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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757548 #
Numero do processo: 13056.000706/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO-PORTE--SIMPLES Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. Impossibilidade de se adicionar o percentual de0;5% à alíquota do Simples; face à não subsunção ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.336
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Sia.e 92136 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SCHMEDT & SESTHERAIM LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO .DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO-PORTE--SIMPLES Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 • INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. Impossibilidade-de-se-adicionar o percentual de-0;5%-à-alíquota _ - ------ — -do Simples; face à não subsunção ao TI. — - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • • 1 ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente „- em" MARIA TEESA MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Processo n° 13056.000706/99-72 CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUNTES Acórdão n.° 202-19.336 CONFERE COM O ORiGINP.1. Fls. 170 BraSiiia. 13 0‘ Ivana Cláudia Silva Castro 1,1 Met. Siape 9213S Relatório A empresa contribuinte é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, e no período de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1999 foi constatada a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, razão da lavratura dos autos de infração de fls. 63/105. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Mediante Autos de Infração (AI) de fls. 63, 70, 77, 84, 91 e 98, cientificados em 22-11-1999, fls. 63, 70, 77, 84, 91 e 98, com os respectivos Demonstrativos, Descrição dos Fatos e Enquadramento - Legal (fls. 01; 52 a 105), exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 2.990,21 (fl. 01), calculados até 29- 10-1999, em virtude - da constatação de infring-ência a dispositivos •--legais, descritos a seguir. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, - - tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n°9.317/1996, art. 3° da Lei n°9 732/1998; arts. 889, inciso IV, e 890 do RIR/1994 e art5C-186,-188 e 841, inciso IV do RIR/1999ffis.-64.e-65); _ _ _ Auto de Infrae ão de Programa de Integração Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 3°, -.alínea 'b' da Lei. Complementar n° 7/1970 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17/1973,' e arts 2°, inciso 1, 3°e 9° da Medida Provisória n° 1.249/1995 e suas reedições; no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (fl. 71 e 72); Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal • baseado no art. I° da Lei n° 7.689/1988 e no • art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (fl. 78); Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 1° da Lei Complementar n°70/1991 e no art. 5°, da Lei n°9.317/1996 (fl. 85); Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado nos arts. 3°, inciso II, 8°, 22, inciso II do RIPI/1982,- nos arts. 2°, 3°, 32, 33, 109e 114 do RIP1/1998 e nos arts. 3°, § 1°, alínea 'e', 5°, § 2° da Lei n°9.317/1996 (fls. 93 e 94); ( 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.:Mi iES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13056.000706/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.336 Brasilia / 14) C.Q.L-- Fls. 171 lvana Cláudia Silva Castro Met. Siape 92136 Auto de Infração de Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n°9.317/1996 gr. 99). A contribuinte apreSentou impugnação, fls. 107 a 115, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseado nas considerações enumeradas a seguir: Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculo do imposto descritas no auto, discordando do adicional de aliquota de 0,5% fls. 108e 113; A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria- prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 108 a 109; _ Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal, a - -menção-no-enquadramento -legal-da-Decisão-SRRF/10=RF/DISIT- n° 095, de 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fl. 109; .. . A impugnante transcreve o art 5°, ,§ 2°, da Lei n°9.317/1996 e da IN- SRF n°09/1999 e questiona ser contribuinte do IPI, levantando o fato gerador-do-unposto,-o -concetto de-estabeleamento-industrial, - concluindo-que-a-incidência de-IPI-é no-produto-e não-na-qualidade do — - - - estabelecimento, salientando que somente- 'z. pode ser considerado -- - _ . contribuinte o estabelecimento que promova a venda (saída) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização. ', fls. 109 a 113; Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não -é contribuinte do IPI e, consequentemente, não tem o adicional de 0,5% fl. 113; Transcreve as questões n° 50, 53 e 54 do 'SIMPLES - Perguntas e Respostas' do site da SRF na internei, enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não está no campo de incidência do IPI, fls. 113 a 114. Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração; o reconhecimento de que o impugnante não é contribuinte do IPI e o reconhecimento de que não está sujeito ao adicional de 0,5% na alíquota do Simples, fls. 114 e 115." Por meio do Acórdão DRJ/POA n2 5.651, de 11 de maio de 2005, os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedentes os lançamentos. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: 1RPJ - SIMPLES - RECEITA BRUTA - A pessoa jurídica optante do SIMPLES e contribuinte do IPI deverá acrescer ao percentual mensal aplicável em face de sua receita bruta, 0,5% (meio ponto percentual) relativo a este imposto. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BOWES ' • Processo n°13056.000706/99-72 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.336 Brasi lia / 10 / Oq Fls. 172 ivana Cláudia Silva Castra I./ Mat. Siand 9213S LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL - IPI - INSS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende-se aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte fálico." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega não ser contribuinte do IPI uma vez que a industrialização que realiza é que é o produto de sua venda, e não o material produzido, e assim, conseqüentemente, não é devido o adicional de 0,5% na alíquota do Simples. Os autos foram originariamente distribuídos ao Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes que, por meio da Resolução n 2 303-01.214 (fls. 158/164), os encaminhou a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes sob a alegação de que "dos autos apura-se que não se trata de aplicação de legislação que diga respeito ao Simples, simplesmente, mas sim somente de apuração e cobrança de eventuais débitos gerados em decorrência da Recorrente ser ou não contribuinte do IPL" _ É o Relatório. Voto Conselheira-MARIA-TERESA- MARTINEZ-LOPEZRelatora _ O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente sob a alegação de que por não se tratara erripreáã autiiada de contribuinte - do IPI, não estaria sujeita ao adicional de 0,5% previsto na legislação do Simples. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n2 9:317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento a- o que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Observe-se que mesmo que a autuação tenha se verificado, por falta de recolhimento do adicional de 0,5% da alíquota do Simples, como a matéria posta em discussão cinge-se em definir se a empresa é ou não contribuinte do JPI, esta definição será dada por este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes que, de acordo com o art. 21, inciso I, letra "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é competente para julgar a aplicação da legislação do IPI. Note-se que embora a recorrente não empregue a expressão venda de serviços, a questão está em se estabelecer se a atividade que exerce é de prestação de serviços ou se de industrialização. 4 MF - SL: GUNDO CONSELHO C IE CONTRalatiiES • CONFERE COMO ORON.ta. Processo n° 13056.000706/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.336 Brasília is 1 .143 ott Fls. 173 ivana Cláudia Silva Castro"-, Mat. Si7i e 92136 O objeto social da empresa vem assim descrito no contrato social: "que a sociedade tem por objetivo: atelier de costura no ramo de calçados e comércio de calçados" (fls. 03/04). Na impugnação e no recurso, insiste em que não é contribuinte do IPI pois só efetua industrialização por encomenda de terceiros, sendo mera prestadora de serviços e como • conseqüência não sujeita ao § 22 do art. 52 da Lei n2 9.317/96.1 A fiscalização não trouxe notas fiscais de compra de insumos ou de venda de calçados que tenham sido por ela fabricados. A empresa também não faz prova da alegação de que é mera prestadora de serviços, por meio da apresentação de documentos contábeis, constando dos autos apenas cópia do Livro de Apuração do ICMS. Nele estão registradas como entradas operações sem crédito informadas como outras (ano de 1997), e com o código 1.93 em 1998 e 1999, também sem crédito do ICMS. Compulsando os autos, pelo lado das saídas, foram registradas saídas sem débito em 1997 como outras, e com códigos 5.13 e 5.94 em 1998 e 1999, também sem débito de imposto. - - Em alguns períodos houve registros ínfimos sob os códigos 1.97 e 1.99. _ "1.90 - OUTRAS ENTRADAS _1:93:::Compras.e/ou.rcCrzsferencias-de.materiitt-de consumo _ - -.1.97 - Compra de materiais para uso ou consumo - - - - - - - 1.99 - Outras entradas não especificadas 5.10 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS 5.13 - Industrialização efetuada para outras empresas 5.90 - OUTRAS SAIDAS 5.99 - Outras saídas não especificadas A análise das operações que deveriam ser registradas nos referidos códigos leva à constatação de que a recorrente, de fato, só realizou operações de industrialização por encomenda, não se enquadrando como contribuinte do IPI, não devendo adicionar o percentual de 0,5% à aliquota do Simples.2 Conclusão Por todo o exposto, estabelecido que a recorrente não é contribuinte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, voto por DAR provimento ao recurso voluntário no limite da matéria que envolve ser ou não a interessada contribuinte do IPL matéria esta que, § 2°- No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. 2 Este foi o entendimento da SRF ao responder a pergunta n° 54 do " Perguntas e Respostas - Simples", transcrita no recurso da contribuinte. • 5 n 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2UlikirES - •• CONFeRE COMO ORIGINAL Processo n° 13056.000706199-72CCO2/CO2 Sraselia. -1; r Si" 1 O Y Acórdão n.° 202-19.336 Fls. 174 lvana Cláudia Silva Castro "I Mat. Sisos 92138 obedecidas as regras processuais, tem reflexo aos demais lançamentos constantes do auto de infração (IRPJ - PIS — Cofins — CSLL E INSS). Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. MARIA TERES7ARTÍNEZ LÓPEZ 6 (11 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009336/2002-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa DCTF .ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL Na parte em que restar comprovado que o fato gerador ocorreu em outro período de apuração, aliado ao pagamento pontual da obrigação tributária, amplamente demonstrado com provas robustas, é de se cancelar a autuação decorrente da auditoria eletrônica da aludida declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009336/2002­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.603  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16  de maio de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  A TELECOM TELEINFORMATICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  Ementa   DCTF  .ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PROVA  CONTÁBIL.  PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL   Na  parte  em  que  restar  comprovado  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  outro  período  de  apuração,  aliado  ao  pagamento  pontual  da  obrigação  tributária,  amplamente demonstrado com provas  robustas,  é de se cancelar a  autuação  decorrente da auditoria eletrônica da aludida declaração.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 16/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Bandeira Toscano, Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro Barros. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Cooperativa Central de Crédito do Espírito Santo Ltda, já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 03­22.019, de 24 de agosto de 2007, da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Brasília  ­  DF  recorre  voluntariamente  a  este  colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A empresa foi autuada para exigência de crédito  tributário no valor  total de  R$  11.197,36,  conforme  auto  de  infração  de  fls.19/20,  em  virtude  de  apuração  das  supostas  irregularidades  quanto  à  quitação  de  débitos,  a  seguir  discriminadas,  em  auditoria  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF,  correspondente  ao  segundo  e  quarto trimestre de 1998 no valor de R$4.065,70:   a)  falta de recolhimento do IRRF referente aos códigos 0561,   b)  Multa de Ofício de R$3.049,28,   c)  Juros de Mora de R$2.915,68 sem o pagamento da multa de mora/juros  de mora,  sendo  constituída multa  isolada no  valor  total  de R$ 1.166,70  (demonstrativos as fls. 10/15).  A ciência do lançamento se deu em 11/06/2002, conforme documento à fl. 29  A  interessada  impugnou o  lançamento  em 10/10/2005  (fl.  33),  consoante  o  relatório do Acórdão de Primeira instância, que pela sua clareza, peço vênia para transcrevê­lo:  “o  Auto  de  Infração  está  assinado  pelo  próprio  titular  da  recém  criada  Delegacia  da  Receita  Federal.  Assim,  sendo,  padece  tal  ato  administrativo  de  nulidade plena, por falta de atribuição de seu signatário para emitir o referido auto  de infração;  ­  o  Delegado  tem  atribuições  exclusivamente  administrativa  de  direção  do  órgão do qual é titular e que em função da investidura tem as atribuições do cargo  originário  de  AFRF,  só  que  neste  momento  se  despiu  dessas  atribuições,  como  resultado da nova investidura e passou a ter só aquelas atribuições inerentes ao cargo  de delegado;  ­ não há noticia no Auto de Infração, do cumprimento do disposto no art. 12,  do Decreto 70.235/72, que ainda está em vigor, eis que só uma assinatura contém o  auto;  ­ percebe o descaso do fisco e a falta de observância dos preceitos legais, pois  este sequer deu chance a impugnante para prestar esclarecimentos, conforme prevê o  art. 44, § 2º, da Lei nº. 9.430/96;  ­  a  administração pública vem  lesar o direito  fundamental  do  contribuinte  a  ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, com  o nascimento de mais um Processo Administrativo Fiscal inútil, que seria evitado se  o contribuinte fosse intimado a comprovar o pagamento do tributo e a eventual erro  de fato;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.009336/2002­79  Acórdão n.º 2802­001.603  S2­TE02  Fl. 3          3 ­  requer que o  auto de  infração  seja nulo, em  fiel  obediência  aos princípios  básicos  que  regem  a Atividade Administrativa  e  os princípios  constitucionais  da  Ampla Defesa e do Contraditório, inseridos em nossa Lei Maior;  ­ quanto ao tributo referente ao terceiro trimestre de 1998, no valor de R$  2.803,29, o mesmo fora quitado em dois DARF, no vencimento legal;  ­ com relação ao quarto trimestre, no valor de R$ 3.568,83, esclarece que o  mesmo  fora  informado  na  DCTF  com  o  valor  superior  ao  que  realmente  era  devido,  conforme  folha de pagamento de  salários e pró­labore, anexas.  0 valor  correto  retido  traz  um montante  a  ser  recolhido  de  R$  2.306,42  e  não  de R$  3.568,83;  ­  os  valores  de  R$  1.458,92  e  R$  847,50  foram  informados  na  DIRF,  corroborando  com  as  afirmações  aqui  prestadas,  bastando  para  resolver  a  pendência  consultá­la,  poupando  se  assim  tivesse  agido  o  fisco,  a  lavratura  desnecessária do auto de infração;princípios constitucionais da Ampla Defesa e do  Contraditório, inseridos em nossa Lei Maior;  ­  com  relação  ao  terceiro  trimestre  de  1998,  o  imposto  fora  pago  na  data  correta,  no  valor  devido. Todavia,  houve  simples  erro  de  informação  na DCTF,  a  qual,  por  equivoco,  fora  informado  o  período  de  apuração  como  sendo  05­05/98,  com  vencimento  em  03/06/98,  quando  certo  seria  o  período  de  apuração  em  01­ 06/98, com vencimento em 10/06/98, conforme DARf em anexo;  ­ as multas aplicadas são totalmente absurdas e confiscatórias;  ­ é ilegal a criação de obrigação tributária acessória via Instrução Normativa,  ainda mais neste caso em que seu descumprimento importaria em aplicação de penas  pecuniárias.  Portanto,  se  a  instituição  foi  feita  de  maneira  ilegal,  ela  é  tida  inexistente;  ­ as multa exorbitantes são ilegais e indevidas.  ­ Por fim, requer o julgamento pela improcedência do Auto de Infração.  A  4º  Turma  da  DRJ  BRASÍLIA  ­  DF  analisou  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte  e,  por  via do Acórdão n° 03­22.019, de 24 de  agosto  de 2007  (fls.  52/59),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Ano­calendário: 1998   LANÇAMENTO  ­  COMPETÊNCIA  PARA  SUA  FORMALIZAÇÃO –  A competência para constituição do crédito tributário de tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  é  exclusiva  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal.  E  mais.  0  exercício  do  cargo de delegado (comissionado) não suspende a competência  do AFRFB para formalizar o lançamento.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  E  INTIMAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4  Os  lançamentos  de  oficio,  originários  de  revisão  de  declarações, inclusive "DCTF", independem de ciência prévia ao  contribuinte. Isto, tem base no que dispõem o art. 2º da IN/SRF  n°  77/98,  c/c  o  art.  3º,  parágrafo  único,  "a"  da  IN/SRF  nº.  094/97.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Preterição do direito defesa decorre de despachos ou decisões e  não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura  do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários a solução do  litígio e a  infração está perfeitamente  demonstrada.  MULTA ISOLADA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   O  ordenamento:  jurídico  vigente  prevê  a  aplicação  de  lei  superveniente  quando  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista no tempo do ato cometido.  PROVAS   Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprovar  a  improcedência de parte do lançamento,seja por recolhimentos já  efetuados  ou  por  outra  razão  qualquer,  ha.  que  se  cancelar  a  importância da exigência fiscal correspondente. Por outro  lado  será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não  for comprovado.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA   A  exigência  da  multa  e  dos  juros,  processados  na  forma  dos  autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo  os  julgadores  de  1ª  instância  administrativa  competência  para  apreciar argüições contra a sua cobrança.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS   A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente da decisão de primeira  instância em 12/11/2007, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  62,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 07/12/2007  conforme  protocolo recepção à folha 63.  No recurso interposto (fls. 63/67), a recorrente apresenta as seguintes razões:  •  Ressalta que o relator adotou como razão de decidir unicamente o fato  de  que  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  contábil  capaz de provar as suas alegações quanto ao valor correto do IRRF, e  em  ato  continuo,  desconsiderou  as  provas  apresentadas  (folhas  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.009336/2002­79  Acórdão n.º 2802­001.603  S2­TE02  Fl. 4          5 salário  e  pró­labore  ref.  09/98,  fls.  14/15)  e  firmou  entendimento  como sendo correto o valor de R$ 3.568,83  •  Se sente obrigado, pelo fisco,  a apresentar provas de que o IRRF ref  ao mês 09/98 é de R$ 2.306,42 e não de R$ 3.568,83, todavia, sequer  esclarece que provas documentais são essas.  •  Afirma que o valor a  titulo de  IRRF a ser considerado como devido  será  aquele  calculado  e  apresentado  no  documento  contábil  denominado folha de pagamento. E tal valor conforme resta provado  às  fls.  14/15  não  é  de  R$  3.568,83,  erroneamente  informado  na  DCTF,  e  sim de R$ 2.306,42 —  fruto  do  somatório  do  IRRF  sobre  salário (R$ 1.3458,92) como o IRRF sobre a folha de pró­labore (R$  847,50).  •  Assevera que o valor informado na DCTF do 4º trimestre de 1998, a  titulo  de  IRRF,  código  0561,  fora  equivocado,  fruto  de  alocação  errônea  realizada  pelo  seu  sistema  de  gerenciamento  contábil.  Ou  seja,  foi  erro  material,  engano  de  ocorrência  fácil,  que  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  condená­lo  a  pagar  tributo  que  sequer  se  apossou.  •  Destaca que:  §   a Receita Federal possui na sua base de dados toda a  informação necessária para a apuração do valor correto  retido a titulo de IRRF, mormente, pela análise da sua  DIRF  apresentada,  à  época  do  evento,  que  traz  de  forma  detalhada  e  individualizada  o  valor  retido  de  cada beneficiário.  §  bastava e ainda basta que a Fazenda faça uma incursão  nos  dados  constantes  na  sua  base  tributária  para  verificar  que    tem  razão  quanto  ao  valor  por  ele  recolhido, a titulo de IRRF, para a competência 09/98  (R$  2.306,42),  pois  fora  este  o  valor  efetivamente  RETIDO  dos  beneficiários  (sócios  e  empregados,  código 0561).  §  Reafirma que se confrontar a DIRF, com as  folhas de  pagamento (fls. 14/15) se verificará com clareza solar  que  o  valor  RETIDO  dos  beneficiários  referente  ao  mês 09/98 foi de R$ 2.306,42, exatamente o valor por  ele  recolhido.  Portanto  não  há,  diferença  alguma  a  recolher a esse titulo. Ao revés, ao persistir a cobrança  a  Receita  Federal  atrai  para  si,  inexoravelmente,  o  odioso e repulsivo enriquecimento sem causa.  §  Finalmente  solicita  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.   A  contribuinte  sempre  argumentou  que  teria  ocorrido  um  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  fato  esse  realizado  sem  dolo.  Não  é  novidade  os  erros  no  preenchimentos das declarações nas DCTF no período em análise, que tem determinado muitas  vezes revisões de ofício pela própria autoridade fiscal.  Inicialmente,  importa  delimitar  o  litígio  submetido  a  apreciação  deste  Colegiado. Conforme já se verificou, que a decisão de primeira instância julgou procedente em  parte o lançamento, mantendo:  a)  o valor de R$ 1.262,41 — P.A 01­10/98, folha 22,   b)  a multa de ofício e os juros de mora decorrentes do valor do  imposto a pagar;  Na peça impugnatória, a contribuinte contesta os débitos de R$ 1.262,41 —  P.A 01­10/98;  Em relação a esse débito, o julgador a quo esclarece que (fls. 56);  O débito no valor de R$ 1.262,41 — P.A 01­10/98, folha 22, deve  permanecer  na  tributação,  pois  a  interessada  não  apresentou  nenhum  documento  capaz  de  provar  suas  alegações  quanto  ao  valor  correto  retido  trazer  um montante  a  ser  recolhido  de R$  2.306,42 e não de R$ 3.568,83.  Isto é,  não anexou documentos  contábeis do período correspondente a exigência fiscal. E mais.  Os documentos de  folhas 14/15  (folhas de pagamento) não  são  suficientes para elidir a infração.  Em  sede de  recurso,  a  contribuinte  ratifica  suas  alegações  apresentadas  em  primeira instância e esclarece que a titulo de IRRF a ser considerado como devido será aquele  calculado e apresentado no documento contábil denominado  folha de pagamento. E  tal valor  conforme resta provado às fls. 14/15 não é de R$ 3.568,83, erroneamente informado na DCTF,  e sim de R$ 2.306,42 — fruto do somatório do IRRF sobre salário (R$ 1.458,92) como o IRRF  sobre a  folha de pró­labore (R$ 847,50). Alega ainda que o valor  informado na DCTF do 4º  trimestre de 1998, a  titulo de IRRF, código 0561, fora equivocado, fruto de alocação errônea  realizada  pelo  seu  sistema  de  gerenciamento  contábil.  Ou  seja,  foi  erro material,  engano  de  ocorrência fácil, que não tem o condão, por si só, de condená­lo a pagar tributo que sequer se  apossou  Nesse  contexto,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da  matéria  em  discussão, em relação ao P.A 01­10/98, é necessária a análise dos documentos acostados aos  autos ( DCTF, folha de pagamento, DARFs de recolhimento).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.009336/2002­79  Acórdão n.º 2802­001.603  S2­TE02  Fl. 5          7 Quanto  ao  débito  de  IRRF,  código  0561,  PA  01­10/1998,  no  valor  de  R$  3.568,83, verifica­se pelos documentos acostados às fls. 14/15 (folhas de salários e pró­labore),  que cabe razão ao recorrente   e que o valor que deveria  ter sido  informado na DCTF era R$  2.306,42 (R$847,50 + R$1.458,92), sendo esse valor recolhido conforme DARFs de fls. 13.  Assim, firma­se a convicção que houve um erro de fato no preenchimento da  DCTF,  sem qualquer  prejuízo  ao  erário  público  federal. Está  comprovada  a  inexistência dos  débitos de R$ 1.262,41 — P.A 01­10/98.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10950.005197/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$  77.616.62,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2004,  vinculando­se  aos  mesmos,  Pedido  de  Compensação.  A  DRF/Maringá  proferiu  Despacho  Decisório  no  qual  foi  parcialmente  deferido  o  ressarcimento  pleiteado,  no  montante  de  R$  14.354,67,  e  homologadas  as  compensações apresentadas até o limite do crédito deferido. A fiscalização não considerou os  valores referentes à aquisição de álcool anidro para fins de composição da base de cálculo da  contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade a Interessada alegou que o álcool anidro  é  insumo  em  seu  processo  produtivo,  posto  que  é  adicionado  a  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  e  assim,  em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  entende  que  tem  direito  ao  abatimento  do  crédito  relativo  às  aquisições  do  referido insumo, nos termos do art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde o  advento da Lei nº 10.865/2004. Argumenta ainda que:  a) o álcool hidratado adquirido pela recorrente é revendido ‘in  natura’  aos  postos  revendedores,  (consumidores­varejistas)  ;  por  sua  vez,  o  álcool  anidro  é  utilizado  como  insumo  na  produção  da  gasolina  ‘c’,  desta  forma,  não  se  poderia  tratar  ambos produtos como se fossem idênticos, de modo que possuem  destinação  e  finalidades  dispares,  sobretudo  porque  não  há  autorização  legal  para  revenda e  distribuição  de  álcool  anidro  de  acordo  com  determinações  técnicas  desde  o  antigo  órgão  CPN  e  ANP,  Agência  Nacional  do  Petróleo,  sendo  utilizado  exclusivamente como insumo obrigatório na composição final da  gasolina ‘c’;  b) a vedação ao creditamento contida no art. 3º, I, “a” das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  refere­se  única  e  exclusivamente  ao  álcool  hidratado,  e  que  as  contribuições  em  debate,  incidentes  sobre  o  álcool  anidro,  não  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  como  teria  afirmado  o  fisco,  mas, ao contrário, incidiriam em cada etapa do ciclo produtivo,  conforme  a  situação  do  vendedor/adquirente,  ou  seja,  se  produtor,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  5º,  I  da  Lei  nº  9.718/1998, e se distribuidor, aplicar­se­ia o contido no art. 5º,  II da mesma lei.  A  DRJ  em  Curitiba  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório da CIAPETRO, conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS.  ÁLCOOL  ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a crédito do PIS e  da Cofins, no sistema de nãocumulatividade, para distribuidora  de  combustíveis  sobre  aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005197/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.139  S3­TE03  Fl. 2          3 carburantes  adicionado  à  gasolina  “A”  para  obtenção  da  gasolina “C”.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos a inexistência do crédito informado como  suporte, não se homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão retro em 20/04/2012, apresentou Recurso Voluntário  para  este  Conselho Administrativo  em  10/05/2012,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisou  os  mesmos argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Requereu, ao final,  pelo reconhecimento do crédito oriundo das aquisições de álcool anidro, anteriores a agosto de  2008, e a homologação das compensações transmitidas pela empresa.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos  facilmente  se  observa  que  a  lide  encontra­se  delimitada quanto a existência ou não de direito pelo contribuinte ao creditamento do Pis e da  COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina  “A” com o fito de obter a gasolina “C”.  Por  seu  turno,  a  DRJ  em  Curitiba  considerou  que  a  ora  Recorrente  não  fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro  e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda.  Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a  mistura  da  gasolina  “A”  com  o  álcool  etílico  anidro,  para  obtenção  da  gasolina  “C”,  em  atendimento  às  normas  baixadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  que  a  legislação  tributária  de  regência  determinou  que  a  alíquota  para  aquele  produto  seria  zero  por  ser  considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo.  Ademais disso, ressaltou que o aproveitamento de créditos sobre aquisição de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  para  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa da COFINS    e do PIS/PASEP  somente  tem vigência  a partir  de 01/10/2008,  com a previsão contida no § 13 do art.5º da Lei nº 9.718,de1998.  A  contribuinte,  busca  através  do  Recurso  Voluntário  emplacar  o  entendimento de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da  gasolina  “c”,  enquadrando  o  direito  ao  creditamento  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02, que assim dispõem:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Contudo,  em  que  pesem  seus  argumentos  e  toda  a  construção  jurídica  desenvolvida no Recurso Voluntário que ora se analisa com vistas ao creditamento, os mesmos  não merecem prosperar.  Isto porque os créditos decorrentes da aquisição de álcool  anidro os  quais busca o ressarcimento se referem ao 4º trimestre de 2004.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório  proferido pela DRF em Marigá, a contribuinte “considerou as receitas de revendas de gasolina  adicionada  de  álcool  anidro  como  pertencente  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  de  que  trata  a  Lei  nº  10.833/2003,  apropriando  como  custo,  o  total  das  aquisições  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes do período”.  Nas  vendas  de  gasolina,  com  exceção  da  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  a  contribuição para o Pis/Pasep e para a COFINS incide de forma concentrada, no inicio da etapa  de comercialização, realizada pelos produtores ou importadores.  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  10.833/02,  que  instituíram  a  sistemática da não­cumulatividade para o Pis/Pasep e para a COFINS, respectivamente, essas  receitas se mantiveram no regime da cumulatividade, se sujeitando ao art. 2º da Lei nº 9.718/98  se produtor, e arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal se distribuidores ou importadores.  O inciso IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/02, reproduzido de igual forma  na Lei nº 10.637/02, determinava a não inclusão na base de cálculo das contribuições sociais  das  receitas de venda dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição,  dentre esses produtos destacamos o álcool para fins carburantes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005197/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.139  S3­TE03  Fl. 3          5 IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Com  o  advento  da  Lei  nº10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  o  artigo  acima  transcrito  sofreu  mudanças,  de  maneira  que  a  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  ficou  restrita  tão  somente  as  operações  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, tal qual o caso:  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide  art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Desta  forma,  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  da  cumulatividade,  a  qual  não  permite  o  creditamento  do  crédito  oriundo  das  referidas  aquisições,  de modo  que  esta  situação  permaneceu  até  sua  revogação  pela Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008,  convertida na Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de  2008, que assim dispôs em seu art. 42: 1                                                              1 6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­38910 de 17 de Maio de 2012. DRJ/SPO1.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção  de  obtenção  de  gasolina  C  não  gera  crédito  de  COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  Os  pro  cedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO.   1 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 14­25212 de 13 de Julho de 2009.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro par a fins de adição à gasolina.  Período de apuração: : 01/07/2004 a 30/09/2004     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Art. 42. Ficam revogados: III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da  publicação desta Lei:  a)  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998;  b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art.  8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   d) o  inciso  IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do  inciso VII do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   e)os  arts.  49,  50,  52,  55,  57  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de  tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58­A a  58­U  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  demais  dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;(Vide Medida  Provisória nº 436, de 26/06/2008)  f)o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004.(Vide  Medida  Provisória  nº  436,  de  26/06/2008)  Outrossim, o álcool anidro, composto que misturado a gasolina “A” origina a  gasolina  “C”,  comercializada pelos  postos  revendedores  e utilizada pela  população  em  geral  em seus veículos  automotores,  ao meu  sentir,  não  foi  tratado pela  legislação  tributária como  insumo, mas sim um produto vendido pelo distribuidor. Tanto é que o inciso II do artigo 42 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  portanto  vigente  à  época  dos  fatos,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores,  dispositivo  que  também  foi  revogado pela Lei nº 11.727/08, porquanto o  recolhimento  já haveria  sido  efetuado na  etapa  anterior pelos produtores (usinas):  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   II­álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)                                                                                                                                                                                           DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO.   6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­19305 de 05 de Novembro de 2008.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de COFINS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação do direito que entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005197/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.139  S3­TE03  Fl. 4          7  III­álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  Nestes  termos,  as  aquisições  de  álcool  anidro  realizada  no  período  de  01/10/2004  a  31/12/2004  não  geram  direito  ao  ressarcimento  da  PIS/PASEP  tendo  em  vista  que  o  permissivo  legal  somente  surgiu  em  01/10/2008  (primeiro  dia  do  quarto  mês  subseqüente) com o advento da Lei nº  11.727/08 e a produção dos efeitos do seu art. 7, a qual  instituiu  este  regime  diferenciado  de  tributação  para  os  distribuidores  de  álcool  anidro  adicionado à gasolina. 2  De  se  acrescentar,  que  conforme  todo  o  apanhado,  não  contestado  pela  Recorrente, no período de agosto de 2001 a setembro de 2008, as saídas de álcool promovida  pelas distribuidoras,  ainda que misturados à gasolina, estavam sujeitas à alíquota zero, o que  comprova a sua finalidade carburante.  Por  tal  razão, não  se pode opor à  situação que  ora  se  analisa,  o permissivo  legal contido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 cujo conteúdo transcrevemos a seguir para fins de  melhor interpretação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Pelo  que  se  percebe,  o  contribuinte  não  poderá  se  creditar  de  todas  as  aquisições de produtos cuja saída do estabelecimento esteja sujeita à alíquota zero,  tendo em  vista  que  em determinados  casos,  como o  dos  autos,  existe  expressa  determinação  legal  que  veda esse aproveitamento (inciso IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03).  Em  julgado  recente,  a  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  seção  posicionou­se  de  forma  semelhante,  no  acórdão  de  nº  3401­01.111,  partilhando  do  mesmo  entendimento que o refletido neste voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  ÁLCOOL  ANIDRO.  VEDAÇÃO EXPRESSA.   A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art.  17  da  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  é  ampla  e  irrestrita,  em  face de  vedação expressa  contida na  regra  então  vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art.                                                               2 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 de 29 de Junho de 2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  DISTRIBUIDOR  DE  GASOLINA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Até  30/09/2008,  as  aquisições,  por  distribuidor, de álcool anidro para fins carburantes para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito,  por força de vedação expressa contida na letra “a”, do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A partir de  01/10/2008,  com  a  produção  dos  efeitos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  11.727,  de  2008  e  do  Decreto  nº  6.573,  de  19/09/2008,  pode  o  distribuidor  que  adquire  álcool  anidro  para mistura  à  gasolina  de  produtor,  importador  ou  outro distribuidor, creditar­se em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade  de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     8 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo incólume a decisão proferida pelo Órgão de Piso.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.900072/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.764
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T17:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T17:48:38Z; Last-Modified: 2019-12-06T17:48:38Z; dcterms:modified: 2019-12-06T17:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:37ebd5d8-b560-43d6-8ac2-0d844308e379; Last-Save-Date: 2019-12-06T17:48:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T17:48:38Z; meta:save-date: 2019-12-06T17:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T17:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T17:48:38Z; created: 2019-12-06T17:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T17:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T17:48:38Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 91          1 90  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900072/2009­47  Recurso nº  931.635   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.764  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PER ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  Recorrente  RIO VERDE MINERAÇÂO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTOS  SITUADOS FORA DO CAMPO  DE INCIDÊNCIA.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF nº 20)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 RIO  VERDE  MINERAÇÃO  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/04/2001  a  30/06/2001,  no  montante de R$135.976,77, cumulado com Declaração De Compensação­Dcomp desse crédito.  O  pedido  foi  indeferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14.  Sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1  a  13,  em  que  se  controverteram  as  seguintes  questões:  1)  o  minério  produzido,  embora  seja  NT,  é  exportado,  gozando de imunidade ao IPI;  2)  o  minério  sofre  beneficiamento,  o  que  caracteriza  industrialização;  3)  o  crédito  presumido,  introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, se destina à empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  restrição, bastando que se produza e exporte o  produto para fazer jus ao benefício;  4)  ao  ressarcimento  deverá  ser  acrescido  da  variação  da  Selic,  seja  ela  verificada  entre  a  data  da  aquisição  dos  insumos até o efetivo recebimento, seja aquela calculada  entre  a  data  da  protocolização  do  pedido  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação,  por  imposição  dos  princípios constitucionais da isonomia e da moralidade e  por aplicação analógica do art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  conforme  autorizado  pelo  art. 108, I, do CTN, e em relação ao art. 39, § 4º, da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  5)  os  pneus  dos  caminhões  fora  de  estrada  e  as  partes  e  peças de reposição dos equipamentos utilizados na mina,  sofrem  desgaste  contínuo,  daí  porque  enquadrados  no  conceito de matéria­prima ou de produto intermediário;  6)  as  notas  fiscais  de  serviços  e  beneficiamento  citados  referem­se  à  parte  da  industrialização  realizada  por  terceiros dentro da linha de produção;  7)  o  combustível  e  a  energia  elétrica  foram  também  consumidos  em  equipamentos  constantes  da  linha  de  produção, perfeitamente admissíveis como;  8)  as  exportações  indiretas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading companies),  como por  intermédio  das  empresas  exportadoras  registradas  na  Cesex, fazendo­se necessária diligência para verificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº   09­035.791, de 29 de  junho de 2011,  fls. 47 a 51,  teve ementa  vazada nos seguintes termos (sublinhado no original):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900072/2009­47  Acórdão n.º 3803­02.764  S3­TE03  Fl. 92          3 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando estes produtos são não­tributados (NT), na forma  do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637,  de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo  ocorre com o crédito presumido que demanda que a operação de  exportação se dê sobre produtos tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas e equipamentos, a energia elétrica e combustíveis, etc.,  elementos que não atuam diretamente sobre o produto, e, ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST,  nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência  ou  perícia  prescindível,  assim  também  entendida  aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver  já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção  e  denegação  do  pleito  do  contribuinte  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­3ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  75  a  89  reproduz  integralmente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo apenas que o débito oposto  em compensação  do crédito pleiteado  foi incluído no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Pede provimento e deferimento do ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  75  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ªTurma nº  09­035.791, de 29  de junho de 2011.  Direito de crédito de IPI na industrialização de produtos NT  Trata­se de matéria  já pacificada na segunda instância administrativa, desde  os tempos do extinto Conselho de Contribuintes, com entendimento plasmado, atualmente, na  Súmula CARF nº 20:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Conclusão  Com  essas  considerações,  quedam  prejudicadas  todas  as  demais  alegações  recursais.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900072/2009­47  Acórdão n.º 3803­02.764  S3­TE03  Fl. 93          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:           Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.006317/99-59
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 A desistência expressa do recurso interposto implica na perda do objeto do processo. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, para anular o acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli c Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 A desistência expressa do recurso interposto implica na perda do objeto do processo. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, para anular o acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli c Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ai on . ° Praga - Presidente Susy offin nn - Relatora EDITADO EM: 12/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio José Praga de Suuza, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, N;Iton Luiz Bartoli, Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria, interposto pela Unido Federal, a fim de que seja reformada a decisão da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes que rejeitou o Embargo Inominado oposto pela Ilustre Conselheira Presidente da 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mantendo-se • assim;., a decisão por ele atacada. Para melhor elucidação do presente caso, transcrevo abaixo o relatório emitido no Acórdão 303-33567, pelo Ilustre Relator Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza: O contribuinte recorrente, mediante Ato Declamtório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sao Paulo de n" 157.122, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na firma da Lei n" 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. O motivo cla exclusão teria sido a "Atividade Ezonómicct não permitida para o Simples" desenvolvida pela recorrente, ou seja, atividade de ensino, que implicaria em z serviço de professor, educador ou profissional assemelhado, legalmente habilitado ou não. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n" 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação «is. 21 a 40). Através de seu procurador legalmente habilitado, com procuração àjl. 12; alegando, em sinte. se: Que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito c/c livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio a regular tal situação dando as hipóteses e a.forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. Que a Lei n 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, tamsfbrmando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. Que pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas a lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o contribuinte delegou ao legislador comum, o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II c/a Constituição Federal).- atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa neste 2 Processo n° 10880.006317/99-59 Acórclüo n.° 03-06.179 CSRF/T03 Fls. 172 sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada conclui que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de ill.S111710S, de valores, as vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. Por ocasião da Lei n" 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, ct matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino C01710 microempresas. As disposigões contidas no art. 9" da Lei n" 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3" da Lei le 7.256/1984. Que a entidade mantenedora educacional 100 é WW1 sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é Sint uma sociedade entre empresários, semi' exigência de qualificaçõo profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitcidos para o exercício de suas profissões. Através da Decisão DRI/SPO n" 003465 de 26/09/2000, a DRF de Julgamento em São Paulo-SP indeferiu a solicitação da recorrente, para molder a exclusão do sistema SIMPLES, alegando em síntese, o seguinte: "O impugnante se insurge contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas c/c Pequello Porte — SIMPLES, classificalido de inconstitucional o art. 9", da Lei n°9.317, de 05/12/1996. No entanto, não cabe à esfera administrativa apreciar alegadas c/c alas legais ou administrativos. É competência desse órgão julgador tão somente decidir sobre a 771(117111e1NC70 Olt exoneração dos laTIÇaMentOS, hem Como o cieferimnento ()Undo de solicitações .feitas à achninistração tributária, com base na legislação pertinente, neste caso em relação ao SIMPLES. A argiiigão de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. 0 interessado alega que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe o Principio Constitucional Isonomia, dispondo Ho all. 150 inciso II c/a CF. No entmito, tcrl alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compendio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: "A iS0110111ia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, UM estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. 0 principio da Isonomia, entretanto, tem sido Inuit° mal entendido, prestando-se para .fimdamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se clue today são iguais perante a lei, na verdade, no mais significa do que cifirmar que as normas jurídicas devem ter caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionado nos ter1710S da previsão legal, a conseqiiência deve ser sempre a 111C.S711a. E171 outras palavras, ocorrida, vale clizer, concretizada, a previsão 3 normativa, a conseqüência deve ser a mesma, Rya quenz for a pessoa C0111 esta envolvida" Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeito, também, a exciusao cio SIMPLES, assim como ocorrido coin o interessado. O impugnante argumenta, também, que o art. 179 da Constituição Federal, que assegura tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada. No entanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei n° 9.317/1996 distingue as, empresas ein virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES foi responsável pela regulamenta 00 do tratamento diferenciado, sin iplificado e favorecido, aplicável as microempresas e as empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e as contribuições. O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que ci proibição contida 110 inciso XIlI, cio art. 9", da Lei n" 9.317, de 05/12/1996, refere-se a sociedade de profissão legalmente regulamentada e por esse motivo foi excluída do SIMPLES, por equivocada interpretação da Receita Federal. Acredita a instituição que foi excluída do SIMPLES por ter sido considerada uma sociedade civil de profissão regulamentada, a q' 11611 a Lei n" 9.317/1996 veda a opção pelo referido sistema e, por não se enquadrar como tal, faria jus à opção efetuada. O contribuinte não é e 1150 foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do sistema Imegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conz fidcro no inciso XIII, do art. 90 da Lei 11" 9.317, de 05/02/1996, que disPõe: Art 9"-. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juriclica: XIII — que preste serviços profissionais de ... professor, ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre 11111 tratamento favorecido de exigências de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados . Pela empresas que não poderiam optar pele SIMPLES, ,a fim de .evita r. quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas,' C01710 a impugnantc, que têm como atividade a exploração do 1.01110 de ensino, coin a prestação de serviços de professor em cursos livres, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. 4 Processo 11' 10880.006317/99-59 Acórd5o rt. ° 03-06.179 CSRF/T03 Fls. 173 No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autónomos. Alega o contribuinte que o texto e o conteúdo da lei do SIMPLES é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava os benefícios legais referentes a micmempresa. Assim, a jurisprudéncia administrativa relativa ao enquadramento cio estabelecimento de ensino como microempresa também deve prevalecer. Em que pese a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante , os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante em relação as decisões proferidas pehts Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. Cabe esclarecer, inclusive, que a Lei n" 9.317/1996 revogou o art. 3" da Lei n" 7.256/1984, tendo sido esta, integralmente revogada peht Lei n" 9.841, de 05/10/1999. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida." Regularmente intimado via AR cm 14/08/2003, o recorrente apresentou recurso voluntório ao Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 02/09/2003 (Postagent do documento via AR/ECT), e devidamente protocolado na DRF cm São Paulo- SP/DERAT CM 10/09/2003, (mile rebate as conclusões a que chegou a DRF de Julgamento, mantendo todo o seu arrazoamento apresentado em 1" Inshincia. O Processo for apreciado na Sessão de 27 de janeiro de 2005, dessa Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que através do Voto condutor desse relator, resolveram por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n" 303- 01.010, nos. seguintes termos, que neste ato se transcreve: "Como pode ser aquilatado, não consta do Processo em referencia qualquer documento que comprove realmente qual o ramo de atividade que se dedica ct recorrente, jé que não faz parte do Processo e setts Atos Constitutivos e as eventuais Modificações„ve houveram, mesmo que constando as fis. 16/17, menção do Drs. Encarregado e Chefe. da DESIT (Divisão de Tributação) do 8"/DRF/SP/EQ/Allálise de Processos do IR, que o ramo de atividade desenvolvida seria "educação infantil", não 110S outorga certeza dessa finctlidade. ASSi171 SC17(10, Voto no sentido c/c transformar o julgamento em DILIGÊNCIA, pat-a que o presente processo retorne a Delegacia da Receita Federal (le origem onde deverão ser adotadas as seguintes providências: I. Que seja acostado ao presente Processo, os Atos Constitutivos da empresa recorrente e as eventuais Modificações posteriores, se 'louver; 2. Que seja Diligenciado no sentido de informar quctl o ramo c/c ativithule educacional que exercia e/ou vem exercendo a recorrente, se apenas o ramo de educação 5 infantil, e até que grail, ou se desenvolve e/ou desenvolveu outra atividade durante toda a sua existência; 3. Após o que, retorne o Processo para apreciação e julgamento por esse Conselho. Elli atendimento a decisão ora transcrita, a DRF de Sao Paulo, através da DERAT/DICAT/EQCOB, ultimou as providências requeridas, mediante MPF e Termo de Diligência Fiscal, conforme faz prova toda a documentação anexada /esfls. 80 a 122, retornando o processo para julgamento." Em sessão realizada no dia 21 de setembro de 2006, os membros da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deram provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, posto que entenderam que o contribuinte comprovou que "se dedica exclusivamente a atividade de jardim de infância (educação infantil) e ensino fundamental, permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES". Determinando-se assim, o cancelamento do Ato Declaratório que excluiu a empresa do Sistema. Em 27.09.2006, foi recepcionado no Conselho de Contribuintes um requerimento de desistência total da impugnação ou do recurso interposto no presente processo (fls. 133), informando que os débitos objeto da desistência.seriam incluídos i) no PAEX (120 meses) — art. 8" MP 303/2006 e; ii) Parcelamento (6 i'neSes) .-coni 'redução — art. 9" MP 303/2006. Tal pedido fora protocolizado no CAC Santo Amaro na mesma data do julgamento do recurso voluntário, qual seja, 21/09/06. Diante desta controvérsia, a Ilustre Conselheira Presidente da Terceira Câmara, por meio de Embargo Inominado (fls. 145), submeteu os autos a análise da Câmara, tendo ern vista possível omissão na decisão, já que não mais havia objeto, "causado pelo desconhecimento da renúncia" Os membros do Conselho, entretanto, entenderam que não houve perda de objeto, posto que a renúncia fora protocolizada no mesmo dia do julgamento do recurso, julgamento este que teve publicação prévia da pauta no DOU. Não havendo assim, que se falar em "vicio, omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou falta de objeto no Acórdão ora ern debate." Desta forma, rejeitaram o Embargo, por maioria de votos. A União Federal, por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial por maioria, requerendo o não conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, em virtude da renúncia devidamente manifestada. Alega o Sr. Procurador que o Acórdão fora proferido quando já não mais existia objeto e, desta forma, a decisão mostrou-se contrária à prová'do'cumental constante dos autos. Em contra-razões, o contribuinte alega que o que perdeu o objeto foi o formulário de desistência, posto que protocolado junto ao Conselho em 27 de setembro de 2006 e que este requerimento "já se encontrava totalmente nulo, visto que repita-se, em 21 de setembro de 2006 já havia sido devidamente proferido o Acórdão contra o qual o Recorrente interpôs o Recurso." Em síntese é o relatório. 6 Processo n° 10880.006317/99-59 AcOrchion.° 03-06.179 CSRF/T03 Fls. 174 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos dc admissibilidade, razão porque dele torno conhecimento. Pleiteia a Unido a reforma da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que rejeitou o Embargo Inominado oposto por sua Ilustre Conselheira Presidente, mantendo-se assim, a decisão por ele atacada. Alega o Procurador que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 53/66) perdeu o objeto quando da fonnalização de desistência do processo, protocolizada pelo contribuinte em 21 de setembro de 2006, conforme se denota ás fls. 133, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Razão assiste a Recorrente, posto que a desistência expressa do recurso acarreta a perda do seu objeto, posto que a própria parte manifestou sua falta de interesse no pleito aduzido na peça manejada. Este é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, veja-se: OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA. — Tendo o contribuinte recolhido o débito discutido e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta em perda o objeto da ação. Pela carência do objeto, não hã que ser apreciado o Recurso. Recurso Cl que não se toma conhecimento por unanimidade. Acórdão CSRF/03-03.719. Processo 10820.002616/96-31. Relatora Maria da Gloria Cintra Vilela. Julgado em 01/07/2003. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DESISTÊNCIA. A desistência expressa da recorrente do recurso interposto implica a perdu do seu objeto. RECURSO NÃO RECONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO — Decisão Unânime. Acórdão n" 301-31167. Primeira Câmara. Processo 13888.000461/2001-85. Relator Valmar Fonseca de Menezes. Julgado em 13/05/2004. Desta forma, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte por perda de objeto e, conseqüentemente, deverá ser anulada a r. decisão proferida pela Terceira Camara, por meio do Acórdão IV 303-33567. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, para reformar a decisão que rejeitou o Embargo Inominado, diante da visível perda do objeto do presente processo. Susy qopit Hoffmann 7

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Numero do processo: 13527.000011/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10480.907256/2009-94
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Versam  os  autos  sobre  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  31/01/2006, por meio da qual busca a contribuinte compensar créditos de COFINS oriundos de  pagamento indevido ou a maior, no valor inicial de R$ 76.613,64, com débitos de IRPJ e CSLL  nos valores de R$ 1.510,04 e R$ 1.066,90, respectivamente.  Infere­se, do Despacho Decisório, que, com fundamento nos arts. 165 e 170  do CTN  e,  ainda,  no  art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado ­ e, por decorrência, foi não homologada a compensação no qual o pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado para a extinção do débito de COFINS do período de apuração de junho/2000.   A  contribuinte  devidamente  cientificada,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE,  garantidora  da  isenção  do  pagamento  da  COFINS  às  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas, motivo o  qual  lhe daria direito  ao  reconhecimento do  indébito  do  pagamento  da COFINS  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações  realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui examinado.  Sustenta, ainda, que, de acordo com informações colhidas junto ao Centro de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  da DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor  apurado,  da  respectiva  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ­ circunstância que, na visão da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  A DRJ/PE anexou: (i) extrato de consulta processual  junto ao sítio do TRF/  5ª Região à Ação Rescisória  tombada sob o n° 2006.05.00.044242­6 e ementas dos acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010;  e  (ii)  extrato  de  consulta  processual junto ao sítio do Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o n°  6.917/PE e decisão monocrática nela proferida aos 09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim  Barbosa.  O  Acórdão  proferido  pela  DRJ/PE  foi  no  sentido  de  manter  o  Despacho  Decisório, não reconhecendo o direito ao aludido crédito, culminando com a não homologação  da compensação, é o que se depreende da ementa, citada abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL  INEXIGIBILIDADE.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.907256/2009­94  Acórdão n.º 3803­02.515  S3­TE03  Fl. 2          3 É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em 26/08/2011,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  23/09/2011  pleiteando  a  modificação  do  referido  Acórdão.  Em  apertada  síntese,  alega  a  contribuinte  que  a  revogação  da  isenção  não  pode  abranger  fatos  pretéritos,  somente  a  fatos  que ocorram após a data do Acórdão do STF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomarei  conhecimento  pelo  que  passo a explanar a seguir.  A  contribuinte  se  insurge  contra  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  manteve  o Despacho Decisório  não  homologatório  da  compensação  pretendida. No Recurso  Voluntário, pretende a revogação do decisum, defendendo que houve pagamento indevido da  COFINS,  com  fulcro  em  decisão  judicial  que  concedeu  o  benefício  de  isenção  desta  contribuição para Sociedades Civis de Prestação de Serviços de Profissão Regulamentada.  Observa­se,  ainda,  mediante  os  documentos  de  fls.  42/53,    que  a  desconstituição dos efeitos do enfocado acórdão é objeto de ação rescisória autuada sob o n°  2006.05.00.044242­6,  ajuizada  pela Fazenda Nacional,  julgada  parcialmente procedente  pelo  E. TRF da 5ª Região, que rescindiu o decisum com efeitos ex nunc, entretanto, na parte em que  lhe  foi  conferida  eficácia  prospectiva  (assegurou­se  o  resguardo  da  isenção  sob  o manto  do  acódão com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica), o acórdão  proferido  na  ação  rescisória  (ainda  em  tramitação,  mercê  dos  embargos  infringentes  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 interpostos)  foi  suspenso  por  decisão  liminar  de  autoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa nos autos da Reclamação n° 6.917/PE, fls. 54/57.  Pelo  conjunto probatório observa­se que  a  controvérsia do presente  recurso  trata do direito ao indébito de tributos pagos de forma indevida tendo em vista que, no entender  da contribuinte, as sociedades civis de profissão regulamentada estariam isentas do pagamento  da COFINS.  Ocorre  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  a  decisão  judicial  favorável  aos  interesses da contribuinte, com trânsito em julgado datado de 09/09/2004 (fls. 29), foi objeto de  ação  rescisória  ainda  não  definitivamente  julgada.  Conforme  se  observa  das  ementas  colacionada  aos  autos proferida pelo E. TRF da  5ª Região,  a  ação  rescisória  foi  considerada  parcialmente  procedente  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  proclamada  na  decisão  que  transitou  em  julgado  com  a  primazia  do  princípio  da  segurança  jurídica,  porém,  aplicando  prospectivamente a decisão reproduzida no julgado do STF do qual já tratamos mais acima.  Em análise à reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União  contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação rescisória,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em    decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008  pelo  Exmo. Ministro  Joaquim Barbosa  (fls.  54/57)  resolveu  conceder  a  liminar  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos meramente  prospectivos  à  decisão  que  julgou procedente a ação rescisória.  Consoante  a  jurisprudência  deste  Conselho,  cristalizada  na  súmula  CARF  nº01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentada, caracterizando a concomitância entre as demandas.   Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4840644 #
Numero do processo: 35523.000385/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/06/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.246
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sulipa 751683 se:JC..zt MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35523.000385/2002-61 Recurso n° 141.254 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO "F-segutr,9:r. c; ti_ Acórdão n° 206-00.246 • Sessão de 11 de dezembro de 2007 ;R$:1:x conw- ticitn:es Recorrente NERCIO DO MELLO CUSTÓDIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/06/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recuso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI& —s CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35523.000385/2002-61 Brunia, 9.1 /717._9‘-g) CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.246 Fls. 176 Maria de Fát. '1%‘. dadt° I> ra Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ME - SEGUNDO CONÇ F.LHO DE CONTAM: "." I Processo n.• 35523.000385/200241 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.246 Bnallit_21/ O r / Reld) Fls. 177 011 1111,,=exe.„4 f •Maria de Fátirna rtrn amam Mat. Siape 751683 Relatório Alegando recolhimento maior que o devido à Previdência Social, a recorrente em 21/06/2002, reiterou pedido de restituição das contribuições recolhidas em face de reclamatória trabalhista, referente ao Processo 94.008088-5 do TRT da 4° região, que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes dos valores previstos para o cargo de gerente IV, nível 12, classe P, fls. 24 a 30. No caso, não se trata de acordo homologado em juízo, mas sentença proferida em sede de recurso ordinário para o TRT. Destaca-se que o recurso de revista interposto pela empresa não foi encaminhado ao tribunal, posto que o TRT entendeu não estarem previstos os requisitos do art. 896 da CLT. O reclamado pede provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processada a sua revista, no entanto o TST não conheceu da medida, pela ausência do translado dor, acórdão regional, peça essencial à compreensão da controvérsia, fl. 40 e 41. Foram apresentados os cálculos de liquidação, fls. 49 a 84, onde se demonstra mensalmente os valores pagos e as diferenças devidas pela empresa. Alega a recorrente que no período objeto da reclamação trabalhista já recolhia sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, e dessa forma, os valores recolhidos em função da reclamatória são indevidos. A unidade da Receita Previdenciária indeferiu o pleito da requerente inicialmente, conforme fls. 05 e 06, em função de não terem sido apresentados todos os elementos necessários a apreciação do pleito. Após inclusão dos documentos a unidade de atendimento emitiu novo despacho esclarecendo que o requerente não apresentou recurso que seria o instrumento adequado para insurgir-se contra a decisão proferida. Entretanto, o requerente, protocolou novo pedido, de objeto idêntico ao anterior, o qual não foi conhecido pela unidade previdenciária. Inconformado, a requerente apresentou defesa, fls. 133 a 137. Em síntese, alega o seguinte: Necessária a apreciação do mérito, quanto ao pedido de restituição, antes do encaminhamento do presente recurso ao CRPS; O processo foi indeferido sem abrir possibilidade ao contribuinte de complementar a apresentação de documentos necessários a instrução do feito; A informação quanto a ser incabível recurso da decisão que não conheceu do recurso é ilegal, ferindo o direito do contraditório e cerceando o direito de defesa do recorrente; Requer em primeiro lugar seja o recurso recebido pela unidade de atendimento, A unidade de atendimento entendendo tratar-se de recurso e não de impugnação encaminhou o processo ao CRPS, para apreciação, fls. 140. O processo foi baixado em diligência pela 2° CaJ, para que a unidade local observe as normas procedimentais descritas no regimento daquele órgão, considerando que a não apreciação do feito foi ilegítima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE C01.111181. CONFERE COMO ORIGINAL t2- O "WSProcesso n.• 35523.000385/2002-61 &adia. 1 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.246 Fls. 178 Maria de ré `. :11. e CL° 1 Mat. Ssapc 751683 Tendo o processo sido encaminhado a procuradoria, para manifestação acerca do pedido, a mesma assim se pronunciou, anexando cópia dos cálculos de liquidação não apresentados pelo requerente: Buscaram-se elementos nos autos do processo trabalhista n. 00145512/93-2 da 2° vara do trabalho de Bento Gonçalvez; De acordo com os cálculos de liquidação de sentença anexo, constata-se que o valor efetivamente descontado do requerente é de RS 773,57 atualizado até 01/10/1999; Da análise dos cálculos de liquidação extrai-se, que houve o respeito ao limites mensais do salário de contribuição; Que os valores das GPS recolhidas referem-se não apenas a parcela do segurado, mas também a parcela patronal, que não respeita qualquer limite mensal; Que os valores de prestação de contas apresentados as fls. 116 a 123, não valem como prova do desconto de contribuição previdenciárias em nome do empregado reclamante; Que os valores deduzidos do reclamante referem-se a períodos anteriores a sua aposentadoria; Foi dada ciência ao contribuinte acerca da decisão do 2° Cal, bem como do parecer da procuradoria, abrindo-se prazo para manifestação, fl. 156. Manifestou-se o recorrente solicitando seja providenciado junta a justiça do trabalho as informações pertinentes quanto aos descontos realizados, fl. 167. Foi emitido despacho em cumprimento a diligência requerida, demonstrando ter a unidade acatado o despacho exarado pela procuradoria da autarquia previdenciária, por fim esclarecendo ao contribuinte que o próprio poderia solicitar informações a justiça do trabalho, caso persistam as dúvidas, fl 170. Contribuinte não se manifestou acerca do despacho. Tendo sido cumprida diligência os autos retornam a este conselho para manifestação acerca do assunto. É o Relatório. Ló- AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE, Processo n. 35523.000385/2002-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.246Fls. 179 Brasília, P._ I , o g- cu9S, Maria de F de CL9LOarvaiho Voto Mat. Siam 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Dispensável apreciação acerca da admissibilidade do recurso, face os autos estarem retomando de diligência determinada pelo CRPS. DO MÉRITO: A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. Para solução da controvérsia, reporto-me ao voto proferido pelo conselheiro Marco André Ramos Vieira, em caso semelhante, onde restou demonstrada a competência para proceder a restituição de valores descontados em reclamatória trabalhista. "A fundamentação utilizada pelo órgão previdenciá rio para indeferir o pedido de restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991 não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. E bem verdade que esse artigo não menciona limite para incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciá ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade SociaL (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciá ria, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIIR CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 35523.000385/200241 1i 2.Q CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.246 4ne.. Fls. 180 Maria de rk:rna ' att Mat. Siane /;168e3 "ali° inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma e urtidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n°9.528. de 10/12/97). § 50 O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao princípio da isonomia, senão vejamos. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta 1NSS/DAF/DSS N° 66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa, bem como os salários-de-contribuição e os valores das contribuições do segurado empregado, atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 18.1 A contribuição do empregado será calculada, mês a más, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (grifei). 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de- contribuição utilizado deverá ser considerado para faação da aliquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de-contribuição do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista. (grifei). No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, nestas palavras: 4' - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMUM. A CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35523.000385/2002-61 Brasília. / 9001i CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.246 Fls. 181 Maria de aí . I ra e Mat. Siepe 751683 Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciá ria, o recolhimento das importáncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (4. f 4° A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (..). " Destaca-se que no caso em questão partindo-se de reclamatória trabalhista, em que foi proferido acórdão acerca do direito do reclamante em receber verbas trabalhistas resultantes do reenquadramento em plano de carreira, foram apresentados cálculos de liquidação, destacando mês a mês o valor dos ganhos do recorrente. Dessa forma, distante em um primeiro momento o pagamento ter sido realizado sobre o montante da reclamatória. fls. 147 a 154. Entretanto, entendo que a negativa ao pedido de restituição deva ser baseada em outra fundamentação, também muito bem colocada em seu voto pelo conselheiro Marco André, nestas palavras. "(4 Entretanto, a negativa da restituição dos valores não se fundamentou apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciá ria sobre os valores recebidos pela segurada empregada, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Assim, quanto ao argumento da Receita Previdenciária de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário; entendo que assiste razão à Previdência Social. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologató ria de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n ° 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamató rias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder I SI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRmi CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35523.000385/2002-61 / ot CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.246 IFls. 182 Maria de Fátima F n Mat. Siape 751 683 Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente p ecutar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la. Ademais, mesmo sem considerar a esfera cabível para discutir valores descontados a maior em sentenças judiciais, destaco que pela análise dos documentos não restou comprovado que os recolhimentos foram descontados do montante destinado ao trabalhador. Pelo contrário, as GPS apresentadas, demonstram apenas o recolhimento realizado em nome da empresa, com a indicativa de recolhimento realizado face reclamatória trabalhista (por isso consta o nome do reclamante). Deve-se ter em mente que ao findar reclamatótia a empresa se obriga ao recolhimento da parcela patronal devida em função do fato gerador remuneração paga ou devida a segurado empregado. Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores ora requeridos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 tcÁLL) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.900439/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se verificando fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada de forma extemporânea. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1302-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Não se verificando fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada de forma extemporânea. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 04 39 /2 01 2- 02 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900439/2012-02 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA contra acórdão que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRRF com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. A DRJ não conheceu a manifestação de inconformidade por tê-la considerada intempestiva. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, no que interessa à presente análise, alega que: (i) houve prescrição intercorrente porque a decisão de piso foi proferida depois de mais de sete anos da interposição da manifestação de inconformidade; e (ii) houve nulidade da citação do despacho decisório no fato de a notificação postal não ter sido recebida pelo responsável pela empresa, bem como por pessoas autorizadas para realizar o recebimento de notificações, por isso haveria que se considerar a ciência efetivada pelo e-CAC. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF) dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como atestado na decisão recorrida, consta nos autos que a ciência do despacho decisório proferido pela unidade de origem foi efetivada pela via postal com aviso de recebimento datado em 19/03/2012. No entanto, a manifestação de inconformidade só foi apresentada em 04/07/2012. A recorrente alega que a notificação não foi recebida pelo responsável nem por pessoa autorizada pela empresa. Contudo, não fez qualquer consideração acerca de eventual Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900439/2012-02 distinção entre o endereço utilizado na correspondência e aquele que elegeu como seu domicílio fiscal. A questão da validade da ciência efetivada pela via postal já está pacificada nesta Casa desde a edição da Súmula nº 9, verbis: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Pelo mesmo motivo, o tema da prescrição intercorrente também não se aplica. Veja-se, neste sentido, o que diz a Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, apesar de poder ser conhecido o recurso porque contesta a intempestividade declarada na primeira instância, inexiste razão para o seu provimento. Pelo fato de não se ter instaurado o contencioso, à luz do art.14 acima transcrito, ficam prejudicadas as razões de mérito deduzidas no recurso. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.909637/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.324
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:38:09Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 117          1 116  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909637/2009­16  Recurso nº  943.347   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.324  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.  Recorrente  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Inteligência da Súmula nº 1 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Relatório     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ARISTIDES  JOSÉ  CAVALCANTI  BATISTA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  transmitiu,  em  14/3/2005,  o Pedido Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP­  nº  09831.54123.140305.1.3.04­3400,  visando  à  extinção  de  débito  de  PIS,  no  valor de R$ 3.113,29, utilizando crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  porque  constatou  que  o  DARF  discriminado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado para quitação de débito de Cofins do período de apuração set/00, não restando saldo  disponível para compensação dos débitos indicados. Sobreveio reclamação mediante a qual o  declarante alegou ter sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa  da OAB­PE, da qual é substituído processual, e na qual restou garantido o seu direito à isenção  da  Cofins.  Por  esta  razão,  entende  que  "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos  da  empresa  para com a Receita Federal." E aduz, em relação à alegada informação obtida junto ao CAC  da  DRF/Recife  acerca  do  fato  de  não  ter  retificado  as  DCTF,  que  isso  "(...)  não  anula  a  existência dos créditos,  vez que estes decorrem da existência de decisão  judicial  favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas."  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que embasou  as  compensações,  e  a  inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida pelo Ministro  Joaquim Barbosa do STF suspendendo, em sede de Reclamação, os  efeitos da decisão do STF que garantia o direito de isenção da Cofins aos filiados à OAB­PE. O  Acórdão nº 11­33.701, de 12 de maio de 2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:01/09/2000  a  30/09/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido  desconstituída  em  ação  rescisória.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de  preliminar, argui a nulidade da decisão recorrida por ter cerceado o direito de defesa, ao inovar  juridicamente nos argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.909637/2009­16  Acórdão n.º 3803­03.324  S3­TE03  Fl. 118          3 empresa sobre os novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de  análise, ofendendo frontalmente o art. 5o, da Constituição Federal de 1988.  Quanto à existência do crédito oposto na compensação declarada, argumenta  que  a  própria  DRJ/Recife  informa,  no  parágrafo  10  do  voto,  que  a  decisão  judicial  em  Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção à Cofins já havia sido encerrada,  com reconhecimento o direito, e que apenas em sede de ação rescisória é que foi reanalisada a  questão, tendo o TRF da 5a. Região decidido por conceder parcial provimento à rescisória, com  efeitos ex nunc, não abrangendo os fatos pretéritos.  Reconhece que a medida  liminar concedida pelo Ministro Joaquim Barbosa  do STF suspendeu a modulação temporal dos efeitos da decisão da rescisória, todavia destaca a  precariedade  de  tal  decisão  e  o  fato  de  ela  não  ter  anulado  os  efeitos  materiais  da  ação  rescisória, que se encontram apenas suspensos, e não cassados, aguardando pronunciamento do  órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar. Aduz que a Procuradoria da  República, em parecer acostado aos autos, pronunciou­se em sentido contrário à concessão da  liminar  a  fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória.  Conclui  inexistir  impedimento ao reconhecimento do crédito aventado na Dcomp de que se trata.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­33.701, de 12  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade  O recorrente, em preliminar, pede reforma da decisão recorrida por inovação  dos  fundamentos  utilizados  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  os  empregados  no  Despacho  Decisório  da  DRF/REC.  Ao  proceder  assim,  a  autoridade  julgadora  a  quo  teria  cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a Autoridade Fiscal com competência regimental para apreciar o  pleito  limitou­se  a  analisar  a  disponibilidade  do  pagamento  pretensamente  indevido.  A  constatação  de  que  o  mesmo  estava  alocado  a  débito  do  período  de  apuração  de  set/00,  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte,  foi  motivo  bastante  e  suficiente  para  o  indeferimento. Não há notícia nos autos de que o contribuinte tenha procedido à retificação da  DCTF respectiva, mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, de forma que o pagamento  indigitado como indevido remanesce alocado a débito espontaneamente confessado. Penso que  tal  fato  também  bastaria  para  que  a  DRJ/REC  julgasse  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 A DRJ/REC­2ª Turma, no entanto, viu­se constrangida a debruçar­se sobre os  novos  argumentos  aportados  aos  autos  na  reclamação,  pois  foi  só  então  que  se  conheceu  a  gênese  do  pagamento  tido  como  indevido.  E  fê­lo  muito  bem.  Tivesse  aderido  inamovivelmente  aos  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  sem  nada  tecer  a  respeito  dos  argumentos da reclamação, aí sim configurar­se­ía o cerceamento do direito de defesa de que é,  levianamente, acusada.  Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado à empresa a possibilidade  de apresentar defesa sobre o assunto, o recorrente teve tal oportunidade com a interposição do  recurso voluntário que ora se analisa, segunda as regras da lei processual administrativa federal  vigente.  Rejeito a preliminar.  Mérito – liquidez e certeza do crédito oposto na compensação declarada  Estando  vigente  a  DCTF  por  meio  da  qual  o  contribuinte,  ora  recorrente,  confessou o débito de Cofins de set/00, extinto pelo pagamento aventado como indevido, e à  míngua  de  prova  de  que  tal  confissão  tenha  sido  feita  em  erro,  entendo  que  somente  um  provimento judicial nesse sentido poderia autorizar sua restituição.   Consta  dos  autos  que  a OAB­PE  impetrou mandado  de  segurança  coletivo  em  nome  dos  seus  escritórios  de  advocacia  associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  e  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente. A  segurança  foi  denegada pelo  juízo  de  primeiro  grau,  com  fundamento  em  que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida pela LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  tendo em  vista  que  a  isenção  não  é  matéria  reservada  à  lei  complementar.  O  magistrado  considerou,  então, prejudicada a análise do pleito de compensação.  A AMS nº 80.558PE, interposta pela OAB­PE junto à 4ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, obteve provimento, por unanimidade, nos  termos do voto do  relator,  que  esposou  entendimento  diametralmente  oposto  ao  do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade da revogação da referida isenção com fundamento no principio da hierarquia  das leis. A Fazenda Nacional interpôs então Recurso Especial, que foi inadmitido. O Agravo de  Instrumento manejado  pela  Fazenda Nacional  teve  provimento  negado. Assim,  a  decisão  no  MS  nº  2001.83.00.0145250  transitou  em  julgado  em  09/09/2004,  restando  reconhecido  o  direito a isenção postulada.  Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que a edição da Lei  nº  10.833,  de  30  de  dezembro  de  2003,  em  seu  art.  30,  poderia  obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia, mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição. Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da  Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação de serviços de advocacia, bem como de exigir  a retenção na fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços.  O  pleito  foi  deferido monocraticamente  e,  ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela Fazenda Nacional,  o  qual  foi  provido  com base  nos  fatos  de  não  ter  sido  debatida,  nos  autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria admissível, naquele momento processual,  inovar a actio, transmudando­a. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp nº  739.784  (nº  2005/00540062),  cujo  provimento  foi  negado  por  unanimidade  pela  Segunda  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.909637/2009­16  Acórdão n.º 3803­03.324  S3­TE03  Fl. 119          5 Turma do STJ em sessão de 19/11/2009, tendo­se, em resumo, concluído que a superveniência  da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada que concedera  a segurança pleiteada, de modo a ampliar o objeto da lide. Registre­se  que,  no  decorrer  do  voto,  o  ministro  relator,  Mauro  Campbell  Marques,  após  afirmar,  a  titulo  ilustrativo,  que  a  tese  adotada pela  instância  de  origem para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  em  razão  de  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  377.4573/  PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter proclamado que  a  revogação da  isenção da Cofins  concedida pela LC nº 70, de  1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida e eficaz, porquanto o referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária,  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberou  pelo  cancelamento  da  Súmula  nº  276,  que  enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente  do  regime  tributário adotado.  Da decisão do STJ proferido no curso do MS acima referido, a Procuradoria  Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs Ação Rescisória nº 5.471PE (processo nº  2006.05.006.0442426)  junto ao TRF-5ª Região, que foi parcialmente procedente, por terem-lhe sido dados efeitos ex nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do STF sobre ser a matéria constitucional ou não. Contra o efeito apenas ex nunc da decisão do TRF­5ª Região —que, em tese,  daria  aos  escritórios  de  advocacia  filiados  à OAB­PE o  direito  de não  pagarem a Cofins  no  período  abrangido  pela  ação  coletiva  até  a  publicação  da  decisão  na  ação  rescisória  —,  a  Fazenda Nacional  protocolou Reclamação  nº  6.917  junto  ao STF,  tendo o Ministro  Joaquim  Barbosa deferido, em 10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória na parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.   Pesquisa  realizada  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.0145250  Mandado  de  Segurança Coletivo, informa que o mesmo encontra-se aguardando o julgamento da ação rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado. A decisão que transitou em julgado no MS nº 2001.83.00.0145250 está sob o  crivo do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não.  Consoante a jurisprudência deste Conselho, cristalizada na súmula CARF nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentada, caracterizando a concomitância entre as demandas.  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo com o mesmo objeto.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.909637/2009­16  Acórdão n.º 3803­03.324  S3­TE03  Fl. 120          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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