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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579672 #
Numero do processo: 10183.720392/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP e ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP e ARL para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP e ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO E CERTIDÃO APRESETNADOS. REJEIÇÃO. Ausente o ADA e outros meios de provas para o acolhimento da APP e ARL, há de ser mantida a autuação. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.
Numero da decisão: 2202-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP e ARL para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP e ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO E CERTIDÃO APRESETNADOS. REJEIÇÃO. Ausente o ADA e outros meios de provas para o acolhimento da APP e ARL, há de ser mantida a autuação. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 92 /2 00 7- 64 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720392/2007-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S/A contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 994.657,13 (novecentos e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), relativa ao ITR do Exercício de 2003, ante a ausência de comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como do VTN declarado. Devidamente intimada, os documentos apresentados pela recorrente não foram considerados aptos a comprovar as áreas declaradas – cf. descrição dos fatos e enquadramento legais às f. 3/4. Em janeiro de 2008 manejou impugnação (f. 56/68), a qual fora aditada quase 1 (um) ano mais tarde – “vide” f. 172/187 – tanto para trazer aos autos novos documentos quanto para modificar o VTN /ha. de R$ 98,86 (noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) para R$ 72,33 (setenta e dois reais e trinta e três centavos), informar ter cometido equívocos quando do preenchimento da DITR e requerer a realização de perícia, caso não aceitas as conclusões dos laudos apresentados. Após tecer esclarecimentos acerca do momento de apresentação de provas sem expressamente consignar a aceitação dos documentos e das razões declinadas no aditamento à impugnação, limitando-se a rejeitar o pedido de diligência – cf. f. 235/236 –, a decisão recorrida restou assim ementada Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE IMÓVEL. O proprietário do imóvel rural é contribuinte do ITR. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720392/2007-64 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. (f. 233; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 01/02/2009, recurso voluntário (f. 251/273), requerendo, por força do princípio da verdade material, a apreciação dos documentos carreados apenas no aditamento à impugnação. Aduz que as áreas de preservação permanente e reserva legal teriam sido comprovados por ofício expedido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e que o VTN a ser utilizado seria aquele trazido em laudo técnico acostado ao aditamento à impugnação. Em caráter subsidiário, pede a realização de perícia para provar a veracidade das informações contidas na DITR. Não foram renovadas as preliminares de nulidade da NFLD e de ilegitimidade passiva. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conforme já relatado, apesar de não ter sido expressamente indeferido o aditamento da impugnação, da leitura da decisão recorrida fica claro não terem sido as provas naquela oportunidade acostadas apreciadas. Ao tratar do arbitramento do VTN limitou-se a instância “a quo” tecer considerações legais, deixando de referenciar quaisquer dos documentos trazidos pela ora recorrente desde o termo de intimação fiscal. Ao sentir da DRJ, “[a] questão suscitada no presente processo é meramente de direito, estando o lançamento devidamente amparado por leis que disciplinam a matéria.” (f. 239; destaques deste voto) Quando às áreas isentas, diante da inexistência de ADA tempestivo, prescindível, aos olhos da instância “a quo” o escrutínio dos documentos apresentados, eis que todos imprestáveis a elidir a pretensão fiscal. Ao aditamento à impugnação foram acostados os seguintes documentos (f. 188/230): Certidão de Registro do Imóvel Ato Declaratório Ambiental – ADA (Lei 9.393/96) Exercício: 2008, Declaração Ratificadora em 28/11/2008 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720392/2007-64 Ofício Governo do Estado de MT – Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) (17/11/2008) Laudo Técnico, anexos e ART – Fazenda Água Verde I (ITR Exercício 2003/2004 e 2005) (01/11/2008) Laudo de Avaliação e ART – Fazenda Santa Barbara do Oriente – Cárceres/MT – Ano base 2003 (18/12/2006) Além de não vislumbrar discrepâncias significativas entre as matérias aduzidas na impugnação e em seu aditamento, os documentos quiçá mais relevantes ao desate da querela foram produzidos posteriormente ao manejo da defesa, enquadrando-se no permissivo contido na al. “b” do § 4º do Decreto nº 70.235/72. Defiro, por essas razões, a juntada dos documentos acostados em aditamento à impugnação e conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora tenha rotulado algumas questões como sendo de natureza preliminar, certo confundirem-se com o mérito da demanda, razão pela qual será promovida análise conjunta. I – DO MÉRITO I.1 –DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (ARL) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720392/2007-64 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fossem decotadas da base de cálculo as áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Para afastar a pretensão do recorrente, asseverou a DRJ que seria imprescindível a apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal declarada. Em aditamento à impugnação trouxe a ora recorrente aos autos um ofício, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) do Estado do Mato Grosso em 31 de outubro de 2008, dirigido à Receita Federal, nos seguintes termos: O quadro de áreas aprovado através do Meio Digital e Analógico consta que a referida Fazenda possuí 17.331,9901 hectares de Área Total, sendo, 9.092,8608 hectares de Area de Preservação Permanente e 17.331,9901 hectares de Area de Reserva Legal, observando que a Área de Preservação Permanente encontra- se inserida na Área de Reserva Legal. Através da análise de Dinâmica de Desmate, a área possui essa quantificação de áreas desde 1.999.” (f. 192/193; sublinhas deste voto) O laudo técnico, também acostado ao aditamento à impugnação, traz idêntica conclusão: “(...) verificou-se que a área de reserva legal é de 17.331 ha 9901m 2 , perímetro este que está contido a área de Preservação Permanente de 9.092,8608 ha, ou seja a área efetiva de reserva leqal é de 8.239,1293 ha.” (f. 202) Chama atenção não só o fato de o ofício ter sido endereçado à Receita Federal, sem acostar qualquer ato dando publicidade ao reconhecimento de ditas áreas, mas também de o laudo, valendo-se da mesma estrutura de escrita do ofício, asseverar existir ditas áreas. Causa espécie ainda a discrepância entre os valores lançados nos ofícios e no laudo posteriormente apresentado com o que foi declarado em DITR. Nela consta uma área de preservação permanente de 2.326 ha. e uma de reserva legal de 12.908,2 ha., ambas muito inferiores ao reconhecido pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS e pelo expert. Igualmente curioso o fato de uma mesma empresa de consultoria apresentar laudos díspares. No primeiro laudo apresentado em atenção ao termo de intimação fiscal, expedido em 10 de maio de 2006, discorre-se sobre a área de preservação permanente sem que seja sua extensão indicada (f. 24). Já o segundo laudo acostado à impugnação, supostamente Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720392/2007-64 expedido antes do primeiro, em 20 de novembro de 2005, replica as considerações sobre a APP e, sem qualquer cálculo, asseverada a existência de l4.457,0000 ha. (f. 81). Por não me parecerem críveis as informações contidas nos documentos apresentados no aditamento à impugnação pelas razões acima declinadas, além de inexistir averbação na matrícula do imóvel – “vide” certidão às f. 37/38, mantenho a glosa. I.2 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 3) O laudo apresentado em aditamento à impugnação (f. 210/229) em substituição ao primeiro acostado não foi elaborado para a verificação do VTN do imóvel objeto da autuação, e sim da FAZENDA SANTA BÁRBARA DO ORIENTE. Por sequer se referir ao bem ora sob escrutínio, fica evidente não ter sido feita pesquisa de valores com apuração de mercado (transações, ofertas, opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais com características semelhantes às do imóvel avaliado, conforme determinado pela NBR nº 14.653- 3. Registro ainda que os 4 (quatro) imóveis objeto da pesquisa de valores (f. 220) sequer foram transacionados no ano da ocorrência do fato gerador, e sim no longo período compreendido entre dezembro de 2001 e junho de 2006. Por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito a tese arguida. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. A comprovação das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e reserva legal, além do VTN é feita mediante apresentação de prova documental. Despicienda a realização de perícia, razão pela qual, na esteira do acórdão da DRJ, deixo de acolhê-la. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720392/2007-64 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000860/2006-38
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T11:19:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T11:19:21Z; Last-Modified: 2020-12-04T11:19:21Z; dcterms:modified: 2020-12-04T11:19:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T11:19:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T11:19:21Z; meta:save-date: 2020-12-04T11:19:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T11:19:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T11:19:21Z; created: 2020-12-04T11:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-04T11:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T11:19:21Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.000860/2006-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.126 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Assunto DCOMP Recorrente VIENA SIDERURGICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 86 0/ 20 06 -3 8 Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Assim, voto no sentido de que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria recorrente, bem como para converter o presente feito em diligência a fim de que a unidade preparadora proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000860/2006-38 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital

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8628574 #
Numero do processo: 11080.911020/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que o despacho decisório foi efetivamente contestado e havendo indícios, nos autos, da ocorrência de erro de fato e, por conseguinte, a possível existência de crédito tributário a ser compensado, necessária se faz a apreciação da manifestação de inconformidade, não havendo se falar em incompetência da DRJ para tal análise.
Numero da decisão: 1402-005.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.101, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.911014/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FALTA DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que o despacho decisório foi efetivamente contestado e havendo indícios, nos autos, da ocorrência de erro de fato e, por conseguinte, a possível existência de crédito tributário a ser compensado, necessária se faz a apreciação da manifestação de inconformidade, não havendo se falar em incompetência da DRJ para tal análise. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.101, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.911014/2009- 71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 20 /2 00 9- 28 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911020/2009-28 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. É o relatório do que entendo necessário para compreensão dos autos. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911020/2009-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo: 1- Apresentação da DCOMP; 2- Despacho decisório eletrônico indeferiu pedido de compensação -pagamento já alocado; 3- Manifestação de Inconformidade - alega erro na apuração, pois o contribuinte estaria submetido aos percentuais de presunção de 8% e 12%, informa que houve retificação das declarações; 4- Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade, por entender que não é sua competência retificar a DCTF entregue; 5- Recurso Voluntário: insiste no erro da apuração, informa retificação das declarações; 6- Decisão judicial em MS, concedendo a segurança; 7- Processo devolvido para DRF, emitida Informação Fiscal que não reconhece o crédito sob o fundamento de que a atividade do contribuinte é de prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração; 8- Segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra a informação fiscal que indeferiu o crédito; 9- Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso voluntário. Diante desses fatos, em face da opinião da PFN, que sugeriu o envio do recurso voluntário ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para este Órgão para análise do mesmo. O despacho de encaminhamento ao CARF (efl. 122) menciona o recurso voluntário de fls. 51/56. Pois bem. A decisão recorrida não no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911020/2009-28 Compulsando os autos, verifica-se que sua manifestação de inconformidade atende os requisitos do art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, e a questão da decisão da DRJ para não conhecimento envolveria sua competência . Apesar de vários indícios do seu direito na peça manifestatória do contribuinte, não a apreciou, nem a conhecendo. Conforme jurisprudência já formada neste colegiado, a busca pela verdade material tem superado, quando não afeta negativamente questões processuais relevantes, as informações prestadas em declaração, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. Não cabe ao Erário o enriquecimento indevido por eventuais erros sanáveis e/ou superáveis cometidos pelo contribuinte. Assim, entendo que a DRJ deveria ter sim conhecido a manifestação de inconformidade apresentada, pois atende os requisitos da legislação aplicável (Decreto nº 70.235/72), e se assim entendesse, avançado na sua análise, dependendo de eventuais questões prejudiciais. No caso, sem maiores delongas, entendo que a decisão da DRJ deva ser reformada parcial, e ocorra nova decisão, desta vez conhecendo da manifestação de inconformidade e análise as questões suscitadas pelo contribuinte, superando a preliminar acolhida na decisão a quo. Assim, após ciência deste novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. Conforme consignado acima, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para reformar parcialmente o acórdão recorrido no que tange ao seu conhecimento, para que ocorra nova decisão, superando os fundamentos anteriores da preliminar acolhida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911020/2009-28 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721365/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-006.839
Decisão: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (relator), Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.838, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721367/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (relator), Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.838, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721367/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T13:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T13:57:41Z; Last-Modified: 2020-12-08T13:57:41Z; dcterms:modified: 2020-12-08T13:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T13:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T13:57:41Z; meta:save-date: 2020-12-08T13:57:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T13:57:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T13:57:41Z; created: 2020-12-08T13:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-08T13:57:41Z; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T13:57:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721365/2014-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.839 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente AUTO POSTO CORAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (relator), Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 006.838, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721367/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 65 /2 01 4- 12 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Por meio da Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2009 , acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora. Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação alegando e solicitando o seguinte, em síntese: menciona que a Fazenda Nacional exigiu o ITR das áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas no imóvel, sem antes proceder à verificação da existência dessas áreas de fato; informa que, quando solicitada a comprovação das informações declaradas, foi elaborado Laudo de perito agrimensor, demonstrando a real situação do imóvel, contudo pela ausência de ADA, todas as informações levantadas pelo perito foram desconsideras, havendo a majoração do tributo; entende que tal situação demonstra a interpretação da legislação de maneira isolada, ou seja, limita-se a analisar um único dispositivo legal enquanto se deixa de aplicar a legislação de maneira uníssona, ou seja, aplicar ao caso as diversas leis pertinentes à situação em tela, transcrevendo, inicialmente, o art. 104, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.171/91, para dizer que a análise deste artigo, não pode dar-se de maneira isolada, pois se mostra necessário identificar na legislação qual a definição de áreas de preservação permanente e de reserva legal, transcrevendo, também, os artigos 3°, I e II, 4° e 12 da Lei n° 12.651/2012; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 afirma que não se trata de faculdade do proprietário do imóvel delimitar ou, ainda, escolher se ele terá ou não as áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como a maneira com que se dispõe a área coberta por florestas nativas, pois tal situação decorre da Lei, independente da vontade do proprietário; assevera que qualquer documentação que dê conta da existência de tais áreas tem caráter meramente declaratório, pois a Lei é coercitiva quanto à existência, ou seja, a área existe em decorrência da Lei, independente de qualquer ato do proprietário ou de qualquer outro interessado e essa situação decorre do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República; comenta que, por conta dessa garantia fundamental, o Poder Legislativo editou diversas normas para garantir o efetivo cumprimento do disposto na Constituição, e, portanto, instituiu as áreas de preservação permanente e de reserva legal, entre outros instrumentos limitadores ao poder de disposição do proprietário sobre o imóvel; enfatiza que em um imóvel, urbano ou rural, onde existam áreas de preservação permanente e de reserva legal, o proprietário fica “impedido” de exercer os plenos poderes de disposição do imóvel, por uma limitação do Poder Público em beneficio da sociedade, presente e futura; diz que o grande motivo pelo qual existe a isenção do ITR sobre estas áreas é fato de elas serem de benefício para toda a coletividade e não só isto, concede-se tal isenção por conta de o Poder Público determinar quais serão estas áreas, impondo aos proprietários restrições, para manter meio ambiente equilibrado, respeitando o disposto na Constituição; considera ser fácil a percepção de que a declaração por parte do proprietário do imóvel, quando do preenchimento do DIAT, tem por efeito dar conhecimento ao Fisco da situação que existe no imóvel em decorrência da Lei, sendo prescindível a apresentação de documentos para comprovar a situação, uma vez que ela decorre diretamente de um preceito Constitucional; menciona que as áreas cobertas por florestas nativas, principalmente, à que se refere à Mata Atlântica, o bioma mais degradado em nosso país, que atualmente ocupa cerca de 8% de sua área original, destacando que a mata nativa não pode ser suprimida, sem a devida autorização do órgão ambiental e mediante apresentação de projeto de recuperação da área, conforme disposto no art. 12, § 3°, da Lei n° 12.651/12; assegura que área de Mata Nativa, também tem sua existência determinada por Lei, havendo uma grande limitação ao proprietário para dispor sobre o imóvel coberto com tal tipo de vegetação o que por consequência lógica possui as mesmas peculiaridades que as áreas de preservação permanente e de reserva legal; diz ser impossível considerar que inexistam tais áreas no imóvel, uma vez que qualquer ato que dê ciência desta área no imóvel trata-se de mera declaração, uma vez que por força de Lei, a área já existe e não pode ser alterada; registra que o STJ tem jurisprudência firme de que a apresentação do ADA não é necessária para que haja o reconhecimento da isenção do ITR sobre estas áreas, por conta da fundamentação anteriormente exposta, transcrevendo, Ementas de Decisões do Tribunal, para referendar sua tese; ressalta que o ADA não é exigência para a concessão de isenção do ITR, mormente por conta das orientações dadas pela Lei n° 9.393/96, que dão conta da exclusão destas áreas para fins de cálculo do ITR, aliado ao texto do art. 14 da mesma Lei, que orienta no Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 sentido de que somente após processo fiscalizatório sejam derruídas tais alegações, ou seja, as informações declaradas têm presunção relativa de veracidade; menciona que, no que concerne à fundamentação para a Notificação e o lançamento de ofício do ITR, é possível verificar que a cobrança do tributo baseou-se na interpretação conjunta do art. 10 e 14 da Lei n° 9.393/96 e a leitura desses artigos dá conta de instruções que o contribuinte deve seguir quando da declaração do ITR, ou seja, aquilo que deve ser levado em consideração, para apurar o seu valor devido, considerando o art. 10 da Lei; menciona, também, que o art. 14 refere-se às penalidades que serão aplicadas ao contribuinte que comprovadamente apresentou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, desde que devidamente apuradas tais situações em procedimento de fiscalização e neste ponto em específico é que a interpretação do Fisco ficou limitada à, somente, um diploma legal, ou seja, ateve-se somente à comprovação documental, mediante apresentação do ADA, para considerar existentes as áreas declaradas com isenção de ITR; destaca o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, o qual tem como escopo dar presunção de veracidade às declarações prestadas pelo contribuinte, ou seja, presumem-se verdadeiras as declarações até que haja devido procedimento de fiscalização, a fim de se derruir as informações presentes na declaração; observa que, no procedimento de fiscalização, o Fisco limitou-se ao requerimento de documentos, para que fossem comprovadas as situações e em um ato arbitrário, sem que houvesse a devida fundamentação, desconsiderou a documentação apresentada, imputando o pagamento do tributo que entende como devido; salienta a incoerência entre a interpretação da legislação pelo Fiscal e a situação do imóvel, considerado que as informações prestadas no DIAT têm presunção de veracidade e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, mediante apresentação de Laudo dão conta da situação do imóvel, que fora completamente desconsiderada sem justificativas, simplesmente por conta da não apresentação do ADA; entende que as situações de isenção do tributo dão-se por conta da indisponibilidade do imóvel decorrente de preceitos constitucionais e não por ato de vontade do contribuinte e essa situação deve ser considerada por todos aqueles que devem manejar a legislação para o exercício de suas atividades; manifesta-se contrário ao arbitramento do VTN e a glosa parcial da área com reflorestamento, sob a alegação de que tais informações foram prestadas e possuem presunção de verdade e respaldo em Laudo Técnico apresentado por profissional habilitado e somente mediante processo fiscalizatório tais informações deveriam ser desconsideradas, a fim de haver a majoração de ofício dos tributos, situação que não ocorreu; salienta que o mínimo esperado é a designação de perícia, para verificação in loco da situação do imóvel, para cumprir o disposto em Lei e apurar o valor real do tributo devido, conforme a interpretação uníssona da legislação e não, somente, um dispositivo de Lei isolado; requer: O recebimento da impugnação com os documentos que a instruem, para que surtam seus legais efeitos; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 a revisão do ato do fiscal, levando-se em consideração os fundamentos expostos, a fim de que se dê a devida isenção tributária nos moldes das informações apresentadas no DIAT, por conta da presunção de veracidade nele existente; havendo necessidade, a designação de perito, para constatar a situação real do imóvel e comprovar que a situação declarada é aquela em que se encontra o imóvel. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto à Admissibilidade do Recurso Voluntário do contribuinte e do Ato Declaratório Ambiental (ADA), transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal e de Preservação Permanente como isentas por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne às duas obrigações, temos que a decisão recorrida não reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2011, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR de qualquer área ambiental. Consta, apenas, nos autos o ADA referente ao exercício 2014, às fls. 51 ou 113, transmitido ao IBAMA, em 25.09.2014, intempestivo, portanto, para o exercício de 2011, constando as mesmas áreas requeridas. Saliente-se que a transmissão do ADA/2014 para o IBAMA, ocorreu após o início do procedimento fiscal, em 20.05.2014, às fls. 14, quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade, nos termos do art. 7° do decreto n° 70.235/72. (...) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1°.01.2011 (data do fato gerador do ITR/2011, art. 1° da Lei n° 9.393/96), encontra-se prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não-tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2011, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2011, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996. Constata-se, nos autos, que uma área de reserva legal de 54,6 ha foi averbada na antiga Matrícula do imóvel (n° 15.654), em 27.12.1993, às fls. 40 ou 91, sendo tal providência, portanto, tempestiva para o exercício de 2011. Saliente-se que após o levantamento topográfico que resultou na redução da área total do imóvel para 228,0 ha, foi aberta uma nova Matrícula para o imóvel (n° 27.988), às fls. 118, na qual consta a averbação, em 28.10.2014, da área de reserva legal de 45,6 ha, na dimensão requerida, resultante do citado levantamento, contudo, prevalecendo a data da averbação original. Saliente-se que a averbação tempestiva da área requerida de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar, também, a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida, em parte pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA junto ao IBAMA. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei nº 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. O entendimento supra está em consonância com a previsão inserta na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acorde com as constatações supra, entendo que a ausência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis constitui óbice para o atendimento do pleito do contribuinte, ainda que se reconheça a desnecessidade do protocolo do ADA. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 Assim sendo, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) Em que pese o costumaz acerto, bem como os lógicos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar. Esclareça-se que o ponto de discordância cinge-se, exclusivamente, em relação à aceitação do laudo de avaliação de fls. 188/212, apresentado pelo contribuinte com o Recurso Voluntário, como forma de atestar o VTN do imóvel objeto do presente caso. Conforme exposto pelo ilustre Conselheiro Relator em seu voto, o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011, de R$ 321.250,00, foi majorado para R$ 957.600,00 com base no SIPT, e que tal valor poderia ser revisto ante a apresentação de Laudo de Avaliação que demonstrasse o novo valor de VTN para a propriedade rural. Neste sentido, ao contrário do que decidiu a DRJ de origem, o Ilustre Relator entendeu que o laudo técnico de fls. 128/150, apresentado pelo RECORRENTE quando de sua impugnação, estaria apto a comprovar um VTN de R$ 558.457,00 (fl. 148). Contudo, com a devida vênia, partilho do mesmo entendimento da DRJ de origem, no sentido de que o laudo de fls. 128/150 não se mostra hábil a apresentar o VTN do imóvel. De fato é um laudo que traz detalhes sobre as características do imóvel, localização, acesso, características das áreas de floresta e de preservação, ecosistema, bacia hidrográfica, relevo, solo, espécies vegetais, etc. No entanto, ao valorar o imóvel, traz apenas informações sucintas e genéricas. Nada dispõe, por exemplo, como foi feito o método Comparativo Direto de Dados de Mercado (item 6.4), de modo a apontar como apurou o VTN. Na verdade, tal documento é um laudo técnico que tem por objeto apontar com minúcias os detalhes das áreas do imóvel (APP, solo, ecossistema etc.) e, na parte da avaliação, não expõe de forma clara como apurou os valores estipulados de cada área, nem há anexos a respeito dos imóveis comparados. Por outro lado, quando da apresentação de sua impugnação, o contribuinte trouxe laudo cujo objeto específico é valorar o imóvel em questão (fls. 188/212). Referido laudo também traz detalhes do solo, recursos hídricos, relevo e cobertura vegetal do imóvel; além disso, apresenta de forma bem mais detalhada os critérios de avaliação, fatores de homogeneização, pesquisa de valores com 13 amostras, etc. Tudo para ao final concluir que o VTN do imóvel, à época do fato gerador, era de R$ 217.000,00. Deste modo, tendo o laudo apresentado expressamente afirmado que foi elaborado em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, e tendo sido acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável, e demonstrado de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto, entendo que o mesmo é apto a apurar o VTN do imóvel. Contudo, entendo que deve ser reestabelecido o VTN inicialmente declarado pelo contribuinte e não reduzi-lo para o VTN apontado pelo laudo trazido aos autos. É que, a despeito de acatar referido laudo como hábil a comprovar o VTN do imóvel, o valor nele apontado (R$ 217.000,00) não pode ser adotado neste caso pois é inferior ao valor declarado originalmente pelo próprio contribuinte em DIAT (R$ 321.250,00 - fl. 07). Isto porque esta turma julgadora não tem competência para promover, após o lançamento, a alteração da declaração apresentada pelo contribuinte, pois tal alteração Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 não decorre de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721365/2014-12 Ou seja, a delegacia de julgamento ou o CARF não podem promover a revisão da declaração do contribuinte, sob pena de violação de competência. No presente caso, conforme exposto, o RECORRENTE informou em sua DIAT que o VTN do imóvel seria de R$ 321.250,00 (fl. 07); portanto, mesmo que acatando-se o laudo de avaliação que informa um VTN de R$ 217.000,00, não cabe retificação para baixar as informações prestadas originalmente, a menos que comprovado o erro de preenchimento pelo contribuinte. Deste modo, cumpre apenas reestabelecer o VTN inicialmente declarado pelo contribuinte, que foi de R$ 321.250,00. Quanto aos demais tópicos, acompanho o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator. Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme razões acima apresentadas, para reestabelecer o VTN de R$ 321.250,00 originalmente declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8612809 #
Numero do processo: 10510.724488/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-007.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.857, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10510.721673/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.857, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10510.721673/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 44 88 /2 01 8- 03 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724488/2018-03 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício 2017, que apurou a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave. A decisão de primeira instância considerou improcedente a impugnação. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - que nas DIRPF do exercício de 2017 o Rendimento do CNPJ 13.128.780/0001- 00 - Prefeitura Municipal de Aracaju foi apropriado como Rendimento Tributável; - que o Rendimento do CNPJ 29.979.036/0001-40 - Instituto Nacional do Seguro Social foi apropriado como isento de tributação; - que o Laudo Pericial Médico ampara o Direito à isenção dos rendimentos (pensão) recebidos do INSS a partir fevereiro/2006; - que o Decreto n° 3.000/99, regulamenta claramente o direito á isenção da recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, relativos à fonte pagadora 29.979.036/0001-40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no valor de R$ 39.460,07. A isenção do imposto de renda de proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão em virtude de condição pessoal de portador de moléstia grave está disciplinada nos incisos XXXI (pensão) e XXXIII (aposentadoria ou reforma) e parágrafos 4° e 5° do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, dispositivos que determinam o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador de moléstia Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724488/2018-03 grave especificamente relacionada (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (grifei) (...) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da leitura dos dispositivos legais encimados, verifica-se que a isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: 1) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma ou pensão. O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente atende aos dois requisitos previstos na legislação pela análise dos seguintes documentos apresentados: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724488/2018-03 3) Laudo Médico Pericial que comprova que a recorrente, desde 02/2006, era portadora da moléstia grave (CID I 42.0 – CARDIOPATIA GRAVE), conforme LAUDO PERICIAL emitido por serviço médico oficial; 4) Comprovante de rendimentos do exercício 2014 apresentado durante o procedimento fiscal (anexo ao dossiê de fiscalização) que comprova que os rendimentos relativos à fonte pagadora 29.979.036/0001-40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no valor de R$ 39.460,07 referem-se a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Cumpre esclarecer, que a própria fiscalização reconhece que os rendimentos relativos à fonte pagadora 29.979.036/0001-40 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL são proventos de aposentadoria e fundamenta o lançamento na ausência de comprovação da moléstia grava por laudo médico oficial. Em sede de impugnação, a recorrente apresenta laudo médico oficial, cumprindo o segundo requisito para o direito ao gozo da isenção. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos dispostos na Súmula CARF n o 63, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724488/2018-03 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13941.720111/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIP’s após o prazo legal fixado para tanto. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-006.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIP’s após o prazo legal fixado para tanto. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 1. 72 01 11 /2 01 5- 42 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (e-fls.). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 - A extinção do Auto de Infração, uma vez que as GFIP’s foram entregues de forma espontânea antes de qualquer notificação fiscalizatória e as obrigações principais foram recolhidas dentro do prazo legal, não tendo ocasionado qualquer prejuízo ao Fisco. (ii) Do direito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - A impossibilidade de aplicação de entendimento novo de forma retroativa; - A aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos do artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009; - A necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91; - Que a multa aplicada desviava-se de sua finalidade repressiva e passa a atuar como fonte de arrecadação tributária e acaba violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, portanto, apresentava caráter confiscatório; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, a propósito, previa a anulação das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, já se encontrava em votação perante o Congresso Nacional. Com base em tais alegações, a empresa requereu a nulidade do Auto de Infração em decorrência das preliminares arguidas e que, subsidiariamente, a impugnação fosse acolhida para que o Auto de Infração fosse julgado improcedente e fosse declarado nulo, cancelando-se, portanto, o débito fiscal. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I (...). Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. [...] A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014 (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância por via postal e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar, basicamente, as seguintes alegações: (i) Que a Receita Federal passou a emitir multas por atraso na entrega na GFIP a partir de 2014, sendo que sempre teve o entendimento pela aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 472 da IN n. 971/2009 nas hipóteses em que a GFIP era entregue antes da notificação do sujeito passivo, devendo-se aplicar aí o artigo 146 do Código Tributário Nacional, o qual veda que o entendimento novo possa ser aplicado retroativamente; (ii) Que sempre se baseou no artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, de modo que o entendimento das autoridades fiscais sempre foi no sentido de que a aplicação da multa apenas seria devida nos casos em que havia fiscalização e que, solicitado, o sujeito passivo não entregasse as GFIPs; (iii) Que, ainda que tenham sido entregues fora do prazo regulamentar, as GFIP’s foram entregues antes do de qualquer intimação fiscal, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos, conforme determina o próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91; (iv) Que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e apresenta caráter confiscatório, sem contar que em nenhum momento houve falta de pagamento das obrigações principais; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 (v) Que por se tratar de microempresa, a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora, determinando-se, inclusive, que seja realizada dupla visita nas hipóteses de lavratura de autos de infração nos casos de descumprimento de obrigações acessórias, conforme dispõe o artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006; e (vi) Que nos termos do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, de modo que a multa deve ser cancelada em virtude da ocorrência da prescrição. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente e que, ao final, o débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a aplicabilidade do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). *** NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” (grifei). O que deve restar claro é que as alegações sobre a aplicabilidade do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser aqui conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por esses motivos que entendo por bem discorrer sinteticamente sobre a inaplicabilidade da prescrição prevista no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Além disso, verifique-se, ainda, que a alegação da ocorrência da suposta prescrição com base no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 apenas poderia ser arguida em sede de recurso voluntário, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali constante deve ser contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de a empresa fazê-lo em sede de impugnação, diferentemente do que ocorre com a alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essas razões, entendo que a alegação da ocorrência de suposta prescrição deve ser conhecida e examinada. 1. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos3. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito4. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional5. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária6. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado7: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não aplicação do artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado8, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen9, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado10 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” 9 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 10 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não se aplica à hipótese dos autos. 4. Das alegações de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 5. Da inteligência do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como norma programática e da aplicação da Súmula CARF n. 11 Decerto que o problema que os contribuintes enfrentam no que diz respeito à duração razoável dos seus processos administrativos fiscais não é de hoje, como também não é de hoje que o legislador tenta fixar prazos para que tais processos sejam julgados em tempo razoável e tenta estabelecer sanções para o seu descumprimento. E ainda que nosso ordenamento jurídico tenha sempre nos dado referências claras de que as autoridades administrativas devem conceder respostas rápidas e satisfatórias às necessidades sociais e aos respectivos pleitos dos contribuintes, note-se que apenas com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que a duração a razoável do Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 processo, judicial ou administrativo, acabou sendo proclamada como garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal 11 . Nesse contexto, note-se que ao instituir a Receita Federal do Brasil por meio da Lei n. 11.457 de 16 de março de 2007, o legislador também acabou dispondo sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão no âmbito do processo administrativo federal. Confira-se: “Lei n. 11.457/2007 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A título de informação, registre-se que o referido artigo em sua redação original era composto de dois parágrafos os quais foram vetados pelo então Presidente da República. Enquanto o primeiro parágrafo admitia a prorrogação justificada do prazo pelo período máximo de 180 dias, o segundo previa a interrupção do prazo por até 120 dias quando a realização de diligências se mostrasse necessária, as quais, aliás, também deveriam ser executadas no prazo máximo de 120 dias, sob pena de que seus resultados fossem presumidos em favor do contribuinte. O fato é que jamais existiu sanção explícita para o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Inclusive, a sanção que era prevista no parágrafo 2º aplicar-se-ia apenas aos casos de não cumprimento do prazo de diligência, o que significa dizer, portanto, que um processo administrativo pode demorar, em tese, tantos anos sem que seja julgado em primeira instância sem que haja expressamente a aplicação de qualquer sanção. A falta de uma clara consequência jurídica para a passagem in albis do prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/07 tem gerado um amplo espectro de manifestações doutrinárias sobre os efeitos da norma. Pode-se dizer que existem basicamente duas correntes doutrinárias diametralmente opostas: de um lado, há aqueles que atribuem máxima eficácia à norma – e, aí, a norma acaba estabelecendo ou um prazo de prescrição ou um prazo decadencial – e, de outro lado, encontram-se aqueles que praticamente lhe negam quaisquer efeitos práticos. Entre os que defendem a máxima eficácia da norma, Eduardo Domingos Bottallo 12 dispõe a respeito da perda do direito de a fazenda arrecadar o crédito tributário em decorrência da ocorrência da prescrição intercorrente. Após discorrer sobre os efeitos da utilidade potencial ou eficácia mínima da regra contida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o referido autor conclui o seguinte: “Aos efeitos retro-apontados e com base em idênticos fundamentos, é perfeitamente possível acrescentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. É que a injustificada inobservância, nesta espécie de processo, da garantia da duração razoável, não pode deixar de gerar consequência para o Estado, a quem cabe assegurar o 11 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 5º (omissis). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 12 BOTTALO, Eduardo Domingos. “Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º volume. São Paulo: Dialética, 2008, p. 59. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 seu andamento. Tal consequência há de traduzir-se na perda do direito de arrecadar o crédito.” Ao ser indagado sobre a possibilidade de a previsão constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 poder ser considerada como uma previsão normativa específica que cuida do prazo de extinção do crédito tributário no curso do processo administrativo, Hugo de Brito Machado13 dispõe tratar-se de um prazo decadencial para que haja a confirmação do lançamento impugnando. Confira-se: “(...) o problema de preservação da segurança jurídica, evitando-se que permaneça em aberto, indefinidamente, o prazo para a conclusão dos atos da Fazenda Pública, necessários à solução definitiva das pendências suscitadas com a sua pretensão de haver determinado valor a título de crédito tributário, era um problema a ser resolvido pelo legislador, com a fixação de um prazo para a conclusão definitiva do lançamento, entendido como acertamento definitivo, pela Fazenda Pública, de sua relação com o contribuinte. Tal prazo foi agora estabelecido. Não propriamente um prazo para a conclusão do procedimento, mas um prazo para a prática dos atos decisórios, o que, aliás, constitui solução bem mais adequada do que o estabelecimento de um prazo para a conclusão do processo administrativo de lançamento, pois os casos são diferentes e não seria razoável exigir-se ficassem concluídos em prazo igual. Seja como for, é indiscutível que a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/07 consubstancia prazo para o exercício do direito de fazer o lançamento definitivo, vale dizer, o direito de a Fazenda Pública fazer o acertamento de sua relação tributária com o contribuinte, para que possa deste exigir o crédito respectivo. Cuida-se, portanto, de prazo de decadência. [...] 1º) Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não existe prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, cumprindo ao legislador a tarefa de remover essa causa de insegurança na relação jurídica tributária. 2º) A fórmula adotada pelo legislador, com a norma estabelecida no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é bem mais adequada do que seria a fixação de um prazo único para a conclusão do procedimento administrativo tributário. 3º) As decisões proferidas no processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário são manifestações da Fazenda Pública no exercício do seu poder dever ou do seu direito potestativo de constituir o crédito tributário. 4º) O prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/07, portanto, é típico prazo de decadência, cuja ultrapassagem acarreta a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.” Não há dúvidas de que as opiniões merecem o máximo de respeito, mas note-se que se é certo que a Constituição Federal garante a razoável duração do processo administrativo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, também é certo que a Constituição também determina que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”. 13 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência do direito de constituir o crédito tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário n. 163. São Paulo: Dialética, abr. 2009, p. 60/63. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 É bem verdade que o Código Tributário apenas prevê a prescrição no que diz com a ação de cobrança relativa a um crédito definitivamente constituído 14 , sendo que se o crédito tributário que é objeto de processo administrativo tributário é visto como um crédito que ainda não foi constituído definitivamente, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição antes que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/7215. Aliás, a decisão administrativa definitiva é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Outrossim, poder-se-ia afirmar categoricamente que como o Código Tributário Nacional também não estabelece qualquer prazo para que o processo administrativo seja concluído, a Lei ordinária n. 11.457/07 não poderia estabelecer nova hipótese de decadência tributária para além daquelas que já se encontram dispostas no próprio CTN, que, a rigor, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário também reivindicam a edição de Lei Complementar, conforme prescreve o próprio artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Dando continuidade, registre-se que a segunda corrente doutrinária entende que o artigo 24 da Lei n. 11.457/07 é dotado de mínima eficácia e, por isso mesmo, acaba dependendo de regulamentação para que venha a surtir algum efeito prático. É nesse contexto que se manifesta Sérgio André Rocha16 ao dispor que “(...) a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super Receita”, estabeleceu em seu artigo 24 que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Todavia, a referida Lei não estabeleceu quaisquer sanções para o caso do descumprimento do prazo. Como se sabe, tais prazos são denominados impróprios, já que são prazos em relação aos quais não se opera a preclusão temporal. O mais importante, portanto, não é a previsão dos prazos em si, mas sim a determinação da consequência pelo seu descumprimento. [...] Vê-se, portanto, que a regra contida no novel artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que criou a “Super Receita”, não é por si só bastante para a garantia de um processo administrativo fiscal com uma duração razoável, sendo necessário que se regulamentem as consequências do descumprimento do prazo de 360 dias lá previsto para que seja proferida a decisão administrativa.” (grifei). Tecidas essas linhas iniciais, destaque-se que este Tribunal tem se manifestando no sentido de que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: 14 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. 16 ROCHA, Sérgio André. Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 142. São Paulo: Dialética, jul. 2007, p. 77-80. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 [...] NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. [...] (Processo n. 13748.001953/2008-69. Acórdão n. 2801-002.981. Conselheiro(a) Relator(a) Tânia Mara Paschoalin. Sessão de 16.04.2013. Publicado em 29.04.2013). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 [...] ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as consequências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. (Processo n. 15563.000030/2010-06. Acórdão n. 2202-004.143. Conselheiro Relator Dilson Jatahy Fonsenca Neto. Sessão de 13.09.2017. Publicado em 26.09.2017).” (grifei). A propósito, note-se que esta Turma de julgamento tem o entendimento de que, considerando que a Constituição Federal dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, as normas que dispõem sobre a decadência e prescrição tributárias encontram-se disciplinadas tão-somente no Código Tributário Nacional, de modo que a não observância do prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não acarreta a ocorrência da decadência, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720111/2015-42 Em senda conclusiva, não há como afirmar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2009 estabelece um prazo de prescrição, já que, como destaquei anteriormente, o instituto da prescrição não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 17 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e muito menos da ocorrência da prescrição em si ou da prescrição intercorrente. Aliás, foi nesse contexto que foi editada a Súmula CARF n. 11, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, se é certo que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, também é certo que o referido prazo de 360 dias não pode ser considerado como prazo prescricional, tal como leva a crer a empresa recorrente, já que apenas a Lei Complementar é que pode dispor sobre os institutos da prescrição e decadência tributários e acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, sem contar que o instituto da prescrição não será aplicado enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 17 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720770/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122. AVERBAÇÃO REALIZADA APÓS OS FATOS GERADORES - ARL ACEITA PARA O PERÍODO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel, realizada antes dos fatos gerados. No caso de averbação de da matrícula do imóvel após os fatos gerados, não como se conhecer referida ARL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR COM A DEVIDA APTIDÃO AGRÍCOLA. É cabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. A não comprovação da utilização do imóvel rural conforme declarado não possibilita a revisão do lançamento efetuado já por essa ausência.
Numero da decisão: 2202-007.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122. AVERBAÇÃO REALIZADA APÓS OS FATOS GERADORES - ARL ACEITA PARA O PERÍODO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel, realizada antes dos fatos gerados. No caso de averbação de da matrícula do imóvel após os fatos gerados, não como se conhecer referida ARL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR COM A DEVIDA APTIDÃO AGRÍCOLA. É cabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. A não comprovação da utilização do imóvel rural conforme declarado não possibilita a revisão do lançamento efetuado já por essa ausência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 70 /2 01 3- 11 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 117 a 127), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 102 a 111), proferida em 08 de setembro de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 04-36.523, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 21 a 23), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Retificação de Declaração sob Procedimento de Fiscalização Em princípio, retificação de declaração deve ser efetuada antes do início de procedimento fiscal, se posteriormente, o pedido deve estar municiado de documentos eficazes que comprovem os dados a serem retificados. Áreas de Preservação Não Declaradas Requisitos de Isenção Não Comprovados Para que a distribuição da área do imóvel não informada na declaração possa ser considerada na impugnação do lançamento, esta deverá estar acompanhada de comprovantes das alegações, principalmente para as isentas, como laudo específico das áreas preservadas, averbação na matrícula se for o caso, Ato Declaratório Ambiental - ADA, entre outros. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Área utilizada pela atividade rural não comprovada Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 A não comprovação da utilização do imóvel rural conforme declarado não possibilita a revisão do lançamento efetuado já por essa ausência. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CGE nº 04-36.523 (e-fls. 102 a 111) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar no valor de R$ 42.991,58, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2009, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 6.847.651-5, denominado Fazenda São Pedro - Campo de Fora, localizado no município de Capão Alto - SC, com Área Total – ATI de 388,3ha conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 04 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 05 a 08 e 10. Do procedimento fiscal – Intimação – Descrição dos fatos 2. Como constam dos autos e explicado pelo Fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados no exercício em pauta, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Utilização do Imóvel na Atividade Rural, como a Área de Pastagem, bem como o Valor da Terra Nua – VTN, com a apresentação de documentos tais como: Matrícula do Imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o preço por hectare do município do imóvel. 4. Com a carta de fls. 21 a 23 foram enviados os seguintes documentos: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 laudo técnico, documentos de identificação, ART, CCIR, matrícula do imóvel, Instrumentos Particular de Arrendamento Rural, Inventário de animais, Notas Fiscais do produtor, mapa do imóvel, entre outros, fls. 24 a 56. 5. Na Descrição dos Fatos a Autoridade Fiscal tratou da intimação, dos documentos encaminhados em resposta e da análise dos mesmos. 6. Da Área de Produtos Vegetais, Área de Pastagem e Valor da Terra Nua verificou que não foram comprovadas da forma declarada. 7. No Complemento da Descrição dos Fatos tratou de cada um dos itens fiscalizados e do documento pertinente encaminhado. 8. Da distribuição da área do imóvel o Fisco concluiu que, em síntese, o contribuinte requer a alteração dos valores declarados das Áreas de Preservação Permanente – APP, de 0,0ha para 36,6ha e Área de Reserva Legal – ARL, também de 0,0ha para 77,7ha e explicou dos requisitos legais para sua aceitação; que não basta, apenas, a comprovação de sua existência, pois, o princípio da verdade material não se sobrepõe às exigências formais para sua comprovação e mencionou da necessidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA bem como da averbação da ARL na matrícula do imóvel no prazo regulamentar, cujas faltas impedem a aceitação dessas áreas. 9. Com relação à Pastagem observou sua comprovação parcial, por meio das fichas dos contratos de arrendamentos, relatório de inventario de animais, entre outros. 10. A respeito do VTN constatou que o laudo de avaliação não foi elaborado de forma eficaz para sua aceitação. 11. Com base nessas e outras explicações a APP e ARL não foram consideradas, a APV foi glosada, a Pastagem ajustada aos comprovantes e o VTN alterado com base na tabela do SIPT, bem como modificados demais dados consequentes, como o Grau de Utilização – GU e alíquota de cálculo. 12. Apurado o crédito tributário foi lavrada a Notificação de Lançamento, cuja ciência foi dada ao interessado em 11/06/2013, fl. 58, sendo apresentada impugnação em 11/07/2013, fls. 60 a 69. Da impugnação 13. Após os Fatos, onde mencionou, resumidamente, da apuração do crédito tributário, o impugnante apresentou sua discordância sob o título Direito. 14. Direcionou seus argumentos para a questão Das áreas não tributáveis, com o destaque da existência da APP e ARL de acordo com a avaliação técnica, de modo a justificar a não incidência do imposto. 15. Explicou da averbação da ARL na dimensão de 77,67ha e disse que, ainda que se tenha averbado em 13/07/2012, certo é que tal providência não alteraria a sua existência. 16. Já a APP, na ordem de 36,6ha, também deveria ser excluída da incidência do imposto, porque, além de uma condição jurídica para tanto, é existente de fato, não importando o seu registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 17. Prosseguindo mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuinte que trata de matéria similar e destacou que em situações tais deve ser buscada sempre a verdade material e reproduziu jurisprudência atinente e, após outras argumentações, finalizou o item afirmando o erro no lançamento fiscal que não teria considerada a existência da APP e ARL, que devem ser excluídas da notificação, retificando-se o lançamento fiscal. 18. Em Do valor arbitrado concentrou sua discordância embasado na declaração do setor de tributos da Prefeitura Municipal com a reiteração de que deve ser retificado o lançamento, nos termos já destacados, abatendo-se a APP e ARL. 19. Em Do grau de utilização disse que o lançamento merece retificação, também, em razão da alegada inexistência de provas acerca da lotação de semoventes no imóvel. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 20. Tratou da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, afirmando que seu ajuste anual seria documento oficial que estamparia a realidade do estoque de semoventes, razão pela qual não poderia ser desconsiderada para fixação do Grau de Utilização – GU, devendo a alíquota ser tornada definitiva no equivalente a 0,10% e disse se tratar de verdadeiro equívoco no preenchimento da DITR, o que não poderia prejudicar o contribuinte, quando demonstrada situação absolutamente diversa daquela lançada. 21. Continuado colou jurisprudência atinente a erro de preenchimento de declaração e elaborou um resumo da notificação de lançamento que seria após o acolhimento do pedido. 22. Em do Requerimento, ante todo o exposto requereu seja julgada inteiramente procedente a impugnação e reconhecida a necessidade de retificação da notificação fiscal para: a) Considerar a APP e ARL como não tributáveis. b) Adequar o valor do imóvel ao mercado imobiliário local. c) Diminuir a alíquota pelo GU, devendo ser tornada definitiva no equivalente a 0,10%, tudo nos termos da fundamentação. 23. Requereu, ainda, seja deferido prazo para a juntada de procuração. 24. Os documentos que acompanham a impugnação são, praticamente, os mesmos já apresentados, DIRPF, entre outros, fls. 70 a 97. (...)” Do Acórdão da DRJ/CGE A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CGE (e-fls. 185 a 191), primeira instância do contencioso tributário. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 15 de outubro de 2014 (e-fl. 117 a 127), o sujeito passivo reitera suas alegações feitas em sua Impugnação, apresentando sua peça recursal com os seguintes pedidos: “(...) a) considerar as áreas de preservação permanente e reserva legal como não- tributáveis; b) diminuir a alíquota pelo grau de utilização, devendo ser tornada definitiva no equivalente a 0,10%, tudo nos termos da fundamentação; c) acatar o laudo de avaliação e a declaração do Município de Capão Alto/SC como definidor do VTN. (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (conhecimento do Acórdão da DRJ/CGE em 22 de setembro de 2014 – AR e-fl. 115), protocolo recursal em 15 de outubro de 2014, vide e-fl. 117, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 117 a 127). Área de Reserva Legal - ARL Neste tópico, o Recorrente alega que o fato de ter ocorrida a averbação da matricula do imóvel rural, em 13 de setembro de 2012, da ARL, não inviabiliza o reconhecimento de tal ARL da propriedade rural; aduz que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é imprescindível para o reconhecimento fiscal da ARL, que mesmo sem a averbação na matrícula do imóvel da ARL não é um fato impeditivo para o reconhecimento da área, bem como transcreve trechos de alguns julgados para fundamentar suas alegações. Pois bem! Em relação a ARL, já é pacífico no CARF que uma forma de comprovar a existência de ARL é a averbação desta área no registro público competente, antes da data do fato gerado, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, nos termos do item 22, do inciso II, do artigo 167, da Lei nº 6.015/73, § 2.º. No mesmo sentido, temos a Súmula nº 122 deste Egrégio Conselho: “Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Então vejamos, no caso em análise, o Recorrente apresentou com a Certidão de Inteiro Teor - Registro de Imóveis, emitida pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages, Estado de Santa Catariana, trazendo a averbação da matricula nº 6.512, realizada em 13 de julho de 2012, referente ao imóvel - Fazenda São Pedro, Campo de Fora - objeto do lançamento, de propriedade do Recorrente (e-fls. 34 a 34), indicando que o Recorrente “declara perante a autoridade florestal do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao disposto no art. 15, alínea "a" e parágrafo 20 da Lei 4.771/65 do Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente, na área de 77,67 ha, correspondente a 20,00% do total do imóvel objeto da presente matrícula com a área de 3.883.579,18m, compreendida nos limites indicados no mapa toque acompanha o presente termo, fica compondo a RESERVA LEGAL do imóvel, gravada como de utilização limitada, nos termos da Legislação Florestal.” Ocorre que, esta averbação da matricula nº 6.512, que traz referência a condição de preservação de 20% das florestas ou forma de vegetação existente na propriedade rural, foi realizada após os fatos geradores apontados no lançamento (ano-calendário de 2009). Ademais, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil – vigente), o qual estabelece que a Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, estando correto o posicionamento da DRJ/CGE. Pelo exposto, entendemos não haver razão ao Recorrente para reconhecimento a ARL. Área de Preservação Permanente - APP Aqui, o Recorrente pretende o reconhecimento de APP, na ordem de 36,61ha, porque além de uma condição jurídica para tanto, é existente de fato, desimportando registro no IBAMA. Verifica-se, também, que o Recorrente apresenta nos autos um Laudo Técnico (e- fls. 26 a 27), datado de 23 de julho de 2012 e ART nº 4454009-0 (e-fls. 30 a 32), com o objetivo de comprovar o Valor de Terra Nua – VTN. Incialmente, nos cabe apontar que compartilhamos do entendimento expressado no recente Acórdão nº 2202-006.165, de 02 junho de 2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, membro desta respeita Turma de julgamento, de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. No mesmo Acórdão nº 2202-006.165 é muito bem apontado pelo Ilustre Relator que: “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: “(...) 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...)” Pelo exposto até este ponto, nos resta analisar se o Recorrente trouxe à estes autos outros elementos que comprovem a existência de APP. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 No caso em análise, entendemos que o Recorrente não traz nenhuma prova da existência da APP, além do Laudo Técnico colecionado nas e-fls. 26 a 27, não demonstra/comprova a existente de tal APP. Neste mesmo sentido, a DRJ/CGE se manifestou sobre referida o Laudo Técnico em referencia APP: “Do laudo não se verifica haver sido elaborado eficazmente para comprovar os dados em pauta. Trata-se de uma simples declaração de caracterização do imóvel e informações que se assemelham mais a um preâmbulo de documento do que um laudo técnico propriamente, com demonstrações sem margem de dúvida de levantamento in loco, georreferenciamento, entre outros.” Deste modo, sem razão ao Recorrente quanto a alegada área de APP. Do Valor Arbitrado para Terra Nua – VTN Antes de adentramos a análise de mérito do caso em foco, transcrevemos parte dos precisos apontamos sobre VTN constante do Acórdão CARF nº 2301-007.084, sessão de julgamento de 04 de março de 2020, de relatoria da Ilustre Conselheira e Presidente da Turma de Julgamento Sheila Aires Cartaxo Gomes: “(...) Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (...)” No caso em tela, o Recorrente aponta que a Fiscalização arbitrou o equivalente a R$ 3.366,00/ha para definição do valor remanescente devido, sendo tal arbitramento confirmado pela DRJ/CGE em seu Acórdão, porém, aduz que este arbitramento não deve prevalecer, considerando a declaração do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Capão Alto/SC (onde está situada propriedade rural), o valor do imóvel para o ano de 2009 era de R$900.000,00 e não os R$1.307.017,80 arbitrados, a merecer retificação o lançamento, nos termos já destacados, abatendo-se as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por outro lado, observa-se que o Recorrente regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Vejamos o constante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 7): “(...) Para comprovação do VTN declarado, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por profissional habilitado (Engº Agrônomo/Florestal), acompanhada de ART devidamente anotada no CREA. Ainda, em requerimento, menciona Declaração do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Capão Alto/SC, porém não juntou tal documentação. Na análise do Laudo de Avaliação, constatamos que não há valores de resultados de pesquisa de mercado e que os índices e valores utilizados pelo engenheiro florestal são baseados em opiniões sem a respectiva comprovação por meio documental. Dessa forma, é impossível mensurar o grau de fundamentação utilizado pelo avaliador, o que torna inaceitável o laudo apresentado para comprovação do VTN. Pelos requisitos previstos na NBR 14653, itens 9.2.3.1, 9.2.3.3 e 9.2.3.5, o laudo apresentado não se enquadra em nenhum grau de fundamentação. Determina a Lei 9.393/96, em seu art. 8º, § 2º, que o Valor de Terra Nua VTN refletirá o preço de mercado de terras apurado em janeiro do ano a que se referir a DITR. A mesma Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que, no caso de subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 constantes de sistema a ser por ela instituído. Determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Ademais, consta do relatório da Notificação (e-fls. 05 a 08) que: “(...). A falta de comprovação do VTN declarado ensejou o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$ 3.366,00. - Área Total do Imóvel........................................388,3ha VTN/ha = R$ 3.366,00 VTN do Imóvel = VTN/ha * Área do Imóvel. VTN do Imóvel = R$ 3.366,00/ha * 388,3ha = R$ 1.307.017,80 Pois bem! Independente dos argumentos da decisão Recorrida quanto aos Laudos apresentados pelo Recorrente e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que o CARF tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica é que o SIPT foi alimentado com as referencias de aptidão agrícola – vide e-fls. 7 a 8: “(...) VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCÍCIO : 2009 UF : SC NOME DO MUNICÍPIO : CAPAO ALTO ORIGEM INFORMAÇÃO : SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA VTN DITR : 1.902,16 APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MÉDIO/HA TERRA DE PRIMEIRA 8.500,00 TERRA DE SEGUNDA 6.416,00 TERRA DE TERCEIRA 3.366,00 TERRA DE CAMPO NATIVO 4.366,00 (...)” Grifamos. Ou seja, o valor do VTN foi arbitrado pelo SIPT, trazendo a aptidão agrícola, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 7 a 8), utilizando o VTN declarado nas DITR dos contribuintes da região e considerada o necessário VTN por aptidão agrícola da propriedade sob avaliação fiscal. Tal forma de arbitramento, por VTN médio. Destaca-se, que tanto foi esse o caso, que a Fiscalização utilizou no lançamento o valor de terra de terceira, ou seja, menor valor considerando a aptidão agrícola. Assim sendo, sem razão ao Recorrente quanto ao VTN. Do Área Utilizada pela Atividade Rural Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 Aqui o Recorrente, em síntese, alega que no exercício de 2009 existiam 179 (bovinos e bufalinos), 13 (suínos), 15 (caprinos e ovinos) e 5 (asininos, eqüinos e muares), no imóvel. Sobre esta alegação, entendemos que o Recorrente não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem a existente na propriedade rural dos referidos animais citados. Vejamos o que a Fiscalização aponto em relação a utilização da imóvel: “(...) Para a comprovação da Área de Pastagens, o contribuinte foi intimado a apresentar Fichas de Vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação do gado/rebanho(DMG/DMF emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referente à compra/venda de gado. Para esta comprovação, o contribuinte apresentou cópia dos Contratos de Arrendamento e respectivas prorrogações com os contribuintes Olavo Néri Machado e Ari do Amaral, Relatório de Inventário de Animais emitida pela CIDASC em nome de Olavo Néri Machado e em seu próprio nome e Laudo de Avaliação emitido por engenheiro florestal. Da análise da referida documentação, verificou-se que o Contrato de Arrendamento com Olavo Néri Machado iniciou-se em 01/05/2010, não servindo como meio de prova para o ano-calendário 2008, objeto da presente notificação de lançamento. Quanto ao Contrato de Arrendamento com Ari do Amaral, que se iniciou em 01/05/2007 e foi prorrogado até 01/05/2010, apesar de sua vigência abranger o período a que se refere esta notificação, não houve apresentação de outros documentos que atestassem a utilização da terra para pastagem pelo arrendatário, não servindo como prova sua apresentação isolada. Em relação ao Relatório de Inventário de Animais emitido pela CIDASC, verificou-se que havia 17 animais nascidos até 31/12/2008 em nome de Rogério Ramos Batalha. Conforme Tabela de Municípios, Localização e Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária constante do Anexo I da Instrução Normativa n°256/2002, o índice de rendimento mínimo (cab/ha) para a atividade pecuária no município de Capão Alto é de 0,50, sendo comprovada a área de 34,0ha. Ressalta-se que a quantidade de animais informadas no Laudo emitido pelo engenheiro florestal é válida para a data da respectiva vistoria, qual seja, 23/07/2012. (...)” Deste modo, comungamos com as conclusões da DRJ/CGE sobre este tópico, por essa razão pedimos vênia para utiliza-las como nossas razões de decidir: “(...) Da Área Utilizada pela Atividade Rural 57. Para este item não foi apresentado nenhum documento comprobatório. 58. Contrariamente ao afirmando pelo impugnante, a DIRPF, por si só, não é eficaz para comprovar a existência de animas nela informada. A igual que a DITR, trata-se de mais uma declaração que deve ser comprovada com documentos que a embasam. 59. O laudo técnico apresentado, por sua vez, tem como base relatório da Companhia Intergrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, que já foi apresentado e considerado pelo Fisco, bem como informa a quantidade de animais existente quando da elaboração desse documento técnico e não apresenta nenhum comprovante relativo ao ano base fiscalizado. 60. Desta forma, não há, também, como modificar este item do lançamento. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720770/2013-11 (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, voto por negar provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.900048/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 661 e ss) interposto contra o Acórdão nº 14- 78.789 - 8ª Turma da DRJ/RPO de 20/03/18 (fls. 643 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 591 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 583 e ss), que não reconheceu direito creditório formulado em PER/Dcomp (02 e ss), referente a ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2004. O ressarcimento de IPI do 3º trimestre/2004, solicitado na Per/Dcomp de n° 21911.66288.281108.1.1.01-7430, apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 44.944.668/0001- 62, soma o valor de R$ 75.770,79. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 00 04 8/ 20 10 -9 1 Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900048/2010-91 O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório em razão “de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, alegou erro de preenchimento do Per/Dcomp: Analisando os documentos desse período de apuração do 3o trimestre de 2004, o contribuinte constatou que, por engano, no preenchimento das "Fichas do Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento -Entradas e Saídas do PER/DCOMP", não foram utilizadas as mesmas informações constantes no Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8, principalmente nos campos 'Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" que não foram preenchidos no PER/DCOMP. O contribuinte entende que os erros citados acima no preenchimento do PER/DCOMP 21911.66288.281108.1.1.01-7430 podem ser a causa da sua não homologação eletronicamente, mas, o Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 foi escriturado corretamente e sempre com saldo credor suficiente para cobrir o débito, inclusive, na fiscalização efetuada em 2010, não foi encontrada nenhuma irregularidade na apuração dos créditos. Anexou cópias das páginas do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 e dos Resumos dos CFOPs de Entradas e de Saídas, referentes aos períodos de apuração em do 3º trimestre de 2004. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para considerar tacitamente homologado o débito de R$1.222,30, código 5856, de 25/09/09, argumentando, em resumo, que: (...) Quanto aos alegados erros de informações referentes aos "Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" que segundo o contribuinte não foram preenchidos no PER/DCOMP, parece-me que o contribuinte pretende retificar sua declaração de compensação na primeira instância administrativa, já que o acréscimo dos valores pretendidos alteram a apuração do crédito/débito da sua declaração. A princípio, cabe esclarecer que a primeira instância administrativa não é o foro adequado para se retificar a declaração feita anteriormente, já que esta retificação somente pode ser feita até a decisão administrativa. (...) Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito. Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto à não comprovação do alegado na impugnação, encontra-se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, (...) Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900048/2010-91 Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial. (...) A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, insiste na tese do erro de preenchimento, alegando, em síntese, que (...) Inicialmente, cumpre salientar que em nenhum momento o contribuinte Recorrente requereu, em sua Manifestação de Inconformidade, retificação das PERDCOMs, mas tão somente a homologação de compensações realizadas e como razão de seu pedido, a comprovação da insuficiência de dados lançados nas PERDCOMPs (notas canceladas, devoluções de mercadorias, etc.), comprovados em seus livros de apuração do IPI – LAIPIs. (...) Em último caso, a autoridade julgadora deveria ter solicitado diligencia fiscal, a fim de sanar a divergência de informação entre o LAIPI e a PERDCOMP. II. Ainda, a r. decisão considerou que as cópias do LAIPI, relativos ao período, não são suficientes para demonstrar o crédito utilizado, que decorrem basicamente de estornos de débitos e outros débitos (artigo 190 RIPI), sendo necessários cópias de documentos, como notas fiscais de devolução/retorno de mercadorias, cópias das notas fiscais canceladas, etc., nos termos dos artigos 167 a 173, 190 e 330 do RIPI. Também não merece acolhida r. entendimento, pois os livros revestidos de suas formalidades são provas cabais, hábeis e idôneas, para demonstrar as divergências de informações, e portanto totalmente desproposita a juntada nos autos de todas as notas fiscais e documentos relativos à escrituração do LAIPI. Ora, as informações contidas nos livros fiscais presumem-se verdadeiros e fazem prova a favor do contribuinte, e se assim não fosse não haveria qualquer utilidade a escrituração dos livros fiscais. (...) Ocorre que, o “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento” não se presta para análise do crédito, tendo em vista que o contribuinte Recorrente se vale do LAIPI para justificar seu erro no preenchimento das PERDCOMPs, e que mais uma vez roga-se pela VERDADE MATERIAL, não havendo qualquer justificativa legal para a recusa dos livros LAIPI como prova da divergência de informação enviada nas PERDCOMPs. Por todo exposto, roga-se pela procedência total do presente recurso, homologando as compensações, ante a demonstração de erro/insuficiência de dados lançados nos PERDCOMPs, confrontados com o Livro de Apuração do IPI, donde se verificam a ocorrência de notas canceladas, devoluções e retornos de mercadorias, os quais não constaram nas PERDCOMPs. (...) VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. A jurisprudência deste Colegiado, seguindo inclusive a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900048/2010-91 quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros – inexatidões materiais - de preenchimento da Per/Dcomp. Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; 2) da utilização do crédito por meio de compensação, ou por algum outro modo; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar as compensações realizadas. Cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004644/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1995 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CONVERSÃO. UFIR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Correta a atualização monetária do crédito pela UFIR, índice utilizado pela Fazenda Pública na correção de seus créditos, nos termos da decisão judicial, sem caracterizar, portanto, ofensa à coisa julgada. A conversão do crédito pelo valor da UFIR do mês ou trimestre seguinte ao do pagamento indevido, por sua vez, atendeu a determinação legal não afastada pela sentença (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991 e art 98 da Lei nº 8.981, de 1995).
Numero da decisão: 3302-010.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1995 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CONVERSÃO. UFIR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Correta a atualização monetária do crédito pela UFIR, índice utilizado pela Fazenda Pública na correção de seus créditos, nos termos da decisão judicial, sem caracterizar, portanto, ofensa à coisa julgada. A conversão do crédito pelo valor da UFIR do mês ou trimestre seguinte ao do pagamento indevido, por sua vez, atendeu a determinação legal não afastada pela sentença (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991 e art 98 da Lei nº 8.981, de 1995).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T15:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T15:12:41Z; Last-Modified: 2020-12-17T15:12:41Z; dcterms:modified: 2020-12-17T15:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T15:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T15:12:41Z; meta:save-date: 2020-12-17T15:12:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T15:12:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T15:12:41Z; created: 2020-12-17T15:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-17T15:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T15:12:41Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.004644/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.041 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente INDÚSTRIA ACRILAN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1995 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CONVERSÃO. UFIR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Correta a atualização monetária do crédito pela UFIR, índice utilizado pela Fazenda Pública na correção de seus créditos, nos termos da decisão judicial, sem caracterizar, portanto, ofensa à coisa julgada. A conversão do crédito pelo valor da UFIR do mês ou trimestre seguinte ao do pagamento indevido, por sua vez, atendeu a determinação legal não afastada pela sentença (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991 e art 98 da Lei nº 8.981, de 1995). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 44 /2 01 0- 11 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2010-11 Por bem representa o até aqui percorrido na presente demanda, reproduzo como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 14-64.592, da 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, de 06 de março de 2017: Os presentes retornam depois de cumprimento de diligência solicitada por esta Turma de Julgamento. Em breve resumo, o interessado transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP's) utilizando crédito proveniente da ação judicial n° 2002.72.05.002323-0, na qual a autora, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, buscou o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS em confronto com os valores efetivamente devidos nos termos da Lei Complementar nº 07, de 1970. Decisão judicial favorável ao pleito transitou em julgado em outubro de 2005, garantindo-lhe o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis, após deduzidos os valores devidos ao PIS calculados segundo Lei Complementar nº 07, de 1970, até o advento da MP nº 1.212, de 1995, aplicando-se a sistemática da semestralidade, no sentido de que a base de cálculo da contribuição corresponde o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. O Juízo também estabeleceu que a atualização monetária dos saldos de pagamento deve respeitar os mesmos índices empregados pela Fazenda Nacional na correção dos seus créditos. A unidade local, em Informação Fiscal de fls. 117/121 assinala ter procedido aos cálculos do direito creditório detido pela contribuinte e, havendo-o confrontado com os débitos informados nas declarações de compensação, concluiu pela insuficiência do crédito, remanescendo débitos em aberto conforme listagem de fl. 116. Encaminhados os autos à Seção de Tributação da unidade de jurisdição, formalizou-se o despacho decisório de HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL das Declarações de Compensação nº 08911.26267.141205.1.3.57-6078, 05649.86948.110106.1.3.57-9009, 01159.08479.030206.1.3.57-2309, 40893.80035.020306.1.3.57-0009, 09595.46295.040406.1.3.57-8840 e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Declaração de Compensação n° 14598.23113.030506.1.3.57-9248. Cientificada a contribuinte protocolou a Manifestação de Inconformidade contestando o ato administrativo alegando, em síntese que o Fisco agiu de forma diversa ao decido pelo Judiciário ao apurar o crédito a que a interessada teria direito. Diz ela: - o Fisco utilizou o crédito da contribuinte para “quitar”, de ofício, “débitos” de PIS, não abrangidos pela Ação Ordinária, relativos às competências de 10/1995 a 02/1996. Desta forma, as compensações relacionadas com a PER/DCOMP n° 14598.23113.030506.1.3.57-9248 restaram parcialmente glosadas (não homologadas), porque a fiscalização utilizou o crédito para "quitar" outros valores; - a decisão judicial dispôs, em relação à atualização monetária dos créditos que “o crédito da autora deverá ser corrigido desde a data dos pagamentos indevidos, pelos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional quando da correção dos seus créditos (ORTN/OTN/BTN/UFIR) (...)". Porém, dos demonstrativos preparados pela Administração Fiscal verifica-se que a UFIR utilizada na atualização dos créditos da empresa, a partir do mês 09/1994, refere-se ao índice do mês posterior ao do recolhimento indevido e não a do mês do pagamento. Conseqüentemente, houve violação ao direito da contribuinte. - nos cálculos de determinação do direito de crédito, sem indicar qualquer justificativa, o Fisco deixou de considerar pagamento de R$ 606,20 efetuado em relação à competência março/1994. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2010-11 Encaminhados os autos para julgamento, esta 14ª Turma de Julgamento, na sessão de 16/03/2015, converteu o julgamento em diligência conforme Resolução nº 14-3.325 (fl. 168/173). Na citada resolução, a Turma de Julgamento aquiesceu às alegações de indevida inclusão, nos cálculos administrativos, de débitos não abrangidos pela ação judicial e de desconsideração do pagamento efetuado em relação à março de 1994 e assim, solicitou da unidade local as seguintes providências: - refaça os cálculos do direito de crédito, considerando apenas o confronto entre os pagamentos realizados nos meses de julho de 1993 a outubro de 1995, com os débitos correspondentes de períodos de apuração de junho/1993 a setembro/1995 mantendo o respeito à semestralidade da base de cálculo, sem a incidência de correção monetária entre o mês de obtenção do faturamento e o mês de ocorrência do fato gerador, incluindo, nesse novo cálculo, o pagamento no total de R$ 606,20 referido à fl. 157, referente ao PA março de 1994; - confronte o direito de crédito apurado acima e atualizado monetariamente com os débitos indicados nas Declarações de Compensação pronunciando- se sobre a suficiência do direito de crédito para fazer frente ao montante compensado; - elabore relatório que destaque o resultado dos trabalhos cientificando a contribuinte a sobre ele se manifestar no prazo de trinta dias contados da ciência. Às fls. 239/243, a unidade de origem, depois de cumprido o procedimento conclui que após revisão dos cálculos, o montante do direito creditório recalculado também não se mostrou suficiente para compensar a integralidade dos débitos pretendidos em DCOMP, embora assuma valor maior em relação ao montante apontado no despacho decisório. Dessa forma, o crédito diferencial alcançaria a compensação dos seguintes saldos devedores: Restaria em aberto, assim, somente parte do débito constante da DCOMP nº 14598.23113.030506.1.3.57-9248, de 03/05/2006, referente a contribuição PIS do período de apuração 04/2006, apresentando um saldo devedor vencido em 15/05/2006 equivalente a R$ 4.195,62. Cientificada do resultado da diligência em 20/07/2016, em 22/08/2016 a contribuinte apresentou o documento de fls. 248/251 no qual reconhece que os novos cálculos acataram suas alegações quanto à indevida quitação de ofício de períodos não compreendidos na ação judicial referente às competências de 10/1995 a 02/1996 e à desconsideração do Darf pago relativo à março de 1994. A linha de contestação dirige-se contra a atualização monetária calculada pelo Fisco que, a seu ver, se deu de forma diversa ao determinado na decisão judicial transitada em julgado. Diz a contribuinte: O Fisco, contudo, ao analisar o direito de crédito pleiteado, em relação ao período 06/1993 a 09/1995, agiu de forma diversa ao previsto na decisão transitada em julgado. Para atualizar o crédito da contribuinte, a partir do período 08/1994, utilizou a UFIR do mês seguinte ao do recolhimento indevido. Resta claro, portanto, que pela Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2010-11 sistemática adotada pelo Fisco, no tocante ao período de 08/1994 a 09/1995, o crédito da Impugnante ficou sem atualização no mês do pagamento. Além disso, em relação aos pagamentos promovidos a partir de 01/1995, o valor da UFIR utilizado corresponde a índice do trimestre seguinte. Neste sentido, observa-se, por exemplo, que no pagamento promovido em 01/1995, foi utilizada a UFIR de 04/1995; no de 02/1995, tomou-se por base o fator de 05/1995, e assim sucessivamente. Resta evidente que precluiu o direito do Fisco de aventar tese quanto à atualização do crédito da empresa, especialmente porque, no presente caso, a decisão que reconheceu o direito de a empresa atualizar seu crédito desde a data do pagamento indevido já transitou em julgado. Ou seja, o crédito da empresa deve ser atualizado pela UFIR do mês do pagamento indevido e não a do mês subsequente, sob pena de afronta à coisa julgada. [...] Diante disso, a empresa entende que será necessária a realização de nova diligência com o intuito de que sejam refeitos os cálculos do direito creditório, desta vez considerando a UFIR referente ao mês do pagamento indevido, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado. No acórdão do qual o relatório acima foi extraído, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, recebendo o julgado a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1995 DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTO. DILIGÊNCIA. Há de ser reconhecido o direito de crédito adicional, apurado em procedimento de diligência, uma vez constatado que os cálculos do crédito já admitido em despacho decisório deixou de considerar pagamento bem como incluiu período não abrangido no objeto da demanda judicial. O reconhecimento de direito creditório relativo ao pagamento indevido de tributo, na sua expressão principal, implica o reconhecimento, na mesma proporção, de direito de crédito relativo ao pagamento da multa e dos juros de mora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CONVERSÃO. UFIR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Correta a atualização monetária do crédito pela UFIR, índice utilizado pela Fazenda Pública na correção de seus créditos, nos termos da decisão judicial, sem caracterizar, portanto, ofensa à coisa julgada. A conversão do crédito pelo valor da UFIR do mês ou trimestre seguinte ao do pagamento indevido, por sua vez, atendeu a determinação legal não afastada pela sentença (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991 e art 98 da Lei nº 8.981, de1995). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2010-11 Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade relacionados ao pedido de atualização monetária do crédito pleiteado. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído a minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima a presente demanda diz respeito ao pedido de compensações de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente, onde se discutiu a constitucionalidade dos Decretos nº 2.445 e 2.449/88 relacionados ao recolhimento de PIS. Acolhida parcialmente a manifestação de inconformidade da recorrente, insurge- se por meio de seu recurso voluntário, tendo em vista entender que não lhe fora garantida a correção monetária dos créditos nos termos estabelecidos na decisão judicial. Pois bem. Segundo o entendimento da DRJ, a correção monetária dos créditos deveriam seguir o que preceitua a Lei nº 8.383/91 e Lei nº 8.981/95, referente a aplicação da UFIR, nos seguinte termos: "(...) A forma de cálculo empregada pela Administração, a partir de setembro de 1994, com a conversão do pagamento pela UFIR do mês seguinte é procedimento que tem escora no artigo 66 da Lei n° 8.383 de 1991. Por sua vez, o emprego da UFIR do trimestre subsequente ao do pagamento tem base no art. 98 da Lei n° 8.981, de 1995, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Os dispositivos em comento não foram afastados pela mencionada decisão judicial em foco. (...)" Por sua vez, da sentença judicial proferida no processo 2002.72,05,002323-0 (e- fls. 72) extrai-se o seguinte trecho, referente à correção do crédito, vejamos: (...) O crédito da autora deverá ser corrigido desde a data dos pagamentos indevidos, pelos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos (ORTN/OTN/BTN/TR/UFIR), havendo, ainda, incidência de juros nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A partir da aplicação da taxa SELIC(janeiro de 1996) descabe a utilização da UFIR. Não há incidência dos índices previstos nas Súmulas 32 2 37 do TRF da 4ª Região. (...) (grifei) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2010-11 A IN SRF 460/2004, instrumento normativo que à época dos fatos era de observância obrigatória nas hipóteses de restituição e compensação, em seu art. 50, § 4º, estabelecia que não sendo prevista na decisão judicial, a restituição, ressarcimento e compensação, deveriam seguir o rito estabelecido na instrução normativa, observe-se: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (...) § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa.(grifei) Desta forma, por entender que a atualização do crédito pleiteado pela recorrente, conforme previsto em decisão judicial, deve ocorrer desde a data do pagamento indevido, obedecidos os índices de correção utilizados pela Fazenda Nacional na atualização de seus crédito, voto por dar parcial provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo da atualização do crédito da contribuinte seja realizado de acordo com o que fora determinado na decisão judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora Designada Peço vênia ao Ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator do presente caso, para aduzir abaixo as razões da minha divergência com a sua abalizada posição esposada no voto apresentado no que tange a atualização do crédito pleiteado pela recorrente. A contribuinte entende que deve incidir a correção monetária pela UFIR desde a data do pagamento indevido, conforme restou decidido na Ação Ordinária nº 2002.72.05.002323-0. A firma o seguinte: 5. Como se verifica no “demonstrativo Analítico de Compensação”, a UFIR na atualização dos créditos da empresa, a partir da competência 08/1994, foi aplicada pelo índice do mês posterior ao do recolhimento indevido. Ou seja, a Recorrida incorreu em flagrante erro ao desconsiderar a data do pagamento indevido como marco inicial para a incidência da atualização monetária, conforme determinava a decisão judicial. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2010-11 Contudo, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão judicial não entra nessa discussão, segundo ela, a forma de cálculo empregada é aquela utilizada pela Administração e pelos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional, quando da correção dos seus créditos. Inclusive a decisão recorrida deixou claro que os créditos da contribuinte foram atualizados com base na UFIR, ou seja, os mesmo índices utilizados há época pela Administração. No entanto, a decisão judicial não tratou dos critérios utilizados para a atualização de tais créditos, adotando-se a forma estabelecida nas Leis nºs 8.383/91 e 8.981/95. Oportuna a transcrição do trecho do acórdão nesse sentido: Ora, os créditos da contribuinte foram de fato atualizados com base na UFIR, mesmo índice utilizado na época pela Fazenda para correção dos seus próprios créditos. A forma de cálculo empregada pela Administração, a partir de setembro de 1994, com a conversão do pagamento pela UFIR do mês seguinte é procedimento que tem escora no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Por sua vez, o emprego da UFIR do trimestre subsequente ao do pagamento tem base no art 98 da Lei nº 8.981, de 1995, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Os dispositivos em comento não foram afastados pela mencionada decisão judicial em foco. Confiram-se os comandos: Lei nº 8.383, de 1991 Art. 37. No caso de tributos, contribuições e outros débitos para com a Fazenda Nacional pagos indevidamente, dentro do prazo previsto no art. 36 desta Lei (este artigo fala da interrupção da UFIR entre julho e dezembro de 1994 para os tributos pagos no prazo de vencimento, não havendo atualização monetária entre a apuração e o dia do pagamento), a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR calculada a partir do mês seguinte ao pagamento. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 98. Para efeito do disposto no§ 3º, do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996). Não merecem reparos, portanto, os novos cálculos elaborados pela unidade de origem. Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito de crédito adicional nos valores e datas indicados pela unidade local na listagem de 207/209 naquilo que superou o crédito já reconhecido no despacho decisório original. Portanto, os dispositivos em comento, não foram afastados pela decisão judicial, e os índices utilizados estão de acordo com a forma de cálculo empregada pela Administração, não merecendo reparos a decisão recorrida. Diante de todas razões acima apresentadas, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2010-11 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8603951 #
Numero do processo: 10909.000537/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.
Numero da decisão: 1402-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimide de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:29:28Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:29:28Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:29:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:29:28Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:29:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:29:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:29:28Z; created: 2020-11-24T13:29:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-24T13:29:28Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:29:28Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10909.000537/2005-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.156 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee COMERCIAL NILO GOEDERT LTDA ME. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimide de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 05 37 /2 00 5- 12 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000537/2005-12 Trata-se de exclusão do Simples Federal por ter a Recorrente omitido receitas que, somadas à receita declarada, superou, no ano-calendário de 2000 o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte permaneceram no Simples (art. 9º, II, da Lei nº 9.317, de 1996). A omissão de receita foi apurada no bojo do processo administrativo nº 10909.000535/2005-23. Diante da omissão de receita apurada no processo nº 10909.000535/2005-23 foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº11 de 9 de março de 2005 excluindo a empresa do Simples a partir de 01/01/2001. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 75/91, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Para que fosse possível concluir pela omissão de receitas, era imprescindível, primeiramente, a desqualificação da escrita, uma vez que a contabilidade regular faz prova a favor da contribuinte; b) Para ocorrência do fato gerador do imposto de renda é imprescindível a existência de acréscimo patrimonial não bastando a mera entrada de recursos no caixa da contribuinte; c) Simples depósitos bancários não demonstram, por si só, a existência de riqueza nova. d) Havendo impugnação em face do processo administrativo no qual foi realizado o lançamento por omissão de receita a exigibilidade está suspensa e, sendo assim, seria indevida sua exclusão do SIMPLES até decisão final do processo n º 10909.000535/2002-23 Em 17 de junho de 2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2001 RECEITA BRUTA ANUAL. LIMITE ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO. Ocorrida a situação em que a empresa apresente receita bruta anual em montante superior ao limite legal, a exclusão da empresa do SIMPLES opera-se com efeitos a partir do ano-calendário subsequente. Cientificada (AR fls. 123), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 127/144 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000537/2005-12 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo teor do recurso apresentado pela Recorrente às fls. 127/144 a requerer o provimento do recurso tendo em vista que o processo no qual teria sido apurada a omissão de receita estaria pendente de julgamento. No caso dos autos, o processo nº 10909.000535/2005-23 relativo à omissão de receita já foi objeto de decisão definitiva perante o CARF o qual confirmou o lançamento. A decisão recebeu a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS- PRESUNÇÃO LEGAL – Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, bem como sua contabilização. ÔNUS DA PROVA – Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira LANÇAMENTOS DECORRENTES – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, como a infração de omissão de receita foi mantida nos autos do processo administrativo nº 10909.000535/2005-23 não resta dúvida de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta previsto em lei, devendo ser mantida sua exclusão do Simples. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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