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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6923798 #
Numero do processo: 11080.928464/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 64 /2 00 9- 01 Fl. 689DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.274  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11080.928464/2009­01  Acórdão n.º 3402­004.376  S3­C4T2  Fl. 112          3 predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.274),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 691DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 577 a  588, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  abril  de  2005,  no  total  de  R$  4.836.396,02,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  590  a  612,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11080.928464/2009­01  Acórdão n.º 3402­004.376  S3­C4T2  Fl. 113          5 i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vii) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  que  se  manifestassse  acerca  do  documento apresentado pela Recorrente, medida imperativa para submeter a documentação ao                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 693DF CARF MF     6 contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  637  a  647,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11080.928464/2009­01  Acórdão n.º 3402­004.376  S3­C4T2  Fl. 114          7 Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  10)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 695DF CARF MF     8 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”     Ementa:  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11080.928464/2009­01  Acórdão n.º 3402­004.376  S3­C4T2  Fl. 115          9 A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 577 a 588). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  590  a  612),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.                                                               3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 697DF CARF MF     10 Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.   Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  577  a 588)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls fls 590 a 612), além dos demais elementos  de prova constantes dos presentes autos.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                                Fl. 698DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720092/2012-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MÁQUINAS AGRÍCOLAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MP 2.159-70/2001. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 6º, da MP nº 2.159-70/2001. ATIVIDADE RURAL. DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, (i) quanto à depreciação da cana-de-açúcar, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à depreciação das máquinas agrícolas, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (iii) quanto à multa isolada, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à depreciação da cana-de-açúcar e à multa isolada, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MÁQUINAS AGRÍCOLAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MP 2.159-70/2001. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 6º, da MP nº 2.159-70/2001. ATIVIDADE RURAL. DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, (i) quanto à depreciação da cana-de-açúcar, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à depreciação das máquinas agrícolas, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (iii) quanto à multa isolada, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à depreciação da cana-de-açúcar e à multa isolada, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.801  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  MP  2.159­ 70/2001.  Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício  da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 6º, da MP nº 2.159­ 70/2001.   ATIVIDADE  RURAL.  DISPÊNDIOS  NA  FORMAÇÃO  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA. EXAUSTÃO.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se  beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada,  razão pela qual não  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.  DEPRECIAÇÃO.  PROJETOS  FLORESTAIS  DESTINADOS  AO  APROVEITAMENTO  DE  FRUTOS.  EXAUSTÃO.  RECURSOS  FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE.  O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão)  do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica­se não  apenas  a  floresta  no  sentido  estrito,  mas  a  formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja,  dentre  outros,  são  sujeitos  a  depreciação.  A  depreciação  de  bens  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos,  que  consistem  em  estrutura  comestível que protege  a semente e nascem a partir do ovário de uma  flor.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  do  aproveitamento  de  frutos  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto),  aplica­se  a  exaustão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 92 /2 01 2- 78 Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.297          2 MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  não conheceram. No mérito, (i) quanto à depreciação da cana­de­açúcar, por voto de qualidade,  acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís  Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que  lhe negaram provimento; (ii) quanto à depreciação das máquinas agrícolas, por unanimidade de  votos, acordam em negar­lhe provimento e (iii) quanto à multa isolada, por maioria de votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à depreciação da cana­de­açúcar e  à multa isolada, o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.298          3 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL quanto  ao ano­calendário de 2009, com a imposição de multa de ofício de 75%, além de multa pela  falta de recolhimento das estimativas mensais no percentual de 50%, nos termos do artigo 44,  da  Lei  nº  9.430,  com  redação  conferida  pelo  artigo  14,  da  Lei  nº  11.488/2007.  Consta  no  Termo de Encerramento Fiscal (fls. 601/622).  2 ­ A empresa PEDRA AGROINDUSTRIAL (...) é uma sociedade  anônima aberta e seu objeto social no período fiscalizado é, de  acordo com seu Estatuto Social  (fls. 20), a  industrialização e a  comercialização do açúcar, do álcool e de seus derivados, entre  outros. A fiscalizada apurou o IRPJ pelo regime de tributação do  Lucro  Real  Anual,  baseando­se  em  balancetes  de  suspensão  e  redução,  conforme  demonstra  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2010 (...)  4  ­  (...)  a  fiscalizada  apresentou DIPJ  na  qual  se  constata  que  não houve lucro em qualquer mês do ano calendário de 2009 e  que ao apurar a Demonstração do Lucro Real, transcrita abaixo,  dentro  das  "Exclusões"  há  um  montante  de  R$  61.418.206,33  referente  à  rubrica  "Depreciação  /  Amortização  Acelerada  Incentivada ­ Demais Hipóteses" (...).  14.8 ­ Tendo em vista que a fiscalizada afirma que efetivamente  explora a atividade rural, conforme consta do item 14.1 acima,  seria de se esperar que a atividade desempenhada por ela fosse  a  produção  agrícola  ou  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural.  Mas  a  fiscalizada  dedica­se,  preponderantemente, à venda de açúcar e álcool, o que é próprio  das  indústrias  sucroalcooleiras,  conforme  descrito  nos  itens  14.4, 14.5 e 14.6 acima.  15  ­  O  inciso  V,  artigo  2º  da  Lei  nº  8.023/90  reza  que  a  transformação  da  produção  agrícola  exige  as  seguintes  condições para se considerar como atividade rural:  1 ­ que não sejam alteradas a composição e as características do  produto in natura;  2  ­  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados nas atividades rurais;  3 ­ que a transformação seja efetivada pelo próprio agricultor ou  criador; e   4  ­  que  seja  utilizada matéria  prima  exclusivamente  produzida  na área rural.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.299          4 15.1 ­  (...) Consta inclusive no artigo 2º,  inciso VIII, alínea "b"  da  Instrução  Normativa  nº  257/2002  que  a  transformação  da  cana­de­açúcar  permitida  como  atividade  rural  é  a  "moeagem  de  cana­de­açúcar para produção de açúcar mascavo, melado,  rapadura". (...)  15.2.  (...)  Para  ter  seus  resultados  tributados  como  atividade  rural,  a  fiscalizada  não  poderia  produzir  açúcar  e  álcool, mas  tão  somente  produtos  que  mantivessem  as  características  e  composição  do  derivado  bruto  da  cana­de­açúcar,  tais  como  açúcar mascavo, melado e rapadura.  15.4. Quanto à exigência de quem sejam utilizados equipamentos  e utensílios usualmente empregados na atividade rural, evidente  é que em nada se assemelham as enormes moendas e caldeiras  ou colunas de destilação encontradas no processo produtivo da  usina  para  produzir  açúcar  e  álcool  com  o  moinho  usado  na  atividade do produtor rural de açúcar mascavo. (...)  15.6.  Outra  condição  imprescindível  para  que  haja  atividade  rural  é  que  o  produtor  utilize­se  somente  de matéria­prima  na  área rural de sua exploração. (...) no caso em tela, a fiscalizada  não industrializa apenas o que planta. Também compra cana­de­ açúcar de terceiros (...).  16.3.  No  ano­calendário  de  200,  consta  no  LALUR  como  exclusões os valores das aquisições ocorridas no período. Nesta  rubrica  aparecem  os  maquinários  agrícolas  para  o  trato  da  cana­de­açúcar,  bem  como  o  valor  dos  custos  da  formação  da  lavoura de cana, conforme pode ser observado no item 10 deste  Termo na abertura dos itens que compõe a rubrica "Depreciação  / Amortização Acelerada Incentivada ­ Demais Hipóteses" (...) A  fiscalizada  está  utilizando  este  benefício  não  apenas  para  seu  maquinário agrícola, mas também para as exclusões dos custos  da  cana em  formação.  (...). Neste processo produtivo os  custos  de  formação  da  lavoura  canavieira  está  sendo  ativados,  para  depois serem depreciados.  16.4.  Há  de  se  mencionar  que  não  há  previsão  legal  para  a  dedução integral dos valores aplicados na formação da lavoura  canavieira,  vez  que  a  lei  não  permite  a  dedução  integral  do  cultivo  de  florestas,  bens  sujeitos  à  exaustão.  Além disso,  a  lei  rural permite exclusivamente a dedução integral da depreciação,  e no caso em tela depara­se com quotas de exaustão. (...)  17. Quanto ao valor do imobilizado referente À cultura de cana­ de­açúcar  que  foi  excluído  da  apuração  do  Lucro  Real,  a  fiscalizada  apresentou  uma  relação  de  lançamentos  )...)  apropriados ao  longo do ano­calendário de 2009, no montante  de  R$  43.,073.122,77.  Por  todos  os motivos  expostos  nos  itens  acima, esta fiscalização decidiu pela glosa de tais exclusões na  apuração do Lucro Real do ano­calendário de 2009. (...)  18 ­ Em relação às aquisições de máquinas e veículos agrícolas  realizadas no ano de 2009, a fiscalizada apresentou uma relação  destes  maqunários  (...)  que  redundaram  no  montante  de  R$  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.300          5 18.344.083,569, valor este excluído da apuração do Lucro Real  pela  fiscalizada  por  se  tratar,  conforme  seu  entendimento,  de  máquinas e veículos agrícolas sujeitos à depreciação acelerada  incentivada.   18.1. Resumidamente, a fiscalizada está excluindo integralmente,  nos  ajustes  do  Livro  de Apuração do  Lucro  Real  ­  LALUR,  os  custos  da  lavoura  em  formação  e,  em  contrapartida,  o  custo  excluído  é  adicionado  nos  próximos  60  meses,  ou  seja,  nos  próximos 5 anos,  nos ajustes do Lucro Líquido do período. Da  mesma  maneira  procede  no  que  diz  respeito  às  máquinas  e  equipamentos agrícolas. (...)  A contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 630/690), que foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  conforme acórdão ementado da forma seguinte (1.069/1.083):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AGROINDÚSTRIA. INCENTIVO FISCAL.  A  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  rural  e  também  desenvolve  atividade  industrial  e  deseja  beneficiar­se  de  incentivo fiscal concedido à atividade rural deve apurar o lucro  real de conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive  com  a  manutenção  do  Lalur,  segregando  contabilmente  as  receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das  demais atividades.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  CANA­DE­ AÇÚCAR. EXAUSTÃO. DEPRECIAÇÃO.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira estão  sujeitos  à  exaustão  e  não  à  depreciação,  de  modo  que  não  se  aplica  a  depreciação  integral  prevista  no  art.  6º  da  Medida  Provisória n° 2.159­70, de 2001.   POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  relativa  a  determinado  ano­calendário  somente  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período  posterior,  fato  que  deve  ser  comprovado e não apenas alegado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.   Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.301          6 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas e da multa  proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  dado  provimento  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.   Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  prevista  no  artigo  314  do  RIR/99.  Isso  independe  do  fato  de  o  produto  agrícola  ser  empregado  como  insumo  na  atividade  industrial  pelo mesmo contribuinte.   ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a  mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à  falta de pagamento do  tributo devido apurado no balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.302          7 dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  Recurso Voluntário Provido  Em  18/04/2016  foi  proferido  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  à  PGFN  para  ciência  do  acórdão,  sendo  interposto  recurso  especial  em  18/05/2016,  no  qual  sustenta divergência quanto aos seguintes temas:  (i)  depreciação  acelerada  incentivada,  nos  termos  do  artigo  6º,  da  Medida Provisória nº 2159/2001, indicando como paradigma  (i.a) a respeito dos equipamentos e veículos aplicados apenas na lavoura o  acórdão  nº  105­13.579  (Processo Administrativo  nº  13016.0000085/98­40),  no  qual  decidiu­se  que  "O  abate  de  aves  para  ser  caracterizado  como  atividade rural deve ser feito pelo próprio produtor rural, com equipamento  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima produzida na unidade rural explorada, e não  com utilização de equipamentos típicos da atividade industrial, conforme art.  2°, inc. V, da Lei n.o 8.023, de 1990".  (i.b)  quanto  ao  reconhecimento  da  depreciação  acelerada  incentivada  na  formação da lavoura de cana­de­açúcar, os acórdãos   (i.b.1) 1101­00.334 (Processo Administrativo nº 10850.001767/2005­11),  no qual constou: "O beneficio fiscal da depreciação acelerada de bens do  ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos  integrantes  deste  grupo  patrimonial  que  se  sujeitam  a  exaustão  ou  amortização"  e  "A  diminuição  de  valor  da  lavoura  canavieira,  porque  sujeita A. exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão,  na proporção do volume explorado " e   (i.b.2) 103­18.812  (Processo Administrativo nº 10469.004428/92­98),  do  qual  se  extrai:  "A  aplicação  de  recursos  na  formação  de  lavoura  canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte,  e por voltarem a  produzir,  permitindo  um  segundo  ou  terceiro  corte,  deverá  ser  classificada no grupo do ativo  imobilizado da pessoa  jurídica,  para que  seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. "  (ii)  cumulação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com a multa de ofício proporcional, indicando como paradigmas os acórdãos  (ii.a)  1301­001.893,  que  expressa  que  "Não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre a mesma base de  incidência quando resta evidente que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem de obrigações  de  naturezas  distintas.  "  e  (ii.b)  1301­001.742,  do  qual consta "não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma  base de incidência, visto que resta evidente que as penalidades, não obstante  derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas  distintas".  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.303          8 O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  1.214/1.221):  Houve  indicação  de  acórdãos  paradigmas  e  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  foram  transcritas  no  corpo  das  razões  recursais.  A  legislação  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente também foi devidamente identificada. Passo ao exame  das divergências.  1ª  Divergência:  depreciação  acelerada  incentivada  de  máquinas agrícolas. (...)  Acórdão 105­13.579 (...)  Neste  caso  assentou­se  entendimento  no  sentido  de  que  a  atividade  praticada  pela  contribuinte,  de  produção,  industrialização, comércio nacional e internacional de produtos  avícolas, vinícolas, suínos, rações, concentrados e suplementos,  ingredientes  para  a  alimentação  animal,  sabão  industrial  e  demais  subprodutos  derivados,  importação  e  exportação  de  cereais e de condimentos, e mais especificamente, a atividade de  abate  de  aves,  resfriamento,  o  congelamento,  a  elaboração  de  embutidos  e  a  sua  comercialização  no  mercado  nacional  e  internacional,  não  se  constitui  atividade  puramente  rural,  mas  agroindustrial  por  demandarem  o  emprego  de  modernos  equipamentos  próprios  do  setor  industrial  e  não  envolver  um  processo meramente rudimentar.   No caso do recorrido a acusação fiscal foi justamente a mesma.  A de que a atividade da contribuinte se insere no segundo setor ­  industrialização  ­  e  não  no  primeiro  setor  ­  atividade  rural  ­  porque  seus  estatutos  sociais  prevêem  a  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  açúcar,  álcool  e  seus  derivados e porque mais de 98% de sua receita bruta advém da  venda de açúcar e álcool e não a produção de cana­de­açúcar,  que  seria mera  etapa  do  processo  produtivo  para  obtenção  de  álcool e cana­de­açúcar.  E no  voto proferido o  relator do  voto condutor considerou que  qualquer atividade agrícola, como preceituaria o inciso I do art.  58  do  RIR/99,  se  incluiria  no  conceito  de  atividade  rural  e,  nessas  condições,  ponderou,  os  bens  do  ativo  permanente  utilizados  na  agricultura  fazem  jus  ao  benefício,  independentemente  do  fato  de  o  produto  agrícola,  no  caso,  a  cana­de­açúcar,  ser  empregado  como  insumo  na  atividade  industrial  de  produção  de  açúcar  e  álcool  pelo  mesmo  contribuinte.  Entendo,  assim,  que  as  situações  analisadas  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  paradigma  são  muito  semelhantes,  mas  as  conclusões a que chegaram os colegiados foram opostas, razão  pela qual resta caracterizada a divergência jurisprudencial.  Assim, nesta matéria, o Recurso Especial deve ser admitido.   Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.304          9 2ª Divergência:  depreciação  acelerada  de  cultura  de  cana­de­ açúcar. (...)  Pronunciando­se  sobre  o  caso,  o  relator  do  voto  vencedor  assentou entendimento no sentido de que às lavouras de cana de  açúcar deve ser aplicada a depreciação acelerada incentivada e  não a exaustão, pois estas estariam sujeitas ao desgaste pelo uso  ou pelo emprego na atividade da fonte produtora, perdendo seu  valor, pela depreciação, a cada corte.   A  PFN  aponta  que  a  divergência  diz  respeito  à  aplicação  da  exaustão, e não da depreciação, às lavouras canavieiras.   O  primeiro  paradigma  oferecido  pela  recorrente  nesta matéria  recebeu a seguinte ementa:  Acórdão nº 1101­00.334 (...)  A  tese  deduzida  neste  paradigma  se  mostra  contrária  àquela  manifestada  no  recorrido.  Isto  porque,  neste  caso,  a  turma  entendeu que as lavouras canavieiras estão sujeitas à exaustão,  pois  suas  plantas  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  voltando  a  produzir  novos  ramos  ou  troncos,  permitindo  um  segundo  ou  terceiro  corte.  Dessa  maneira,  a  lavoura  deve  ser  classificada no grupo do ativo imobilizado para que seus custos  sejam absorvidos através de quotas de exaustão à medida e na  proporção em que seus recursos forem sendo exauridos.   E o segundo paradigma tem a ementa a seguir transcrita:  Acórdão nº 103­18.812 (...)  O  entendimento  defendido  neste  segundo paradigma  é  análogo  àquele  deduzido  no  paradigma  anterior,  concluindo,  o  colegiado, que as lavouras canavieiras se sujeitam à exaustão e  não à depreciação.  A  comparação  entre  as  decisões  caracteriza  a  divergência  argüida.  Dessa  forma,  nesta matéria,  o  Recurso  Especial  deve  ter seguimento.  3ª  Divergência.  Possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais  e da multa de ofício sobre a apuração final. (...)  A mera comparação entre a ementa deste paradigma e a ementa  do  recorrido  já  demonstra  a  divergência  de  conclusões  dos  colegiados sobre a possibilidade de haver concomitância entre a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais e a multa de ofício incidente sobre o imposto  ou contribuição devidos ao  final do período de apuração. Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  vedou  essa  possibilidade,  enquanto  que este paradigma admite a concomitância.  Verifica­se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as  conclusões  a  que  chegaram  as  Turmas  de  Julgamento  foram  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.305          10 totalmente opostas, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial.  (...)  Tendo  em  vista  o  que  foi  acima  exposto  e  examinado,  e  nos  termos da competência que me foi atribuída pelo art. 68, § 1º, do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  343,  de  09/06/2015,  e  alterações  posteriores,  decido  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso,  em  face  da  caracterização  de  divergência jurisprudencial.  A  contribuinte  foi  intimada  para  contrarrazões  em  02/06/2016  (fls.  1.225),  apresentando­as em 15/06/2016 (fls. 1.228/1.280), em síntese, alegando:   (i) ausência de indicação analítica da divergência, como exigiria o Regimento  Interno do CARF (Portaria 343/2015, artigo 67);  (ii) a impossibilidade de interposição de recurso em face da Súmula 105, do  CARF,  segundo  a  qual:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício"  (iii) no mérito, a legitimidade das exclusões na apuração do lucro real a título  de depreciação acelerada;  (iv)  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  isolada  concomitantemente  à  multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.  Os  temas  tratados  no  recurso  especial,  devidamente  admitidos,  são  os  seguintes: (i) depreciação acelerada incentivada de máquinas agrícolas, na forma do artigo 6º,  da  Medida  Provisória  nº  2.156/2001;  (ii)  o  reconhecimento  da  depreciação  acelerada  incentivada  na  formação  da  lavoura  de  cana­de­açúcar;  e  (iii)  a  cumulação  da multa  isolada  pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.   Como a contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial, passo a  tratar da divergência tratada em razões daquele recurso e sua admissibilidade, já esclarecendo  que é tempestivo o recurso especial.  Inicialmente,  a  contribuinte  alega  que  não  deveria  ser  conhecido  o  recurso  especial por falta de demonstração analítica da divergência.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.306          11 O  Recurso  Especial  foi  interposto  quando  já  vigente  o  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015), que exige a demonstração analítica da divergência:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  O recurso especial da Procuradoria, de forma sintética, trata de demonstrar a  divergência entre a interpretação adotada pelo acórdão recorrido e a dos acórdãos paradigmas  (fls.  1.180).  Alguns  trechos  desta  demonstração  de  divergência  foram  colacionadas  até  pela  Recorrida em suas razões recursais.  Pondero que, em respeito à verdade material e ao formalismo moderado, são  usualmente admitidos recursos que não cumpram rigorosamente a exigência de demonstração  analítica  dos  pontos  de divergência. De  toda  forma,  exige­se  a  demonstração  da  divergência  pela  recorrente  em  suas  razões,  mesmo  que  tal  divergência  seja  demonstrada  de  forma  sintética.  Reitero meu posicionamento manifestado anteriormente, sobre a necessidade  de ­ mesmo que de forma sintética ­ comparação nas razões do recurso especial entre a solução  jurídica  adotada  pelo  acórdão  recorrido  e  aquela  adotada  pelo  acórdão,  para  fins  de  demonstração analítica da divergência. Não cabe aos  julgadores  inferir qual  seria a distinção  entre os acórdãos recorrido e paradigma, sendo imprescindível a demonstração da divergência  pela parte recorrente .  Ocorre  que  no  caso  dos  presentes  autos  entendo  que  está  preenchida  tal  exigência, na medida em que enfrentada pela Recorrente a divergência na interpretação da lei  tributária em suas razões recursais, mesmo que de forma sintética, como acima citado.  Afasto  também  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  diante  do  Enunciado  nº  105  da Súmula do CARF  (multa  isolada),  porque  os  fatos  em discussão  neste  processo  ocorreram  em  2009,  portanto,  posteriormente  à  alteração  do  artigo  44  pela  Lei  nº  11.488/2007.   A  despeito  do meu  entendimento  pessoal  sobre  a  aplicação  das  razões  que  originaram  o  Enunciado  de  Súmula  (nº  105)  aos  fatos  posteriores  a  2007,  o  tema  tem  sido  enfrentado de forma distinta pela maioria deste Colegiado, que conhece de recursos especiais  da  Procuradoria  e  lhes  dá  provimento.  Curvo­me,  portanto,  à  orientação  do  Colegiado  para  conhecimento do tema, até por reconhecer a dificuldade na aplicação automática do Enunciado  de Súmula a casos como o presente. Quanto ao mérito (exigência de juros sobre a multa), será  tratado ao final deste voto.  Diante de tais razões, conheço do recurso especial da Procuradoria.    Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.307          12 A depreciação acelerada incentivada de máquinas agrícolas, na forma do artigo 6º, da Medida  Provisória nº 2.159/2001  Como  consta  do  TVF  que  "Para  ter  seus  resultados  tributados  como  atividade rural, a fiscalizada não poderia produzir açúcar e álcool, mas tão somente produtos  que mantivessem as características e composição do derivado bruto da cana­de­açúcar,  tais  como  açúcar  mascavo,  melado  e  rapadura.(...)"  e  "No  ano­calendário  de  2009,  consta  no  LALUR  como  exclusões  os  valores  das  aquisições  ocorridas  no  período.  Nesta  rubrica  aparecem os maquinários agrícolas para o trato da cana­de­açúcar".  A  depreciação  foi  definida  pelo  artigo  183,  da  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.As.), que prescreve:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios: (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão; (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  A legislação fiscal delimitou as condições de depreciação, como se observa  dos artigos 305 a 323 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/1999). A  depreciação  poderá,  portanto,  ser  computada  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, como explicita o artigo 305 do RIR:   Art. 305.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57).  § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar  o  encargo  econômico  do  desgaste  ou  obsolescência,  de  acordo  com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 7º).  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.308          13 § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de  depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  § 4º  O  valor  não  depreciado  dos  bens  sujeitos  à  depreciação,  que  se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução  do  ativo  imobilizado  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  57,  § 11).  § 5º  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Nesse contexto,  foi  editada a Medida Provisória nº 2.159/2001, que em seu  artigo 6º prevê a depreciação acelerada incentivada quanto às pessoas jurídicas que explorem  atividade rural:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O  dispositivo  legal  foi  reproduzido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda (Decreto nº 3.000/1999), nos seguintes termos:  Art. 314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  Curioso que o RIR alterou a disposição apenas para mencionar o seu artigo  58, que prevê:  Art. 58.  Considera­se  atividade  rural  (Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2º,  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.309          14 equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI ­ o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  O artigo 58 tem fundamento na Lei nº 8.023/1990, com redação alterada pela  Lei nº 9.250/1995, que define a atividade rural:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  A depreciação acelerada  incentivada dos equipamentos e veículos aplicados  na lavoura, portanto, depende da definição do que seja atividade rural, à luz das normas acima  relacionadas.  Pondero que, diante da previsão da MP 2.159/2001 e da Lei n 8023/1990, a  Instrução Normativa SRF nº 257/2002, também delimitou a atividade rural:  Art.  2º A  exploração da  atividade  rural  inclui  as  operações  de  giro  normal  da  pessoa  jurídica,  em  decorrência  das  seguintes  atividades consideradas rurais:  I ­ a agricultura;  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.310          15 VIII  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural, sem que sejam alteradas a composição e as características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida na área rural explorada, tais como:  b) transformação de produtos agrícolas: (...)  2.  moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção  de  açúcar  mascavo, melado, rapadura;  A contribuinte  questiona  a  interpretação  adotada  pela Secretaria  da Receita  Federal,  sustentando  ao  longo  do  processo  que  exerce  atividade  rural  e,  portanto,  seus  maquinários  fazem  jus  ao  benefício  fiscal  tratado  pelo  artigo  6º,  da Medida  Provisória  nº  2.159/2001; enquanto o auditor autuante menciona a citada Instrução Normativa, dentre outros  fundamentos, para glosar as exclusões interpretadas como indevidas.   Consta do  acórdão  recorrido decisão  a  respeito do  tema da  forma  seguinte,  conforme trecho da ementa:  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  prevista  no  artigo  314  do  RIR/99.  Isso  independe  do  fato  de  o  produto  agrícola  ser  empregado  como  insumo  na  atividade  industrial  pelo mesmo contribuinte.   Neste  ponto,  o  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  que  quanto à depreciação acelerada de máquinas foi vencedor:  Quanto  à  depreciação  acelerada  incentivada  das  máquinas  agrícolas, minha posição é diferente.   Isso  porque,  neste  caso,  o  artigo  314  do  RIR/99  faz  remissão  expressa ao artigo 58 daquele mesmo diploma normativo. (...)  O  inciso  I  do  referido  artigo  58,  por  sua  vez,  inclui  qualquer  atividade agrícola no conceito de atividade rural. (...)  Portanto, os bens do ativo permanente utilizados na agricultura  fazem  jus  ao  benefício.  Isso  independe  do  fato  de  o  produto  agrícola  (no  caso,  a  cana­de­açúcar)  ser  empregado  como  insumo  na  atividade  industrial  (produção  de  açúcar  e  álcool)  pelo mesmo contribuinte.  A  exigência  de  que  as  receitas,  custos  e  despesas  da  atividade  rural  sejam  segregadas  (artigo  8º  da  IN/SRF  nº  257/02)  é  motivada pela necessidade de controle apartado dos resultados  dessa  atividade  com  vistas  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais sem a imposição da trava dos trinta por cento (artigo 17,  § 2º, da mesma IN). Não se pode  inferir dessa exigência que a  depreciação acelerada das máquinas agrícolas só possa ser feita  na  proporção  das  receitas  auferidas  exclusivamente  com  a  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.311          16 atividade  agrícola,  como  fez  a  fiscalização  concedendo  o  benefício  em  relação  à  receita  da  venda  de  mudas  de  cana,  bagaço de cana, café, soja milho e sorgo.  Adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  entendendo  que  a  depreciação  acelerada  é  aplicável  às  máquinas  agrícolas  tratadas  nestes  autos,  eis  que  "utilizados  na  agricultura".  Até  porque  o  artigo  58,  da  Lei  nº  8.023/1990  não  restringiu  a  agroindústria, como procedido pela IN SRF 257/2002 (limitou atividade à moagem "moagem  de cana­de­açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura").  Afinal,  o  conceito  amplo  de  atividade  rural  prestigiado  pela  Lei  nº  8.023/1990  contempla  a  "agricultura"  (inciso  I,  do  art.  2º)  e,  ainda,  a  "transformação  de  produtos  decorrentes  de  atividade  rural"  (inciso  V,  do  art.  2º).  Este  conceito  amplo  de  atividade rural adequa­se às demais normas que regem esta atividade.  A  própria  Constituição  Federal,  ao  tratar  da  definição  de  política  agrícola,  inclui as atividades agropecuárias e as agro­industriais:  Art.  187.  A  política  agrícola  será  planejada  e  executada  na  forma da  lei,  com a participação efetiva do setor de produção,  envolvendo  produtores  e  trabalhadores  rurais,  bem  como  dos  setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,  levando em conta, especialmente:  §  1º  Incluem­se  no  planejamento  agrícola  as  atividades  agro­ industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.   No  mesmo  sentido,  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/1964)  regula  "os  direitos  e  obrigações  concernentes  aos  bens  imóveis  rurais,  para  os  fins  de  execução  da  Reforma  Agrária  e  promoção  da  Política  Agrícola",  tratando  em  diversos  dispositivos  da  atividade agroindustrial, sem limitação similar à trazida pela IN SRF 257/2002. Destaco, nesse  sentido, a prescrição do artigo 4º do Estatuto da Terra:  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I ­ "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola,  pecuária  ou  agro­industrial,  quer  através  de  planos  públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; (...)  VI  ­  "Empresa Rural"  é  o  empreendimento  de  pessoa  física  ou  jurídica,  pública  ou  privada,  que  explore  econômica  e  racionalmente  imóvel  rural,  dentro  de  condição  de  rendimento  econômico  ...Vetado...  da  região em que  se  situe  e que  explore  área  mínima  agricultável  do  imóvel  segundo  padrões  fixados,  pública  e  previamente,  pelo  Poder  Executivo.  Para  esse  fim,  equiparam­se  às  áreas  cultivadas,  as  pastagens,  as  matas  naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;  Em sentido similar, a Lei nº 5.889/1973, que trata das normas reguladoras do  trabalho  rural,  define  como  empregador  rural  aquele  que  exerce  atividade  de  "exploração  industrial em estabelecimento agrário", verbis:  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.312          17 Art.  3º  ­ Considera­se  empregador,  rural, para os efeitos desta  Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore  atividade  agro­econômica,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  através  de  prepostos  e  com  auxílio  de empregados.  § 1º Inclui­se na atividade econômica, referida no "caput" deste  artigo, a exploração  industrial em estabelecimento agrário não  compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. (redação  vigente ao tempo dos fatos em discussão nestes autos).  O Superior Tribunal de  Justiça,  em acórdão  submetido  ao  artigo 543­C, do  anterior  Código  de  PRocesso  Civil  (Lei  nº  5.869/1973),  tratou  de  usinas  alcooleiras  identificando­as  o  exercício  de  atividade  rural. À ocasião,  aquele E.  STJ  julgava outro  tema  (exigência de FGTS anteriormente à CF/1988, interpretando inclusive a Lei nº 5.889/1973). De  toda forma, o julgamento traz à luz a relevância da identificação de atividade rural e industrial,  de forma coerente para  fins de aplicação da legislação federal. Destaco trecho do julgamento  do E. Superior Tribunal de Justiça   (...)  6.  De  acordo  com  a  lei  em  referência,  uma  mesma  empresa  agroindustrial, poderia ser qualificada como empregadora rural  relativamente  aos  seus  empregados  que  realizava,  atividades  rurais,  e  como  urbana  no  que  tange  às  demais  atividades  desenvolvidas.   7.  Sobre  o  tema,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  firmou  entendimento de que a atividade exercida pelo empregado é que  define  a  condição  deste  como  rural  ou  industriário,  assentndo,  inclusive que o cultivo da cana­de­açúcar para usina alcooleira  não constitui atividade agroindustrial, mas sim rural.   8. Assim, conclui­se que os empregados, que laboram no cultivo  da cana­de­açúcar para empresa agroindustrial  ligada ao setor  alcooleiro,  detém  a  qualidade  de  rurícola,  o  que  traz  como  consequência  a  isenção  do  FGTS  desde  a  edição  da  Lei  Complementar  n.  11/71  até  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988.  Precedente:  EDRESP  952052  /  PE,  da  relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJ 12.3.2010.  9.  Recursos  especiais  não  providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  nº  1.133.662,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 19/08/2010)   O Decreto Lei 57/1966, ao tratar do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural, impede a incidência de IPTU sobre imóveis destinados à exploração de agroindústria:  Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não abrange o  imóvel de que, comprovadamente, seja  utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou  agro­industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais  tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF  nº 9, de 2005)  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.313          18 O  tratamento  conferido  à  agroindústria  pela  legislação  federal,  portanto,  é  similar àquela conferida à atividade rural, não sendo  justificável a  restrição estabelecida pela  IN SRF 257/2002, em seu artigo 2º, inciso V.    O  reconhecimento da depreciação acelerada  incentivada na  formação da  lavoura de  cana­de­ açúcar  A  distinção  entre  depreciação  e  exaustão  decorre  inicialmente  da  interpretação do artigo 183, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.As.), que prescreve:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios: (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão; (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Destaco trechos do acórdão recorrido ao tratar da depreciação da lavoura de  cana  de  açúcar,  conforme  voto  vencedor,  de  lavra  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes:  Exaustão  vem de  exaurir,  de  esgotar,  ou  seja,  o  bem  é  extinto,  eliminado,  integralmente  consumido.  É  essa  a  razão  pela  qual  tanto uma floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o  ouro como as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso  da  cana­de­açúcar.  A  exploração  é  promovida  como  uma  colheita  não  extintiva  da  planta.  Esta  volta  e  crescer  e  a  proporcionar  novas  colheitas.  Todavia,  a  qualidade  do  que  é  colhido a cada corte se reduz. Por isso, essa cultura perde valor  por obsolescência em relação a uma nova plantação. Essa perda  de  valor  é,  pois,  tipicamente  reconhecida  por  meio  da  depreciação.   A principal discussão nos autos, quanto ao tópico relacionado à depreciação  de cana­de­açúcar, portanto, é se esta submete­se à depreciação ou à exaustão.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.314          19 Modesto Carvalhosa  trata de depreciação e exaustão da  forma seguinte,  em  comentários ao artigo 183, da Lei das S.As.:  Tanto a depreciação quanto a exaustão registram a diminuição  do valor de bens físicos. A natureza desses bens é que distingue  as duas modalidades de encargos: a) deprecia­se um ativo que é  objeto de uso; b) constitui­se o fundo de exaustão para um ativo  que  se  esgota  à  medida  que  ele  ­  o  próprio  ativo  ­  é  transformado em matéria prima. (...)  É interessante reiterar que tanto o item V deste art. 183 como o  seu §2º consideram a amortização e a exaustão como diminuição  do valor de elementos do ativo imobilizado.  Isso  significa dizer que a Lei  inclui no  imobilizado as  florestas  destinadas  a  corte  e  comercialização,  assim  como  os  direitos  com prazo de utilização determinado. (...)  Podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a  desgaste  ou  perda  de  utilidade  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolecência. (...)  O  fundo  de  exaustão  tem  por  objeto  recursos  minerais  ou  florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...)  O  valor  da  quota  de  exaustão  constituída  no  exercício  variará  em  função  do  volume  de  minerais  ou  de  madeira  extraída  no  período,  pois  será  determinado  tendo  em  vista  o  volume  da  produção do ano e a sua relação com a possança conhecida da  mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou ainda em função  do  prazo  de  concessão  ou  do  contrato  de  exploração.  (Comentários à Lei das S.As., volume 3)  Discorrendo sobre o tema, Misabeu Abreu Machado Derzi e Fernando Daniel  de Moura Fonseca:  Como no caso da cana­de­açúcar a plantação não é extinta com  o corte, mas permite sucessivas colheitas, a depreciação seria o  instituto aplicável a este bem do ativo imobilizado. Com efeito, a  qualidade do que é colhido a cada corte se reduz, de modo que  não há que se falar em exaurimento do recurso, mas de perda de  valor por obsolescência em relação a uma nova plantação. (fls.  935)  Em  sentido  similar,  é  o  voto  vencedor,  de  lavra  do Conselheiro Guilherme  Adolfo Mendes no acórdão recorrido:  Tenho  para mim  que  a  posição  adotada  é  a  correta.  Exaustão  vem de exaurir, de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado,  integralmente  consumido.  É  essa  a  razão  pela  qual  tanto  uma  floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como  as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana­de­ açúcar.  A  exploração  é  promovida  como  uma  colheita  não  extintiva da planta. Esta volta e crescer e a proporcionar novas  colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.315          20 reduz. Por  isso,  essa  cultura perde  valor por  obsolescência  em  relação  a  uma  nova  plantação.  Essa  perda  de  valor  é,  pois,  tipicamente reconhecida por meio da depreciação  A  respeito  do  tema,  vale  transcrever,  ainda,  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir  n°  1.383/1995:  “Soluciono  a  consulta  com  base  nos  atos  normativos  inicialmente  mencionados,  respondendo  à  consulente  que  os  canaviais  (recursos  financeiros  aplicados  na  formação  desta  cultura),  uma  vez  que  são  classificados  no  ativo  imobilizado  e  destinados  à  produção,  poderão  ser  totalmente  depreciados  no  ano em que integrarem o seu ativo imobilizado"  A cana­de­açúcar, portanto, está sujeita a diversas colheitas e, por isso, seus  frutos não se esgotam em cada uma destas colheita.   Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido.      A cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.   Finalmente,  trato  da  cumulação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas e multa de ofício, última tema tratado em recurso especial admitido.  À  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão  nestes  autos  (2009),  a  Lei  n.  9.430  tratava  da  imposição  de  multa  sobre  estimativas  mensais  da  forma  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007):  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Anteriormente, a redação do dispositivo era similar, prevendo a cobrança de  multa isolada sobre estimativas não recolhidas em percentual de 75%, verbis:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.316          21 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (...)  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (...)  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­ isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Lei nº 9.716, de 1998)  Como se verifica da disposição acima reproduzida, mesmo antes da alteração  efetuada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  autorizava­se  a  exigência  da multa  de  forma  isolada  sobre  as  estimativas mensais mesmo  na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativo  para  a  CSLL.  O  dispositivo  legal  não  tratava  expressamente  da  imposição  concomitante  da  multa  sobre  estimativas  mensais  com  a  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  apuração de lucro ao final do período de apuração pela pessoa jurídica.  A  remansosa  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  à  luz  da  anterior  redação  do  artigo  44  ­  entendia  não  ser  possível  a  cobrança  concomitante de multa  sobre as  estimativas mensais  caso houvesse  a  imposição de multa de  ofício. Exatamente por isso foi editada a Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A alteração da Lei. 9.430, pela Lei n. 11.488, de 2007 (aplicável ao caso dos  autos),  reduziu  o  percentual  de multa  a  ser  exigida  isoladamente  para  50%,  além  de  prever  expressamente a sua exigência também na hipótese em que seja “apurado imposto a pagar na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física”,  conforme  inciso  II,  alínea  “a”  incluída  no  artigo 44, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.317          22 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, dfe 2007)  Portanto, persiste a omissão legal a respeito da exigência de multa isolada na  hipótese de apuração de  lucro pela pessoa  jurídica, não sendo  razoável a cobrança cumulada  com a multa de ofício  Lembro que nos presentes autos discute­se a exigência de multa  isolada por  estimativas mensais concomitantemente à exigência de multa de ofício no que concerne ao ano  calendário  de  2009,  como  também houve  lançamento  de multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os mesmos  fatos  geradores. Diante  disso,  a  conduta  relacionada  às  estimativas  mensais  do  ano  calendário  de  2009  foi  consumida pela  conduta  atribuída  ao  contribuinte  ao  final do período,  consistente na  falta de  recolhimento do  Imposto  sobre a Renda. Na mesma  medida,  a  punição  que  poderia  se  entender  aplicável  à  falta  de  estimativas  mensais  foi  consumida  pela  punição  aplicada  à  falta  de  recolhimento  dos  tributos  ao  final  do  ano  calendário, consistente na multa de ofício.   Por tais razões, afasto a cobrança de multa sobre as estimativas quanto ao ano  de 2009.  Diante de tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial..     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Em  relação  à  matéria  depreciação  das  máquinas  agrícolas,  o  Colegiado  acompanhou as razões do voto vencido.  Contudo,  apesar do  substancioso voto da  I. Relatora,  a quem sempre  rendo  homenagens,  peço  vênia  para  discordar  das  outras  duas  matérias:  (1)  classificação  dos  dispêndios  na  formação  da  lavoura  de  cana  de  açúcar  e  (2)  aplicação  da  multa  isolada  por  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.318          23 insuficiência de recolhimento de estimativa mensal em lançamento fiscal com principal e multa  de ofício.  Passo,  portanto,  ao  exame,  no  mérito,  das  matérias  nas  quais  apresentei  divergência de entendimento.  I  ­  Classificação  dos  Dispêndios  de  Formação  na Lavoura  de Cana  de  Açúcar.  A matéria  a  ser decidida  é  se os dispêndios para  a  formação de  lavoura de  cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou se submetem  ao regime de exaustão.  O  dispositivo  normativo  suscitado  pela  Contribuinte  que  permitiria  a  depreciação incentivada da lavoura de cana­de­açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159­70/2001:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei)  Por  outro  lado,  entendeu  a  Fiscalização  que  os  dispêndios  na  formação  de  lavoura  de  cana­de­açúcar  contabilizados  no  ativo  imobilizado  estariam  sujeitos  à  exaustão,  portanto, fora do alcance do benefício em debate.  A princípio, entendo  ter sido a questão bem delineada no voto proferido no  Acórdão nº 1202­000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter  sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação:  Resta  agora  perquirir  sobre  a  questão  da  sujeição  da  cultura  canavieira à depreciação ou à exaustão.  Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos  distintos,  não  se  confundindo,  como  se  vê  da  legislação  societária (Lei no 6.404/76) abaixo:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  [...]  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência;  b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização  por  prazo legal ou contratualmente limitado;  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.319          24 c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente da  sua  exploração,  de direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração. (destaquei)  Dentre  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  vale  destacar  o  seguinte  trecho da NBC T­10 ­ Atividades Agropecuárias, aprovada pela  Resolução  CFC  909,  de  08.08.2001  (disponível  em  www.cfc.org.br):  0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais  10.14.4.1  ­ As  entidades  agrícolas  são  aquelas  que  se  destinam  produção  de  bens,  mediante  o  plantio,  manutenção  ou  tratos  culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas.  10.14.4.2 ­ As culturas agrícolas dividem­se em:   a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas  de um novo plantio; e  b)  permanentes:  aquela  de  duração  superior  a  um  ano  ou  que  proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo  plantio, recebendo somente tratos culturais no  intervalo entre as  colheitas.  10.14.5 ­ Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas  10.14.5.1  ­  Os  bens  originários  de  culturas  temporárias  e  permanentes  devem  ser  avaliados  pelo  seu  valor  original,  por  todos  os  custos  integrantes  do  ciclo  operacional,  na medida  de  sua  formação,  incluindo  os  custos  imputáveis,  direta  ou  indiretamente,  ao  produto,  tais  como  sementes,  irrigações,  adubos,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  mão­de­obra  e  encargos  sociais,  combustíveis,  energia  elétrica,  secagens,  depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados  na  produção,  arrendamentos  de  máquinas,  equipamentos  e  terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros.  10.14.5.6  ­ A exaustão  dos  componentes do Ativo  Imobilizado  relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos  ocorridos  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  inicio  da  primeira  colheita,  tais  como  preparação  da  terra,  mudas  ou  sementes,  mão­de­obra,  etc.,  deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil,  a partir da primeira colheita.  10.14.5.10  ­  Os  custos  de  produção  agrícola  devem  ser  classificados  no  Ativo  da  entidade,  segundo  a  expectativa  de  realização:  a)  no Ativo Circulante,  os  custos  com  os  estoques  de  produtos  agrícolas  e  com  tratos  culturais  ou  de  safra  necessários  para  a  colheita no exercício seguinte; e  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.320          25 b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão  mais de um exercício. (destaquei)  Nota­se,  assim,  que  a  contabilidade  agrícola  segrega  os  lançamentos entre os  tipos de cultura existentes:  temporária ou  permanente.  Culturas  temporárias  são  arrancadas  do  solo  na  colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e  o  custo  da  plantação  é  contabilizado  no  Ativo Circulante.  Por  outro  lado,  culturas  permanentes  duram  mais  de  um  ano  e  proporcionam  mais  de  uma  colheita,  como  árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café e cana­de­açúcar. Nestes casos,  os custos para a  formação da cultura serão considerados Ativo  Permanente  Imobilizado  e  devem  ser  avaliados  pelo  montante  que  efetivamente  representam  dentro  do  patrimônio  total  da  pessoa jurídica.  Com  apoio  nos  estudos  de  José  Sérgio  Della  Giustina  na  dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica  para  apoio  a  decisões  do  produtor  rural",  apresentada  à  Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  em  1995  (Disponível  em  http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index),  podem  ser  referidos  exemplos  claros  de  cada um dos  institutos  na atividade rural:  (i)  por  se  tratar  a  depreciação  da  perda  de  eficiência  ou  capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis  a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas,  tratores,  animais  reprodutores  ou  de  trabalho,  fruticultura,  dentre outros;  (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os  direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos  Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de  propriedade  de  terceiros  ou  de  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  financeiro,  incrementando  o  processo  produtivo,  registrados  no  Ativo  Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.;  (iii)  finalmente,  considerando  que,  enquanto  as  propriedades  físicas  se  deterioram  física  ou  economicamente,  os  recursos  naturais  exauríveis  se  esgotam,  na  proporção  em  que  são  extraídos  os  recursos  naturais,  registra­se  a  exaustão  deste  recurso,  uma  vez  que  o  esgotamento  é  a  extinção  dos  recursos  naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses  recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo,  in verbis:  exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados  ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais  de  eucaliptos,  de  pinos,  a  cana­de­açúcar,  as  pastagens  artificiais etc. (destaquei)   Sob  esse  aspecto,  distinguem­se  claramente  a  cultura  da  cana­ de­açúcar  da  fruticultura,  por  exemplo,  haja  vista  que,  neste  caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua  existência,  por  se  limitar  à  extração  dos  frutos,  enquanto  na  exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.321          26 com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e  se  torna  imprestável  após  três  ou  quatro  ciclos  produtivos.  Nesse  caso,  assim  como  nas  florestas  ou  jazidas  minerais,  ocorre  o  esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo.  Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou  permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz,  feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata  de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café,  cana­de­açúcar, pastagem artificial, dentre outros,  situação  na  qual  os  dispêndios  para  sua  formação  são  contabilizados  no  Ativo  Permanente  Imobilizado.  As  culturas  contabilizadas  no  Ativo  Permanente  podem  estar  sujeitas  à  depreciação  ou  exaustão,  a  depender  da  sua  natureza.  Sujeitas  à  depreciação  são  aquelas  frutíferas,  do qual  se pode extrair  o  fruto, como café ou uva, por  exemplo. Por outro  lado,  aplica­se  à  exaustão  aquelas  cuja  extração  demanda  o  sacrifício  da  planta  em  si,  como  a  pastagem artificial, a cana­de­açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto,  dentre outras).   Vale  investigar,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  fruto,  que  se  mostra  relevante para apreciação do caso concreto.  Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e  exaustão.  Bens Depreciáveis  Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos  a  desgaste  pelo  uso  ou  por  causas  naturais  ou  obsolescência  normal, inclusive:  I  ­  edifícios e construções, observando­se que  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 57, § 9º):  a)  a  quota  de  depreciação  é  dedutível  a  partir  da  época  da  conclusão e inicio da utilização;  b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo  de  aquisição  do  terreno,  admitindo­se  o  destaque  baseado  em  laudo pericial;  II  ­ projetos  florestais destinados  a  exploração dos  respectivos  frutos  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  6  de  outubro  de  1976,  art.  6º,  parágrafo único,).  Parágrafo  único.  Não  será  admitida  quota  de  depreciação  referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13):  IV­ bens para os quais seja registrada quota de exaustão.   (...)  Art.  334.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.322          27 diminuição  do  valor  de  recursos  florestais,  resultante  de  sua  exploração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  59,  e  Decreto­Lei  nº  1.483, de 1976, art. 42).  §  1º A  quota  de  exaustão  dos  recursos  florestais  destinados  a  corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto­ Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12).  §  2º  Para  o  cálculo  do  valor  da  quota  de  exaustão  será  observado  o  seguinte  critério  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  1976,  art. 42, § 22):  I  ­  apurar­se­á,  inicialmente,  o  percentual  que  o  volume  dos  recursos  florestais  utilizados  ou  a  quantidade  de  árvores  extraídas durante o período de apuração representa em relação  ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de  apuração compunham a floresta;  II ­ o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil  da  floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado  como custo dos recursos florestais extraídos.  § 3º As disposições deste artigo aplicam­se também as florestas  objeto  de  direitos  contratuais  de  exploração  por  prazo  indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas  pelo  adquirente  desses  direitos,  que  tomará  como  valor  da  floresta o do contrato (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, §  3º). (grifei)  Observa­se  que  há  determinação  expressa  no  art.  307  de  que  não  será  admitida  quota  de  depreciação  para  os  bens  para  os  quais  seja  registrada  quota  de  exaustão.  Também  que  o  termo  "florestais"  em  ambos  dispositivos  é  interpretado  de  forma abrangente, ou seja, aplica­se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação.   Vale  recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina  especializada, do qual transcrevo na sequência.  A doutrina especializada de José Carlos Marion  (Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ,  4ª  edição,  São Paulo, Atlas,  1996,  págs.  39,  41,  64,  65  e  71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  —  CST  n°  18/79,  consoante trechos abaixo transcritos:  Culturas  permanentes  são aquelas  que  permanecem vinculadas  ao  solo  e  proporcionam  mais  de  unia  colheita  ou  produção.  Normalmente,  atribui­se  ás  culturas  permanentes  uma  duração  mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a  cultura durar mais de uni ano e propiciar mais de uma colheita  para  ser  permanente.  Exemplos:  cana­de­açúcar  cafeicultura  etc. (pg. 39; destaquei).  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.323          28 No  caso  de  cultura  permanente,  os  custos  necessários  para  a  formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  ­  Imobilizado  ... Os principais custos são: adubação,  formicidas,  forragem, fungicidas, herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais,  manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da  cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação  de  equipamentos  utilizados  na  cultura  etc....  Há  casos  em  que  a  cultura  permanente não passa do estágio de cultura em formação para  cultura  formada,  pois,  no momento  de  se  considerar  acabada,  ela é ceifada. São, normalmente, a cana­de­açúcar, o palmito, o  eucalipto,  o  pinho  e  outras  culturas  extirpadas  do  solo  ou  cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei).  Colheita  ou  produção  (da  cultura  permanente):  a  partir  desse  momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira  produção,  com  sua  contabilização  e  apuração  do  custo.  A  colheita  caracteriza­se,  portanto,  como  uni  Estoque  em  Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí  sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração,  formação e maturação do produto normalmente é longo, pode­se  criar  uma  conta  de  'colheita  em  andamento',  sempre  identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda,  capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação  ..), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...),  custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte  de  água,  depreciação  dos  motores  ...),  custo  do  combate  a  formigas  e  outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de  terceiros etc. Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação (ou  exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas  as quotas anuais compatíveis com o  tempo de vida útil de cada  cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei).  Alkíndar  de  Toledo  Ramos,  em  sua  tese  de  doutoramento  (O  Problema  da  Amortização  dos  Bens  Depreciáveis  e  as  Necessidades  Administrativas  das  Empresas),  sugere  que  "a  amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos  de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria  sinônimo  de  amortização,  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas  etc.  Amortização,  em  sentido  restrito,  se  confundiria  com  o  seu  sentido  amplo, mas  somente  quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como  as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc".  Entendimento  fiscal  (na  Agropecuária):  Conforme  disposições  contidas  no  Parecer  Normativo  CST  n.  18/79,  o  fisco  dá  sua  interpretação  no  caso  especifico  da  agricultura,  em  nada  contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas  permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.324          29 menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de  empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem  os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.  Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o  custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento, cana­de­açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.;  destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei).  O  que  se  observa  com  clareza,  pelas  conclusões  doutrinárias  e  do  citado  Parecer  Normativo  CST  nº  18,  de  1979  (publicado  no  DOU  em  17/04/1979),  é  que  a  depreciação  dos  recursos  de  origem  florestal  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos.  Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  menor  porte,  somente  se  pode  falar  em  depreciações  em  caso  de  empreendimento  próprio  da  empresa  e  do  qual  serão  extraídos  apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos  anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva.  Percebe­se  claramente  que  o  conceito  de  fruto  é  aquele  adotado  pela  biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir  do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  da  retirada  do  fruto,  mas  da  extração  da  formação  vegetal  em  si  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto), aplica­se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99.   A diferença é bem delineada pelo doutrinador:  Conforme  os  conceitos  apresentados,  toda  cultura  permanente  que  produzir  frutos  será  alvo  de  depreciação.  Por um  lado,  a  árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o  fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café  (frutos), mantendo­se a árvore intacta. Um canavial, por outro  lado,  tem sua parte externa extraída  (cortada), mantendo­se a  parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse  raciocínio,  sobre  o  cafeeiro  incidirá  depreciação  e  sobre  o  canavial, exaustão. (Grifei)  É incontroverso que a extração da cana­de­açúcar demanda o corte do caule,  não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata­se de processo que  guarda  semelhança  maior  com  o  que  ocorre  em  pastagens  e  florestas  artificiais,  como  eucalipto,  por  exemplo,  do  que  com  árvores  frutíferas.  Impossível  se  falar  em  extração  de  frutos,  elemento  comestível originado do ovário de uma  flor que protege  a  semente,  de uma  cultura de cana­de­açúcar.  Portanto,  para  a  matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.325          30 II  ­  Multa  Isolada  por  Insuficiência  no  Recolhimento  de  Estimativas  Mensais, no caso de Lançamento de Ofício com Principal e Multa de Ofício.  A princípio, vale discorrer sobre o  lucro real, um dos  regimes de tributação  existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir  do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.326          31  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.327          32 A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (o  caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal.  As hipóteses de incidência que ensejam a  imposição das penalidades da multa de ofício e da  multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em  inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  A  matéria  foi  tratada  exaustivamente  no  mencionado  Acórdão  nº  9101­ 002.438. de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que de maneira precisa e objetiva,  apresentou  uma  interpretação  histórica,  teleológica  e  sistêmica  do  dispositivo  normativo.  Transcrevo excerto no qual trata da não aplicação do princípio da consunção, no qual menciona  entendimento da ex­Conselheira Karem Jureidini Dias.  Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda  a  cumulação  das  penalidades.  Dizem  seus  adeptos  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em  se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112  do CTN.   Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira Karem  Jureidini Dias  na  condução do Acórdão nº  9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das  sanções em matéria tributária:  [...]  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  qual  seja,  obrigação  de  pagar  tributo.  A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.328          33 simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais servem ao interesse da administração tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo  contribuinte  e  imposta  multa,  o  valor  devido  converte­se  em  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de  uma  norma  que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da  administração tributária.  Assim,  as  sanções  em matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para  definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha  Pontes  a  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.329          34 respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico. A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a  referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de  regra,  o montante do  tributo  não  recolhido.  Se  a multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas.  Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito somar­se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude  ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada  pelo  artigo  44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.330          35 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento deste Tribunal no  sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de  Noronha  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  19/09/2006  DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.   Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário  Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.331          36 configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.   Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade  em  debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo  tenha  por  referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá  por  falta  de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento  de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos e exigidas de forma isolada.  Enfim, transcrevo parte de conclusão do didático voto:  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­002.801  CSRF­T1  Fl. 1.332          37 registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.  Portanto, em relação à multa isolada sobre estimativa mensal, não há reparos  ao procedimento adotado pela autoridade fiscal.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  PGFN,  para  (1)  acompanhar  a  Relatora  em  relação  à  matéria  depreciação  das  máquinas agrícolas, no qual se manteve o entendimento da decisão recorrida, e (2) restabelecer  a autuação fiscal para as matérias (2.1) classificação dos dispêndios na formação da lavoura de  cana  de  açúcar  e  (2.2)  aplicação  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa mensal em lançamento fiscal com principal e multa de ofício.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1332DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906664/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­004.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 66 64 /2 01 1- 11 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.906664/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.507  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.412.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.906664/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.507  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.906664/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.507  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.906664/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.507  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.906664/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.507  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.906664/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.507  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979307/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 07 /2 00 9- 77 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001185/2003-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001185/2003­92  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.323  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 85 /2 00 3- 92 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.602, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 316DF CARF MF

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6948218 #
Numero do processo: 15868.720164/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA NA FRAUDE SIMULAÇÃO OU CONLUIO. A consequência prevista pelo legislador para a simulação fraude ou conluio, devidamente comprovados pelo Fisco, é a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA NA FRAUDE SIMULAÇÃO OU CONLUIO. A consequência prevista pelo legislador para a simulação fraude ou conluio, devidamente comprovados pelo Fisco, é a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5.151          1 5.150  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720164/2014­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.867  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  POSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  na  análise  do  RE  718874  ,  com  efeitos  de  repercussão  geral,  a  constitucionalidade  formal  e  material  das  disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº  10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo  artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA NA FRAUDE  SIMULAÇÃO OU CONLUIO.  A consequência prevista pelo legislador para a simulação fraude ou conluio,  devidamente comprovados pelo Fisco, é a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/09/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 64 /2 01 4- 38 Fl. 5151DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da  DRJ Belém/PA que manteve,  integralmente, o  lançamento tributário relativo às contribuições  previdenciárias devidas, por subrogação, pelo adquirente de produto rural comercializado por  produtor pessoa física, as devidas ao SENAR, contribuição patronal devida sobre valores pagos  aos contribuinte individuais e descumprimento das obrigações acessórias correspondentes, tudo  supostamente devido nos anos­calendários de 2010 a 2012  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 3 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  dele  constante, em valores consolidados em novembro de 2014.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições devidas por subrogação no período de 2010 a 2012, ocorreu em 02 de dezembro  de 2014 para o devedor principal, conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 4220.   Em 23 de dezembro de 2014, foi apresentada a impugnação ao lançamento.  Em  18  de  dezembro  de  2015,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Belém,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 01­32.490 (fls. 5001), de forma unânime, julgou improcedente a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório,  que  por  sua  clareza,  reproduzo  (fls.2386):  DAS AUTUAÇÕES Trata­se de créditos lançados pela Auditoria  Fiscal  em  desfavor  da  Interessada  acima  qualificada,  formalizados por intermédio da lavratura dos Autos de Infração  abaixo relacionados:    O Relatório Fiscal de fls. 49 a 165, informa em síntese que:  Fl. 5152DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.152          3 1 ­ Os lançamentos que deram origem ao presente, contemplam,  além  de  outras,  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social por produtores rurais ­ pessoas físicas sobre a  receita bruta relativa à produção rural equivalente a:  a) Comercialização de animais bovinos para abate pelo  sujeito  passivo  que  desenvolve  atividade  industrial  frigorífica  e  como  adquirente  responsável  está  obrigado  a  arrecadar  mediante  desconto  do  valor  da  contribuição  rural,  destacando­a  nos  documentos  fiscais  para  recolhê­las  aos  cofres  públicos  (sub­ rogação);  b) Comercialização de  lenha de  eucalipto  in  natura  consumida  na  produção  industrial  frigorífica  donde  o  adquirente  responsável  está  obrigado  a  arrecadar  mediante  desconto  do  valor  da  contribuição  rural,  destacando­a  nos  documentos  fiscais para recolhê­las aos cofres públicos (sub­rogação).  A  apuração  do  crédito  tributário  deu­se  a  partir  dos  lançamentos  das  contas  41101008  ­  Compra  de  Gado  para  Abate e 41101011 ­ Devolução de Mercadorias (bovinos)  registrados  na  Escrituração  Contábil  Digital  ­ECD  do  triênio  2010­2011­2012,  armazenadas  no  Sistema  Público  de  Escrituração Digital ­ SPED CONTÁBIL e solicitadas através do  programa ReceitanetBX da Receita Federal do Brasil, conforme  requisições  feitas;  documentos  DANFE's  ­  Documentos  Auxiliares  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  Notas  Fiscais  de  Produtores  Rurais  disponibilizados  de  forma  deficiente  pelo  sujeito passivo.  2 ­ Foi apurado também, o seguintes crédito previdenciário:  a) ­ Correspondente aos serviços mensais prestados por Orlando  Baltazar Junior e Artur Sanches Cortes, contabilizados na conta  42101013  ­  ALUGUEIS,  mediante  exibição  de  contrato  dissimulado  de  arrendamento  de  instalações  industriais  frigoríficas, além dos pagamentos lançados na conta 42101017 ­ COMISSÕES DE VENDAS em favor de Miguel Sanches.  b) ­ Sobre a remuneração ao sócio João Cortes, contabilizada na  conta  42102009  ­  PRO  LABORE,  no  dia  30/11/2010,  porém,  omitida  da  folha  de  pagamento  e  não  foi  informado  em  SEFIP/GFIP correspondente.  c ) Referente à diferença de contribuição para financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  proveniente da  inserção do  índice  incorreto a menor do FAP ­  Fator Acidentário  de  Prevenção  (art.  202­A  do RPS  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99) nas GFIP ­ Guias de Recolhimento do  FGTS e das Informações à Previdência Social do ano de 2011.  3 ­ Além da constituição dos créditos previdenciários principais,  acima  relatados,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  Fl. 5153DF CARF MF     4 legislação  em  vigor  com  a  aplicação  das  penalidades  administrativas correspondentes.  4  ­  Feitas  na  forma  devida,  diversas  intimações,  buscando  os  esclarecimentos  das  inconsistências  verificadas  ao  exame  da  documentação  apresentada  e  diante  das  respostas  não  satisfatórias, do sujeito passivo, a fiscalização assim procedeu:  4.  1  ­  Solicitou  em  04/07/2014  a  emissão  de  Mandados  de  Procedimento Fiscais ­ MPF de Diligências, a serem realizadas  junto  aos  produtores  rurais  fornecedores,  para  comprovar  a  ocultação  desses  fatos  geradores  mediante  essa  simulação  dolosa, confirmar a fraude em documentos fiscais com inserção  de  informações  falsas  e  certificar­se  de  quem  é  a  responsabilidade  tributária  sobre  a  contribuição,  porquanto,  a  escrituração contábil é omissa.  4.1.1  ­  Os  documentos  que  instruem  as  consultas  junto  aos  produtores rurais e as respostas por eles enviadas à RFB sobre  os  questionamentos  da  fiscalização  em  busca  da  verdade  material,  sobre  a  contratação  e  o  pagamento  dos  serviços  de  fretes  no  transporte  dos  bovinos  comercializados  com  o  frigorífico  adquirente,  compõem  o  Anexo  I  ­  DILIGÊNCIAS  FISCAIS que farão parte do processo.  4.2  ­  Em  função  da  não  apresentação  dos  documentos  de  pagamentos dos serviços de fretes tomados de transportadores ­  pessoas físicas, a fiscalização solicitou em 03/08/2014 a emissão  de  novos  Mandados  de  Procedimento  Fiscais  ­  MPF  de  Diligências,  a  serem  realizadas  junto  aos  produtores  rurais  fornecedores,  para  comprovar  a  fraude  para  ocultação  desses  fatos geradores mediante simulação e certificando­se de quem é  a responsabilidade tributária sobre a contribuição.  4.3  ­Os  documentos  que  instruem  as  consultas  junto  aos  produtores rurais e as respostas por eles enviadas à RFB sobre  os  questionamentos  da  fiscalização  em  busca  da  verdade  material,  sobre  a  contratação  e  o  pagamento  dos  serviços  de  fretes  no  transporte  dos  bovinos  comercializados  com  o  frigorífico  adquirente,  compõem  o  Anexo  I  ­  DILIGÊNCIAS  FISCAIS que farão parte do REFISC.  4.4  –  Em  13/08/201,  foi  pedido,  pelo  fiscalizado,  dilação  de  prazo  para  juntada  de  documento  e  concomitantemente,  protocolou  sob  n°  01137190/000295/2014  na  ARF  de  Pereira  Barreto  ­SP,  pedido  de  reserva  especial  de  número  de  COMPROT  para  adesão  ao  parcelamento  fixado  na  Lei  n°  12.996  de  18.06.2014  (REFIS  da  CRISE),  dos  débitos  previdenciários  com  a RFB,  vencidos  até  31/12/2013,  relativos  às rubricas que entender incontentável, ao que lhe foi informado  que sobre as regras fixadas na Lei do "Refis da crise".  4.5  ­  Sob  a  alegação  que  atendeu  a  "sugestões"  dos  representantes  de  classe  (sindicatos  e  associações)  e  sob  o  pretexto de que a cobrança da contribuição rural é  indevida, o  sujeito  passivo,  no  exercício  pleno  da  sua  atividade  industrial  conforme Boletins de Abate examinados, a partir da competência  02/2010  passou  a  sonegar  intencionalmente  as  informações  sobre  o  montante  mensal  da  produção  rural  adquirida  de  Fl. 5154DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.153          5 produtores  ­  pessoas  físicas  (fato  gerador  previdenciário),  deixando de declará­lo em GFIP, impedindo dessa forma, que o  programa  SEFIP  calculasse  a  contribuição  legalmente  exigida  do produtor rural, arrecadada mediante desconto sobre o valor  da compra e que deve ser destacado na nota  fiscal e  recolhido  aos cofres públicos, na condição de adquirente sub­rogado.  4.5.1  A  fiscalização  solicitou  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal ­ TIPF recebido em 25/03/2014 pelo sujeito  passivo  a  apresentação  de  cópia  de  tutela  judicial  com  suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  ­  pessoas  físicas  e  em  resposta  dada  no  dia  05/05/2014  afirmou  (item  9°)  que  "o  frigorífico  não  possui  liminar  na  justiça  suspendendo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária".  4.6. As  informações  constantes  nas Guias de Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  tem  caráter  de  confissão  de  dívida,  quando  não  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias,  por  isso,  o  não  lançamento  nas  GFIP's  dos  valores  correspondentes  à  comercialização  da  produção  rural  adquirida de produtores rurais ­ pessoas físicas, jamais pode ser  asseverado  como  simples  esquecimento  ou  de  obediência  às  "sugestões  de  representantes  de  classe",  mas  sim  a  intenção  firme  de  sonegar,  haja  visto  que  essa  omissão  dolosa  ocorreu,  seguidamente, por mais de 35 (trinta e cinco) meses, a partir da  competência 02/2010 até 12/2012 (ultima competência do MPF).  A  sonegação  persiste  até  08/2014,  última  competência  consultada no modulo GFIP/Web.  4.6.1 ­Como se vê, o fato gerador em questão foi declarado nas  GFIP's anteriores a 01/2010,  inclusive, como está demonstrado  no  quadro  anterior,  por  isso,  o  sujeito  passivo  tinha  pleno  conhecimento que os produtos rurais (bovinos) foram adquiridos  de  produtores  rurais  ­  pessoas  físicas  conforme  mostram  as  notas fiscais apresentadas, escrituradas nos Livros de Registros  de  Entradas  de  Mercadorias  e  contabilizadas  nos  livros  DIÁRIOS escriturados de forma digital nas ECD's armazenadas  no  SPED  Contábil,  portanto,  é  patente  que  a  omissão  de  informação  desses  montantes  mensais  correspondentes  à  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  ­  pessoas  físicas  (fatos  geradores),  não  pode  ser  atribuída  a  "simples esquecimento' ou "erro de preenchimento da GFIP", na  verdade, revela "animus sonegandi".  4.7  ­  A  fiscalização  observou  no  período  entre  01/01/2010  a  19/11/2010  que  o  sujeito  passivo,  registrou  nos  documentos  fiscais  eletrônicos  DANFE's  a  identificação  do  motorista  autônomo contratado para o transporte dos animais adquiridos  para  abate,  com  clausula FOB  ("  free  on  board")  para  o  frete  por  conta  do  destinatário  FRIGOILHA  e  agiu  de  forma  intencional  (dolosa)  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias exigidas sobre a remuneração a título de fretes e  carretos  aos motoristas  autônomos  (contribuintes  individuais),  Fl. 5155DF CARF MF     6 não os informando, deliberadamente, nas GFIP/SEFIP's (código  15),  como  também  não  contabilizando  em  contas  próprias  dos  Livros  Diários,  esses  custos/despesas  de  fretes  e  carretos,  alegando  por  escrito  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro  pela  conta  CAIXA,  contudo,  para  todo  período  determinado  no  procedimento  fiscal  NENHUM  documento  (recibos de pagamentos de fretes) foi apresentado ao fisco para  comprovação do alegado.  4.7.1 ­ A atitude omissa demonstra que agiu com dolo, de forma  consciente e direcionada à  finalidade de  retardar ou  impedir o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  sobre  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, como descrito no  inciso I, do artigo 71, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  4.8  ­  A  fiscalização  observou  que  além  da  sonegação  por  omissão  dolosa  da  remuneração  mensal  paga  a  motoristas  autônomos  contratados  para  os  serviços  de  transporte  dos  animais adquiridos para abate (fatos geradores previdenciários)  não  os  informando  em  GFIP/SEFIP's,  a  partir  de  20/11/2010  passou a fraudar dolosamente as informações no campo "Dados  do  Transporte"  dos  documentos  auxiliares  das  notas  fiscais  ­  DANFE's  emitidos  para  o  registro  das  entradas  de  animais  adquiridos para abate, inserindo o nome e endereço do próprio  pecuarista/produtor  rural  como  se  fosse  o  transportador  e  a  informação do veículo com placa inexistente, por exemplo, placa  "DDD­0000".  4.8.2  ­  Diante  da  constatação  fiscal  dessa  fraude  explícita,  inserindo  dados  irreais  nas  DANFE's  emitidas  com  intuito  de  obscurecer a ocorrência de fato gerador previdenciário e  iludir  o  fisco,  da  absoluta  omissão  contábil  dos  pagamentos  aos  motoristas  autônomos  contratados  para  execução  dos  serviços  de transporte de animais, cuja média mensal de transporte/abate  é de 3.200  (três mil  e duzentas)  cabeças  e da  cabal  sonegação  das  informações  em  GFIP/SEFIP  sobre  a  remuneração  a  eles  paga, causando­lhes prejuízos na obtenção de futuros benefícios  previdenciários  administrados  pelo  INSS,  restou  inconcusso  tratar­se de omissão dolosa de  fatos geradores previdenciários,  mediante  fraude  nas  notas  fiscais  eletrônicas,  por  inserção  voluntária de dados irreais.  4.8.3  ­  Esse  procedimento  impostor  doloso  para  ocultar  a  ocorrência  de  fato  gerador  previdenciário,  mediante  informações  dissimuladas  e  inverídicas  nos  documentos  fiscais  de  entradas, visando  impedir o  conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária,  adulterando  informações  essenciais,  deliberadamente,  para  ocultar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  e  não  efetuar  o  pagamento  devido,  constitui­se  em  ilicitude  definida  no  artigo  72, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  Fundamentos da Impugnação.  Notificado do lançamento em 02/12/2014 – AR de  fl. 4.220 – o  sujeito passivo interpôs impugnação aos autos lavrados, optando  por apresentá­la de  forma  segmentada em diversas pastas,  que  Fl. 5156DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.154          7 se  constituem  das  fls.  4.225  a  4.954,  que  estão  assim  sintetizadas:  1  –Impugnação  aos  Autos  de  Infração  nº  51.048.341­0  e  51.048.342­9 (fls. 4.778 a 4.874)  – Inicialmente alega que em apertada síntese a fiscalização diz  tratar  de  auto  de  infração  que  averigua  infração  a  legislação  previdenciária  no  que  toca  a  contribuição  ao FUNRURAL  e  o  SENAR,  exigindo  valores,  cujo  total  considera  uma  exigência  indevida,  que  além  de  ser  inexigível,  gerou  imerecidamente  o  Termo de Arrolamento de Bens, já que essa exigência é indevida,  conforme o que a seguir argui:  ­ Entende que as contribuições lançadas não podem ser exigidas  pelo  Fisco  em  razão  de  padecer  de  inconstitucionalidade,  de  acordo com decisões emanadas dos Tribunais e do CARF;  ­ Alega que, como ato administrativo de competência vinculada,  o  lançamento  deve  trazer  explícito  os  elementos  essenciais  que  lhe  dão  estrutura,  vale dizer,  o motivo,  o agente  competente,  o  objeto , a forma, e finalidade, daí, não poder o auto de infração  limitar­se à notícia da infração.  ­ Ressalva  que  na  hipótese  em  que  houver  elipse  para  sanear  eventuais equívocos, a falta de revisão do lançamento elaborado  pelo fisco, poderá causar prejuízos irreparáveis ao contribuinte,  pois  o  relatório  aqui  em  questão  é  a  peça  vestibular  deste  procedimento administrativo, e é nele que o douto agente fiscal  descreve  as  irregularidades  e  as  cominações  cabíveis  com  os  respectivos  fundamentos  legais,  que  a  nosso  ver  merece  ser  reavaliado  por  essa  Divisão  Julgadora,  em  visto  a  decisão  proferida pelo CARF e a luz da Lei faz jus a reforma, ou ainda  de  seu  sobrestamento  dessa  cobrança  pela  instância  de  julgamento administrativo.  ­  Justifica  que  a  não  retenção  nas  Notas  Fiscais,  como  fora  explicado  à  fiscalização,  trata­se  de  obrigação  acessória  proveniente  objeto  de  Lei  inconstitucional,  dai  a  faculdade  de  sua  exibição  em  GFIP,  visto  que  tratando  de  preceito  inconstitucional  não  caberia  sua  retenção,  pois  o  recorrente  é  mero  ""sub  Rogado",  e  sendo  assim  não  pode  ser  responsabilizado por "falta de declaração ou declaração inexata  e  falta  de  pagamento"  e  confirmando  o  sentido  da  jurisprudência, cita os ditames do art. 128 do CTN.  ­ Cita por analogia, o Parecer Normativo n° 1, da RFB de 2002,  que prescreve que estando a  fonte pagadora  impossibilitada de  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade  desloca­se  para  o  contribuinte  beneficiário do rendimento, efetuando­se o lançamento em nome  deste;  e  a  IN  SRF  n°  450,  de  2004,  que  previu  para  a CPMF  (Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) não  recolhida  por  força  de  decisão  judicial  o  lançamento  de  ofício  em nome do contribuinte.  Fl. 5157DF CARF MF     8 ­ Insurge­se assim para a exigência fiscal do FUNRURAL e do  SENAR  e  a  Multa  qualificada  de  150  %,  visto  que  a  MULTA  constante nestes AUTOS DE INFRAÇÃO/ DEBCAD, pois padece  de ilegalidade tal exigência, e o contribuinte de fato e de direito  é o produtor rural que no presente caso não efetuou a retenção  para tal contribuição, e para confirmar seu entendimento busca  guarida na jurisprudência que transcreve.  ­  Alega  o  efeito  confiscatório  que  no  âmbito  tributário  ocorre  justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede  o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a  ponto  de  colocar  a  sobrevivência  do  cidadão­contribuinte  em  risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente.  ­  Adverte  que  na  dosimetria  da  penalidade  aplicada  a  douta  fiscalização  não  fora  ressalvada  na  sua  apreciação,  os  casos  análogos  como  o  do  presente  caso,  "Repercussão  Geral  na  Aplicação Multa Confiscatória, , visto que os dizeres da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 regulamenta o disposto nos §§  4o, 5o e 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às  decisões  judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas  em Recursos Extraordinários  com Repercussão Geral  (STF) ou  em  Recursos  Especiais  Repetitivos  (STJ)  e  despacho  do  digníssimo ministro da Fazenda da União .  ­  Conclui  que  a  multa  ora  exigida  por  tratar  de  contribuição  inconstitucional,  é  ilegal  e  não  passa  pelo  crivo  legal  da  doutrina e jurisprudência em nome do princípio da Legalidade e  do não confisco é injustificada.  Dos Pedidos   1)  Por  todo  o  exposto  Requer  que  seja  reavaliado  os  teores  jurídicos  expostos  e  argumentado  na  presente  defesa  administrativa,  pois  somente  desta  maneira,  essa  Divisão  de  Julgamento  estabelecerá  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal, em respeito à mais pura justiça!  2  ­  Requer  que  seja  admitida  a  presente  impugnação,  sobrestando  sua  exigência  em  razão  do  FUNRURAL/SENAR  estar  com  repercussão  geral  no  STF  conforme  determina  o  despacho ministerial acostados nos autos;  3  Requer  a  Invalidação  das  multas  aplicadas  nas  presentes  DEBCADS  n°s  51.048.341­0  e  51.048.342­9  (Processo  Administrativo n° 15868.720164/2014­38 ).  Protesta­se, ainda, pela produção de outras provas admitidas em  Direito, que confirmem os fatos narrados nesta Defesa.  – Impugnação ao Auto de Infração nº 51.048.343­7 (fls. 4.698  a 4.777)  ­  Inicialmente alega que  em apertada síntese a  fiscalização diz  tratar  de  auto  de  infração  que  averigua  infração  a  legislação  previdenciária  referente:  a)remuneração  de  honorários  dissimulados  a  membros  da  família  dos  sócios,  a  titulo  de  aluguéis  das  instalações  frigoríficas  ;  b)  omissões  de  Fl. 5158DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.155          9 remuneração  de  vendas  a  trabalhador  autônomo;  c)  honorário  de  pro  labore  do  sócio  administrador  escriturado  na  contabilidade  e  omisso  na  folha  de  pagamento  e  GFIP  ;  d)exigibilidade da contribuição patronal sobre essas rubricas; e)  exigibilidade  da  contribuição  para  o  financiamento  do RAT na  alíquota de 3%. Lançados e apurados assim;  1)Remuneração  de  honorários  dissimulados  a  membros  da  família  dos  sócios,  a  titulo  de  aluguéis  das  instalações  frigoríficas período de 01/2010 a 12/2012 ; 2)  Omissões  de  remuneração  de  vendas  a  trabalhador  autônomo  período de 07/2010 a 11/2010);  3) Remuneração aferida / pagamentos sem comprovação período  de 06/2010 a 12/2010 ; 4)  Aplicação de alíquota a menor do FAP/ recolhimento menor do  RAT período de 01/2011 a 13/2011 ;  ­ Argui  que  ao  desdobrar  as  exigências  fiscais  acima  verificou  que parte dessa cobrança é controvertida, pois  sua exigência é  discutível  na  ensejada  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária para pagamento de beneficiário sem identificação  (remuneração  sem comprovação  de  pagamentos)  cotejada  pela  douta  fiscalização,  que  fazer  jus  a  reforma,  carecendo  de  ratificação pela instância de julgamento administrativo.  ­ Alega que, como ato administrativo de competência vinculada,  o  lançamento  deve  trazer  explícito  os  elementos  essenciais  que  lhe  dão  estrutura,  vale dizer,  o motivo,  o agente  competente,  o  objeto , a forma, e finalidade, daí, não poder o auto de infração  limitar­se à notícia da infração.  ­  Fundamentado nas  considerações  antes  feitas,  sustenta  que  é  imerecida  e  controvertida  a  cobrança  aferida  como  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  SEM  DOCS,  que  se  encontra  narrado as fls. 71 a 74 do presente relatório, pois sobre o tema,  o  CARF  assim  se  decidiu,  em  relação  ao  IRRF  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  concluindo  ser  imerecida  e  desmotivada  a  referida  autuação  fiscal,  pois  a  mera  prova  de  pagamentos de recursos financeiros não é prova suficiente para  incidir a contribuição previdenciária.  ­  Ressalva  que  na  hipótese  em  que  houver  elipse  para  sanear  eventuais equívocos, a falta de revisão do lançamento elaborado  pelo fisco, poderá causar prejuízos irreparáveis ao contribuinte,  pois  o  relatório  aqui  em  questão  é  a  peça  vestibular  deste  procedimento administrativo, e é nele que o douto agente fiscal  descreve  as  irregularidades  e  as  cominações  cabíveis  com  os  respectivos  fundamentos  legais,  que  a  nosso  ver  merece  ser  reavaliado  por  essa  Divisão  Julgadora,  em  visto  a  decisão  proferida pelo CARF e a luz da Lei faz jus a reforma, ou ainda  de  seu  sobrestamento  dessa  cobrança  pela  instância  de  julgamento administrativo.  Fl. 5159DF CARF MF     10 ­  Cita  a  Súmula  93  do  CARF  determina  que  a  falta  de  transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal  admissível  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa, bem como a referida Sumula, definindo que a simples  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  ­  Aduz  que  do  exposto,  percebe­se,  de  forma  clara,  que  o  fato  jurídico que origina a multa punitiva não é a inadimplência, mas  sim  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  (obrigação  acessória), ou seja, é a não declaração da dívida tributária em  documento específico que valida à incidência da multa de 75%,  daí a  incongruência da exigência de demasiadas multa  imposta  ao Recorrente, visto que é necessário observar que, a norma de  estruturação  da  multa  punitiva  não  está  voltada  para  o  adimplemento  da  obrigação  principal,  mas  sim  para  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  dever  consiste  em  declarar o valor do débito em documento específico.  ­  Apresenta  um  gráfico  que  entende  demonstrar  a  diferença  arguida e que ficam bem claro que o legislador responsável pela  edição da Lei n° 9.430 e o próprio fisco na hora de elaborar seu  relatório, olvidou­ se que o Direito Tributário restou estruturado  em torno de duas obrigações distintas, as obrigações de dar não  comportam multa  punitiva,  pois  o  não  recolhimento  do  tributo  enseja  apenas  dívida  de  valor,  aspecto  este  que  independe  de  evento doloso ou culposo.  ­ Que eventual dolo ou a culpa ocorre somente estão presentes  nas obrigações de fazer, porquanto de supressão ou redução de  tributo ocorreria no  campo das obrigações acessórias, que ora  estamos regularizando e retificando , já que aderimos ao REFIS  da Crise  (doe.  em  anexo)  ,  na  época  da  sua  consolidação  por  conseguinte  regularizando  as  obrigações  acessórias  ora  apontadas no presente relatório.  ­  Alega  o  efeito  confiscatório  que  no  âmbito  tributário  ocorre  justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede  o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a  ponto  de  colocar  a  sobrevivência  do  cidadão­contribuinte  em  risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente.  ­  Adverte  que  na  dosimetria  da  penalidade  aplicada  a  douta  fiscalização  não  fora  ressalvada  na  sua  apreciação,  os  casos  análogos  como  o  do  presente  caso,  "Repercussão  Geral  na  Aplicação Multa Confiscatória, , visto que os dizeres da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 regulamenta o disposto nos §§  4o, 5o e 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  às  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) e despacho do  digníssimo ministro da Fazenda da União .  Fl. 5160DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.156          11 ­ Conclui, que em nome do princípio do não confisco cumulados  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  é  que  deve  se  reduzir  esse  excessos  de multas  constante  no  relatório  destes  presentes  auto  de  infrações  ou  seja;  Nº:  51.048.344­5  /  51.048.345­3  /  51.048.346­1  /  51.048.347­0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6 E 51.059.557­4, e Debcad n° 51.048.343­7, caso se  mantenha  a  presente  cobrança,  já  que  se  trata  de  excessivas  multas  isoladas  provenientes  de  um  único  procedimento  fiscal  em apreço (Processo Administrativo n° 15868.720164/2014­38).  ­ Ainda que, nestes prismas exaustivamente controvertidos é que  concluímos  a  multa  ora  exigida  por  tratar  de  contribuição  inconstitucional  ,  é  ilegal  e  não  passa  pelo  crivo  legal  da  doutrina e jurisprudência em nome do princípio da Legalidade e  do não confisco e injustificada.  Dos Pedidos   1)  Por  todo  o  exposto  Requer  que  seja  reavaliado  os  teores  jurídicos  expostos  e  argumentado  na  presente  defesa  administrativa,  pois  somente  desta  maneira,  essa  Divisão  de  Julgamento  estabelecerá  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal, em respeito à mais pura JUSTIÇA!  2) Que  seja  deduzido  do  presente  levantamento  a  exigência  da  rubrica.  3  ­  Requer  que  seja  ADMITIDA  a  presente  impugnação,  sobrestando sua exigência em razão da multa isolada cumulada  com de ofício, e ainda por  tratar de matéria controvertida com  repercussão  geral  no  STF  conforme  determina  o  despacho  ministerial acostados nos autos;  4  ­  Requer  a  parcial  Invalidação  do  acumulo  das  multas  excessivas  presentes  nos  N°:  51.048.344­5  /  51.048.345­3  /  51.048.346­1  /  51.048.347­0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6  E  51.059.557­4,  e  n°  51.048.343­7;  caso  se mantenha  a  presente  cobrança; em prestigio as sumulas do CARF 93 e 96.  5) Requer  ainda,  que  caso  consista  parcialmente  a  cobrança  e  mantida,  seja  incluída  na  consolidação  do  REFIS  da  Crise  aderido em agosto de 2.014, por tratar­se de débitos originados  dos exercícios de 2.010, 2.011 e 2.012.  ­ Protesta­se, ainda, pela produção de outras provas admitidas  em Direito, que confirmem os fatos narrados nesta Defesa.  – Impugnação ao Auto de Infração nº 51.048.345­3 (fls. 4.620 a  4.697)  ­ Relatando os fatos identifica os Autos de Infração lavrados na  ação  fiscal,  com  os  respectivos  valores  e  argui  que  em  termos  percentuais beira o confisco, pois representa 260,75 % do valor  devido imposto, enquanto a doutrina administrativa consente em  no máximo de 75% em cálculo raso o valor admissível para essa  possível  punição  não  poderia  ser  superior  a  monta  de  Fl. 5161DF CARF MF     12 219.974,04, perfazendo o  excesso no  valor de R$ 353.593,11 a  seu ver é ilegítima, inconstitucional, excessiva e improcedente.  ­  Na  seqüência,  tece  vasta  consideração  sobre  diferença  de  multa moratória e a  tida como punitiva, e cita a Súmula 93 do  CARF  determina  que  a  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  admissível  para  comprovar a  suspensão ou  redução da estimativa,  bem como a  referida Sumula, definindo que a  simples  falta de apresentação  de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  ­  Aduz  que  do  exposto,  percebe­se,  de  forma  clara,  que  o  fato  jurídico que origina a multa punitiva não é a inadimplência, mas  sim  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  (obrigação  acessória), ou seja, é a não declaração da dívida tributária em  documento específico que valida à incidência da multa de 75%,  daí a  incongruência da exigência de demasiadas multa  imposta  ao Recorrente, visto que é necessário observar que, a norma de  estruturação  da  multa  punitiva  não  está  voltada  para  o  adimplemento  da  obrigação  principal,  mas  sim  para  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  dever  consiste  em  declarar o valor do débito em documento específico.  ­  Apresenta  um  gráfico  que  entende  demonstrar  a  diferença  arguida e que ficam bem claro que o legislador responsável pela  edição da Lei n° 9.430 e o próprio fisco na hora de elaborar seu  relatório, olvidou­ se que o Direito Tributário restou estruturado  em torno de duas obrigações distintas, as obrigações de dar não  comportam multa  punitiva,  pois  o  não  recolhimento  do  tributo  enseja  apenas  dívida  de  valor,  aspecto  este  que  independe  de  evento doloso ou culposo.  ­ Que eventual dolo ou a culpa ocorre somente estão presentes  nas obrigações de fazer, porquanto de supressão ou redução de  tributo ocorreria no  campo das obrigações acessórias, que ora  estamos regularizando e retificando , já que aderimos ao REFIS  da Crise  (doe.  em  anexo)  ,  na  época  da  sua  consolidação  por  conseguinte  regularizando  as  obrigações  acessórias  ora  apontadas no presente relatório.  ­  Alega  o  efeito  confiscatório  que  no  âmbito  tributário  ocorre  justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede  o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a  ponto  de  colocar  a  sobrevivência  do  cidadão­contribuinte  em  risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente.  ­  Adverte  que  na  dosimetria  da  penalidade  aplicada  a  douta  fiscalização  não  fora  ressalvada  na  sua  apreciação,  os  casos  análogos  como  o  do  presente  caso,  "Repercussão  Geral  na  Aplicação Multa Confiscatória, , visto que os dizeres da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 regulamenta o disposto nos §§  4o, 5o e 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  Fl. 5162DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.157          13 às  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) e despacho do  digníssimo ministro da Fazenda da União .  ­ Conclui, que em nome do princípio do não confisco cumulados  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  é  que  deve  se  reduzir  esse  excessos  de multas  constante  no  relatório  destes  presentes  auto  de  infrações  ou  seja;  Nº:  51.048.344­5  /  51.048.345­3  /  51.048.346­1  /  51.048.347­0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6 E 51.059.557­4, e Debcad n° 51.048.343­7, caso se  mantenha  a  presente  cobrança,  já  que  se  trata  de  excessivas  multas  isoladas  provenientes  de  um  único  procedimento  fiscal  em apreço (Processo Administrativo n° 15868.720164/2014­38).  ­ Ainda que, nestes prismas exaustivamente controvertidos é que  concluímos  a  multa  ora  exigida  por  tratar  de  contribuição  inconstitucional  ,  é  ilegal  e  não  passa  pelo  crivo  legal  da  doutrina e jurisprudência em nome do princípio da Legalidade e  do não confisco e injustificada.  Dos Pedidos   1)  Por  todo  o  exposto  Requer  que  seja  reavaliado  os  teores  jurídicos  expostos  e  argumentado  na  presente  defesa  administrativa,  pois  somente  desta  maneira,  essa  Divisão  de  Julgamento  estabelecerá  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal, em respeito à mais pura JUSTIÇA!!  2  ­  Requer  que  seja  ADMITIDA  a  presente  impugnação,  sobrestando  sua  exigência  em  razão  de  tratar  de  matéria  controvertida  com  repercussão  geral  no  STF  conforme  determina o despacho ministerial acostados nos autos;  3  ­  Requer  ainda  a  juntada  de  documentos  caso  ocorra  fatos  novos e supervenientes a matéria dessa impugnação 4 ­ Requer a  parcial Invalidação do acumulo das multas excessivas presentes  nos Nº 51.048.344­5 / 51.048.345­3 / 51.048.346­1 / 51.048.347­ 0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6  E  51.059.557­4,  e  n°  51.048.343­7;  caso  se  mantenha  a  presente  cobrança;  em  prestigio as sumulas do CARF 93 e 96.  5) Requer  ainda,  que  caso  consista  parcialmente  a  cobrança  e  mantida,  seja  incluída  na  consolidação  do  REFIS  da  Crise  aderido em agosto de 2.014, por tratar­se de débitos originados  dos exercícios de 2.010, 2.011 e 2.012.  Protesta­se, ainda, pela produção de outras provas admitidas em  Direito, que confirmem os fatos narrados nesta Defesa.  – Impugnação aos Autos de Infração nº 51.048.344­5 (fls. 4.225  a  4.304),  51.048.346­1  (  fls.4.462  a  4.539),  51.048.347­0  (fls.  4.540 a 4.619), 51.048.348­8 ( fls. 4.875 a 4.954), 51.048.349­6 (  fls, 4.305 a 4.382) e 51.048.557­4 ( fls. 4.383 a 4.461).  Fl. 5163DF CARF MF     14 O  impugnante  em  relação  aos  Autos  de  Infração  elencados,  repete  idêntico  teor  das  alegações  apresentadas  ao  AI  nº  51.048.345­3, na impugnação antes já relatada.  Este é o relatório."    Cientificado da decisão que contrariou seus interesses em 03 de fevereiro de  2016,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  01  de  março  de  2016,  recursos  voluntários distintos.  Às  folhas  5040,  consta  apelo,  relativo  aos  Debcad's  51.048.343­7  e  51.048.345­3,  no  qual  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento  da  multa  de  ofício  aplicada, argumentando somente a nulidade da imposição fiscal em razão da mesma se fundar  em presunção, posto que adotado como base de  cálculo o  lucro distribuído e necessidade de  desqualificação  da multa  em  razão  da  ausência  de  dolo  ou  prática  de  fraude praticados  pelo  sujeito passivo.  Já às folhas 5084, consta recurso voluntário interposto em face dos Debcad's  51.048.344­5,  51.048.346­1,  51.048.347,  51.048.348­8,  51.048.349­6  e  51.069.557­4.  Os  argumentos constantes dessa peça processual são a falta de razoabilidade da multa aplicada, a  desqualificação  da  multa  por  falta  da  prática  das  condutas  ensejadoras  da  aplicação  da  penalidade exacerbada e o sobrestamento do processos que contém os Debcad's 51048.343­7 e  51.048.345­3, em razão do julgamento do tema pelo STF pela sistemática da repercussão geral.  Também o  pedido  de  sobrestamento  embasa o  terceiro  recurso  apresentado  (fls.  5119),  referente  aos  débitos  constantes  dos  documentos  51.048.341­0  e  51.048.342­9,  posto que ­ como consta no apelo ­ o STF se debruçará sobre a questão de maneira definitiva.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  analisá­lo  na  ordem  de  suas  alegações,  recordando  que  as  peças  foram  elaboradas  por  documento de crédito, o denominado DEBCAD.  Antes, porém, mister algumas considerações sobre o pedido de sobrestamento  do julgamento constante do apelo.  São argumentos da Recorrente que embasam o pedido de sobrestamento (fls.  5124):  Fl. 5164DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.158          15 "23­Como  dito,  isso  aconteceu  inicialmente  com  a  edição  da  Lein°  8.540/92,  que  alterou  o  art.  25  da Lei  n°  8.212/91, para  aumentar  indevidamente  o  campo  de  incidência  tributária  da  contribuição  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social,  tendo  em vista que, a teor do texto constitucional, somente o segurado  especial  é  que  deveria  ter  como  base  de  cálculo  desta  contribuição o resultado bruto da sua comercialização,  jamais  o empregador rural.  24­Tal constatação emerge do fato de que o empregador rural  pessoa  física  não  pode  ter  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  o  resultado  da  comercialização  da sua produção, pois já contribui com percentual sobre a folha  de pagamento.  25­Esse  foi  o  entendimento  do  STF  ao  apreciar  o  RE363.852/MG,  pronunciando  pela  inconstitucionalidade  do  art.  Io  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°8.212/91,  com  redação  dada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  desobrigando  os  produtores  rurais  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais, fornecedores de bovinos para abate, senão vejamos:  (...)"  Porém, em recente sessão, ocorrida em 30 de março de 2017, o Pleno do STF  em  julgamento  do  mérito  do  RE  718874,  de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão geral reconhecida, tomou a decisão abaixo transcrita:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.  Assim,  consoante  o  pedido  do  próprio  Recorrente,  forçosa  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343 de 2015, que em seu artigo 62, preceitua:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  Fl. 5165DF CARF MF     16 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)"  Recordemos  o  fundamento  legal  do  crédito  em  discussão.  Voltemos  ao  relatório fiscal (fls. 82):  "DA  PRODUÇÃO  ADQUIRIDA  E  DAS  ALÍQUOTAS  APLICADAS   6.6.  Os  fatos  geradores  correspondem  à  comercialização  da  produção rural relativa a animais para abate e  lenha in natura  adquiridos de produtores rurais – pessoas físicas no período de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  com  espeque  nas  informações  extraídas da ECD – Escrituração Contábil Digital  dos LIVROS DIÁRIOS n° 02, 03 e 04, disponibilizadas no SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  e  requisitadas  pela  RFB  no  arquivo  ReceitanetBX,  através  do  auditor  fiscal  designado para auditoria.  (...)  6.7. Com o advento da Lei nº 10.256, de 09/07/2001, o caput do  artigo 25,  foi alterado com a seguinte redação e estabelece “in  verbis”:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9/7/2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho."  Assentados, com base na decisão do STF, quanto a constitucionalidade da Lei  nº 8.212/91, especialmente no que tange às disposições sobre a contribuição do produtor rural  Fl. 5166DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.159          17 pessoa física, na redação dada pela Lei nº 10.256/01, quanto mais ao se recordar o pedido do  Recorrente  para  que  se  aplique  no  processo  administrativo  as  decisões  judiciais  pertinentes,  despiciendo maiores considerações sobre o tema.  Passemos agora a análise dos outros argumentos constantes dos voluntários,  recordando  que  os  apelos  foram  apresentados  em  três  peças  processuais,  relativas  aos  documentos de crédito nelas referidos.  DEBCAD'S 51048.343­7 E 51.048.345­3   Os  créditos  relativos  aos  51048.343­7  e  51.048.345­3  se  referem  às  contribuições  devidas  pela  empresa  referente  aos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais a seu serviço e pelo descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  Sobre esse ponto, assim se pronunciou a autoridade lançadora (fls. 49):  "1.3.  Foi  apurado  crédito  previdenciário  correspondente  aos  serviços mensais prestados por Orlando Baltazar Junior e Artur  Sanches  Cortes,  contabilizados  na  conta  42101013  –  ALUGUEIS,  mediante  exibição  de  contrato  dissimulado  de  arrendamento  de  instalações  industriais  frigoríficas,  além  dos  pagamentos  lançados  na  conta  42101017  –COMISSÕES  DE  VENDAS em favor de Miguel Sanches.  1.4. Foi apurado crédito previdenciário sobre a remuneração ao  sócio  João  Cortes,  contabilizada  na  conta  42102009  –  PRO  LABORE,  no  dia  30/11/2010,  porém,  omitida  da  folha  de  pagamento e não foi informado em SEFIP/GFIP correspondente.  1.5. Foi apurado crédito previdenciário referente à diferença de  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho  proveniente  da  inserção  do  índice  incorreto  a  menor  do  FAP  –  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (art.  202­A  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99)  nas  GFIP  – Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  das  Informações  à  Previdência Social do ano de 2011.  1.6.  Além  da  constituição  dos  créditos  previdenciários  principais,  acima  relatados,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  em  vigor  com  a  aplicação  das  penalidades  administrativas correspondentes  (...)  3.5.  A  fiscalização  constatou  a  omissão  de  informação  em  SEFIP/GFIP  de  fatos  geradores  previdenciários  relativos  aos  pagamentos de comissões  sobre vendas  e  sobre a  remuneração  de serviços prestados no transporte de animais adquiridos para  abate, em função da disparidade entre: a quantidade mensal de  bovinos  adquiridos  para  abate  (x)  a  declaração  formal  que  os  transportes  de  animais  são  realizados  em  quase  sua  totalidade  Fl. 5167DF CARF MF     18 pelos  veículos  do  próprio  frigorífico  (x)  e  a  relação  de  bens  e  direitos do ativo permanente (veículos) apresentada, que aponta  oito caminhões com carroceria baú, impróprios para transporte  de animais vivos e apenas um caminhão boiadeiro (gaiola), além  de  inúmeros  lançamentos  registrados  na  ECD  sem  clareza  no  histórico contábil, motivando a determinação do Sr.Delegado da  Receita Federal em Araçatuba para, além da comercialização da  produção  rural  adquirida  com  sub­rogação,  a  inclusão  no  procedimento  fiscal  dos  fatos  geradores  relacionados  à  remuneração de empregados e contribuintes individuais.  (...)  3.8.  Nos  documentos  fiscais  DANFE’s  emitidos  no  ano  calendário  2010  com  operações  de  saídas  de  produtos  acabados  (vendas  de  carnes),  constaram  no  campo  de  identificação do transportador a informação com nome de vários  motoristas (pessoas físicas) que não pertencem ao seu quadro de  pessoal.  A  fiscalização  consultou  o  banco  de  dados  da  RFB  (cadastro  CPF)  e  da  Previdência  Social  (CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  com  informações  e  vínculos  desses  trabalhadores,  depurando  àqueles  sem  vinculação  empregatícia. Portanto,  também, é  falsa a  informação prestada  de  que  todo  transporte  é  feito  pelo  frigorífico  e  pela  coligada  Ilha Solteira Ind.e Com de Sebos.  (...)"  Sobre  o  tema,  se  insurge  a  Recorrente,  asseverando  que  um  lançamento  tributário não pode se  fundar em presunções, somente noticiando a  infração. Encontramos às  folhas 5044, as seguintes alegações recursais:  "12.  Considerando  que  a  alteração  do  Regulamento  da  Previdência Social ocorreu ao arrepio da lei, posto que o artigo  22,  III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da  Lei 9.876/99, definiu que a contribuição previdenciária incidirá  à  aliquota  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais.  Deste  modo,  pelo  teor  da  Lei, não caberia à incidência de INSS sobre lucros."  Perquirindo  a  imputação  fiscal,  encontramos  no  relatório  da  Autoridade  Lançadora a seguinte constituição do crédito tributário lançado (fls.: 79):  5.  DA  CONSTITUIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS   5.1.  A  fiscalização  concluiu  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  com base nos elementos até então disponibilizados, confirmando  várias irregularidades, dentre as quais: a omissão proposital do  valor  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  –pessoas  físicas  (animais  para  abate  e  lenha  in  natura) em GFIP; falta de escrituração contábil de documentos  fiscais de compras de animais para abate; ausência intencional  do destaque da contribuição rural devida pelo produtor rural –  pessoa  física  nos  documentos  fiscais;  omissão  de  registros  contábeis da contribuição rural exigida dos produtores rurais –  pessoas  físicas,  na  condição  de  sub­rogado  (substituto  tributário);  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  de  serviços  Fl. 5168DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.160          19 prestados  por  pessoas  físicas  dissimulados  como  alugueis;  omissão  em  GFIP/SEFIP  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  (prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas  e  pro  labore),  inserção  incorreta  do  índice  multiplicador  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  nas  GFIP’s  de  2011,  pagamentos  escriturados  de  forma  sintética  sem  histórico,  não  comprovados  com  documentos  hábeis,  cujo  crédito  previdenciário  por  descumprimento  da  obrigação  principal  foi  constituído  mediante  lavratura  dos  Autos  de  Infrações  –  AI  a  seguir  descritos,  que  compõem  este  Processo  n°  158658.720.164/2014­38,  além  das  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  disciplinadas  na  legislação vigente."  Especificamente  sobre  o  tema  da  remuneração  dos  sócios,  assim  se  pronunciou a Autoridade Fiscal (fls. 112):  III  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  DEBCAD  N°  51.048.343­7  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  COTA  PATRONAL   8. DO FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO   8.1.  Na  execução  deste  procedimento  a  fiscalização  extraiu  a  ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital  dos  Livros  Diários  armazenados  no  banco  de  dados  do  SPED  Contábil  para  analisar a contabilidade do sujeito passivo, confrontando com as  informações  registradas  em  SEFIP/GFIP/WEB,  CNIS,  DIRF  e  DIRPF,  transmitidas à RFB e Dataprev e escassos documentos  exibidos  pelo  sujeito  passivo.  No  exame  da  contabilidade  constatou­se em alguns meses a remuneração de honorários a  membros  familiares  dissimulados  em  pagamentos  de  alugueis  das  instalações  frigoríficas;  a  omissão  da  remuneração  de  comissões  de  vendas  a  trabalhador  autônomo  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  e  de  honorário  pro  labore  do  sócio  administrador escriturado na contabilidade e omisso em folha  de  pagamento  e  GFIP  correspondentes  e  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  proveniente  desses fatos geradores, a seguir descritos:  REMUNERAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  DISSIMULADA  EM  ALUGUÉIS   8.2.  A  fiscalização  examinou  as  informações  armazenadas  nos  bancos  de  dados  dos  Sistemas  da  RFB  enviadas  pelo  sujeito  passivo  através  da  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  onde  registra,  para  o  período determinado no  procedimento  fiscal,  a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  de  rendimentos  com  código  da  receita  3208–  Alugueis e Royalties pagos a pessoas físicas, a saber:  (...)  8.3.7.  Além  disso,  a  fiscalização  “ad  cautelam”  examinou  as  informações registradas nas Declarações de Bens e Direitos das  Fl. 5169DF CARF MF     20 Declarações  de  Ajuste  Anual  da  Pessoa  Física  –DIRPF  AC  2010/2011/2012 transmitidas pelos “ARRENDADORES” à RFB  e  em  nenhuma  delas  constou  serem  legítimos  proprietários  de  ativos  ligados  à  industria  frigorífica,  portanto,  em  nenhum  momento ficou provado que sejam proprietários das instalações  (bens moveis) e do imóvel objetos do contrato de arrendamento.  Evidentemente, não se pode arrendar aquilo que não é dono ou  não  tem  posse  legal.  Sem  prova  documental,  não  passam  de  devaneios esses "efetivos investimentos do imobilizado”.  8.3.8.  Portanto,  o  contrato  de  arrendamento  das  instalações  industriais  é  uma  impostura  para  sonegar  dolosamente,  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  sobre  a  remuneração  mensal de honorários pagos a Orlando Baltazar Junior e Artur  Sanches  Cortes,  dissimulados  como  rendimentos  de  alugueis  através  de  contrato  suspeitoso  e  fantasioso,  pois  em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  os  “arrendadores”  sejam  proprietários  dos  bens  objetos  do  contrato  exibido  ao  fisco.  Ademais,  qualquer  alegação  que  o  imposto  de  renda  foi  recolhido  na  fonte  é  improfícua  porque  o  valor  do  tributo  recolhido  pela  pessoa  jurídica  (frigorífico)  reverter­se­á  como  imposto  a  compensar  na  declaração  da  pessoa  física  dos  “supostos” arrendadores.  8.3.9.  No  confronto  entre  os  valores  mensais  informados  nas  DIRF’s com código da receita 3208 e os lançamentos contábeis  correspondentes,  ora  divergentes  e  ora  omissos  na  conta  4.2.10.1013­  ALUGUEIS  da  ECD  armazenada  no  SPED  Contábil  do  período  deste  procedimento  e  ante  o  arbítrio  do  sujeito  passivo  em  não  exibir  ao  fisco,  os  documentos  recibos  pagamentos  de  rendimentos  mensais  desses  “alugueis”  sob  alegação  que  foram  pagos  pela  “conta  caixa”,  a  fiscalização  considerou  os  valores  mensais  informados  em  DIRF’s  como  remuneração de honorários, dissimulados em alugueis, mediante  inconsistente  contrato  de  arrendamento.  Os  valores  considerados  como  fatos  geradores  previdenciários  estão  listados  na  Planilha  6  ­  RELAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  DISSIMULADOS  COMO  PAGAMENTO  DE  ARRENDAMENTO, que faz parte do REFISC."   (os destaques do penúltimo parágrafo não constam do relatório)  A leitura do  trecho destacado é claríssima em apontar a base de cálculo do  lançamento tributário: remuneração dos dirigentes da Recorrente.  Não se tributou o lucro, como quer fazer crer o recurso.  Não  há  uma  única  prova  que  corrobore  o  negócio  jurídico  desconsiderado  pelo Fisco. Ao reverso, o que se observa é que a imputação fiscal está corroborada por provas  da impossibilidade jurídica do negócio entabulado pela Recorrente.  Recurso voluntário negado nessa parte.  DA VULTOSA MULTA APLICADA  Se  insurge  a  recorrente  sobre  a multa  aplicada. Discorre  sobre  a  finalidade  das  sanções  tributárias,  a  abusividade  da  multa  imposta  no  caso  concreto  e  Fl. 5170DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.161          21 desproporcionalidade  entre  a  sanção  e  o  valor  do  tributo,  o  que  viola  o  princípio  da  razoabilidade e também o do não confisco.   Por  fim  pugna  pela  desqualificação  da  multa  aplicada,  em  face  da  não  ocorrência da  'descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente  intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado" (fls. 5047/5050).  Algumas considerações sobre o tema são necessárias, até pela argumentação  da Recorrente. Vejamos.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ªed., Saraiva, pág. 790), ensina  que sonegação, nos dizeres da Lei 4.502, pressupõe:  "falsidade: nesses casos, o que se pune não é o não pagamento,  mas  a  declaração  falsa,  a  omissão  de  informação  ou  declaração, (...)  No  tocante  à  fraude,  a  lição  de  Vasco Branco Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 15ª ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  Fl. 5171DF CARF MF     22 "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  O  Fisco  descreve  e  comprova  situações  diversas  no  sentido  das  ações  reprovadas com sanção majorada pela legislação tributária.   Recordemos o conteúdo do relatório fiscal (fls 116):  8.4.  O  contrato  de  arrendamento  das  instalações  industriais  é  uma  impostura  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias  exigidas sobre a remuneração mensal paga a Orlando Baltazar  Junior e Artur Sanches Cortes, dissimulados como rendimentos  de  alugueis  através  do  documento  contratual,  pois  em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  os  “arrendadores”  sejam  proprietários dos bens objetos desse documento exibido ao fisco,  que alem de  contradizer a  certidão de matrícula do  imóvel,  foi  elaborado  dolosamente  com  fins  de  impedir  e  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal,  para  não  recolhe­la  na  forma  fixada  na  legislação,  caracterizando situação tipificada no artigo 72 da Lei n° 4.502,  de 30/11/1964.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  8.4.1.  Ademais,  a  omissão  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP  constitui  sonegação  fiscal  previdenciária.  8.4.2. Ante ao exposto, na constituição do crédito previdenciário,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista  na  Lei  n°  9.430  de  27/12/1996,  artigo  44,  inciso  I,  §  1°,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488  de  15/06/2007, observada a Lei n° 8.212 de 24/07/1991, artigo 35­ A,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  por  caracterizar  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  em  documento  GFIP,  mediante  apresentação  de  contrato  de  arrendamento  dissimulado,  confeccionado  para  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal.  Sem número de situações foram comprovadas pelo Fisco quanto às condutas,  as  mais  diversas,  desde  a  utilização  indevida  de  pessoas  jurídicas  como  transportadora  de  animais  para  abate,  até  a  simples  omissão  de  bens  e  valores  de  suas  declarações  e  de  sua  contabilidade, contribuíram para o convencimento deste julgador da ocorrência das condições  legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Fl. 5172DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.162          23 Porém, mister ressaltar que, ausente a comprovação da conduta dolosa, soube  a autoridade lançadora, aplicar a multa de ofício sem a qualificação. Vejamos as folhas 117 do  relatório fiscal:  "REMUNERAÇÃO A SÓCIO ADMINISTRADOR   8.6.  Na  verificação  dos  pagamentos  lançados  nas  contas  2.1.10.3002  –  PRO  LABORE  A  PAGAR  e  4.2.10.2009  –  PRO  LABORE da escrituração contábil digital do LIVRO DIÁRIO N°  02 enviada ao SPED Contábil,  constou­se no dia 30/11/2010 o  lançamento  no  valor  de  R$1.200,00,  sem  a  identificação  do  beneficiário no histórico contábil. Os períodos subseqüentes não  registram estorno do lançamento contábil dessa remuneração.  8.6.1.  Diante  do  menoscabo  do  sujeito  passivo,  NÃO  apresentando  os  recibos  comprovantes  de  pagamentos  de  pró  labore  do  período  determinado  neste  procedimento,  solicitados  no item 5.6 do TIF N° 2014/10, a fiscalização examinou a DIRF  2011/AC 2010 e GFIP do mês 11/2010, onde se verificou a total  omissão  dessa  remuneração  pro  labore.  A  folha  de  pagamento  do  mês  11/2010  também  é  omissa  e  deixa  de  incluir  a  remuneração  pro  labore  que  foi  atribuída  pela  fiscalização  a  JOÃO CORTES, sócio administrador em exercício, para exigir a  contribuição previdenciária.  MULTA   8.7. Nestes  casos,  por  tratar­se  de  contribuição  previdenciária  cujo  fato gerador encontra­se contabilizado em conta própria,  sem prejuízo da aplicação das demais infrações acessórias, foi  aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso  I, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, com redação dada pela Lei n°  11.488, de 15/06/2007, observado o disposto no artigo 35­A da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com redação da Lei n° 11.941/09"  Por todo o exposto, não assiste razão ao autuado. A penalidade imposta pela  Autoridade Fiscal se encontra perfeitamente ajustada ao comando legal.  Recurso voluntário negado também nessa parte.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial acima identificado.  DEBCAD'S  51.048.344­5,  51.048.346­1,  51048.347,  51048.348­8,  51.048.349­6 E 51.069­557­4   Prosseguindo  na  análise  dos  três  recursos  voluntários  tempestivamente  interposto,  vejamos  agora  as  razões  constantes  do  apelo  referente  aos  documentos  acima  mencionados (fls. 5084).  Consta  o  apelo,  'in  comento',  as  mesmas  argumentações  sobre  as  sanções  aplicadas e acima analisadas.  Observo que das folhas 5086 até 5090 as mesmas questões sobre finalidade  das  sanções  tributárias,  a  abusividade  da  multa  imposta  no  caso  concreto  e  Fl. 5173DF CARF MF     24 desproporcionalidade  entre  a  sanção  e  o  valor  do  tributo,  o  que  viola  o  princípio  da  razoabilidade  e  também  o  do  não  confisco.  Por  fim  pugna  pela  desqualificação  da  multa  aplicada,  em  face  da  não  ocorrência  da  'descrição  e  inconteste  comprovação  da  ação  ou  omissão dolosa, com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado"   Considerando que todas as questões acima foram devidamente analisadas, e  as razões da argumentação são 'mutatis mutantis' as mesmas, deixo de apreciá­las, quanto mais  ao se considerar as disposições do artigo 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC.  Aponto,  ainda,  que  os  pedidos  constantes  do  apelo  acima  identificado,  contém, além do pleito da relevação das multas, e subsidiariamente a desqualificação da multa  de  ofício,  o  pedido  de  sobrestamento  das  questões  atinentes  aos  Debcad's  51.048.343­7  e  51.048.345­3 em face da repercussão geral do tema reconhecida no STF.  Recordo que tal ponto foi acima analisado.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial acima identificado.    DEBCAD'S 51.048.341­0 E 51.048.342­9.  Especificamente  quanto  aos  débitos  acima  identificados,  relativos  à  contribuição previdenciária devida, por subrogação, pelo adquirente da produção de produtor  rural pessoa física e contribuição ao SENAR, foi anexado recurso voluntário às folhas 5.119.  Em  preliminar,  questiona  que  o  julgador  de  piso  não  considerou  a  impossibilidade  de  julgamento  do  presente  feito  em  razão  da  repercussão  geral  pendente  de  decisão pela Corte Suprema.   Entendo  que  tais  argumentos  se  encontram  superados  por  tudo  o  acima  exposto.  Passando as alegações de mérito, a Recorrente explicita toda a judicialização  da  questão  afeta  à  contribuição  previdenciária  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  com  base  na  comercialização  de  sua  produção  rural  e  também  da  subrogação  prevista  na  Lei  de  Custeio da Previdência Social,  inclusive com a reprodução de decisões do Supremo Tribunal  Federal  e do próprio CARF sobre o mérito da questão  e  também sobre o  sobrestamento dos  processos administrativos em casos similares.  Por  fim,  pede  afastamento  da  exação,  inclusive  quanto  às  obrigações  acessórias decorrentes, em razão da repercussão geral noticiada.  Como  dito  no  intróito  do  presente  voto,  tal  questão  se  encontra  superada  posto que o STF ao decidir a questão, reconheceu a constitucionalidade formal e material das  disposições  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  que  embasam  a  exação  que  aqui  se  aprecia.  Por todo o exposto, nego provimento ao voluntário.      Fl. 5174DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.163          25 CONCLUSÃO  Diante dos fatos e fundamentos apresentados, voto por negar provimento aos  recursos voluntários interpostos, mantendo o lançamento tributário em sua inteireza.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira                                 Fl. 5175DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900304/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 04 /2 01 3- 82 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.762,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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6884661 #
Numero do processo: 10630.721012/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. Deve ser corrigido o acórdão que apresente omissões em relação às matérias recorridas. Constatando-se a existência de matéria autônoma não estabelecida no acórdão, ainda que tratada do voto condutor, devem os autos retornar a julgamento em colegiado para que seja proferida decisão expressa. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOLO. SÚMULA "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." (Súmula CARF nº 14) e "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." (Súmula CARF nº 25).
Numero da decisão: 2202-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.828, de 09/05/2017: a) retificar o dispositivo do voto condutor para "rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 101.628,99 do ano-calendário 2004 e R$ 95.918,59 do ano-calendário 2005"; b) integrar a decisão embargada, para também desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%; vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que acolheu os embargos com efeitos infringentes em menor extensão. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. Deve ser corrigido o acórdão que apresente omissões em relação às matérias recorridas. Constatando-se a existência de matéria autônoma não estabelecida no acórdão, ainda que tratada do voto condutor, devem os autos retornar a julgamento em colegiado para que seja proferida decisão expressa. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOLO. SÚMULA "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." (Súmula CARF nº 14) e "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." (Súmula CARF nº 25).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-28T21:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-28T21:29:38Z; Last-Modified: 2017-07-28T21:29:38Z; dcterms:modified: 2017-07-28T21:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-07-28T21:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-28T21:29:38Z; meta:save-date: 2017-07-28T21:29:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-28T21:29:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-28T21:29:38Z; created: 2017-07-28T21:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-07-28T21:29:38Z; pdf:charsPerPage: 2158; 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acórdão,  ainda  que  tratada do  voto  condutor,  devem os  autos  retornar  a  julgamento em colegiado para que seja proferida decisão expressa.   MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOLO. SÚMULA  "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." (Súmula CARF nº 14) e "A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64."  (Súmula  CARF nº 25).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.828,  de  09/05/2017:  a)  retificar  o  dispositivo  do  voto  condutor  para  "rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de R$  101.628,99  do  ano­calendário  2004  e  R$  95.918,59  do  ano­calendário  2005";  b)  integrar  a  decisão embargada, para também desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual  de  75%;  vencido  o Conselheiro Denny Medeiros  da Silveira,  que  acolheu  os  embargos  com  efeitos infringentes em menor extensão. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou  que apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 10 12 /2 00 9- 55 Fl. 2315DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente para constituir IRPF, identificando como infração a omissão de rendimentos. Tendo  o Contribuinte  impugnado,  a DRJ manteve parcialmente o  crédito  constituído.  Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  que  levou  o  CARF  a  converter  o  julgamento  em  diligência e, após o retorno dos autor, a dar provimento parcial ao Recurso. Retornam os autos  ao colegiado em função da apresentação de Embargos de Declaração.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  fls.  4/14  e  docs.  fls.  15/32)  e  Relatório  Fiscal (fls. 33/39) em desfavor do Contribuinte, ora recorrente, para constituir crédito referente  a  IRPF. O Contribuinte  Impugnou  (fls.  931/955  e  docs.  anexos  fls.  1.021/2.234),  levando  a  DRJ  a  proferir  o  acórdão  nº  09­28.702,  de  19/03/2010  (fls.  960/987),  que  deu  provimento  parcial  à defesa.  Insatisfeito,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  992/1.015 e  doc. fls. 1.016/1.018), argumentando, em síntese:  Preliminares:  · Que a autoridade fiscalizadora extrapolou sua competência ao emitir  RMF  requisitando  a  identificação  dos  depositantes,  e não  apenas  os  extratos bancários;  · Que a fiscalização foi feita de forma parcial, deixando de ser juntado  aos  autos  diversos  documentos  importantes,  tais  como  os  ARs  negativos, e que não foi garantido ao Contribuinte o efetivo direito de  defesa;  Mérito:  · Que a tributação deveria ter sido realizada como pessoa jurídica, uma  vez que o recorrente está cadastrado como micro­empresa, no CNPJ  nº  71.349.013/0001­19;  que  mantém  empregados  registrados;  que  recolhe  tributos  municipais  e  estaduais;  que  exerce  atividade  de  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.007  S2­C2T2  Fl. 2.316          3 corretor de imóveis, administrador de imóveis e de compra e venda de  gado, e ainda agenciava viagens de turismo;  · Que,  devendo  ser  equiparado  a  pessoa  jurídica,  e  à  falta  de  escrituração contábil, deve ser arbitrado o seu lucro para fins de IRPJ,  não  sendo  possível  tributar  todos  os  valores  depositados  como  rendimentos da pessoa física;  · Ainda  que  não  seja  equiparado  à  pessoa  jurídica,  que  não  pode  ser  feito  o  lançamento  sobre  a  integralidade  dos  recursos  depositados,  sendo  necessário  identificar  o  montante  do  numerário  que  se  converteu em patrimônio ou que tenha sido consumido, nos termos do  art. 6º da Lei nº 8.021/1990;  · Que o Contribuinte juntou à impugnação documentos comprobatórios  de diversos depósitos, mas que foram considerados insuficientes pela  DRJ. Insiste, entretanto, na idoneidade deles para comprovar a origem  dos  recursos,  reclamando  que  seja  efetivamente  analisada  a  documentação acostada aos autos;  · Que,  subsidiariamente,  deve  ser  reduzida  a  multa  qualificada,  uma  vez  que  o  Contribuinte  não  agiu  com  dolo;  no  máximo,  que  agiu  desorganizadamente em sua atividade comercial." ­ fls. 2.237/2.240  Em  primeira  análise,  o  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  2202­000.705,  de  13/07/2016  (fls.  2.236/2.251),  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Retornando os autos com manifestação da autoridade fiscal (fls. 2.253/2.265) e do Contribuinte  (Fls.  2.274/2.289),  este  e.CARF  proferiu  o  acórdão  nº  2202­003.828,  de  09/05/2017  (fls.  2.296/2.304), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário e restou assim ementado:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento de fiscalização é eminentemente inquisitorial, de  sorte  que  não  é  obrigatório  ­  salvo  nos  casos  específicos  reservados  em Lei  ­  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade  do  contraditório e da ampla defesa. O direito de defesa se inaugura,  propriamente dito, quando do início do processo administrativo,  i.e., com a intimação do lançamento e a abertura do prazo para  a Impugnação.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA  JURÍDICA.  REQUISITOS  E  VEDAÇÕES LEGAIS.  Para fins tributários, independente de registro ou não, é possível  equiparar  a  empresas  individuais  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Necessário, para  tanto, a demonstração da atuação habitual e profissional, além  de inexistência de vedação à atividade.   Fl. 2317DF CARF MF     4 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA POR LEI.  A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  quando,  identificados  depósitos bancários  em  favor do  sujeito passivo, e previamente  intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos  mesmos. Inaplicável, nesses casos, o art. 6º da Lei nº 8.021/1990.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  101.628,99  do  ano­calendário  2004  e  R$  95.918,59  do  ano­ calendário 2005.  Em  07/06/2017  foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  (fl.  2.313/2.314),  opostos  por  Conselheiro,  em  função  da  identificação  de  omissão  no  acórdão  CARF nº 2202­003.828, de 09/05/2017, uma vez que,   "Examinando­se  o  teor  do  acórdão,  conclui­se  que,  de  fato,  ocorreu efetivamente uma omissão, pois, embora o Relator tenha  se manifestado sobre a qualificação da multa, essa matéria não  foi  analisada  pela  Turma Julgadora,  conforme se  observa  pela  conclusão  do  voto  do  Relator  e  pelo  dispositivo  do  acórdão.  Também  se  verifica  um  erro  no  dispositivo  do  voto  condutor,  pois  não  foi  especificado  o  valor  a  ser  excluído  no  ano­ calendário 2004." ­ fl. 2.314  Consta  nos  autos  Despacho  de  Admissibilidade  em  Embargos  (fls.  2.313/2.314), acolhendo os embargos e determinando a inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os Embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Analisando o acórdão Embargado, percebe­se que existem, efetivamente, as  duas omissões  indicadas pelo Embargante:  (1) no dispositivo do voto condutor, não consta o  valor a ser excluído no ano­calendário 2004; e (2) a despeito de ser objeto de análise no voto  condutor,  não  consta  do  dispositivo  do  acórdão  a  conclusão  da  turma  acerca  do  pedido  de  afastar a qualificação da multa.   Valor a ser excluído no ano­calendário 2004:  O dispositivo do voto condutor restou assim redigido:  "Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o montante  de R$ a 2004 e R$ 91.834,45 referente a 2005." ­ fl. 2.311;  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.007  S2­C2T2  Fl. 2.317          5 Observa­se  que  houve  manifesto  lapso  de  digitação.  Os  valores  a  ser  excluídos constam na conclusão do tópico específico:  "Entendo, portanto:  · 2004  ­  transferência  de  R$  R$  94.302,16  para  os  locadores,  e  outros  R$  7.326,83  despendidos  na  administração  dos  imóveis,  totalizando  o  valor  de  R$  101.628,99 como recursos comprovados, que devem ser  excluídos da base de cálculo;  · 2005 ­ transferência de R$ 91.834,45 para os locadores,  e outros R$ 4.084,14 despendidos na administração dos  imóveis,  totalizando  o  valor  de  R$  95.918,59  como  recursos comprovados, que devem ser excluídos da base  de cálculo." ­ fl.2.310;   Portanto,  se  trata  de  lapso  manifesto  na  escrita,  acolho  os  Embargos  para  integrar o dispositivo do voto condutor. O que é mais, devido até ao erro na digitação, registro  que  o  dispositivo  do  voto  condutor  em  relação  a  2005 deve  constar R$  95.918,59  e não R$  91.834,45, originalmente digitado.  Da multa qualificada:  Analisando o acórdão alcançado, assim como o dispositivo do voto condutor,  percebe­se  que  não  consta  a  conclusão  alcançada  em  relação  ao  pedido  de  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício.  Conduto,  percebe­se  que,  igualmente,  trata­se  de manifesto  lapso, vez que o voto condutor tratou expressamente da matéria.   Impende,  portanto,  trazer  novamente  a  matéria  a  julgamento,  para  que  a  turma  julgadora  se manifeste  expressamente  sobre  a matéria.  Transcrevo  os  termos  do  voto  condutor do acórdão embargado, argumentos aos quais concordo:  Argumenta  o  Recorrente,  subsidiariamente,  pela  redução  da  multa  qualificada,  uma  vez  que  não  há  comprovação  de  dolo  mas, no máximo, de desorganização.   Remontando ao TVF, percebe­se que, após transcrever o art. 44,  I  e  §1º,  da Lei  nº  9.430/1996,  e  os  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502/1964, a autoridade lançadora esclareceu que:  "No caso da fiscalização em curso, nos anos­calendário de  2004  e  2005,  o  sujeito  passivo  apresentou  declarações  de  imposto  de  renda  com  rendimentos  declarados  incompatíveis com sua movimentação bancária. Intimado a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  para  justificais  tais  depósitos,  citou diversas transações comerciais que ele teria realizado  sem,  no  entanto,  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios dessas transações. Não se trata, neste caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância,  cuja  atitude  omissiva  em  declará­los  ao  fisco  federal  pudesse  ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  em  seus  controles  fiscais.  Trata­se de  elevados  valores  depositados  Fl. 2319DF CARF MF     6 em suas contas­correntes, de origem não comprovada, cujo  montante superou a cifra de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões  de  reais). Portanto,  está  claro  que  o  fiscalizado, ao  tentar  omitir  recursos  de  tal  monta  à  Administração  Tributária  Federal,  tinha  consciência  de  que  a  conduta  levaria  ao  resultado ilícito." ­ fl. 39.  Em  outras  palavras,  o  lançamento  foi  qualificado  única  e  exclusivamente em função do seu valor, do montante identificado  e presumido como renda omitida.   A  verdade  é  que  a  Lei  criou  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada exatamente para facilitar o processo de  fiscalização,  invertendo  o  ônus  probatório  em  desfavor  do  Contribuinte. Constatada a hipótese de presunção, configura­se  plausível o lançamento.   Para  aceitar  a  qualificação  da  multa,  imputando  verdadeiro  crime  ao  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  um  novo  passo:  a  demonstração  do  dolo.  Não  basta  a  mera  constatação  da  ocorrência  de  omissão  do  rendimento,  ainda  que  por  longo  período  ou,  como  no  caso,  de  grande  valor;  é  necessário  que  reste  demonstrado,  estreme  de  dúvidas,  a  conduta  dolosa  do  Contribuinte.   Nesse caminho já se consolidou a jurisprudência deste e.CARF,  como se observa dos seguintes enunciados:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64.  In casu, uma vez que a qualificação da multa  foi genérica, sem  demonstrar  especificamente  a  intenção  dolosa  por  parte  do  Contribuinte,  o  que  se  comprova,  inclusive,  pela  mera  transcrição dos três artigos (71, 72 e 73) da Lei nº 4.502/1964, é  necessário  concordar  com  o  Contribuinte  e  afastar  a  qualificação da multa de ofício.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para, sanando os vícios identificados, atribuir­lhe efeitos infringentes para que o acórdão passe  a constar da seguinte forma:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  101.628,99  do  ano­calendário  2004  e  R$  95.918,59  do  ano­ Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.007  S2­C2T2  Fl. 2.318          7 calendário 2005, bem como para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto              Declaração de Voto  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto à desqualificação da multa.  Antes  de  considerações  outras,  vejamos,  primeiramente,  o  que  dispõe  a  legislação de regência quanto à qualificação da multa em comento:  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502/64   Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  p  arincipal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 2321DF CARF MF     8 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da exegese dos  dispositivos  acima,  tem­se  que  no  caso  de  conduta  dolosa,  voltada à prática de sonegação, fraude ou conluio, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I,  da Lei 9.430/96, será aplicada em dobro, ou seja, qualificada.  Como se vê, o dolo é o fator determinante na qualificação da multa.  Sendo assim, vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o dolo:  Art. 18 ­ Diz­se o crime:   Crime doloso   I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;  Conforme se extrai dessa definição, a conduta dolosa é aquela praticada com  intenção, com vontade de obter o resultado.  Pois bem, no caso em análise, segundo consignado na tabela de fls. 37 e 38,  não restou comprovada a origem de créditos/depósitos bancários na monta de R$ 3.486.196,98,  no  ano­calendário  de  2004,  e  R$  2.231.529,27,  no  ano­calendário  de  2005,  totalizando  R$  5.717.726,25 nesses dois anos.  Por  sua  vez,  comparando  esses  valores  àqueles  informados  nas  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAAs),  termos  uma  visão  muito  clara  da  expressiva  discrepância de valores:  Rendimentos declarados em DAA Ano‐calendário  Depósitos Bancários  Atividade Rural  Pró‐labore  2004  3.486.196,98  121.707,50  3.040,00  2005  2.231.529,27  81.293,07  3.440,00  Ora,  em  minha  ótica,  não  é  possível  admitirmos  que  tal  discrepância  de  valores  seja  produto  de  mero  erro  ou  equívoco  nas  declarações,  mas  sim  da  vontade  do  contribuinte em reduzir, indevidamente, o montante de imposto a ser recolhido. Não vejo como  chegarmos a outra conclusão.  Sendo assim, entendo, também, que as Súmulas CARF nº 14 e 25 não sejam  aplicáveis ao caso, pois, como visto, não se trata de mera omissão de rendimentos, mas sim de  conduta praticada, em dois anos seguidos, com clara intenção omitir rendimentos.  Conclusão  Isso posto, voto no sentido de manter a multa qualificada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 2322DF CARF MF

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5778634 #
Numero do processo: 13005.901852/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 377            2 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do  Sul/RS  que,  com  base  no  Parecer  DRF/SCS/SAFIS  nº  51/2012,  anexado  às  folhas  192/210  e  link  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet  (https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/detalhamentoCr edito.asp?nr=024926010),  deferiu  o  crédito  no  valor  de  R$  1.031.769,17  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP nº 01367.78809.260711.1.7.080704.  O direito  creditório  em discussão  se origina de pedido de  ressarcimento de  crédito do “PIS/PASEP não cumulativo – exportação” relativo ao 1º  trimestre de  2011,  no  valor  total  de  R$  3.064.522,53,  objeto  do  PER  nº  35340.76860.300112.1.5.083093.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/07/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  229,  em  15/08/2012  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  esses  os  pontos  de  sua  irresignação,  em  síntese:  1.  Preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação,  pois  não  foram  descritos  com  precisão  os  fatos  entendidos  como  irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório à manifestante;    2. Ao glosar o cálculo sobre crédito presumido de agroindústria, a autoridade  fiscal  sustenta,  em  síntese,  que  a manifestante  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos das contribuições ao PIS/COFINS, tendo utilizado o percentual de 60%  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto  que,  supostamente,  deveria  ter  utilizado as alíquotas de 60% e 30%, dependendo da natureza do insumo adquirido;    3.  Para  tanto,  o  fiscal  apresentou  uma  listagem  contendo  o  código  da  mercadoria, o código NCM, CFOP e descrição das notas fiscais por ele utilizadas  para  chegar  aos  percentuais  que  entende  como  devidos,  sem  qualquer  fundamentação  legal  que  embasasse  a  redução  do  percentual  utilizado  pela  manifestante, fato este que a impede de compreender como a fiscalização chegou a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 378            3 tal  resultado  (base  de  cálculo  menor),  o  que  implica  na  violação  do  direito  ao  devido processo legal;    4. Ao não especificar os motivos pelos quais entende que deve ser aplicada a  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  o  despacho  combatido  acabou  maculado  de  nulidade,  por  não  oportunizar  à  manifestante  que  se  defenda  da  suposta  irregularidade, com a amplitude e o contraditório garantidos pela Constituição da  República;    5. Ainda, o relatório fiscal foi omisso ao não descrever a fundamentação da  glosa,  referente  aos  insumos,  novamente  baseando­se  apenas  em  arquivos  magnéticos, inexistindo no presente caso qualquer análise física das notas fiscais e  verificação de como são realizados os serviços glosados;    6. A  afirmação  de  que os  serviços  glosados  não  são  insumos  baseou­se  em  mera presunção da fiscalização, ao classificar os serviços constantes nos arquivos  magnéticos  fornecidos pela  empresa,  sem  fundamentar  a  razão  pela  qual  entende  que os serviços glosados não se tratam de insumos;    7. Assim, faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  de  crédito,  retirando,  por  conseqüência,  a  segurança  jurídica  da  manifestante  e  a  possibilidade  de  defesa,  o  que  fere  frontalmente o Princípio Administrativo da Motivação estabelecido no art. 2º da Lei  nº 9.784, de 1999, o qual se refere à obrigatoriedade dos atos administrativos serem  devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos  a que se destinam, conforme doutrina transcrita;    8. A manifestante carece de elementos capazes e suficientes para precisar, no  item relativo às despesas de armazenagem, quais são os valores que supostamente  não possuem os respectivos documentos comprobatórios, e qual a irregularidade do  cálculo  do  rateio  dos  créditos,  tendo  a  autoridade  fazendária  descumprido  os  dispositivos  do Procedimento  Tributário Administrativo,  que  no  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos,  que  devem  obrigatoriamente ser motivados;     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 379            4 9.  No  que  tange  à  glosa  de  créditos  sobre  fretes  de  exportação  (extemporâneos/preclusos), a  legislação própria do PIS e da COFINS é cristalina  no sentido da possibilidade do expediente utilizado pela autuada, de adjudicar­se de  créditos extemporâneos, no presente caso tão somente dos créditos originários dos  5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no  artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;     10. Ademais, é cediço que na forma que está posta a não cumulatividade do  PIS e da COFINS, os créditos mensais são proporcionalizados na Dacon de acordo  com as  características das  receitas auferidas pelo contribuinte no mês do  crédito  (receita  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação), e no caso do crédito extemporâneo tal situação pode ser perfeitamente  conciliada  calculando­se  a  proporcionalidade  dos  créditos  tal  como  se  fossem  efetuados nos meses em que nasceu o direito de creditamento (ou mês de origem do  crédito  efetuado  extemporanemente),  materializando  uma  ficção  que  remonta  perfeitamente a proporcionalidade do crédito;     11. A ausência de elementos para aferição dos citados créditos passíveis de  ressarcimento não pode ser alegada pela fiscalização, eis que ela dispõe de todos os  Dacon da manifestante,  bem como poderia  solicitar  tais  informações  caso  fossem  necessárias;     12. O crédito sobre fretes marítimos na exportação foi glosado, primeiro, por  supostamente  terem sido prestados por pessoa  jurídica domiciliada no exterior  e,  segundo,  ainda  que  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  continuariam não gerando créditos, por se  tratarem de serviços  isentos utilizados  como insumo em produtos isentos (exportação);    13. Porém, quanto à primeira alegação do Fisco, cumpre referir que todos os  pagamentos  de  frete  marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  regulamente  no  CNPJ  e  contribuintes  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3°, § 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833, de 2003, e  Lei  n°  10.637,  de  2002,  conforme  Conhecimentos  de  Embarque  juntados  por  amostragem à Manifestação de Inconformidade (DOC. 05);    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 380            5 14.  Portanto,  sendo  as  despesas  dos  fretes  internacionais  suportados  pela  manifestante, cujos encargos foram pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil,  é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  de  tais  despesas,  em  observação ao princípio da não cumulatividade consagrado, em relação ao PIS e à  COFINS, no art. 195, § 12 da CRFB;     15. Também não merece prosperar o segundo argumento da fiscalização, de  que  os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito  por  supostamente se tratarem de serviços  isentos utilizados como insumo em produtos  isentos (exportação), pois a base legal para o crédito da COFINS sobre fretes nas  operações de venda está contida no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003,  aplicável ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, observadas as exigências de que  as  despesas  sejam  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  conforme previsão do inciso II do §3° do seu art. 3°;    16. A vedação ao direito ao crédito prevista no inciso II do §2º do art. 3º das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  não  é  aplicável  ao  caso  em  tela  justamente  porque  o  serviço  de  frete  internacional  não  é  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, como alegou a fiscalização, e  sim uma despesa ocorrida na venda de mercadorias;     17.  A  Lei  atribuiu  especial  tratamento  ao  caso  de  isenção,  vedando  a  possibilidade de crédito sobre bens e serviços adquiridos com isenção de PIS e de  COFINS apenas quando forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pelas  contribuições, mas este não é caso da situação em tela, uma vez que o serviço de  frete internacional não se enquadra no conceito de insumo previsto no artigo 66 da  Instrução Normativa  SRF n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  para  o PIS,  e  no  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404,  de  12  de  março  de  2004,  para  a  COFINS, e sim uma despesa ocorrida na venda de mercadorias;     18.  Em  relação  à  glosa  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido,  se  não  for  acatada a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  legal,  como já alegado, no mérito verifica­se que o artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010,  somente passou a ser aplicado com o advento da Instrução Normativa nº 1.157, de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 381            6 16 de maio de 2011, portanto não poderia ser aplicado ao período ora em litígio, o  1º trimestre de 2011;     19.  Apesar  de  a  referida  IN  prever  em  seu  artigo  22  que  produz  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2011,  não  há  como  uma  norma  que  veio  para  regulamentar  a  aplicação  de  um  método  de  cálculo  de  crédito  presumido  determinar a aplicação a fatos geradores anteriores a sua vigência, tendo em vista  que  é  justamente  a  partir do  seu  advento  que  foi  possibilitado ao  destinatário da  norma utilizá­la;     20. Ademais,  cumpre referir que a  lei nova  (Lei n° 12.350/2010)  trouxe um  método  de  apuração  do  crédito  presumido  menos  benéfico  para  a  autuada,  não  podendo, assim, retroagir;     21. De toda a sorte,  independente do fato do artigo 55 da Lei nº 12.350, de  2010,  aplicar­se  apenas  após  o  advento  da  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011,  a  manifestante  observou  estas  regras  para  apuração  do  seu  crédito  presumido,  somente aplicando de forma legal a alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos  para a industrialização de produtos classificados nos Capítulos 02 a 04 (excluídos  os produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM), no capítulo 16 e no código 15.01 a 15.06 da NCM, conforme inciso I do § 3°  do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004;     22. No entanto, ao analisar o crédito presumido apurado pela manifestante, a  fiscalização,  com  base  em  um  arquivo  magnético,  analisou  as  notas  fiscais  de  aquisição de insumos e aplicou a alíquota de 30% prevista no artigo 55 da Lei nº  12.350, de 2010 – que é exclusiva para as mercadorias e produtos classificados nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da NCM –  para  praticamente  todos os insumos adquiridos no período em análise, simplesmente desconsiderando  o fato de que a manifestante fabrica e comercializa tanto produtos classificados no  capítulo  2  da  NCM,  quanto  produtos  classificados  nos  capítulos  3,  4  e  16  e  no  código 15.01 a 15.06 da NCM;     23.  Realizando  uma  leitura  do  artigo  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e III tem como  critério o produto fabricado pela empresa beneficiária;   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 382            7 24.  Destarte,  considerando  que  a  manifestante  também  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  (não  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM,  conclui­se  que  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização da alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;     25.  O  entendimento  esposado  pela  Fiscalização  encontra­se  desprovido  de  razão, posto que, com a instituição do crédito presumido das contribuições ao PIS e  à COFINS, o legislador visou beneficiar as atividades das empresas agroindustriais,  dentre as quais se enquadra a empresa manifestante;     26. Assim, o critério eleito pelo  legislador para a determinação da alíquota  aplicável foi o produto fabricado pelo contribuinte, e não o insumo adquirido, haja  vista  que,  no  caso  de  a  determinação  da  alíquota  aplicável  se  dar  pelo  insumo  adquirido,  não  resultaria  benefício  algum  às  empresas  do  setor  agroindustrial,  entendimento  já  manifestado  pelo  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  –  CARF;     27. Neste viés, de acordo com a legislação de regência, as pessoas jurídicas  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal enquadradas nos códigos  estipulados,  e  que  sejam  destinados  à  alimentação  humana,  estão  autorizadas  a  deduzir das contribuições pagas ao PIS e à COFINS crédito presumido nas alíquotas  de 60%, 50% e 35%;    28. Uma breve análise do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permite  constatar  que as  empresas produtoras de produtos  de origem animal  classificados  nos Capítulos 2  (não classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07  e  0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06 devem observar a alíquota  de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo  para cálculo do respectivo crédito presumido, enquanto que o percentual de 50% se  aplica para a soja e seus derivados, e a alíquota de 35% para os demais produtos;     29.  Assim,  em  estrita  obediência  aos  preceitos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.925,  de 2004,  a  empresa  calculou  o  crédito  presumido  do PIS  e  da COFINS à  alíquota de 60%,  tendo em vista que os produtos por ela produzidos encontram­se  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 383            8 classificados  nos  códigos  constantes do  inciso  I  do §  3º  do  art.  8º  do mencionado  diploma legal;     30. Quanto à glosa sobre o cálculo de credito básico/reconhecimento crédito  presumido,  a  fiscalização  alega  que  a  manifestante  calcula  crédito  à  alíquota  integral  para  PIS/COFINS  nas  aquisições  de  preparações  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  utilizadas  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  na  posição 01.03 e 01.05, o que supostamente estaria em desacordo com a  legislação  pertinente à matéria, haja vista que o art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, determina a  aplicação de percentual correspondente a 30% da alíquota integral, para cálculo do  montante  do  crédito  presumido,  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  destes  produtos;     31.  No  entanto,  elucida­se  que  a  manifestante  não  adquire  produtos  classificados na NCM 2309.90, e, para chegar a esta classificação, a fiscalização se  baseou  nos  arquivos  da  IN  86,  os  quais  podem  conter  erro  de  cadastro  na  classificação da NCM;     32.  Assim,  para  elucidar  a  questão,  mister  se  faz  que  seja  determinada  a  realização de diligência para seja verificado, através de notas fiscais e análise das  mercadorias  in  loco,  se  realmente  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram na classificação 2309.90 da NCM, pois inexistiu qualquer análise física  pelo  Fiscal  das  notas  fiscais  e  mercadorias  adquiridas  e  mencionadas  nas  notas  fiscais  objeto  da  autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação das mesmas no código 2309.90 da NCM;     33.  Assim,  a  Fiscalização  baseou­se  em  mera  presunção  da  classificação  constante  nos  arquivos  da  IN  86,  que  podem  conter  erro,  pois,  como  referido,  a  manifestante não adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM;     34. Ademais,  cumpre  referir que  com o advento da Lei nº 12.235, de 2010,  nos termos do seu artigo 57, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, deixaram de  ser  aplicados,  exclusivamente,  para  as  mercadorias  ou  produtos  classificados  nos  códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM;     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 384            9 35.  O  crédito  presumido  para  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive  cooperativas,  calculado  sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, passou a ser  definido  nos  termos  do  artigo  55  da  referida Lei  nº 12.235  de  20  de  dezembro  de  2010;  36.  Desta  forma,  passaram  a  existir  duas  possibilidades  para  apuração  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  o  crédito  presumido  calculado  sobre mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas a exportação, definido pelo artigo 55 da Lei nº 12.235, de 2010 – cuja  regulamentação, contudo, somente ocorreu com a IN RFB nº 1.157, de 2011 –, e o  crédito presumido calculado sobre os demais produtos e mercadorias, que continuou  a ser regulado pelo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004;     37.  O  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  não  poderia  ser  aplicado  ao  período ora em análise, qual seja, 1º  trimestre de 2011, ainda que o art. 22 da IN  RFB n° 1.157, de 2011, preveja seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, pois a  referida  lei,  ao  estabelecer  um  método  de  apuração  do  crédito  presumido  menos  benéfico para a manifestante, não pode retroagir;     38.  Ademais,  conforme  referido  anteriormente,  a manifestante  não  adquire  mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM, razão pela qual a glosa não  pode subsistir;     39. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer­se com  base no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, que seja reconhecida ao menos a alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  as  mercadorias  adquiridas  pela  autuada,  classificadas por equívoco no código 2309.90 da NCM, tendo em vista que, conforme  explanado  em  item  anterior,  as  alíquotas  são  determinadas  em  função  das  mercadorias produzidas e vendidas, e não dos insumos adquiridos;     40.  No  que  concerne  aos  fretes  referentes  à  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para  outras  unidades,  não  há  dúvida  de  que,  nesses  casos,  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado  em  uma  unidade  da  manifestante  e  tem  o  seu  processamento  final  em  outra,  estamos  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas com etapas contínuas da industrialização em unidades diferentes da mesma  empresa;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 385            10 41. Para a remessa dos produtos em elaboração, é necessária a contratação  de prestadoras de serviços de transporte, o que revela que os fretes são serviços de  transporte  tomados  com  a  finalidade  de  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial, é concluído em outra unidade da manifestante;     42. Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito  de  insumo previsto no art.  3º,  inciso  II,  das Leis n° 10.833, de 2003,  e 10.637, de  2002,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar  a  continuidade  do  processo produtivo;     43.  Ademais,  em  consonância  com  o  recente  entendimento  do  CARF  e  do  TRF4  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  a  COFINS,  verifica­se  que  as  despesas de frete de produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e,  como tais, se subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, na forma do  art. 290 do RIR/99, bem como são essenciais ao processo produtivo da manifestante.    44. Como a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelo PIS  e pela COFINS, e se revela como um custo essencial à atividade produtiva, não há  razão para persistir a referida glosa;     45. Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos  elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística e de  racionalização da operação,  cada unidade produtiva  remete os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres, precedida de vendas aos compradores estrangeiros;     46.  Dessa  forma,  é  hialino  que  estas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados se enquadram no permissivo legal da Lei n° 10.833, de 2003, que garante  o seu creditamento à COFINS, aplicável ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei;     47.  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação, as referidas despesas de frete poderão ser creditadas para efeitos de  PIS e de COFINS, pois foram despendidas com o propósito de viabilizar a atividade  econômica de  exportação dos produtos da manifestante,  e,  como  tal,  são despesas  que se consubstanciam no conceito de insumo do PIS e da COFINS, de modo que o  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 386            11 seu creditamento também pode ser reconhecido com base no art. 3º, II, § 3º, inciso  II, das Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, e nos art. 290 e 299 do RIR/99;     48. Ademais, conforme descrito no contrato social (doc. 02 em anexo), além  da  industrialização,  a  ora  manifestante  possui  em  seu  objeto  social  a  comercialização  dos  produtos  fabricados,  e  nesse  sentido  todas  as  despesas  com  frete são maneiras de poder efetuar a comercialização/exportação dos produtos que  fabrica;     49. A comercialização de produtos acabados é essencial para a consecução  do objeto social da empresa, e é a comercialização que traz o elemento econômico  para o ciclo produtivo, pois com a venda é que a empresa obtém receita;     50.  A  contrario  sensu,  se  acaso  a  manifestante  não  comercializasse  os  produtos que fabrica, não haveria qualquer tipo de faturamento e, portanto, sequer  deveria se falar em incidência de PIS/COFINS;    51.  A  Portaria  n°  368,  de  4  de  setembro  de  1997,  do  Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento,  traz o conceito de estabelecimento como sendo o  local e a área que o circunda, onde se efetiva o conjunto de operações e processos  que  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  um  alimento  elaborado,  assim  como  o  armazenamento  e  transporte  de  alimentos  e/ou  matéria  prima,  e  em  seguida  determina que manipulação de alimentos são as operações que se efetuam sobre a  matéria prima até o produto terminado, em qualquer etapa do seu processamento,  armazenamento  e  transporte,  conceituando  que  elaboração  de  alimentos  é  o  conjunto  de  todas  as  operações  e  processos  praticados  para  a  obtenção  de  um  alimento terminado;     52.  Portanto,  seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  essencial à atividade econômica de exportação, o creditamento do frete de produtos  acabados  deve  ser  reconhecido  para  o  fim  de  que  seja  observada  a  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS;     53.  Quanto  à  glosa  sobre  serviços  não  caracterizados  como  insumos,  o  autuante,  realizando  uma  análise  através  de  notas  fiscais  apresentadas  em  meio  magnético,  entendeu  que  diversos  serviços  não  se  caracterizam  como  insumos  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 387            12 conforme definido nos incisos II do arts. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de  2003,  nem  se  enquadram  em  nenhuma  hipótese  geradora  de  crédito,  mas  a  fiscalização foi feita de uma forma genérica, sem sequer tentar entender como são  utilizados os referidos serviços glosados, sem realizar a devida análise in loco na  indústria, verificando como tais serviços são empregados no processo produtivo;     54. Em suma, a ausência de tais serviços prejudica o processo produtivo da  manifestante,  razão  pela  qual  deverá  ser  determinada  a  anulação  parcial  do  despacho decisório, para que as autoridades  fazendárias de origem reanalisem in  loco  a  cadeia  produtiva  envolvida,  desde  a  aquisição  da  matéria  prima  até  a  obtenção  do  produto  acabado  e  sua  posterior  comercialização,  para  que,  então,  possam fundamentar os motivos pelos quais deferem os créditos ou os indeferem;     55.  A  forma  utilizada  pela  fiscalização  para  realizar  a  glosa  dos  serviços  impede a manifestante de realizar a sua identificação e conseqüentemente defendê­ la;     56.  Apesar  disso,  cumpre  referir  que  todos  os  insumos  utilizados  no  creditamento  de  PIS/COFINS  encontram­se  perfeitamente  enquadrados  na  concepção de insumo e de custos e despesas essenciais ao processo produtivo, bem  como estão plenamente de acordo com o conceito de insumo previsto na legislação,  devendo­se  atentar  para  a  evolução  da  interpretação  da  jurisprudência  administrativa, firmada no âmbito do CARF;     57.  Apesar  de  o  acórdão  transcrito  do  CARF  tratar  especificamente  de  indumentárias, no referido  julgamento os conselheiros entenderam que produtos e  serviços  inerentes  à  produção,  em  face  da  sua  essencialidade  na  atividade  econômica  da  empresa,  geram  créditos  que  podem  reduzir  o  valor  final  a  ser  recolhido do PIS e da Cofins;     58. Assim, de acordo com este  entendimento,  tem­se que a  conceituação de  "insumos",  para  efeitos  de  PIS/COFINS,  se  identifica  ao  conceito  de  "Custos  e  Despesas Operacionais" utilizado na legislação do Imposto de Renda IR, desde que  essenciais ao processo produtivo;    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 388            13 59. Para fins de PIS/PASEP e COFINS, a essencialidade significa considerar  todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem  e na prestação do serviço cuja subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, e  foi nesse contexto que foram apurados os créditos sobre os serviços glosados pela  fiscalização;     60.  Nesta  ótica,  insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento;     61. É correta tal  interpretação, haja vista que o conceito de insumo para o  PIS e COFINS, em face do seu critério material de "obter receita ou faturamento"  contido  na  sua  regra  matriz  de  incidência  tributária,  não  pode  se  limitar  ao  conceito de insumo para o IPI, e para que seja realizada a não cumulatividade das  Contribuições, na  forma desejada pela Constituição, o conceito de  insumo para o  PIS e a COFINS também deve contemplar os custos e despesas despendidas com a  obtenção de receita;     62. Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  em análise na Manifestação de Inconformidade, deve­se adotar não só a previsão  de insumo prevista nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, como também  albergar os custos e despesas que se fizerem necessárias na atividade econômica da  empresa, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;     63. No caso dos autos,  além das glosas efetuadas pela  fiscalização estarem  plenamente de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404,  de  2004,  gerando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  modalidade  não  cumulativa, tal situação fica ainda mais evidenciada levando­se em consideração a  sua essencialidade no processo produtivo, como foi proposto pela Câmara Superior  da 3ª Seção do CARF, bem como o conceito de insumo de acordo com a legislação  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  também  se  enquadram  como  custos  e  despesas  estritamente vinculados à atividade produtiva e econômica e essenciais ao processo  produtivo;   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 389            14 64. Em seguida, a manifestante descreve, sinteticamente, a essencialidade de  cada serviço ao seu processo produtivo, requerendo, ao final, que caso assim não se  entenda  a  legitimidade  dos  créditos  realizados,  seja  determinada  a  baixa  em  diligência para análise dos referidos insumos na sede da empresa;     65.  Devido  ao  grande  volume  de  documentos  fiscais  a  que  se  refere  o  presente processo,  instrui a Manifestação de Inconformidade com documentos por  amostragem,  mas  protesta  pela  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  a  comprovação  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos expostos acima ou para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.”    A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes a Manifestações de Inconformidade apresentada, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.CRÉDITOS.  INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  com  matéria  prima,  produto  intermediário, material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos de pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam aplicados ou  consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  FRETE INTERNACIONAL   No  regime  de  incidência  não  cumulativa,  podem  ser  apurados  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep em  relação ao  frete  internacional,  cujo ônus  seja  suportado  pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos, desde que os serviços de transporte  sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 390            15  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados  por  intermédio  de  agente  de  transportador  domiciliado no exterior.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.  O  valor  do  frete  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  não  pode  ser utilizado como crédito a  ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep devida  sob a forma não cumulativa, por não integrar a operação de venda.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO.  No regime da não cumulatividade, o ressarcimento e a compensação de créditos  não  aproveitados  à  época  própria  devem  ser  precedidos  da  revisão  da  apuração  confronto  entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de  Dacon e DCTF retificadores.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal podem  descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com  a natureza dos insumos adquiridos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  21  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.    É o relatório.    Voto    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 391            16 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 21 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores relativos aos créditos de PIS não cumulativo referentes ao 1º trimestre de 2011.    Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · A  recorrente  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS  não  cumulativo  referentes  ao  1º  trimestre  de  2011,  o  valor de R$ 3.064.522,53;  · No  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.031.769,17, conforme  quadro abaixo:       · O  despacho  decisório  não  reconheceu  parte  dos  créditos  pleiteados,  fundamentando­se na Lei 10.637/2002, art. 74 da Lei 9.430/1996 e art.  38 da IN 900/2008;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito, demonstrando a origem e legitimidade dos r. créditos;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 392            17 · Sobreveio  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Sendo assim, quanto à glosa de crédito sobre frete marítimo na exportação, traz  a recorrente que:  · A autoridade  fazendária  ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  constatou que houve informação de créditos extemporâneos na DACON  de  janeiro/2011,  adquiridos  de  janeiro/2010  a  dezembro/2010,  entendendo,  por  conseguinte,  pela  impossibilidade  de  conhecer  os  r.  créditos, tendo em vista o que segue:  o  No  âmbito  das  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  não  cumulativo,  exige­se  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  devido  ao  fato  de  que  os  créditos  neste  regime  são  possíveis  de  ressarcimento  segundo  requisitos  que  só  são  aferíveis dentro do próprio período de apuração;  o  O  sujeito  passivo  somente  poderá  retificar  os  pedidos  de  ressarcimento  pendentes  de  decisão  administrativa,  o  que  supostamente  não  ocorre  com  pedidos  de  ressarcimento  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos  extemporâneos  (jan/10  a  dez/10).  · No entendimento do fisco, ainda que fossem superadas essas premissas  iniciais,  e  realizada  a  análise  do  direito  creditório  relativa  aos  créditos  extemporâneos informados, permaneceria a glosa destes valores, pois as  aquisições de serviços isentos demonstradas nas planilhas da recorrente,  como é o  caso do  frete  internacional, não geram  créditos, primeiro por  supostamente  terem  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior e, segundo, ainda que tais serviços fossem prestados por pessoa  jurídica domiciliada no país,  continuariam não gerando créditos, por  se  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 393            18 tratarem de serviços isentos utilizados como insumo em produtos isentos  (exportação);  · o  acórdão  recorrido  entendeu  que  para  apropriação  de  crédito  extemporâneos é  imprescindível a  retificação  tanto dos Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  (Dacon)  quanto  das  Declarações  de  Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em  que haja modificação na  apuração das  contribuições,  sendo que,  como,  supostamente,  a  ora  recorrente  assim  não  procedeu,  não  caberia  à  Receita Federal  fazer  a  análise  de qual  o  período  em que  o  crédito  foi  originado,  quais  os  valores  das  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no  mercado  interno e de exportação,  além de  calcular  a proporcionalidade  entre elas, ainda que disponha de todos os Dacon;  · A  autoridade  fazendária  manteve  o  entendimento  de  que  no  presente  caso estes mesmos créditos extemporâneos já estão preclusos, haja vista  que  se  referem  a  períodos  de  apuração  objeto  de  pedidos  de  ressarcimentos  específicos  (janeiro  a  dezembro  de  2010),  com  análise  fiscal  do  direito  creditório  já  efetuada,  e  emitidos  os  respectivos  Despachos Decisórios;  · Com relação a possibilidade da tomada de crédito de fretes marítimos, o  acórdão  recorrido  afastou o  entendimento da  fiscalização de  considerar  que  os  fretes marítimos  na  exportação,  ainda  que prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no país, não geram créditos do PIS e da Cofins por  serem  as  receitas  decorrentes  do  serviço  de  transporte  internacional  de  cargas e passageiros isentas das referidas contribuições;  · No entanto, manteve o entendimento da fiscalização de que agentes são  meros  prepostos  dos  transportadores  domiciliados  no  exterior,  e  apesar  de  o  frete  ser  pago  aos  agentes,  esse  valor  é  apenas  repassado  ao  transportador, efetivo responsável pela prestação do serviço e que não se  trata de uma pessoa jurídica nacional;  · Além  disso,  não  aceitou  os  documentos  anexados  a  título  exemplificativo, alegando que se tratam de empresas de pequeno porte,  que não realizam transportes marítimos;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 394            19 · Uma vez que os créditos não estão preclusos é legítimo o aproveitamento  de forma extemporânea, sendo que às aquisições de fretes nas operações  de  exportação  trata­se  de  uma  despesa  incorrida  na  venda  de  suas  mercadorias  (produtos)  e,  portanto,  tendo  direito  ao  crédito  conforme  previsto  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  sendo  que  os  pagamentos  destes  serviços  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil que efetivamente realizaram o frete marítimo.    Quanto à glosa de crédito sobre fretes exportação, argumenta a recorrente que:  · No período de apuração de janeiro de 2011 adjudicou créditos do PIS e  da  Cofins  sobre  frete  marítimo  que  não  haviam  sido  aproveitados  em  meses anteriores (jan/10 a dez/10);  · Tais créditos foram tratados pela fiscalização como “extemporâneos”;  · Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em  determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês  ou  meses  subseqüentes,  portanto,  a  destempo  –  ou  de  forma  extemporânea;  · A  legislação  própria  do  PIS  e  da  Cofins  contém  no  §4º,  art.  3º,  respectivamente,  da  Lei  nº  10.637/02,  e  da  Lei  10.833/03,  dispositivo  que é cristalino no sentido da possibilidade do expediente utilizado pela  ora  recorrente  de  adjudicar­se  de  créditos  extemporâneos,  quando  autoriza que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ los nos meses subseqüentes”;  · O  §  2º,  art.  66  da  IN  247/02  e  o  §  2º,  art.  8º  da  IN  404/04  contém  idêntica  redação  aos  dispositivos  legais  antes  citados,  portanto,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  também  está  autorizada  a  prática pela recorrente;  · O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2º sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no  mês;  · Tal dispositivo versa sobre a base de cálculo dos créditos, que adiante, §  4º  do  mesmo  art.  3º  está  dito  que  o  “crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 395            20 · O legislador determinou a base de cálculo do crédito no § 1º do art. 3º, e  posteriormente  autorizou o  crédito  em períodos  posteriores  em caso de  não aproveitamento no período em que o crédito teve origem;  · Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que no EFD – Escrituração  Fiscal  Digital  de  PIS  e  Cofins  está  previsto  bloco  específico  para  sua  escrituração;  · Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para  fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de  retenções, operações extemporâneas e outras informações;  · A Doux adjudicou­se de  forma extemporânea  tão somente dos créditos  originários dos 5 anos anteriores ao creditamento, observando os termos  estabelecidos no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que  assim  dispõe:  as  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda  Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem  em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;  · É de solar clareza que é ilegal a decisão da fiscalização da RFB de vedar  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  que  seriam  passíveis  de  adjudicação dos 5 anos anteriores;  · A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  –  contidos  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03 e nas  IN 247/02 e 404/04 – que autorizam que o crédito não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes;  · Destaca­se  que  apesar  de  serem  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  créditos  de  um mesmo  período,  tratam­se  de  pedidos  diferentes,  sendo  que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada e,  por fim, como referido anteriormente enquanto não transcorrido o prazo  prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa,  não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior;  · Ademais,  especificamente  em  relação  a  retificação  das  DACONs  e  DCTFs, o CARF  já  se manifestou no  sentido de que  é desnecessária  a  retificação  dos  referidos  documentos,  sendo  possível  o  aproveitamento  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 396            21 do  crédito  no  período  de  apuração  corrente,  incluindo­o  na  DACON,  sem precisar  retificar nenhuma declaração  em  relação  ao  passado, mas  aproveitando o crédito pelo seu valor nominal, sem atualização.    Continuando, quanto  à glosa de  crédito  sobre  fretes marítimos na exportação,  discorre a recorrente que:  · No  entendimento  do  fisco,  permaneceria  a  glosa  destes  valores,  tendo  em  vista  que  supostamente  os  fretes  marítimos  foram  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no exterior;  · Ainda  que  tais  serviços  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país, continuariam não gerando créditos, por se tratarem  de  serviço  isentos  utilizados  como  insumo  em  produtos  isentos  (exportação);  · Quanto  à  primeira  alegação  de  que  os  serviços  de  frete  internacional  supostamente  foram  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  cumpre  referir  que  conforme  os  conhecimento  de  embarque,  juntados  por  amostragem  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  comprova  que  todos  os  pagamentos  de  frete  marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  no  CNPJ  e,  portanto,  contribuintes  de  PIS/Cofins,  conforme  prevê o art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833/03 e Lei 10.637/02;  · Sendo as despesas dos  fretes  internacionais suportados pela  recorrente,  cujos  encargos  foram pagos  à pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil,  é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  das  despesas  de  fretes  marítimos,  em  observação  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  consagrado, em relação ao PIS e a Cofins, no art. 195, § 12 da CF/88;  · A  alegação  da  fiscalização  de  que  supostamente  os  serviços  de  frete  internacional  teriam  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, não pode prosperar, pois, conforme comprovado, o pagamento  destes  serviços  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 397            22 · Conforme documentos juntados, os fretes marítimos foram pagos para a  mesma pessoa jurídica responsável pela realização do frete, qual seja, a  CCS – Central Cargo Ship International Transport;  · Tanto nos comprovantes de pagamento como os Bill of Landing, que são  os  Conhecimento  de  embarque  que  compõe  o  manifesto  de  carga,  emitidos pela própria empresa de transporte, constam a mesma empresa,  restando  comprovado  que  efetivamente  o  frete  marítimo  foi  realizado  pela mesma empresa que recebeu o pagamento;  · Consultando  o  site  da  empresa CCS  – Central Cargo  Ship,  facilmente  pode­se  verificar  que  a  referida  empresa  realiza  transporte  marítimo,  sendo que, se por acaso, tal atividade não consta em seu CNAE, trata­se  de uma falha da própria empresa ao realizar o seu cadastramento junto à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tal  equívoco,  não  pode  servir  como  motivação para glosar os créditos pleiteados pela ora recorrente;  · Todos os fretes marítimos foram pagos para pessoas jurídicas nacionais,  que realizaram o transporte marítimo, sendo que se por uma questão de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte pertence, não consta cadastrado no CNAE da empresa o frete  marítimo, tal fato não pode ser imputado a ora recorrente;  · Quanto  ao  argumento  da  autoridade  fazendária  de  que  os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito,  por  supostamente  se  tratarem de serviços isentos utilizados como insumo em produtos isentos  (exportação), este também não merece prosperar.  · Para negar o direito a crédito, a fiscalização parte do pressuposto que os  serviços  de  frete  internacional  são  utilizados  pela  recorrente  como  insumo  em  produtos  isentos  (produtos  exportados  pela  contribuinte);  nesse sentido, haveria vedação expressa para o direito a crédito sobre a  aquisição  de  serviços  n~soa  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso da isenção quando utilizado como insumo em produtos  sujeito à alíquota zero ou não alcançados pela tributação;  · No  entanto,  a  base  legal  para  crédito  da  Cofins  sobre  fretes  nas  operações  de  venda  está  contida  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03, observadas as exigências de que as despesas sejam pagas ou  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 398            23 creditadas a pessoa jurídica domiciliado no país, conforme previsão do  inciso II, § 3º, art. 3º, também da lei 10.833/03;  · Elucida­se  que  serviço  de  frete  internacional  (frete  marítimos  de  exportação)  é uma despesa  incorrida  na venda  das mercadorias  da  ora  recorrente, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção  delas,  o  que  a  descaracteriza  como  insumo para  efeito  de  créditos  das  contribuições como pressupôs a fiscalização;  · Dessa forma, em que pese o serviços de frete internacional enquadrar­se  na  regra  de  isenção  prevista  no  art.  14  da  MP  2.158­35,  a  restrição  imposta pelo inciso II ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.637/02 e da lei  10.833/03  não  se  aplica  às  aquisições  de  fretes  nas  operações  de  exportação,  pois,  como  demonstrado,  tratam­se  de  uma  despesa  incorrida  na  venda  de  suas  mercadorias  e,  portanto,  tendo  direito  ao  crédito  conforme  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  sendo  que  os  pagamentos  destes  serviços  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  efetivamente  realizaram  o  frete  marítimo.     Especificamente à glosa sobre cálculo de crédito presumido, traz, em síntese,  a recorrente:  · Conforme Manifestação  de  Inconformidade,  tomou  crédito  de  60%  com base na Lei nº 10.925/04, a qual definiu os critérios para gozo  do benefício em comento nos termos do art. 8º dessa lei:  “Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04,  03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 399            24 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida Provisória  nº  582,  de 2012)  (Vide Lei  nº  12.839,  de  2013)  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também às aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de secar,  limpar, padronizar, armazenar e comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM;   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)   II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades agropecuárias.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 400            25  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória  nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  e  II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  para  os  demais produtos.   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista  no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela  Lei nº 11.488, de 2007)”  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 401            26 · Pela  leitura  desse  dispositivo,  depreende­se  que  a  utilização  das  alíquotas  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária;  · O  legislador  “legislou”  a  Lei  12.865/13  que  altera  a  Lei  10.925/04  reconhecendo que a correta interpretação do inciso I, do § 3º do art.  8º da lei 10.925/04 é de que o direito ao crédito na alíquota de 60%  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  para  a  elaboração  do  produto final;  · Com o advento da Lei 12.350/2010, nos termos do art. 57, os arts.8º  e 9º da Lei 10.925/04, deixaram de ser aplicados exclusivamente para  as  mercadorias  ou  aos  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM;  · Dessa forma, o crédito presumido para pessoas  jurídicas sujeitas ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas, calculado sobre mercadorias classificadas nos códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  passou  a  ser  definido  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  12.350/2010;  · O  que  passaram  a  existir  duas  possibilidades  para  apuração  do  crédito presumido, quais sejam, o crédito presumido calculado sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  passou  a  ser  definido  pelo  art.  55  da  lei  12.350/2010  e,  o  crédito  presumido  calculado  sobre  os  demais  produtos  e mercadorias  continuou  a  ser  regulado pelo art. 8º, da Lei 10.925/04;  · De acordo com a redação do § 10 do art. 55 da Lei 12.350/2010, o  crédito presumido de que trata o referido artigo somente “aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil”;  · A  aplicação  do  crédito  presumido  prevista  no  art.  55  da  Lei  12.350/2010,  ficou  pendente  de  regulamentação  pela  Receita  Federal;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 402            27 · A regulamentação veio com a IN 1.157/2011;  · O art. 55 da Lei 12.350/2010 somente passou a ser aplicado com o  advento  da  IN  1.157/2011,  portanto,  não  poderia  ser  aplicado  ao  período em análise no presente processo administrativo, qual seja 1º  trimestre de 2011;  · Apesar de a  referida  IN prever em seu  art. 22 que produz efeitos a  partir  de  1º  de  janeiro  de 2011,  não  há  como uma norma que  veio  para  regulamentar  a  aplicação  de  um método  de  cálculo  de  crédito  presumido determinar a aplicação a fatos geradores anteriores a sua  vigência, tendo em vista que é justamente a partir do seu advento que  foi possibilitado ao destinatário da norma utilizar a mesma;  · O  acórdão  recorrido  alega  que  o  julgamento  deve  ser  feito  à  disposição  da  IN  1157,  alegando  que  o  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  os  atos  normativos  editados  pelo  Poder  Executivo e pelos órgãos a eles subordinados;  · Cumpre  referir  que  o  CARF,  em  casos  análogos  reconheceu  em  diversas oportunidades que uma IN não pode retroagir, sob pena de  afrontar norma constitucional, especificamente o princípio tributário  da irretroatividade;  · A  lei  12.350/2010  trouxe  um  método  de  apuração  do  crédito  presumido menos benéfico para a recorrente, não podendo retroagir;  · A  fiscalização  realizou  a  análise  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  e  aplicou  a  alíquota  de  30%  prevista  no  art.  55  da  Lei  12.350/2010, exclusiva para as mercadorias e produtos classificados  nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM para  todos os insumos adquiridos pela recorrente no período em análise;  · No  entanto,  ao  realizar  esse  procedimento,  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  o  fato  de  que  a  recorrente  fabrica  e  comercializa  tanto  produtos  classificados  no  capítulo  2  da  NCM,  quanto  produtos  classificados  nos  capítulos  3,  4  e  16  e  no  código  15.01 a 15.06 da NCM;  · Considerando que a recorrente também fabrica produtos classificados  nos Capítulos  2,  3,  4  e  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da NCM,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 403            28 entende  que  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos;  · Conforme  atividade  exercida  pela  recorrente,  expressa  nos  atos  constitutivos  anexos  ao  processo,  tem  ela  por objetivo  social,  entre  outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves,  suínos, bovinos e outros animais que convier, observada a respectiva  classificação nos Capítulos 2, 3, 4  , 16 e nos códigos 15.01 a 15.06  da NCM, como, por exemplo, nuggets de frango];  · Esclarece que os itens classificados nos Capítulos 2, 3, 4 e 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06 da NCM, não se aplica a Lei nº 12.350/2010 e  sim a Lei 10.925/2004;  · A interpretação da alíquota de 60% é aplicado em função da saída e  tem como critério o produto fabricado pela empresa beneficiária;  · Portanto, entende que a alíquota a ser aplicada para o 1º trimestre de  2011 é de 60 %,  considerando que: 1) o  art. 55 da  lei 12.350/2010  somente passou a ser aplicado com o advento da IN 1.157/2011 e 2)  a alíquota de 30% prevista no art. 55 da Lei 12.350/2010, exclusiva  para  as  mercadorias  e  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1,  não  pode  ser  aplicada para os produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4 e 16, e  nos Códigos 15.01  a 15.06, para os quais  se  aplica  a Lei 10.925,  a  qual permite o crédito à alíquota de 60%;    Por  fim,  a  recorrente  traz  que,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  o  disposto  na  IN  pode  retroagir  para  1º  de  janeiro  de  2011,  pelo  menos  para  os  produtos  classificados  nos  Capítulos  2,  3,  4  e  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  deve­se  obrigatoriamente aplicar a alíquota de 60%, pois a alíquota de 30% prevista no art. 55 da lei  12.350/2010  seria exclusiva para  as mercadorias  e produtos  classificados  nos  códigos 02.03,  0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1    Quanto  à  glosa  sobre  cálculo  de  crédito  básico/reconhecimento  –  crédito  presumido, alega a recorrente que:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 404            29 · a  fiscalização  considerou  que  a  recorrente  calcula  crédito  à  alíquota  integral  para PIS/Cofins nas  aquisições de preparações  classificadas no  código  2309.90  da  NCM,  utilizadas  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  na posição  01.03  e  01.05,  o  que  supostamente  estaria  em  desacordo com a legislação pertinente à matéria, haja vista que o art. 55  da Lei 12.350/2010 determina a aplicação de percentual correspondente  a  30%  da  alíquota  integral  para  cálculo  do  montante  do  crédito  presumido, incidentes sobre o valor das aquisições destes produtos;  · Não adquire produtos classificados na NCM 2309.90, tal como expõe a  fiscalização;  · a fiscalização baseou esse entendimento nos arquivos da IN 86, os quais  podem conter erro de cadastro na classificação da NCM;  · Pede que seja baixada em diligência para se verificar através das notas  fiscais  e  análise  das  mercadorias  in  loco  se  realmente  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram  na  classificação  2309.90  da  NCM;  · Verifica­se  que  inexistiu  qualquer  análise  física,  pelo  Fiscal,  das  notas  fiscais e mercadorias adquiridas e mencionadas nas notas  fiscais objeto  da  autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação das mesmas no código 2309.90 da NCM;  · A recorrente não adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da  NCM, desta forma, a glosa constante neste item não pode subsistir pois a  legislação  utilizada  pela  fiscalização  não  se  enquadra  na  hipótese  em  tela,  razão  pela  qual  se  requer  o  reconhecimento  integral  do  crédito  apropriado pela recorrente;  · Sucessivamente,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  requer  com  base no art. 8º da Lei 10.925/2004, seja reconhecido ao menos a alíquota  de 60% sobre as mercadorias adquiridas pela recorrente classificadas por  equívoco  no  código  2309.90  da  NCM,  tendo  em  vista  que,  conforme  explanado no item anterior, as alíquotas são determinadas em função das  mercadorias produzidas e vendidas e não dos insumos adquiridos.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 405            30 Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · Fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · Fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos.    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a  obtenção de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 406            31 · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 e 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outros,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 407            32 reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.    Ademais, após a recorrente transparecer seu entendimento quanto ao conceito de  “insumo” para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  traz  como  exemplo  apenas  um  dos  insumos glosados – que possui maior valor,  segundo ela,  de que contratou  a  empresa Falkia  para a manutenção de prédios e máquinas, para gestão energética do frio industrial, operação e  manutenção  das  utilidades:  frio  industrial,  ar  comprimido  e  eletricidade  e  garantia  de  resultados.  O  que  argumenta  que  tal  serviço  é  essencial  e  diretamente  aplicado  para  a  manutenção do processo produtivo.    Passa  a  recorrente,  a  ilustrar,  em  síntese,  a  essencialidade  de  cada  serviço  ao  processo produtivo, vejamos:  1.  Carga/Descarga  com  locação  de  mão  de  obra  –  utilizado  na  coleta  da  matéria  prima,  por  exemplo,  frangos  e  ovos,  bem  como na descarga no setor produtivo da empresa;  2.  Licença  atualização  software  –  essencial  para  gerenciar  as  etapas  produtivas  da  empresa,  checando  os  procedimentos  exigidos na elaboração do produto final;  3.  Manutenção  prevent­bens mov.  CFE.contr  –  essencial  para  a  manutenção  de  partes  e  peças  das  máquinas  envolvidas  no  processo produtivo;  4.  Transp. Pessoal Frigorífico – Intermunicipal – essencial para o  transporte  de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo indispensável em face da legislação trabalhista;  5.  Energia­capat. Containers export – despesas de armazenagem,  essencial  para  fazer  a  recarga  de  frio  indispensável  à  conservação dos produtos exportados;  6.  Monitor­capataz  CTNS  Export  –  despesas  de  armazenagem,  em face da utilização de guinchos nas mercadorias no porto e  locais  de  embarque  do  navio  que  irá  transportar  as  mercadorias;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 408            33 7.  Movimentação CTNS Export – despesas de transporte interno  do porto,  em  função do  cais  em que  atracará o  navio que  irá  fazer o transporte.  8.  Alter.  Informação Sistema/DOCS – despesas de alterações de  documents em face de mudanças na carga para exportação;  9.  Realocação  CTNS  Exportac  –  realocações  de  armazenagens,  em face da necessidade e troca de containers “resfriados” para  exportação;  10.  Pesagem – capataz CTNS Export –d espesas necessárias para  pesagem da carga a ser explorada, a fim de que seja observada  a capacidade do container.  11.  Forn.  Energia  Elétrica  Armazém  –d  espesa  de  consumo  de  energia  elétrica,  necessária  para  manter  a  carga  de  frio  adquirida,  para  manter  o  resfriamento  do  produto  a  ser  exportado.  12.  Saídas  Paletizada  –  despesas  de  higienização  de  paletes  e  aquisições dos mesmos, que são  integrados a embalagem dos  produtos exportados;  13.  Desova  Parc­Capataz  CTNS  Export  –  despesa  realizada  no  processo de armazenagem no porto.  14.  Serviços  de  Espirometria  –  serviço  exigido  pela  Norma  Regulamentadora nº 7 (NR­7), do Ministério do Trabalho;  15.  Serviços  de  Inspeção  –  Inpeção  nas  máquinas  do  processo  produtivo e nos containers;  16.  Recapagem/Recauch  (Rodas,  Pneus)  –  custos  de manutenção  de pneus consumidos nos caminhões da empresa, utilizados no  transporte  da  matéria  prima,  produto  em  elaboração  e  acabados.  17.  Txs.  Segurança/Licença  Portuária  –  despesa  necessária  para  armazenagem da mercadoria a ser exportada no porto.  18.  Calibração  de  equipamentos  –  manutenção  de  máquinas  e  contêineres.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 409            34 19.  Recarga  de  Cilindro  de  ar  autônomo  –  manutenção  e  contêineres.  20.  Manutenção de veículos – manutenção da peças  e  caminhões  utilizados nos  transportes necessários os processo produtivo e  na distribuição para venda.  21.  Fretes  e  carretos  intermunicipais  –  serviços  de  transportes  tomados de terceiros, para transportes necessários os processo  produtivo e na distribuição para venda.  22.  Manut.  Máquina  (escritório)  –  essencial  para  proporcionar  o  gerenciamento das compras de vendas.  23.  Manut. Sistemas Informat – gerenciamento na área produtiva e  para logística de venda.  24.  Desinsetiz/desratiz  de  imóveis  –  essencial  para  o  controle  de  pragas,  a  fim  de  evitar  a  contaminação  dos  produtos  produzidos, conforme normas da Anvisa e do Mapa.  25.  Perfur  Poços Artesianos  –  essencial  para  obtenção  de  água  a  ser utilizada no congelamento das carnes.  26.  Confecção  chaves/carimbos/placas  –  indispensável  para  identificação de procedência e qualidade do produto, conforme  exigido pelo SIF/MAPA.  27.  Serv.  Isolamento  Térmico  –  Instalação  e  manutenção  de  isolamento térmico em câmaras frigoríficas.  28.  Analises  Laboratoriais  –  necessário  para  o  controle  da  sanidade da matéria prima e da qualidade produto acabado.  29.  Assessoria/Consult.  Técnica  –  assessoria/consultoria  para  as  atividades administrativas/financeiras da empresa.  30.  Vigilância  e  Segurança  –  despesa  necessária  em  face  da  armazenagem da mercadoria.  31.  Serv. Terraplanagem – despesa para ampliação de  instalações  produtivas.  32.  Serviço  de  Concretagem  –  despesa  para  ampliação  de  instalações produtivas.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 410            35 33.  Manutenção  Prevent CFE Contrato  –  custos  necessários  para  manutenção do processo produtivo.  34.  Frete  Transf.  Matrizes  Aves  –  despesas  de  transporte  envolvendo a produção de matéria prima.  35.  Frete  resíduos  incubatório  –  despesa  em  face  da  normas  sanitárias.  36.  Transp.  Municip  –  Pessoal  Granjas  –  Essencial  para  o  transporte  de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo indispensável em face da legislação trabalhista.  37.  Transp. Pessoal Incubat Munic – Essencial para o transporte de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo  indispensável em face da legislação trabalhista.  38.  Transporte  Intermunicipal  Pessoal  Granja  –  Essencial  para  o  transporte  de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo indispensável em face da legislação trabalhista.  39.  Destin.  Final Resíduos  Industr  –  despesas  essenciais  em  face  das exigências de normas sanitárias.  40.  Lavanderia  c/  locação  mão  de  obra  –  para  limpeza  das  indumentárias exigidas pela Anvisa, no contato com carne.  41.  Remoc Resíduo  Industriais – despesas essenciais em face das  exigências de normas sanitárias.  42.  Consertos em Geral – de máquinas de processo produtivo.  43.  Serviço de aferição – equipamentos de pesagem dos produtos  em razão das normas no Inmetro.  44.  Serviço  de  programação  –  desenvolvimento  de  software  para  controle das atividades produtivas.  45.  Serviço de engenharia – para execução de projetos na linha de  produção.  46.  Serv. Elabor de projetos – para desenvolvimento de projetos na  linha d eprodução.  47.  Serviços  de  auditoria  –  despesa  com  auditoria  em  razão  de  procedimentos contábeis e para comprovar aptidão financeira,  para receber recursos para financiar o seu processo produtivo.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 411            36 48.  Serv  Analises  Técnicas  –  análises  voltadas  ao  processo  produtivo.  49.  Serviços  de Medicina  –  para  monitoramento  da  sanidade  da  criação de aves e animais a serem abatidos.  50.  Administração de bens – manutenção das suas dependências.  51.  Manutenção/Conserv.  Obras  Civis  –  manutenção  das  suas  dependências.  52.  Assistência Técnica – Manutenção  e  reparos  de máquinas  do  processo produtivo.  53.  Transp pessoal  frigorif Muni – Essencial para o  transporte de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo  indispensável em face da legislação trabalhista.  54.  Serviços  de  Lavanderia  –  para  limpeza  das  indumentárias  exigidas pela Anvisa, no contato com carne.  55.  Conserto Indument. Trabalho – para reparos das indumentárias  exigidas pela Anvisa, no contato com carne.  56.  Conserto Maq/Motores/Equip – substituição de peças e reparos  nas  máquinas  envolvidas  no  processo  produtivo,  bem  como  nos caminhões envolvidos nos fretes de aquisição, produtos em  elaboração e venda de produtos acabados.  57.  Inst. Maq/Motores/Equipam –  instalação de peças e partes de  máquinas e motores envolvidas no processo produtivo.  58.  Serv.  Empreit Constr Civil  –  ampliação  das  dependências  de  produção.  59.  Conserto  de  veículos  –  reparação  de  veículos  envolvidos  nos  fretes  de  aquisição,  produtos  em  elaboração  e  venda  de  produtos acabados.  60.  Remoc Resíduos  c/  caçamba  estacion  –  remoção  de  resíduos  em razão de normas sanitárias.  61.  Locação  Uniformes  –  locação  de  indumentárias  necessárias  para o contato com a carne, conforme normas da Anvisa/Mapa.  62.  Inst  Elétricas/hidráulicas  –  ampliação  das  dependências  do  processo produtivo.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 412            37 63.  Loc. Mão de obra – prep refeic – despesas no fornecimento no  programa de alimentação dos trabalhadores, conforme normas  trabalhistas.  64.  Vale pedágio – serviço administração – decorrente dos fretes.  65.  Montag/Desmontag  móveis/Dividor  –  modificações  nas  dependências produtivas.  66.  Servi. Fabricac/Confecção – vinculado ao processo produtivo.  67.  Abate  Halal­Loc  Mão  de  Obra  –  preparação  especial  para  carnes destinadas ao mercado islâmico.  68.  Fretes  sobre  trans  de  produtos  –  para  proporcionar  a  continuidade  do  processo  produtivo  iniciado  em  filial,  e  exaurido na matriz, ou vice e versa.  69.  Corte de lenha – para combustível da caldeira.  70.  Movimentação Entradas/saída –  carga  e  descarga  de mate´ria  prima e produtos acabados.  71.  Seguro – vinculados a armazenagem e frete de matéria primas  e produtos acabados.  72.  Recup  de  frio  por  terc  –  necessário  para  o  resfriamento  da  carne, quando o container/caminhão frigorífico estiver fora das  dependências da empresa.  73.  Plantio de Mudas – para reflorestamento do “mato produtor”.  74.  Corte  de  mato­produtor  –  para  obtenção  de  combustíveis  na  caldeira.  75.  Galvanização de estruturas – dependências da produção  76.  Serviço Jato de areia – aplicado em determinadas máquinas do  processo produtivo.  77.  Recarga Ext.  Incêndio  –  despesas  em  razão  de  adequação  do  corpo  de  bombeiros,  exigidas  para  o  estabelecimentos  industriais.  78.  Lavagem/Desinfecção  Caminhão  –  para  garantir  sanidade  da  carga transportada, normas da Anvisa;  79.  Recarga Cilindro – recarga de oxigênio no processo produtivo  da empresa.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 413            38 80.  serv. Guincho/Munk – despesas necessárias para carregamento  de containers no navio.  81.  Serviço de pintura – manutenção das dependências produtivas.  82.  Rebobinagem de Motor – troca de peças utilizadas nos motores  de  máquinas  no  processo  produtivo  e  caminhões  envolvidos  nos fretes.  83.  Serviço de desentupimento – em razão da lavagem das aves no  processo produtivo.  84.  Serviço de Jardinagem – para evitar proliferação de insetos.  85.  Serv. Limpeza/Higiene –  adequar  as dependências produtivas  as normas sanitárias de limpeza e higiene.  86.  Serv. C/loc. Mão de obra – para carga e descarga.  87.  Despesas  Portuárias  –  envolvidas  na  rmazenagem  dos  containers utilizados na exportação de carnes e derivados.  88.  Remoção resíduos e saúde – exigência de normas sanitárias.  89.  Serv. Assit. Veterinária  –  controle da  sanidade  dos  frangos  e  animais a serem abatidos.  90.  Capataz  s/export­Brak  Bulk  –  guinchos  utilizados  na  armazenagem.    Após  a  descrição  acima,  aduz  a  recorrente  que  restam  comprovadas  as  definições a  legitimidade dos créditos  realizados. No entanto, pede que seja  feita diligência,  caso não se entenda como tal.    Por fim, quanto à discussão da Selic, a recorrente argumenta que, tendo em vista  a Súmula 411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às  decisões  do  CARF,  a  decisão  do  RESP  993.164  em  sede  de  recurso  repetitivo  e,  ainda  considerando  que  houve  vedação  do  Fisco  ao  ressarcimento  tempestivo  da  parte  do  saldo  credor  do  PIS/COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  1º  trimestre  de  2011,  sobre  o  valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo  ressarcimento.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 414            39 Em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produtos  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  Demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  o  Analisar se os produtos glosados pela fiscalização se enquadram  na classificação 2309.90 da NCM.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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Numero do processo: 11442.000199/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000199/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.420  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 99 /2 01 0- 73 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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