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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766335 #
Numero do processo: 10166.006430/88-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82514
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4764875 #
Numero do processo: 13707.000537/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82204
Nome do relator: Não Informado
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MSR Sess8o de 10 de outubro 91 101-82.204 de 19 ACORDÃO Ne 1 Recurso n2: : 63.907 — FINSOCIAL — EX: 1985 Recorrente: : SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA. Recorrida : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — RJ =SOCIAL - DECORRÊNCIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - A contribui ção para o Fundo de Investimento S-5 cial - FINSOCIAL tem, quando se tr -a- ta de empresa prestadora de servi- ços, por base de cálculo o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sal. das essaes, em 10 de outubro de 1991 Ar - jr i Su 410.9 "RESIDENTE 4h,...., .40f c....) iiir fr FRANCISC? DE4WSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM AFONSWIllç FERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:, ZENDA NACIONALu 1 NOV 1.-4 Participaram:, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lherios: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA,.Wr..(3 19 AT VPS FETT0qA, RAUL PTMENTEL, CINDIDO RODIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN °N1 ... \. k wl DAMEFP/D1r - SECOS él -t 064/90 J.H. '*) Çr •n ,,,t .,../f. ry '---- : • . . SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO R! 13707/000.537/90-1.1 RECURSO N9 : : 63.907 ACORDAON9: : 101-82.204 RECORRENTE:: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA. RELAT-O$RIO SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA., qualificáda nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que lhe indeferiu a petição impugnativa com que se opu sera ã exigência da contribuição para o Fundo de Investimento So. cial - FINSOCIAL, formula recurso tempestivo, nos termos da peti- ção de fls. 15/16. Como se verifica do Auto de Infração de fls.01/04, lavrado quanto ao ano de 1984, a exigência do FINSOCIAL-6 uma de corrência do que consta do processo original número 13707/000.534/90-23. , No processo principal, a autuação ocorreu por arbi- tramento do lucro, diante a não comprovação do lucro real do exer- cício de 1985, período-base de 1984, em virtude da não apresenta- ção dos livros e documentos lastreadores dos lançamentos contábeis. O imposto de renda,base de cálculo da citada con- tribuição, se confirmou sobre o lucro arbitrado, quando esta Cãma_ ra j:til_gou, o Recurso n9 99.372, constante do processo orignal, lhe, negando provimento pelo Acórdão n9 101-82.121, de 08.10.91. É ..5. rel tiír ; . f ': Nil I DAMEFP/OF - SECO!! P49 065/90 J.O. ...." _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.537/90-1,1 2. ACÓRDÃO N9 101-82.204 V' O T 0 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição para o Fundo de Inves- timento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, ,se, reflete por mera decorrência do que a fiscalização externa do im- posto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, /X/ que os livros e documentos fiscais não foram apresentados para comprovar o resultado do exercício de 1985, período-base de 1984, por isso o lucro foi arbitrado. O arbitramento do lucro no ano-base de 1984, foi confirmado por esta Câmara ao julgar o Recurso n9 99.372, constan te do processo original, pelo Acórdão n9 101-82.121,de 08.10.91. No caso de empresa prestadora de serviços, a con- tribuição do FINSOCIAL é calculada pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de renda devido, como determina o artigo 19, 29, do Decreto-lei n9 1.940, de 25.05.82, que a ins tituiu. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui pre julgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília (DF), 10 +ut4ro de/ri .10" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ,TOR \1/4, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4763369 #
Numero do processo: 10835.004652/90-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82564
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10835/001.652/90-13 MFCT Sessão de 05 de —ezembro de 1991 ACORDÃO 0101-82•564 Recurso n2: 64.271 - IRPF - EXS: 1986, 1987 e 1989 Recorrente: WALDOMIRO BUENO DO PRADO Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - LUCROS DIS TRIBUIDOS. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de- corrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova no processo alu sivo ao segundo, igual decisão se impõe quan. to à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO BUENO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n9 101-82.429, de 03/12/91. ala •as Sessões-DF., em 05 de dezembro de 1991 ''' MAtA n : , • — PRESIDENTE IV • r , , x •i:- / - . P --.0 i r• oF 17- Dl e À • D. .W! DE ALCKMIN — RELATOR .....0080„----:VISTO EM AF0'..n a 1M2.0 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0 R hAp,r; k NACIONAL 4 u viríR W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRIST(SVAO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. \lk 044 DAMEFP/OF- SECOS N9 064/90 Ák \ J.H. t' '':":• .:ft .„.W5.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835/001.652/90-13 RECURSO NP : 64.271 ACORDAO Ne : 101-82.564 RECORRENTE: WALDOMIRO BUENO DO PRADO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica dà qual o contribuinte parti_... cipa na condição de sócio - Auto Peças 1030 Ltda - , na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10835/001.650/90-98. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "C, F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986,1987 e 1989, ano-base de1985,1986 e 1988, de parcelado lucro distribuido na aludida sociedade, a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos arti- gos 34, inciso I do RIR/80. Mantida a tributaçáo no processo matriz em 1. ins.... tancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- 110 prudência, conforme decisão de fls. 45, assim ementada: t4 71 À \ DAPAEFP/DF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.652/90-13 2. Acõrdão n9 101-82.564 "Aplica-se no processo da pessoa física, o deci- dido no da pessoa jurídica do qual é decorrência. Lançamento mantido." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/01/91, e, inconformada, ingressou em 08/02/91, com o recurso vo- luntário de fls. 49/52. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.652/90-13 3. Acórdão n9 101-82.564 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter o a decisão de primeiro grau, entendendo proceder em parteairresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fãtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterara convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca - tinha procedência parcial. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten- dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada.72,- 'íNpik 1~~~~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.652/90-13 4. Acórdão n9 101-82.564 Em face de tais considerações, dou provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.429, de 03/12/91. Braíília-DF., em 05 de dezembro de 1991 "-CS 62- n.f. , • DUARDO RANG- D ALCKMIN - RELATOR y Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000312/91-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82566
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'',,,•-,i,4.0=:' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO _ YSS/ Sessão de 05 dezembro de 19 ACORDÃO 91 101-82.566 N2 Recumoo2: 68.141 - IRPF - Exs. de 1986 a 1990 Recorrente: MAKIKO KUBOTA • Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sOcio (cooperado) sob o mesmo sii - porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por MAKIKO KUBOTA., Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.- zala •as Ses/. Oes(DF), em 05 de dezembro de 1991 _ --"v~á/',g0r MA •' 'ffiV" :rlif • _ PRESIDENTE E RELA-TORA VISTO EM pgFaN-S-O 'EL'O FERRE fA DF • , Iwins- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O "r" 7 V. 1 ZENDA NACIONAL ,• Particinaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO, DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITO is A, RAUL PIM NTEL n 'à CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 01 V, n\.. -I DANIEFP/DF- SECOS NR 064/90 . sr. 1 •n••• • • • • ••:;°`i ••• 1 '.#•••••;k'n:'. 1 BERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N? 13705-000.312/91-66 1 RECURSO N9 68.141 ACORDÃO Ne : 101-82.566 1 RECORRENTE: MAKIKO KUBOTA RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual :p contribuinte parti cipa na condição de médico cooperad(p - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos dO enigrafad,O relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quotaparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instãnci., em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Ak. Nç n 4. 9C JkW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.312/91-66 3 Acórdão n9 101-82.566 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 /32 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados 1 decorrentes ou reflexos, no que-couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deti origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão Q. contribuinte foi cientificado em 02/08 /91 e, inconformago, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do ape1o,0 contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal - • É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.312/91-66 4 Acórdão n9 101-82.566 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico. cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acc5r - n9 101- 82.389, assim ementado: 1‘‘' °a111 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.312/91-6 6 5 Acórdão n9 101-82.566 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é. procedimento reservado aos casos de" - inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -.A"- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e-- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado _: insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ' ,princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p ih da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo,dou provimento ao presente' recurso. ‘ 1111/,n Ái" _,/ joref , À /Àt F - RELATORA _ . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.001154/84-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76233
Nome do relator: Não Informado
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NACIONAL DE MINERAÇÃO GRANITO TIJUCA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Ocorre pe rempção da impugnação se apresentada' apõs decorridos trinta dias da inti- mação da exigência. A perempção da impugnação importa no não conhecimen- to do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. NACIONAL DE MINERAÇÃO GRANITO TIJUCA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação, noj termos do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado OV 1 2:). ) Sala das S lí i s,,-- w (DF), em 11 de n embro de 1985 lifU, 'il AMADOR OUw-- - 4, • á DEZ -,,CRESIDENTE ,f • k ire 4it ,,,,, i y FRANCISCO P ASSIS M RANDA - RELATOR .. ( : VISTO EM .G9STINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 11;m Wb ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO' FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. i I , 2. i----r. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-001.154/84-23 RECURSO N9: 89.680 ACÓRDÃO N9: 101-76.233 RECORRENTE CIA. NACIONAL DE MINERAÇÃO GRANITO TIJUCA RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pela CIA. NACIONAL DE MINERAÇÃO GRANITO TI- 1 JUCA, com sede na cidade do Rio de Janeiro - R.J., para o exerci— cio de 1983, período-base de 1982, apurou a Repartição fiscal as seguintes supostas irregularidades: - Lucro inflacionário menor que o apurado de acor- do com a legislação vigente - art. 363 c/c arti- go 387, inciso II do RIR/80; valor apurado: Cr$ 367.108. - Isenção indevida por não reunir condiçOes para go 1 zo do beneficio - art. 405 do RIR/80; valor decla_ rado: Cr$ 1.475,95. , Em conseqüência, exarou o Lançamento Suplementar de fls. 03, com a exigência do recolhimento do credito tributário equi 1_ valente a 2.551,69 ORTN's, ai compreendido Imposto de Renda, multa de lançamento nex-officio" e juros de mora, inclusive parcela do PIS, sujeita 'à mesma multa e juros de mora. Notificada do lançamento em 24.08.84, e com o mesmo não se conformando, ingressou a interessada com a impugnação de fo_ lhas 1/2, protocolizada em 26.09.84, onde nada alega quanto ao lucro inflacionário realizado. No que concerne a isenção indevida , 1 argumenta que se enquadra nas disposiçaes do art. 305 do viOnte RIR, aduzindo que, por desconhecimento, deixou de anotar no quadr o , DMF - DF/19 C-C - Secgra - 16, f r ',/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-001.154/84-23 3. ACÔRDÃO N9 101-76.233 , 11 do Anexo 2, a natureza e o n9 do ato do reconhecimento da isen- ção. Na oportunidade requer a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, de forma a anular o lucro real encontrado. Após a informação fiscal de fls. 34/35, veio a deci são de 19 grau que deixou de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando o prosseguimento na cobrança do débi- to respectivo, ressalvando o direito de recurso voluntário observa_ do o prazo legal. Postulando a reforma da aludida decisão, interpôs a empresa o Apelo de fls. 40144. Nele refuta a decisão de la. instãn cia dizendo que não ocorreu a alegada perempção da impugna'ção por, isso que, recebeu a notificação em 24.08.84, que caiu numa sexta- -feira. A contagem do prazo de 30 dias começou na segunda-feira se_ guinte, dia 27.08.84, e terminou em 26.09.84, data em que foi pro- tocoliza&laimpugnação. Quanto ao mérito entende poder beneficiar- -se do direito de requerer a retificação de sua declaração de ren- dimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, passando a demons_ trar os equívocos cometidos no preenchimento da mesma, enumerados . na alíneas A a G de suas razaes cuja leitura é feita em plenário ) É o relatório, _I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-001.154184-23 4. ACC5RDÃO N9 101-76.233 .„ VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme previsão contida no art. 15 do Processo Ad_ ministrativo Tributério baixado com o Decreto n9 70.235172, "a im- pugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao 'órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". "Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua conta- gem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento" dispõe o arti- go 59 do referido Decreto. "Os prazos s6 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no Orgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato", estabelece o .§ único do mesmo artigo. Na espécie dos autos, o contribuinte foi notifica- do do Lançamento Suplementar na data Ide 24 de agosto de 1984, que caiu numa sexta-feira, dia útil (AR fls. 14). Excluindo-se o dia do início C24.08.84 - sexta-feirai a contagem passou a ser feita a partir da segunda-feira, dia 27.08.84 (inclusive) e terminou em 25.09.84 (1terça-feira) dia útil. A impugnação somente foi protoco- lizada no dia 26.09.84 (quarta-feira), apOs decorridos trinta e um dias da data 1 do início de contagem do prazo. Ocorreu assim a perda de prazo para impugnação. A contagem do$ prazos fixados na legislação tribu- têria, quando o conhecimento da exigência fiscal se der em dia an_ tecedente âquele em que não haja expediente normal na repartiçãode origem, somente começa a se fazer a partir do primeiro dia útil se guinte a qualquer dos acontecimentos decorrentes de feriado, pon- to facultativo, sábado, domingo ou de outras circunstâncias deter- minantes.CPrecedente da Câmara - Acõrdão n9 101-73.581182). Na esteira dessas consideraçÕe : , não tomo conheci-- mento do recurso, por .erempta a "e.u.nação. Ir 4 , 4rei1-Lect.A., -2i, ---k----‘ 'C) ' nil" ---- k FRANCISCO DE ASSIS Mi m iNDA -.m L-40R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000490/91-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83108
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciS (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLEBER DA SILVA RAMOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 7' Sala çls Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 ---- ( MA,,R4 _./S 7' - PRESIDENTE E RE- / lí:-/ LATORA VISTOS EM AFON.O'C LSO FERREI ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: I ./ i'.4- U 1n0 ZENDA NACIONAL w i . â e.,,, ,,s , Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- , tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin,..- \ , \- \\,, -3 ) \'i DAMEFP/DF— SECOB N q 064/90 J.H., ,r1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.490/91-22 RUMO N9 : : 68.915 ACORDO : 101-83.108 RECORRENTE: : KLEBER DA SILVA RAMOS RELATCIRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Vestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A-autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presenteí, I 3Ferm Nç ;'!` 9 r J • • ,j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.490/91-22 3 Acórdão n9 101-83.108 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: : "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. .. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui . ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/91 e, inconformado, ingressou em 23/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 36/38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ ( n.v, É o relatório. _, - . , . • SERVIÇO PLIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.490/91-22 4 Acórdão n9 101-83.108 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião,„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado \s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.490/91-22 5 Acórdão n9 101-83.108 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. .7Ti falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de. lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba d. se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. ,,,--- /I/ ,,,,,, 42#10',',/h A R A BEI / - RELATORA 7 . ._ - . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000493/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81901
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" -'=,,, , ~ • . MINISTERIO DA ECONOMIA S FAZENDA E PLANEJAMENTO , . , , , , 14 de agosto de 19 91 Sessão de ACORDÃO N e 101-81.901 Recurso nig : 62.589 — PIS DEDUÇÃO — Exs. de 1986 a 1988 Recorrente; LEME INFORMÃTICA LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO -Tra tando-se de tributação reflexa objeti vando a cobrança da contribuição devi • . da ao Programa de Integração Social . deduzidee do imposto de Renda de Pes- soa Juridica, o julgamento do proces- so no qual foi exigido o tributo, ti- do como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LEME INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- 1 . vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t ala das Se.sões (DF), em 14 de agosto de 1991 , •-, pRES 'DENTE; MA • 7, ?. ir ,• -~e~,• ..,,, ~D . "0"L - RELATOR M- -- - -_ -; - AFO ' O C LSO FERREI" ' DE CAMPOS — PROCURADOR DA VISTO EM ._.1 i . '1,- SESSÃO DE: 1 5 AGOn F Á DA ! NAL , \.. , , • .../ tiAPJEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,- CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI ív ^\ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-000.493/90-41 RSCURSO N9 : 62.589 AgoRtgo 1 0 1 -8 1 . 9 O 1 RECORRENTE: LEME INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO LEME INFORMÁTICA LTDA., com sede em Belo Hori zonte (MG), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela Cidade, atreves da qual foi confirmado o lan- çamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 a 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70,' letra "a", §, 1 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em decor rência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pes soa jurídica nos autos do processo n 2 10680-000.494/90-11, - do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 20, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin- cipal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 32/33 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coi- sa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 37/38 o tempestivo Recurso para este colegiada cujas razEies são lidas em Plenário. É o relatório. \ I I DAMEFP/OF- SECO8 N2 0 65 / 90 J.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-000.493/90-41 3 Acórdão n2 101-81.901 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.655, interposto pe la interessada nos autos do Processo n 2• 10680-000.494/90-11, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n 2 101-81.723, em Sessão de 15-07-91, negou-lhe provimento, por unanimidade de votos. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele pro- cedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se' no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econamico causador da tributa- ção reflexa. Ante o exposto, _nego provimento ao recurso. 1-‘1%.2ageelew - • w-nwii _ „. W1 41N • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002176/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81788
Nome do relator: Não Informado
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L , TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Provido 1 o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de I se dar provimento ao recurso volun- tário apresentado no processo decor rente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PETER RONALD SIMON: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integra r o presente julgado. , ala cas SessOes (DF), em 17 de julho de 1991. ( At if ,,,' , MA"I! - PRESIDENTE, , Or ''i01- - (911 I C -',è á yE. F ITOSA - RELATOR 1 ...-"41111, AFONSO ''• 'ERREI' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE- . 1 2 SET1991 Participaram, sinda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,. fikl te) \... DANIEFP/DF- SECOS N2 064/90 4.0. k - o ' 2 :r:4 • • ;*•; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706-002.176/88-33 MICURSOW: 61.313 &CORDÃO Ne 101-81.788 RECORRENTE: . PETER RONALD SIMON• RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRPF -, assim descrita a imputação, referente ao ano base de 1987, verbis: "Tributação na declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, da pes-. soa física acima identificada, de acordo com as disposiçOes contidas no art. 676, inciso' . III, do Regulamento do Imposto de Renda apro vado pelo Dec. n 2 85.450/80, decorrente do lucro presumido apurado na empresa OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., C.G.C. núme- ro 27.203.298/0001-93, como faz prova o res- pectivo Auto de Infração junto por cópia "xe rox", bem como informação fiscal à impugna—, ção interposta. O lucro presumido na pessoa jurídica, de Cz$ 3.425.800,72, e automaticamente distribuído' ao sócio, na proporção de sua participação no capital social (37,5%), classificável na cédula "F". Dispositivos infringidos: arts. 34, item 1,' e 397 do RIR/80. -- Sobre o imposto suplementar apurado'cle 0.$1 571.571,00 foi calculada a correção mo - á-- ria de que tratam os arts. 704 e 705, recain • do sobre o resultado a multa de 50% previst -a- no art. 728, inciso II, tudo do já citado di ploma legal. Lambem, sobre esse mesmo montante corrigido, incidiram juros de mora determinados pelo ar tigo 726 do RIR/80, modificado pelos arts. n, • DANIEFP/OF - SECOS N2 065 / 90 J.N. SERVICO POBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13706-002.176/88-33 3 AcOrdão n 2 101-81.788 18 do Decreto-lei n 2 1.967/82, 9 2 do De- creto-lei n 2 1.698/82 e 16 do Decreto-- lei n 2 2.323/87, conforme demonstrativos de cálculo em anexo." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls 14, por referência à apresentada no processo matriz, de núme- ro 10768-028.579/88-53. Pediu ainda a suspens g&,-dõ feitQate, julgamento do processo principal. Nova impugnação encontra-se a fls. 47. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Julgo procedente o lançamento de fls. 44, para considerar de xi7ido-o imposto no valor original de 6.198,44...", referindo-se ainda às informaçOes de fls. 42 e 52, adotadas como integrantes da decisão. A fls. 55 se vê o recurso voluntário, repe-- tindo a impugnação: É o relatOrio \ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13706-002.176/88-33 4 Acórdão n 2 101-81.788 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-81.645. A fundamentação de decisão da autoridade mo,.=. nocrática, no processo reflexo, fic -a sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso afas- tou a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo insubsistente a exigência. É o me, v:, o. (3 V S IT0SA - RELATO" it# 'Á I , [ - Xf- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764237 #
Numero do processo: 13706.001059/90-59
Data da sessão: Sun Aug 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84012
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DE 1987 a 1989 Recorrente: LEILA LEÃO FRANÇOIS Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) LUCROS ARBITRADOS - Rendimentos da Cê dula "F" - Decorrência - Os lucros ar bitrados, que dão base ao cálculo dj imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distri- buídos, por gerarem disponibilidades económicas em favor do sócio, em pro- 1 porção equivalente à sua participa- i ção no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA LEÃO FRANÇOIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. S. . ..s Sessóes, em 27 de agosto de 1992 MAR,. , 44 )11, - PRESIDENTE E RELA TORA VISTO EM AFONSO CP 4) FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL f: Tiçq , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Je- , zer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral ,01; 4.14 DAMEFP/DF- SECOS N q 084/90 , -4,4V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/001.059/90-59 RECURSO N; 70.022 ACORDA00 : 101-84.012 RECORRENTE: LEILA LEÃO FRANÇOIS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigãncia fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. - Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte participa na condição de sócio - TEIXEIRA LEÃO MAQUINAS E FÊ_R---". TZAM.ENTAS LTDA., -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na re- partição de origem sob o n9 13709/001.551/90-02. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declara ções de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios de 1987 a 1989, anos-base de 1986 a 1988, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção:de sua participação no capital social daquela socieda de, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em 1 instãn cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprude,-,, ÂY4 aa 11 DAMEFP/OF- 5E009 N e 065/90 SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13706/001.059/90-59 3. ACOrdão n9 101-84.012 cia, conforMe'decisão de fl. 37, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado PROCEDENTE o mesmo destino deve ser dado a exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuintes foi cientificada em 24/09/91, e, inconformada, ingressou em 24/10/91, com o recurso vo luntãrio de fls. 40/48. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1 1¡ É o relatOrio. ' H SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.059/90-59 4. Acórdão n9 101-34.012 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tem pestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pes- soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de sócio - TEIXEIRA LEÃO MAQUINAS E PERRNWTAS LTDA., nos autos do Processo n9 13709/001.551/90-02 Cujo recurso foi protocolizado neste Conse — lho sob o n9 101 ..963. • Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã- tico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda re- mansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que, houvesse nossibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditó rios desaconselháveis sob o ponto de vista Social e legal. Como o processo Principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25/08/92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fatico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de vo tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 ... 101 _84.898, de 25/08/92. Assim, considerando a decisão pro1atada no processe, , V Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.059/90-59 5. Acórdão n9 101-84.012 principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o principio da decorréncia, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 27 de agosto de 1992 NAI' :Egr - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765825 #
Numero do processo: 13888.000310/92-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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S/ lIMR.0 LVW100 lcio de I ';":;?::::-!„ .::-.J i Ci b.::"1.':::•C? d 17: 1 ç.'"::•:' 1 1:;..C..1...i .n I . 1'.1'.•?! I. 1:'' :; r...11:;•:S 1. 11 .1: ..e i...111::::: I 1:::1 1 l' ORA 1 I Di:.:1 1":1 „ i :;.: 1:: „ 1:: 11 1 E PIEI. A procedendo do lanç,amento do IRPJ, por redu.00 indevida do luc:ro líquido, impCYe a manulon Oo cl.: . exigencia da conl:ribui . çãO soc1,.:..,1, calculada sobre n valor da rusp,, , Lliva redu,„Md. Vistos, refa .lados o disculidos os presen les autos de recnrso inTerposto por ORS1H1 CONSTRUTORA 1 TDA. ACORDAM os Membros da Primeira Imava do Primeiro Conselho do Contlibuinles„ pcft v unanimidadede volos, om NEGAR PROWMENTO, nos termos do rolafório e voto rine p,...,,:,.,:s.am a integrar o presente julgado 24 de março de 1994 , \ ' ,Y11'n'1:1!" (:" r:.:1::. 1 .. ' PRESMEME Á ,,&,59:0,..r",4401 RiTT .:ER: I O W 1 1 1 E. 1.:'Ni'l ¡I :i Ol nl : 5 RELAUOR VfSTO EM LUIZ FERNANDO 0 WEJRA MORAES ....,..„:„,....,... SESSAU DEN 2 9 ABR 1994 FAZENDA 1N-10.NN Parliciparam, ainda, do plesenfe julgamenUo os soguintos Conselheiros:: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ti (i) . 2 MJNISTERY0 DA FAZENDA PR1MEIRO CONSELHO DE COITIR12OLNIES Processo n l'..Wjf..3/000.310/92'39 Recurso:: 7S448 RELATZW10 AcOrdão n9 101-86.351 Orsini I. ri. I. c.:) r Lida., COC45.673.46/0001. 50, recorre da decis n ao do Delegado da Receita Fe. deral de sab Paulo, S.P., que julgou procsmicwite o lançamento da Con tribuição Social institAticia. pela Lei n 7.689/88, relativa ao OXOYCJ Ci0 de 1. basede i G?! 1:1 O f" C: 1 1:::f 1' e? 51. f: 0 1. I ci o a I O f.:31 1..‘.) i f.:)5 f O C:i e? f Ci 1::1 f!.? :5 :5 (:).::f :r d 9 .:Yf Cl 1 1,ll,I. C? ir! -5.1. I. I. O n fr. "t i )‘1. t o „ Of.:1 f¡i .j:V. C? 1 .1 C:1 (.1f e? 1 I. I` O ....I I. :i f.:) 9 ir! c: ri p I- c ) p :I ç de custos/despesas incomprovados. Por decorrOncia, foi exigida lambem a contribuição social,ora em 'lide, conforme auto de imfrai.....ão do fls. 01 e anexos. O fundamento cl foi a apropria- ção, como c: ir. de materiais de c: c: e serviços de terceiros que leriam sido aplicados em reparos e conservação de pré d:1o. custos/despesas foram glosados, dado que 05 SOVViÇ0S de terceiros e 05 ffi: .?t0Vi.ai5 9 por sua espécie ou quantidade, foram consi- derados incompatíveis para reparos de obra já construid,.:,., edifício de apartamentos, cujo síndico leste~hou não ter havido qualquer reparo no prédio no ano base OM questão, inexistindo, no ftm-icxio, demanda daquels serviços o materiais. Ha fase impugnalória e agora recursial, o contribuinte apresenta 05 MO5M05 argumentos acostados ao processo YO - lativo ao imposto de renda de pessoa iur . ídic....a. (fls 05/09, inciso 5 e Vis. 32/3!:',), quer relativamente á dedutíbilidade des quer quanto à nWe aplicaçãO da multa de que tral:,a o artigo 4 da Icj n' S.218/91. E o relatório V OT CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM 001.1çALVES RELAT'OR ( -3 rec.1.1.v i:,*) írf P e? r.) C? .1 o kC) cc:*f f "I Ol' ir O 9 A redução indevida do lucro liquide traz . íntima relação entre o imposto de le.,nda do pessoa jurídica, - ção do Lucro real, e da contribuição social, pela redução de sulliON.a.se de cálculo. l i neste caso, processos decorrmItes. a.. PROCESSO N9 13888-000.310/92-39 3 AcOrdão n9 101-86.351 1:::::: 1 . c y c: CY ' i C'.' 1:..) :i .:... ti f.:) i .::"I I. i C1 ..-1 f i f. ' Ï.:1 C? . I. 1,... c y pcy r ti. In 1. (.1.::...c! c: „ clf.:.Yinc..q ) :::. 1 r .,......, 1 t.iik 1 (..m...=... r i.....,:!! I I c, r :i .::) I .. , . Y ..:'.1-.. i cy 1 :i '.." 1 ...1,.. i:(.:. i'l ... 1„\.:, c:3 i. i' ":5 ,,. ) i.:. e): 1 ':::. :i (.1 e i' ....:. (.1 C) .1: ii` I fl e;:0 (-; E. 'DE 1 .*• 1 I. F.: „ 1::: C) m... •:!1. 1. ,./.,..) I c) „ i .:. ni bi.:.:, in 1 ) f. . ry r e y -\ IP 'I neelen14LX1Itrà dr - Fe.f.. 3.1.11:: 1:1'..T.C1 ix1 .1 1, I 1" i-*::-n I'l l'::if.'.11..1ç.i. r..11 ',-; ES 1:;1:::1 1-•::1 .1 . 01 : 1`. (iii,p P • i -411 rt .-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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