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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760209 #
Numero do processo: 10855.001223/86-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77313
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP). /FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA- DECLARADÕT: A ---Éalta de rec6Th1---- -Mento do imPosto de renda apurado na declaragão de rendimentos, sujeitará' o contribuinte ao lançamento nex-offi cio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECOE-CENTRO COMERCIAL DA ECONOMIA EM ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares argüidas e i no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de setembro de 1987 / / URGEL 'EREI"Ji LOPE. —0 PRESIDENT r, f AIMAA FRANCISCO DE . ASsIS MIRANDA - RE ATOR VISTO EM A owNHo FLe . - - PROCURADOR DA FA- I. 1 r:T SESSÃO DE: ULi JUT ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. -./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10855-001.223/86-59 RECURSO N9: 91.482 ACÓRDÃO N9: 1 O 1 -7 7 . 3 13 RECORRENTEN9: CECOE-CENTRO COMERCIAL DA ECONOMIA EM ROUPAS LTDA. RELATÓRIO • Empresa supra-referenciada jurisdicionada à D.R.F. em Sorocaba - SP., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 13, onde é exigido o recolhimento do crédito tri- butário relativo ao exercício de 1982, período-base de 1981, no valor de Cz$ 95.002,78, ante a constatação da seguinte irregulari- dade assim descrita: "Falta de recolhimento do imposto apurado na de- claração de rendimentos de fls. 3/4, apresentadapa ra retificação espontânea de declaração anterior apresentada com base no lucro presumido. A retifi- cação era devida porque a interessada não preen- chia os requisitos do art. 389, § 19 do RIR/80,vez que possuía como sócia, uma pessoa jurídica. Não foram contestados os dados declarados, tendo-se pro cedido apenas a correção da alíquota de 25% para" 35%, de acordo com o disposto no art. 405 do cita do Regulamento." Na impugnação interposta contra a exigência, a au tuada postula o cancelamento do crédito tributário, contestando o procedimento fiscal por negação geral, arguindo a nulidade do auto de infração pelo fato de ter englobado mais de um exercício e mais de uma infração, e ainda por estar decadente o direito de lançar insurgindo-se contra a aplicação do art. 389, § 19 do RIR/80. Após a informação fiscal de fls. 25/26, a autorida é/5 DMF - DF /19 C-C - Secyrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.223/86-59 3. Acórdão n9 101-77.313 de julgadora de 19 grau pela decisão de fls. 28/29, deferiu em par- te a impugnação para excluir o crédito tributário apurado na declara ção retificada e que já fora objeto de cancelamento à vista de seu valor residual ser inferior a Cr$ 100.000, nos termos do art. 73 da Lei n9 7.450/85. Considerou que o auto de infração se limitou a for- malizar o crédito tributário com base em declaração retificadora a- presentada espontãneamente pela interessada. Contra essa decisão, insurge-se a Empresa pelo ar- razoado de fls. 34/37. Nele argui duas questões preliminares, a saber: - A primeira consiste na necessidade de reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação, isto porque a deci- são singular determinou a retificação do lançamento autorizando a re dução do crédito tributário. Em havendo retificação do lançamento importa assertar alteração da "causa petendi". - Na segunda aponta como questão prejudicial , ca paz de anular o lançamento, a junção num mesmo auto de infração, de tipos de infrações e tributações diversas. Entende que os valores' deveriam ser, obviamente, distintos e individualizados, porque na verdade o crédito ributário apurado nesse auto de infração não é um só, mas sim diverso, de valores e natureza distintas (PIS e I.R.). Quanto ao mérito realça que é inaplicável a pre sunção contida no art. 389, § 19 do RIR, posto que se trata de pre- sunção "Juris Tantun", que admite prova em contrário. Argumenta que, se houve retificação, como confessado; se essa retificação fora an- tes da ação fiscal; que já fora objeto de cancelamento à vista de seu valor residual ser inferior a Cr$ 100.000, nos termos do art. 73 da Lei n9 7.450/85; não se há falar em subsistir tal Auto, pelos as pectos que passa a enumerar. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.223/86-59 4. Acórdão n9 101-77.313 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não merecem acolhimento as preliminares arguidas por isso que: 1 - A peça básica da autuação capitulou apenas uma única infração praticada num único exercício, ou sejaj falta de reco lhimento do imposto de renda declarado no exercício de 1982. Esclare ça-se que mesmo que a autuação abrangesse mais de um exercício e mais de uma infração relativa ao mesmo tributq :ainda assim encontra ria respaldo no art. 99, § 19 do Dec. n9 70.235/72, por se tratar de um mesmo tributo, sendo que a exigência do recolhimento do PIS, é conseqüência lógica da falta de recolhimento do imposto de rendae tegra necessariamente o mesmo lançamento. 2 - Não houve decadência do direito de lançar, ten do em vista que oauto de infração foi lavrado em 30.06.86 e a conta gem do prazo decadencial se iniciou em janeiro de 1983 e somente se expiraria em dezembro de 1987 (art. 173 do CTN). Mesmo no caso de lançamento suplementar, o prazo de decadência se expiraria em 1987. Por outro lado só se inicia a contagem do prazo prescricional, após o lançamento. Quanto ao mérito percebe-se que a exigência forma- lizada no Auto de Infração decorreu do fato de não haver a interessa da recolhido o imposto de renda e PIS dedução, por ela mesma apura- dos em declaração retificadora apresentada para o exercício de 1982, período-base de 1981. Anteriormente a empresa havia apresentado sua de claração de rendimentos com base no lucro presumido. Por. perceber ' que compunha seu corpo societário uma pessoa jurídica, acertadamente convenceu-se que estava impedida de optar pela tributação simplifica da (art. 389, § 19 do RIR/80). Daí a retificação , a declaração. 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.223/86-59 5. Acórdão n9 101-77,313 Na verdade o auto lavrado apenas formalizou o cré dito tributário espontãneamente declarado e não recolhido. O reparo cabível no lançamento/ foi feito pela de cisão recorrida, que mandou expurgar ,do crédito tributário anterior- mente apurado na declaração retificada e que já havia sido inscrito' em Dívida Ativa, a parcela residual anterior, tendo em vista que a decisão judicial de arquivamento do processo e cancelamento do débi- to faz coisa julgada (cancelamento de débito de valor originário in ferior a Cr$ 100.000 - art. 73 da Lei n9 7.450/85). Assim entendido, a decisão recorrida não merece re paros. Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso, após reje* - as preliminaresipuidas. moí /1?FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATbe Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761387 #
Numero do processo: 00140.004124/82-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74670
Nome do relator: Não Informado
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A DOR O ioi ---.., ERN/ÁNDEZt ír-4 .,--- - PRESIDENTE F RN Inmo_41 , RO VE foso - RELATOR t VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .2 , , tfr NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei—= ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140/004.124/82-06 RECURSO N9: 87.028 ACÓRDÃO N9: 101-74.670 RECORRENTE AGRO IMOBILIÁRIA DINHO LTDA. RELATÓRIO AGRO IMOBILIÁRIA DINHO LTDA., com domicícilio fis- cal em Campo Grande-MS, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1978 a 1981. O objeto da tributação é a receita omitida apurada através de suprimentos para aumento de capital e de caixa sem a com provação da efetiva entrega e da origem, na forma a seguir: a. sócio Sizuo Uemura: - Aumento de capital em 26.06.79...Cr$2.710.000,00 b. sócio Takashi Otsuka: - Suprimentos ao caixa em 31.12.77 Cr$ 600.000,00 31.12.78 Cr$ 270.000,00 31.12.79 Cr$ 125.000,00 31.01.80 Cr$ 250.000,00 31.03.80 Cr$ 350.000,00 31.06.80 Cr$ 120.000,00/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.124/82-06 3. Acórdão n9 101-74.670 Tanto em sua impugnação como no recurso a recorren- te alega que as importâncias acima arroladas foram entregues em moe da corrente pelos sócios a empresa. Quanto a parcela de Cr$ 2.710.000,00, chega a afirmar que a mesma encontra-se incluída na declaração de rendimentos do sócio supridor. No recurso apresenta cópias do anexo "5" das decla- rações de rendimentos coma prova da efetividade e origem dos supri- mentos realizados. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator. Pouco há a discutir em relação ao caso em julgamen- to. Os suprimentos não foram contestados, ou seja, a recorrente con cordou com a sua quantificação.. A divergência refere-se única e exclusivamente quan to a prova da origem e da efetiva entrega dos suprimentos de caixa realizados, bem assim como da importância em dinheiro utilizada pa- ra elevação do capital social. A recorrente acredita que a simples menção do fato de haver suprimentos ou elevação de capital no anexo "5" da decla- ração de rendimentos - pessoa física, é prova suficiente da origem e da efetiva entrega dos recursos. A fiscalização e a autoridade singular entendem que não, assim como iterativa jurisprudência des- se Conselho e porque não dizer a própria lógica. -to posto e con :derando tudo mais 'que dos autos ,consta voto pela -gativa de provimento ao recurso d')!í FERN YÁ NDO C CERO VEL OSO - RELATOR, / ////' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4752068 #
Numero do processo: 10314.002894/96-17
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FATO GERADOR: 25/06/1996. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não pode ser conhecido recurso especial de divergência quando não restar comprovada a divergência, especificamente quando o acórdão paradigma acolhe situação diversa da retratada no acórdão objeto do recurso especial. Laudos técnicos que atestam a incorreta classificação feita pelo contribuinte, e que não deixam dúvidas quanto à classificação. Aspectos que retiram qualquer similitude com os acórdãos trazidos como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  FATO GERADOR: 25/06/1996.   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COTEJADOS.   Não  pode  ser  conhecido  recurso  especial  de  divergência  quando  não  restar  comprovada  a  divergência,  especificamente  quando  o  acórdão  paradigma  acolhe  situação  diversa  da  retratada  no  acórdão  objeto  do  recurso  especial.  Laudos técnicos que atestam a incorreta classificação feita pelo contribuinte,  e  que  não  deixam  dúvidas  quanto  à  classificação.  Aspectos  que  retiram  qualquer similitude com os acórdãos trazidos como paradigmas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    Henrique Pinheiro Torres  Presidente  Susy Gomes Hoffmann  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10314.002894/96­17  Acórdão n.º 9303­001.154  CSRF­T3  Fl. 2          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann (relatora) e Henrique Pinheiro  Torres (presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  O auto de infração foi lavrado em razão da falta de recolhimento do II, tendo  em vista desclassificação  fiscal da mercadoria  importada com base no estabelecido na Regra  Geral para  Interpretação do Sistema Harmonizado. Segundo o exposto no auto de infração, o  contribuinte  submeteu  a  despacho  uma  “bobinadeira  automática  para  recepção  de  fios  sintéticos  multifilamentos”,  chegado  ao  país  em  14/06/96,  classificando­a  na  posição  TEC  8445.40.19, com alíquota de 0% para o  II e  isento de IPI, na forma da medida provisória n°  1.461/96. Contudo,  em  ato  de  conferência  física,  o  assistente  técnico  emitiu  o  laudo  técnico  058/96,  no  sentido  de  que  a  mercadoria  tratava­se  de  uma  “Urdideira,  própria  para  o  enrolamento de fios têxteis, paralelamente e de forma direta, sobre cilindros, cuja finalidade é  a  alimentação  de  urdume  nos  teares  para  fabricação  de  tecidos  de  trama  e  urdume”.  Isto  implicou nova classificação tarifária, na posição TEC 8445.90.10, à alíquota de 18% para o II,  e isento para o IPI. Exigiu­se o recolhimento do tributo apurado e seus acréscimos legais, bem  como a multa por falta de GI em razão da desclassificação tarifária apontada.  Em impugnação, o contribuinte atacou o laudo técnico que serviu de base à  autuação da fiscalização, defendendo que a posição apontada, e contestada no auto de infração,  é a correta. Postulou pela declaração de nulidade do laudo técnico e do auto de infração, com a  imediata  liberação da mercadoria. Subsidiariamente, pleiteou a improcedência da ação fiscal.  E,  finalmente,  requereu  a  continuação  da  fiscalização  por  entidade  com  reconhecido  conhecimento  sobre  o  processo  industrial  têxtil,  nos  termos  do  art.  446  do  decreto  n°  91.030/85.  Confeccionou­se novo laudo técnico (fls. 65/67), ratificando­se o primeiro.  Em manifestação, o contribuinte apontou que o novo laudo apenas confirmou  o que por ele fora alegado, mas que a divergência ocorre apenas em relação à conceituação das  máquinas,  e não  quanto  aos  seus  elementos;  reputou  como  comodismo de  ambos  os  laudos,  embora confirmando os enrolamentos (bombinagens) dos fios, apegarem­se à conceituação da  operação como sendo de urdimento, o que não se dá na  realidade. Não se opôs à adoção do  item NCM/TEC 8445.90.10, desde que mantida a mesma alíquota tarifária vigente na ocasião:  0%. Requereu a aplicação da ADN 36/95, cancelando­se a multa administrativa.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  107/113)  julgou  parcialmente  procedente  a  autuação  fiscal.  Em  face  da  aceitação  por  parte  do  contribuinte  relativamente à classificação adotada no  laudo, considerou  incabível o  seu pleito de gozo do  benefício  do  “Ex”  002  da  posição  8445.90.10  da  Portaria MF  313/95,  por  não  se  tratar  de  “urdideira  para  fios  de  Elastômero”,  já  que,  dos  doze  rolos  de  alimentação,  apenas  dois  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10314.002894/96­17  Acórdão n.º 9303­001.154  CSRF­T3  Fl. 3          3 correspondem  aos  fornecedores  de  fios  de  elastômero.  E,  mesmo  que  assim  não  fosse,  o  contribuinte não formulou o seu pedido na ocasião devida. Julgou aplicável a multa prevista no  art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, visto que houve erro na classificação do contribuinte, não  devendo este beneficiar­se do disposto no ADN 36/95. Com base no art. 106, inciso II, “c”, do  CTN, reduziu­se a multa para 75%, conforme o art. 44, inciso I, da lei n° 9430/96.  O  contribuinte  requereu,  em  recurso  voluntário,  a  desconsideração  do  primeiro  laudo  técnico,  pois  não  teve  condições  adequadas  de  ser  produzido,  já  que  o  “bem  ainda se encontrava em container parcialmente montado”, e foi juntado aos autos “desprovido  de qualquer detalhamento, de fundamentos que justifiquem de forma suficiente a conclusão de  que  o  bem  importado  pela  recorrente  encaixa­se  na  classificação  pugnada  pela  Receita  Federal”. Juntou aos autos novo laudo (fls. 137/149), cuja conclusão não se enquadra seja na  posição  inicialmente  apontada  pelo  contribuinte,  seja  na  constatação  do  laudo  anteriormente  produzido. Concluiu­se tratar­se de “Reunideira de fios”. Postulou, diante disso, a declaração  de nulidade do auto de  infração, com base no princípio da estrita  legalidade. Por outro  lado,  refutou a alegação de aceitação, de sua parte, do segundo laudo técnico, e ressaltou a ausência  de dolo ou fraude em sua conduta, devendo­se aplicar o Ato Declaratório n° 36/95, afastando­ se a multa prevista no art. 4° da  lei n° 8.218/91. Postulou a  improcedência da ação fiscal, e,  subsidiariamente, a extirpação da mencionada multa.  A  antiga  Segunda Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão (fls. 173/181) no sentido de que o novo laudo, coligido aos autos pelo contribuinte, em  verdade,  não  se  contrapõe  aos  dois  primeiros,  exceto  no  que  tange  à  denominação  dada  à  máquina. Ressaltou que tais laudos não servem para a classificação do bem, mas apenas para a  aferição  da  sua  natureza;  e  que  se  constatou  em  todos  os  laudos  uma mesma  finalidade  do  equipamento  importado,  consistente  em operação própria de uma urdideira,  de modo que  “o  Fisco  formalizou  a  exigência  com  base  na  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada”. Julgou aplicável a multa combatida e incabível a regra contida no ADN n° 36/95.  O  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls.  187/220), ressaltando que, ao contrário do que foi exposto na decisão recorrida, o novo laudo  estabeleceu  claras  diferenças,  de  estrutura  e  funcionamento,  entre  uma  urdideira  e  um  reunideira, como no que se refere ao seu produto final e ao seu tamanho, sendo a urdideira uma  “gaiola com um grande número de pequenas bobinas de 2 a 5 Kg”, e a reunideira, composta de  “grande  rolos  cujo  diâmetro  (1  M)  e  largura  (1,80  M)  são  sensivelmente  maiores  do  que  pequenas bobinas”. O recorrente elencou diversos pontos que caracterizam a distinção entre as  duas espécies de máquinas. Por outro  lado, reiterou os argumentos já expendidos no que tange  à  suposta  ocorrência  de  desistência  da  impugnação,  em  razão  do  segundo  laudo,  e  relativamente à ausência de dolo ou fraude na perpetração da classificação do bem importado.  Pleiteou a improcedência da ação fiscal; subsidiariamente, postulou que seja extirpada qualquer  penalidade ou multa.  Em  contra­razões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  preliminarmente,  requereu  que  seja  rejeitado  o  recurso  especial,  por  não  restar  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial.   No mérito, argumentou que o laudo técnico juntado aos autos pelo recorrente  não  pode  infirmar  o  lançamento  fiscal  e  sua  presunção  de  legitimidade.  E  que  não  cabe  se  aferir o elemento subjetivo em questões de mera conduta fiscal (fls. 327/329).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10314.002894/96­17  Acórdão n.º 9303­001.154  CSRF­T3  Fl. 4          4 O contribuinte  apresentou memoriais,  suscitando a  superveniência da  IN n°  509/2005,  que  incluiu  a  reunideira  na  codificação  das mercadorias  sujeitas  à  aduana,  o  que,  argumentou,  denota  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  a  existência  daquele  tipo  específico  de maquinário  têxtil,  corroborando  os  seus  argumentos  de  distinção  entre tal máquina e a urdideira (fls. 338/345).           Voto             Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora.  O presente recurso especial é tempestivo.   Todavia,  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista que não restou comprovada a divergência jurisprudencial alegada.   Com  efeito,  o  recorrente,  tendo  em  vista  o  fato  de  o  laudo  técnico  por  ele  juntado  aos  autos  mostrar­se  discrepante,  em  sua  conclusão  (Reunideira  de  fios),  tanto  da  classificação  inicialmente  apontada  (como  bombinadeira),  quanto  da  apontada  pela  Fiscalização (urdideira), delimitou o objeto do seu recurso da seguinte forma:  “O objeto do presente recurso consiste na discrepância entre a  descrição do produto constante da Guia de Importação (GI) e a  descrição do objeto constante do Laudo Técnico, bem como da  desclassificação promovida pelo Fisco e, pois, da invalidade do  lançamento,  inclusive à  luz do princípio do “in dubio pro reu”  constante do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN)”.        Diante  disso,  juntou  aos  autos  acórdão  no  sentido  de  que  a  discrepância  irrelevante  entre  a  descrição  constante  da  GI  e  a  descrição  constante  de  laudo  técnico  não  caracteriza  importação  ao  desamparo  da  GI,  sendo  incabível  a  respectiva  multa.  Juntou,  também, acórdão desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de  que, havendo dúvidas em face de laudo técnico presente nos autos, deve­se aplicar o princípio  do “in dúbio pro reo”.  Ocorre que no presente caso não houve a) discrepância irrelevante; e b) não  houve dúvidas por parte dos julgadores do acórdão recorrido.  Assim,  para  melhor  demonstrar  que  não  há  como  ser  admitido  o  recurso,  passo a fazer algumas considerações sobre os fatos do processo.  Com efeito,  tem­se que o contribuinte  submeteu a despacho aduaneiro uma  “bombinadeira automática para recepção de fios sintéticos multifilamentos” (DI 358.188/96),  indicando,  como  sua  classificação,  a  posição  TEC  8445.40.19,  incidindo,  desta  forma,  a  isenção prevista na Medida Provisória n° 1.461/96.  No entanto, quando da conferência física, em que se solicitou a prestação de  Assistência Técnica, confeccionou­se  laudo  técnico, concluindo­se  tratar­se, a mercadoria, de  uma “Urdideira, própria para o enrolamento de fios têxteis, paralelamente e de forma direta,  sobre  cilindros,  cuja  finalidade  é  a  alimentação  de  urdume  nos  teares  para  fabricação  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10314.002894/96­17  Acórdão n.º 9303­001.154  CSRF­T3  Fl. 5          5 tecidos de trama e urdume”. Assim, a fiscalização reclassificou o equipamento na posição TEC  8445.90.10.  Posteriormente, no curso deste processo administrativo, procedeu­se à feitura  de  novo  laudo  técnico  (fls.  65/67). Ratificou­se,  em  todos  os  seus  termos,  o  primeiro  laudo  técnico. Isto é, os dois laudos concluíram que o produto importado pelo contribuinte constitui­ se em uma “Urdideira”.   Por  último,  o  cenário  encerrou­se  com  a  juntada,  pelo  contribuinte,  de  um  terceiro laudo, elaborado pelo  Engenheiro Luís Henrique Rodrigues, constatando que se cuida,  não de uma “bombinadeira” nem de uma “Urdideira”, mas sim de uma “Reunideira de Fios”.  Destarte, verifica­se que nenhum laudo trazido aos autos atesta a declaração  feita pelo contribuinte quando da importação da máquina. Pelo contrário, os três laudos deixam  clara, inequivocamente, a errônea classificação efetuada pelo ora recorrente. Assim, o primeiro  paradigma trazido pelo Recorrente não se presta para configurar a dita divergência.  Ademais, os três laudos não trouxeram dúvidas aos julgadores, e aí também  não  há  como  se  aproveitar  o  segundo  acórdão  trazido  como  paradigma,  pois  o  acórdão  recorrido  concluiu,  sem  qualquer  dúvida,  sobre    a  natureza  do  produto  e  sobre  a  sua  classificação fiscal.  Portanto,  em  razão  de  todos  estes  argumentos,  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE.    Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010    SUSY GOMES HOFFMANN                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 12/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 07/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10865.000762/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Processo n2 10845/000.762/90-83 Sessãs:o de 19 de novembro de 1993 Acórd'ão 101 - 85.890 Recurso n p 71.368 - PIS DEDUÇÃO - EXS g DE 1986 e .1.987 Recorrente OERD'S S/A CONFECÇOES Recorrida g DRF EM LIMEIRA - SP. DECORRENCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, O lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prol atada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERD'S S/A - CONFECÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribilintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-85.720 de 26/10/93. : - d.- Sesi:es em 19 de novembro de 1993 MAR iiir - PRESIDENTE CARLOS ALBFRICii~arí- Y.N.IS - RELATOR 441, LUIZ FERNANDO O , IRAD MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM SESSÃO DE: 24 F E V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Raimundo Soares de Carvalho e ..Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de -As V/4 sis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, por motivos justificados.4 Nilir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10865/000.762/90-83 . AcCirdão n9 101-85.890 [ [ RELATORIO E OERD'S S/A - CONFECÇOES, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do EIS-DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1986 e 1987. 1 ! I A empresa impugnou a exig@ncia, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exig g=ncia do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorr@ncia, manteve em parte o auto de infra0b. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegacffes apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte como faz certo o Ac. ng 101-85.720, de 26/10/93. 1 OV . É o relatório. , • N -. . 9( k \ / i/.1 : ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10865/000.762/90-83 Ac6rdão • n9 101-85.890 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relater Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS.- Dedução que è um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n2. 7, de 7.09.70, art.. 32.,"a", par. 1 0 „ c/c Resolução C.M.N. n. 174, de 25.02.71, art. 40, "a", par. 20.). Desta forma é inquestionavel a relação de depend@ncia do lançamento do PIS Dedução ao destino dado ao Lançamento do imposto de renda. A decisNo de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorr@ncia do fato econ6mico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relaç'ão &ià r'AISA e efeito existente entre eles. lmpbe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exig@ncia ao decidido no Ac. 101 - n2 101-85.720 de 26/10/93. 4. • Brasilia-DF em 19 de novembro de 1993 ' .A%,.... ..-. ......, I " . 4CARLOS ALBERTOGdN :ALVE NUNES - RELATCR.... ..... --, —• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000108/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80552
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4761006 #
Numero do processo: 13603.001147/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84781
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DRF EM CONTAGEM - (MG) . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exerc -I"cio de 1989 - Declarada pelo STF a inconstituciona- lidade da cobrança no exerci-cio de 1989, fica afastado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAJÁ COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat'ório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. .s1,11.4 (DF), em 16 de fevereiro de 1993 -9 MARI Á , - PRESIDENTE -%CELS ALVES F OSA - RELATOR „77 ti 41° VISTO EM AFONSO CP SO FERREIRA D 'OS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 7 JW`t‘i i5,3 DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebasti -do Rodri gues Cabral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Mar- tins Silva. *)p'4 DAMEFP/DF-. SECOB N S 064/90 /1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO P4 4? 13603-001.147/91-81 RECURSO N2 71.554 ACORDA° N2 : 101-84.781 RECORRENTE: JAJÃ COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO_ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Con tribuição Social, assim descrita a imputação referente ao(s) e- xercicio(s) de 1989 3 verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada o missão de receita e/ou demais procedimentos que ira= plicaram redução no lucro l-iquido do exercticio, nos termos do artigo 29, e seus parágrafos da Lei n9 7.689/88. O cálculo do imposto, a atualização monetária as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadra mentos legais constam de demonstrativos anexos, o -à- quais fazem parte integrante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. ,) 08 com refer jncia â apresentada no processo matriz de n9 13603/ /001.148/91-43. A decisão recorrida assim se manifestou para ma fer o lançamento: "Assim, como o decidido no processo matriz a brange o decorrente, j de se manter o presente lan- çamento, já que a mat jria litigiosa, apurada naque- le processo matriz, foi considerada procedente, con forme a Decisão n9 13603-003/92-IR/003, anexada ao presente por copia. tj°5 J.H. DAMEFP/DF- SECOB Ng 065/90 PflOCESSO Ne 13603001 1 147191,-81 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão n9 101-84.781 CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO julgar procedente a pre sente ação fiscal para exigir o credito tributa— rio consubstanciado pelo Auto de Infração de fls. 01." A fls. 28 se vá o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. Ë o relatário. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re curso voluntário - ACÓRDÃO n9 84.746. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisa .° por for ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira C-ámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, seria de se negar provimento ao recurso, não fosse o decidido no RE, n9 146.733-9, do STF, que julgou inconstitucional a exigáncia da C.S. no exercício de 1989, então á pelo provimento. o meu voto. Brasil'a #17 e 16 de fevereiro de 1993 - C so ALVES F ITOSA - RELATOR / 440 Imprensa Nacional f? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002230/2003-29
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES Não pode optar pelo SIMPLES empresa que seja formada por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1103-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de vots, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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I 1 ' . ..--'., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13971,0022.30/2003-29 Recurso n" 167,955 Voluntário Acórdão n" 1103-00.256 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 6 de . julho de 2010 Matéria exclusão do SIMPLES Recorrente BLUMENAU FIO TÊXTIL L,TDA Recorrida 4.a, Turma da DRJ de Brasilia/BSB Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES Não pode optar pelo SIMPLES empresa que seja formada por interpostas pessoas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votas, negar provimento ao recurso, nos terni e e; ., tório e voto que integram o presente julgado, , . , \___,A ALOYSIO .I 'E PE e ` -O DA SILVA - Presidente. /,' --- ,------ NMARIO SERGIO FERNADES BARROSO - Relator, EDITADO EM: r) 1 SF.T 2D39 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva e Mario Sergio Fernandes Barroso, 7. 1 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRI que indeferiu sua manifestação de inconformidade. A exclusão da contribuinte da sistemática do SIMPLES foi efetuada devido a representação efetuada pelo INSS que constatou que a empresa foi formada por pessoas que não são os verdadeiros sócios. Assim, foi emitido o ato declaratório n." 14, de 11 de maio de 2005 (fi. 746), onde a contribuinte fora excluída do SIMPLES. A contribuinte impugnou afirmando não haver provas de que fora constituída por interpostas pessoas Que os agentes fiscais não têm competência para cai acterizar vinculo empregaticio e muito menos para despersonalizar pessoas jurídicas. A DRI decidiu (ementa): "EMENTA Opção pelo Simples — condição Vedada Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidos em " A contribuinte, ora recorrente, fi, 837/859, recorre (resumo): I) Da exclusão a) Não teria havido defesa prévia, assim, a exclusão seria inconstitucional; O processo administrativo não teria sido instaurado, já que ao contribuinte não foi assegurado o direito de defesa antes do ato declaratório de exclusão do SIMPLES; b) Seria nula a exclusão do SIMPLES, pois, fora feita sem a ampla defesa; c) O contraditório não pode ser suprimido sob pena de inconstitucionalidade; ii) Ocorrência de vicio formal diante da incongruência de datas para retroação dos efeitos do ato administrativo Seria nulo por preterição do direito de defesa; iii) Inexistência de provas a legitimar o ato de exclusão O relatório do Fiscal Previdenciário é vazio, assim, uma vez carecendo de prova contundente capaz de evidenciar a materialidade do evento alegado, não merece guarida o ato de exclusão do SIMPLES.. iv) A legalidade da constituição da pessoa jurídica excluída 2 Ï1.1 Processo o" 13971 002230/2003-29 SI-C1T3 Acórdão o" 1103-00,256 Fl 2 Afirma ter cumprido todos os requisitos para a constituição válida da empresa, e seu enquadramento no SIMPLES. O servidor do INSS não teria competência para declarar irregularidade DA CONSTITUIÇÃO DA BLUMENAU FIOS E SUA ALEGADA INTERDEPENDÊNCIA COM A LULI LTDA Os salários são pagos pela empresa e não pela LULI; Os empregados dessas empresas prestam serviços a ela, e não a LUL1, que apenas contrata a prestação de serviços; Toda reclamação trabalhista é feita a recorrente e não a LULI; Não há prestação exclusiva de serviços à LULI (considerada solidária nas obrigações) por parte das empresas tidas pela fiscalização como suas eventuais filiais; Todas as empresas cujos empregados foram considerados da LULI, encontram-se ativas, devidamente registrada nos órgãos competentes; Os agentes previdenciários caracterizaram que a LULI controla os departamentos pessoais da Blumenau Fio Têxtil LTDA,Fios Blumenau Ltda., Estamparia e tinturaria OM Têxtil Ltda,, Tecelagem e Embalagens Salto Ltda e Timbó Industrial de Fios LTDA. Contudo, carece de competência para as fiscalizações da previdência e receita para caracterizar vínculo empregaticio, e muito menos para despersonificar pessoas jurídicas legalmente constituídas; vi) O desamparo legal e constitucional do procedimento de cobrança retroativa A retroação seria inconstitucional; Portanto, tendo em vista que o art. 106 do CTN, o princípio da irretroatividade das leis (art. 150, III, CF/88), bem assim o art. 5.", XXXVI, CF/88, impedem que os efeitos da exclusão de que trata a Lei n." 9,317/96, retroajam no tempo para alcançar. fatos jurídicos perfeitos e acabados; vii) O marco inicial dos efeitos da exclusão Se tudo for repelido, deve-se ter como marco inicial à data constante no ato Declaratório Executivo n." 15/2005. As provas Já as trouxe, mas reserva-se no direito de apresentar oportunamente outros elementos probantes. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A recorrente alega nulidade por cerceamento ao direito de defesa, contudo, a recorrente está se defendendo da exclusão neste processo, e já está, inclusive na segunda instância, com o competente recurso, No mais, o processo administrativo, só começou com a manifestação de inconformidade cio contribuinte a respeito do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, antes disso, havia apenas o procedimento administrativo, onde, da mesma forma do inquérito policial é apenas inquisitivo. Assim, não vislumbro nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa. Ocorrência de vício formal diante da incongruência de datas para retroação dos efeitos do ato administrativo Da Lei n." 9.317/96 temos: " Ar! 14 A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses I - exclusão obrigatória, nas 'Ornam- do inciso II e 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica, II - embai aço à ,fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fbrirecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da . força pública, nos termos do art 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); III- resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, cio domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades cla pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade, IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual;(negritado) 17 — prática reiterada de inflação à legislação tributária; VI comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, f/11 — incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão ddindiva. 4i/P/ Processo n" 13971 002230/2003-29 SI-CIT3 Acórdão n." 1103-00.256 Fl 3 Art. 15. A eyclusão do SIMPLES nas condiçães de que tratam os rins 13 e 14 surtirá efeito: I — a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II — a partir do mês subseqüente ao que .tbr incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os ïnci sos III a XIV e XVII a XIX do capta do art. 9' desta Lei; (Redação dada pela Lei n" /1196, de 2005) III — a partir do início de atividade da pessoa jurídica, .sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou difèrença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando ektuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", do ar!. 13, IV a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que /br ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 90; V — a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior."(negritado) Assim, o ato declaratório seguiu o que previa a lei, não cabendo na esfera administrativa a respeito de constitucionalidade ou não. Da Inexistência de provas a legitimar o ato de exclusão O relatório de auditoria vem provar a inter-relação das várias empresas relacionadas à família Cordeiro, empresas que atuam no ramo da indústria têxtil, e que evidenciam subterfúgios utilizados para o afastamento da incidência de contribuições previdenciárias. Só analisarei a parte referente a empresa LULI e a Blumenau Fio Têxtil LTDA. A empresa LULI Indústria e Comércio de Confecções LIDA foi constituída pelo Sr. Jair Cordeiro conjuntamente com sua esposa Sra. Luzia Cordeiro em 21/01/1985, O Sr. Jair Cordeiro também foi sócio constituinte da JC industrial (01/01/1987). Em 1997 detinha 99% das ações. Em 1999, entram 2 novos sócios na JC Industrial e 11 dias depois o Sr, Jair Cordeiro se retira da sociedade deixando os dois como sócios. Observa-se que quando da saída do Sr. Jair Cordeiro a JC Industrial apresentava um passivo a descoberto de R$ 5. 189.654,48, Em 12/11/1998, a LULI abriu uma filial de CNP.I 78,644,424/0002-67, que tinha como endereço R. Hermann Hering, 1790 - galpão Convencional — Bairro Bom Retiro — Blumenau/SC. Em 12/11/1998, foi constituída a recorrente Blumenau Fio Têxtil LIDA com sede estabelecida na R. Hermann Hering, 1.790, galpão Openet — Bairro Bom Retiro Blumenau/SC, mesmo endereço da filial da LULA,. Os sócios da Blumenau Fio (recorrente) são Katiuscia Rafada Cordeiro - filha de Sr, Jair Cordeiro, com 99% das cotas e Marli Medeiros de Andrade — irmã de Sr, Jair Cordeiro, com 1% das cotas, A LULI paga quase que integralmente o aluguel do imóvel onde funciona a recorrente. As notas fiscais da filial da LULI apresentam uma impressão de segundo plano no espaço reservado aos dados do produto que inequivocamente é alusiva às empresas Fios Blumenal e Blumenau Fio Têxtil LTDA (recorrente) IT. 292.. CENTRO DE CUSTOS FINANCEIROS A empresa LULI controla seus gastos por meio de um sistema .financeiro, que possui Grupos (que são os Centros de Custos Financeiros) e Subgrupos (que são as Classes Financeiras) F 233 a 239. Analisando os Centros de Custos, fica claro o controle gerencial da LULI sobre várias empresas entre elas a recorrente, que são tratadas claramente como filiais da LULI, pois, esta detém o controle administrativo e financeiro de todas as empresas envolvidas. Incluindo o controle da produção, manutenção, departamento pessoal. O controle de todos os gastos das empresas são alocados diretamente sobre estes centros, CONTROLE DE CAIXA Todas as empresas envolvidas, inclusive a recorrente, prestam contas e solicitam pagamentos de todas as suas despesas ao departamento financeiro da LULL Os pagamentos dos fornecedores são às vezes realizados pela LULI, e às vezes depositadas nas contas bancárias das empresas envolvidas, incluindo a recorrente. Por exemplo, AP LULI n," 4835, valor RS 67,307,24, referente ao Refis Federal da Blumenau fio (centro de custo 37), tal solicitação foi feita pelo escritório contábil Lindner a LU11, fl. 300/302. Ap LULI n." 9274, valor 118,448,71, referente à energia elétrica da Blumenau fio (centro de custo 37) fl„ 303.. E vários outros gastos conforme fl. 18/19 do relatório da auditoria. CONTROLE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO O departamento financeiro da LULI recebe solicitações de todas as empresas envolvidas, como por exemplo, solicitação da Sra. Rosângela Buerger referente ao pagamento de vale transporte e férias da Blumenau Fio Têxtil, fl. 359 e 366, outro exemplo, solicitação da Sr Bitu (Ibajara Mediria) para pagamento de cestas básicas da empresa Blumenau Fio Têxtil LIDA ft 369. CONTROLE DO DEPARTAMENTO PESSOAL A LULI também controla os departamentos pessoais de várias empresas dentre elas a recorrente. A Sra. Rosângela .Buerger„ foi Aux, Dep Pessoal da JC e é sócio da Fios Blumenau, É responsável, pelas empresas Fios Blumenau e Blumenau Fio, como exemplo cita- se a rescisão de contrato de trabalhos fi. 392 a 396. Análise contábil 6 .%=0"/ Processo n" 13971.002230/2003-29 S1-C113 Acórdão n " 103-00.256 Fi 4 A LULI é responsável pelo pagamentos dos lanches e refeições dos empregados de várias empresas dentre elas a Blumenau fios, Registra como despesas operacionais,. Despesas com Manutenção de máquinas e equipamentos Registra em Despesas Operacionais a manutenção de máquina e equipamentos da recorrente. Despesas de energia elétricas não existe na contabilidade da recorrente. Ressalta-se que a filial da LULI parou as atividades cio 2001, contudo, a conta energia elétrica Filial continua recebendo normalmente os lançamentos de despesas, Despesas com telefone igual à energia elétrica, Por tudo isso, fica devidamente comprovado que os empregados da recorrente são empregados da LULI Indústria e Comércio de Confecções LTDA, pois, a recorrente, faz parte da LULA, ou seja, a recorrente, foi formada por interpostas pessoas, visando optar pelo SIMPLES, e aproveitar os beneficios do sistema, notadamente nas questões previdenciárias. Assim, o ato declaratório emitido pelo Delegado da Receita Federal fl, 746, e não por servidor do INSS, foi emitido de acordo com a legislação não tendo nada a reparar., Quanto à competência da auditoria, não resta dúvida que os Auditores — Fiscais em questão produziram provas dentro de suas competências, estas provas puderam ser contraditadas pela recorrente, que, contudo não apresentou justificativas para os controles comprovados da LULI na recorrente, devidamente provadas nos autos, Por fim, reafirmo que não se podem dar efeitos a partir do ato declaratório, pois, a Lei n„" 9,317/96 determina que retroage ao início, ou seja, desde a constituição, Quanto a novas provas a recorrente já teve o momento de apresentá-las, Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso. Mário Sérgio Fernandes Barroso 7.

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Numero do processo: 00850.050963/82-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - ANTONIO SAICALI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPF - NULIDADES - O lançamento do impos to por Delegacia da Receita Federal que no seja a jurisdicionante do domicí- lio do contribuinte não gera nulidade da peça básica por falta de previsão legal, não ensejando esse procedimento preteri- ção do direito de defesa da parte, sobre tudo quando a apuração da falta se fel por agentes a serviço da repartição lan- çadora na ãrea de sua jurisdição e o con tribuinte não fizera a comunicação transferência de domicilio de que trata o artigo 763 do RIR/80. Diferentemente, caracteriza cerceamento de defesa a fal- ta de apreciação pela autoridade julgado ra de questão levantada pelo impugnante- sobre parte da exigência fiscal, que dã causa ã nulidade do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SAICALI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o julgamento de folhas 98 a 102 para que nova decisão seja prolatada na boa e devi- da forma, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgadow,t .,>() - Sala das S4sijes,-WDF) em 22 de maio de 19_84. I 1 I 4 AMADOR OU ° FEáNANDEZ - PRESIDENTE V<Isr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO " EM AGOS INHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 24 :,1 sii47í FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CrCERO VELLOSO, BRAZ JAN1711.1210 PINTO E RAUL PIMENTEL. 1 j,119;f& ... ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N20850/050.963/82-45 RECURSO N.o: — 42.579 ACÓRDÃO N.o: — 101-75.220 RECORRENMEN.o:- ANTONIO SAICALI. RELATÓRIO ANTONIO SAICALI, qualificado nos autos, manifes _ ta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP) que manteve o lançamento de fls. 1, e lhe cobra o im _ posto da pessoa jurídica, conseqüente de distribuição disfarçada de lucros. Preliminarmente, o contribuinte argúi _nulidade do lançamento por ter sido efetuado por autoridade incompetente pois o suplicante já não era jurisdicionado da Delegacia da Recei- ta Federal em São José do Rio Preto, tanto que foi notificado do lançamento em seu endereço em São Paulo. A decisão prolatada por aquela autoridade fora anulada pelo Conselho (fls. 103) por esta ra _ zão. Por outro lado, a nova decisão também seria nula por haver o julgador silenciado quanto a parte de sua impu1 I ção referente ao PIS e multa. (item 44 da petição impugnatOria) I) 1 É o relatório. I 47 D M F - DF/to C-C - Secgraf - 1600/75 ' 03. PROCESSO N9 0850/050.963/82-45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.220 • VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lançamento do imposto por repartição da -,'Se- cretaria da Receita Federal que não seja a do domicilio fiscal do contribuinte não dá causa a nulidade, por inexistência de disposi- ção legal nesse sentido. O Decreto 70.235/72, em seu art. 11, diz 'ape nas que a notificação será expedida pelo orgão que administra o tributo e este Orgão, como se sabe, é a Secretaria da Receita Fede _ ral, podendo portanto qualquer de suas projeçOes preservar o crê- dito tributário, sem que esse fato, por si só, implique em cercea- mento de defesa. No caso concreto, a infração foi verificada na jurisdição da repartição lançadora, por fiscais a seu serviço, e em cuja jurisdição tinha-se, quando da determinação do lançamento, como residente o contribuinte (f is. 1). Na oportunidade da remessa postal, e que o executor da ordem destinou-a a São Paulo. E o fez por iniciativa prOpria, pois o contribuinte não comunicara amudan- ça de endereço à repartição fiscal na forma devida (RIR/80, - art. 763), fato que alegou ter feito mas não provou em nenhum momento exatamente por não poder provar ato inexistente. Tentou _emprestar igual efeito, à solicitação que fizera em outro processo sobre des tino de correspondência a ele pertinente, o que não enseja altera- ção de cadastro que requer expediente especifico. Como se sabe, o funcionário incumbido de executar a remessa procura cumpri-1a, de- senvolvendo esforço próprio e às vezes conhecimento pessoal. Com os expedientes de fls. 31 e 50, gerando e- feitos específicos para este processo e que ficou configurada a mu dança de domicilio do contribuinte e, neste caso, cumpriria à•::re- partição notificante encaminhar os documentos à sua congênere (1 ' r;7 . , PROCESSO N9 0850/050.963/82-45 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.220 domicilio fiscal do contribuinte o que não ocorreu, ensejando o julgamento em desacordo com o art. 753 do RIR/80. Sobreleva notar que a infração fora apurada no domicilio da pessoa jurídica que se situa na jurisdição da Delega- cia da Receita Federal de São José do Rio Preto fato que justifica plenamente a expedição da notificação por aquela repartição. A situação não deve ser confundida com a do juI_ gador, este sim, por expressa disposição dos arts. 25, I, "a", do Decreto 70.235/72 e do art. 753 do RIR/80, e bem assim, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, .i. deverá ser o Delegado da Receita Federal do domicílio do contribuinte ou de seu procurador ou representante,. Por outro lado, não existe no procedimento qual . quer cerceamento de defesa da parte, sendo que, no caso concreto , o acusado pOde defender-se amplamente. Diversamente, a falta de apreciação e .pronun- ciamento pela autoridade julgadora das razOes da parte ..contrãrias ã exigência do PIS e multa configuram hipótese de preterição do di — . reito de defesa previsto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/ /72. De lembrar que de acordo com a sistemãtica do direito processual brasileiro e em particular ao jã denominado Có- digo de Processo Administrativo Fiscal, o Decreto 70.235/72, asse- gura-se ao acusado o direito de defender-se em duplo grau de juris dição, principio que seria viblado se a autoridade julgadora de se_ gunda instância se pronunciasse com exclusividade sobre a defesa oferecida. Assim, nesta ordem de juizos, voto pela anula- ção do julgamento de fls. 98 a 102 para que nova decisão seja pro- ferida com pronunciame to expressp,sobre a parte da impugnação re- ferente ao PIS e multjk .5[7/.4 < 7OS ALBERTO GONÇALVES N S, Relator.? J. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:30:08Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:30:09Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:30:09Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:30:08Z; created: 2009-07-04T20:30:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T20:30:08Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:30:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-000.934/84-67 $?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 22 outubro de1985 ACORDÃON° 101 -76.183 Recurson° 89.432 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente - INDUSTRIAL MALVINA S/A (SUCESSORA DE MERCANTIL NAVARRO LTDA,) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMEN- TO DE CAIXA - Registro contábil de ces- são de creditos em Conta Corrente (com- pensação), por não envolver transferên- cia de numerário, não pode ser tomado - como operação de suprimento de caixa e, conseqüentemente, no autoriza a pre- sunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL MALVINA SjA (SUCESSORA DE MERCANTIL' NAVARRO LTDA.): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos /termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen- te julgadop > /) 1~ --Sala das does 4 De-, C-DF), em 22 de outubro de 1985 // /7/111 AMADOR O* E F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE - -nvAUL P'4 NT RELATOR Poirt VISTO EM AGOS INR* ORES - PROCURADOR DA FA r1" mO, SESSÃO DE: U'ih. !aup ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. : n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.934/84-67 RECURSO N9: 89.432 ACÓRDÃON9: 101-76.183 RECORRENTE: INDUSTRIAL MALVINA S/A (SUCESSORA DE MERCANTIL NAVARRO LTDA.) RELATÓRIO INDUSTRIAL MALVINA S/A (SUCESSORA DE MERCANTIL NA _ VARRO LTDA.) com sede em Bocaiuva-MG, recorre da decisão do Delega do da Receita Federal em Montes Claros-MG, através da qual foi con _ firmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% do arti _ go 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80. 2. Conforme descrito no Auto de Infração de fls. 03,o contribuinte acima identificado não comprovou o suprimento de nume_ rário feito à empresa, caracterizado pela manutenção, no Passivo, de Contas Correntes Credoras, no balanço levantado em 31.12.79, no valor de Cr$ 7.820.340, escriturada no Livro Diário n9 01, pag.308, a título de "Cessão de Crédito entre as Partes" realizada em 31 de janeiro de 1979, sem cobertura de documentação hábil e idOnea,coin _ cidente em data e valor com as importâncias supridas, comprobató-- ria da origem e efetividade da transferência de tais numerários no património da empresa. Enquadramento Legal: artigos 181, 157 § 19, 165 e 174 do Decreto n9 85.450/80. _ 3. Em sua impugnação as fls. 16120 o contribuinte a- lega, resumidamente, que a autuação fora fundada em presunção de Suprimento de Caixa que na, realidade não cabia, eis que não hou- ve o suprimento, como se verifica pelo relatório do Auto de Infra DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16001 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRWESS0 N9 10670-000.934184-67 3. ACÓRDÃO N9 1a1-76,183 Ção porque a ce SsÃo de credito mencionada estava devidamente com provada; que a operação tida por Suprimento envolvia a cessão de credito prj-existente: O Dr, Jorge Edney Atalla era credor da INDUSTRIAL vAJNINA $I/A. da sorna de Cr$ 7.820,340,00 e cedeu este crédito em 31,01.79 a empresa MERCANTIL NAVARRO LTDA, tornando-se seu credor, Posteriormente cedeu esse crédito a dois cessionários: Jayme Planas' Navarro e Nelson Edgar Planas Navarro, conforme com- provantes que anexava. 4, Examinando as provas apresentadas pelo contribuin- te na fase impugnat6ria, em cumprimento ao que preceitua o arti- go l g do Decreto n9 70-235172, informam os fiscais autuantes às fls. 31133: ** *** o *********** "Os documentos apresentados foram 3 (três) ins trumentos de Cessão de Credito como segue: - O primeiro (Dag. 21) tendo como cedente Jor- ge Edney Atalla, como cessionário Mercantil Na varro Ltda„ e como subscritores Jorge Ednw-¡-u0 Atalla, Mercantil Navarro Ltda.e Industrial Malvina S/A, no valor de Cr$ 7.820.340,00. O segundo (p(ig. 22)_ tendo como cedente Jorge EdneY Atalla, como cessionário Nelson E. Pla- na? Navarro e como subscritores Jorge Edney Atalla, Nelson E. Planas Navarro e Mercantil Navarro Ltda. O terceiro, Cpag. 23) tendo como cedente Jor- ge Edney Atalla, como cessionário Jayme Pla- nas Navarro e como subscritores Jorge Edney Atalla, Jayme Planas Navarro e Mercantil Na- varro Ltda. Note-se à folha 07, que pelos documentos con- tâbeis n9s 317 e 318, que colhemos cópia junto à empresa, a contabilização foi feita debitan do-se Industrial Malvina S/A e creditando-se- Jayme Planas Navarro (documento 318). Isso quer dizer que Jayme e Nelson tornaram-se cre dores de Mercantil Navarro Ltda.,tanto que 5 valor de Cr$ 7.820_340,00. faz parte do saldo da conta "CONTAS CORRENTES CREDORAS" do passi vo da empresa conforme balanço geral em 31 de dezembro de 1979, com cOpia ã folha n9 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_670-0.0.0,9_34184-67 4• Acôrdão n9 101-76,183 O deslinde da questão reside em 5 (Icinco) im- portantes aspectos: ]J__ Pelos contratos apresentados não se sabe Se é. a Xercantil Navarro Ltda., que deve Cr$ 7,820,340,0G a Jorge Edney Atalla ou se Nel- son E, Planas Navarro deve Cr$ 3.910.170,00 g JarYme Planas Navarro deve Cr$ 3.910.170,00,am bos também A Jorge Edney Atalla; 21_ A industrial Malvina S/A é subscritora do primeiro contrato (14g. 21) e não é do segun- do (Ip4. 22) e do terceiro (pag. 23); 3} Pela contabilização Nelson E. Planas Na- varro e Jayme Planas Navarro são os credores de Mercantil Navarro Ltda,,e não Jorge Edney Atalla (Iveja passivo da empresa em 31.12.1979 e documentos contábeis n9s 317 e 318); 4L O pagamento foi feito pela Mercantil Navar ro Ltda. em 03.08.81 através do cheque número 665627-70 do Banco Mercantil do Brasil S/A, - SubScrito por dois procuradores da Mercantil Navarro Ltda., que são funcionários da Indus- trial Malvina S/A, sendo eles Antônio José Macbado Diniz (Contador) e Anat. -61i° Carlos da Mata (Departamento de Pessoal), sendo que es- te Ultimo também subscreve a impugnação apre- sentada; 5)1 E o mais importante é que a impugnante não apresentou comprovantes da efetividade da en- trega dos recursos, como imperativamente exi- ge a Lei." 5. Assim conclui a autoridade julgadora de primeiro grau em sua Decisão de fls. 35139, In fine ao manter integralmen te A exigência: ficotejando-se os documentos acostados aos au- tos do processo verifica-se: , 1)1 Cabe razão ao fisco quando em sua informaçãonos dà conta de que o interessado, embora intimado oficialmente para tal (fls. 02)1, não apresentou nem esclareceu as operaç8es pelas quais foi au- tuado; 2} Conforme AS alegaçaee do interessado os fatos ocorreram na seguinte ordem: 2,1L O Sr. Jorge Edney Atalla era credor da Empres ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.67G-000.934184-67 5. ACORDÃO N9 la1-76.183 Tndustrial Malvina S/A no valor de Cr$7.820.340 (lisete milhaes, oitocentos e vinte mil, trezen- tos e quarenta cruzeiros)I e cedeu tal credito à Empresa Mercantil Navarro Ltda., tornando-se ao mesmo tempo credor da mesma ou seja, Mercantil Navarro LTDA: passou a ter um direito a receber de industrial Ealvina SIA e ficou com um Passi- vo no mesmo valor tendo como credor o Sr. Jor- ge Edney Atalla. - A gesar do documento de fls. 21, em nenhum docu- mento contabil da Mercantil Navarro LTDA. cons- ta tal tronsaçao, ou seja, em nenhum momento na contabilidade da empresa constou o Sr. Jorge Ed ney Atalla como credor da mesma. 2,21 Em sequência o Sr. Jorge Edney Atalla cedeu es- te mesmo crédito, em partes iguais aos Srs. Nel son Edgar Planas Navarro e Jayme Planas Navar- ro,s6cios da Mercantil Navarro LTDA. (fls.11), conforme documentos de fls. 22 e 23, ficando ao mesmo tempo credor dos mesmos. - O que consta na contabilidade da Mercantil Na- varro LTDA ê transferência de credito (fls. 07 doc. 317 e 318) debitando-se Industrial Malvi- na a/A (conta 23,12.01) e creditando-se Nelson Edgar Planas Navarro (conta 23.13.03), como po- de-se notar todas estas contas pertencentes ao Grupo de contas correntes credoras, e eviden- cia-se ãs fls. 28 na cópia de razão da conta , 23,13.01 (Industrial Malvina S/A) às fls. 28 , que tal cessão não se transformou em nenhum di- reito classificável no circulante ou Realizável e sim veio cobrir saldo credor (Dívida) existen_ te na mesma, 3) A simples análise do documento de fls. 28, refu ta a alegação do interessado que não houve en- trada de numerário, já que o valor em questão veio a cobrir, dívida da Mercantil Navarro LTDA. para com a Industrial Malvina. 4) Às fls. 30 encontramos cOpia de cheque emitido pela empresa Mercantil Navarro LTDA, e cópia de ordem de pagamento a favor do Sr. Jorge Edney Atalla, que não consta em lugar algum, contábil_ mente, como credor da empresa. Face a exposição dos fatos e através da a- nálise dos documentos acostados aos autos; con_ clue-se que; _ aL Existiu efetivamente suprimento de numerário , Pois embora não o sendo feito em dinheiro o foi através de transferência de credito que veio a- cobertar, em princípio, parte do exigível da empresa; .22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocEsso 1\19 10_670-G0_0,934/84-67 6. ACORDÃQ N.9 l01-76483 bl É irrelevante a maneira pela qual os sócios tor naraM-Se credores da empresa; a não contabiliza: ÇÃo da conta caixa não elide a presunção saldo credor da mesma, haja visto que a própria contabilização constante as, fls. 28 do proces- so nos comprova o fato, já que à conta corrente credora de Industrial Ealvina S/A, encontra-- no diversos lançamentostlpicos de quitação pe lo caixa da empresa e não pagamento por tercei ros como se nos apresenta. cL Os- lançamentos citados se efetuados na forma das leis comerciais e fiscais resultariam de i- mediato em saldo credor na conta caixa, não sub Sistendo portanto a tese de cessão de créditos sustentada pelo interessado. d) O interessado, em momento algum, nos autos, lo- grou provar a origem inicial deste credito, que foi objeto de negociação pura e simples e não cessão de direitos como se alega. e)_ NO encerramento do Balanço (.fls. 08) a empresa apresenta como saldo no grupo Disponível (cai- xa e Bancos) Cr$ 464. 0 61.79- (quatrocentos e ses senta e quatro mil, sessenta e um cruzeiros setenta e nove centavos)_ e como contas corren- tescredoras Cr$ 7.870.219,60 (sete milhOes, oi tocentos e setenta mil, duzentos e dezenove cru zeros e sessenta centavos). Neste valor in= cluindo-se o total dos créditos dos sócios, o que por si só, evidencia que só não ocorreu sal do credor de caixa durante o período, devido ao artificio contábil de realização de pagamentos próprios através de terceiros reconhecendo-se credito ao mesmo e absorvendo-se assim, como se dinheiro fosse, o direito que teria em relação ao mesmo." 6. Segue-se às fls. 45/51 o tempestivo ecurso para este Conselho, cujas razOes são lidas em Plenário É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESQ N9 1G67a-Ga0.a34/84-67 7. ACUDO N9 10-1-76,183 VOTO-- Conselheiro RAUL 1,NIENTrT-4, Relator; A autuação fiscal, secundada pela Decisão a quo,en tendeu que a autuada, mediante uma serie de operaçOes de cessão de credito não documentada suficientemente, camuflou o que na verda- de seria um suPrimento de nUmerã,rio ao caixa, suprimento este que possibilito interessada (que a época do fato era a empre- ga MERCANTZL NAVARRO LTDA.)._ fazer o pagamento de dividas existen- tes para com INDUSTRIAL MALVINA LTDA. (hoje recorrente em virtu- de de ter sucedido a MERCANTIL NAVARRO LTDAJ_ e sem o qual have- ria saldo credor da conta Caixa. ,-,-, Em sua impugnação a interessada alega que tinha ha vido qualquer aporte de dinheiro ao CAIXA, razão pela qual proce- deria qualquer cogitação de suprimento. E a seguir descreve as sucessivas cess5es de credito que foram realizadas. O deslinde da questão, pois, consiste no exame de talhado das referidas operaçaes, assim como alegadas pelo contri- buinte, bem como a documentação a ela referente, a fim de se veri ficar se ocorreu OU não o referido suprimento de caixa. Convem aqui analisar os diversos negócios jurídi- cos ditos realizados Sob a ética do direito das obrigaçOes. Inicialmente, a empresa INDUSTRIAL MALVINA S/A era devedora da quantia de Cr$ 7.820.340 a JORGE EDNEY ATALLA. A esta obrigação denominaremoS "Obrigação n9 1". Ocorre que JORGE EDNEY ATALLA cedeu o seu direito de credito a Recorrente (na época MERCANTIL NAVARRO LTDA.). Assim, na chamada ObriSnâo n9 1 o devedor continuou sendo INDUSTRIALPRL VINA SiA e o credor PaSSou a ser MERCANTIL NAVARRO. Por outro lado, em virtude da cessão de creditonen cionada, surgiu uma nova relação obrigacional, que chamaremos d , ._,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocRssQ N? 10670-000.934184-67 8. ACÔRDÃO N9 l01-76,183 n9 2. Nela o credor era inicialmente JORGE EDNEY ATALLA e o deve- dor MERCANTIL NAVARRO. No entanto, tamb .ém no que toca a esta obrigação n9 2, o credor ATALLA cedeu o aeu direito de crédito, em partes i- guais, para duas pessoas, quais sejam, NELSON PLANAS NAVARRO e JAYME PLANAS NAVARRO. Assim, na mencionada obrigação n9 2 permane ceu como devedor a MERCANTIL NAVARRO LTDA., porém o direito de credito, dividido em duaa partes iguais, ficou para NELSON e JAY- ME PLANAS NAVARRO. De outra parte, em face da cessão feita por JORGE EDNEY ATALLA do direito de crédito relativa ,à-.. obrigação n9 2, sur - giram dois outros vínculos obrigacionais que poderíamos chamar de n9s 3 e 4, No de n9 3 o devedor seria NELSON PLANAS NAVARRO e no de n9 4 seria JAYME PLANAS NAVARRO, e, em ambas o credor e JORGE - EDNEY ATALLA. Resumindo, da obrigação inicial da INDUSTRIAL MAL- VINA para Com JORGE EDNEY ATALLA, surgiram, por motivo de várias cessOes de credito, 4 vínculos obrigacionais, a saber: n9 1) Credor: MERCANTIL NAVARRO LTDA. Devedor: INDUSTRIAL MALVINA S/A. Valor da Obrigação: Cr$ 7.820.340; n9 2) Credor; NELSON PLANAS NAVARRO e JORGE PLANAS NA- VARRO Devedor: INDUSTRIAL MALVINA SIA. ValChr da ObrigaçÃo: Cr$ 7.820.340; n9 31 Credor: JORGE EDNEY ATALLA Devedor: NELSON PLANAS NAVARRO Valor da Obrigação: Cr$ 3,910.170(50% do valor i nician; L._ n9 4) Credor: JORGE EDNEY ATALLA Devedor: JORGE PLANAS NAVARRO Valor da Obrigação: Cr$ 3.910.170 , /4! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES$0 N9 10670-000.93V84-67 9. ACORDÃO N9 101-76483 Q problema surge com relação a supramencionada o brigação n9 1 , A MRÇANTIL NAVARRO contabilizou tal obrigação nas "CONTAS,' CORRRNTaa CREDORAr, Mais propriamente na conta-corrente da INDUSTRIAL mAwrNA S/A, Com efeito, vê-se do doe, de fls. 28 dois 1ançamentoS a débito, no valor total de Cr$ 7.820.340. A f iscalização entendeu que tal lançamento possibi litou o pagamento de valores contabilizados a credito, ou seja,do pagamento da dívida da MERCANTIL NAVARRO LTDA. para com a INDUS- TRIAL NALVINA SIA, COnStante da referida conta-corrente. Por isso entendeu a autuação ter havido o suprimento de caixa. 1m/36e-se aquí, a meu ver, uma breve consideraçãoso - bre as modalidades de extinçÃo da obrigação, ou mais especialmen- te sobre duas delas; o pagamento e a compensação. O pagamento é o cumprimento exato da obrigação,. Pode não ser a entrega do di nheiro, como por exemplo, num caso de obrigação de fazer. Quem se obriga a pintar um quadro realiza o pagamento ao entregar a obra pronta. Transportando essas ligeiríssimas noçOes para o ca SO em exame, teriamos que O Pagamento da dívida da MERCANTIL NA- VARRO para com a INDUSTRIAL MALVINA seria a entrega do dinheiro correspondente, Assim, se houvesse ocorrido o pagamento, teria ra zão ,a Fiscalização. No entanto, a obrigação foi extinta, na realidade, por compensação, conforme estabelece o artigo 1.009 do Código Ci vil, verbis; "Art. 1.009 - Se duas pessoas forem ao mes mo tempo credor e devedor uma de outra, ai duas obrigaçaSes extinguem-se até se compen sarem." Não houve, Portanto, transferência de numerário de uma empresa para outra, Por isso, realmente não há de se falar em suprimento de cai,sa. E como na compensação não ocorre a disponibilidad SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-00a, R34/84-67 10. ACÓRDÃO N9 10.176,183 econ6m4ca ou juxl,dca de renda Alguma, não se pode proceder a lan Ça,mento de tmpOsto da renda por falta de verj=ficação de fato gera dor, Na verdade , o suprimento de numer -ário se verifica quando do registro da entrega de dinheiro ao caixa da Empresa,sen do tmpresctricUvej, para deeoara,cterizar indlcio da omissão de re ceita, a comprovação da origem do montante através de documenta- ção hábil e idônea, No caso de compensação, isto não ocorre, como fOi, demonstrado, Wri face dessas consideraçaes, dou provimento ao re curso pr e PI R RELA _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - ES DO: Procurador da Fazenda Nacional PARA: Presidéncia da l Câmara do 19 Conselho de Contribuintes Assunto: Ac6rdão n9 101-76.183 - Pedido de revisão Senhor Presidente, O Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do Re gimento Interno, vem solicitar seja submetido ã consideração da Câmara do 19 Conselho de Contribuintes o presente pedido de re visão do Ac6rdão n9 101-76.183, proferido em sessão de 22 de outu bro de 1985, pelas razões que passará a expor e, afinal, requerer: 1) O Ac6rdão 101-76.183 decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso sob o fundamento de que, no caso dos autos, se dera uma compensação, como forma de extinção da obri gação, e não pagamento, não tendo havido "transferéncia de numerá rio de uma empresa para outra". Afirmava, ainda, o Relator em seu voto que: "Por isso, realmente não há de Se falar em suprimento de caixa. E como na compensação não ocorre a disponibilidade eco namica ou juridica de renda alguma, não se pode proceder a lança mento de imposto de renda por falta de verificação de fato gera dor." 2) Ocorre, porém, que a matéria a ser decidida, no processo, não é a forma como se extingue (ou não), no âmbito da lei civil, uma obrigação. A mat g ria processual fiscal, tal como consta do Auto de Infração de fls. 03, diz respeito aos lançamen tos de fls. 06, lastreados nos documentos n9s. 0317 e 0318 (fls. 07), isto é, aos créditos em conta corrente, lançados em nome de Jayme Planas Navarro e Nelson E. Planas Navarro, configuradores de suprimentos de numerário, contra Industrial Malvina S.A. (su cessora de Mercantil Navarro Ltda). 3) Repita-se: a infração fiscal é decorrente da pre sunção de omissão de receita, que exsurge do lançamento escritura / G 5 - • - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 02.t;;ÁiÁ7., ; - do no Livro Diãrio n9 01, pãg. 308, cuja c6pia se acha às is. 06 dos autos, relativamente aos créditos e débitos entre a Industrial Malvina S/A e os irmãos Jayme P. Navarro e Nelson E. P. Navarro. Nada tem a ver com a compensação de crédito, pela confusão entre credor e devedor, como equivocadamente decidiu a Câmara. 4) Incide em evidente erro o Ac6rdão, quando esco lhendo, a seu talante, a questão a ser julgada, omite a verdadei ra matéria processual, que é decorrente do registro cont g bil no Livro Diãrio n9 01, pãg. 308 (c6pia às fls. 06 dos autos), relati vo aos créditos de Jayme P. Navarro e Nelson E. P. Navarro contra Industrial Malvina S/A. Esses créditos geram a presunção de omis- são de receita, por falta de comprovação. 5) Aliãs, en passant, é bom observar que esses cré, ditos lançados a favor dos irmãos Navarro ter-se-iam originado de uma cessão em que figura como cedente Jorge Edney Atalla, desapare cendo, então, a relação'obrigacional (se alguma vez existiu) entre ele e Mercantil Navarro Ltda. Como se justifica, então, o pagamen to feito por Mercantil Navarro Limitada a favor de Jorge Edney Atalla, comprovado pela c6pia do cheque às fls. 30 dos autos, se os seus devedores passaram a ser as citadas pessoas fisicas? Assim, ao invés de se ter operado a 'compensação" a que se refere o Ac6r — dão, em verdade, a empresa sucedida jã pagou o crédito, ao ceden te, mas a sucessora continua a dever aos cessionãrios Pede, por isso, que o Ac6rdão 101-76.183 seja nova mente submetido à consideração da Câmara, nos termos do art. 25 do R.I., para o fim de ser julgada a verdadeira matéria processual objeto do processo, sanando a omissão ocorrida. Brasilia, 08 de novembro de 1985 AGOSTINHO FLORES Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004372/90-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:29:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:29:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:29:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:29:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:29:20Z; created: 2009-07-07T01:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T01:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:29:20Z | Conteúdo => ., , PI :I: Kl :I: `:::::; T E R 1: O I) A I" . PC::: E:i ...1:0 A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n (3g 10580„õõW :',72/90 -28 Sesso der, 26 de outubro de 1993 ACORDA° N° 101-85,723 Recurso n° g 101.811 - IRPJ - EXERCICIOS DE 1986 A 1990 Recorrente g MARCP40 CERhAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Recorrida N DRF em SALVADOR - BA MMRSR "OMISSAU DE RECEITA - DEDUçn0 DO ICM DA RASF DE CALCULO DA RECEITA OMITIDA APURADA PELO FISCO EsrÃDunL. Se o ICMs pagw,is ao Estado e resultante de saldas de mercadorias não contabilizadas (apuradas no levantamento quantitativo de es- toque), não integrou o montante da receita considerada omitida que refletiu na área do imposto de renda, não tem prouedOncia preten- der-Se que seja deduzido da receita omitida cuja tributa0o não foi questionada pela in- teressada, Ademais o ICM passível de deduço na apuração do lucro liquido é aquele figu- rante no livro próprio, onde a apui.a,.„.:;Áo é : feita pelos saldos mensais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCRO CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A, ACCUUMM3 os Membros da Primeira Cmara do Pimeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtWS !, negar provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O pre- sente julgado, Pal.- da e. Sessffes em 26 de outubro de 1993 i floo/ 111<",IR :I: (117 I .. I : i-- I"' RE:SI : ) I::: 'I ": 'E , CIL. ' * Ã I ::: R AI, Ir.. A. '....; I '1 1 :t'::r: AS E:11 LUIZ FERNANDO O IRA D DIORAES -- F.' l''..: O I:::: UR:AI)OR DI-r.. 1 f'.....?,*:181,1D(:: SESSO DE.: NAC:ION('..d... 24 MAR 19,4 2 Processo n° g 10580.00P372/90 -S8 Sess'ão de g 26 de outubro de 1993 ACORDA° N° lô1.-S'::::.22::-: Recurso n° g 101.011 - IRPJ - EXERCICIOS DE 1906 A 1990 Recorrente g MARCO CEREAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS SSA Recorrida g DRF em SALVADOR - BA Participaram, ainda, do pre: :::.:ente julgamento, ib ,.,., seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO 00NçALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIMG , RODRIoUES LAI3RAL. (:1,1 4,7 .,;, , • •• I 1 , , , ,, , , __, Processo nog 10 !....,80.004S//90 -88 Acórdãb n°: 101-85.723 Recurso n9 g 101.811 - IRP3 - EXERCICIOS DE 1986 A 1990 Recorrente g mAM..1.AU CEREAIS cUMERCIAL DE ALIMENTOS S/A RE: I... l'ORIO IiE: iJ". 11E: NI'OS S í 1J......50Y.à.26/0001 -95, com sede à Ruo Nilo Peçonha, no bairro denominado I râ lçado, moo :i. de Solvodor -BA, respeitado o pra ..m legal, recorre a 1.1 este Colegiado do ato do Senhor . Delegado da DRF/Solvader, espelhado na de fls. 177/187, que indeferiu parciolmente sua Impugnaço re- lativo autuaç'ão que lhe foí imposta através do Auto de livi e ra0o de 11 1fls. 03/08, pelo que foi exigido um crédito tributário de valor equi- 1valente a 167.012,16 BTN relativamnte IRP3 e os devidos acréscimos legais. A lovratura do Auto de Infro0o decorreu das irregula- ridades que a seguir se des.cr.,....:”./e, resumidamente 1ANO-BASE DE 1985 - EXERcILIU DL 11.)11:36. Um si. de receito7.. operacional, carcterizad o la j *.:5 r i.. .1 dl))) ri 1. 21 too f si. o cso si.s cie 00 1 cl oo !, C: 0 i"Ifo r . me a pk.I. Cl o p0 1 1:.1. ! 1 Fisco Estadual, cujo crédito tributário foi r iacninido conforme Docu- mento de Arrecadação Estadual em anexo, com Ánfroço ,Arts. poragrofo 19, 17 q , 387, IT, e 676, inciso ITT, do RIR/00. 1 Valor tributável ..................... Cr$ A9„538.000 2. Glosa das parcelas referentes a multo por infração I fiscal decorrente de Auto de Infração estadual, com infro0o aos orts, 225, t:: r' q9, 397, inciso I, do RIR/80. 1 Valor tributável2 ...................... Cr$ 10.723.735 )1. , Processo n°:: 10580.004372/90-88 Acórd'No n0.4 101-85.723 2.1, Olosa de importâncias referentes a pagamentos de autos de irri'ro0o estadual de exercicios anteriores, de p itadas a titu- lo de despesas tributárias, com infra0o ao disposto nos arts, 191, 225, parágrafo 4°„ e 387, inciso I, do RIR/80. 3. Omiss'ão de receita operacional, !::.~.:teri.zda por omisses de saldas de mercadorias no montante de Cr$ 931.391.271, apu- rada pelo Fisco Estadual, conforme Termos e Autos lavrados, sendo tal fato regularizado durante o periodo-base de 1987, conforme livro Diá- rando uma posterga0o do imposto equivalente a 3.449,10 OTN, incidindo juros de mora de 143,36 OTN, conforme demonstrado. Enquadramento legal arts. 154, parágrafo lÁnico, 157, parágrafo l'...',„ 171 e paragráfos c/c arts. 174, 387, inciso II, e 676, so III, tudo do RIR/80. ANO-BASE DE 1986 - EXERCICIO DE 1987. omissão de saidas de mercadorias, no montante de Cz$ 1.030.879,77, . apurado pelo Fisco esadual conforme documentos lavrados e em cápias anexas, que foi regularizada no periodo-base de 1987, a credito da conta "Lucros s/Mercadorias u , postergando o imposto devido, o que im- . plicou na diferença a ser cobrada de 2.288,05 OTN, a ser acrescida dos demais encargos legais, ifflportando os juros de morit em 75,92 OTN. Enquadramento lega U: arts. 154, parágrafo único, 157, parágrafo 19_, 171 e parágrafos c/c arts. 1/4, 327, inciso II, inciso III, tudo do RIR/80 . 4 m ‘ E' ro c e-ysso n° O !.'."!8(.) O o 2 is 9' (.)-- C n°,% 1.01-85 „ 723 2 „ O ínri.ss:Wo c1c,! c: e.:ri. ta de corr ri.;;":::-¡. o ¡non ri L. r ia c:a r a zada pela insuficiència de crédito na conta de correço monetária de È balanço referente corre0o das parcelas pagas pela compra dO dois apartamentos, conforme demonstrativo anexo, COM infraço ao dis posto nos arts. 157, parágrafo 1°, 172, parágrafo único, 347, incise I, alínea "a", IV, e 307, inciso II, do RIR/80. 1 Valor tributável:: ....................... Cz$ 98.557,25 ANO-BASE DE 1907 - EXERCICIO DE 1980 1. Glosa de despesas apropriadas COM base no credito tributário lançado pelo fisco estadual, referente a exercícios ante- riores, contabilizadas a titulo de despesas tributárias, COM infra0o ao disposto nos arts. 191, 225, 387, inciso 1, do RIR/00. Valor tributável ...................... Cz$ 434.411,34 2. Glosa de importáncia referente a pagamento de IRPJ, constante do processo n° 10580.024404/86-49, decorrente de infra0.:Ses I de exercicios anteriores, debitada como despesa na conta de Corre0o I Monetária e Juros, com in 'fraç'ão ao disposto nos arts. 191, 225, e 307, I E inciso I, do RIR/30. Valor •Cributá.ve., 1:í .................... Cz$ 2.005.765,38 1 * 1 3. Omiss'ão de receita de corre0o monetária, caracteri- 1 1 zada pela insuficiència de crédito na conta de correr0o monetária de- 1 corrente da n'ão corre0o das parcelas pagas no período pela compra de 1 dois apartamentos, confcm-me dcmionwt? -ativo em anexo, com infra0o ao I disposto nos arts. 157, parágrafo 1°, 172, parágrafo 3m ri. 347, inci- 1 so "a", e inciso IV, e 307, inciso II, do RIR/00. 1 Valor tributávelíí .................... Cz$ 4.308.871,48 í;,/ rC) C: C., 5 50 n c) g O O A CO rd ã...0 01 :1. 5. 5 ci C fli? O r a c: 1n c: i o r vergOncias entre 05 valores apurados nos documemw fiscais e no Livro Registro de Saidas, conforme termo â pag. 35-verso, do Livro Registro, de Ocot . l . álciás, e Auto de infração n° 205.9002, anexo, com in-tração disposto nos arts. 157, parágrafo 1P,. , 174, 387, II, e 676, III, do ANO-BASE DE 19es - EXERCICIO DE 1989 1. A) Subavaliaço de custo de mercadorias inventaria- 1. 1::/ v 1 Á. de:, c:U.5 I:. 05 d ME.? r C a ei 0 1- .:":‘ 5 1 n 1 toque, conforme demonstrádo (fls. ............. Cz$ 13.730.430,36 Total subavaliado (A cc 1 ...... 7 37.821.891.52_ Valor da diferença de IRPJ cc. ser cobrada com os de- vidos acrOscimos legais, considerando que a subavaliação do estoque dá Valor dos juros de mora ....... •36,00 BTN Fiscal. J1k: : : e '150A T u1- A l suowe 1:: novl- un 1 : NI.-...110 o ''02T/60 1-15 TJ- -115V -se .4.dauT-4.Aad isT-k,s, baT sowTn:seAn).,., 6 fddi cyc aul.uaAaj_eA Nig wa noui.AodwT .::sap:1!¡ s- .,!,Tnua...¡Aonap wa op.Andw oul.TpaAn o oP : woT op op w4.Tana..4 o2jnpe...1 an.e„.5. wa oAnnT op a opTnbTI aj op -epTAapuT ogjnpad '12 :1: ''QDTUVI opE, Abl?Ad -.:sIxe SOU o.4.sodsTp -uT won "soxaue o ..1.uawnnop e oATui...eAvi,suowep awAouon ..4oT...4a.„1„uT wa won sTop sopve,s ,:sop 0.0aAA0:1 wa vP'T.Aw4.auow ap ap ogssTwo -£ : oui..uawv.,.Apv.mPu3 c c paATsnInuT $ .2:3 ap ou h T-enpl.sa -eTed -ocloA.../on a a-l.uTnqTA .4.uon oTad 12-pTnaquonaA G eest20/80 w 8e/Toszo ap opoTA Aod E'ver.uoTn-A.:.,Aado E pEE -3 "08rdid o P 0"111.T:juT h /8£ e ' 01:-) T ul2 0J-wAtjA.ed 1.AV., soj...wAIfy?A.,:.,d a1 1"onTuvi 04.-cA pvxed '1£9T '::: Á1:Trk:.,Pa1 ovi.uawv.,ApvmPu3 23/ 1'r:18-T0T Cãu qgPAWJV 88 -06/3/£h00"080T CD U ossar-)cmd ;:.:!...1q05 5,Y.',..A0Ty,A 50 ,Y.1.111.! \ o "opues ownqueu opo...n.i.uonua opuas ogu 'Tonpoul.sa og ..'iozTT 4 ap o-.1.a!:qo oAcj.. enb "9096w990 . T03 $zo ap ...loToA o e';.uawo...loTp anb ''SWIN3A -1VWdON WO1 0W-red 0 P vm-r:- .)T .c.1.uní enb ownuuau a rsi.sTxa ogu '(opTnbTT oAbnT op ogj npe..4) 886T eP asoq-ouo oo oT-.1.oTeA op wa•.TT oo mi,uonb "anb - !;soxaTp.a..4 sop aATsnTeuT m.TpaAp op saAoToA 50AOU 50 oA ...:.suowap anb oTad "AoTAa-..T uo oo o ..1.uonb og .joBaTo owsew o aeuxa ''9861 aP asoq-ouo op T walT no o ..Tuonb "anb 1. ap asoq-CUO OVi op eATawTAd opAo p o ap "seAoTAa .4.uo soT p TPAaxa ap saAopoAab so ..1.o o a.:i.uapuodsaAAop •p ap auj.uaAAo p ap ovi.TpaAP o soATvi.oTaA sosadsap nosoT5 a-...uon..I.no o anb o-.1.uo p wa opun "soTAopoPAaw sop AoTot, ou woT ep AoTe,-, opT.4.oqo Aas et,ap anb o ..1.ueTTos 0.0.,o5Aa-.1.sod) oAne a oTeTp , —taxa wn ogd.osuadwu.°J o opoAapTsuo p sAo ep Ao l v,-, ou so ...1.Ta p eA ap 0551:WO aAqos opo ..5uoT To„. oul.sodwT oF:nn "oui.nv op oo o .i.uonb ap asoq-ouo oo oTbueAaa...1 wa opuTo "anb op oTad opT .:T awoP oaupAAa wn ap AVn. es Aod "ououa wa opuaAAop uT "opoui.saAdwa omPAd ap nozTITIn as enb "TeAapaj osTd oTad oyz:Son .:Tno o wau "Tonpo ..1.se ogjozTTobsT,!„ oTad opoAq -o p eu e. op m.uawobod o oul.uawTqo p wo u.. mzu anb oTad "epAo-.1. sTow -aAdwa oTad aul.uawos sow op ep ).::-.. ozTToPsT„1„ oTed opo,,,Aasqo o.tu enb o "sopTos ap oAATi nas ma sopoJuoT a ...1.uawAoTnbaA woAo-.1.sa ''ToAepaj oPsTd op TobsTj.. o .:!.uewo?...JuoT oo asoq ap woATAAas anb a nas wa Tonpo ..1.sa onsTd oTad sopoAapTsuon sTonsT„:„ so anb wa opuaT o wo p opAonuo p o. 1',;,;86T ap asoq-euo "ou-w op T W ,nT (fYk'? :enbas anb o opuodxa o. :•.3lc l ' opAoesTp sTonb 50 WO:i ogdoAuT ap op suevl.T a ...f.uawoATui.oTaA “eg ..'3on-.1.no o oAuon as -opuodsTpuT ",;.:;£T /32T ap oo?.'JoubndwI ons ol.uasaAdo oposseAa ...1.uT o a..1.uawoAT-.1.sadwal =,--6.0 ogPAWJV 13 ossajcmd 8 , ,. Processo n°N 10580.000372/90-88 Acórdão n9: 101-85.723 registrados no livro de apura0o do ICM, conferidos, sem nenhuma ob- servação quanto a sua corre0o;; que não sabe onde o autuante encontrou o somatório de que decorreu a diferença, n'ão podendo, portanto, nada afirmar neste sentido!! que após refazer os c.:Uculos, não encontrou di- ferença, estando tudo correto!! que, quanto á diferença apontada logo abaixo do mesmo item, que trata de ICM s/devolução, esclarece que se trata de 1C11 creditado pelas devoluçffes de mercadorias, portanto ngo havendo qualquer erro quanto :'itO fato, mesmo porque a própria fiscali- zação estadual nada reclamou e os cálculos foram conferidos, pelo que . demonstra a repercussão de suas alegarOes no crédito tributário apura- do, inclusive nos decorrentes!! - que, face ao exposto, pede sejam reconsideradas as alegaçffes, que entende justas, a fim de não abalar seu desembolso, cu- . Sij culpa admite. Com a Impugna0o vieram os documentos de fls. 136/163, a fim de sustentar as raz'ões de defesa. Na Informação Fiscal de fls. 173/174, o Sr. Fiscal au- tuante esclarece que, COM base em dilidOncia realizada junto ao con- tribuinte fiscalizado, examinando o livro de cri :1. de mercadorias, . constatou que .:AS notas fiscais referidas no item 1 do Auto encontra- vam-se registradas, pelo que deve o respectivo valor ser deduzido da base de cálculo de lançamento do imposto e de seus reflexos, e, pelas razC5es exibidas, o valor tributável constante do item 4 do ano-base de 1988, também com base na diligéncia, deve ser afastado da tributa0o de ofício, destarte posicionando-se a favor da manuten0o da exígéncia quanto aos demais itens impugnados. No julgamento da lide, o julgador de primeira instancia considerou a ação fiscal procedente em parte, sendo a Decisão, em sin- ) tese, assim fundamentada!! M -,nd \ ..._ , 10 Processo nog 10580.004372/90-88 Acórdão n0 : 101-W5„72 - que a porte não contestado foi porcelado no processo n c::.!. 10580.005499/90-14, conforme despacho de fl ,. , 1,'', desteg - que inexiste o foto gerador do tributação, relotivo- mente ao item 1 do Auto, vez que, em diligência efetuado, o autuonie constatou que as notas fiscais tidos como não escrituradas se encon- travam registradas em livro próprio, em reloção ano ano-base de 1985g - que, quanto ao item 3 do periodo-base de 1985, a in teressoda aceitou a postergação do imposto, e que não cabe a alegoção quanto â exclusão do ICM, por serem indedutiveis as multas fiscaisg - em relação ao item 04/88, tendo em conta a diligência realizada pelo autuante e seus resultados informados pelo mesmo, é de se elidir a tributoção. Irresignada co::M o desfecho do julgamento de 12 orou, a c: c: vem a este Conselho requerer a reformo da Decisão, para tanto, argumentando, em sInteseg - que o recurso se restringe aos itens 03/85 e 01/86 do Auto de Infração, que tratam de omisão de receita operacional, coroe- terizoda por omissão de saidas de mercadorias nos voloresg - que em tais valores estão incluidos 17% referente ou TOM, que deverão ser deduldos 1.)0 v,:k deteJminação da base de câlculo do IRPJ e demais tributos e contribuiçffes, sob pena de ser recolhido tri- buto sobre tributo!, - a Decisão entendeu que o ICM é indedutível do viklor de tais omis n es, por falto de escrituração dos vendas, sendo que as mesmas foram escrituradas no ano-base de 1987, e recolhido o ICM no mesmo exerulcio, pelo que, do valor das omissb'es de 1985 co 1986, deve ser deduzido o valor do ICM, pois qnê n9i. o representa lu,crio, AW:ÇS apenas 47 um tributo recolhido aos cofres do Estado, ,ly „._ , J. j. Processo n°N 10580.004372/9(-88 Ac6rdo nP g 101-85.723 Álega ainda, quanto ao direito, apÓs transcrever o art. 225 do RIR/80, que, se sobre os valores das omisstíes dos anos-base de 1985 e 1986 foi recolhido o ICM, no exercício de 1987, é evidente que este tributo deverá ser deduzido da receita referente ao periodo -base em que ocorreu o fato gerador da c: 1: tributária, pena de incidir imposto sobre imposto que já não suporta tamanha carga tributária e não pode ser condenada RO pagamento de imposto sobre imposto que apresenta (fls. 191) os cálculos segundo OS quais está fazendo seus recolhimentos, parceladamente, â Fazenda Nacional. De resto, pede a reforma da Decisão recorrida, para de- terminar seja deduzido, o ICM, do valor da omissão de receita tributá- vel. E o RelatÓrio. ,s(/' ''''!'4 2 Processo n o :: 10580.004372/90-88 Acórdo n?: 101-85.723 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator No apelo dirigido a este Colegiado, diz a interessada que seu recurso se restringe, precisamente, aos itens 03/85 e 01/86, de Auto de infração, que versam sobre omissão de receita operacional caracterizada, segundo o Auto - por omissão de saídas de mercadorias nos montantes de Cr$ 931.391.271 e Cr$ 1.030.879,77, respectivamente. Como nos referidos valores já estão inclusos 17% refe- rente ao ICM, e sobre 05 valores das omissbes ocorridas nos anos-base de 1985 e 1986, foi recolhido o ICM, no exercício de A. entende que este tributo deverá ser deduzido da receita, referente ao período-base de dOncia em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributària, . sob pena de ser cobrado imposto sobre imposto. Assim, no ano-base de 1985, exercício de 1986, deve ser d Cl ri. Cl O Cl a. t A c, o 5 ji d oda ccm ri. ir ri. da o val0 t" CIO 1 C: II pago et o C t"$ 158.336.516, e no ano-base de 1986, exercício de 1987, deve ser dedu- zida da receita considerada omitida, a quantia de Cr$ 175.249,56, cor- respondente ao ICM pago. Releva notar que no item 3 do ano-base de 1905, exerci - cio de 1986, a irregularidade está assim descrita noSautw; 'Omissão de receita operacional caracterizada por omis s3es de saídas de mercadorias no montante de Cr$ • 931.391.271, apurada pelo fisco estadual, conforme ter- mo lavrado âs fls. 31 (verso) do livro Registro de Uti- lização de Documentos Fiscais e Termo de OcorrOncias e '- Auto de Infração A. n° 229.8846." E no item A. do ano-base de 1986, exercício de 1987, -se a irregularidade da seguinte formaN (i4.4,44\ :- 13 Processo n c!): 10580.004372/90-88 Acórdão n'.,. ., 101-85.723 "Omissão de receita operacional caracterizada por omis- S ..ãO de saída de mercadorias no montante de Cz$ 1.030.879,77, apurada pelo fisco estadual, conforme termo lavrado âs fls. 33 do livro Termo de OcorrOncias e A.T. 229.8857 (xerox anexas).” Em ambos os itens, as referidas omissffes de receitas foram 1' :1 â tributaçâo, no perilodo -base encerrado em 1907, Diante disso o autuante considerou que ocorreu poster- gação do imposto devido, pelo diferimento do lucro, conforme demons- tração que fez. Sobre a postergaçâo exigiu o recolhimento da diferença .! ci o Á. rn po sl... o a. c: r.:::.:.s c: :i. cl a. ci c:is .i f.... r c...s. cii.....:. m c:. r.:y.. et ....y..,..., :i. ci os il O iS pl:-......' r Á. f.:: Cl C:115 r.:/ Ci ::. 't C.? r f.":1 .: ::*ç '"' dos. f' F ...,, l' Na realidade, o que a recorrente pretende, è que o1 1..:.,Y, pago ao Estado, nos dois casos acima descritos, e resultante da omis - • 5 ..E.:0 de receita apurada na ár......R estadual, seja deduzida da base de cal-. culo da omiss -ão de receita que refletiu na àrea federal. impossível acatar o pleito da Recorrente, tendo em vis- 1 ta que o TCM que pretende seja reduzido da base de cálculo, incidiu .1 1 15 C) le".! re ci i.-foren ça quart.i :ta t Á. va de (.......s. t 'Dg IA o onde n:á'...-.3 00 'E c:on sider ad c:. c. valor do 1CM. Por conseguinte, também não foi considerado na formaçâo .1 da receita omitida que refletiu na área federal. 111 1.1 11, 1 Ademais o ICM passível de deduçâo na formaçâo do lucro .... líquido è aquele apurado no Livro de Apuraçâo do 1CM que não guarda /197 nenhuma relação com a pretensão da Empresa. ' ' S 1 :I fInI. Processo no 10580.00A:572/90-8S Acórdo n9: 101-85.723 , N.,.à 1,,,...t.-...III-,:k di......-....-....y.. c: c: vuLu pv..., 1.nk Pt.:! y,,tliv,:ç U:.,..'. p I' C3'...) 3. (1133:.31"1 1.*. C3 Cl C.3C:UI—IS° (DF), 26 de outubro de 199.J .------ ,• ,... .,TT., FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELMOR. 4 §' I li JI 11 n I r 11 II I 01 I' I I 1 II II I I I I I I ' € I I I __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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