40 e») tet94 .„rage:5 igua de Use , •- A-SEX- CAMARA Ciente em PROC 111Wi ll, • D F NDA NACIONAL Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001276/94-33
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40568
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,) ‘:, ,+ n -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - .,-- PROCESSO N°. :11070/001.276/94-33 RECURSO N°. : 06.198 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : OSVALDY SÉRGIO LANZARIN RECORRIDA : DRI - SANTA MARIA- RS SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.568 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5', inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR/94. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDY SÉRGIO LANZARIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FjR@E TAS DUTRA PRESIDE n 114. I <", /É, ICIPLOWM `' Irar ¡Vil A i° -n ', ''S DE BRITTO ' ,./i , T ff' , FORMALIZADO EM: A A NOV 44 INAJ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MNS • r,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.276/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.568 RECURSO N°. : 06.198 RECORRENTE :OSVALDY SÉRGIO LANZARIN RELATÓRIO OSVALDY SÉRGIO LANZARIN, C.P.F n° 102.221.380/68, residente e domiciliado à rua Bento Gonçalves n° 126, Giruá - RS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - &FT, exercício de 1994, ano calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Para contraditar o lançamento apresentou Impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Multa por atraso na entre2a da declaração de rendimentos: Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, nos casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido." 2 10 . ..;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA N =" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.276/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.568 Cientificado em 06/04/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 14/16, apresentando as razões a seguir sumariadas: - Que a soma dos rendimentos tributáveis na declaração, alcançou somente, 2.316,72 UFIR, na condição de titular de microempresa, assim não tem imposto devido; - A conduta do recorrente ê respaldada pelo art. 138 do C.T.N que cuida da denúncia espontânea. Conclue transcrevendo jurisprudência administrativa. É o Relatório. elb hn 4 3 , ""ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.276/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.568 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) kfr nfil• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.276/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.568 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art.22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art.5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: i 1.... ,II- ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão i 1 em virtude de lei; i1 i1... 1 1 XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egat,"(grifei)j, i 1 I 5 _ • h. • •om::" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •." :;e; PROCESSO N°. : 11070/001.276/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.568 Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei if 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisícas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como titular de microempresa o recorrente estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". 01P9- .0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11070/001.276/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.568 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inedste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: `ramo ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasiut da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites 7 . •0-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • n PROCESSO N°. : 11070/001.276/94-33 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.568 da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UF1R), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. /11/0 rellen, „ s , E 'n-r• ME I S IE BRITTO F 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000204/94-22
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40467
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;•1> - PROCESSO N°. :13683/000.204/94-22 RECURSO N°. : 110.716 MATÉRIA : WPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : NATUREZA VIVA PERFUMARIA LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao principio constitucional definido no art. 50, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATUREZA VIVA PERFUMARIA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIO D2/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4,À / °Tfá d. .4- PIES DE BRITTO _ lá Á FORMALIZADO EM: 2 O. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. A ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 z° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.204/94-22 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 RECURSO N°. : 110.716 RECORRENTE : NATUREZA 'VIVA PERFUMARIA LTDA - ME RELATÓRIO NATUREZA VIVA PERFUMARIA LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 66.266.511/0001-68, sediada Várzea da Palma -MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em 25/11/94, apresentou a Impugnação de fls. 05. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. IL alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.204/94-22 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 Cientificada em 19/07/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls. 13, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - Indica o Acórdão n° 9.434/92 da 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 44 gA ;1# 3 -,J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.204/94-22 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)."(grifei %POP 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z*. s'''• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.204/94-22 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art •5 0• Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago hoo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P*-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.204/94-22 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inedste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei . O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MElRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa " 440 1),(1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.204/94-22 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutfinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legetn para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além de o que, a multa aplicada ( 97,50 UF1R ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. da k; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO N°. : 13683/000.204/94-22 ACÓRDÃO N°. : 102-40.467 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. hily.,,, /otor i 0,0,40.0 )4111111° DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000122/96-29
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41818
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° : 13603.000122/96-29 Recurso n° : 113.625 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : ELME SOUZA REIS - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.818 IRPJ EX.: 1994 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabívet a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIRI94, consItilada a-entrega intempestiva tia declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade especifica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIDE SOUZA REIS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1J di Aj ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE id ANSEN RE Á TORA FORMALIZADO EM: 22AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. s .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-: .-- ,,,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,, ..- 9, _ Processo r°: 13603.000122/96-29 Acórdão n° : 102-41.818 Recurso n° : 113.625 Recorrente : ELCIDE SOUZA REIS - ME ... RELATÓRIO ELCIDE SOUZA REIS - ME, inscrita no CGF/MF sob o n° 38.612.586/0001-01, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a R$ 80,80. 1 i Do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, constam, como i enquadramento legal, os artigos 837, 838 ,840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, i 984, 985, 988 e 999, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 09, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela deriância espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 19/20, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase r/ impugnatór • . i L, j., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000122/96-29 Acórdão n° : 102-41.818 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 24/27. 1 1 É o relatójrt / /1 / i .. / ... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,...-.,..., Processo n° : 13603.000122/96-29 Acórdão n° : 102-41.818 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira Andrade ( Acórdão n° 102.40.709/96) que se transcreve, parcialmente, a seguir: Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: .. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo relator foi o Conselheiro Jackson Schneider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobranç, a 4 L., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio: 13603.000122/96-29 Acórdão n° : 102-41.818 penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-16.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: IRPJ _ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. !I Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40.407/96. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. II IPSU EN 5

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Numero do processo: 13116.000294/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05333
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Recorrida: DRF EM GOIÂNIA - GO IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CÁLCULO - A prorrogação do prazo para a entre- ga da declaração de rendimentos, não implica na prorrogação do prazo para início cb pagamento das quotas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGOMAQ-ORGANIZAÇÃO GOIANA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das essOes(DF), em 16 de fevereiro de 1993. 4000 MARIA DA Gled' A '/OU IRA cçã2LEAL - PRESIDENTE AQUILE- ROD1IG Led, OLIVEIRA RELATOR lv VISTO EM CAR eS DE S4 NDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: HIN1192 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO LOU- REIRO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. aí/UR/0E- SECOS P1 4 064/110 ,..,.»., ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13116/000.294/91-43 RECURSO N: - 103.460 ACORDÃONW: - 106-5.333 RECORRENTE: - ORGOMAQ-ORGANIZAÇÃO GOIANA DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO ORGOMAQ-ORGANIZAÇÃO GOIANA DE MÁQUINAS LTDA., em- presa já qualificada nos autos deste processo, inconformada com a Decisão n 2 274/92, fls, 22/23/24, recorre a este Conselho, como segue: A exigencia resulta de lançamento normal por in- suficiencia de pagamento apurado na Conta Corrente e refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social 9D bre o Lucro. Aquele no valor correspondente a 1129,41 BTN's e esta no de 12,18 BTN's. Inconformada, a notificada impugnou a exigencia, alegando que: Em virtude da prorrogação de prazo para entrega de declaração, recolhe a contribuição a partir de maio/90. Oque, entende, não trouxe aos cofres pUblicos qualquer prejuízo, mais' ainda por ter sido tal contribuição declarada pela justiça uma 71).-- medida inconstituciona1. 7) DAPAEF9/09- SECOS M 9 065/ 90 4.1i. _ wncossconw,,, Processo n 2 13116/000.294/91-43 3. Acerdão n 2 106-5.333 Se começasse a pagar tal tributo em abril/90 pode ria dividi-1a em 9 (nove) parcelas e que, ao invés disso parcelou seu debito em apenas oito recolhimentos, Assim, não existe qual- quer diferença de receita tributária. , Se alguma coisa e devida tal se refere a multa por atraso mas não tributo. 1 Pede a declaração da improcedencia do lançamento. A decisão manteve a exigencia estribada nos seguin tes argumentos: Que a impugnante apurou o Imposto de Renda devido e optou por pagá-lo em oito cotas vencendo a primeira em 30/05/ /90, contudo, o pagamento efetivo, iniciou-se em 30.05.90, geran- do o debito em cobrança. O prazo prorrogado para 30.05.90 e o de entrega da declaração de rendimentos não abrangido o pagamento dos tribu- tos nela apurados. A alegação de inconstitucionalidade dacontribuiçao social não torna sem efeito a lei que a instituiu. Inconformada a notificada recoi're alegando: A decisão não analisou as razões da impugnante. No relatorio a decisão reconhece que foi prorrogado o prazo para en- trega da declaração e se a apuração da contribuição e feita na declaração seu recolhimento tambem foi prorrogado. WICW•01111 /Nal ~0 10,AuWilg~ Processo n2 13166/000.294/91-43 4. Accirdão n 2 106-5.333 A decisão reconhece' que o número de quotas a ser recolhidas e de ate nove, por opção do contribuinte, portanto,des de que se recolha o valor dos tributos apurados não há obrigato- riamente de ser em nove quotas. Observa que os DARF's inclusos por cOpias demons- tram o recolhimento corrigido pela BTNF que foi, posteriormente, I considerado inconstitucional. Assim, as quotas de IRPJ e Contri- buição Social não deveriam ter sido corrigidas, razões do que a recorrente se considera credora por recolhimentos indevidos. Se houve infração, tal se pune com multa formal e não com lançamento ex-ofício de tributos. Conclui requerendo a acolhida do recurso com o con seqüente cancelamento do presente processo. É o relatOrnio/. ¡morena Nacional w•c0•,c0”m", Processo n 2 13166/000.294/91-43 5. AcOrdão n 2 106-5.333 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A empresa no exercício de 1990, ao apresentar sua declaração, optou pelo pagamento em 8 quotas, vencendo a primei ra em 30/4/90 e a contribuição social em quota única, esta tam- bem com vencimento em 30.04.90. Porque houve prorrogação para a entrega das decla rações, a empresa somente veio a pagar a contribuição social em 30.5.90 e o imposto a partir desta data. A questão e se saber se a prorrogação teria pror- rogado tambem o início dos pagamentos. Se assim se admitisse, seria premiar aqueles que usaram da prorrogação, em conseqüencia, seria penalizar aqueles que entregaram as declarações antes da prorrogação. Quanto às alegações de inconstitucionalidade le- vantadas, e defeso ao Conselho de Contribuintes apreciar tal ma- . teria. Ante todo o exposto e por tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço do r-curso e lhe nego provimento. Brasília(D ), em 16 4 fevereiro de 1993. At 4 AQUILES • ODRItk ES ! •iIVEIRA - RELATOR wra—ractonal Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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