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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9791635 #
Numero do processo: 10980.921394/2012-41
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 94 /2 01 2- 41 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921394/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921394/2012-41 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921394/2012-41 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921394/2012-41 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921394/2012-41 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921394/2012-41 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

score : 1.0
9019015 #
Numero do processo: 10380.732712/2011-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.
Numero da decisão: 9202-009.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 27 12 /2 01 1- 89 Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 2201-003.333, proferido na Sessão de 20 de setembro de 2016, e que deu provimento parcial ao recurso, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores incidentes sobre as notas fiscais/faturas de serviços prestados por cooperativas de trabalhos. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores pagos a título de assistência médica aos dirigentes. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de- contribuição, ainda que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. ABONO PECUNIÁRIO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a funcionários em caráter habitual. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA DIRIGENTES. Comprovada e reconhecida sua existência, os valores pagos por seguros de vida em grupo diferenciados para dirigentes devem compor o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE DIRIGENTES Não tendo sido observados os termos de lei específica, é devida a incidência da tributação previdenciária sobre o valores pagos a dirigentes a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a contribuição previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho. A contribuinte opôs Embargos de Declaração no qual apontou omissão do Acórdão de Recurso Voluntário, e que foi acolhido, proferindo-se o Acórdão de Embargos nº 2201-003.870, em 12 de setembro de 2017, que assim decidiu: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos para, sanando a omissão apontada, alterar a parte dispositiva do acórdão e do voto vencedor, nos termos do voto do relator. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Incorre em omissão a decisão que não integra na parte dispositiva a completa extensão das verbas excluídas do campo de incidência da contribuição previdenciária. Diante da prolação do Acórdão de Embargos a Fazenda Nacional apresentou novo Recuso Especial no qual reitera os termos do recurso anterior e apresenta razões adicionais. O apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: incidência de Contribuições Previdenciárias relativamente aos valores pagos a título de plano de assistência médica e odontológica cuja cobertura não é igual para todos os empregados e dirigentes. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Registre-se que, por conta da prolação do Acórdão de Embargos que retificou o dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário, para acrescentar que se afastava a exigência também em relação à assistência odontológica, a Fazenda Nacional, por meios de razões adicionais, apontou divergência também em relação a essa parte (assistência odontológica) que, em exame de admissibilidade, também teve seguimento. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1.991 traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; que, no caso, a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, tendo em vista a cobertura diferenciada; que a rigor, o programa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, que deve ser aplicado ao caso o art. 111, inciso II, do CTN A contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 24/10/2017 (e-fls. 668) e, em 08/11/2017 (e-fls. 800), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 801 a 811, nas quais defende, preliminarmente, o não cabimento do recurso, sob o argumento de que não houve contrariedade à lei por parte do Recorrido, mas a sua aplicação acertada; que não restou demonstrada de forma analítica a divergência referida. Quanto ao mérito, defende que todas as importância pagas a título de assistência médica e odontológica estão foram da incidência da Contribuição social, pois não são verbas de natureza remuneratória. Cita jurisprudência. O Recurso Especial do contribuinte visava rediscutir diversas matérias, porém, em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria (a) impossibilidade de tributação previdenciária sobre o pagamento de seguro de vida em grupo aos dirigentes. Em suas razões recursais, sobre a matéria que teve seguimento, a contribuinte aduz, em síntese, que a vinculação do abono de salário dos empregados da Enel está expressamente contida nas chamadas dos Acordos Coletivos, que faz lei material em matéria de salários e cujas passagens foram transcritas no Relatório Fiscal; que esses ganhos são totalmente desvinculados do salário, em consonância com a Lei nº 8.212., de 1.991, art. 28, § 7º; que somente terá natureza salarial quando evidenciada a hipótese de periodicidade, uniformidade e habitualidade; que o abono de 2008 foi pago de forma linear e de uma única vez, conforme constatado pelo próprio AFRFB; que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em parecer elaborado no início de 2011, propõe a desistência. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais ressalta que os seguro de vida diferenciado somente foi concedido aos executivos da empresa, além de não constar de Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 convenção ou acordo coletivo de trabalho; que como os pagamentos foram realizados em desacordo com a legislação, é correto considera-los como salário-de-contribuição; que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 2201-003.333, que transcreve. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Começo pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. As objeções ao conhecimento feitas pela contribuinte em sede de Contrarrazões não procedem. Primeiramente, não se trata de recurso por contrariedade à lei, mas de recurso de divergência, tipo de recurso em que basta demonstrar a divergência de interpretação, a qual, a meu juízo, restou efetivamente demonstrada, conforme muito bem analisado no Despacho de Admissibilidade, inclusive com a reprodução do cotejo feito no recurso. Conheço, pois, do recurso. Quando ao mérito, a matéria em discussão é a incidência de Contribuição Social sobre pagamentos feitos a título de assistência médica e odontológica aos dirigentes da empresa. Para maior clareza, transcrevo trecho do Relatório Fiscal no qual consta a descrição dos fatos relativamente a essa imputação: Na COELCE, verificou-se a existência de dois planos distintos e restritos quanto a sua abrangência: um destinado à cobertura dos empregados; outro destinado à cobertura dos dirigentes (gerente, diretores empregados e diretores não empregados). O plano destinado à cobertura das prestações dos empregados é parcialmente custeado pela empresa, cuja participação varia entre cinquenta por cento (50%) a noventa por cento (90%), em função da classe salarial em que esteja enquadrado o empregado, conforme demonstra o anexo I dos dispositivos presentes nos acordos coletivos, anexos ao presente relatório, os quais se passa a mencionar: CLÁUSULA QUARTA, ITEM 4.2 DO Acordo Coletivo: “a Coelce mantém plano de Assistência Médico Odontológica – PLAMEC, para os seus empregados ativos e seus dependentes legais, assim como os agregados inscritos no PMA, de conformidade com o anexo I, nos termos do regulamento, como parte integrante do presente acordo.” No mesmo acordo coletivo menciona-se que suas cláusulas serão aplicadas apenas aos segurados empregados (funcionários), excluindo os diretores e gerentes, conforme mencionado abaixo: CLÁUSULA SÉTIMA – EXCLUSÕES: “Ficam excluídos do presente Acordo Coletivo de Trabalho os Diretores e Gerentes da Coelce”. O plano destinado à cobertura das prestações dos dirigentes (gerentes, diretores empregados e diretores não empregados) não prevê a participação do segurado, pelo que se conclui que o custeio se dá integralmente (100%) pela COELCE. Importante observar que, apesar dos contratos celebrados entre a UNIMED, e a COELCE previrem como usuários, indistintamente, diretores, gerentes e empregados, verificou-se que a realidade fática demonstra a estratificação de categorias: de um lado, empregados, cujo plano é parcialmente custeado pela empresa, nos moldes Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 anteriormente relatados; do outro, dirigentes (gerentes e diretores), cujo plano é integralmente custeado pela empresa. Como se vê, o fundamento da autuação foi a desigualdade de cobertura do plano médico e odontológico entre empregados e dirigentes, com privilégios para estes últimos. O Acórdão Recorrido entendeu pela procedência do lançamento. Registre, por relevante, que se trata aqui de lançamento referente a fatos geradores ocorrido no ano de 2008, na vigência do art. 28, § 9º, “q” da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação original, anterior à alteração introduzida pela Lei nº 13.467, de 2017. Para maior clareza, reproduzo a seguir o referido dispositivo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Registre-se também que o lançamento refere-se apenas ao valor correspondente a 50% do custo, para a empresa, do plano de saúde disponibilizado aos dirigentes. O que se discute é a interpretação do precitado dispositivo, mais especificamente se a distinção feita pela empresa, entre empregados e dirigentes, quanto à extensão do benefício viola a condição referida na parte final do alínea “q” (destacada) para a exclusão dos valores correspondentes do conceito de salário-de-contribuição. Penso que sim. O dispositivo é claro ao especificar que a cobertura deva abranger a totalidade dos empregados. Isso não pode ser entendido de outra forma que não a de que, embora possa haver planos distintos, com coberturas distintas, as condições devam ser oferecidas indiscriminadamente a todos, empregados e dirigentes, o que claramente não é o caso, pois os planos oferecidos aos empregados e dirigentes são distintos e exclusivos para cada grupo. Ora, o conceito de cobertura deve ser entendido mediante análise da relação entre os serviços oferecidos pelo plano e o custo relativo desses serviços para o usuário. Isto é, ainda que se admitisse que os serviços são idênticos, no caso sob análise, para fazer jus a esse benefício os empregados tiveram que arcar com 50% do valor do custo do plano, enquanto os diretores não arcaram com nada. Portanto, estes últimos tiveram, sim, uma cobertura maior. Note-se que o preço de planos de saúde variam conforme a extensão da cobertura. Para citar um exemplo hipotéticos, planos de saúde com direito a apartamento, por razões óbvias, são mais caros do que planos de saúde que não dão esse tipo de cobertura. Portanto, existe uma relação entre a cobertura e o seu custo. Ora, partindo desse exemplo, se duas pessoas contratam plano de saúde com apartamento e uma delas paga apenas a metade do valor, porque a empresa arcou com a diferença, não se pode dizer que a cobertura é a mesma para ambos os contratantes. Nesse sentido, penso que agiu acertadamente a autoridade lançadora ao reincluir no conceito de salário-de-contribuição a parcela do custo dos planos de saúde oferecida apenas aos dirigentes. Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 Por fim, anoto que questão semelhante já foi apreciada por este Colegiado. Cito o recente Acórdão nº 9202-008.458, de 17 de dezembro de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial resta demonstrado quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista a aplicação de interpretações divergentes relativamente à legislação tributária de regência. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Enfim, penso que assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser provido o seu recurso. Passo ao exame do Recurso Especial do contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, como visto, o que se discute é a incidência da Contribuição Social sobre os valores correspondentes a pagamentos feitos por seguro de vida, consideradas as circunstâncias de que o benefício não foi previsto em Convenção Coletiva de Trabalho e sem que tenha havido a individualização do benefício a cada um dos empregados/dirigentes. A matéria já foi enfrentada neste Colegiado em diversas oportunidades, que adotou a orientação do Parecer da PGFN/CRJ nº 2.119/11, com trechos reproduzidos a seguir: 1. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. [...] 3. O estudo em tela é feito em razão da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, quando não há a individualização do montante que beneficia a cada um deles, uma vez que se entende, na hipótese, não se tratar de salário. [...] 6. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. [...] 10. Da leitura das decisões acima transcritas é possível depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido de que, em se tratando de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do seguro custeado pelo empregador constituiria, em verdade, salário-utilidade, sendo, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. [...] Em decorrência desse Parecer foi editado o Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor o grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” É este o caso dos presentes autos, em que a própria autoridade lançadora refere-se tratar-se de seguro de vida em grupo, tendo, inclusive, citado que os gastos da empresa relativamente a essa modalidade de seguro deixou de ser considerada salário-de-contribuição a partir de 30/11/1999, com a edição do Decreto nº 3.265, de 1.999, que acrescentou o inciso XXV ao parágrafo 9º do artigo 214, desde que observadas duas condições: ser previsto em Convenção Coletiva de Trabalho e ser oferecida à totalidade dos empregados. O fundamento da autuação foi o de que, ao oferecer condições diferenciadas entre empregados e dirigentes, a empresa teria descumprido o segundo requisito. Vejamos trechos do Relatório Fiscal: 6.1.2.3. VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA PAGOS AOS DIRIGENTES DA EMPRESA (DIRETORES EMPREGADOS E GERENTES) EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O seguro de vida deixou de ser considerado salário de contribuição a partir de 30/11/99 com a edição do Decreto nº 3.265 de 29 de novembro de 1999, o qual acrescentou o inciso XXV ao parágrafo 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência /social aprovado pelo Decreto 3.048/99. Tal dispositivo, entretanto, deixa claro que, para não ser considerado salário de contribuição deve haver previsão em acordo ou convenção coletiva e disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da empresa. [...] Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 O plano de seguro de vida deve ter abrangência genérica, extensivo a dirigentes e empregados. Impedida está a empresa de estabelecer planos com condições diferenciadas para dirigentes e empregados, visto que, neste caso, o mesmo plano não estaria disponível às duas categorias, salvo se os mesmos pudessem optar por um dos planos – o que não se verifica no presente caso. Na COELCE, verificou-se a existência de dois planos distintos e restritos quanto a sua abrangência: um contrato destinado à cobertura dos empregados e outro destinado à cobertura dos dirigentes (gerentes e diretores empregados). O prêmio de seguro de vida destinado à cobertura das prestações dos segurados empregados, não dirigentes, é parcialmente custeado pela empresa, a qual arca com cinquenta por cento (50%) do valor do mesmo, conforme demonstra os dispositivos presentes nos acordos coletivos, os quais se passa a mencionar: CLÁUSULA QUARTA, item 4.29 do Acordo Coletivo: “a COELCE mantém e se compromete a arcar com 50% (cinquenta por cento) do prêmio do Seguro de Vida dos empregados, mantendo a administração do mesmo sob sua responsabilidade a condições estabelecidas no anexo II permanecendo como estipulante dos aposentados”. No mesmo acordo coletivo menciona-se que suas cláusulas serão aplicadas apenas aos segurados empregados (funcionários), excluindo os diretores e gerentes, conforme mencionado abaixo: CLÁUSULA SÉTIMA – EXCLUSÕES; “Ficam excluídos do presente Acordo Coletivo de Trabalho os Diretores e Gerentes da Coelce”. O Prêmio de seguro de vida destinado à cobertura das prestações dos dirigentes (gerentes e diretores empregados) não prevê a participação do segurado, pelo que se conclui que o custeio se dá integralmente (100%) pela COELCE, fato demonstrado pela realidade fática, através de comprovação, pela ausência de descontos de tal verba, em relação a esses dirigentes. Pelo exposto, verifica-se que os contratos se diferenciam pela forma de custeio. Esta, proporcionando condições mais vantajosas para os dirigentes da empresa (diretores- empregados, gerentes), data a participação integral da COELCE no custo do mesmo. Como se vê, o fundamento da autuação foi o fato de o benefício ter sido oferecido de força diferenciada entre as categorias empregados e dirigentes. Porém, isso não muda o fato de que se trata de seguro em grupo, e disponível à totalidade dos empregados, embora com diferenças entre grupos de empregados. A meu sentir, a situação se amolda àquela referida no parecer da PGFN, acima referido, o qual, como se sabe, foi expedido diante da firme jurisprudência dos tribunais. Cito como exemplo o seguinte Acórdão do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. 2. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.732712/2011-89 Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. 3. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009)" Anoto, por fim, que este mesmo Colegiado vem afastando a incidência da contribuição sobre o seguro de vida em grupo, com base na orientação do parecer da PGFN, como, por exemplo, no Acórdão nº 9202-008.273, de 23 de outubro de 2019, no qual o Colegiado, por unanimidade, afastou a incidência da Contribuição Social, nos termos consubstanciados na ementa, a seguir reproduzida: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Procedente, portanto, a pretensão da contribuinte, Ante o exposto, conheço dos Recursos Especiais da Procuradoria e do contribuinte e, no mérito, dou provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000181/2005-15
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Cabem Embargos de Declaração somente quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10222.JUSS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­004.145  S3­TE03  Fl. 261          2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, com fulcro  no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, em contraposição ao acórdão desta 3ª  Turma Especial nº 3803­02.487, de 15 de fevereiro de 2012.  O presente processo refere­se a auto de infração (fls. 71 a 75) lavrado para se  exigir  a  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune)  apresentada após o prazo regulamentar.  A  autoridade  fiscal  lançou  a  multa  pelo  atraso  na  entrega,  computada  por  evento e por mês de atraso, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal (fl. 69).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 79 a 99) e requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  que,  no  exercício de sua atividade de impressão gráfica em papel comercial, adquirira e utilizara, em  uma única ocasião, papel imune, quando se configurou a previsão contida no art. 1°, inciso V,  da IN SRF n° 71/01, em razão do que preenchera e entregara a DIF­Papel Imune relativa a essa  impressão.  Segundo  ele,  o  lançamento  seria nulo por ofender os princípios da verdade  material,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco,  da  legalidade  e  da  tipicidade,  tendo em vista a ausência de realização de operações com papel imune nos períodos relativos  às  declarações  que  foram  entregues  a  destempo,  em  relação  às  quais,  encontrava­se  desobrigado de sua apresentação, dada a não aquisição de papel imune no período.  A DRJ Ribeirão Preto/SP  julgou o  lançamento procedente  (fls.  182  a 192),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  NULIDADE.  São  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  e os lançamentos que não observam as disposições do art. 10 do  PAF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10222.JUSS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­004.145  S3­TE03  Fl. 262          3 DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do­  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 203 a 231), repisou  os  argumentos  de  defesa  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou,  no  caso  de  as  preliminares  e  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  não  serem  acatados,  a  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  art  106,  II,  'c',  e  a Medida  Provisória  n°  451/08,  art  1°,  §  40,  II,  cancelando­se  o  lançamento em sua totalidade.  Em 15 de fevereiro de 2012, esta 3ª Turma Especial, por meio do acórdão nº  3803­02.487,  decidiu  por  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  aplicada  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”,  do  CTN),  conformando­a  aos  ditames  do  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  o  que  a  reduziu ao valor de R$ 20.000,00, dado se referir a oito declarações entregues em atraso pela  empresa optante pelo Simples (fls. 235 a 239).  Cientificado  da  decisão  em  30  de  janeiro  de  2013,  o  interessado  interpôs  embargos de declaração, com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  alegando a ocorrência de omissão no acórdão embargado, pelo fato de que este Colegiado, ao  afirmar no voto condutor que o Recorrente teria repisado os argumentos de defesa apresentados  na Impugnação, deixara de tomar conhecimento e de decidir sobre questão essencial invocada  no Recurso, qual seja, a par da retroatividade de lei mais benigna, o necessário cancelamento  total do lançamento, por ser vedado ao julgador administrativo retificar o lançamento original,  conforme já decidira o CARF nos julgamentos identificados na peça recursal (fls. 247 a 252).  Por fim, requereu o Embargante o saneamento da omissão, com a pronúncia  do referido tema, no que tange à existência ou não de competência do julgador administrativo  para efetuar novo lançamento.  Por meio do despacho nº 3803­000.077, de 1º de abril de 2013, o Presidente  da 3ª Turma Especial admitiu os aclaratórios, por se tratar de matéria sobre a qual o Colegiado  deveria,  necessariamente,  ter  se manifestado  e  os  remeteu  para  julgamento  deste  Colegiado  (fls. 265 a 267).  Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10222.JUSS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­004.145  S3­TE03  Fl. 263          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Alega o Embargante que  esta  3ª Turma não  se  pronunciou,  na  prolação  do  acórdão  nº  3803­02.487,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  a  par  da  retroatividade  de  lei  mais  benigna,  sobre  o  necessário  cancelamento  total  do  lançamento,  por  ser  vedado  ao  julgador  administrativo retificar o lançamento original.  Analisando­se  o  acórdão  embargado,  constata­se  que,  uma  vez  provido  apenas parcialmente o recurso voluntário, a 3ª Turma Especial afastou o pedido do Recorrente  de cancelamento total do auto de infração, com base nos argumentos expendidos ao longo do  voto condutor, sem se pronunciar, contudo, de forma expressa, sobre a alegação de que, “em  face  da  obrigatoriedade  da  aplicação  retroativa  da  lei mais  benigna,  e da  impossibilidade  de  alterar­se a capitulação legal, cai por terra a pretensão do Fisco, resultando no cancelamento do  auto  de  infração”,  de  acordo  com  “a  jurisprudência  consolidada  dos  Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.” (fl. 211).  Neste ponto, vale deixar registrado que, conforme jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgador  “cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  ele  entender  atinente  à  lide”,  não  se  encontrando  ele  “obrigado  a  julgar  a  questão  posta  a  seu  exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu  livre convencimento (art.  131, do CPC), utilizando­se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da  legislação que entender aplicável ao caso” 1.  Feitas essas considerações, passa­se à análise da matéria objeto dos presentes  embargos.  Nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  (CTN), a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado “quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática” .  Cuida­se  de  comando  inserto  em  lei  complementar2,  tratando­se  de  uma  norma geral em matéria de legislação tributária, concernente a obrigação e a lançamento, nos  termos  previstos  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  legisladores  e,  por  consequência,  por  parte  do  Poder  Judiciário e da Administração Pública, em face do caráter estruturador de seu disciplinamento.                                                              1 REsp 592007/RS, 1ª Turma, relator Min. José Delgado, j. 16/12/2003.  2  Inobstante o Código Tributário nacional  (CTN)  ter  sido  introduzido no  ordenamento  jurídico por meio de  lei  ordinária, ele foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar.  Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­004.145  S3­TE03  Fl. 264          5 “[O]  art.  106  do  CTN  fixa  os  princípios,  as  diretrizes,  os  critérios  de  aplicação de penalidade mais benigna, e, portanto, é ‘norma geral de direito tributário’, critério  básico a ser aplicado uniformemente” 3.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de multa,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  não  se  consubstancia,  conforme  quer  fazer  crer  o  Embargante,  em  alteração  da  fundamentação  legal do auto de  infração, pois a multa nele exigida continua sendo  imputada  em razão da previsão normativa nele identificada, vigente à epoca dos fatos, calibrada com as  alterações legais posteriores redutoras do quantum da penalidade aplicável.  Não é a  lei nova mais benéfica que retroage, mas os seus efeitos. “A lei do  presente,  por  ser  mais  benigna  em  relação  à  vigente  por  ocasião  das  infrações  pretéritas,  produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere­se exclusivamente às penalidades  impostas por infração à legislação tributária.” 4 (grifei)  Não  há  uma  substituição  de  capitulação  legal,  mas  uma  redução  do  valor  lançado  por  força  da  previsão  contida  no  CTN,  de  aplicação  obrigatória,  por  se  tratar  de  hipótese  de  exclusão  de  punibilidade,  matéria  essa  de  ordem  pública5,  que  impõe  o  dever  administrativo de reduzir a penalidade lançada até o novo limite definido pela lei posterior, de  forma mais benéfica ao contribuinte.  A multa  lançada  continua  fundamentada pela  lei  vigente  à época dos  fatos,  mas  que,  diante  da  previsão  superveniente  de  uma  penalidade  mais  benéfica,  aplicável  aos  casos  da mesma  espécie  daquele  autuado,  há  a  produção  de  efeitos  retroativos,  por  força  da  determinação contida no art. 106,  II, “c”, do CTN, no sentido de circunscrever a multa então  aplicada nos limites da nova normatividade.  Os excertos de decisões dos antigos Conselhos de Contribuintes e da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  reproduzidos  nos  embargos,  utilizados  para  sustentar  a  tese  do  Embargante de que a aplicação da retroatividade benigna acarretaria o cancelamento  total da  multa, em razão da alteração da fundamentação legal, não coincidem com a matéria fática sob  exame  nestes  autos,  pois,  ali,  a  alteração  legislativa  posterior,  operada  por  meio  da  Lei  nº  9.249, de 1995, teve o condão de revogar os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 1992, em que a  aplicação da penalidade se encontrava prevista.  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo6  muito  bem  esclarece  a  situação  referenciada nos referidos excertos, situação essa que se reveste de características próprias que  a diferenciam da matéria objeto deste processo. Eis o seu ensinamento:  No presente estido serão demonstradas algumas distinções entre  o regime jurídico dos tributos, e das penalidades, mas de logo se  pode  apontar  uma  consequência  prática  da  distinção  acima:  a  tributação das receitas omitidas, no âmbito da Lei nº 8.541, de                                                              3 TRF4, Corte Especial, por maioria, AIAC 1998.04.01.020236­8/RS, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, nov/01.  In: PAULSEN, Leandro. Direito tributário; Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2008, p. 853.  4 ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p. 197.  5  A  classificação  da  exclusão  de  punibilidade  como matéria  de  ordem pública  consta  de  acórdãos  do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sendo  exemplificativo  os  Embargos  de  Declaração  no  REsp  1099342/PR,  Quinta  Turma, rel. Min. Campos Marques, j. 19/3/2013.   6 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Sanções tributárias. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Sanções  administrativas tributárias. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 197 a 198.  Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10222.JUSS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­004.145  S3­TE03  Fl. 265          6 23  de  dezembro  de  1992.  De  acordo  com  os  arts.  43  e  44  da  citada  lei, a omissão de receitas eventualmente descoberta pela  fiscalização  tributária  federal  seria  tributada  pela  alíquota  de  25%,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  da  receita  omitida.  Note­se  que,  caso  não  houvesse  omissão  (elemento  ilícito),  a  receita  seria  deduzida  das  despesas,  e  o  imposto  se  renda  incidiria  sobre  eventual  saldo  positivo.  O  ilícito  é,  no  caso  disciplinado pelos artigos referidos, necessário e suficiente para  que  haja  uma  “tributação”  radicalmente  mais  gravosa,  que  assume  nítida  natureza  de  penalidade.  Assim,  sendo  uma  verdadeira penalidade a citada exigência “diferenciada” de  IR  no  caso  de  omissão  de  receitas,  é  invocável,  no  âmbito  do  julgamento de infrações dessa espécie, a aplicação retroativa da  Lei  nº  9.249/95,  que  a  revogou,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN. É o que, aliás, vem decidindo o Conselho de Contribuintes.  Ora, nos casos da espécie, o cancelamento da autuação decorreu da previsão  legal posterior que revogou a norma impositiva que previa a “penalidade” e que, por força da  retroatividade  benigna  autorizada  pelo  CTN,  o  ato  deixou  de  ser  infracional  em  toda  a  sua  amplitude.  Uma  vez  que  o  ato  deixou  de  ser  definido  como  infração,  aplica­se­lhe  o  disposto na alínea “a” do  inciso  II do art. 106 do CTN, e não a alínea “c” do mesmo artigo,  como  consta  das  ementas  reproduzidas,  pois,  na  hipótese  da  alínea  “c”,  o  ato  continua  se  caracterizando  como  infração, mas  a  penalidade  é  dosada  para menos;  não  é  a  infração  que  deixa de existir, mas a multa é que é reduzida.  No presente caso, reafirme­se, a lei posterior não extinguiu a penalidade, mas  a previu de forma mais benéfica, em montante inferior, não se vislumbrando, nessas hipóteses,  a possibilidade de cancelamento do auto de infração, pois que remanesce a aplicação de multa  em decorrência da infração cometida, mas em montante inferior.  Note­se que nem a Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro de 2008,  que restringiu a aplicação da multa por evento e não mais por mês­calendário de atraso, nem a  Lei  nº  11.945/2009,  que  definiu  que  a  multa  seria  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  para  as  demais,  nenhuma  delas  revogou  o  preceito  originário  contido na Medida Provisória nº 2.158­35, de 28 de agosto de 2001 (art. 505 do RIPI/02), que  remanesceu aplicável, com o calibramento das leis posteriores disciplinadoras da penalidade.  Diante do exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração, em razão  da inexistência do vício apontado pelo Embargante.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10222.JUSS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­004.145  S3­TE03  Fl. 266          7                 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10222.JUSS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013 16:27:53. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 07/05/2013 e HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.10222.JUSS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 07B7019D3B58BE3BBEB8B2FE87E80E2BE7536AA9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000181/2005-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.720487/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 10/02/1993 a 29/06/1994 IRRF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor do IRRF a pagar é determinado pela multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei nº 8.541, de 1992. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/08/1993 CSLL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 368, de 29 de outubro de 1993, reeditada pelas Medidas Provisórias nº 380, de 1º de dezembro de 1993, e nº 406, de 30 de dezembro de 1993, convertida na Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, a partir de novembro de 1993, o valor da CSLL a pagar é determinado pela multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento. Conforme já decidiu o STF ao julgar AGRRE 200.844-E/PR, “A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não representava - como efetivamente não representa - desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. 52, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, ‘b’)”.
Numero da decisão: 1402-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 10/02/1993 a 29/06/1994 IRRF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor do IRRF a pagar é determinado pela multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei nº 8.541, de 1992. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/08/1993 CSLL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 368, de 29 de outubro de 1993, reeditada pelas Medidas Provisórias nº 380, de 1º de dezembro de 1993, e nº 406, de 30 de dezembro de 1993, convertida na Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, a partir de novembro de 1993, o valor da CSLL a pagar é determinado pela multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento. Conforme já decidiu o STF ao julgar AGRRE 200.844-E/PR, “A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não representava - como efetivamente não representa - desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. 52, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, ‘b’)”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor do IRRF a pagar é determinado pela multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei nº 8.541, de 1992. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/08/1993 CSLL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 368, de 29 de outubro de 1993, reeditada pelas Medidas Provisórias nº 380, de 1º de dezembro de 1993, e nº 406, de 30 de dezembro de 1993, convertida na Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, a partir de novembro de 1993, o valor da CSLL a pagar é determinado pela multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento. Conforme já decidiu o STF ao julgar AGRRE 200.844-E/PR, “A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não representava - como efetivamente não representa - desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. 52, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, ‘b’)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 04 87 /2 01 2- 86 Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 353/365) interposto em face do v. acórdão de fls. 338/347, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 294/305, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório de fls. 332/336, que, considerando a inexistência dos créditos informados, indeferiu o pedido de restituição deduzido pela interessada. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: O presente processo originou-se de representação efetuada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário-SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (fl.01), que apartou do processo nº 13771.000150/2003-95 o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior de contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL (código 2372), no valor de R$ 11.519,59, relativo ao período de apuração de agosto de 1993, e de imposto de renda retido na fonte-IRRF (código 0561), no valor de R$ 51.074,74, relativo ao período 10 de fevereiro de 1993 a 29 de junho de 1994 (fls. 03/22). 2. O pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior de Pis e Cofins, também apartado do processo supracitado, deu origem ao de nº 10783.720.468/2012-50. 3. No processo original permaneceu o controle do débito da COFINS (código 2172), no valor de R$ 653.032,27, período de apuração janeiro de 2003, informado na declaração de compensação-Dcomp de fl.04. Os processos nº 10783.720468/2012-50 e 10783.720487/2012- 86 encontram-se a ele apensados. 4. De acordo com o Parecer SEORT nº 197/2003, aprovado pelo Despacho Decisório nº 13771.000150/2003-95 da DRF/VITÓRIA/ES (fl.213/214), foi indeferido o pedido de restituição do interessado e, consequentemente, não homologada a compensação declarada, com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional- CTN, Parecer PGFN/CAT/nº 1.538,/1999 e AD SRF nº 96/1999. 5. Cientificado da decisão em 22/04/2003, o interessado apresentou em 29/04/2003 a manifestação de inconformidade de fls. 216/243, acompanhada dos documentos de fls. 244/271. 6. Esta Turma de Julgamento, nos termos do acórdão nº 12-45.109 , de 12/04/2012, às fls.274/284, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para afastar a prescrição relativa ao direito de o interessado pleitear a restituição de pagamentos de IRF e CSLL ocorridos no período de 25/02/1993 a 29/06/1994 e determinar que a autoridade a quo apreciasse as demais razões de mérito. 7. Em 24/10/2016, foi proferido o Despacho Decisório nº 2.139/ SEORT/DRF/VIT/ES (332/336) indeferindo o pleito do interessado, sob o argumento de que “os pagamentos de IRRF nunca estiveram sob as regras da Lei n° 8.541/1992 e os pagamentos da CSLL – Estimativa Mensal estiveram sob a regra dessa lei até de 1° de janeiro a 31 de outubro de 1993”. 8. O interessado tomou ciência da decisão em 08/11/2016 (fl.337) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 294/305, em 01/12/2016, alegando, em síntese, que: 8.1. Os processos nºs 13771.000150/2003-95 e 10783.720.468/2012-50 devem ser analisados em conjunto, em razão da causalidade existente entre eles; 8.2. Optou pela regra de recolhimento mensal por estimativa de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, utilizando-se de balanço de suspensão ou redução, com apuração de lucro real anual; Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 8.3. Desse modo, desde a publicação da Lei nº 8.541, de 1992, a apuração de seus tributos estava sob a égide dessa norma específica em detrimento da norma geral estabelecida pela Lei nº 8.383,de 1991, a teor do disposto no art. 2º , § 2º da LICC; 8.4. Constatou, entretanto, que realizou a conversão da estimativa de CSLL de agosto de 1993 e o IRF de janeiro de 1993 até maio de 1994 com base na UFIR da data de pagamento, nos termos do art.45 da Lei nº 8.383, de 1991, quando deveria ser com base na UFIR do dia anterior ao pagamento, ex- vi do disposto pelo art. 3º, § 4º da Lei nº 8.541, de 1992; 8.5. O pagamento da estimativa de CSLL ocorreu em 12/93 e 12/94, porém, como se refere ao período de apuração de agosto de 1993, deve ser observada a norma vigente à época do fato gerador, inclusive em relação ao IRF, e não a Lei nº 8.850, de 1994, que passou a viger em janeiro de 1994 e por isso não pode alcançar os fatos geradores anteriores; 8.6. A irretroatividade da lei é norma insculpida nas limitações ao poder de tributar no art. 150, III, da Constituição Federal. No entanto, o Despacho Decisório pretende aplicar a norma da Lei nº 8.850, 1994, a fato gerador ocorrido em agosto de 1993, impondo nítida retroatividade à lei; 8.7. Nem se diga que se trata de norma interpretativa, conforme disposto no art. 106, I, do CTN, portanto capaz de alcançar fatos pretéritos, pois a conversão do quanto devido em moeda corrente pela Ufir está vinculado ao critério quantitativo na regra matriz; 8.8. Portanto, o crédito apurado é legítimo e suficiente para quitar o débito de COFINS compensado; 8.9. Subsidiariamente requer a realização de diligência a fim de comprovar o alegado e, se for o caso, a juntada de novos documentos; 8.8. Por fim, requer a imediata atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN; do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e da IN RFB nº 1.300, de 2012. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/1993 a 29/06/1994 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de restituição, ante a falta de comprovação do indébito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 10/02/1993 a 29/06/1994 IRRF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor do IRRF a pagar é determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei 8.541, de 1992. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/08/1993 CSLL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. A partir de novembro de 1993, o valor na moeda vigente da contribuição a pagar passou a ser determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento. A atualização monetária não se confunde com majoração do tributo, razão pela qual a modificação da Ufir de conversão, com base em legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, alcança a obrigação tributária já constituída mas paga a destempo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual reedita as mesmas alegações deduzidas na sua MI de fls. 294/305. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (código 2372), no valor de R$ 11.519,59, relativamente ao período de apuração de agosto de 1993, e de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF (código 0561), no valor de R$ 51.074,74, relativamente aos períodos de 10.02.1993 a 29.06.1994 (fls. 03/22). 8.Em resumo, a Recorrente sustenta que apurou e recolheu a estimativa de CSLL de agosto de 1993 e o IRF de janeiro de 1993 até maio de 1994 adotando a conversão pelo valor da UFIR vigente na data de pagamento, quando o correto seria a utilização do valor da UFIR do dia anterior, nos termos § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.541, de 1992. 9.Isso porque, segundo a Recorrente, apesar de os pagamentos terem sido realizados sob a égide da Lei nº 8.850, de 1994, deve ser observada a norma vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 10.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a r. decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela parte e, dessa forma, merece ser confirmada, a qual passo a transcrever: 11. Da diligência. 12. Com base no art. 16, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei nº 8.748, de 1993, considero não formulado o pedido de diligência, por deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do referido artigo. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 13. Ademais, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 de sua parte, no caso a comprovação do o seu direito líquido e certo. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no §§4º e 5º do art.16 do mesmo diploma legal: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 14. Do efeito suspensivo da manifestação de inconformidade. 15. O § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 16. Por sua vez, o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional-CTN estabelece que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 17. Cumpre destacar, entretanto, que o crédito tributário compensado na Dcomp de fl. 4 encontra-se controlado no processo nº 13771.000150/2003-95. Portanto, perde objeto o pleito do interessado no presente processo. 18. Do direito creditório. 19. A Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em moeda corrente na legislação tributária federal, foi instituída pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. 20. No que diz respeito à atualização e o pagamento de impostos e contribuições, rezam os arts. 52 e 53 do referido diploma legal (texto original): Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (...) II - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF: (...) III - IOF; (...) IV - contribuições para o Finsocial, o PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; V - contribuições previdenciárias, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de competência. Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - IPI, no primeiro dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores; II - IRF, no primeiro dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; III - IOF; a) no primeiro dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 b) no primeiro dia subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; IV - contribuições para o Finsocial, PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; V - imposto de renda sobre os ganhos de que tratam os parágrafos do artigo precedente, no mês em que os ganhos foram auferidos; VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência; VII - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pelo Departamento da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos. § 1º O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho. § 2º O valor em cruzeiros do imposto ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. (grifei) 21. Trata-se de uma norma geral sobre atualização e do pagamento de impostos e contribuições, posteriormente alterada pelos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 368, de 29 de outubro de 1993, reeditada pela MP nº 380 de 01 de dezembro de 1993, reeditada pela Medida Provisória n.º 406, de 30 de dezembro de 1993, convertida na Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, in verbis: Art. 2º. Os arts. 52 e 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: (...) II - Imposto de Renda na Fonte – IRF: (...) III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários – IOF: (...) IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (...) Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - IPI, no último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores; II - IRF, no dia da ocorrência do fato gerador; III - IOF; a) no último dia da quinzena de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; b) no dia da ocorrência dos fatos geradores, ou da apuração da base de cálculo, nos demais casos; IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores; Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência. Parágrafo único. O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho." Art. 3° O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (grifei) 22. A Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, em que se fundamenta o pedido do interessado, trata-se de uma norma específica. Ou seja, tem o seu campo de incidência limitado aos tributos ali mencionados, no caso o imposto de renda e contribuição social, dispensando-se a sua interpretação, conforme brocardo latino: in claris cessat interpretatio (dispensa-se a interpretação quando o texto é claro). TÍTULO I Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas TÍTULO II Do Imposto de Renda Retido na Fonte TÍTULO III Da Contribuição Social TÍTULO IV Das Penalidades TÍTULO V Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas TíTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias 23. Relativamente ao IRRF, a referida Lei restringe-se à tributação sobre aplicações financeiras de renda fixa. TÍTULO II Do Imposto de Renda Retido na Fonte CAPÍTULO I Imposto Sobre a Renda Calculado Sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. (...) Art. 37. Não incidirá o imposto de renda na fonte de que trata o art. 36 desta lei sobre os rendimentos auferidos por instituição financeira, inclusive sociedades de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ressalvadas as aplicações de que trata o art. 21, §4º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (...) 24. No tocante ao IRPJ e a CSLL, os artigos 3º, § 4º e 38, § 3º assim dispõem: Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. § 4° O valor do imposto a pagar, em cada mês, será recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.(grifei) Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (...) § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. (grifei) 25. A exegese dos citados artigos não deixa qualquer dúvida acerca de seu sentido e alcance. Destarte, não respalda a pretensão do interessado para que se faça uma interpretação extensiva, a fim de que a norma legal seja aplicada à situação não prevista expressamente em sua letra. No caso a reconversão dos valores devidos a título de IRRF sobre rendimentos assalariados, código 0561, que se encontra regulada pelo art. 53, § 2º , da Lei nº 8.383, de 1992. 26. Dado que o interessado efetuou a reconversão do IRRF com base na Ufir da data de pagamento, tal qual previsto na legislação de regência, não resta caracterizado o pagamento a maior do IRRF no período de 25/02/1993 a 29/06/1994. 27. No tocante à CSLL, cumpre observar que entre a data de ocorrência do fato gerador (agosto de 1993) e do efetivo pagamento da contribuição (30/12/1993 e 28/02/1994) houve alteração na legislação no tocante à Ufir a ser utilizada na reconversão para a moeda corrente. 28. Conforme já exposto anteriormente, a partir de novembro de 1993, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória n º 368, de 29/10/1993, reedições posteriores e conversão na Lei nº 8.850, de 1994, a reconversão passou a ser pela Ufir do dia do pagamento. Anteriormente, era a do dia anterior ao pagamento. 29. Cumpre destacar que a simples alteração da data limite de atualização monetária não se confunde com majoração de tributo. A modificação do fator de indexação, com base em legislação superveniente a ocorrência do fato gerador, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) nem transgressão ao postuado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 1, III,b), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 200.844-Agr) 30. Portanto, aos pagamentos extemporâneos aplicam-se as regras então vigentes, e não as do vencimento da obrigação tributária. Destarte, se o interessado aplicou corretamente a regra de reconversão da CSLL expresso em Ufir para a moeda vigente com base na Ufir das datas de pagamento, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. 31. Ante o acima exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade e indefiro o pedido de restituição. 32. É o meu voto. 11.Em acréscimo, não é despiciendo trazer à colação os seguintes excertos do voto condutor de lavra do Ministro Celso de Mello no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 200.844-3/PR, aludido pela r. decisão recorrida: (...) Cumpre enfatizar, de outro lado, que o Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da edição da Lei nº 8.200/91, já vinha proclamando que a modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não representava - como efetivamente não representa - desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. 52, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, "b"). Cabe destacar, neste ponto, por sua extrema pertinência, trecho da decisão ora agravada, em que o eminente Ministro CARLOS VELLOSO, na condição de Relator deste processo, teve o ensejo de advertir, no que concerne, precisamente, ao tema ora em exame, que "(...) a substituição do indexados não é ofensiva a direito adquirido do contribuinte, nem ao princípio da anterioridade, pois não constitui majoração do tributo a sua atualização monetária". Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 Impõe-se ressaltar, por isso mesmo, na linha dos precedentes acima referidos, que esse entendimento - expresso na decisão ora agravada - ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria (RTJ 145/306, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 148/301, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - Ag 140.233-MG (AgRg), Rel. Min CARLOS VELLOSO - Ag 143.148-MG (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 176.200-PR (AgRg), Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). (...) 12.Outrossim, no que tange ao pedido de conexão processual, verifica-se que o presente processo já se encontra apensado ao de nº 13771.000150/2003-95, com julgamento sendo realizado nesta mesma sessão de julgamento. 13.Já o processo nº 10783.720468/2012-50 foi apartado nos termos do despacho de fls. 02, a saber: 14.Referido processo (10783.720468/2012-50) se encontra em fase de julgamento de Recurso Voluntário perante a Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sob a relatoria do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho: Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720487/2012-86 15.O artigo 2º, II; artigo 7º, §1º; e artigo 8º, I do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, conferem as seguintes diretrizes: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) Art. 7º Omissis § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. (...) Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será: I - da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e (...) 16.Por via de consequência, considerando tratar-se de pedido de restituição que inclui a CSLL, é clara a competência da 1ª Seção do CARF e desta Turma Ordinária para o julgamento do presente feito, sem prejuízo do juízo que possa vir a ser exercido pelo colegiado incumbido do julgamento do processo nº 10783.720468/2012-50 sobre a sua competência. 17.Deste modo, com supedâneo no que dispõe o §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu o v. acordão guerreado, tal como acima descritas. DISPOSITIVO 18.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.722896/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.895, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720149/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 28 96 /2 01 3- 10 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.895, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720149/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; O Sistema da RFB apresenta falhas que impede a prestação de informações dentro do prazo; A penalidade viola princípios constitucionais; Pede a relevação da pena; Requer a realização de diligência/perícia. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99; b) denúncia espontânea; c) da ausência de prejuízo ao erário; d) da ausência de responsabilidade por ser transportadora aérea; e) relevação da pena; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, no qual passarei analisar cada item individualizado pela contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º DA LEI Nº 9.873/99 Inicialmente pleiteia a contribuinte sobre a prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, ressalta-se que nesse conselho tem a súmula nº 11, vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 Em 2021 aflorou o debate em algumas turmas desse CARF de que a súmula acima seria ou não aplicada aos casos de sanção de natureza aduaneira, pois alguns conselheiros compreenderam que a súmula estaria vinculando apenas processos de natureza tributária. Por conta da discussão acima no ano de 2021 foi proposta revisão da súmula para que não fosse alcançada as matérias aduaneiras, no entanto, foi rejeitada tal proposta e assim, sendo resolvida a matéria que tem o alcance em matéria aduaneira. Diante de tal fato, me curvo a sua aplicabilidade. Contudo, em que pese ter compreensão isolada nessa Turma, faço minha ressalva de entendimento de que o alcance da matéria deveria ter encaminhamento diverso, nos termos da declaração de voto proferido no PAF 11128.000271/2009-91: O enunciado da mencionada súmula tem a hipótese de não aplicação de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, no entanto, os precedentes que formaram a súmula deixou de considerar os processos de processo e procedimento aduaneiros. Como se sabe a matéria aduaneira nem sempre se discute matéria tributária, sendo ela autônoma e tendo procedimento próprio, como é o caso dos autos. O presente processo administrativo, tem seu procedimento e processo do controle aduaneiro, não se submetendo às regras do CTN, e devendo ser aplicado o PAF somente quanto ao rito a seguir. Quando se determina pela legislação a aplicação ao rito do PAF ao que couber, não trata-se de alteração de natureza jurídica, mas sim, adoção apenas do rito, se pensarmos de modo diverso, seria o mesmo que pensar ao invocar o Código do Processo Civil, que estaria alterando à natureza do Processo Administrativo para o Processo Civil. Ainda, em outras matérias aduaneiras, é mais evidente que o procedimento lá adotado não é de natureza tributária, como por exemplo o da IN nº 1986/2020, que lá tem o chamado “procedimento de fiscalização para o combate às fraudes aduaneiras”, e quando liberada a carga, e sendo “condenado” o contribuinte, caberá aplicar à multa substitutiva de perdimento, podendo o contribuinte recorrer ao CARF, daí se indaga, seria alterado o procedimento por estar sendo adotado o PAF? Ao meu ver não, pois, apenas trás às hipóteses do rito, mas se sobrepondo às características própria do procedimento adotado. Nesse mesmo sentido, em julgado da lavra da Juíza Vera Luciana Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba-PR, diga-se de passagem que é a 1ª Vara especializada em Direito Aduaneiro do país, assim decidiu no Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR: A multa em apreço não tem natureza tributária. Ela foi aplicada pela fiscalização aduaneira em decorrência do exercício do poder de polícia estatal consistente no controle sobre o comércio exterior, e não por conta do inadimplemento de uma obrigação tributária. Embora Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 também seja inscrita em dívida ativa, na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 (multa de qualquer origem ou natureza) e do art. 2º, da Lei 6.830/80), e o recurso final seja julgado pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mantém sua natureza de multa administrativa ao controle aduaneiro. Nesse sentido estabeleceu o art.1º da Lei 9.87399: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Com isso, nota-se que o controle aduaneiro em verdade é a ação punitiva da Administração Pública Federal diante do controle aduaneiro, nada se exige de tributo. A exceção é a estabelecida no art. 5º da mencionada Lei: Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como já mencionado, o caso em tela não é decorrente de processo ou procedimento de natureza tributária. Ainda nesse mesmo sentido conclusão o Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR, foi assim resolvido: Portanto, a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Instaurado o procedimento administrativo, incide a prescrição intercorrente de que trata o §1º do artigo 1º, que é de três anos, devendo-se observar as causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 9.873/99. No caso, após a intimação referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720607/2013-82, a impetrante apresentou impugnação em 29 de abril de 2013; quanto ao PAF n.º 10907.722234/2013-84, apresentou impugnação em 13 de março de 2014; a impugnação foi improvida pela autoridade impetrada, em sessão de julgamento realizado em 07 de julho de 2020, ou seja, transcorridos mais de 7 (sete) anos após a apresentação das impugnações, tendo sido determinado a intimação da impetrante para recolhimento da multa ou apresentação de novo recurso para o CARF; apenas em julho de 2020, mais Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 de 7 (sete) anos após a instauração dos processos, a impetrante realizou o julgamento da impugnação, rejeitando referida defesa e, consequentemente, aplicando as multas aduaneiras. Dessa forma, já se encontrava extrapolado em muito o prazo de 3 (três) anos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, sendo evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda em recente julgamentos: EMENTA:ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Precedentes da Turma e do STJ. 2.Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. 3. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99,art. 1o, § 1º. Precedentes da Corte. (TRF4, AC 5014870-92.2019.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021). Assim compreendo que o caso em debate, é a ocorrência da aplicação a prescrição trienal conforme acima. No entanto, compreendo que o PAF é aplicado por indicação de qual rito seguir, mas não existe uma mutação que o transforme em procedimento e ou processo natureza tributária. Assim, nego provimento diante da aplicabilidade da súmula nº 11 CARF. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega é transportadora aérea e por tal razão não teria responsabilidade pelas informações Não assiste razão a contribuinte. A legislação assim faz previsão: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). IN-SRF n° 102 de 1994 ( Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. Dessa forma, o caput do art. 4º da IN 102/1994, atribuiu responsabilidade ao transportador com fulcro no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, assim, não sendo possível afastar tal responsabilidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO Aduz a contribuinte que não houve qualquer prejuízo ao fisco, pois prestou as informações e não teria deixado de recolher tributo, nesse sentido me valho do entendimento esposado pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes: Quanto a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria comprovado o prejuízo ao controle aduaneiro, entendo que não merece prosperar. Importante relembrar que as sanções aplicadas almejam mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme artigo 237 da Constituição Federal, de 1988. Por isso uma informação prestada, e declarada pelo contribuinte, em momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil exerça sua competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo maior a defesa da economia nacional. Numero do processo:10611.720630/2017-16 Numero da decisão:3401-006.715 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Dessa forma, nego provimento ao pleito. RELEVAÇÃO Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. “O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto- Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput ): I-a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II-a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. §1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §1º). §2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §2º).” Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 A matéria está subdelegada ao Sr. Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme artigo 2º-B da Portaria RFB nº 841/2019, e não aos órgãos de julgamento, assim, não tendo competência esse CARF para julgamento. Nesse sentido: Numero do processo:10314.725572/2014-29 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. art. 26-A do Decreto 70.235/72. Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decreto-lei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais que a autorizaram. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INEXATA/INCOMPLETA. CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro é feito por cada infração/adição, com mínimo de R$500,00 para cada infração de mercadorias de mesmo NCM, nos termos de seus §§3º e 4º, e máximo de 10% do valor total das mercadorias, conforme art. 69 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3201-004.193 Nome do relator:MARCELO GIOVANI VIEIRA Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.896 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722896/2013-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720066/2012-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação à multa de ofício. Vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier que conheciam integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sara Maria de Almeida Carneiro e Silva (suplente convocada), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação à multa de ofício. Vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier que conheciam integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 66 /2 01 2- 40 Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sara Maria de Almeida Carneiro e Silva (suplente convocada), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias e exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (AI 68) caracterizada pelo fato do contribuinte, entidade beneficente sem fins lucrativos, ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social-GFIP com os dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e que se referem a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (prestadores de serviços autônomos). O relatório fiscal assim resumiu a infração: 2 - O valor deste AI - Auto de Infração refere-se às contribuições devidas pela empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social- FPAS código 515 (20,00%); às contribuições para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho-RAT (2,00%), às contribuições destinadas a Terceiros (Salário Educação= 2,50%, Incra = 0,20%, Senac= 1,00%, Sesc= 1,50% e Sebrae= 0,60%) e às multas por não cumprimento de obrigações acessórias, no período acima citado, cuja fiscalização e arrecadação competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinam os artigos 2 o e 3 o da Lei n°. 11.457 de 16/03/2007. 3 - O valor originário do débito apurado, corresponde ao montante das contribuições sociais devidas pela empresa, mediante alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculos consideradas pela fiscalizada e relacionadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, através de folhas de pagamento e de declaração em GFIP e referentes às competências de janeiro a dezembro/2008. O débito apurado não foi declarado em GFIP, tendo em vista que no período do débito utilizaram o código de FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social- com Isenção de Contribuição Patronal e de Outras Entidades e Fundos), sendo que o correto seria o código de FPAS 515 (Estabelecimento de Serviço de Saúde- com recolhimento da Contribuição Patronal, RAT e Outras Entidades e Fundos). O embasamento desta ação Fiscal está no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2008, anexo a este AI. A fiscalizada foi excluída do rol das Entidades Isentas das Contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, a partir de 01/01/2001, com base no disposto no § 8o, artigo 206 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1.999, sendo cientificada através do Aviso de Recebimento AR n° 12164210 0 BR com data de recebimento em 11/02/2008. 4-DO LEVANTAMENTO:- 4.1 - O debcad 37.353.764-6 tem como fato gerador o pagamento de salários aos empregados (alíquotas de 20% FPAS 515 + 2% RAT) e pagamentos aos contribuintes individuais (alíquota de 20% FPAS 515). 4.2 - O debcad 37.353.765-4 tem como fato gerador o pagamento de salários aos empregados (alíquotas de 5,8% -Outras Entidades e Fundos- FPAS 515). 4.3 - O debcad 37.353.763-8 se refere à multas por não cumprimento de obrigações acessórias (FL 68). Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que a multa aplicada mediante o Auto de Infração DEBCAD nº 37.353.7638, CFL 68, fosse recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. O acórdão 2302-003.351 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde a data em que deixar de atende-los, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO À ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. No regime jurídico instituído pela Lei nº 12.101/2009, a constatação do descumprimento, pelo Beneficiário, dos requisitos indicados no art. 29 dessa lei implica a suspensão automática do direito à isenção de contribuições previdenciárias, pelo período em que se constatar o descumprimento em foco, devendo a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte Contra o acórdão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência visando rediscutir o critério adotado na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Defende que “para as competências até novembro de 2008, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da IN 1.207/2010, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35‑A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Para as competências posteriores a novembro de 2008 aplica-se a penalidade prevista no art. 35-A”. Intimado o contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados. Oportunamente, foram apresentadas ainda contrarrazões ao recurso da União onde, em preliminar, foi pedido o cancelamento da multa em razão da anistia instituída pelo art. 49 da Lei nº 13.097/15 e o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. No mérito, fazendo destaque que o recurso abrangeria apenas a discussão acerca da aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 no lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, pugna o contribuinte pelo não provimento do apelo. Tempestivamente o Contribuinte apresenta também o seu próprio Recurso Especial ao qual foi dado parcial seguimento. Nos termos dos despachos de fls. 1442/1455, 1546/1461 devolve-se para este Colegiado o debate acerca de dois pontos: 1) aplicação retroativa da Lei nº 12.101/09: houve erro no lançamento na medida em que a autoridade fiscal deixou de observar o procedimento previsto na Lei nº 12.101/09 e exigiu o tributo com base exclusivamente na existência de ato cancelatório da imunidade. Cita como paradigmas os acórdãos 2401-002.807 e 2401-003.454. 2) exclusão da multa de ofício, pois a mesma inexistência até as alterações da redação da Lei nº 8.212/91 promovidas pela Lei nº 11.941/09. Os paradigmas são: 2403-002.951 Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. Em 18.07.2017, foi proferido do despacho de sobrestamento de fls. 1474/1475. Na ocasião foi esclarecido que, em que pese a tese recursal versar sobre o critério de aplicação do das multas face o art. 106 do CTN, o lançamento em questão envolveria o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, discussão naquela ocasião ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, tendo a Suprema Corte determinado o sobrestamento de processos administrativos nos termos da Petição STF nº 6.604/2017. Às 1476/1477 é juntado aos autos despacho de devolução do processo a esta Conselheira para prosseguimento do feito haja vista encerramento do julgamento do RE nº 566.622/RS. É o relatório. Voto Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto estamos diante de recursos interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional. Pugna o contribuinte pelo cancelamento do lançamento por ausência de cumprimento dos procedimentos previstos na Lei nº 12.101/09 e ainda, subsidiariamente, pelo cancelamento da multa de ofício, pois inexistente na data da ocorrência dos fatos geradores. A Fazenda Nacional, por sua vez, traz para debate o critério para o cálculo das multas aplicadas haja vista as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 na Lei nº 8.212/91. Diante da relação de causa e efeito, inicio o julgamento pelo recurso do Contribuinte. Do Recurso do Contribuinte: 1) Da aplicação do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 suscitado em sede de contrarrazões e recurso especial: Antes de iniciarmos a análise do recurso, se faz necessária manifestação quanto ao pedido do contribuinte para aplicação da anistia trazida pelo art. 49 da Lei nº 13.097/2015. Argumenta o contribuinte que trata-se de fato superveniente que cujas implicações, por serem mais benéficas, devem ser consideradas por este Colegiado. Citado dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Observamos que trata-se de regra de anistia condicionada ao cumprimento de dois requisitos: ter sido a multa lançada até a publicação da lei e ainda que a irregularidade quanto a declaração tenha sido sanada até o mês subsequente a data prevista para a sua entrega. Temos assim um direito assegurado em lei e oponível à administração pública, ou seja, comprovando o contribuinte o cumprimento dos requisitos a multa deve ser relevada. Ocorre que não é este órgão julgador a autoridade competente para avaliar o cumprimento dos requisitos, primeiro porque é a Receita Federal o órgão que tem acesso às informações acessórias produzidas e enviadas pelos contribuintes e segundo porque nem mesmo foi apresentado pela recorrida provas que demonstram o cumprimento das condições. Assim, no caso concreto, deixo de me manifestar sobre o pedido formulado pela recorrente em sede de contrarrazões e recurso especial. Trata-se de pedido que deve ser apresentado oportunamente à autoridade administrativa competente e o qual não depende de qualquer reconhecimento ou juízo de valor deste Colegiado, pois trata-se de direito previsto em lei e assegurado a qualquer contribuinte que comprovar o cumprimento dos requisitos fixados. Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 2) Do conhecimento do Recurso do Contribuinte: Um dos itens admitidos no recurso do Contribuinte diz respeito ao cancelamento do lançamento haja vista a não observação dos procedimentos de fiscalização trazidos pela Lei nº 12.101/2009. Citando como paradigmas os acórdãos 2401-002.807 e 2401-003.454, defende a recorrente que para fins de exigência de contribuições previdenciárias – cota patronal – de entidades de sem fins lucrativos, não basta a fundamentação da existência de ato cancelatório da isenção, deve o fiscal apontar no lançamento os motivos que sustentam a imputação de descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.212/91. Em que pese o argumento posto, entendo que a discussão não deve ser conhecida. Segundo consta do acórdão recorrido, no caso concreto, o ato cancelatório que motivou o lançamento foi objeto do PAF nº 15956.00267/2007-60, ocasião onde o contribuinte exerceu seu direito de ampla defesa e contraditório. Tal informação consta do relatório de fls. 524/525 apresentado em razão da Resolução nº 2302-000.244. Diante deste relatório o Colegiado recorrido acabou por entender pelo trânsito em julgado da discussão de mérito afeta ao próprio ato cancelatório. Consta do acórdão: “Diante de tal cenário, decorrendo o Ato Cancelatório nº 001/2008 de decisão administrativa em relação à qual não cabe mais recurso nessa Instância, não comporta o presente Processo Administrativo Fiscal mais qualquer debate em torno da questão, em virtude da Coisa Julgada Administrativa, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário”. A premissa de existir coisa julgada quanto ao mérito do ato cancelatório que atestou o não cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade das contribuições previdenciárias norteou todo o julgamento, tendo o Colegiado recorrido concluído pela manutenção do lançamento determinando apenas o ajuste nas multas aplicadas em razão das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/08. Analisando a mesma tese da Lei nº 12.101/09, a Turma a quo, concluiu pela aplicação ao caso a regra do tempus regit actum do art. 144 do CTN. A Lei nº 12.101/2009 teria natureza híbrida com norma de conteúdo formal e material, neste último caso, considerando que o ato cancelatório já estaria perfeitamente constituído por meio de processo já encerrado, a retroatividade da norma deveria ser rechaçada. Consta do acórdão: De fato, a Lei nº 12.101/2009 estabeleceu, além de novas normas de direito material tributário, também normas de cunho procedimental que instituíram novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando dessarte os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assim, dessai da inteligência do art. 144 do CTN a irretroatividade das normas de direito material, ressalvados os casos previstos no art. 106 do próprio codex. Porém, há quer se observar a retroatividade das normas procedimentais que hajam instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, a teor do §1º do suso mencionado dispositivo legal. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Aprume-se que o estabelecimento de requisitos para a concessão de isenção configura- se matéria de direito material, e não de direito procedimental, razão pela qual hão de ser observados, no presente caso, os requisitos vigentes à data dos fatos geradores, in casu, art. 55 da Lei nº 8.212/91. No caso em debate, a Fiscalização constatou em 2007 o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo por tal razão, no rito fixado pela norma vigente à data dos fatos geradores, instaurado Processo Administrativo Fiscal adrede, do qual resultou a emissão do Ato Cancelatório nº 001/2008, em decisão da qual não cabe mais recurso. Observamos, que no caso concreto, embora o Colegiado admita a possibilidade da retroatividade de norma processual faz destaque que o processo administrativo que cuidou do ato cancelatório teria ocorrido em data anterior a nova norma, no ano de 2007/2008, estando já encerrado. A turma a quo indo além destaca ainda que na remota hipótese de se admitir a aplicação retroativa da Lei nº 12.101/09 o lançamento seria mantido pois além de não possuir o certificado emitido pela autoridade competente reconhecendo a condição do contribuinte de entidade de interesse social (art. 55, II da Lei nº 8.212/91), no processo administrativo já encerrado restou caracterizado também infração ao V do art. 55 da lei nº 8.212/91, condição repetida no inciso II da citada Lei nº 12.101/09 (II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais). Dessarte, estando a descoberto de Direito à isenção, houve-se por lavrado ao Auto de Infração ora em debate, constituindo o crédito tributário devido pela entidade em questão. Caso fossem observados os procedimentos estatuídos pela novel legislação, de acordo com o pleito defendido pelo Recorrente, o resultado finalístico não seria diverso. Dispondo sobre normas tributárias de jaez procedimental, estatui o art. 32 da Lei nº 12.101/2009 que havendo sido constatado o descumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve lavrar, por dever de ofício, o competente auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Além disso, considera-se automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições previdenciárias ora em debate durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito legal para a sua concessão/fruição. ... No período em debate, conforme assentado no Ato Cancelatório, houve-se por reconhecido, mediante decisão administrativa definitiva, o descumprimento de requisitos legais para a fruição de isenção de contribuições previdenciárias, fatos jurídicos esses que de per se implicam, na novel legislação, a suspensão automática do direito à isenção em relevo, bem como o dever de ofício da Fiscalização de proceder à lavratura do Auto de Infração tendente ao lançamento tributário das contribuições sociais então devidas. E para colocar uma pá de cal definitiva nas alegações da entidade, atente-se que o requisito previsto no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 encontra-se reproduzido no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o qual restou reconhecido como de efetivo Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 objeto de descumprimento por parte da entidade Recorrente, conforme Ato Cancelatório nº 001/2008. ... Nessa prumada, mesmo que houvesse retroatividade de normas de direito material, o que, repise-se, não é juridicamente possível nas circunstâncias do presente caso, ainda assim haveria descumprimento de requisito legal, importando na consequente suspensão automática do direito à isenção e na inafastável lavratura do correspondente Auto de Infração. Por derradeiro, fechando definitivamente o esquife, o inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 estabelece como requisito essencial para a fruição da isenção em realce o efetivo cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. No caso sobre o qual ora nos debruçamos, o Recorrente, mesmo ciente do cancelamento do seu direito à fruição da isenção em foco, nos termos do Ato Cancelatório nº 001/2008, permaneceu informando em suas GFIP o código FPAS 639, que é exclusivo para Entidade Beneficente de Assistência Social em gozo do direito à isenção de contribuições patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e para outras entidades e fundos, dando ensejo assim à lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68. Nessa prumada, nos termos do art. 32, §1º, c.c. art. 29, VII, ambos da Lei nº 12.101/2009, o mero descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória já se configura como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a suspensão automática do direito à isenção de contribuições previdenciárias e a consequente lavratura do correspondente Auto de Infração de obrigação tributária principal. Assim, da leitura do acórdão recorrido depreendo que – diante da existência de coisa julgada em processo administrativo específico onde foi verificado descumprimento das condições da empresa para fruição da imunidade – o Colegiado recorrido: - afastou a retroatividade de norma procedimental, pois o processo onde se discutiu o mérito do ato cancelatório já havia sido encerrado; - afastou a retroatividade de norma material pela aplicação do art. 144 do CTN, atestando, em razão do PAF já transitado em julgado, que as condições dos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 foram descumpridas; - mesmo admitindo a aplicação da Lei nº 12.101/09, destacou que a fundamentação do lançamento está embasada em duas fundamentações (atestadas segundo o ato cancelatório): i) ausência de certificado emitido de entidade beneficente de assistência social e ii) não aplicação da integralidade do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (art. 55, II e V da Lei nº 8.212/91. - mesmo admitindo a aplicação da Lei nº 12.101/09, a caracterização de condição prevista no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, por infração à obrigação acessória (GFIP), seria fato que isoladamente levaria a cassação da isenção. Diante de tantas especificidades é de se esperar que os acórdãos paradigmas não serviriam para a caracterização da divergência, pois estão relacionados a situações bem mais singelas. Em nenhum deles temos o debate afastando a caracterização de coisa Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 julgada a partir do encerramento do processo onde se travou a discussão de mérito dos motivos que levaram à exigência fiscal e, ainda, a discussão se dá apenas sob o viés da possibilidade do lançamento se basear exclusivamente na ausência de certificado de entidade beneficente de assistência social. No acórdão 2401-002.807, a partir de ato cancelatório é exigida a contribuição previdenciária. No voto vencido é feito o destaque de que o lançamento está atrelado à constatação de que a entidade não comprovou ter requerido a isenção junto ao INSS após o ato de cancelatório, menciona que mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 55, qualificassem o contribuinte a solicitar a isenção, as mesma não se dava de forma automática, considerando que da leitura do §1º, artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991 para regular concessão seria necessário que a entidade procedesse ao requerimento junto à Secretaria da Receita federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. O entendimento que prevaleceu no caso, como se constata do voto vencedor, foi no sentido de que a mera ausência de requerimento de isenção junto ao INSS, por força das alterações promovidas pela MP 446/2008 (art. 37) e Lei nº 12.101/2009, não seria motivo para inaplicabilidade da imunidade, devendo a autoridade fiscal – uma vez rechaçado os atos cancelatórios – lavrar auto de infração contendo em seu relatório a demonstração do descumprimento dos requisitos do benefício. Pela nova legislação deveria o procedimento de cancelamento da imunidade ser precedido de processo administrativo por meio do qual a autoridade competente descreveria de forma pormenorizada quais os requisitos teriam sido descumpridos pelo contribuinte. Consta do voto: Com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto à matéria, impede suscitar que o próprio Decreto 7.237, de 20/07/2010, o qual regulamentou a Lei nº 12.101/2009, encampou tal entendimento ao determinar que os Atos Cancelatórios e Pedidos de Isenção pendentes de julgamento deveriam ser remetidos para Delegacias da Receita Federal competentes com a finalidade de verificação do cumprimento dos requisitos da isenção consoante se infere dos artigos 44 e 45 que assim preceituam: ... Melhor elucidando, se o próprio Decreto que regulamentou a Lei nº 1.261/2009, na linha do disposto no art. 144, parágrafo 1º do CTN, contemplou a retroatividade dos novos procedimentos para verificação da observância dos pressupostos para a fruição da isenção da cota patronal para os processos contemplando pedidos de isenção e cancelamento ainda pendentes de julgamentos, quiçá para os casos de ação fiscal em curso como aqui se vislumbra. E mais, se os Atos Cancelatórios ainda pendentes de julgamentos perderam efeitos e objeto com a determinação da remessa às unidades da Receita Federal de origem, para nova análise do cumprimento dos requisitos da isenção, não se pode admitir que um Ato Cancelatório dos idos de 1999, possa repercutir no processo em referência. ... Com mais especificidade não é demais lembrar que o entendimento estampado acima, se aplica exclusivamente aos novos procedimentos, iniciados ou já em curso após o advento da Lei 12.101/2009, não alcançando, portanto, aqueles que se findaram antes da edição da referida lei, mesmo porque as autoridades fazendárias não poderiam adivinhar os novos regramentos que seriam contemplados pela legislação futura. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Pelo que se observa, no caso do paradigma ainda estava pendente de julgamento o processo administrativo onde se discutia ter o contribuinte direito ao não à imunidade. Entretanto, no caso ora em apreço o Colegiado recorrido parte da premissa que tal debate já foi travado em processo específico cujos efeitos já se concretizaram a partir do trânsito em julgado da decisão que culminou com o ato cancelatório no ano de 2008, data anterior a edição dos instrumentos normativos citados – MP 446/2008 e Lei nº 12.101/2009. Lembrando que no entendimento do acórdão recorrido a suspensão do direito à imunidade também estaria motivada pela constatação do descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, conforme menção feita pela fiscalização quando da lavratura do presente auto de infração. No segundo paradigma, acórdão 2401-003.454, o Colegiado se debruçou sobre argumento do contribuinte no sentido de que, por ser possuidor do certificado de entidade de assistência social devidamente emitido pela autoridade competente, para a cassação do seu direito seria imprescindível a edição do respectivo “Ato Cancelatório”. O Colegiado paradigmático com fundamento na Lei nº 12.101/2009 – já utilizada pela autoridade fiscal – esclarece ser desnecessária a edição de ato cancelatório, podendo a imunidade ser afastada se restar caracterizada o descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91: Repousa exatamente nos dispositivos encimados a discussão aventada pela contribuinte e que nos fez pensar sobre o tema, para não lhe conferir direito, senão vejamos. Como se observa, com o advento da Lei nº 12.101/2009, o procedimento fiscal tendente a verificar o cumprimento dos requisitos do favor legal que ora cuidamos fora submetido a nova ordem, passando a entidade a usufruir da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias a partir da publicação da concessão da certificação, conquanto que observados os demais pressupostos para tanto, inseridos na Seção I da mesma Lei. Por seu turno, rechaçando os atos cancelatórios, determinou-se que a fiscalização e a eventual constatação do descumprimento dos requisitos do benefício fiscal em comento deveria ser formalizada com a lavratura do auto de infração, contendo relatório demonstrando a inobservância de tais pressupostos em relação ao período objeto da fiscalização. Extrai-se daí a celeuma que permeia a presente demanda. De um lado, a autoridade lançadora achou por bem reenquadrar a entidade como não imune, desconsiderando o seu autoenquadramento naquela condição, inferindo para tanto que assim procedeu em razão do descumprimento das normas legais que regulam a matéria, cada uma a seu tempo, como acima explicitado. Em outra via, pretende a contribuinte seja decretada a insubsistência/nulidade do feito, aduzindo para tanto que a autoridade fiscal deveria ter aguardado pretérita manifestação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cancelando ou suspendendo aludido benefício fiscal, contemplando os fatos que levaram a tal conclusão, para, somente assim, poder promover o lançamento, entendimento que não compartilhamos. ... Na esteira desse entendimento, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura dos presentes autos de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, andou bem a autoridade lançadora ao observar os procedimentos ali inscritos, aprofundando-se na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta, dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, não havendo a necessidade de prévia emissão de Ato Cancelatório por parte Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 do Fisco ou mesmo do Ministério competente para a concessão do CEBAS, impondo a manutenção do feito na forma conduzida. Conforme exposto, também no segundo paradigma inexiste a discussão acerca da existência de coisa julgada administrativa de processo encerrado em data anterior as alterações legislativas e ainda, inexistiu qualquer debate acerca da aplicação retroativa da Lei nº 12.101/2009 na medida em que esta já serviu de base para a realização do lançamento ali enfrentado. Ou seja, a partir dos elementos deste julgado não é possível afirmar que o Colegiado paradigmático, analisando o nosso caso concluiria de forma diversa da Turma a quo. Assim, diante da ausência de simulitude fática entre os julgados entendo pelo impossibilidade de se estabelecer a divergência pretendida pelo contribuinte, razão pela qual, deixo de conhecer do tema: “retroatividade da Lei nº 12.101/2009”. Da multa de ofício: A segunda divergência evolve a discussão sobre a necessidade de cancelamento da multa de ofício. Para o contribuinte até a edição da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) inexistia a previsão de multa de ofício. Considerando que o debate em questão permeia também o mérito do recurso da Fazenda Nacional, passo a analisar os recursos de forma conjunta. Da multa – recursos do CONTRIBUINTE e da FAZENDA NACIONAL: Conforme exposto, em comum aos recurso da Fazenda Nacional e do contribuinte temos o debata acerca da multas aplicadas ao lançamento e os efeitos das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela MP 449/08 e Lei nº 11.941/2009. Do conhecimento do recurso da Fazenda Nacional: Antes, diante das ponderações feitas em sede de contrarrazões, importante mencionar que os recurso da Fazenda deve ser conhecido. Quanto ao argumento da ausência de prequestionamento devemos destacar que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido de que tal regra se aplica ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale citar os dispositivos legais mencionados: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais." Alega ainda o contribuinte que o despacho de admissibilidade estaria incompleto, pois não teria sido analisado o item III.1 que trata da multa aplicável ao Auto de Infração de Obrigação Principal. De fato o recurso da Fazenda Nacional foi dividido em dois pontos: III.1 da multa aplicável aos AIOP (paradigmas 2401-002.453 e 9202-003.401) e III.2 da multa aplicável ao AIOA (paradigmas 206-01.782 e 2401-00.127) tendo o despacho de fls. 868/876 analisado apenas os últimos acórdãos. Entretanto, em que pese tal falha, fato é que as matérias são comuns e as duas argumentações (III.1 e III.2) convergem para o mesmo entendimento, qual seja, havendo lançamento de obrigação principal em conjunto com multa por descumprimento de obrigação acessória, para verificação da multa aplicada deve-se comparar a multa do novo art. 35-A (75%) com a soma das multas previstas no art. 35 (na redação anterior – escalona) e art. 32 (redação anterior – variável). Assim, e considerando que o contribuinte também traz para o debate a discussão acerca da multa aplicada ao lançamento da obrigação principal, entendo que a ausência de análise do mencionado item III.1 não impede o julgamento da matéria. Do exposto conheço do recurso da Fazenda Nacional. Do mérito – aplicação das multas em face das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela MP 449/08 e Lei nº 11.941/09: Como exposto, a matéria se restringe a discutir retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela União, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de ofício de 75% para os casos de lançamento de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Assim, deve-se afastar a aplicação da multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Conclusão: Diante do exposto conheço em parte do recurso do contribuinte para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. E conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920138/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 38 /2 01 2- 36 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920138/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920138/2012-36 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920138/2012-36 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900114/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os produtos intermediários, quando não se integram de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI quando, em ação direta sobre o produto fabricado, sofram perda de suas propriedades físicas ou químicas.
Numero da decisão: 3401-009.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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E COM. DE PROD. DE HIG. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os produtos intermediários, quando não se integram de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI quando, em ação direta sobre o produto fabricado, sofram perda de suas propriedades físicas ou químicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 256 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-78.733-8ª Turma da DRJ/RPO de 20/03/18 (fls. 239 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 169 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 158 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 14 /2 01 1- 16 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 I - Do Pedido e do Despacho Decisório O ressarcimento de IPI do 3º trimestre/2005, solicitado na Per/Dcomp de n° 03865.04902.101006.1.3.01-6857 (fls. 02 e ss), apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ nº 02.290.277/0004-74, soma o valor de R$275.443,66. O Despacho Decisório reconheceu em parte o direito creditório, a favor da interessada, no montante de R$249.784,56. O fundamento da decisão encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 145 e ss), onde, em síntese, alega-se que: (...) 1. As notas fiscais de vendas dos produtos industrializados, bem como as notas fiscais de compras dos insumos que foram empregados na industrialização dos produtos, apresentadas pelo contribuinte, estão de acordo com as formalidades legais e foram devidamente registradas nos respectivos livros fiscais. Todos os questionamentos foram esclarecidos e todas as solicitações foram atendidas, exceto quanto aos itens discriminados adiante sob o titulo "GLOSAS EFETUADAS". (...) 3. O estorno do valor pedido em ressarcimento foi efetuado, em sua totalidade, no mês de outubro de 2006. conforme fts. 41 do Livro Registro de Apuração do IPI n° 18. (cópia às fis. 132 a 144 deste processo). 4. Os valores consignados no PER/DCOMP - n° 03865.04902.101006.1.3.01-6857 foram conferidos e refletem os lançamentos e saldos constantes da escrituração fiscal 5. Todas as notas fiscais de entrada foram verificadas, observando-se a regularidade da apropriação dos créditos de IPI, exceto quanto aos itens abaixo descritos: a) notas fiscais relacionadas na 'RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS", acostada às fls. 112 deste processo. Intimado a apresentar as notas fiscais constantes da Intimação n° 1, às fls. 103 a 105, o contribuinte deixou de apresentar os documentos lá relacionados; b) notas fiscais relacionadas na 'RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE MATÉRIAS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS". acostada às fls. 113, deste processo. c) Notas fiscais emitidas por estabelecimento com o CNPJ "CANCELADO", conforme relatório obtido nos sistemas internos da Receita Federal, cuja cópia se encontra às fls. 131 deste processo (...) 11. Com respeito ã letra "b". do item 5 retro, trata-se de um conjunto de valores apropriados pelo contribuinte como créditos, cujos montantes não podem ser aceitos por estarem em desacordo com a legislação de regência da matéria. São créditos destacados nas notas fiscais de entrada de alguns produtos que não podem ser caracterizados como insumos, na forma do Regulamento do IPI. Referimo-nos aos materiais denominados correia", "lâmina", 'disco" etc 12. Não basta que os materiais se enquadrem no concerto econômico de "insumo" ou que sejam consumidos no processo produtivo, devem ser caracterizados como insumo (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), nos termos aceitos pela legislação do IPI para a utilização dos créditos decorrentes da entrada de tais materiais Cumpre reproduzir parte do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. publicado no Diário Oficiai da União na mesma data, o qual elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 (...) II – Da Manifestação de Inconformidade Aqui se reproduz em parte o relatório da decisão de primeiro grau que resume bem o contencioso: (...) Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou reconhecer a procedência da parte da glosa especificamente relativa às notas fiscais não apresentadas. No tocante às aquisições de produtos que não foram considerados como insumos, alegou que, nos termos de laudo elaborado por seu departamento técnico (documento 04), "todos os insumos apontados integram o processo produtivo e, nada obstante não integrarem o produto final, sofrem desgaste no processo produtivo e tem contato direto com o produto final (cuja saída é tributada com alíquota de 0%)." Ademais, os produtos não se classificariam como bens do ativo permanente, em razão das disposições contidas no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, relativas à vida útil e ao valor. Citou ementa de acórdão da 3a Turma de Julgamento da D RJ Belém, que teria reconhecido a aplicação do PN CST n° 65, de 1979, a produtos semelhantes aos discutidos nos autos. Em relação às aquisições de estabelecimentos com CNPJ cancelados, alegou que "nos livros fiscais a Manifestante acabou por, equivocadamente, escriturar os documentos fiscais dos fornecedores fazendo referência aos estabelecimentos filiais (os quais, provavelmente, tiveram seus CNPJ baixados por razões que não vem ao caso aqui)". Apresentou cópias das notas fiscais para demonstrar o erro alegado, afirmando que os emitentes teriam sua inscrição regular no CNPJ. III – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Em relação à glosa de produtos não caracterizados como insumos. a Interessada apresentou alegações genéricas, juntamente com um laudo descritivo genérico, sem informar a correspondência de cada produto contido nas notas fiscais objetos de glosa com os produtos descritos no laudo. Cumpre esclarecer que, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §4°, cabe ao contribuinte o ônus de prova quanto aos fatos que ale A relação das notas fiscais relativas a materiais não caracterizados como insumos consta da e-fl. 113 dos autos e suas cópias foram juntadas às e-fls. 114 a 130. Trata-se dos seguintes produtos (classificação fiscal entre parênteses): - Faca circular (8208.90.00); - Tela para máquina/sintética/de material sintético (5911.32.00); Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 - Disco rtd 500 (8439.91.00); - Correia (7019.19.00). (...) Dos materiais relacionados pela Fiscalização, aparentemente apenas a faca e a correia estão abrangidas pelo laudo explicativo apresentado pela Interessada. Em relação a essa matéria, como regra geral, os critérios expostos pala Interessada são os adotados no parecer normativo citado, com a exclusão da forma como se dá o desgaste do produto, o que, na prática, leva a conclusões bastante diversas. Enquanto o PN exige desgaste, com perda de propriedades físicas ou químicas, decorrente de ação direta do insumo sobre o produto fabricado, no entendimento da Interessada, não parece ter importância o modo como se dá o desgaste. Nesse contexto, deve ser esclarecido, inicialmente, que a interpretação contida no REsp nº 1.075.508, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, além de não ter a extensão da alterar os critérios adotados pelo PN CST n° 65, de 1979, sugere que partes e peças de máquinas, em geral, não geram crédito. O acórdão abrangeu uma situação específica, relativa ao não reconhecimento do direito de crédito sobre insumos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final". (...) Voltando aos produtos constantes das notas fiscais objetos de glosa, considerando suas classificações fiscais, pode-se deduzir que suas funções sejam as seguintes: - Faca circular (8208.90.00): "facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos, exceto para trabalhar metais", madeira, aparelhos de cozinha, máquinas alimentares, de agricultura, horticultura ou silvicultura; - Tela para máquina/sintética/de material sintético (5911.32.00): "tecidos, feltros e tecidos forrados de feltro, combinados com uma ou mais camadas de borracha, couro ou de outras matérias, dos tipos utilizados na fabricação de guarnições de cardas, e produtos análogos para outros usos técnicos, incluindo as fitas de veludo, impregnadas de borracha, para recobrimento de cilindros de teares", de densidade inferior a 650 g/m2 (nota de capítulo nº 7); - Disco rtd 500 (8439.91.00): "partes" de "máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas" - Correia (7019.19.00): "véus, mantas, esteiras (mats), colchões, painéis e produtos semelhantes, não tecidos" de "fibras de vidro". Em relação à "faca", fica claro, de imediato, tratar-se de ferramenta intermutável, de forma que sua aquisição gera direito de crédito. As telas são adquiridas para recobrimentos de cilindros de teares, mas não se encontra no laudo descritivo apresentado explicação para seu uso, sendo impossível saber se caracterizam-se ou não como produtos intermediários. Os discos são notoriamente partes de máquinas, não gerando direito de crédito. A descrição completa da correia constante da nota fiscal é "correia 20st 178x3280mm direita", código do produto 225T.00566, adquirido da empresa Indaco (venda de produção própria). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 Essa descrição não corresponde à constante do laudo, que trata de um produto com dimensões de "076x1181mm". Portanto, não ficou esclarecido o emprego do produto no processo produtivo. Dessa forma, nessa matéria, restou demonstrado apenas que o produto da nota fiscal de nº 912, cujo valor de IPI destacado foi de R$ 1.953,92, satisfaz os requisitos previstos no PN CST nº 65, de 1979. Em relação à segunda matéria, segundo o demonstrativo de e-fl. 131, as notas fiscais de 41226, 35778, 40006, 40424 e 42441 teriam sido emitidas pelos estabelecimentos de CNPJ 66.641.770/0002-02 e 43.717.032/0003-87. (...) A situação dos estabelecimentos acima, sem fazer aqui distinção explícita entre eles, desde a época dos fatos a que se referem os autos até pelo menos 2013, foi de ativa ou de ativa não regular. Dessa forma, confirmando-se a alegação da Interessada de que houve erro na indicação do CNPJ nos lançamentos das informações e que os estabelecimentos fornecedores estavam ativos à época dos fatos, devem ser revertidas as glosas. (...) IV – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, alega em síntese que (...) 8. Conforme adiantado acima, parte da glosa originalmente efetuada pela d. autoridade fiscal referiu-se a materiais que, em seu entender, não poderiam ser caracterizados como insumos e, por isto, não gerariam direito ao crédito. Tratam-se, essencialmente, de itens tais como facas, discos, telas e correias. 9. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a integração de tais insumos ao seu processo produtivo, conforme laudo elaborado por seu Departamento Técnico. 10. A r. Decisão recorrida acatou em parte a argumentação da Recorrente, ao menos em relação às facas, mantendo a glosa sobre as telas, discos e correias, conforme trecho reproduzido abaixo: (...) 11. Contudo, é oportuno observar que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil – COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24 – COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA à destes autos: (...) 14. A leitura da norma descrita no item 10.2 do PN 65/79 evidencia que, em hipóteses como a narrada nestes autos, é legítimo o aproveitamento dos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 créditos de IPI, bastando à fiscalização, no caso de surgirem dúvidas, cuidar de comparecer às unidades industriais da Recorrente para compreender seu processo produtivo e verificar a aplicabilidade de cada um dos itens cujos créditos foram glosados. (...) II.1. TELA PARA MÁQUINA/SINTÉTICA/DE MATERIAL SINTÉTICO (5911.32.00) E DISCO RTD 500 (8439.91.00) 16. De acordo com a r. decisão recorrida, o creditamento do IPI incidente sobre os materiais em tela seria indevido, sendo tratados pela d. autoridade julgadora como se os mesmos fossem partes de máquinas. 17. Ora, simplesmente caracterizar tais itens como partes de ativo permanente, como se pretendeu na r. Decisão recorrida, é desconsiderar sua natureza e a própria disposição legal sobre o assunto, especialmente, o artigo 301 do Regulamento do Imposto de Renda, segundo o qual, quando o produto adquirido tiver vida útil inferior a 01 (um) ano e o seu valor (unitário) de aquisição não ultrapasse a quantia de R$ 326,61, não se pode classificá-lo como bem pertencente ao ativo permanente. Basta cotejar a relação com os documentos fiscais que isso será verificado. 18. Inclusive, especificamente cuidando dos discos, tais itens atuam de forma semelhante às facas circulares cujo creditamento foi devidamente acatado pela r. Decisão recorrida, por considerá-las “ferramentas intermutáveis”. 19. Com efeito, conforme se depreende do laudo juntado aos autos, tanto a utilização do referido disco quanto o tipo de desgaste por ele sofrido, resultando na frequente necessidade de sua troca, ajustam-se ao conceito de ferramenta intermutável aplicada para as facas circulares. 20. E, por se tratar de material de consumo, a caracterização de tais itens como insumo é inquestionável, devendo, pois, ser reconhecido o direito ao creditamento do Imposto e o direito ao ressarcimento do crédito decorrente da aquisição dos aludidos produtos que são utilizados na fabricação de produto cuja saída é tributada com alíquota zero de IPI. II.2. CORREIA (7019.19.00) 21. Com relação ao material em questão, a r. Decisão recorrida manteve a glosa original pois, alegadamente, a correia em discussão denomina-se “correia 20st 178x3280mm direita” (obs.: a denominação correta é “correia 205t”, e não “correia 20st”, conforme reproduzido na r. Decisão), enquanto o laudo original cuidava de um produto com dimensões “076x1181mm” (...) 25. Ainda que se possa argumentar, por mera dedução lógica, que o aumento em suas dimensões permitiria um aumento proporcional da quantidade de materiais que por ela transitam, não há nenhum motivo que justifique alegar qualquer alteração do funcionamento dessa correia em virtude do seu Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 tamanho. Apesar desse o argumento não constar expressamente da r. Decisão recorrida, essa é a conclusão lógica decorrente da manutenção da glosa em tela, puramente, pelo fato de que o laudo original abordava um item com dimensões 076x1181mm, enquanto o item discutido é descrito como 178x3280mm. (...) A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede a homologação integral das compensações efetuadas. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Após decisão da 1ª instância, do valor inicialmente pleiteado de 275.443,66; a título de ressarcimento de IPI – 3º trimestre/2003; restou reconhecido o direito creditório no valor de 249.784,56 no Despacho Decisório, fl. 159; mais o valor de 16.104,32 no Acórdão da DRJ nº 14-78.733 (fl. 247); somando 265.888,88. Restou como glosado o valor pleiteado de 9.554,78. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte reconheceu a procedência da glosa relativa às notas fiscais não apresentadas, no montante de 821,95. O valor remanescente em disputa (9.554,78 - 821,95 = 8.732,83) refere-se a discos (8439.91.00), telas (5911.32.00) e correias (7019.19.00). Na decisão recorrida, tais glosas são mantidas porque: discos e telas não constam do laudo, “sendo impossível saber se caracterizam-se ou não como produtos intermediários”; correia porque a descrição nas notas fiscais não corresponde à constante do laudo, há diferença nas dimensões. Ainda alega-se na decisão recorrida que discos integram as máquinas. O laudo citado é aquele apresentado pelo próprio recorrente em sede de manifestação de inconformidade (fls. 182 e ss). A Recorrente alega, em contraposição, que de acordo com a decisão recorrida, o crédito do IPI incidente sobre telas e discos seria indevido, “sendo tratados pela d. autoridade julgadora como se os mesmos fossem partes de máquinas”. Não está correto o relato, pois apenas os discos foram assim considerados – mas também não foram descritos no laudo -, já as telas carecem de identificação, e descrição de seu emprego, no laudo, tomado como base probatória. Quanto às correias o contra-argumento da recorrente diz que “a r. Decisão recorrida não traz nenhum elemento que justifique qualquer alteração da função do material em tela em virtude de suas dimensões”. Entendo que deva prevalecer as glosas, pois permanece como único elemento essencial na descrição da utilização dos itens solicitados como geradores de crédito o laudo juntado pelo contribuinte – tomado como parâmetro de prova tanto pelo contribuinte quanto pela Administração -, e tais itens não se encontram contemplados naquela peça probatória. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 Do exposto, voto por conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921043/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 43 /2 01 2- 30 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920096/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 00 96 /2 01 2- 33 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920096/2012-33 Relatório A Recorrente transmitiu PER/DCOMP nº 35470.24512.130208.1.2.04-8266, visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2003. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 02- 87.125, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920096/2012-33 É o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920096/2012-33 aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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