Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828550 #
Numero do processo: 10945.000856/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não comprovada a não aportagem da mercadoria no território nacional, não há como caracterizar a multa recolhida como indevida, sendo de ser negada sua restituição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28235
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : Não comprovada a não aportagem da mercadoria no território nacional, não há como caracterizar a multa recolhida como indevida, sendo de ser negada sua restituição. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10945.000856/91-06

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4464474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28235

nome_arquivo_s : 30328235_116296_109450008569106_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 109450008569106_4464474.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4828550

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454749433856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T23:43:28Z; Last-Modified: 2010-01-16T23:43:28Z; dcterms:modified: 2010-01-16T23:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T23:43:28Z; meta:save-date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T23:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T23:43:28Z; created: 2010-01-16T23:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T23:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T23:43:28Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10945-000856/91-06 SESSÃO DE : 21 de junho de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.235 RECURSO N° : 116.296 RECORRENTE : IRTUCCI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR Não comprovada a não aportagem da mercadoria no território nacional, não há como caracterizar a multa recolhida como indevida, sendo de ser negada sua restituição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 21 de junho de 1995. #1i JOÃdOLANDA COSTA /1residente "----- J\ il? - 17-c--- SANDRA MARIA FARONI Relatora \ 10 \\ JORGE CAB' ' VIiir IRA FILHO Procurador da F. e . ea Nacional I , VISTAEM 1 2 DEZ 1295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORLLDA LEAL SCHALL (Suplente), JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.296 ACÓRDÃO N° : 303-28.235 RECORRENTE : IRTUCCI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão denegatória de restituição. A empresa, em 09/04/91, submeteu a despacho antecipado 27 toneladas de alpiste argentino. Por estar a GI com prazo de validade para embarque vencido há mais de 40 dias, recolheu a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, conforme exigido no campo 24 da Dl. Em 10 de maio de 1991, protocolizou petição alegando que -no dia 09/04/91 deu entrada na Declaração de Importação n° 001747 e foi exigido no campo 24 da D.I. pelo Setor de Análise Documental o recolhimento da Multa, _tornando-se inviável a operação" e solicitou "o cancelamento da referida Declaração de Importação pela não aportagem da mercadoria bem como a restituição da multa." Intimada a apresentar prova da não aportagem da mercadoria, indicou a requerente, como tal, a DI e a DCI sem o devido desembaraço. Por considerar que a empresa não apresentou os motivos e nenhuma prova material da não aportagem da mercadoria, mas meras alegações, a autoridade indeferiu o pedido de restituição. Inconformada, a empresa recorre, alegando que a autoridade exigiu prova negativa, enquanto a única forma de comprovar a não importação reside exatamente na existência no processo da Declaração de Importação com todas suas vias e sem desembaraço aduaneiro. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.296 ACÓRDÃO N° : 303-28.235 VOTO Alega a Recorrente que a única prova possível de que a operação tornou-se inviável e a mercadoria não aportou no País é o jogo completo de DI/DCI sem o registro do desembaraço. Discordo da Recorrente. A negociação- materializou-se através da fatura n° 329/91 (veja-se Certificado de Origem n° 59460, ti. 39, e indicação na DI) e foi objeto do conhecimento de transporte n° 139/91- AR, de 09/04/91, conforme indicado na Dl. Portanto, a não efetivação da importação só pode ser provada pelo cancelamento daqueles documentos ou pela entrega da mercadoria fora do território brasileiro. Tendo em vista o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995. SANDRA MARIAMARIA FARONI - RELATORA 3

score : 1.0
4825067 #
Numero do processo: 10850.002352/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS - e CSRF). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10535
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS - e CSRF). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10850.002352/99-19

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4127498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10535

nome_arquivo_s : 20310535_124923_108500023529919_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 108500023529919_4127498.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4825067

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454758871040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:18Z; created: 2009-08-05T16:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:18Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:18Z | Conteúdo => 4,4ne". 21 CC-MF4 —41';.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. F Pubilead° fic. "" ? rnr•olhO de Con111°110101 'A .sigundo —.histai da Uniho I ...-CL-X— Processo n° 10850.002352/99-19 c».--1-$ Ruttla 4119111" -• Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 Recorrente : WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ' - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708- RS - e CSRF). ATUALIZAÇAO MONETARIA. A atualização monetária dos valores a serem restituídos deve seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os- Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 19/10/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. c M zNlEoSnRTÉsr:0100;:)A FAZEND Sessões, iyi 09 de novembro de 2005. .krio errt-Wto Presid te á Ecd- Coonotrib uán .2 ilrAL NDA i f efertovii+ ia SUAIS et Brasília, / or...„. ,-)_.Leonardo de Andrade Couto ---Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas 4e Assis e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 1 Eaal/mdc 1 4 • Ministério da Fazenda 2' CC-MF "ISM 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.002352/99-19 Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 Recorrente : WALMAR FITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS no valor total de R$ 38.216,68 formalizado em 19/10/99, concernente a recolhimentos efetuados no período de 15 de maio de 1990 a 10 e outubro de 1995. O solicitante registra que os pagamentos seguiram a égide dos Decretos n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto proferiu decisão (fl. 168) negando provimento à solicitação, sob o argumento de que a sistemática de cálculo da contribuição regrada pelos Decretos excluídos do mundo jurídico é mais favorável ao sujeito passivo do que a apuração com base na Lei Complementar n° 7/70. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 177/190) dirigida à Delegacia de Julgamento defendendo a aplicação da semestralidade que não foi considerada na análise da Receita Federal de São José do Rio Preto. Defende também o prazo decenal para contagem da prescrição, com base em pronunciamento do STJ e solicita emissão de Ofício à Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto para que esta se abstenha de enviar os valores discutidos à dívida Ativa da União. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/RPO n° 3.804/03 (fls. 198/210), baseada, em síntese, na ocorrência da prescrição para os pagamentos efetuados até 19/10/94 e na inexistência de base legal para aplicação da semestralidade em relação aos fatos geradores remanescentes. Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 219/232) ratificando as razões expostas na manifestação dirigida à DRJ e pleiteia aplicação de índices de correção com base em expurgos inflacionários. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de Contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / ,j OS. Q.) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA24 Con selho de Contribuintes CC-MF •- Ministério da Fazenda •?- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co?,;:, a;;*"(rs LNE COM O ORIGINAL Processo n° : 1 Brasília 0850.002352/99-19 • t2J1 / 05- Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. -•De imediato, registro que divido da autoridade julgadora de primeira instância no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional para o caso presente, ainda que, pelas conclusões cheguemos ao mesmo resultado.. Isso porque a meu ver, nos pedidos de restituição de valores recolhidos com base em norma considerada inconstitucional pelo STF, existem na verdade dois prazos serem considerados. Um deles é justamente o prazo que foi analisado na decisão recorrida, envolvendo o direito ao pedido de restituição. Outro refere-se ao período que será abrangido pelo pedido. Ao contrário da decisão recorrida, considero de extrema relevância a data da publicação da Resolução do Senado Federal (09/10/95) que deu eficácia geral à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis pelo STF. Acato, sob esse aspecto, a reclamação da recorrente no sentido de que apenas com essa publicação tomou-se possível a solicitação de restituição dos valores indevidamente recolhidos. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes consolidou-se nesse sentido: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.A Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado. (Acórdão 203-09812, Terceira Câmara do Segundo CC). PIS. PEDIDO InESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão 202-15.891, Segunda Câmara do Segundo CC) Estabelecido que o termo final do prazo para requerer a restituição, nesse caso, é 10/10/00, e tendo em vista que a solicitação foi protocolizada em 19/10/99, não teria ocorrido a prescrição. Por outro lado, essa circunstância não altera o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, nos moldes do inc. I do art. 156 do CTN. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido • aa/ 3 1.. a CC-NIF"I' Ministério da Fazendawt--‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AmmsTÉRI,-, DA FAz N E 2. Conselho dir DA Processo n° : 10850.002352/99-19 confribuinta °P11 otíti tiN4 BC rONsiFnEaRE COR Recurso n° : 124.923 " L Acórdão n° 203-10.535 oç ( iam Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que tenha impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que uma decisão judicial, ainda que proferida pelo Pretório Excelso, pudesse implicar no desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível (Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) a ilustre Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fatio° das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo conjearado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a finiie tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o a., 4 4 St.CC-MF • -•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA qi-ek?Itt,--- • 2* Conselho de Contribuintes Processo n° 10850.002352/99-19 CONFERE CO NI O ORIGINAL Recurso n° : 124.923 Brasília ti2. { OÇ Acórdão n° : 203-10.535 VISTO que faz com que ela deixe rastros e ev • no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingi. r o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CT1V). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do C1N constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do munajiirídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. Ç1/ 5 e CC-MF ' Ministério da Fazenda . — MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.,..‘-rRit Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes ,?t CONFERE COM O OrtiGINAL Processo n° : 10850.002352/99-19 Brasília / 3.2 LU_ Recurso n° : 124.923 Acórdão n° : 203-10.535 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o Muro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e • pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, entendo que o pleito deve ser indeferido em relação aos pagamentos efetuados antes de 19/10/94, pela ocorrência da prescrição. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretica. o da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco' feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados. Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o 'aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, Ide 19.12.00, p. 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacifico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 6 • CC-NIF "t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Za Canalha da Contribuintes Processo n° : 10850.002352/99-19 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 124.923 Brasilia.nt à / Acórdão n° : 203-10.535 "Sabe-se que, em relação ao Pi , e a Lei complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. [.1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 11..] Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. L.1 [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. e único, e Resolução do CMN n°174, art. e 19 A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 1.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n ° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) 7 2.CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .er-e.:4- Segundo Conselho de Contribuintes 4t. Processo n° : 10850.002352/99-19 Recurso n° : 124.923 Acórdão n: 203-10.535 Em vista do exposto, voto por d4r provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a semestralidade aos pagamentos realizados após 19/10/94. Outrossim, saliento que qualquer atualização incidente sobre valores a serem restituídos/compensados deve seguir as normas da Receita Federal, não havendo que se falar na aplicação de quaisquer outros índices, por ausência de previsão legal. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribtantes etswja 11^-1444 CL" COUFERE COM O ORIOMAL BrasItia, te/ OÇ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4829270 #
Numero do processo: 10980.008405/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de ofício de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.678
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de ofício de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.008405/2003-12

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4105471

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-80.678

nome_arquivo_s : 20180678_137313_10980008405200312_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10980008405200312_4105471.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4829270

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454775648256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:18Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:18Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:18Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:18Z; created: 2009-08-03T17:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:18Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:18Z | Conteúdo => • ME • SEGUNDO CONSELHO Eve: CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGINAL Grts:13, 19 / 15 &. J_ID.4 CCO2/C018 M Fls. 737 á , NI:L4-CL GILL. . 4"; :rcia11.1, .',..: '=:...-. - L' , r:2_—___ .if k, ..e.... STERIO—DA FAZENDA.... , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',`->'731.z.; e PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008405/2003-12 Recurso n° 137.313 Voluntário Matéria Cofins de corãotr Los Con,"cosd da Vb° APJ3-seg dc,„,„01)„, ,,, • . ,i.e Acórdão n° 201-80.678 tot--dePubil1 Robes .t...- Sessão de 18 de outubro de 2007O e0., DO Recorrente REVEPAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS PARANÁ S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador. 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados, a titulo de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10980.008405/2003-12 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.678 le1.9 Erasilia, qn_.) Fls. 738 Márcrí Can táS Csatt:., à,:itta NrIrrclra Garcia Mal Siar e 0111102 ACORDAM - branté—PRIME ir • CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. elbAtjt.a, dà,itÁo halrA MARIA COELHO MARar Presidente JO fONIO FRANCISCO Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.• 10980.008405/2003-12 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.678- Fls. 739 MF7,11 225r5Mli:NTES Relatório tNemt.!441- -69.4-F% Mit . an. • Trata-se de recurso voluntário (fls. 148/181, vol. I) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 06-12.304, de 27/09/2006, da 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 131/136, vol. I), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofins n 2 0005903 (fls. 12/20), notificado em 21/07/2003 (fl. 57), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento e declaração inexata de Cofins no valor total de R$ 1.749.378,35 (Cofins: R$ 651.595,18, juros de mora: R$ 609.086,78; e multa de 75%: R$ 488.696,39) apurada nos períodos de 10/02/98 a 10/12/98, em razão de processo judicial não comprovado. Em razão dos fatos assim noticiados, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 1 2 a 42 da LC n2 70/91; 1 2 da Lei n2 9.249/95; 57 da Lei n2 9.069/95; 56, parágrafo único, 62 e 66, da Lei n° 9.430/96; e 53 e 69 da Lei n2 9.532/97, e exigíveis, além da contribuição, a multa de de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32, da Lei n29.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 131/136 (vol. I) houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de Cofins aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a COFINS decai em dez anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 3111211998 AUD1TORL4 INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em DCTF, guando restarem confirmadas a não suspensão da exigibilidade e a não extinção dos débitos em litígio. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 148/181, vol. I) oportunamente apresentadas e instruídas com Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 182/187) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do art. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTE-S CONFERE COMO °PAI:ANAL Processo n.• 10980.00840512003-12 Wasilia 3-1 /____D2 101 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.678 Márcnattif Fls. 740 gi g:Tyr CY. Mátrki Mai Stapc 0117502 150, § 42, do CTN; b) a inclusão do débito no Refis e a suspensão de exigibilidade do crédito e c) a inexigibilidade da multa de oficio. TedrÉ o Relatório. • , • MF - SEGUNDO Cx-C,:SELLi0 ITE CONTRild;,`, "r ES'•Processo n.• 10980.008405/2003-12 CCM/Cot Acórdão n.° 201-80.678 CONFE.F; F C:010 OL,;.:31NAL Fls. 741 enzslha .),...tr i t> ., 0 2 IVIÚClaffiSW1/4'IntlitilçieCra MJ! Siar:1:1)117;W Voto Vencido _.., Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à decadência O recurso voluntário (fls. 148/181, vol. I) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Já de inicio anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre initmerne (12P n2 552 757, rei Min raring Rritt MIT de 07/08/2007; RF. n2 548.785. rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007), do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI PI° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE DICONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o ST'J (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, c"voel kW'''. Itnt ; [ te . , , • t Processo n.° 10980.008405/2003-12CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.678 . _ 01 02 Fls. 742 05:, C904-u Cr-ti,s4rusn,. (J._ 44Mal siar,: 0 117502 art. 741, § único; art. 475-4 § Prrédelçíro—da Lei 11:2327115)1T:)." (ci. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavaselci, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso 1, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fia, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anns, o contar do dnto do ocorránrin do fatn germinr Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTIV), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC - Relator Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Bol. I043 n211/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ARI'. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ARE 150, § 4° DO CTIV. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CIN A partir da tf Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1HIbUltgic‘..- E O C:rIGNAL Processo n.° I 0980.008405/2003-12 6c33;..3 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.678 t&;#5.1A-, u- td— Fls. 743 tv'árciaffi 1 • Çiell-"Cia N1rat-tiLlIT7t.J1 natureza jundico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, HZ, t'), e no CIN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 110, trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 7! Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Marfins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudencia-1R" anexo ao Boi. 1013 n21/04) "(.).CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na pane conhecida provido em pane." (cf. Acórdão ne 203-10.412 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPFM, notificado em 16/03/2005 (fl. 171), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 16/03/2000, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Isto posto, voto no sentido dc DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 148/181, vol. 1) para reformar a r. decisão recorrida e proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 10/02/98 a 21/07/98, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, mantida, no mais, a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala Sessões, em 18 de outubro de 2007. • afin. FERNANDO LUIZ DA GAMA L6B0 D'EÇA ?Nd , a Processo n.° 10980.008405/2003-12 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.678 Mi - SEGUND r? CONSE1 HO Ni CONTRIBUIN TES Fls. 744 \ ; d.? Ni; t&G. Gial.‘,••• iva.,:.2.ÇA, -.! • ;n: ira Ureia !vtat 4: 1; 17.n ;:l..---------- — - — - ---------, Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado quanto à decadência No tocante à decadência, especificamente em relação à Cofins, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo especifico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. JOSÉ - fr • . JOSt ' .. •NIO "•• NCISCO 40é),.., Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

score : 1.0
4827521 #
Numero do processo: 10920.000179/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08830
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10920.000179/95-66

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4698919

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08830

nome_arquivo_s : 20208830_000687_109200001799566_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109200001799566_4698919.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4827521

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454777745408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:14Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:14Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:14Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:14Z; created: 2010-01-29T23:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:14Z | Conteúdo => F2'.1.1BL-1-7,ADO NO D. O. U. O 2.2 De IS, 0 2 , c MINISTÉRIO DA FAZENDA C •• Ist1..f:JA (4,r,A.40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000179/95-66 Sessão • 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.830 Recurso : 00.687 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nos 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Otto nstia de Oliveira Glasner Presidente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 '39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000179/95-66 Acórdão : 202-08.830 Recurso : 00.687 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à aliquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 36/37, o qual leio, para esclarecimento do Colegiado, na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, c/c a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. r7i1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000179/95-66 Acórdão : 202-08.830 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis n's 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OSWALDO TANCREDO IIWVEIRA 3 /7":

score : 1.0
4827556 #
Numero do processo: 10920.000316/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Comprovada em diligências fiscais a inexistência de empresas emitentes de notas fiscais, ilegítimo o crédito do IPI lançado com base nelas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67741
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Comprovada em diligências fiscais a inexistência de empresas emitentes de notas fiscais, ilegítimo o crédito do IPI lançado com base nelas. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10920.000316/88-14

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4667553

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67741

nome_arquivo_s : 20167741_083504_109200003168814_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 109200003168814_4667553.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992

id : 4827556

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454778793984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:04Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:04Z; created: 2010-01-27T14:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:04Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. Q. U. 254 _ 2.° bc3.0,/ / C C------ _ "Un,-~" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.920-000.316/88-14 MAPS Sessãok119._de janeiro cloIS9.2.. ACORINION, 201-67.741 Recurso n.° 83.504 Recorrente ELMECA ELEMO MECÂNICA SULBRASILEIRA LTDA. Reunida DRF EM JOINVILLE - SC IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Comprovada em diligências fis cais a inexisténcia de empresas emitentes de. notas fis- cais: ilegítimo o crédito do IPI lançado com base:nelas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMECA ELETROMECÂNICA SULBRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidach de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das S r sões, em 09 de janeiro de 1992 1. ROBER O , ':0(5A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR P ANTO 4r n ? ' 0 -s Q ( , RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES , 0 DE 1 JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA- LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO E ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA. )51 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.920-000.316/88-14 Recurso Nt 83.504 Acordão Nt 201-67.741 Recorrente: ELMECA ELETROMECÂNICA SULBRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO O presente caso já foi apreciado na Sessão de 18/10/90, quando se decidiu converter o julgamento em diligencia, para que a repartição preparadora provindenciasse a complementação de sua instrução com os elementos mencionados na informação fiscal e ou- tros existents no Processo ng 10.920.000318/88-31, que apura a exigência do IRPJ. Em atendimento à diligênica solicitada, a DRF em Joinville-SC acostou aos autos (fls. 49/61) fotocópias dos Ter- mos de Início de Fiscalização, Esclarecimentos e Apreensão e Inti mação (dois termos datados de 19/02/87 e 19/04/88); pedido de di- ligência dirigido à IRF Itajaí-SC; Diligência Fiscal (IRF Itajai): modelo de Nota Fiscal de Prestação de Serviço '(com nome da Grá- fica Luy Ltda. impresso em frontispício) e duas folhas do sistema "ON LINE" (ORCA) referente à firma individual Antonio Alves Dutra Para rememorar o assunto releio os pontos principais do meu relatório de fls. 45/46. É o relatório. -6» P -segue- a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ng 10.920-000.316/88-14 Acórdão nQ 201-67.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O litígio de que trata o presente processo diz respeito à apropriação de créditos do Imposto sobre Produtos In- dustrializados -IPI nos anos de 1984 a 1987, dada como indevida porque, para tanto, a recorrente baseara-se em notas fiscais de empresas tidas como inexistentes, quais sejam : Antonio Alves Ou tra e Wilson O. Serva. Essas empresas, conforme informou o próprio contri- buinte (Termo de Esclarecimentos de fls. 50), estariam estabeleci das em Itajaí-SC, sendo suas relações comerciais intermediádas pe lo Sr. Américo. No entanto, em diligencia realizada a pedido da DRF Joinville/SC, pelo expediente de fls. 53/54, a IRF Itajaí apurou, conforme documento de fls. 55/56, que ditas empresas nunca existi- ram de fato, uma vez que não foram encontradas nos endereços indi cados, são desconhecidas nos respectivos logradouros, sendo que no ris 712 da Rua Indaial, dado como endereço de AntOnio Alves Du- tra, nunca existiu imóvel. Por outro lado, informa, ainda, a Dili Oncia, que o dono da Gráfica Luy Ltda, pretenso emitente das no- tas fiscais em questão, declarou desconhecer as citadas empresas, afirmou não serem de sua emissão os impressos que lhe foram mos- trados e alegou que sua oficina não tem os tipos correspondentes aos que os confeccionaram. Por seu turno, o Sr. Américo, alem de declarar desconhecer as empresas Antônio Alves Dutra e Wilson O. Sarva, asseverou ter sido apenas intermediário na apresentação do Sr. Korch (já falecido) ao Contado da recorrente em Joinville,Sr. Imprensa Nacional -segue- - SERVICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n g 10.920-000.316/88-14 Acórdão nQ 201-67.741 Ademi e que soubera do "problema" através dele que, também, lhe informou que estava providenciando a "reativação do CGC das empre sas". Além do mais, intimada duas vezes a comprovar a efeti vidade da compra de mercadorias relacionadas nas notas fiscais de Antônio Alves Dutra e Wilson O. Sarva (documentos de fls. 51,52 e 60), não o fez. Como ficou comprovado no cuidadoso trabalho fiscal,pre cedido de meticulosa diligência no sentido de localizar as empre sas emitentes das notas- fiscais que se questiona, nenhuma áelase- xistiu de fato. Por outro lado, a recorrente nada alega, objetivamen- te, em sua defesa, limitando-se a afirmar que não infringiu os artigos do Regulamento do Imposto de Renda relativos ã contabili zação de documentos e a sustentar que os custos, apropriados com base nas notas fiscais emitidas pelas empresas em questão, são legítimos, pois acha que não lhe cabia verificar a regularidade dos números de inscrição no Estado e no Ministério da Fazenda,impres- sos no cabeçalho das referidas notas. Por essas razões, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses oes, em 09 de janeiro de 1992 //7 r /; ROBERTO B OSA DE CASTRO P hprensaNadonal

score : 1.0
4824900 #
Numero do processo: 10845.008801/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima- se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06116
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima- se a exigência da contribuição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10845.008801/90-29

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4703539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06116

nome_arquivo_s : 20206116_087278_108450088019029_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108450088019029_4703539.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993

id : 4824900

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454779842560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:30Z; created: 2010-01-30T01:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:30Z | Conteúdo => o ihn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e ,c7.. J. .0 • o r.7.1 c------ - ----- 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------- Processo no 10845.008801/90-29 h' Ui) • . SessWo de s 23 de setembro de 1993 ACORDAI) No 202-06.116 Recurso no 2 87.278 Recorrentes AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. Recorrida N DRE EM SANTOS - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissâo de receita, legitima-se a exigOncia da contribuiçâo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ivite~to por AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros aosE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKTOjA. Sala das Sessffes, em 23 -2 setembro de 1993. 4091 HELVIO ESCJVEDO BARCrALOS - ::I residente e Relatar ous 1- • tl DO AMARAL. I YIART •••• o c ti rodov . -Rept-e- sent ante da Fa- zenda Mac on a 1. v rarA 1.3E:3Strta) DE: 1 9 N o \I 1993 F . a Ft Á. Cá. param „ a inda „ do presen te julgai-nen to,, os con :I. hei r o Is :i: o R cyf I-IE„ ANTONIO CARLOS I)l.11:::NO „ ;JOSE CABRAL. GAROFAI,10„ TARASIO CAMEELO BORGES e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. al/ovrs. 1 (/ 1,, _ 0.-N - • fk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.,,,tr A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10845.008801/90-29 Recurso no: 87.278 Acórdgo no: 202-06.116 Recorrente: AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. RELATORIO Através de fiscalizaçâo do IRPj, foi lavrado o Auto de Infraçâo de fls. 01 contra Auto Posto D. Pedro 1 Ltda., nor ter sido constatado recolhimento a menor da contribuiai ao FINSOCIAL, decorrente de omiss go de receita caracterizada pela análise de documentos . 0 confrontaçUes dos pagamentos e recebimentos efetuados pela empresa no ano de 1986, em virtude de ter R mesma apresentado deciaraçâo de rendimentos no formulário 11I - Lucro Presumido. Para comportar pagamentos no exercício no maior Cz$ 10.314.075,38, a empresa apresentou como disponibili- dade Cz$ 7.869.193,00, verificando-se, desta forma, que o con- tribuinte lançou mgo de recursos oriundos de omisso de vendas no valor de Oz.% 2.444.882,38. Defendendo-se, a autuada interpós a impuigançáo de fls. 06/07 1 onde requer seja anulado o Auto de infração (por ser este decorrente do de IRPj), anexando cópia da impugnaçâo referente ao processo dito matriz (fls. 08/13). Prestada a Informaçgb Fiscal (fls. 16), foram os autos encaminhados ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santos-SP que, a fls. 22, julgou procedente a aç go fiscal, tendo em vista os fundamentos expostos no relatório e parecer da Seçgo de Preparaçgo de julgamento de Tributos Diversos/DRF-Santos (fis. 20/21). Inconformada a empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 26/27 onde, após insurgir-se contra a decisgo prolatada, requer seja aguardado o julgamento do Recurso per- tecente ao processo relativo ao IRP.j. A secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdâo no 106-5,273, 27/01/93, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte (fls. 61/64), que, como sc. ve, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. 2 4 i'l g „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ~- %1/47-ZÉN b--. -r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10845.008801/90-29 Acórcrao no: 202-06.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCE1LOS Creio n ião haver muito a examinar no presente processo. A sorte deste processo estava, desde o i.n 1 cio, vincu- lada ao que se decidisse no processo relativo ao TRP3, tendo em vista a rela0Co de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fati.c, E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórd'So respectivo, nenhuma raz'ao lhe foi reco- ~ida., no que diz respeito â matéria versada no presente pro- cesso, ficando evidenciada a ocorrencia de omiss eSo de receita, tendo em vista a n'ao-apresenta0o de provas capazes de infirmar a exigÊncia. Sobre tal receita ha de incidir a contribui0o ao PIS/E:ATURAMENTO, na forma da legislapb de ne~a. A55iM sendo, adotando como ra ydes de decidir os fundamenos constantes do voto que com~ o Acórd&J nó 106-5.273, juntado por cópia a fls. 61/60, voto por que se negue provimento ao recurso. eSala das Sessffes, em :?d e setembro de 1993. 2/.1 \ . / HELVIO ES, :DO BW.CELLOS • -,, ,.,

score : 1.0
4825543 #
Numero do processo: 10875.000269/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80263
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.000269/2002-21

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4109326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80263

nome_arquivo_s : 20180263_131691_10875000269200221_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10875000269200221_4109326.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4825543

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454782988288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:30Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:30Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:30Z; created: 2009-08-03T20:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:30Z | Conteúdo => • tAsraF -sSiliaEG. jUct•lodo...t.H4F7IORNI E,_at_ScEotroDE0RICGOINAL NITRIBUINT'ES.] CCOVCOI SIM° igkb" Fls. 181 Mal: ~e 91745 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processou' 10875.000269/2002-21 Recurso n• 131.691 Voluntário Matéria PIS - Restituição/Compensação convimo ai c.oatabuintes ME-Seaund°no oisi_drei da União I Acórdão a'n° 201-80.263 de Tuia 40 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA N 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N2 9.715/98. ADIN N2 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n2 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesánal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo IC10875.000269'200 SEGUCTUFWNERESE COWMOoDjaCtoONTINALROUINTES CCOVCOI Acórdão n.°201-80.263- erosila, O I 700 . T Fls. 182 a Babosa Mat:SoPe MUS ACORDAI os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QiiitattR/iCti iltkAaCetta: SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente 77(MAURICIO rçAV SILVA - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Amua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10875.000269/200221 HO DE CONTRIBUINTES CC0C01 Acárdao ri.° 201-80.265 ME 5" w13"" ""i" O ORIGSNALcoeRE Fls. 183 O unau% sem( arbosa S.IPO 91745 Relatório V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 155/163, contra o Acórdão n2 9.591, de 08/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 147/150, que indeferiu solicitação de restituição/compensação do PIS, de fls. 1/5, referente ao período de out/95 a nov/98 (fls. 2/14), no montante de R$ 324.804,24, tendo como base do pedido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cujo protocolo ocorreu em 08/01/2002. O pedido foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 74/79), que não homologou as compensações, sob a fundamentação de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/98, por desrespeito à anterioridade nonagesimal, na ADIn n2 1.417-0, somente afastou a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/95 e 29/02/1996, não se aplicando para o período posterior, por ter sido declarado constitucional o art. 17, que convalidou as reedições sucessivas da MP n2 1.212/95. A interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 115/125, apresentando os seguintes argumentos: 1. a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 18 da Lei n2 9.715/98, foi considerada inconstitucional, na ADIn n2 1.417-0. Alega ser completamente injustificável, ilegal e abusiva a reedição da MP n2 1.212/95, por 39 vezes; 2. prevalecendo o entendimento de que as reedições são constitucionais, os efeitos de decisões de inconstitucionalidade proferidas em relação às normas inseridas na lei de conversão deverão atingir todas as reedições que contiverem o mesmo mandamento legal em seu conteúdo; 3. a referida ADIn não limitou, em nenhum momento os efeitos da decisão aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/95 e 29/02/96, ao contrário, coibiu a exigência de qualquer tributo nos moldes da Lei n2 9.715/98, relativamente ao período entre 01/10/95 e 25/02/99, respeitando-se, inclusive, o princípio da anterioridade nonagesimal; e 4. aduz que as sucessivas edições da MP n2 1.212/95 não foram formal e validamente convalidadas, motivo pelo qual, entre a edição da MP n 2 1.212/95 e suas reedições até a MP n2 1.676-37, restaram inválidas e ineficazes, não sendo aplicáveis a todos os recolhimentos efetuados. Ao final, requereu o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação, tendo o Adir 'o a seguinte ementa: SV.,tol; r MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 10873.000269200241 CONFERE COM O ORIGINAL CO32/C01 Acórdão o.° 201-80.263 Emita ..i 2' i ci. 9 I 7`5°1- • Fls. 184 1• .... %Med Sedbesa 1Aset Sura 91745 "Assumo: Contriburçao para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30111/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da contribuição ao PIS, baseada na MP 1212, de 1995 - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 - iniciou-se após decorrido o puno de noventa dias de sua edição. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/10/2005, recurso voluntário de fls. 155/163, baseando sua defesa nos mesmos argumentos anteriormente aduzidos e concluindo que, ainda que a decisão proferida na referida ADIn tivesse o condão de limitar a sua eficácia a determinado período, as sucessivas edições da MP na 1.212/95 não foram formal e validamente convalidadas, motivo pelo qual todos os recolhimentos efetuados entre a edição da MP n2 1.212/95 e todas as suas reedições até a MP n2 1.676-37 restaram invalidadas e ineficazes, não podendo ser aplicáveis no referido período. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório e da decisão de primeira insfancia, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente. É o Relatório. I (z, AOL1, MF • eNorD0 CONSELHO Processou? 10875.000269f2002-2 DoRiE CONG:NALTRAWINTES CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.263 SEGU Fls. 185 EtraS —12_ 019- 7.09/ Sisib~agiose Voto Ma: Slape 9 I 745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se primeiramente a possível ocorrência de prescrição. Consideram-se prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento, consoante o art. 168, I, do CTN, entendimento corroborado pela Lei Complementar n2 118/2005, art. 3 2, transcrito a seguir: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 da referida LeL" À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 08/01/2002, • encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 08/01/1997, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Após as considerações acerca da prescrição, passa-se à análise da existência ou não dos fatos geradores do PIS ocorridos no período de 10/95 a 10/98, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 (ADIn n21.417-0). O Ministro Octávio Gallotti, relator da supracitada ADIn reconhece a "inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715-98", e o faz, como informa em seu relatório, em razão de "Tal norma legal, ao dispor sobre a aplicação da lei 'aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" claramente confraria o principio da irretroatividade da lei tributária, expressamente consagrado na Constituição (C.F., art. 150, inciso III, alínea a)." Desse modo, excluindo-se o efeito retroativo da MP n 2 1.212/95 e em respeito ao prazo nonagesimal exigido pelo art. 195, § 62, da Constituição Federal, sua vigência ocorre a partir de 01/03/96, conforme entendimento já pacificado também no STF, a exemplo da jurisprudência abaixo transcrita: "EMF-NE4: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONIRB3U1ÇÃO SOCIAL PLS-PASEP. PRINCÍPIO DA AlVTERIORIDADE NONAGESLWAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória Ii - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10875.000269/2002-2'1 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2iC01 Acérdâo n? 201-80.263 Brasfila, / 2_ o3 / 7007- . Fls. 186 Siv6Segarbosa Mal.: Sisos 91745 de seu prazo de vatuzaae ae !rima dna. IS: Precedentes do S. TE.: ADIn 1.61 7-AIS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 118.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2" I:, 25.5.98. V. - RE. conhecido e provido, em parte." (RE n2 232.896/PA, rel. MM. Carlos Velloso, Dl em 01/10/1999). Conclui-se, portanto, pela perfeita admissibilidade dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Da mesma forma conclui-se não haver prejuízo na obtenção do prazo nonagesimal decorrente de edição da Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, sendo exigido apenas na primeira MP. Registre-se, ainda, que, de acordo com a ementa acima transcrita, o STF já se pronunciou em relação à regularidade das reedições das sucessivas medidas provisórias, não mencionando qualquer irregularidade quanto à inobservância de prazo de validade de trinta dias. Ademais, quanto a esta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, a qual goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, o que foi declarado inconstitucional por meio da ADIn n2 1.417-0 restringe-se à sua vigência retroativa, ou seja, sua aplicação desde outubro de 1995. Durante o período de 01/10/95 até 29/02/96 permaneceu regulada pela legislação imediatamente anterior, a LC n2 7/70. Logo, a incidência normativa do PIS subsiste desde a Lei Complementar n 2 7/70 até os dias de hoje, não havendo que se questionar da impossibilidade de sua exigência por falta de legislação. Ademais, o tema em pauta foi objeto de reiteradas apreciações por este Conselho e suas decisões convergem para o entendimento aqui manifestado, conforme as ementas dos acórdãos transcritos abaixo: "PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N° 9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRL4: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 55' 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.1L95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de 14 não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.TE.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ' de 15.897; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. V. - (EMENTA RE 232896/PA). SEIVIESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° f . - • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo a.° 10875.000269/2002 1 CONFERE C CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.263 Fls. 187 SINIoaltesa ma: Soa gila - - 49/95, do S -• • • ra , previ ecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." (Acórdão 112 202-15.407, rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, em 29/01/2004). (grifei) "PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRL4 N°1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI NE' 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N° 132896/PA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal (CF, art 195, 6). Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória irs 1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.1L98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: AD1N n° 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. (EMENTA RE n° 231896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02196, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar n e 7/70 (aliquota de 0,75% e base de cálculo o fatza-amento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP 1212/95 e suas reedições _ (aliquota de 0,65% e base de cálculo o !aturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.644, rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, em 12/05/2002). (grifei) Por fim, para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE carralauttoes Processo o.° 10875.000169 • 002-21 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2JC0 I Acórdlo n.°201-80.263 2, 1...(a_.122Qi: . Fls. 188 edasi!:a.a I , sagio SairSkia Ma: SaPe 91745 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ,---1mi ,r +5 .,- • -/‘ MAURÍCIG(TA1/2 E—S/ÉVA á it _ • • - Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

score : 1.0
4827613 #
Numero do processo: 10920.001073/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08813
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10920.001073/95-71

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4747008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08813

nome_arquivo_s : 20208813_000689_109200010739571_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 109200010739571_4747008.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4827613

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454786134016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:01Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:01Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:01Z; created: 2010-01-29T23:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:01Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. OU MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.* Dept ./19 0.7- C kl • 14, Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10920.001073/95-71 Sessão • 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.813 Recurso : 00.689 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79; arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79 e Lei n° 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 411~// Otto Cnstiano 'e -ira Glasner Presidente Jose Cabr. ‘ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasaya. eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001073/05-71 Acórdão : 202-08.813 Recurso : 00.689 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO Nos termos da legislação em vigor ( Decreto-Lei n° 1.682/79 e Lei n. 8.673/93 ), CARROCERIAS NIELSON S.A. requereu junto à DRF/IRF em Joinville/SC o ressarcimento dos créditos do IPI originados pela aquisição de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, relativos ao 3° decênio de maio/ 95 (fls.01/05). Após conferir os registros fiscais e contábeis, ainda que por amostra, a fiscalização da Fazenda Nacional, às fls. 37/38, deu pela procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade e procedência do ressarcimento dos créditos de IPI pleiteados, após o que recorre de oficio a este Colegiado, para julgamento em segunda instância, devido ao valor de alçada a ser restituído pelo Poder Impositivo. É o relatório. P31".'ff2 MINISTÉRIO DA FAZENDAi` A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001073/05-71 Acórdão : 202-08.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso necessário, ou de oficio, deve ser conhecido uma vez que atendeu a todos pressupostos de admissibilidade, inclusive aquele relativo ao valor de alçada, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, que teve nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. No que respeita ao pleito do sujeito passivo, julgo que deve ser mantida a decisão singular, uma vez que a autoridade fazendária que o apreciou em primeira instância confirmou sua legitimidade e procedência, à vista da documentação que lhe conferiu idoneidade. Por não merecer reparos a decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 JOSE CAB AROFANO 14#' 3

score : 1.0
4825587 #
Numero do processo: 10875.000896/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nelas lançado: multa do art. 365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto. Incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art. 365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07588
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IPI - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nelas lançado: multa do art. 365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto. Incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art. 365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10875.000896/91-20

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4703921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07588

nome_arquivo_s : 20207588_089194_108750008969120_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108750008969120_4703921.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4825587

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454787182592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:23:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:23:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:23:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:23:07Z; created: 2010-01-29T12:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:23:07Z | Conteúdo => S G S putilidIÀ.A% jitak MINISTÉRIO DA FAZENDA CC I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç•-mbriCa„ ' .- . Processo n° : 10875.000896/91-20 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n° : 202-07.588 Recurso n° : 89.194 Recorrente : CENTROLIGAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP IPI - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nelas lançado: multa do art.365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto. Incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art. 365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROLIGAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa do inciso II do art. 364 do RIPI182, em vez da prevista no inciso III desse artigo. Sala das Sessões, em 29 • ;,março de 1995 Helvio Es ov - do Bar ellos Presidentre Relator • 4i 41, A riana Queiroz de Carvalho Pr. • . .dorarltirarsentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 .4 'o (0' . . . (04" AM> MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 Recurso n° : 89.194 Recorrente : CENTROLIGAS PRODUTOS SEDERURGICOS LTDA. RELATÓRIO Denuncia o "Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Representação" que a contribuinte acima identificada registrou em sua escrita fiscal (Livros Registros de Entradas n's 03 e 04 ), a título de compras para industrialização, notas fiscais de venda das empresas Comércio de Metais Bom Metal Ltda. e kimetal Com. Distr. de Metais e Prod. Químicos Ltda., nos anos de 1987 e 1988, nos valores que indica. As notas fiscais de vendas referentes a essas empresas contêm destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (créditos), de que a fiscalizada se apropriou, consoante resumo no Demonstrativo de fls. 07. Sua escrita fiscal, no citado período, indica existência de saldos devedores do IPI, exceto nos meses - período de apuração 04/87 e 05/87-, conforme reconstituição efetuada no Demonstrativo de Correção Monetária, multa e juros de mora de fls.48/49. Acrescenta o referido termo que "consoante Súmula de "Documentação Tributariamente Ineficaz", processo identificado, parte integrante deste, a Comércio de Metais Bom Metal Ltda foi considerada "empresa fantasma", sem existência de fato", o que torna as notas fiscais de sua emissão documentos inidôneos, imprestáveis para efeito de comprovação de compras nas firmas usuárias dessas notas fiscais, "pois são documentos frios, falsos e inválidos". Diz mais que, consoante Documentos de fis.40/45, Kimetal Comércio e Distrib. de Metais e Produtos Químicos Ltda. também foi considerada emitente de notas "frias", tendo sido autuada por infração do art.365, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82. Conclui declarando que a fiscalizada infringiu o disposto no art. 97, I, do citado Regulamento, por crédito indevido do citado imposto, sujeita ao seu recolhimento e à multa prevista no art. 364, III, do mesmo diploma, infringindo, outrossim, o disposto no art. 365, II, ao se utilizar de notas fiscais inidôneas, porque de emissão de empresas fantasmas. Declara, por fim, que foi adotada a providência determinada na Lei n° 4.729/65, pela prática de crime de sonegação fiscal. Com base nessas denunciadas irregularidades, é lavrado o Auto de Infração de fls. 50, com formalização da exigência do crédito tributário, onde são discriminados os valores componentes (imposto e multas dos arts. 364, III; e 365, II do citado RIPI \ 82), com enunciação dos fundamentos legais. 2 . . . .Coig MINLSTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 . Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever a denúncia fiscal, a impugnante faz um histórico de sua atividade industrial de ferros-ligas especiais e matérias-primas utilizadas, adquiridas de terceiros, bem como a forma de aquisição, quase sempre através de representantes comerciais, vendedor pracista ou corretor. Pelo grande volume de seus negócios, diz que não é possível, na dinâmica de suas atividades, conhecer a sede, as instalações, ou mesmo os sócios, diretores ou administradores de seus fornecedores. Diz, todavia, que exige dos mesmos toda a documentação fiscal hábil, relativa as ditas operações. Afirma que adquiriu, recebeu e pagou as mercadorias a que se referem as notas fiscais relacionadas no auto de infração. A empresa Bom Metal entregou à impugnante cópia de autorização de impressão de documentos fiscais (que identifica), que a autorizou a confeccionar suas notas fiscais, inclusive as referidas no auto de infração. A empresa Kimetal, por sua vez, também apresentou a dita autorização, sendo que apenas o número da última nota fiscal relacionada não coincide com essa autorização. Diz que agiu na mais absoluta boa-fé e que, evidentemente, não lhe cabe manifestar-se sobre as irregularidades denunciadas, no que concerte as empresas emitentes das notas fiscais em questão. À impugnante apenas cabia exigir das emitentes a apresentação do Cartão do CGC e a FIC, como efetivamente o fez. Diz que, efetivamente, as compras foram feitas, as mercadorias entregues à Impugnante e os pagamentos efetuados. O custo total apontado no auto de infração realmente houve, como comprovam as inclusas cópias de duplicatas e dos respectivos cheques. As mercadorias adquiridas foram, de fato, consumidas, não havendo que se falar em ilegitimidade dos créditos de IPI destacados nas citadas notas fiscais. A legitimidade do crédito não está subordinada ao recolhimento efetivo do imposto pelo emitente das notas fiscais. É de todo indiferente que dito emitente esteja ou não em dia com suas obrigações. O destinatário, ora Impugnante, tem o direito ao crédito em questão, uma vez que suportou o ônus do imposto lançado. 3 h • :ata MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07588 Diz mais que não são oponíveis à impugnante quaisquer das irregularidades apontadas no que diz respeito às emitentes das notas fiscais. Uma vez que as mercadorias foram compradas, entregues e pagas, não se pode dizer que as notas fiscais que as acompanharam sejam "frias", como imputado no auto de infração. Assim, a despeito das irregularidades porventura existentes nas apontadas empresas fornecedoras, é certo que as notas fiscais indicadas no auto de infração preenchem todos os requisitos formais exigidos no Regulamento e correspondem a efetivas operações de compra de matérias-primas. Em conseqüência, conferem legitimidade aos créditos do IPI nelas destacados, nos precisos termos do art. 97, I, do mesmo regulamento. Por essas principais razões, pede a insubsistência do auto de infração. A impugnação é instruída com cópias reprográficas da documentação nela invocada. Em informação fiscal, o autuante, depois de indicar os principais itens da impugnação, diz que a fiscalizada, como se verifica, nada exige dos fornecedores para provar a idoneidade das suas transações, atendo-se tão-somente a exigência do Cartão do CGC e da FIC. Demonstra assim que o que lhe interessa é a formalidade. Quanto ao mérito, diz que nada acrescentou na defesa que pudesse modificar a convicção do autuante, quanto à falsidade das transações espelhadas nas notas fiscais frias de emissão de empresas inexistentes ou fantasmas, arrolados no processo. Acrescenta que a impugnante atribui caráter irrelevante à Súmula de "Documentação Tributariamente Ineficaz", quando esta é o suporte da autuação em causa. Pede a manutenção integral do feito. A decisão recorrida refere-se, inicialmente, aos fatos denunciados, às alegações apresentadas pela Autuada na impugnação e à informação do autuante. Em seguida, passa em revista ao que foi apurado pela fiscalização da Receita Federal, relativamente a. idoneidade das fornecedoras relacionadas na denúncia fiscal, bem como quanto à regularidade das transações, valendo-se das informações constantes da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 33 e segts.) e do Termo de Verificação, tudo conforme leio, para conhecimento do Colegiado. 4 .1 (o (.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 Em face dessas considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, inicialmente com referências detalhadas à autuação e à decisão recorrida e, em seguida, com reiteração de todas as alegações oferecidas na impugnação, conforme já relatamos, em resumo. Acrescenta, referindo-se à sua alegada condição de adquirente de boa-fé, reprodução de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora referente ao ICMS, que protege o contribuinte em tal condição, bem como, também nesse sentido, trecho doutrinário que identifica. Alega que competia à fiscalização demonstrar que as mercadorias a que se referem as notas fiscais não teriam ingressado no estabelecimento da recorrente. Igualmente caberia provar que os pagamentos a que se referem os cheques nominais não teriam sido feitos. Só assim se poderia falar em nota fria ou em má-fé da Recorrente. A verdade é que, finaliza, certamente diante das dificuldades que houve para executar Comércio de Metais Bom Metal Ltda. e Kimental Comércio Distrib. de Metais e Prods. Químicos Ltda. e/ou seus sócios, pelo não - colhimento do IPI devido nas operações de vendas realizadas à recorrente, a fiscalização entendeu ser mais cômodo responsabilizar esta última. Assim, quer o Fisco que a Recorrente responda, como empresa séria e economicamente idônea, pelo inadimplemento daquelas empresas, quando as irregularidades apuradas só ocorreram por culpa da própria fiscalização, que, por omissão ou falta de vigilância, acabou possibilitando as operações irregulares daquelas empresas. Pede provimento do recurso, com a insubsistência do auto de infração. É o relatório. 5 ...5, il. • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t .e r": `,':' _ Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conforme relatado e consta dos autos, a acusação é de que a Recorrente recebeu notas fiscais emitidas por firmas inexistentes de fato, as chamadas firmas "fantasmas". Portanto, notas fiscais "inidemeas" e, pois, não correspondentes à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Assim, em tal acusação se fundamenta a exigência fiscal de que estamos tratando. Dela resultam as apenações capituladas nos autos e mantidas pela decisão recorrida. Perquirindo-se a procedência dessa acusação básica, recorremos preliminarmente ao que consta das investigações e diligências realizadas pela fiscalização e que conduziram à mencionada constatação, todas tomadas a termo, conforme consta da documentação acostada aos autos e de que também se valeu a decisão recorrida. Esta houve por bem reproduzir os resultados das mencionadas diligências e investigações, os quais incluímos no nosso relatório mediante leitura para esclarecimento do Colegiado do trecho da referida decisão em que se acham aqueles resultados reproduzidos (fls. 281 a 285 da decisão recorrida), trecho que invoco no presente voto, como se neste estivesse contido. A essa evidência da inexistência de fato das referidas empresas ditas fornecedoras e emitentes das notas fiscais, alega a Recorrente, na impugnação e no recurso, conforme transcrevemos, verbis: "Importante, portanto, que se compreenda que pelo grande volume de seus negócios e pela própria peculiaridade do seu ramo de atividade, não é possível â impugnante, na dinâmica de suas atividades, conhecer a sede, as instalações ou mesmo os sócios, diretores ou administradores das empresas que lhe são fornecedoras ou clientes." (fls. 58 da impugnação). Ora, diante da acusação da inexistência de fato de suas ditas fornecedoras, competia à Recorrente, em face dá acusação que lhe pesava e às conseqüências que lhe acarretavam, uma maior diligência junto àquelas firmas para colher melhores subsídios para sua defesa. A fiscalização cumpriu o seu papel mediante as já referidas diligências e investigações, concluindo pela inexistência das firmas em questão e, conseqüentemente, pela inidoneidade das notas fiscais emitidas. 6 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lalk j Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 Assim, à falta de contestação convincente dessa acusação, entendo-a como procedente. Conforme também consta da denúncia em questão, a Recorrente creditou-se e se utilizou do imposto lançado nas referidas notas fiscais, fato que, longe de contestar, confirma-o, alegando ser um direito seu, como vimos. Assim sendo, entendo perfeitamente tipificada nos autos a infração descrita no inc. II, parte final, do art. 365 do RIPI/82, que sujeita a Recorrente à multa inscrita no caput do referido artigo 365. Por outro lado, tendo em vista o disposto no art. 361 de que a aplicação da pena não dispensa, "em caso algum", o pagamento do imposto devido, e considerando-se que a Recorrente creditou-se e se utilizou do imposto lançado nas notas fiscais em questão, deixou de recolher o imposto no valor correspondente aos citados créditos, pelo que fica sujeita ao seu recolhimento e mais à multa do art. 364. Todavia, essa multa básica, no nosso entender, não está sujeita a agravação, como proposto no auto e mantido pela decisão recorrida, tendo em vista que, pelo mesmo fato (utilização de notas fiscais iniclôneas), já lhe foi imposta a multa exasperante do caput do art. 365, igual ao valor das mercadorias. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para aplicar a multa do inciso II do art. 364 do RIPI/82, em vez da prevista no inciso III desse artigo, mantendo-se as demais penalidades. Sala das Sessões, em 29 de m. 10 de 1995 e / HELVIO • • EDO RCELL0 7

score : 1.0
4825538 #
Numero do processo: 10875.000240/91-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insuficiência de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67881
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insuficiência de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10875.000240/91-06

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4669091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67881

nome_arquivo_s : 20167881_087414_108750002409106_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108750002409106_4669091.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

id : 4825538

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454788231168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:47Z; created: 2010-01-29T12:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:47Z | Conteúdo => .. L//3 .. 2: P"..)laffro M I 5 ; iç o: c76.2.i ‘,;;.*, e' C j T.3-.2.•.".:À:'1.r ......---.. ML.L.Nï' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.875-000.240/91-06 mias sujo° de 24 de março de 19 . 9 2 ACORIMO NP 201-67.881 Reuno nr 87.414 Recorrente CERTINA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 'bonina DRF EM GUARULHOS - SP PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insu ficiència de pagamento da contribuição, que 5 devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. i Sala da-ssões, em 24 de março de 1992. • # 1 ROBER o :ARBOSA DE CASTRO - Presidente el ,4r/neg''',4- ARIS e , . e. TOURA DE HOLANDA - Relator ANTOP I (' 0 '14 CA- e TAQ ES AMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 3Q ied3R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. 1 , -02- vir „.,.,..,, -zen:,,-ti.,,,,„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa N° 10.875-000.240/91-06 Recuso N2: 87.414 Acordão NP; 201-67.881 Recorrente: CERTINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima indicada, em 30.01.91 (ciência na mesma data) para exigência da contribuição ao Programa de Integração Social modalidade PIS-FATURAMENTO", relativo ao ano de 1985, por ter a em- presa omitido receitas operacionais, caracterizada tal omissão por não ter a autuada comprovado "parte do saldo da conta Financiamento a curto prazo, existente em seu Balanço Patrimonial em 31/12/85", sal do esse no valor de Cr$ 193.922.505,00. Foi efetuado também lança- mento do IRPJ, relativo ao mesmo fato (cOpia do auto de infração às fls. 02/9). A autuada solicitou dilação de prazo para impugnação à exigência, tendo a autoridade lhe concedido mais 15 dias (fls. 17). Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 19/23)em 13.03.91, protestando pela juntada oportuna de comprovantes, e ale- 1 1 gando não poder a fiscalização se basear em presunção da ocorrência do fato gerador e que é inadmissível a correção monetária da multa, por implicar (a correção) agravamento da pena. Informação fiscal às fls. 25, defendendo a manutenção V -segue- j -03- q(i SEPVICO PUBLICO 'FURAI. Processo nQ 10.875-000.240/91-06 Acórdão nç 201-67.881 do auto, tendo em vista a confirmação do lançamento do IRPJ. Decisão de primeira instãncia às fls. 31/32, julgando procedente a ação fiscal, apoiando-se a autoridade na decisão profe rida no processo de cobrança do IRPJ (cópia As fls. 26/30), em que afirma que "na fase fiscalizatória a autuada declarou não possuir a documentação comprobatória, alegando o seu extravio" e que, na "fa- se impugnatória, nada traz ainda de concreto que possa infirmar o procedimento fiscal". Rebate ainda a argumentação de incabilidade da correção não é penalidade, "servindo apenas para ressarcir o pre juízo da Fazenda Nacional com a desvalorização real da moeda, ante a impontualidade do devedor", e citando ainda julgados do 1D Conse- lho de Contribuintes do extinto TFR, consagrando a correção monetA- ria das multas fiscais. Recurso às fls. 35/38, tempestivamente interposto, em que são reeditadas as razões constantes da impugnação, agora sem o protesto pela apresentação de comprovantes, e dizendo mais que "mes mo quando a presunção autoriza o lançamento do tributo, deveria ser efetuada a notificação, pois ó primordial na função fiscal a orien- tação, o esclarecimento e não tão-somente a autuação da empresa pre sumidamente devedora". 2 o relatório. -segue- ImprenuNacMml -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.875-000.240/91-06 Acórdão n4 201-67.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA Verifico que a autuada, ora recorrente, não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatOrio da existência das obrigações indicadas em seu balanço patrimonial levantado em 31.12.85, conta"Fi nanciamento a Curto Prazo", cujo saldo foi de Cr$ 192.922.505,00, co mo apurado pela fiscalização, e não contestado pela fiscalizada. Estando a matéria de fato, assim, suficientemente es- clarecida, entendo deva o lançamento prosperar, sendo a válida a pre sanção erigida pela fiscalização, no que tange ã omissão de receitas operacionais, caracterizada pela consignação nos registros contábeis de obrigações inexistentes, no período considerado. É inegãvel a in- suficiência de recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO, em virtude da redução indevida da base de cálculo. Não socorrem à autuada as alegações de que a correção monetária Ie indevida, e de que a fiscalização deve "orientar e es- 1 clarecer". A correção monetária é mera atualização do valor do tribu to, quando não pago na época própria, e não constitui majoração da- quele, senão a manutenção integral do quantum devido à Fazenda, evi tando o prejuízo desta e o locupletxmento, do devedor. A fiscalização ca be, uma vez iniciado o procedimento fiscal, realizar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. gator 4." ARISTÔFANES/ ONTO RA DI)PHOLANDA Imprensa Nacional

score : 1.0