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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788744 #
Numero do processo: 11051.000164/95-65
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41742
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 RECURSO N°. : 10.647 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1992 a 1994 RECORRENTE : CLÁUDIO LUIZ PEREIRA BERNARDO RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - A falta de escrituração contábil para os contribuintes com receita bruta anual superior a 700.000 UFIR, implica no arbitramento do resultado não sendo admitida a compensação de prejuízos; (Lei n° 8.023/90 arts. 3° e 5° § único, item 33 da IN RF 138/90). NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícias prescindíveis para a formação do juízo; (Dec. n° 70.235/72 art. 18 com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93) Preliminar rejeitada. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO LUIZ PEREIRA BERNARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7â (ii.j' A—A. ANTONIO DE FRE TAS DUTRA PRESIDEN'IEW7 , -, I ,--- ///„ ,, v S ALVES ‘‘L„,/, 0 O ' LATOR ,./ FORMALIZADO EM: '1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj'Z PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 RECURSO N°. : 10.647 RECORRENTE : CLÁUDIO LUIZ PEREIRA BERNARDO RELATÓRIO CLÁUDIO LUIZ PEREIRA BERNARDO, inscrito no CPF sob o n° 178.188.260-68, residente na Av. Bento Gonçalves if 500, em Santa Vitória do Palmar - RS, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência de IRPF no valor equivalente a 299.492,23 UFIR, e demais acréscimos legais, contida no lançamento de oficio formalizado através do auto de infração de página 01/12, originado do arbitramento dos rendimentos da atividade rural, em virtude da falta de escrituração contábil, face ao valores da receita bruta anual em valores que obrigam a essa forma de apuração do resultado da atividade nos termos da Leis n° 8.023/90, art. 3°e 8.383/91 arts. 3°-II e 14. O contribuinte, atendendo o termo de inicio de fiscalização letra "c" declarou através do documento de folha 11: "A presente tem a finalidade de informar a V. Sas. Que a empresa não possui livro caixa, visto a venda de arroz ser a única fonte de renda e os pagamentos efetuados pelos sacados são unicamente através de remessas bancárias via Banco do Brasil, com o controle do CREAI (Carteira do Banco do Brasil que controla os débitos e créditos dos agricultores), outrossim informamos ainda que a empresa não tinha conhecimento da necessidade deste livro, pois trata-se de pessoa física. Convém salientar ainda que estamos a partir desta data adotando a implantação dos livros fiscais necessários para a regularização. Atenciosamente, Santa Vitória do Palmar, 10 de abril de 1995"; assina Cláudio Luiz Pereira Bernardo. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, a impugnação de folhas 33 a 38, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: orn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘"' • Z, PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 PRELIMINARMENTE - que a inexistência de constatações por parte do fisco, de quaisquer outras irregularidades constantes dessas declarações, inclusive para extrair informações considerada para a autação, leva à conclusão de que a escrituração efetivamente existiu; - que se a legislação exige escrituração para contribuintes com receita bruta superior a 700.000 UFIR, não pode a Administração Tributária, de forma simplista considerar, apenas para tributar, que esse mesmo contribuinte tenha procedido declarações de rendimentos sem qualquer escrituração; - que houve escrituração, assim consideradas as declarações de rendimentos por resultarem de documentos regulares, se assim não fossem não teriam validade, e que tais fundamentos são deduzidos no sentido de demonstrar a existência de escrituração regular, tendo por base a documentação idônea e, principalmente, para justificar a impropriedade da autuação, quando não compensa os prejuízos acusados nas declarações; - faz referência ao artigo 71 § 2° do RIR para concluir que para que se proceda a compensação a legislação não exige que a escrituração seja pela forma contábil, tampouco dispõe sobre o não aproveitamento dos prejuízos quando haja arbitramento; - pede perícia para que seja apurado o efetivo tipo de escrituração que deu suporte às declarações de rendimentos, também para declarar que esses elementos escriturais não se prestam para a realização de uma escrituração contábil regular, que possa atender à legislação, mesmo que extemporaneamente. MÉRITO: - nenhuma irregularidade fática foi constatada, exceto a do não cumprimento de urna obrigação formal, decorrente de lei; MINISTÉRIO DA FAZENDA a„ ..24" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 - a exigência contida no inciso III do art. 65 do RIR194, que determina a forma de apuração contábil, é um excesso injusto e arbitrário, servindo apenas para impor-lhe um tributo por um ganho que, na prática, não aufere; - equiparar o produtor rural a uma empresa urbana, exigindo-lhe contabilidade regular é um ato descabido, sobretudo quando lhe tira do meio próprio, par tomá-lo mero administrador empresarial; - que a fiscalização restringe-se ao que é determinado por lei, porém tem a obrigação de destacar aspectos favoráveis ao procedimento do contribuinte, no caso a administração deixou de examinar a documentação que deu suporte à declarações, não interessando a ela se o contribuinte se baseou em papéis hábeis e idôneos que demonstram a inexistência de resultado tributável; a penalidade é impagável, mesmo que trabalhe o resto da vida; - a atividade rural está em situação difícil, não dá lucros. Diz que deve cumprir a lei mas por outro lado vê-se de forma cristalina, uma injustiça. O que deve prevalecer: uma situação descabida, só porque decorrente de lei? Não seria mais correto e mais justo penalizar o contribuinte apenas pela infração formal que praticou por não proceder a escrituração contábil? Finaliza citando acórdãos deste Tribunal Administrativo, requer a improcedência do auto e perícia e indica seu perito. O julgador monocrático enfrenta todas as argumentações apresentadas, indefere o pedido de perícia com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e no mérito mantém o lançamento, em vista da falta de escrituração determinada pela legislação. Inconformado com a decisão monocrática, apresenta o recurso de folhas 54 a 60, argumentando, além do já mencionado na inicial, o seguinte: - que a decisão monocrática é dissociada da realidade fática, tendo se limitado a homologar um procedimento administrativo tributário viciado, incompleto e — afastado da justiça tributária; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘' 'sv • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N ì. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 - cita doutrina sobre a investidura do funcionário público em função decisória, que versa sobre a imparcialidade; - que o julgador ignorou as regras do PAF, pois limitou-se a respaldar uma peça ilegal, descabida e ilegal; PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa em virtude do não deferimento da perícia, requerida para que: se constatasse a escrituração dos livros com base nos princípios contábeis, que embora a fiscalização tivesse a documentação, sequer procedeu ela qualquer exame, nem mesmo conferiu a receita bruta constante do talonário do produtor, mesmo tendo desconsiderado a escrituração tomou como base para arbitramento a receita declarada pelo contribuinte nos exercícios de 1992 a 1994. Buscou perícia para demonstrar que sua documentação é regular, possibilitando à fiscalização um levantamento integral e exato. Que não pode apresentar os livros e demais demonstrativos depois de instaurado o procedimento fiscal. Que a receita de 1994 ano base de 1993 foi de 2.368.976,60 UFIRs e não de 4.197.118,61 UFIRs. Requer primeiramente se admita a realização de diligência para apurar se o contribuinte possui escrituração regular, dentro dos parâmetros contábeis usuais determinados pela legislação que rege esse sistema, ainda que realizada a posteriori, bem como para apurar a efetiva receita bruta apurada pelo recorrente nos exercícios da autuação. MÉRITO - que a situação da produção rural no país passa por momentos de total descompasso, cita a negociação favorável da renegociação das dívidas do ("D MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ø. PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 setor, e completa dizendo que a administração federal é insensível, pois edita norma em que determina o arbitramento de um resultado onde se reconhece um lucro líquido tributável de 20%, quando é consabido ser um parâmetro irreal, a taxação pode ser legal mas, seguramente não é justa. Protesta contra a multa de 100%, dizendo que é, descabida e iníqua, que o procedimento fiscal não foi criterioso, na medida em que, por comodidade e voltado para tributar, por tributar, foi arbitrário, injusto e ilegal. Repete algumas argumentações da inicial para requerer no final a improcedência da autuação. Instado, o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou contra-razões ao recurso, onde argumenta, em epítome, o seguinte: Quanto a preliminar diz que se o contribuinte nem escrituração rudimentar tinha, e pergunta: de que métodos e princípios se valeria o "expert" para apurar os resultados contábeis, considerando-se a total irregularidade dos registros do Interessado? Quanto ao mérito diz que a decisão monocrática seguiu a legislação, e fmaliza requerendo que seja improvido o recurso voluntário. É o Relatório. - - )/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kkz e PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. Em primeiro lugar cabe ressaltar que a atuação, tanto na forma quanto no conteúdo seguiu a legislação vigente, assim como a decisão monocrática, não sendo portanto procedimento viciado, incompleto ou afastado da justiça como alega o contribuinte e como provaremos adiante. QUANTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Ao contribuinte foram assegurados todos os prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, bem como todos os meios de prova. O contribuinte que no documento de folha 11 declarou que nem mesmo o livro caixa escriturava, que fazer valer agora escrituração que diz possuir e que confessadamente fora produzida, se realmente existe, pois nada foi juntado, depois da autuação. Não obedecida a forma legal como o próprio contribuinte confessa, apuração do resultado através de escrituração contábil, não tinha outro caminho a fiscalização senão o arbitramento. Se o próprio contribuinte confessou não possuir escrituração, o seria então periciado? O julgador monocrático pode, nos termos da Lei indeferir diligências ou perícias que julgue desnecessárias, conforme prescreve a norma abaixo: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, "in fine". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. ';Y • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • e ' • e' • PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 1 02 - 4 1 . 742 Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias. O contribuinte sem nenhuma interferência da administração declarou de livre e espontânea vontade, a receita bruta de 4.197.118,61 UFIR e como ele mesmo afirmou várias vezes baseou-se na documentação, agora quer reduzi-la para 2.368.976,60 UFIR, porém não tendo, escriturado nem receita nem despesa, não se pode dar crédito a tal afirmação, pois além de preclusa, foi apresentada sem nenhum ordálio. Pela análise da legislação supra, e considerando que para a formação do juízo não havia, como não há, necessidade da perícia requerida, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação aplicada à lide: IMPOSTO DE RENDA Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 30 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por urna das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar 70.000 (setenta mil) BTN; II - esciitural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a 70.000 (setenta mil) BTN e igual ou inferior a 700.000 (setecentos mil) BTN; ifi - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a 700.000 (setecentos mil) BTN. R MiNISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•N" : 5," PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Art. 50 - À opção do contribuinte, pessoa fisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Art. 14 - O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano- base de 1989. Art. 16 - Os valores das compensações a serem efetuadas pela pessoa física, nos termos dos arts. 14 e 15, deverão ser expressos: Parágrafo único. A pessoa física que, na apuração da base de cálculo do imposto, optar pela aplicação do disposto no art. 50 perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ou excessos de redução por investimento correspondentes a anos-base anteriores ao da opção. Art. 21 - O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei. Com base na autorização contida no artigo 21 supra a SRF expediu a IN RF 138 de 23/12/90 que em seu artigo 33 estatui: 33 - Para compensação de prejuízos e saldo de redução por investimentos, a pessoa física deverá manter escrituração, mesmo que esteja sujeita à forma • simplificada. Pelos valores da receita bruta, o contribuinte esteve sujeito à escrituração contábil, todos os anos em que o arbitramento foi realizado de oficio, aliás fato esse não questionado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 Vivemos num estado de direito, assim as leis são feitas para serem cumpridas, e a ninguém é dado desconhecer, não cabe a discussão principalmente na esfera administrativa se a lei é ou não justa. O arbitramento significa medida extrema, utilizada somente em casos excepcionais, como o ocorrido em que o contribuinte obrigado a apuração do resultado da atividade rural através da contabilidade, não o fez; a escrita mesmo que tenha sido feita depois do lançamento não poderá modificá-lo, visto que para todos os efeitos legais o arbitramento representa o abandono da apuração normal do resultado através da metodologia de receita menos despesas, que estariam englobadas tacitamente na parcela de 80% do restante da receita bruta. A lei 8.023 é bastante clara quanto à obrigatoriedade da escrituração e o percentual de arbitramento, 20% da receita bruta, não podendo administrativa ou judicialmente as autoridades modificá-lo, a não ser o S'11: se declarar tal norma inconstitucional. Assim, sendo o resultado arbitrado e não tendo o contribuinte apurado o resultado contabilmente, como manda a lei, é incabível a dedução de prejuízos apurados em anos anteriores conforme legislação já transcrita. Quanto à multa aplicada de 100% do valor do imposto estava prevista na Lei 8.218/91, porém foi reduzido pela Lei 9.430/96 a 75%, aplicável retroativamente conforme Ato Declaratório CST 01/97. A aplicação da multa não representa dupla penalização, mas uma única pena visto que o restante do crédito refere-se ao imposto e juros de mora. O lançamento, bem como a decisão monocrática seguiu o rito processual previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, pelo que rejeito a argumentação de que o procedimento seja viciado ou tendencioso, aliás foi baseado na lei como em vários tópicos o recursante reconhece. in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11051.000164/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-41.742 Assim conheço o recurso, como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. J 'fl i SALVES 11

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Numero do processo: 10630.000009/94-84
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42212
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX.: 1993 Recorrente . JOÃO ANTONIO DA SILVA PEREIRA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.21Z JRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Acatam-se _tão somente as- deduções previstas em lei e comprovadas por documentação idônea Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTÔNIO DA SILV-A PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO Ç_ÉSAR---GefVFES—D- _ VA FORMALIZADO EM 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes , justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS , - • --•;. MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630,000009/94-84 Acórdão n° 1 02-42 212 Recurso n° 11 553 Recorrente JOÃO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA RELATÓRIO Em impugnação de fls 01, o Contribuinte se insurge contra as glosas de despesas médicas, odontológicas e escolares efetuadas em 92 Para comprovar a legalidade do abatimento e o efetivo gasto incorrido, junta recibos comprobatórios Em notificação de fls 03, foi apurado saldo de imposto a pagar no valor de 8 040,39 UFIR, referente a glosa de despesas médicas Às fls. 24, P Contribuinte _é intimado 2 apresentar cópia cla sentença ou acordo judicial decorrente do pedido de separação conjugal, bem como razões adicionais de defesa, para glosa com dependentes, lançada, mas não impugnada Em papeleta de cálculos de fls 52, foi estabelecido novo valor para o crédito tributário de 6 480,62 UFIR acrescido de multa de ofício de 100% Em decisão monocrática de fls 53/56, a DRJ considerou procedente em parte o lançamento, uma vez que a) restabeleceu-se parte das despesas médicas e com dependentes glosadas, pois foram comprovadas na fase impugnatória, b) não foram aceitos os recibos de fls 04, os recibos A, B, C, H e 1 de fls. 05, os C, D, E, F, G, H, 1 de fls. 06 e A, B, C, D, E de fls. 07 por não especificarem a que se referem, c) os recibos F e G de fls.. 07 não contém o número de inscrição profissional, conforme exige a lei; _4 . 2 -;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 000009/94-84 Acórdão n° 102-42.212 d) conforme a Lei n° 8 383/91, artigo 11, inciso IV, poderá ser abatida a quantia mensal de 40 UFIR por dependente, e) a dedução relativa aos dependentes será permitida até outubro de 1992, data da homologação da separação judicial Em recurso voluntário de fls. 60/61, o Contribuinte alega que a) discorda da majoração da multa para 100%, quando a autoridade fiscal havia cobrado apenas 50% quando da notificação, b) a DRJ não levou em consideração os recibos de profissionais cujas inscrições foram anexadas. Em suas contra-razões de recurso de fls. 67 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que o Contribuinte agiu de má fé ao indicar honorários de advogado como se de médico ou dentista fossem É o Relatório 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 1 0630, 000009/94-84 Acórdão n° 102-42.21Z VOTO- Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e não foram suscitadas preliminares No que diz respeito ao mérito, o processo tornou-se tão somente um caso de prova, isto é, cabia ao Contribuinte apenas comprovar que os recibos indigitados pela decisão recorrida e trazidos com a impugnação eram idôneos e complementar os elementos que faltavam para sua validade, quais sejam, os serviços prestados e a identificação do profissional Dentre os recibos desconsiderados pela decisão, estão os de fls.. 04 e os marcados com a letra "A", "B" e "C" de fls 05, todos do Dr Geraldo Antônio dos Santos Feres que ratifica os valores recebidos pela declaração de fls. 65, se identifica como advogado e diz haver prestado serviços jurídicos Tais valores, evidentemente, não são dedutíveis Discordamos, todavia, com a invectiva do Sr. Procurador, uma vez que, se houvesse intenção de fraude, o recibo não seria juntado ou o seria em outros termos Os demais recibos, porém, foram todos referendados pelos documentos de fls. 63 e 64 Vale ressaltar que não deveriam ser desprezados os recibos de fls 05, letras H e I, uma vez que a médica que os emitiu já estava devidamente identificada e os serviços declarados nos recibos anteriores, de letra E, F e G Com relação à multa dita agravada, não o foi pois em ambos os casos, isto é, no lançamento e na decisão, foi corretamente aplicada a multa de 100%, correspondente a lançamento de ofício, devendo todavia, ser reduzida para para 75%, em razão da Lei N° 9.430 de 27/12/96 4 ., e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 10630 000009/94-84 Acórdão n° 102-42.212 Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 35.976 980,00 Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 1997 — JÚLIO CÉSAR GOM S DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007572/94-05
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40556
Nome do relator: Não Informado
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". g.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.. PROCESSO N°. : 10680/007.572/94-05 RECURSO N°. : 110.472 MATÉRIA : FRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : TRATORMEC SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.556 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRATORMEC SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DàREITAS DUTRA PRESIDENTE Áfp MARIA CL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: r1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MRSA - i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.572/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.556 RECURSO N°. : 110.472 RECORRENTE : TRATORMEC SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO TRATORMEC SERVIÇOS LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no CTN, Código Civil, e Código de Processo Civil, afirma que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior à hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do artigo 138 do CTN; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; e 9 f;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.572/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.556 - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No.1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 40., 18, III e 52 da Lei N2.8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercísios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anualidade da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a"e "b" da Constituição; - requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessãody É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.572/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.556 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter ap -sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal?", // 9',$ ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.572/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.556 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEIVTPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2 .1r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.572/94-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.556 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. Ari MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29201
Nome do relator: Não Informado
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DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1105/001.151/92 -40 RECURSO No.: 76,156 ACORDA° Nq.: 102-29.201 RECORRENTE ERICA PAR:ICIPACOES ADMINISTRAÇOES LTDA. RELATORIQ ERICA PARTICIPAÇMES E ADMINISTAÇOES LTDA,,inerita CSC sob o Nn 90.:S33.185/0001 -60, e ,4.144.L. ...,.L4.4.<-.41 à Delagacia da Ro- oe:Ita Federai em NOVD Hamburgo, RS, após intimada a prestar eóciareci- ; H I - que contabi:tizara suas aplicaçf.'ie-s ao portador entre 20/10/E9 e valor' do resgate: de tributes Federais no domicílio do contribuinte (art, 641:: 1 ,f I 'I , MINISTERIO DA„FAZENBA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11065/001.131/92-48 Acõtdao ng 102-29.201 As fls. 39 encontra-se o Termo de Constataço Fiscal relativo àt dilignnia rea::ica rla no Escritório Contábil responsável pe- la escrita fiscal da cwmtribuinte, sendo constatada somente a existf- unia dE Livro Diário Ne 01 com lançamento em partidas mensais referente ao ano base de 1939, inexistindo qualquer livro auxiliar com partidas diárias r os comprovantes dos lançamentos das n pceitas de com.iss?s. A decis&o da autoridadr s.jnTilr so f pndamenta no fato de a contribuinte, sujeita ao lucro real, n'ão !fle:(HtEVO 05 livros dp acordo COM a logislaço fiscal, tendo registrado apenas o Livro Diârío 01 r em ped. lidas mensais, -,32M pO ci:. '51Áir dní.- mPflOc.:, cop:-obató!' .. ía da prestaço de serviços. N'ão sendo comprovado que os va .ioros resatadrs teriam origem 2M rendimentos próprims, declarados na forma da legisla - ç',-.j,e do imposto de renda, aplicável a tributaçàto de 25:. sobre o valor • do resgate de aplicaçilies ao portador, nos termos da Medida Provisória 165/90 (Lei 3,021/70) - artigo 3 E SÉ,U9 pyiir,:'Agralos. irresignada, em '5URS Pazi.'iss de Recurso Voluntário, acostadas aos autos às fla. 46/4/, O ora R,:Ecorreni:,e meita„ b.,:xisa---• mente, 05 argumentos expedidos na fase impugnatória. E o ,,,i.,Lat,-.:ri • 1k7 _ , , , 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.11065/0C,1.11/92-42 ACORDA0 Np. 102-29,201 VOTO Conselheira URSULA HANSEN - RELATORA. -- Estando c recurso rrvestide de todas as form.,..,lidadEn legais, dela tomo conhccímento. A Medida Provisória 165/90, convertida na Lei e„o2i/vo, que dispÊ5e sobre a identificação dos contribuintes para os fins g ais, sujeitou à retenção de imposto dr Renda na Fonte o resgate de aplicaçCjes ao portador, desde que não demostrado que os valores apli -- dados eram resultantes de recritas devidamente submetidas à tribtaço do imposto dE renda. Os Efeitos da Medida Provisória 165/90 (lei 3,021770) sa referem, atingem o resgata de aplicaçóes da valoros n'ão ... -d'•:••.,..,.-- dos, E',..., fetudos antes do geu advento, E não as a.plico,,ços, d' ' • d . H n • - • se, portanto, a fatos ..a. -.. iLjo .s u iaós a suu on':nnd.:',A o:::: vjoãod, ''.'.' • vr.-- C= O n -no.nd .:..• :...J cumprjo-r.d:o d.r.,,.,. logiT-....:::-.d. .!......d.U.JH:.-.-.::-.H..E..,, 1 ofo.,,,,dotd , ''. '.. . d u,..:.,rn . dor '''::::Jr.-::::-,;.. :'::.:..Álodidus ....d,z .'..d....,.:,:nn.:J.....mdotu,o dl..n......:, J.:,-À o •..d, :::::1,,, ".'""!:.C,,,,, r • " -: - Ho iondotd o.....,, -Fn.:-..,:,,... r;::,É.,-,,n(,,, do • .• •••. logi .:...-.-,. :dr,',,..,..,-.., • '',..-idd H.,, .--fl'`--hU: '.. H 'i=, nH f,,., ,-.', td-Hh ,od!-.o ,,in, no momento do roosg.tsn, --. ...ied:3.- ,"•.• ••. .:,.0 i..d.d . ',._.,»,.- o,...,:lid,.::::.W.,.,.s ,:,:,i.ntoo du âdvonto d., ,:::. lei ff2re o -,.....,rindirn n joddi,dfondod:oL d'. • '-. Ho,,,,.. 'Iodo,:d. do-o- „..-41-',,n,rli mm Atn jLu- í, ,rijrn nf:..7,r-f714./ , .1 , 5. MINISTERib DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO No.11065/001.151/92-49 ACORDA0 No. 102-29.201 , No que tange à realização de alegado "ato jurídico per- 1 feito' deveso avaliar a atuação da ora Recorrents face a legislação ds imposto de renda. Como bem destacou a autoridade 'a que", 4.:',At....,.:3.--se de pessoa jurídica tributada cem base no lucro real sujeita, portanto I â manutenção de toda escrituração fiscal em perfeita ordem. An ser in ..... timada a prestar esciar ecimen 4 - os, n ,3 início do procedimento fiscal, a o ,Ja Re,,...orront:e informou que o-,,, recursos aplicados teriam origem em do- menos O benefid .járin, aquele que t o ria p a o pelos ssrviços aduziu que 09 recursos das diversas aplicaçbes saíram do 'ativo disponivsl" no , identificando que quais contas. Em dilignsia, foi constatado haver escrituraç%o apenas de Livro Diário,. em partidas mensais, n%o estando . as aplicaçF:jes contazadas na data em que foram feitas (discrimina- ção no Termo de fis„ 01), Em diligÊncia realizada no escrjtf5rin res- ponsãvei pela escrita fiscal da ora Recorrente foi confirmada a ine- ii xistância de livros auxiliares R de comprovantes dos lançamentos das 1, receitas de COMí5SEE conforme atesta O lermos de fls. 39. I Considerando que a ora Recorrente tomou ciC ., ncia e roce- 1 , bou cópia do Termo acima mencionado, conforme declaração aposta ás , 'f1:1:.,„: 39v, e n'ão apresentou quaisquer li,..,,n,,,,,, P f.-jn.--,,-,‘mnff'3,,,,.. nesta faso, , I não pode prosperar a afirmação contante de suas Razes de recurso, de ; quE haveria lançamentos no livro Razão, omitido pelo órgão fiscaliza- dor. „, Considerando que a ora Recorrente não demostrou, do 1 forma adequada e satisfatória que os recursos que aplicara, som iden- tificar-sc, provinham de receitas prprias, subm ,,,, t-idas A todo os re- gistros contàbeis P ficais na forma da legislação om vigor:.1 Considerando O acima ex posto e o que mais dos autos , sonsta, e / , L/i 1 ,i 1 , i i il i .......................-.....- . .. ..... . . . . i MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.11065/001,151/92-42 ACORDO No,—J.02-29,:201 Considerando que o era faso, n%o le- .:. :SiV2i5 de ilidir acerte da decião rocorrida, ouj .es 'undamentes po- [ 1 Brasilia - DE, 14 de julho de 1994. U/-su:'a ti-lapgsfç25:-.1-jlatora. 11 F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4789052 #
Numero do processo: 10880.019562/88-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27786
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Recorrido DK' EM SÃO PAULO-SP DECORRÊNCIA -PIS -REPIam - Tratando-se de lan çamento reflexivo, a decisão proferida no pror cesso matriz se projeta no julgamento do nro- cesso decorrente recomendando o mesmo trata- mento, dada a íntima relação de causa e e~.ó. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COARQ ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanifflidade de votos, negar pro- vimento ao recurso. • 0 ,SaI. WA 'essOes.em 28 de janeiro de 1993. 4/011lek IRINEU IMIANER PRESIDENTE E RELATOR /40 UILDE MARA ICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM 9 MAR 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han sen, Kazuki Shiobara,e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. 1 DAL4EFp/DF-SEC013 Nq SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo 219 10880/019.562/88-62 Acórdão N9 102-27.736 RELAT - 05RI O COARQ ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, com sede na cidade de São Paulo-SP., na guarda do prazo regulamentar, recor- re a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento por ter sido verificada omissão de receita operacional, apurada por presunção legal em decorrência da constatação de saldo credor de caixa, infringindo os arts. 157. 5 19, 158, 179, 180 e 387, inciso do RIR/80. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando .com a lavratura do auto de infração de fls. 07. Notificada do lançamento, a interessada apresen- tou impugnação tempestiva às fls. 11/14 do processo em questão. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tãncia foi proferida ãs as-43/44 indeferindo a impugnação da re- corrente. Não se conformando com a decisão retro, a em- presa interpôs recurso a este Conselho, ãs fls.48/49 cujas ra- zões são lidas na íntegra em sessão. n o relatório Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10880/019.562/88-32 .3. Acórdão N9102-27.736 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decor re de lançamento n ex-officio' levado a efeito contra a pessoa jurí- dica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. Trata-se portando, de lançamento reflexivo, que se presume seja do conhecimento da recorrente, uma vez que recurso repete a mesma defesa do processo matriz (cópia xerox). Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntério, conforme faz certo o acórdão n9 102-27.735 Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntério interposto. Brasílii. DF., 2,3 (4 janeiro de 1993. IRINEU ANER - RELATOR „ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4789908 #
Numero do processo: 13154.000015/93-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30130
Nome do relator: Não Informado
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POr. JEFFFSON nOs RFTS PERSO.!1_ ACORDAM os Membrs da. Segunda Câmara do Primeir C.c.c.:c . i..\. \ wg ivu,EvA2.1.._, AT :',1 , :3 1 F.; t . 1_, 1 ",/ E ..I. YA Y .:-: CE . - rIZE:3 I I--; gr;TE ,. j ui, 1 o c -R 1.:;s: R VISTO EM LOUBEMBEEC RIBEIRO =Z .:G ROCHA - rfl=-::URADOR DA Ftk 2 2 °ET 1 Q 95w . ,„, Z.E7,::DA RACIONAI_ '7,;;;', ,...., .,. ''', ',I 111 t',',^ ',..',i U:1 '.''''^.. (:j :L.4 r:.:14 1',) 4e,', ',„*4 40 '; -4• n 1,'"r, i1, 1,14 R.4 n 44*; C4.1 4s,1 "!•.:', ':!.',1 ',11 ,',';',' '',',10. R14 r... , C;555 .'.5,5 551 ,N,,, ::1'.'ã 1:',;', ?:,:,.1 s':r.; Cr; r-4 ;;;',., 1:1'„5. , , , , ,:,.,;:, ta' g.:i "Z,',1 f:0 `''','J '51i„?,51 55:i 0O r.,) ‘5,.5,? 54) 524 55:1 5p.: 5:5'5 ','"? 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',,̀:;:, 'J .+Z,` '..:;.! ,c`,L'- r" 5 1 0 ..1 '.,', ..t.5"55 5 ', n55 55,5 ,,i',1 .,..4 .54) 51 51 ,;.., '1::::', !', ',."5 i,..4 ,2,,,,, ....,.I"""li ":,,N ,-; n• . N-1 1 14 ",) ,:::'5 `,151:1 5;;;1 ',.!'d ,'.1) . O '.9:5 '..4Pr,g ..-,1 ii,,'S I.,,,:l5:14 !`,..arl ',1 I.I ,, ..,1 r.C,I 0'.:1 .i-> 0 "..5 5:4".'.' ", "5 1" .-;- 11 c:',n 1 ','En , V.,..1 r,.,, ,„ .".,, ''.1„:1 i:::N j1 n:, 0 CLI 1,:::"j IZ:', C.:i r..r. E .4„::, l,.,.„ 'r"1 '',.: Ni% r.,1",, -11 E,)4:::14 ,,. .::.,, ..-5 .'1 n;! ,,,i n ,:e. r.'e::: '.:' ',:r, ',:',4 .,"..`, ,,t 1:,, ?,,, n::, :::: , :,i ,,, ,4, r--1 r.,,, ". 0 '', r-i O F.,-. 1 1:rà r.:i.„! '9:::: n '55,151 ) 4-4 W5"5i, v.55 1:4 ",' ....;,,, .5,'; :=44 4,0 ri... 1.i 451: : É̀ '50 5:51 1) 51:5 5:4', i,...] 11,4 r,--: ,,,,,,,i ,:r,: l::::,:::: ,, 41:,..1 .J .,::; :::: m::::':: : ::',, :,1 ,i:i ;,/,:::: :':o o::: 1::::,, r„,,; PRI:11 r „,:i .4 rr,'„,',, .1 , - r,:',„..., .'J O 51"5 5555 C5'5, •... .. 5'5,r -f•; g:1 o r12 '',1•4 'i,V,'g ce, 9,,,:ji „O ,,, ;:r,5 .,,:,'„ :::,..Pr.:11 .,:::',1 ':,:'., ". 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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; PROCESSO N°. : 13076/000.017/96-22 RECURSO N°. : 112.788 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE : EBM PEÇAS E ACESSÓRIOS LIDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 26 DE FEVERIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 102-41.234 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a • apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica multa mínima de 500 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA RANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES„ JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULO CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, Justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO A MINISTÉRIO DA FAZENDA -e, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - PROCESSO N°. : 13076/000.017/96-22 ACÓRDÃO N°. : 102-4L234 RECURSO N° : 112.788 RECORRENTE : EBM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO EBM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, jurisdicionada pela ARF - ALEGRETE - RS, foi notificada pelo documento de fl. 03 onde é cobrado o equivalente a 1.000 UFIR de multa por entrega da declaração de IRPJ, exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fls. 01/02. Às fls. 09/12, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, Ano-Calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa de quinhentas UFIR Nulidade Inexiste no presente processo hipótese de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Pela decisão acima a DRJ/SANTA MARIA concordou em parte com a contribuinte, reduzindo a multa de 1.000 UFIR para 500 UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 PROCESSO N°. : 13076/000.017/96-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.234 Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 17/18 onde alega não ter entregue a declaração de IRPJ, porque os disketes com o programa distribuídos pela Secretaria da Receita Federal era incompatível com o equipamento utilizado. Posteriormente não foram encontrados formulários da DIRPJ de micro empresas. Alega a recorrente que o Sindicato das micro empresas do Rio Grande do Sul, entrou com mandato de segurança coletivo solicitando a prorrogação do prazo para entrega das declarações de IRPJ. Como o pedido foi denegado o Sindicato entrou com apelação no Tribunal Regional Federal da 4a Região em 25/04/96. Como a apelação ainda não foi julgada, a recorrente solicita o sobrestamento da cobrança da multa até a decisão da justiça. Às folhas 29/31 contra razões do Sr. PFN, propugnando pela manutenção da decisão da autoridade de primeiro grau. É o Relatório. 3 s c . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.017/96-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.234 VOTO CONSELHEIRO: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas Nicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipsis litterisiv". 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• 'ivre- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.017/96-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.234 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a - penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descuinprimento do prazo fixa& em lei. iy 5 k•- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I- PROCESSO N°. : 13076/000.017/96-22 ACÓRDÃO N°. : 102-41.234 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 26 de fevereiro de 1997. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000240/96-70
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42038
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:23:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:23:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:23:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:23:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:23:16Z; created: 2009-07-07T17:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:23:16Z | Conteúdo => fx MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000240/96-70 Recurso n°. : 11.344 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOÃO MÁRCIO REZENDE QUEIROGA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.038 IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são acatadas as deduções de despesas efetuadas em favor do próprio Contribuinte ou de seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MÁRCIO REZENDE QUEIROGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR A RELAT FORMALIZADO EM: 17 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ,-., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,'n ^,--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000240/96-70 Acórdão n°. : 102-42.038 Recurso n°. : 11.344 Recorrente : JOÃO MÁRCIO REZENDE QUEIROGA RELATÓRIO Processo tem início com impugnação de fls. 01 à notificação de fls. 02 que em virtude de glosa das deduções com despesas médicas, modificou o resultado da declaração, de imposto a restituir e imposto de renda na fonte para imposto a pagar de 22.154,27 UFIR, com base nos artigos 637, 838, 840, 883, 884, 885, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, 995, 996, 997 e 998 da Lei N° 8.981/95. Em sua impugnação, o Contribuinte alega ser indevida a glosa, pois se referem a despesas realizadas com transplante de fígado de sua esposa Beatriz de Assis Fonseca Queiroga, cujos recibos foram anexados. Em decisão monocrática de fls. 63/64, a DRJ considerou o lançamento parcialmente procedente, uma vez que: 1 a) o IRRF, que foi objeto de glosa fica restabelecido mediante recibos comprobatórios de fls. 03/05 e 48; b) quanto aos recibos médicos de fls. 06/46, todos foram emitidos em nome de sua esposa que não consta corno sua dependente, em sua declaração de ajuste de fls. 57; c) conforme artigo 85, § 1°, letra "b" do RIR/94, as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo, Contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes. Em suas contra-razões de recurso, de fls. 72/73, a PFN opina pela manutenção de decisão monocrática, já que o Contribuinte pode abater despesas médicas somente dele ou daqueles que constem como dependentes seus em sua declaração de renda. , E o Relatório. 4 2 ... c , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 13706.000240/96-70 Acórdão n°. : 102-42.038 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e inexistem preliminares a serem apreciadas. Quanto ao mérito, infelizmente não pode o Contribuinte abater despesas médicas de pessoas que não ele próprio ou aquelas relacionadas como dependentes em sua declaração de renda, conforme reza o artigo 85 § 1°, letra "b" do RIR/94. Em que pesa a veracidade dos fatos por ele descritos e sua atual dificuldade financeira em virtude dos gastos não previstos, infelizmente a legislação tributária é literal e não permite interpretação no que diz respeito á dedução de despesas. Só se pode abater o que esta previsto na lei. No caso presente é tremendamente injusto, mas legal. Por tais razões, conheço do recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997 JÚLIO CÉSAR _GOMES—DA SIL 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001002/95-59
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42278
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:41:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:41:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:41:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:41:51Z; created: 2009-07-07T17:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:41:51Z | Conteúdo => --••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001002/95-59 Recurso n°. : 114.425 Matéria: : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE - MG Recorrente : MARLI MENEGUCI DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.278 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA-ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - -Em obediência ao artigo 97 1 inciso V, do CTN, inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI MENEGUCI DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS -.2=, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10660.001002/95-59 Acórdão n°. : 102-42.278 Recurso n°. : 114.425 Recorrente : MARLI MENEGUCI DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARLI MENEGUCI DE SOUZA, CGC n° 22.379.119/0001-50, jurisdicionada pela ARF/Alfenas - MG, foi notificada, pelos documentos de fls. 06/07, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, equivalente a 97,50 UFIR e 500 UFIR, exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. lrresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 14. Às fls. 16/21, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "INFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ 1994/93 --- Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", cic art. 984, do RIR194, aprovado - pelo Derreto n° 1.041/94 (matriz legal: Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRP-J• 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ 1995/94 — Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fis. 25, ciência da decisão em 13/01/97. 2- --h" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10660.001002/95-59 Acórdão n°. : 102-42.278 Tempestivamente, pela petição de fls. 27/30, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN. Cita, em socorro à tese esposada, trechos de doutrinadores e julgados deste Conselho. Às fls. 32/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 -24 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001002/95-59 Acórdão n°. : 102-42.278 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)." A contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pela recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é 4 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 10660.001002/95-59 Acórdão n°. : 102-42.278 imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n°5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Omissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 11 Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de 97,50 UFIR, aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada da forma: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 9, j'Gí 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA z-)' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001002/95-59 Acórdão n°. : 102-42.278 I — à muita de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Em relação à espontaneidade do procedimento da recorrente, o CTN define que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro doAr_ 6 -2"1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001002/95-59 Acórdão n°. : 102-42.278 prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. 1/444 ANTONIO DEFREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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