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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764964 #
Numero do processo: 13450.000024/91-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85618
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida N DRF EM JOAO PESSOA - RECURSO . - INTEAPESTIVIDADE - Não se conhece do re- curso interposto fora do pi-,:uu previ:sto na iegis la0o de regOncia. ,, :, ' Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por ALGODOEIRA SANTA FE LTDA. g 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, n'.'ii:o conhecer do re- curso, por intemrp: :::,st.ivo, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d. :.s Sessfies, em 26 de agosto de 1993 'OÃAr-,;,;%--' '''' • MART0/.. P::: .:T . - PRESIDENTE E RELA - TORA, .• ./ ,...-.. 0 . .. VISTO EM ALTU:I0 WALAS. ,•40DOPIVES - PROCURADOR DA F(.,). :::;ESSRO DI::: 2 g OU li" 1993 ...... ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei ros;: CARLOS ALBERTO GONÇAL)ES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL RAIMUNDO SOA- RES DE CARVALHO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. lí 44 ,,,,WWP - 0(4)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ ,,i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.::.. PROCESSO NR. 13450-000.027/91-84 RECORSO NR.: 76.359 ACORDNO NR.: 101-85.618 RECORRENTE u .ALOODoLiRA ..,ANVA i-E LTDA. R F . 1. (:‘.1. T o R. I . O.. A contribuinte supra identificada recorre a este Conse- lho da decis'ão do Sr, Delegado da Rereita Federal em •OAO PF.S0A/PB., que manteve a exigOncia fiscal formalizada no ÃtAto de Snfra0o de fls. 07, tendo em vista a intempestividade da impugnaçab. Trata-se de 1 ri3::' u1 a0o reflexa de outro processo ins- i taurado contra a mesma c.mutribuint.e, na área do impoto de renda-p.,,, jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o nr. 13450-000.024/91-96. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui0o So- 1 ciai, instituída pela Lei nr. 7.689/88, sobre o lucro 11quido omitido no exercício de 1989, consoante o estabelecido no artigo 2o., parágra- fo 2o., da citada lei. A autoridde julgadora singular Hao L.onhek_ee da impugna- ço, face a sua peremp0o, conforme du, uin d p fl. 21/22, que está -I.W5iill ementadau fig ..„10 ,r,A44 MINISTÉRIO DA FAZENDA It.N7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13450-000.027/91-84 Acórdão nr. 101-85.618 "Processo decorrentes de IRPJ n d c)""isk.:.) d (-Y.' x CI E.? mantido o mesmo tio at,Amento dado ao proceso prin- cipal de IRPJ, quando • alegaçbes da defesa nab apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. ACAO FISCAL PROCEDENTE.' Dessa deciso a contribujr~ foi cientificada em 31.10.92 e, inconformada, ingressou em 22.12.92, com o recurso volun- tário de fis ” 34/39. Como raz75es de recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. \ E o relatório. 00%/4 MINISTÉRIO DA FAZENDASIIF !á41.;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KIR. 13450-000.027/91-84 ACOR Dini0 KIR 1 01 8 „ 8 V o Conselheira u MARIAM SETE, Relatora: Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigOncia fiscal constituída no p O c: osso n 13450-000.024/91/96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o rir . 104.870. Citado recurso foi submetido â apreciação desta C:Mara em Sessão realizada em 24.08.93, ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intem- pestiva n os termos da de c: s g:o c: on su bs . 1.:.,ykn c: :i. ada noAcárd ".ão n r „ 101- g5, de 24/ aes„,9,.:3„ No presente caso, verifica-se idOntica circunstància, eis que a empresa foi cientificada da decisão na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, 31.10.92, e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, somene infressou com o recurso voluntário em 22.12.92, portanto, fora do prarzo previsto no art. 33 do Decreto n r 70 „ 235/72. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por in- tempestivo. Br.wii.41i (DF), em 26 de -Rgo:sto de 1993 0! . 3". ORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762042 #
Numero do processo: 00183.002582/83-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75319
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0183/002.582/83-13 ,_ ..' »..e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇVP Sessão de rJ: .. 1:;1. .9 l49. de 19 § 4 ACORDÃO N°101-75-319 Recurso n° - 88.339 - IRPJ - EX: de 1982 ,. - -- Recorrente - AGRO PECU.ARIA PARAÍSO S.A. - AGRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIAB.A. - (MT). IRPJ - IdCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS - REDU- ÇÃO POR INVESTIMENTOS - RESULTADO DA CORREÇÃO MONETARIA - O lucro operacional obtido em ati vidade agricola e ou pastoril não sofre ajus- tamento, por qualquer que seja o resultado (de vedor ou credor) da conta de correção monetá- ria, para efeito de cálculo do incentivo fis cal às atividades rurais. O incentivo se cal- cula em função dos investimentos realizados durante o ano-base, na exploração das ativida des rurais, e se limita pela redução em mon- tante equivalente a até' 80% (oitenta por cen to) do lucro operacional (art. 278, § 49, cfc- o art. 56, ambos do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO RECUÂRIA PARAÍSO S.A. - AGRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t,-- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen..... i te julgado s / , , Sala das Sps..5e. (DF), em 11 de julho de 1984.1 I O i / ir -, AMA se" GU I, '4 .0 RN Á". DEZ ilfr - PRESIDENTE 4/ À N, „iiS . •OD". GUES - RELATOR ¥rr , - VISTO EM Ad;40 STINHO FLORES - PROCURADOR DA '' I '' 'llr'' FAZENDA NACIONAL , SESSÃO DE:L ,,, 1,id4, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, , AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. . . ,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90183-002.582/83-13 RECURSO N9: - 88. 339 ACóRDÃON9: - 101-75.319 RECORRENTEN9: AGRO PECUARIA PARAÍSO S.A. - AGRA RELATÓRIO AGRO PECUARIA PARAÍSO S.A. - AGRA, empresa estabeleci _ da na Capital do Estado de Mato Grosso, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Cuiabá que lhe negou . deferimento à petição impugnativa oposta à cobrança do crédito tribu- táxi() do exercício de 1982, constante da notificação de fls. 07. O litígio se restringe em debater o incentivo :fiscal às atividades rurais de que trata o artigo 278, §. 49, combinado com o artigo 56, ambos do RIR/80. . O procedimento fiscal se desenvolveu no sentido de dar a entender que o incentivo fiscal às atividades rurais se calcula no limite de 80% do lucro operacional ajustado pelo resultado da conta de correção monetária, baseando-se no Parecer CST n9 875, de 22 de abril de 1981. Ao corrigir as contas do ativo permanente e do patri- mônio líquido, a empresa apurou saldo devedor na conta de -correção monetária, que o procedimento fiscal deduziu do lucro operacional na fixação do citado incentivo fiscal sobre os investimentos que ela fi -_ zera durante o ano-base. f ; A decisão singular a defesa retorquiu com a afirma I tiva de que a lei permite, a título de incentivo satividades u ; ( /I - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 160 75 ": SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 3. ACÓRDÃO N9 101-75.319 rais para efeito de tributação, excluir-se do lucro apurado, na ex ploração agrícola ou pastoril, o equivalente a até 80%, calcula- do em função dos investimentos realizados durante o ano-base na ati vidade rural, sem outra espécie de condicionamento, a não ser a e- xistência de lucro operacional. Apôs salientar que o saldo da conta de correção monetária constitui resultado não operacional, e não re_ sultado da atividade da empresa, assevera que o ajustamento do lu- cro operacional com o resultado da conta de correção monetária, pa ra efeito do cálculo do incentivo fiscal em causa, não consta de re._ serva legal alguma. Mesmo que o ajustamento fosse procedente, ponde ra que ainda assim estaria livre do pagamento do credito tributã-- rio por gozar de isenção reconheci...a. pela Superintendência do Desen volvimento da Amazônia -- SUDAM. 1 _ t o relatOrio. . I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 4. ACÓRDÃO N9101-75.319 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão de ajustar-se o lucro operacional com o saldo da conta de correção monetária, para efeito de calcular-se o incentivo fiscal atribuído âs atividades rurais, não é a primei- ra vez que se debate neste Conselho de Contribuintes, já tendo si_ do, até objeto pela Camara Superior de Recursos Fiscais, quando se proferiu o Aceirdão n9 CSRF/01-0.360. 0 prOprio signatário do presen te voto, antes do pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fis cais, já tivera oportunidade de expender considerações, a respei to da mesma questão do citado ajustamento, por ocasião do AcOrdão n9 101-74.394, do qual foi relator. Ali, embora se tratasse de sal- do credor da conta de correção monetária e aqui, inversamente, sal- do devedor, ambas as situações, que o resultado da conta de corre_ ção monetária pode apresentar, foram examinadas comparativamente. Deste modo, sendo voto que se aplica, no que couber, quando se cogi ta de um ou de outro saldo da aludida conta, o presente voto se o- rienta pelas considerações que embasaram a proferição do AcOrdão n9 101-74.394, assim: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR/80, mereceram do legislador a concessão de um regi me tributário especial, permitindo que pagassem o imposto de renda sob aliquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o arti- go 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tribu -bário especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades especificadas no "caput" do artigo 278 citado, como dis- p6e o seu parágrafo 19, permitindo, porem, o parágrafo 29, seguin- te, que, excetuando receitas provenientes da venda de imOveis, pode riam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, desde que não superassem° limite . de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prO- prias, ou seja, pertinentes aquelas explorações agrícola e pastori15 .) /5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 5. ACÔRDÃO N9 101-75.319 Proporcionando outras vantagens ãs pessoas juridi cas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a aliquo ta favorecida o disposto no parágrafo 49 do art. 278 tornou exten- sivo, no que couber,ãs empresas agropecuãrias, o incentivo fiscal, de que cogita o art. 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real pu- desse ser reduzido em montante equivalente a atã 80% (oitenta por cento) do resultado apurado nessas atividades. A redução representa tiva do incentivo fiscal de ate 80% (oitenta por cento) se calcula sobre o valor dos investimentos realizados durante o ano-base, ne- cessários ã exploração das atividades rurais. Assim, além da incidência tributária branda de 6% (seis por cento), a empresa rural, pode -bambem gozar de um outro be neficio, este a titulo de incentivo fiscal, correspondente a ate 80% (oitenta por cento) dos investimentos realizados durante o ano- -base, como redução do lucro sujeito ã tributação. Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) ãs atividades rurais, referindo-se o dispo- sitivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele ela ro que, em relação pessoa jurídica, o resultado, base de cálculo, tem por limite o lucro operacional. A Lei n9 6.404, de 15.12.1976, chamada Lei das So- ciedades por AçOes, ao ordenar como se discriminará a demonstração do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inciso IV, o seguin- te: "Art. 187 - A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - II - III - IV - o lucro ou prejuízo operacional, as recei tas e despesas não operacionais e o saldo d-a- conta de correção monetária (Art. 185, § 39F77'. (Os grifos nao se encontram no original). Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional ou tra coisa não representam senão resultado operacional. Assim, fazeR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 6. ACÓRDÃO N9101-75.319 do menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifica,com toda evidencia, o referido saldo da conta de correção monetária co- mo resultado não operacional. O Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda às inova çOes da Lei das Sociedades por AçOes, fiel às disposiçOes do artigo 187 da Lei n9 6.404/76, define, no artigo 11 (art. 175 do RIR/80),o lucro operacional, no qual não se inclui o saldo (devedor ou cre- dor) da conta de correção monetária. Diante do conceito que classifica como lucro ope- racional o resultado das atividades, principais ou acessOrias, que constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o saldo da conta de correção monetária não compOe parcela de lucro o- peracional, e sim de lucro líquido do exercício, estágio diferente daquele outro lucro. _ O lucro líquido do exercício se encontra definido no Decreto-lei n9 1.598177 pelo art. 69, § 19 (art. 155 do RIR/80), assim: "O lucro líquido do exercício e a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participaçs, e deve- rá ser determinado com observância dos precei- tos da lei comercial" (os grifos nao sao do ori- ginal). Tais preceitos da lei comercial são, sem dúvida, os do artigo 187 da Lei n9 6.404/76 e neles o saldo da conta de correção monetá - ria não está classificado como operacional. Alem disso, repare-se que, de acordo com o art. 69, §, 19 do Decreto-lei n9 1.598177, quando ao lucro operacional se adi _ cimmn algebricamente o saldo da conta de correção monetária e bem assim os demais elementos especificados no mencionado dispositivo , ) se está tratando de lucro liquido do exercício e não mais de lucftzt) i' r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 0183-002.582/83-13 7. ACÓRDÃO N9 101-75.319 operacional, porquanto se este se integrasse com o saldo da conta de correção monetária, não haveria razão para fazer-se citação em separado, a ambos, como o dispositivo faz. Nesta seqüência de consideração, denota-se que a própria definição de lucro operacional (art. 11 do Dec. lei número 1.598/77 ou art. 175 do RIR/80) que o conceitua taxativamente como resultado das atividades principais ou acessOrias do contribuinte , apenas e tão-somente assim, elimina incluir-se nele ou dele dedu- zir-se o saldo da conta de correção monetária. E ainda imperioso denotar-se que nas demonstraçOes de resultados, os denominados re- sultados não operacionais e bem assim o saldo, devedor e credor, da conta de correção monetária são evidenciados distintamente após a apuração do lucro operacional. A elucidar que o resultado saldo (credor ou deve dor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lucro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica postura àquela ex posta no art. 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações, o De creto-lei n9 1.598177 trata da correção monetária do balanço em se ção distinta (IV) daquelas pertinentes abs resultados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seç5es den- tro do capítulo II. Infere-se, então, que a pr6pria lei faz diferen ciação entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção mo- netária. Seja qual for a posição do saldo (devedor ou cre- dor) da conta de correção monetária nenhuma influência ele exerce na apuração do lucro ou resultado operacional, nem como despesa quando devedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial repre- senta a totalidade do capital monetário ou financeiro aplicado na formação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balanço leva-se em conta não s6 o capital de propriedade do titular do patrimônio, refletido nos recursos constantes do patrimônio li- quido, senão também o capital de terceiros, que juntamente com aque. Tak le capital prOprio se inverteu em bens e direitos componentes SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 8. ACÓRDÃO N9 101-75.319 nome=Latura patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura de capitalização do património, o resultado demonstrado pela escrituração pode não espe lhar a realidade, o que ocorre quando os bens do ativo superam o va— lor do patrimônio liquido. Isto se dé porque hé aplicação de capi- tal de terceiros em expressão maior do que a de capital próprio.Nes te caso, aquele resultado demonstrado pela escrituração é inferior ao real, em razão da existência de um lucro oculto motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, chamado lucro inflacio- nãrio, que ocorre quando há emprego, na composição do património,de capital de terceiros em montante superior ao capital próprio, está definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/ /80, como sendo o saldo credor da conta de correçãõ monetária. Observa-se, então,que para a pessoa jurídica que o- pera somente com capital próprio, ou que este capital seja superior ao de terceiros empregado na estrutura do seu patrimônio, passa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo fiscal concedi do às atividades rurais exploradas por empresas nas quais o capital de terceiros prepondera sobre o capital próprio. Nesta hipótese, o beneficio se tornaria, não um estimulo fiscal, mas um desestimulopa ra a empresa que tenha mais capital próprio do que o de terceiros. E se a questão atual ê mero tema de maior ou menor quantidade de capital próprio em proporção ao capital de terceiro, se nada mais do que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade de comparação e compreensão do problema, que duas empresas rurais tenham patrimô- nio liquido e ativo corrigiveis com valores exatamente iguais, mas uma delas emprega, no seu patrimônio, mais capital próprio do que o de terceiros, esta, alem de enfrentar o risco do negócio em maior medida em relação àquela, encontrar-se-ia, também, em situação de inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinen- te, em função do teto a que o beneficio fiscal poderia atingir, por que o lucro operacional, o real limite a que o estimulo se condi-- ciona ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção mone- tãria, que absolutamente nada a lei lhe atribui de operacional, por apenas representar simples produto de mukftiplicação de valores atra vês de índices de ajustes monetários19,j/y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 9. ACÓRDÃO N9 101-75.319 E isso, porem, não e só. A desestimular a empresa rural no emprego de capital próprio, outro problema exsurge com a opção, aberta à empresa rural, com menor capital próprio, e ate mes mo nenhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro inflacionário (YU saldo credor da conta de correção monetária) para exercícios futuros. Então, seria sempre iitil para empresa rural uti_ lizar-se mais de capital de terceiros do que capital próprio, pois ela correria o risco do negócio com capital alheio e ainda pagaria o tributo sob a aliquota reduzida, sem contar com a opção de dife- rir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro contra-senso que o Decreto-lei n9 1.598/77, por seu artigo 69 § 19 (art. 155 do RIR/ /80) se encarregou de obviar, ao disciplinar que, partindo do lucro operacional as adiçOes algébricas que se lhe façam, mediante ou por acréscimo de valores a título de receitas não operacionais e saldo credor da conta de correção monetária ou por decréscimo de valores a título de despesas não operacionais e saldo devedor da conta de correção monetária, o que se está definido e o lucro liquido do e- xercício, um dos elementos essenciais componentes da base de deter- minação do lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80. A interpretação dos dispositivos pertinentes ao art. 278, § 49, e art, 56, ambos do RIR/80 revela, claramente, que para o gozo da redução do rendimento líquido até o lim i t,, Ao 209,: (oiten- ta por cento) do lucro apurado, a título de incentivo às atividades rurais, e para fins de tributação, é necessário apenas a existência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma que, pa- ra o seu calculo, deve o lucro operacional ser ajustado com o saldo da conta de correção monetária. Este ajustamento do lucro operacio- nal pelo saldo da conta de correção monetária não se encontra em nenhuma reserva legal. Simplesmente, a lei permite, a titulo de in- centivo às atividades rurais, para efeito de tributação, a redução do lucro apurado ou rendimento liquido na exploração agrícola e ou pastoril ate o montante de 80% (oitenta por cento), redução essa calculada em função dos investimentos realizados durante o ano-base na atividade rural, sem qualquer espécie de condicionamento,,ça não ser aquele necessário a existência de lucro operacional. o (2, 7. ,- /7( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 10. ACÓRDÃO N9 101-75.319 O texto do art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969 (art. 56 do RIR/80) não enseja dúvida de que, dis- pondo "poderá ser reduzido o resultado nessas atividades", si:3 pode dirigir-se inquestionavelmente ao resultado liquido da atividade ru - ral e conseqüentemente ao lucro operacional, exatamente como escla- rece o item 2 do Parecer Normativo CST n9 379, de 25.05.1971, com esta redação: "2. Para efeitos da apuração do "quantum" uti lizável como incentivo com apoio no citado art. 47:5 devem as pessoas jurídicas tomar por base o seu lu cro operacional, limitando-se o incentivo em 80% do mesmo". (grifos da transcrição). Sem dúvida, pois, que o lucro inflacionário não e lucro operacional. Ao saldo credor da conta de correção monetária , ajustado pela diminuição das variaçOes monetárias, das quais cogi- ta o art. 18 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 254 do RIR/80), compu tadas no lucro liquido do exercício, o art. 52 do citado Decreto- -lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 59 do Decreto-lei n9 1.733, de 20.12.79 (art. 362 do RIR/80), dá a definição de lucro inflacioná- rio. É Obvio que, não ocorrendo o encargo de variaçOes monetárias, o simples saldo credor da conta de correção monetária reflete, de imediato, o prOprio lucro inflacionário. Verifica-se, assim, que o lucro inflacionário não e peculiar á. exploração de atividade alguma, mas fruto exclusivo da aplicação de índices multiplicadores sobre valores patrimoniais cor rigiveis. E -bambem não o é o saldo devedor da conta de correção mo- netária. Retome-se o conceito de lucro operacional, já ex- plicado, e imagine-se que na empresa rural inocorreram nem receitas não operacionais nem despesas não operacionais, mas tão-somente va- lores devedores e credores da conta de correção monetária. Estes va- lores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resul- tado o lucro líquido do exercício e se este em nada precisa ajus- tar-se por inexistência nem da parte das receitas financeiras (art. '17 do Dec. lei n9 1.598/77 ou art. 253 do RIR/80) que exceder -Xj 7 _ PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.319 despesas financeiras (art. 17, § único, do citado Dec.-lei ou art. 253) § 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das partici- paçOes societárias e nem dos resultados não operacionais, o que de fato o lucro liquido do exercício vem refletir é o lucro da explora_ ção (art. 19 do Dec.-lei n9 1598/77 ou art. 412 do RIR/80). Então -- infere-se -- em realidade, estar-se-ia admitindo influência do lucro da exploração na determinação do montante do incentivo fiscal ãs atividades rurais, sem base em nenhuma reserva de lei. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conse- qüências sobre varias modalidades de isenção e redução do imposto de renda, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fis- cal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969 e art. 19 do Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974 (art. 278, §§ 29 e 49, do RIR/80). ... No constando do abrangimento, na forma do arti- go 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, a determinação de aplicar- -se ao lucro da exploração o favor fiscal previsto no artigo 39, § único, do Decreto-lei n9 1.382/74, não ha como se considerar, na fixação do incentivo às atividades rurais, a figura daquele lucro da exploração, criada por inovação do diploma legal de 1977. Conti_ nua, assim, a vigorar na avaliação do estímulo fiscal às ativida- desrurais, o mesmo procedimento seguido anteriormente ã vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do beneficio ser colhido com limite do lucro operacional, tal como este era e ainda hoje é definido, uma vez que o resultado da correção monetaria, seja deve- dor ou credor o saldo da conta correspondente, não é tido por ope- racional, dado que tal resultado, repercutindo tão-somente na de- monstração do lucro líquido do exercício, vai, através deste, com- por parcela de lucro da exploração e jamais de lucro operacional,co_ mo sobejamente se explicou. A simples leitura do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 412 do RIR/80) pode causar estranheza, por não se verificar, de imediato, que na formação do lucro da exploração se computa o resultado da correção monetaria. A dificuldade se clarifica perante à definição a PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.319 quilo que constitui o lucro liquido do exercício, elemento de exis- tência essencialmente obrigatória na composição do lucro da explora— ção, que, na conformidade do art. 69, § 19, do Decreto-lei numero 1.598/77 (art. 155 do RIR/80), agrega, em seu bojo, entre outros e- lementos, o saldo da conta de correção monetaria, que, no caso de ser credor, é havido por lucro inflacionario art. 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 362 do RIR/80). Ora, se o lucro liquido do exer— cicio se obtêm por fazerem-se ao lucro operacional acréscimos e de— créscimos, entre os quais se inclui o saldo da conta de correção mo— netaria, dal desponta mais um argumento contrãrio a admitir-se in— fluência desse saldo, credor ou devedor, no calculo do incentivo as atividades rurais. A indicação, a qual o artigo 19, § 19, do Decreto- -lei n9 1.598/77 faz referência, é taxativa: somente se aplicam ao lucro da exploração as modalidades de incentivos que a disposição legal arrolou. Aplicar-se ao lucro da exploração, visando ao saldo da conta de correção monetária, o estimulo às atividades rurais, im_ plica em alterar a definição do lucro operacional. Trata-se, realmente, de indicação taxativa, apenas abrangente as hipóteses expressamente citadas no dispositivo legal pois, ao contrário, se fosse simples disposição exemplificativa, ou enunciativa, não havia necessidade de alterar a relação das isen- ções e reduções constantes das alíneas "a", "b" e "c" do aludido pa ragrafo 19, artigo 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, como fez o art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730, de 17.12.1979, para incluir não só a isenção pertinente às atividades pesqueiras, mas também isenções e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não con- templadas.Ora, se com tantas atenuaçOes não se fez menção às atividades rurais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fiscal fosse influenciado pelo lucro da exploração, tal como ocorreu em relação a outras atividades antes não relacionadas pelo legislador, lícito não é ao intérprete elastecer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se acham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o De creto-lei n9 1.73 0l79 Para alterar a indicação feita no §. 19, ar1.)+1_ (---(> g pf ._. PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.319 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, e porque essa indicação se tem mes- mo por taxativa. Se assim não fosse, não haveria sentido algum para a superveniência do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião da insti tuição do incentivo fiscal ás atividades rurais, inexistia a figu ra da chamada correção monetária do balanço, criada pelo Decreto- -lei n9 1.598/77, na qual hoje se concentram as ate então vigentes correçOes monetárias do ativo imobilizado e do capital de giro e que esta, sob a intitulação de manutenção do capital de giro pra-- prio, influia, como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha de raciocínio, subentender-se certo que o gozo do men- cionado beneficio tem por limite o lucro da exploração. O argumento e de somenos significância, isto por- que: - (19) - tratando-se de beneficio incondicionado e prazo incer to, nada impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momen- to; - e C29) - em relação aos incentivos fiscais expressamente cita - dos (SUDAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor do turismo), eles têm ate antecedência mais remota do que aquela atinente a empresas rurais, e se o art. 19, § 19, alinea "a" a "c", do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730/ /79, não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem eles a- plicados ao lucro da exploração, da mesma forma, a correção monetá- ria do balanço nenhuma influência exerceria sobre o cálculo do bene _ ficio correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que o saldo credor da conta de correção monetária (lucro inflacionário)se._ ja elevado à categoria de giro normal da,pessoa jurídica para, cor- relacionando-o com a exceção prevista no paragráfo 29, artigo 278, do RIR/80, aceitá-lo, pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prOprias. O saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária não passa de mero resultado de uma simples multiplicação de índices inflacionários sobre valo . - res não-monetários, por isso considera-lo como sendo constante do 1 1 giro normal da empresa rural e exagerar-lhe a diminuta função de a- tualização monetárip de valores já cristalizados no patrimônio da - pessoa jurldicaft 1 '.2 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-002.582/83-13 14. ACÓRDÃO N9 101-75.319 Em outras assentadas desta Cãmara, mataria idênti- ca já foi aqui debatida, quando, à unanimidade, se proferiu entendi mento contrário à pretensão, na forma como expOem os Ac6rdãos n9s 101-72.082 e 101-74.269. Por fim, cabe assinalar que o Parecer CST n9 875, de 22.04.1981, nenhuma prevalência apresenta no julgamento deste pleito, pois não tem ele feição geral de norma complementar de lei, por não se incluir entre os atos de eficácia normativa prevista no art. 100, inciso I, DO C.T.N.(Lei 119 5.172, de 25.10.1966), proferi do tão-somente para reparar a situação fiscal de outra empresa, ape nas vincula os que tomaram parte do litígio, do qual a recorrente não participou, isto sem precisar de dizer que a legislação tributá ria que disponha sobre a outorga de benefício fiscal se interpreta literalmente (artigo 111, inciso II, do C.T.N.). É oportuno dizer, embora apenas a titulo de escla- recimentos, que a invocação ao fato de a empresa gozar de isenção nenhuma influência teria na solução do pleito, se porventura se tratasse de tese fiscal procedente. Isenção não significa liberdade de agir sem o cum- primento dos requisitos legais. Empresa que goza de isenção está obrigada aos mesmos preceitos legais impostos às pessoas jurídicas em geral, não isentas, no respeitante à escrituração contábil, apuração de resultados, ao preenchimento das declarações de rendi-- mentos e ao fiel cumprimento das demais prescrições da lei. Não e, pois, suficiente antepor-se à ação do fisco a declaração de que a empresa goza de isenção do imposto de renda, para que ela se julgue livre do cumprimento das obrigações, às quais se sujeita na confe-- rência e determinação do lucro. É necessário, isto sim, que ela pro ve não ser procedente a ação fiscal sobre o fato que lhe for imputa do, sem esperar que a circunstância de gozar de isenção lhe dê defe sa plena em qualquer modo de agir. - Nesta ordem de entendimento, tratando a hipótese dos autos de ajustamento do lucro operacional com o saldo devedor da conta de correção monetária, diminuindo-se, sem reserva em lei, .] v.v - limite do incentivo fiscal # ãs atividades ruis, o relator vota pe lo provimento do recu • dl ‘,..._ I . .., .n .. /er - , .(., e Ir w, I!. •n• .. II - RE •TOR ,

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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição que tem por base de cálculo o lucro das pessoas jurídica (Lei n9 7.689/88, art. 29 e §§), o fato econômico que enseja o lançamento de ofício para a cobrança do imposto de renda ense ja igual medida para haver a contri _ buição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por VEMASO INDUSTRIAL DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. _— / Sala aas Se1s Oes, em 11 de junho de 1992 / „.:\.,,, / ,7,------ ___ jçrÁ • Li z,SEI e/ - - PRESIDENTE // /- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - RELATOR / VISTO EM AFONSO .- SO FERREIRA E CAMPOS -PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDANWKNAL ., , •: - : - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO . 1 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. 'A 2/Ill DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 '1 \\ J.H. *.\ -115*:•=fe :-.*;..,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.038/90-73 RECURSO ro : 66.307 ACORDA° N2: 101-83.680 RECORRENTE: VEMASO INDUSTRIAL DE COUROS LTDA. RELATÓRIO VEMASO INDUSTRIAL DE COUROS LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que indeferiu em parte a sua impugnação aos autos de infração que lhe cobra a Contribuição Social, no exercício de 1989. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O julgador de primeira instância manteve o lançamento em parte (fls. 11/13). Na fase recursal, a pessoa jurídica persevera nas razões de mérito jã apresentadas na fase impugnatória. A Câmara manteve a decisão de primeira instãn_ cia, em relação ã matéria que serviu de base ao lançamento da Con tribuição Social (Acórdão n9 101-81. L1-)n,,\ É x3 relatório. ,- Ç7,7 i ., , J JDAMEFP/DF- SECO8 N 2 065/90 .N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.038/90-73 3. Acórdão n9 101-83.680 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os autos tratam do lançamento de ofício da di- ferença da Contribuição Social instituída pelo artigo 19 da Lei n9 7.639, de 15.12.88. Como a referida contribuição tem por base de cálculo o lucro das pessoas jurídicas, com os ajustes determina- dos na citada lei (artigo 29 e §§), o fato econômico, consisten - . te em diferença de lucro, apurado no processo de apuração de dife- rença de imposto da pessoa jurídica, é comum, ensejando duas rela ções jurídicas distintas para um mesmo sujeito passivo; uma, refe- rente ao imposto de renda, e, outra, ã contribuição social. A decisão de mérito proferida no processo do imposto de renda, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econô- mico que justificou também o lançamento da contribuição, constitui prejulgado na decisão deste processo. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 11 de junho de 1992 fre.441‘0-~_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NNUES - RELATOR/7-1;- Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrente ÃLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA . 1 Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR-FONTE. - Julgada procedente a exigência tributária recla- mada no processo-causa, igual sorte deve ter a tributação reflexa de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÃLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juLáado. Bala das Se -.es (DF), -m 14 de abril de 1988. lir 111, URGEL ' / á .ey . PRESIDENTE4111 4- cEits , 0SA - RELATOR 4010 % 4 .i lítoodp 8. 1 A OS 11\1'0 FLO'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-- VISTO EM NAL 1 SESSÃO DE: 14 AB ' 988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GOWALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TNÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO T RANGEL DE ALCKMIN. , N\ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10840-002.156/85-78 RECURSO N9: 50.015 ACORDÃON9: 101-77,704 RECORRENTE : ÃLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 67/70 a empresa ÁLCOOL - SERVICE ENGENHA RIA E PROJETOS LTDA. apresenta recurso voluntário contra a decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que houve por bem manter a exigência de tributação de fonte, resultado de lançamento reflexo, por infração ao disposto no artigo 89 do D.L.' n9 2.065 de 26.10.83, com aplicaçaa da multa do inciso I, do arti- go 729 do RIR/80. O lançamento foi assim deduzido no Auto de Infra ção: ... visando alcançar modificação do elemento quantitativo (base cálculo) do fato gerador do Tributo, com deliberado objetivo de reduzir o seu montante, mediante o decréscimo de seus lu cros líquido . e real, a Fiscalizada apropriou,T guisa de despesas e/ou custos operacionais, valores não efetivamente dispendidos, incidin- do dessa rorma, no comportamento, na legisla- ção do referido Tributo, considerando-se dis- tribuição automática, tributados na fonte, à ali:quota de 25% (vinte e cinco por cento), o qual não recolhido tempestivamente pela empre- sa, é detalhado a seguir, por valor e pelo exer dício social correspondente." 4A impugnação de fls. 49/51, apresentada no przo prorrogado, em sua defesa, alegou: DMF - DF/19 C-C - Secqrd 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.156/85-78 3 Acórdão n9 101-77.704 a) que a materialidade tributária tomada pelo Fisco - processo matriz - achava-se questiona da perante a Primeira Instância Administrati- va, pelo que, provi/do ela, sem causa o então enfrentado; b) que o valor tido como tributável no processo matriz, só poderia ser considerado como dis- tribuídoapós a dedução da provisão para o im posto de renda; c) que só poderia haver tributação reflexa se o valor tivesse ingressado no património do con V tribuinte; d) que não havia possibilidade de gravame fiscal sem a ocorrência do fato gerador, em face do disposto no artigo 21, IV da C.F., combinado' com o artigo 43 do C.T.N., pelo que era de ser decretada a improcedência da exigência. A informação dó Fisco de fls. 57, defendendo o lançamento, rebate a impugnação, dizendo: a) o art. 89 do Decreto n9 2.065/83 diz que a diferença verificada na determinação dos re- sultados da PJ "... será considerada automati camente distribuída aos sócios ... e, sem pre juizo da incidência do IRPJ, será tributada exclusivamente na fonte "à alíquota de 25%"; b) quanto ao argumento de que para a tributação' reflexa de fonte, impunha-se tivesse o rendi- mento entrado no património do contribuinte, além de contrariar o disposto no artigo 89 do referido D.L., no caso havia prova nos autos principal de que isso ocorrera, haja visto os .<?/r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.156/85-78 4 Acórdão n9 101-77.704 depósitos na conta bancária de Francisco José Vena. Às fls. 59/61 se acha a decisão proferida no pro cesso matriz, n9 10840-002.155/85-13, mantendo o lançamento causa, enquanto que às fls. 62/63 se encontra a decisão recorrida, assim fUndamentada: a) que a partir do exercício financeiro de 1984 a tributação reflexa passou a ser representa- da pela exigência do imposto exclusivo na fon te, em nome da empresa e à razão de 25% do montante apurado como reduzido; b) que o artigo 89 do D.L. n9 2..065/83 era taxa- tivo no sentido de não permitir, a dedução da parcela do imposto de renda PJ, do valor apu- rado; c) que julgado procedente o processo causa, pro- cedente deveria ser julgado o processo decor- rente. O recurso voluntário de fls. 67/70, repete os mesmos argumentos da impugnação, transcrevendo o artigo 89 do D.L. 1 2.065/83, grifando o trechó. "sem prejuízo da incidência do impos- to de renda da pessoa jurídica", entendendo estar aí a determina- ção, por exclusão, , Lda base tida como omitida do lançamento-causa ' do IRPJ, reclamando dos juros pleiteados, por violação aos artigos 151 e 161 do C.T.N., em face da suspensão da exigibilidade do cr- dito tributário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.156/85-78 5 Acórdão n9 101-77.704 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que é apreciado. Can forme cópia reprográfica anexa, esta Câmara, unanimemente, houve por bem manter íntegra a tributaçãO no processo 11? 10840-002.155/85-13, do qual decorre o que agora é julgado. Nele se encontra assim redi gida a ementa: "NOTAS FRIAS - Não provado pelo contribuinte a efetividade dos serviços descritos em notas fiscais comprovadamente "frias", lançadas como despesas, emitidas por empresas que tinha por único objetivo fornecer tais documentos ou, ain da por terceiros através de talão de notas pa- ralelo, impresso sem conhecimento de firma id6 nea, é de se manter a tributação. JUROS - São exigíveis durante o transcorrer do processo administrativo, com base na lei." Por uma questão de causa e efeito, mantida a exi gência tributária no processo matriz por omissão de receita, é de se manter a tributação de fonte pela sua distribuição automática. A reclamação da Recorrente no sentido de que do valor tido como omitido deveria ser deduzida a parcela correspon- dente ao imposto de renda à alíquota de 35%, não a socorre, umavez que tal procedimento só tem previsão legal nos casos em que a apu- ração do lucro real se dá com a observação - da legislação ;comer- cial e fiscal, o que não aconteceu no caso em exame. Deve ser considerado ainda, que nos casos como o dos autos, o montante reclamado no processo-matriz, vai direto' para os bolsos dos sócios. Na apuração do lucro líquido a ser dis- tribuído, quando resultado de apuração segundo as leis comercial e fiscal, o montante é o deduzido da parcela do IR. Ademais, já se pacificou entendimento no sentido de não ter procedência a preten- são da Recorrente, como pode ser visto no Ac. da CSRF/01-0.613, em anexo. 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.156/85-78 6 Acórdão n9 101-77-704 Não procede ainda a tese da dupla indidênciai pois a fonte pagadora, no caso-a Recorrente, responde pelos 25% do artigo 89 do D.L. n9 2.065/83, na qualidade de responsável, nos termos do artigo 45 do C.T.N. A tributação constante da ressalva' et sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurí dica diz respeito a sujeição na qualidade de contribuinte,de conformidade com o artigo 43 do mesmo diploma. Em se tratando o caso de imposto de renda na fon te, o momento da ocorrência do fato gerador era o da data do rece- bimento dos valores omitidos, embora somente considerados no encer ramento do balanço. É que, ate esse, poderia o contribuinte ofere- cê-los ã tributação. Quanto a questão de incorporação do valor tido como omitido ao patrimônio do sócio ou acionista, diante do já ex- posto, torna-se irrelevante. Se a renda foi incorporada, ou consu- mida, não diz respeito a questão enfocada. Não tem razão também a . Recorrente quando afirma que a incidência dos juros vulnera os artigos 151 e 161 do C.T.N.' Embora o credito impugnado tenha sua exigibilidade suspensa enquan to inexistente transito em julgado (art. 151), não resta dúvidague, 1 improvida a defesa, permanece ele vencido na data da apuração. Diz tão só o artigo 151, que o credito apurado não pode ser exigido du- rante as reclamações ou recursos. Dal concluir-se que sobre elenão incide juros, vai uma distância incomensurável. Para afastar a in- terpretação da Recorrente, bastaria ela ter atentado para o dispos to no § 29 do mesmo artigo 161, que quando entendeu pela não inci- dência de juros sobre debito vencido, expressamente e se e3Rlercion0 "§ 29 o disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do credi- to." sendo certo ainda, que só se suspende a exigibilidade do que é givel. 7V.v. (// .. Poro todo ove,e. spo/sado, nego provimento ao recurso. n (1/1 / .../7 -_,., . EL • " VE P RELATOR.Ao., 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ARAÚJO & SETTE ADVOGADOS S/C, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 mga:a: Sies Oes, em 21 de maio de 1992 , t-ik: //-- - PRESIDENTE \\,, // í JEZE • DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR .- VISTO EM AFON • CELã FERREIRA DE C á 'OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 FAZENDA NACIONAL ,• j ' ' : ' .f: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, SandroMartins Silva,,Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Au sente , justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miran- da. tw , • _________ _____ __________ _________ ________,_______________ „...0*.k, ,n•.. '' . 19 .v4g, ,**01kNw SERVIÇO p ueuco FEDERAL , PROCESSO N° 10680/000.206/91-38 RECURSO P49: : 67-846 AÇORDSO 101-83.574 RECORRENTE: : ARAWO & SETTE ADVOGADOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa ARACU° & SETTE ADVOGADOS S/A_foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para compeli-la a recolher o FINSOCIAL apurado, em decorrência da autuação levada a termo na pessoa jurídica, conforme processo n9 10630/000.200/91-51, da De- legacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Notificada do lançamento, em tempo hábil, impug-- nouo a interessada, esclarecendo, no caso concreto, cuidar-se "de tributação reflexa, vinculando-se o auto de infração Ora impugna- do ao Auto de Infração/IRPjlavrado, contra a impugnante na mesma data e ato e que, também, nesta data, está sendo impugnado",trans crevendo, por isso, "a defesa apresentada contra aquele auto de infração, a cujas páginas referem-se as menções contidas nesta im pugnação". No processo principal, foi a interessada autuada por omissão de receita, decorrente do estorno de vários cheques de sua própria emissão debitados à conta "Caixa", que a fiscalização concluiu terem sido utililados para fins que não aqueles registra dos na contabilidade da empresa. Defendeu- . se a impugnante, alegando, errLáíntese,que a fiscalização, ao proceder ao estorno dos débitos feitos a caixa, t correspondentes àqueles cheques, deveria, também, ter estornado os ark \Ç\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.206/91-38 3. ACÓRDÃO N9 101-83.574 créditos relativos a despesas e a lucros distribuídos. Apreciando o feito, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu julgar procedente a ação fiscalisób o fundamento de que, nos "termos do DL 1.940/72, serão calcula_ dos 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL,pelas empresas presta-_ doras exclusivamente de serviços" e, conforme "se vê da deci- são proferida no processo matriz, foi apurada insuficiêhcia de recolhimento do IRPJ, o que justifica a exigência da contribui_ ção ao FINSOCIAL". Inconformada com a decisão proferida, dela re- corre a interessada para este Conselho, nos termos da petição de fls. 37 a 43, cujas razões são as mesmas já esposadas na im_ pugnação e no recurso interposto no processo principal e na im_ pugnação ao presente processo. i \É o relatõrio. - ../. d/1, ,,,,,,, sEFmcoPunicoFEDERAL PROCESSO N9 10680/000.206/91-38 4. ACÓRDÃO N9 101-83.574 VOTO Conselheiro jEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, Relator O recurso é tempestivo, como se comprova às fls. 35/36, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de tributação reflexa, na qual se exige da recorrente o recolhimento do FINSOCIAL, na for._ ma do disposto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.940/82 e no artL 23 do Decreto n9 92.698/86. A interessada não ataca a decisão de primeira instãncia,.limitando-se a reproduzir em seu recurso, apenas, os mesmos argumentos apresentados no processo principal,no qual a- cordam os Membros desta Câmara em dar provimento parcial, man- tendoo lançmento relativo aos , exercícios de 1986, 1987 e 1988. Assim, o decidido no processo matriz estende-se ao presente recurso, se a recorrente nada argãi que juStifique a modificação do lançamento contestado. Voto, pois, no sentido de tomar-se conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provi-- mento. Brasília (DF), em 21 de maio de 1992 _.--<.'''''':__ . ____------- n---„-------- /r - jEZ DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR, r , _ i : , , ,:, 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002304/92-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sess240 de 11 de novembro de 1994 ACORDAU NR. 101-87,511 RECURSO NR.: 82.038 FIMSOCIAL/A!. - EX: 1988 RECORRENTE :. S/A. ANTONIO CAMDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADOR RECORRIDA : DR1- EM SA0 JOSE DO RIO PRETO-GR PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO AgA0 PROPOSTA JUN TO no PODER JUDICIRIO - A presi- tura, pelo contribuinte, de ação prevista no arti- go 38 da Lei no. 6.830/80 importa 2M renuncia = poder do ie,..orrer na os sfor adffinistratjva e de . sistYencia dc recurso acaso interposto. recurso interposto por S/A. ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IM- PORTAnnRA. ACORDAM os Mebres da Prj_moirá Câmara do Frimeire Có,, curso, face á opção pela via judicial, nes termos do relatório 9 voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ("",.9.M, em 11 de novembro de 1994 , 41111r — ' ' - PRESIDEM ' :E c-"------- __ ------' JEZER JE OLIVEIRA CANDIDO - RELATnP-Pmni~ LUIZ FERNANDO CLIVIRA DE mORAE - PROCURADOR DA FA sEssno DE /,/,,,/ , :J.ENDn NACIONAL O 9 DEZ 1994 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KA7HKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITnRA, RA UI_ Pi miEN • R í.::) 13 RTo w :r.. Ati (-.)Nç Es • BE E.3 A Es AO R c) :r. G LB:: '1'.; , Processo n9 . 10850./002 ..304/9251 2. Acôrdão n9 . 101-87.511 Rei: urSo n2: 82.038 Recorrente: S/A ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA RELATóRI O . , . .. , , „, S/A ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA, .. qualificada nos autos, recorre para este Conselhe contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto . .. . SP., que julgou improcedente o Auto de infração de ti e. 08, la- , . ,, . , vrado para a cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO, tendo como pres- , supostos a exist@ncia de Passivo Ficticio, Bens Ativos contabi- lizados como despesas e saldo credor de correção monetária. No recurso apresentado no processo principal(IRPj), após transcrever trecho da decisão monocrática, a empresa argu- menta que: a) é improcedente a exig g.incia fiscal; b) comprovou parte do passivo e, assim, a exiggincia deve cingir-se somente é parcela não comprovada; c) não se pode glosar retifica de motores sem levar em conta a depreciação correspondente; d) a posição do Sr. Delegado da Receita contraria a jurisprud gincia dominante quando diz que é procedente a correção 1 PI CA monetária dos bens do ativo permanencente a partir de sua aqui- sição, enquanto que o saldo das reservas de lucros só será cor- 09rigido no ano seguinte. Através do Memorando n51 16007.9/SASIT/ n2 064/94, a I/ , : , : Processo n9 10850/002.304/92-91 3. :: , Acórdão n9 101-87.511 Delegacia da Receita Federal em São josé do Rio Preto/SP informa que a recorrente impetrou medida eautelar na Justiça Federal, questionando a cobrança da TRD e se propondo a pagar o restante do débito, anexando cópia da capa do processo n2 94.0704107-7, cópia de despacho do MM Juiz Federal deferindo a medida liminar e cópia da petição dirigida à Primeira Vara da justiça Federal , , naquela cidade. . , É o relatório T 4 " .. li,iii Ál ,, , 1 , , : , ! , ! , ! ! : , , 1 i ! . , , , ., ... ,. ,; . , Processo n9 10850/002.304/92-91 4. Acórdão n9 101-87.511 Recurso n2: 82.038 „ Recorrente: S/A ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA. ! ,, , C3 1- C3 . Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. , ,, O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. , O memorando expedido pelo Setor de Tributação da Dele- qacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, dá noti- - , .,.,, cia de que a empresa recorreu ao Poder judiciário, através Ação , Cautelar Inominada, com deferimento de medida liminar. , I O artigo 38, da Lei n2 6.830/80, dispNe: 1 ., • .. , "Prt, 38. A discussão jadl da Dívida Ativa i da Fazenda Pública só é admissível em esecu- i !. 1 ção, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do 1»- débito ou ação anulatÓria do ato declarativo i da dívida, esta precedida do depósito prepara- tório do valor do débito, monetariamente cor- . , rigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, Parágrafo único. A propositare, pelo contri- . .,ii ,'',d , , bainte, de ação prevista neste artigo importa em renÚncia ao poder de recorrer na esfera ad- ministrativa e desistência do recurso acaso // Processo /1„9 10850/002.304/9291 5. Acórdão n9 101-27.511 interposto." Considerando que, no presente caso, a empresa recorreu ao Poder judiciário sobre a matéria em julgamento no presente feito, deixo de tomar conhecimento do recurso apresentado nesta esfera administrativa, em face da reniância e da desist@ncia a que alude o dispositivo acima mencionado. É o meu voto. eira bandido, relator. t#1 Brasil em 11 de novembro de 1994 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000110/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 18 de agosto de 19 88 ACÓRDÃO N 2 Ui./ 77 , 944 Recurso n9 50.604 - IRF - Anos de 1983 e 1985 Recorrente MOTORSETE S .A. VEÍCULOS E PEÇAS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRF - Lucros distribuídos. Sujeita-se à tributação prevista no art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83 a diferença apurada -e-- caracterizada como receita omitida na es- crituração contãbil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MOTORSETE S.A. VEÍCULOS E PEÇAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF),em 18 de agosto de 1988 ,-- y URGEL PEREI'' LOP $ ,-, PRESIDENTE /f 40 C S'eA 4--"' ARYLTORIB / - LATOR / 1/41 VISTO EM MA°41,4( uNIO MENEGSEUTI- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 18 AGO 1988 Participaram, ainda, do presente julgameto, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO AL- VES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13609-000.110/87-16 RECURSON9: 50.604 ACORDAON9: 101-77.944 RECORRENTE : MOTORSETE S.A. VEÍCULOS E PEÇAS RELATÓRIO_ _ Trata-se de recurso da decisão de primeira instância que deu provimento parcial â impugnação do lançamento a que se refe re o auto de infração de fls. 2, tributaçãoJde Imposto de Renda na Fonte sobre lucros distribuídos em virtude de omissão de re- ceitas na escrituraçâo contãbil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 . Mantido como tributãvel o valor de Cr$ 7.836.000 e Cr$ 100,000.000, respectivamente nos Anos de 1983 e 1985, por omis- são de receitas objeto tambem de exigência de imposto de renda pes- soa jurídica em processo próprio, caracterizada pela existência de suprimentos de caixa sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário suprido por parte dos sócios. Impugnado o lançamento (fls. 718) com a juntada da impugnação feita no processo de IRPJ, visto tratar-se de tributa- ção decorrente. Informação fiscal consta âs fia. 35/36. A decisão de primeiro grau mantêm a -exigência nessa parte (fls. 38/39), tendo em vista tratar-se de tributação reflexa e ter sido mantida a cobrança no -processo principal. O recurso voluntârio interposto (fls. 43) traz junta (1-7. Df41F - DF /19 C-C cgraf 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.110/87-16 Acórdão n9 101-77.944 da de cópia do recurso relativo ao processo mencionado na decisão de primeira instância, para que seja julgado improcedente em decorrên_ cia do julgamento daquele recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal. A tributação prevista no art, 89 do Decreto-lei n9 2.065183, sobre diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro proce- dimento que implique redução do lucro líquido do exercício, apli- ca-se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daque le diploma,ou seja, 20.10.83, Decisão inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n9 C5RF101,0,774187. A matêria a que se refere 4 tributação - omissão de receitas caracterizada pela existência de entradas de caixa sem com- provação da origem e efetiva entrega do numerãrio suprido por parte dos sócios - foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, objeto do Recurso n9 92.649 desta Câmara e Acórdão n9 101-77.919 , e se encontra efetivamente alcançada pelas normas de exigência do citado decreto-lei, Naquele processo a decisão foi pela manutenção da tri butaçÂo peia omissão de receitas, pelo que voto neste processo no mesmo sentido. Conheço do recurso por tempestivo; no mérito nego pro- vimento. AR /7 , 4CORI: - RELATO' _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762568 #
Numero do processo: 10835.000748/86-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77184
Nome do relator: Não Informado
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IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A causa de 1 terminante da incidência do imposto e -i. 1 clusivamente na fonte de que trata j artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1 26 de outubro de 1983, é a redução do lucro líquido por omissão de receita - ou outros procedimentos que a ela se assemelhem, verificada pela autoridade lançadora em ato revisional da declara ção do imposto das pessoas jurídicas . ! Recurso a que se nega provimento. , ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTASSO E FILHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. 1 , Sala das Ses Oes (DF), em 21 de maio de 1987 , - URGE • / I • v / LOPESÃ - PRESIDENTE ,,,,/ . ,/ A LCEU • 'A ZEVEDyFO 1 SECA PINTO- RELATOR á, 7 À --- , VISTO EM AGOSTINHO FLO'ES - PROCURADOR DA FAZENDA'4 rty1 ifite._- SESSÃO DE:2 i'átii Jii -T- NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRI-S-- TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSr - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, j 2 4WVW>. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.748/86-79 RECURSO N9: 48.242 ACÓRDÃO N9: 101-77.184 RECORRENTEW BOTASSO E FILHO LTDA. RELATC5RIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do crédito tributário formalizado pela incidência do im posto exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto- lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, sobre a omissão de receita, detectada na ocorrência de saldos credores de caixa, na importãn cia de Cr$ 3.577.809. O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida resultou da evidente materialização da hipOtese de inci dência contida na regra jurídica do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Por suas razaes de recorrer, ratificando os termos da impugnação, a Recorrente postula o cancelamento da exigência. Registre-se que a omissão de receita causa da determi nação legal de que fosse ela considerada lucro automaticamente dis tribuído a seus sõcios, foi confirmada pelo Acórdão n9 10.5-;22:24,. da Quinta Câmara deste Conselho de Contribuintes, através da nega tiva de provimento do recurso oferecido em contestação à exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas, também sobre ela inci finte. 71/1 e DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.748/86-79 Acórdão n9 101-77.184 São lidas, na "Íntegra, a decisão recorrida e a petição recursOria. „..,_AÉ o relatóriok). 4 SER VICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.748/86-79 Acórdão n9 101-77.184 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso porque manifestado nos moldes e prazo da lei. No mérito, é de se lhe negar provimento. A situação definida em lei como necessária e sufi ciente à ocorrência do fato gerador da obrigação de pagar o impos- to exclusivamente na fonte sobre a omissão de receita apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica é a simples verifi_ cação que tal omissão tenha implicado na redução do lucro líquido do exercício. Ocorrida a hipótese do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o valor da receita omitida, por presunção legal absoluta, fica sujeito ao imposto na fonte devido pelo acréscimo ao patrimO_ nio dos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, no mon_ tante real, arbitrado ou presumido em que o lucro líquido do exer cicio tiver sido reduzido. No caso em tela, não há dúvidas, pelo Acórdão n9 105-2.124, da Quinta Câmara deste Conselho, foi confirmada a exi_ gência do crédito tributário formalizado com a inclusão da base de cálculo da importância de Cr$ 3.577.809, correspondente a omissão' de receita verificada na determinação dos resultados da Recorrente sujeito ao imposto das pessoas jurídicas pelo lucro real. Decorren_ temente, com a automaticidade prescrita na lei, tal importância, para os fins fiscais pertinentes, considerou-se distribuída a seus sócios, para a imposição do imposto de renda exclusivamente na fon_ te ã razão de 25%. .,,I7 Diante do exposto, voto pela negativa de provimento. // Ce__-ee'' ALCEU P • EVEDO O ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013681/89-91
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Sessão de 17 de julho de ig 91 ACORDÃO N10181780 2 Recurso ne: 98.496 — IRPJ — EX: 1987. Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. COCECRER/RS. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). IRPJ - Não procede o lançamento que Ercidemonstre de maneira clara a ma- téria tributada. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. — COCECRER/RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala oas Se sões(DF), 17 de julho de 1991. ,„04,f . MAR IAM :El, — PRESIDENTE CRISTÕVÃe ApeETA DE PAIVA — RELATOR --- VISTO EM AFONSe SO FERRE " DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 - ! -w it 1. ,J, ZENDA NACIONAL1 2 S L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES PETTOSA, RAUL PIMENTEL, CPINWDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN N À n ti t .../ DAMEFP/DF- SECOB N S 064/90 J.H. n • =- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/013.681/89-91 2. RECURSO N9 98.496 ACORDA() N9: 101-81.780 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - COCECRER/RS RELATÓRIO Mediante revisão da Declaração de Rendimentos do exer cicio de 1987, Cooperativa Central de Crédito Rural do Rio Grande do Sul Ltda. - COCECRER/RS - teve contra si efetivado o lançamento suplementar (IR e PIS), notificado segundo instrumento de fls. 28 e demonstrado às fls. 30, nestes termos: "Excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vi- gente. Art. 236, combinado com o artigo 387, inciso I do RIR apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80. Valor declarado Cz$ 15.766; valor apurado Cz$ 458.746". Inconformada com a exigência suplementar, a Coopera- tiva interpõe, no prazo, a defesa de fls. 1/4, onde sustenta a não incidência do imposto de renda sobre o excesso de retiradas de administradores, com fulcro no artigo 129 do RIR/80 e Súmula 264 do Tribunal Federal de Recursos. A autoridade singular, pela decisão de fls. 40/42,jul ga procedente a ação de cobrança, sustentando a legalidade da tri butação do excesso de retiradas dos administradores de cooperati- vas, com apoio em jurisprudência deste Colegiado e julgado da Turma do T.F.R. Ciência da decisão: 23.08.90 (fls. 54) ,À(' '14 d, DAPAEFP/DF- SECOS N2 065/90 4H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.681/89-91 3. Acórdão n9 101-81.780 Em 19.09.90, inconformada, a Cooperativa interpõe o recurso de fls. 47/51, onde desenvolve a tese de não incidên- cia do tributo sobre o excesso de remuneração de seus administrado- res. Pede o provimento do recurso com a insubsistência do crédito constituído. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A jurisprudência deste Colegiado não acolhe em re lação ao excesso de retiradas de administradores de Cooperativa a tese da não incidência tributária. Sirvam de exemplos os Acórdãos n9s 105-2.883/88; 103-04.077/81 e 101-74.534/83. Inobstante isso, entendo que a exigência sub-judice não pode prosperar. É que o demonstrativo de fls. 30 majorando de Cz$ 15.766 para Cr$ 458.746 o montante do excesso adicionado não esclarece a origem desses valores. Aponta tão somente a in- fringência aos artigos 236 e 387, I do RIR/80, esquecido, porém de que o primeiro, ao longo de seus parágrafos, enumera uma sé- rie de limites.° "demonstrativo" nada demonstra, seja em rela- ção ã norma, seja em relação ao quantitativo do excedente aponta- do./1 1, 07/4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.681/89-91 4. Acórdão n9 101-81.780_ Não creio que um lançamento assim possa prospe- rar. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. é CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 t 111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o 101-71.966 Recurso n°82.746 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ • I IRPJ - LUCRO DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - A parcela do lucro das exportaçOes incenti- vadas, como redutora do imposto de renda de- vido, se obtém da proporcionalidade entre a receita de exportação e a receita total de vendas realizadas, em função pura e simples- mente do lucro tributâvel que, excusado di- zer, não se acresce da importância da manu- tenção do capital de giro prOprio. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de • tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao trecurso.', // Sala das ,e- â.ã'or (DF), 19 de dezembro de 1980. ; il /lir 15#* et;A ip 2 :0' I S ' "4"; O FE,yrn k DEZ d~ PRESIDE ATORNTE -1 .14141Nidékipp- -- iil.41111fl/ 1 f r O ROIMW/ ff ,24/14.4if l ' 1 VISTO EM AD, MILSON 13 , T(J S BI CARVII '' O / REL PROCURADOR SESSÃO DE:• - i 7 1980 1 DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS , :ERTO GONÇALVES NUNES,AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTELeLUIZ , vDRÉ NETO (suplente). Au- sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOS*. tz SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/018.468/79 RECURSO N.° : 82.746 ACÓRDÃO N.° : 101-71.966 RECORRENTE: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., empresa esta- belecida na capital do Estado do Rio de Janeiro, calculou, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1978, incentivos fis- cais decorrentes da exportação de produtos manufaturados, por meio de uma proporcionalidade em que um dos elementos da equação, aquele referente ao lucro tributável se acresceu da importância da manutenção do capital de giro próprio. A revisão interna considerou excessivo o celculo desses incentivos fiscais e ainda observou que a declarante fize- ra dedução de importância, a título de contribuições ou doações, em percentagem superior a 5%, como determina o artigo 188 do RIR/ 75. À cobrança do credito tributário que se compõe de imposto, correção moneteria e multa de 30%, a empresa opôs recla- mação apenas contra a exigência fiscal proveniente da carga do im posto sobre o excedente dos incentivos fiscais, silenciando a res peito do excesso de contribuições ou doações. Irresignada com a decisão n9 2160 (fls. 16) do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que julgou proce- dente a ação fiscal, a interessada manifestou recurso tempestivo, constante da petição de fls. 20/22, lida em Plenãrio d, qual se extraem, em síntese, as seguintes razoes de defesa:4X u D M F - RJ/1.° C - C ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/018.468/79 3. Acórdão n9101-71.966 la. má ordenação do formulário de declaração ao deslocar a manu- tenção do capital de giro próprio para o grupo de despesas o- peracionais; 2a. a alteração do formulário induzira modificação no roteiro do cálculo do incentivo à exportação ao deslocar a manutenção do capital de giro para o grupo de despesas operacionais, ou se- ja, para antes da apuração do lucro real, com distorção dos dispositivos legais, que sempre prescreveram a sua colocação no lucro real e não na apuração do lucro operacional; 3a. o incentivo fiscal à exportação sempre foi calculado antes de deduzida do lucro real a importância da manutenção do capital de giro, não havendo dispositivo legal que a excluísse da ba- se de cálculo. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O parágrafo único, artigo 19, do Decreto-lei n9 1.158, de 16 de março de 1971, estabelece que a dedução admitida como estimulo à exportação de produtos manufaturados há de cor- responder a uma percentagem igual àquela que o valor das exporta- ções de produtos representar sobre a receita total da empresa. Em atenção a esse preceito legal e em consonância com o artigo 100, inciso I, do C.T.N. que define como normas com- plementares das leis os atos normativos expedidas pelas autori- dades administrativas, foi baixado o Parecer Normativo CST n9 71, de 10 de fevereiro de 1972 (D.O. em 22.03.1972), pelo qual se ex- plica, com minúcias, a maneira como armar a equação para se ob- ter, através de proporcionalidade entre a receita de exportação e a receita total, em função do lucro tributável, o percentual de lucro dedutivel pertinente exportações, na conformidade das disposições legislativas.? d(/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0710/018.468/79 4. Acórdão n9101-71.966 O acréscimo da importãncia da manutenção do capi- tal de giro ao lucro tributável, como pretende a recorrente, para obter-se o valor da redução referente aos estímulos das exporta- ções, é estranha, por não encontrar apoio em lei. O citado parágrafo único, art. 19, do Decreto-lei n91.158/71 fala em lucro tributável e este nada mais representa do que o liquido do lucro real depois de feitas todas as exclu- sões, salvo, é claro, o valor redutivo dos estímulos às exporta- ções, o qual, dele se abatendo por fim, diminui o c6tado liquido do lucro real, ou seja, mais precisamente o lucro tributável su- jeito "á carga do imposto. Fora desse raciocínio, é mitigar um entendimento que a previsão legal não comporta. Por outro lado, cumpre salientar que nenhuma proe- minência oferece a critica que a defesa faz a respeito da clas- sificação fiscal da dedução da importáncia da manutenção do capi- tal de giro próprio no grupo das despesas operacionais, constante do formulário de declaração de rendimentos. Se, ao apurar-se ano-a-ano o ajuste da manutenção do capital de giro próprio, tomam-se, como um dos elementos de base de cálculo, valores patrimoniais que se alteram com o resul- tado obtido das operações efetuadas, é intuitivo que aquele ajus- te, quando positivo, agindo como exclusão do lucro real tributá- vel, está adstrito à noção de despesa operacional, ainda que de forma remota, em virtude de existir, na subjacencia do cálculo do ajuste, cifras avaliadas pelo fator operacional. Isto posto e tendo em vi a que nada foi oposto à glosa do excesso de contr'b,ieões ou ..-ções, voto pela negativa de provimento do recurso,,, if A "V f .4( ---,-„ iiipw Romper - • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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