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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6847161 #
Numero do processo: 10120.004811/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE nº 8, do STF. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 por meio da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional. FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS INFORMADOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de processo que assegure ao contribuinte a utilização de suposto crédito informado enseja a lavratura de auto de infração para a cobrança dos valores devidos. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA  Interessado  CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.   Cabem  os  Embargos  de  Declaração  quando  caracterizada  a  omissão,  contradição ou obscuridade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA VINCULANTE  nº 8, do STF.  Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  que dispõe o Código Tributário Nacional.  FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS  INFORMADOS DE TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  inexistência  de  processo  que  assegure  ao  contribuinte  a  utilização  de  suposto  crédito  informado  enseja  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  cobrança dos valores devidos.  Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 11 /2 00 3- 28 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10120.004811/2003­28  Acórdão n.º 3301­003.920  S3­C3T1  Fl. 165          2   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  156  a  160)  interpostos  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia contra decisão consubstanciada no Acórdão  nº 3202­001.458 (fls. 144 a 147), de 27 de janeiro de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que  deu  provimento  parcial,  por  unanimidade  de  votos,  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  O presente  litígio  decorre de Auto  de  Infração  eletrônico  nº  0005025,  lavrado em  11/06/2003 (e­fls. 14/ss) e com ciência em 09/07/2003 (e­fl. 39), para a cobrança da  Cofins em decorrência de alegada falta de pagamento do  tributo apurados no ano­ calendário 1997, relacionados ao 1º trimestre/2007 (e­fl. 16), 2º trimestre/2007 (e­fl.  17), 3º trimestre/2007 (e­fl. 18) e 4º trimestre de 1997 (e­fl. 18).  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira instância administrativa, verbis:  Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Cofins/1997  (fl.  14),  formalizado  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  de  pagamentos  vinculados  a  débitos  tributários  confessados  nas  DCTF  do  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  1997,  no  qual  está  sendo  exigido  da  contribuinte,  acima  identificada,  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$218.224,48,  cujos  fundamentos  e  demonstrativos  constam  às  folhas  15  a  23.  A contribuinte foi notificada do lançamento em 09/07/2003 (AR – fl. 39).   Inconformada  apresentou  impugnação  (fls.  2  a  4)  em  07/08/2003,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  autuação  é  indevida,  porque  ocorreu  em  razão  declarações  entregues  à  sua  revelia,  gerando  duplicidade  de  tributos  lançados e contestados.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10120.004811/2003­28  Acórdão n.º 3301­003.920  S3­C3T1  Fl. 166          3 Diante do argumento da impugnante, o processo foi baixado em diligência (fl.  41)  para  a  Fiscalização  verificar  entrega  de  DCTF  em  duplicidade  e  informar quais  valores devem ser desconsiderados da  exigência  fiscal,  cujo  relatório consta às folhas 61 a 63.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  julgou a impugnação procedente em parte, proferindo o Acórdão nº 0352.437 em 29  de maio de 2013 (e­fls. 76/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DCTF – Falta de pagamentos – Processo inexistente – Débitos declarados em  duplicidade.  Constatado  mediante  diligência  parte  de  pagamentos  vinculados  a  débitos  tributários  confessados  em  DCTF,  bem  como  débitos  declarados  em  duplicidade e a inexistência do processo ali  informado, é de cancelar parte  dos valores lançados no auto de infração e manter os demais valores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como pode ser verificado no voto constante da decisão recorrida, foram cancelados  os débitos de Cofins do 4º  trimestre/1997 (que haviam sido  informados em DCTF  em  duplicidade),  do  mês  de  fevereiro/1997  e  parcialmente  dos  meses  de  janeiro,  março  e  abril;  foram  mantidos  os  débitos  dos  meses  de  maio,  junho,  agosto,  setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997 (vide Demonstrativo anexado à e­ fls. 79).  A interessada foi cientificada do Acórdão em 16/08/2013 (e­folha 100) e apresentou  Recurso Voluntário (e­fls. 103/ss), onde alega em apertada síntese:   ­ cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida cita informação  fiscal prestada em diligência sem, contudo, anexá­la aos autos;  ­ a extinção do crédito tributário pela decadência, pelo fato de a autoridade fiscal ter  efetuado  o  lançamento  em  09/07/2003  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre janeiro, março­dezembro/ 1997;  ­  a  impossibilidade  de  efetuar  lançamento  de  ofício  pelo  motivo  de  que  foi  apresentada DCTF pela Recorrente;   ­  no  mérito,  alega  “nem  sequer  saber  ao  certo  do  que  recorrer  por  falta  da  intimação  completa  dos  documentos  e  demonstrativos  unilaterais  da  Receita  Federal e ainda escondidos do contribuinte, ou seja, não apresentação ao mesmo,  embora  mencionados  na  decisão  cujas  cópias  também  não  foram  enviadas  na  Intimação nº 713/2013, (...)”;  ­  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  consequente  cancelamento  do  lançamento tributário.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Tendo em vista  a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão nº 3202­001.458, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Goiânia ingressou com Embargos de Declaração (fls. 156 a 160),  em 26 de junho de 2015, visando sanar alegada omissão do referido Acórdão.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.004811/2003­28  Acórdão n.º 3301­003.920  S3­C3T1  Fl. 167          4 A  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  foi  proferida  em  13  de  setembro  de  2016  por  intermédio  do  Despacho  S/Nº  da  2a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Goiânia, em face ao Acórdão nº 3202­001.458, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da  2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF – são tempestivos e cumprem os requisitos necessários para sua admissibilidade.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  alegada  omissão  presente  no  Acórdão nº 3202­001.458 (fls. 144 a 1 47) que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE nº 8, do  STF.  Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 por meio da Súmula  Vinculante  n.º  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do que dispõe o  Código Tributário Nacional.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  DÉBITOS  INFORMADOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  inexistência  de  processo  que  assegure  ao  contribuinte  a  utilização  de  suposto  crédito informado enseja a lavratura de auto de infração para a cobrança dos valores  devidos.  Recurso Voluntário provido em parte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Goiânia  vem,  por  meio  dos  Embargos apresentados, alegar que o ora analisado Acórdão está eivado de vício de omissão  referente à ausência de menção do período de apuração de julho de 1997, conforme se extrai da  parte final do voto do ora embargado Acórdão (fl. 146 e 147):  A  decisão  recorrida  manteve  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  apenas  em  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.004811/2003­28  Acórdão n.º 3301­003.920  S3­C3T1  Fl. 168          5 relação  aos  meses  de  maio,  junho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro de 1997 (vide Demonstrativo anexado à e­fls. 79).   Pois  bem.  Independente  de  qualquer  outro  assunto  que  esteja  sendo  tratado  no  presente processo é indiscutível que o auto de infração não pode subsistir em relação  aos meses de maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1997, posto  encontrar­se  fulminado  pela  decadência  considerando­se  o  que  prescreve  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  (uma  vez  que  não  houve  antecipação  de  pagamentos).  Estamos, portanto, diante de uma das hipóteses de extinção do crédito tributário (art.  156, inciso V, do CTN).   Mesmo  admitindo­se  que,  ao  tempo  da  lavratura  do  auto  de  infração,  vigia  o  disposto no art. 45 da Lei n.o 8.212/91, que dispunha sobre o prazo decadencial de  10  anos  para  constituição  das  contribuições  destinadas  a  financiar  a  Seguridade  Social, o Supremo Tribunal Federal  (STF), examinando o disposto no referido art.  45, no exercício do controle difuso da constitucionalidade de normas, concluiu que  tal  dispositivo  violava  o  disposto  na  alínea  "h"  do  inciso  III  do  art.  146  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88).   É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os  Recursos  Extraordinários  no  55664,  559882  e  559943,  declarou  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da Lei  no  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição da Súmula vinculante no 8 (publicada no DOU de 20/06/2008), in verbis:   “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­lei no 1.569/1977  e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário”.   A  simples  edição  da  citada  súmula  já  é  suficiente  para  o  cancelamento  total  do  presente auto de infração. Não apenas em razão de  ser uma orientação vinculante,  mas  em  virtude  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  pretendia  majorar  em  mais  5  anos  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir tributos.   Desta forma, não há meios de se manter a exigência para os meses de maio, junho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  1997,  uma  vez  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreram  em meses  anteriores  a  5  anos  da  ciência  do  auto  de  infração  lavrado.   Em relação ao mês de dezembro/1997, quando da lavratura e ciência da autuação  fiscal ainda não havia operado a decadência. Isto porque para este mês de apuração a  data  do  vencimento  era  09/01/1998  (vide  e­fl.  18),  logo  a  contagem  do  prazo  decadencial iniciou­se no dia 01/01/1999 (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  der  sido  efetuado  –  inciso  I,  art.  173,  CTN),  com  término no dia 31/12/2003. A ciência do auto de  infração ocorreu em 09/07/2003,  portanto, anteriormente à decadência.   Como bem destacou a decisão recorrida, a origem do crédito informado na DCTF  foi  um  processo  de  ressarcimento  de  IPI  de  outra  empresa  –  a  Goiás  Editorial  e  Industrial Ltda. (proc. no 10120.005033/2001­22). De modo que a empresa autuada  não  possui  processo  que  lhe  assegure  o  direito  de  utilizar  o  crédito  informado  e  vinculado aos débitos lançados no auto de infração objeto de análise, em relação ao  mês de dezembro de 1997, ainda não alcançado pela decadência.   Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  cancelar  os  débitos  lançados  em  relação  aos meses  de maio,  junho,  agosto,  setembro, outubro e novembro de 1997 e manter o débito lançado em relação ao  mês de dezembro de 1997. (grifou­se)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.004811/2003­28  Acórdão n.º 3301­003.920  S3­C3T1  Fl. 169          6 Ao  analisar  os  autos  do  processo  e,  mais  especificamente,  o  voto  consubstanciado no Acórdão ora  embargado, percebe­se que, de  fato,  houve omissão  ao não  incluir dentre os cancelamentos de débitos lançados ocorridos no mês de julho de 1997, o que  deve ser providenciado.  Constata­se que além dessa omissão no que tange a não inclusão do mês de  julho  de  1997,  ocorreu  equívoco  na  construção  da  ementa  do  Acórdão  nº  3202­001.458  referente ao ano­calendário que constou como 2007, sendo o correto “Ano­calendário: 1997”.   Portanto, restando clara a omissão e tendo em vista a legislação aplicável ao  caso, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração ora analisados, para corrigir o  ano­calendário para 1997 e manter o provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar  os débitos lançados em relação aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e  novembro  de  1997  e  manter  o  débito  lançado  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  1997,  incluindo­se assim o mês de julho de 1997.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003927/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO DO LUCRO DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DO BEFIEX. CSLL. A aplicação literal, e mesmo histórica e sistemática, do art. 451 do RIR/94 conduz a conclusão de que não deve ser abatida do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados, validando, assim, a incidência inequívoca da CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A ­ EMBRACO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  EXCLUSÃO DO LUCRO DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS NO  ÂMBITO DO BEFIEX. CSLL.  A aplicação  literal,  e mesmo histórica e  sistemática,  do  art.  451 do RIR/94  conduz a conclusão de que não deve ser abatida do lucro tributável a parcela  correspondente à exportação de produtos manufaturados, validando, assim, a  incidência inequívoca da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 39 27 /2 00 3- 24 Fl. 975DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  30/12/2003,  relativo  a  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  1997. A  este  processo  encontra­se apensado o de nº 10920.000826/2005­63, ao qual foram acostadas as Declarações  de Compensação nº 13940.74422.291004.1.3.03­2528 e nº 25147.15854.301104.1.3.03­9539,  em que a Contribuinte pretendeu utilizar o referido saldo negativo como direito creditório.  Como resultado da análise do pedido de restituição, em março de 2013,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  303  a  306  indeferindo  o  pleito  da  Contribuinte,  motivando a interposição da Manifestação de Inconformidade de fls. 402 a 437.  Além disso, por conta da apensação do processo nº 10920.000826/2005­63,  em dezembro de 2014,  foi proferido o Despacho Decisório Complementar de fls. 749 a 751,  contra o qual a Contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 759 a 776.  O  presente  processo  já  tramitou  pelas  várias  instâncias  do  contencioso  administrativo e, para os fins de resumir a a situação, cumpre reproduzir passagens do relatório  contido no Despacho Decisório de fls. 303 a 306:  “(...) A Empresa Brasileira de Compressores S/A – Embraco –  solicitou  a  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  1997,  no  montante  de  R$  3.327.058,72,  através  do  pedido  de  restituição  protocolado  em  30/12/2003.  Motiva  seu  pedido no entendimento extraído da decisão da 8ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes  junto  ao  processo  nº  10920.002291/2001­31,  recurso  nº  133.858,  no  qual  o  contribuinte  é  parte.  Tal  decisão  determinou  o  afastamento  da  tributação do IRPJ sobre o Lucro da Exploração, tendo em vista  que  o  contribuinte  ao  ser  admitido  como  co­solidário  em  Programa  Especial  de  exportação  –  BEFIEX  –  já  existente,  figura na mesma condição jurídica do beneficiário original, seja  quanto a responsabilidade dos tributos devidos desde o início do  programa  (1988),  seja  pelos  benefícios  que  possam  auferir  (isenção do IRPJ sobre o Lucro da Exploração).  (...)  3.  Em  análise  do  pedido  de  restituição  em  07/01/2004,  a  Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC indeferiu o pleito  com  base  na  afirmação  de  que  à  época  do  pedido  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  para  a  repetição  do  indébito (fls. 57/60). O contribuinte tomou ciência desta decisão  em 09/01/2004 via AR (fl. 61).  (...)  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 3          3 8.  Tendo  percorrido  todas  as  instâncias  administrativas  e  não  conseguido manter sua tese de prazo decadencial de dez anos, o  contribuinte  interpôs  mandado  de  segurança  (nº  0018352­ 68.2010.403.6100) na Justiça Federal de São Paulo para tentar  ter  sua  tese  acolhida.  Em  12/04/2012,  em  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  que  transitou  em  julgado,  foi  decidido  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  é  tempestivo  e  deve  ser  analisado na esfera administrativa (fls. 258/302).  (...)”    Em cumprimento à decisão  judicial, o pedido formulado em 30/12/2003 foi  apreciado  pela  Autoridade  competente  da  Derat/SP  em  março  de  2013,  culminando  na  expedição  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado.  No  referido  Despacho,  restou  assim  decidido:  “(...)  12. No caso  em  testilha  o  contribuinte pleiteia  a  restituição  do  valor correspondente à contribuição social sobre o lucro líquido  que não pagaria caso tivesse procedido à exclusão do  lucro da  exploração  da  base  de  cálculo  do  tributo.  É  exatamente  a  permissão presente no §2º do art. 10 do Decreto­Lei 1.219/72, só  que a lei autoriza para IRPJ e o contribuinte pleiteia para CSLL.  13. No âmbito do Befiex, benefício  fiscal de  IRPJ não é  válido  para  a  CSLL.  As  normas  relativas  à  concessão  de  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  literalmente,  conforme  mandamento do art. 111 do CTN.  [...]  14.  Considerando  todo  o  exposto,  PROPONHO  o  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  restituição  do  contribuinte.(...)”    Em  consequência,  por  insuficiência  de  crédito,  as  Declarações  de  Compensação nº 13940.74422.291004.1.3.03­2528 e nº 25147.15854.301104.1.3.03­9539 não  foram homologadas (fls. 749 a 751).    Manifestação de Inconformidade  Do Despacho proferido em março de 2013, a Contribuinte foi cientificada em  27/03/2013. Em 26/04/2013, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 402 a 437,  por meio da qual alega o seguinte:  “(...)    Fl. 977DF CARF MF     4 o  resultado  das  exportações  estava  abrangido  pela  isenção  da  CSLL, nos termos do art. 2º, § 1°, "c", item 3 da Lei 7689/88 e do  art. 10 do Decreto­lei n. 1219/72;  a  fiscalização  não  atentou  para  o  fato  de  que  a  isenção  em  questão  não  decorre  apenas  do  Decreto­lei  n.  1219/72,  mas  também de disposição específica relativa à CSLL (o art. 2º, § 1°,  "c", item 3 da Lei 7689/88);  ­  considerando  que  a  Lei  n.  7689/88  entrou  em  vigor  no  momento em que já estava em andamento o Programa BEFIEX,  deve­se  concluir  que  a  norma  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista no art. 2º, § 1°, alínea "c",  item 3 da Lei 7689/88, era  inteiramente aplicável à Requerente;  ­ ainda que o referido dispositivo  tenha sido revogado pela Lei  7856,  de  24/10/1989,  tal  fato  não  prejudicou  o  direito  da  Requerente, haja vista que o pedido de inclusão no BEFIEX foi  formulado em 27/09/1989, quando ainda se encontrava vigente o  art. 2º, § 1°, alínea "c", item 3 da Lei 7689/88;  ­ além disso, o ato da autoridade fiscal que aprova o Programa  BEFIEX  tem  natureza  meramente  declaratória  do  direito  ao  benefício fiscal já incorporado ao patrimônio do Contribuinte;  ­ desse modo, a lei aplicável ao presente caso é aquela vigente à  época  da  apresentação  do  requerimento  de  inclusão  no  Programa, em 27/09/1989;  ­ ademais, nos termos do art. 178 do CTN, não se faz possível a  revogação de isenção condicionada, como no caso do BEFIEX,  atribuindo  ao  contribuinte  que  tiver  adquirido  o  direito  a  não  pagar  um  tributo  por  um  determinado  período  de  tempo  –  em  contrapartida  ao  cumprimento  de  determinadas  condições  impostas  pela  lei  –  a  segurança  de  que  tal  direito  não  será  prejudicado por lei superveniente;  ­  sem  prejuízo  de  tudo  o  que  foi  dito  acima,  é  importante  destacar que a isenção ora pleiteada também decorre do art. 10  do Decreto  lei  n.  1219/72, haja  vista que a CSLL é um  tributo  que incide sobre o lucro;  ­ nem mesmo o art. 111 do CTN seria fundamento suficiente para  indeferir  seu  pedido,  pois  ele  veda  a  interpretação  ampliativa,  mas não impede a utilização dos demais métodos hermenêuticos;  não  se  trata  de  ampliar  o  tratamento  legal,  mas  apenas  de  manter a situação de não incidência de qualquer tributo sobre a  renda gerada no programa incentivado.  (...)”  E  referindo­se  ao  Despacho  Complementar  de  que  foi  cientificada  em  17/12/2014  (fl. 756), por meio do qual decidiu­se pela não homologação das Declarações de  Compensação nº 13940.74422.291004.1.3.03­2528 e nº 25147.15854.301104.1.3.03­9539, em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  12/01/2015  (fls.  759  a  776),  a  Contribuinte alega o seguinte:    Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 4          5 “(...)  preliminarmente, aponta o erro na  identificação do processo nº  10920.000826/2005­63,  que  no  Despacho  de  fls.  749  a  751,  restou grafado como sendo nº 10920.000826/2006­63;  ­  ainda  em  preliminar,  requer  o  julgamento  conjunto  de  suas  Manifestações de Inconformidade relativas aos Despachos de fls.  402 a 437 e de fls. 749 a 751;  ­ ainda em preliminar, requer o reconhecimento da suspensão do  crédito  tributário  que  lhe  é  cobrado  em  decorrência  da  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  nº  13940.74422.  291004.1.3.03­2528  e  nº  25147.15854.301104.1.3.03­9539;  ­  ainda  em  preliminar,  requer  o  cancelamento  da  referida  exigência  fiscal  em  razão  da  inexistência  do  lançamento  fiscal  exigido pelo art. 142 do CTN;  ­ no mérito, praticamente recupera os argumentos apresentados  em  sua  defesa  contra  o  indeferimento  de  seu  pedido  de  restituição, acima discriminados neste mesmo relatório;  ­ a  improcedência da cobrança de multa e  juros de mora, haja  vista que somente estaria em atraso caso houvesse transcorrido  o  prazo  de  30  dias  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão que não homologou suas declarações de compensação;  ­ a impossibilidade de incidência da taxa Selic sobre a multa de  ofício;  (...)”      Acórdão nº 07­37.631 ­ 3ª Turma da DRJ/FNS   A  decisão  fora  segregada  em  tópicos,  os  quais  serão  devidamente  pormenorizados a seguir.    Requerimento de Juntada Posterior de Provas  Entendeu­se não constar que a Contribuinte  tenha efetivamente apresentado  requerimento  de  juntada  de  outros  documentos.  Assim,  a  menos  que  sejam  atendidos  os  requisitos do Decreto nº 70.235, de 1972, seria de se indeferir o requerimento da Contribuinte.    Requerimento de realização de diligência  Fl. 979DF CARF MF     6 Considerando o caráter genérico do requerimento de realização de diligência  formulado pela Contribuinte,  fora  indeferido o referido pedido, à  luz do art.16 do Decreto nº  70.235, 1972.    Do erro na identificação do processo apensado  Decidiu­se no sentido de que por conta da validação do dígito verificador dos  números de processos gerados no âmbito do Ministério da Fazenda, a Contribuinte pode ter a  certeza de que tal imprecisão não lhe trará maiores consequências.    Do julgamento conjunto das Manifestações de Inconformidade  O pedido para que as Manifestações de Inconformidade fossem julgadas em  conjunto  é  atendido  neste  Acórdão  único,  viabilizado  pela  apensação  do  processo  nº  10920.000826/2005­63 ao presente.    Do reconhecimento de suspensão da exigibilidade  À  luz  do  que  dispõe  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  apresentação  tempestiva  da Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  759  a  776,  entendeu­se  encontrar suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido da Contribuinte em decorrência  da não homologação das Declarações de Compensação nº 13940.74422. 291004.1.3.03­2528 e  nº 25147.15854.301104.1.3.03­9539, até a data da ciência deste Acórdão.    Do  cancelamento  da  cobrança  em  razão  da  falta  de  lançamento  tributário  Considerando que o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente  dispõe que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados",  tal  requerimento  fora  reputado improcedente.  Ademais, colacionou­se a jurisprudência do STJ firmando o entendimento no  sentido  de  que  "a  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o crédito  tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco", nos  termos da Súmula STJ nº 436.    Das questões de mérito  Quanto  ao mérito,  a  autoridade  julgadora  fundamentou  sua  decisão  em  um  ponto central: a ora Recorrente teria apresentado o seu pedido de admissão no BEFIEX apenas  em 27.9.1989. Como consequência, (I) não lhe seria aplicável a isenção de CSL prevista na Lei  nº  7.689/88,  pois  tal  benefício  já  estaria  revogado  no  ano  de  1989;  (II)  em  tese  lhe  seria  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 5          7 aplicável  apenas  o  benefício  de  isenção  do  IRPJ,  mas  apenas  se  o  programa  tivesse  sido  aprovado até 31.12.1987, nos termos do RIR/94 e RIR/99.    Da cobrança de Multa e Juros de Mora  No  presente  caso,  como  as  declarações  de  compensação  não  foram  homologadas, os acréscimos moratórios encontram­se corretamente computados desde a data  de  vencimento  dos  débitos  confessados,  sendo  devidos  até  a  data  em  que  for  realizado  o  pagamento,  a  prevalecer  o  entendimento  que  restou  consignado  neste  voto  quanto  à matéria  principal.    Conclusão  Ante  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  em  30/12/2003,  proferida  em março  de  2012,  bem  como  a  decisão  pela  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  nº  13940.74422.291004.1.3.03­2528  e  nº  25147.15854.301104.1.3.03­9539,  proferida  em  dezembro de 2014.    Recurso Voluntário  Peço vênia para reproduzir a exposição sintética dos argumentos trazidos em  sede de recurso voluntário:  “(...)  (i) No presente processo discute­se exclusivamente o direito da  recorrente  à  isenção  de  CSL  relacionada  ao  lucro  de  exportações no âmbito do programa BEFIEX. Não há qualquer  dúvida ou discussão a respeito do direito em si da Recorrente à  fruição dos benefícios concedidos no Programa BEFIEX;  (ii)  Em  relação  à  empresa  EMBRACO  (sucedido  pela  Recorrente),  essa  sociedade  foi  incluída  como  coparticipante  e  co­solidária  no  Programa  BEFIEX  da  empresa  CONSUL,  solicitada  em  11.11.1987.  Portanto,  para  todos  os  fins  de  direitos, a legislação aplicável aos benefícios da EMBRACO é a  mesma aplicável ao programa CONSUL;  (iii) Em  relação ao  tratamento  pela CSL,  essa  contribuição  foi  originalmente  instituída  pela  Lei  nº  7.689/89,  que  trouxe  uma  isenção  expressa  para  lucros  de  exportações  no  âmbito  do  Programa BEFIEX;  (iv)  A  isenção  introduzida  pela  Lei  nº  7.689/89  é  plenamente  aplicável  à  Recorrente,  uma  vez  que  a  Recorrente  já  possuía  todos os direitos e obrigações desde a sua  instituição,  inclusive  Fl. 981DF CARF MF     8 em  função da  sua adesão na  condição  de  coparticipação  e  co­ solidariedade no programa BEFIEX concedido à CONSUL;  (v)  Embora  a  isenção  da  CSL  tenha  sido  posteriormente  revogada  pela  Lei  7.856/89,  essa  revogação  não  alcançou  o  Programa  BEFIEX  da  Recorrente,  concedido  sob  condição  onerosa e prazo certo, em respeito ao artigo 178 do CTN;  (vi) Ademais, mesmo que se considere que a EMBRACO aderiu  ao BEFIEX apenas em 27.9.1989 (data do se pedido de adesão  como coparticipante e co­solidária e que foi considerada pelo v.  Acórdão recorrido), o que se admitiria apenas para argumentar,  ainda  assim  a  revogação da CSL  não  lhe  seria  aplicável,  uma  vez que tal norma revogadora somente produziu efeitos a partir  de 1.1.1990, nos termos do art. 104, inciso III, do CTN;  (vii)  Por  tudo  isso,  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  de CSL  do  ano­calendário  1997,  por  conta  da  isenção  da  tributação  pela  CSL  dos  resultados  decorrentes  de  exportações  no  âmbito  do  Programa  BEFIEX  como  determinado  pelo  art.  2º,  §1º,  alínea  “c” da Lei nº 7.689/89.(...)”  Subsidiariamente  o  ora  recorrente  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  da  aplicação  da multa  em  face  da  não  homologação  das  suas  compensações  e  aplicação  de  juros de mora de qualquer natureza sobre a multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.     Mérito  A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância concluem que o  lucro  decorrente  de  exportações  incentivadas  não  seria  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição social, ou seja, não aproveitaria os benefícios da Lei nº 7689/88, nos  termos do  art. 451 do RIR/94 (ou 474 do RIR/99).  Referido  dispositivo  e/ou  referida  assertiva  devem  prestar­se  como  norte  à  presente  análise,  tendo  como  utensílios  todos  os  pressupostos  legais  que  a  sucederam  e  as  situações fáticas delineadas pelo recorrente em seu Recurso Voluntário.     Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 6          9 Em síntese, as alegações do recorrente podem ser divididas em três vertentes  principais: i) o momento de gozo do benefício fiscal pela empresa CONSUL; ii) a legitimidade  da ora recorrente na coparticipação ou co­solidariedade e os efeitos concretos deste ato; iii) a  suposta  impossibilidade de revogação ou modificação, da  isenção, por  lei, a qualquer  tempo,  quando concedida por prazo certo e em determinadas condições.  Quanto  ao primeiro ponto  (“i)  o momento de  gozo do benefício  fiscal  pela  empresa CONSUL”), a necessidade se restringe à menção a uma linha do tempo que leve em  conta todos os atos que levaram a empresa CONSUL fazer jus à isenção:  1. Exatamente  em 11.11.1987 a  empresa CONSUL protocolou o pedido de  aprovação de seu Programa BEFIEX;   2.  Em  25.2.1988,  a  Comissão  BEFIEX,  em  Reunião  Plenária,  submeteu  parecer conclusivo ao MDIC no sentido de reconhecimento do direito da CONSUL;  3.  Em  14.7.1988,  foi  publicada  a  Portaria  62  do  MDIC,  aprovando  efetivamente o Programa BEFIEX da CONSUL;  4.  Em  15.7.1988,  foi  emitido  o  Certificado  nº  479/88,  estabelecendo  as  condições para o Programa BEFIEX da Consul, sendo concedido por prazo determinado para a  fruição do benefício do DL 1219/72.  A aprovação do Programa BEFIEX se deu de fato na data de publicação da  Portaria 62 do MDIC, inclusive segundo trechos do Certificado nº 479/88:  “(...)  O Programa aprovado,  a  ser  cumprido  no período de  10  (dez)  anos,  contados  a  partir  de  14  de  julho  de  1988,  assegura  à  EMPRESA  BENEFICIÁRIA,  conforme  TERMO  DE  APROVAÇÃO  BEFIEX/Nº  479/88,  firmado  na  mesma  data  os  seguintes benefícios (...)  A efetivação dos benefícios fiscais concedidos far­se­á mediante  declaração  emitida  pela  Secretaria  Executiva  da  BEFIEX  nos  documentos de importação dos bens amparados pelo Programa  aprovado.  (...)”    Deve­se salientar,  incialmente, que o Código Tributário Nacional estabelece  especificamente a obrigatoriedade de intepretação literal da legislação que trata da concessão  de isenção, in verbis:   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;   Fl. 983DF CARF MF     10 (...)”    Desta  feita,  cumpre­nos  destacar  os  dispositivos  que  instrumentalização  a  outorga  do  benefício  fiscal,  dispostos  no Decreto­Lei  nº  1219/72,  e  delimitam  as  condições  para o seu usufruto:  “Art. 1º As empresas fabricantes de produtos manufaturados que  tiverem  Programa  Especial  de  Exportação  gozarão,  na  forma  deste Decreto­lei, de isenção dos impostos sobre a importação e  sobre produtos industrializados bem como dos demais benefícios  previstos neste Decreto­Iei.  (...)  §  2º  As  importações  realizadas  com  isenção  nos  termos  deste  Decreto­lei não estão sujeitas às normas previstas nos artigos 17  e 18 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  ficando  porém restritas a itens a serem aprovados:  I  ­  Pelo  Ministro  da  Indústria  e  do  Comércio  no  caso  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramental,  novos  ou  usados, bem como conjuntos, partes, peças e acessórios;  Il  ­ Pelo Conselho de Política Aduaneira, no caso de matérias­ primas e produtos intermediários.  Art.  2º Para  habilitação  aos  estímulos  previstos  neste Decreto­ lei,  as  empresas  submeterão  ao  Ministério  da  Indústria  e  do  Comércio e ao Conselho de Política Aduaneira o seu programa  de exportação, acompanhado da relação que discrimine os bens  a importar com a estimativa de suas quantidades e valores.  Parágrafo  único.  Após  o  exame  e  aprovação  competentes,  o  Ministério da Indústria e do Comércio ou o Conselho de Política  Aduaneira  encaminharão  as  relações  de  mercadorias  que  poderão  ser  importadas  à  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  (BEFIEX), a que se refere o artigo 6º deste Decreto­lei.  (...)  Art. 6º Fica criada, junto ao Ministério da Fazenda, a Comissão  para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de  Exportação  ­  BEFIEX,  com  a  finalidade  de  opinar  conclusivamente  concessão  dos  benefícios  que  trata  este  Decreto­lei.  (...)”    Através  da  observância  dos  normativos  supracitados  resta  claro  que  a  habilitação à concessão do benefício está condicionada ao exame e aprovação das autoridades  competentes.  Não  há  qualquer  menção  à  solicitação  da  concessão  do  benefício,  de  modo  totalmente  unilateral,  como  o  ato  que  habilitaria  de  pronto  o  contribuinte  ao  usufruto  do  benefício.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 7          11 Mesmo que se amplie o  foco da interpretação, não há como se subsumir da  lei e da sistemática que respalda a concessão do benefício, que a simples solicitação por parte  do  beneficiário  possa  caracterizar  a  constituição  e  aquisição  de  um  direito,  como  quer  fazer  crer o recorrente.  A  própria  natureza  jurídica  de  uma  isenção,  lato  sensu,  pressupõe  a  efetivação mediante despacho da autoridade administrativa. Vejamos:  “Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei ou contrato para sua concessão.”   O  despacho,  por  si,  não  gera  direito  adquirido  extensivo  a  todo  o  prazo  delimitado,  uma  vez  que  se  estabelece  cenário  em  que  o  contribuinte  deve  a  todo momento  satisfazer as condições impostas para o gozo do benefício, de forma gradativa e contínua. No  entanto  relativo  despacho  é  suficiente  para  resguardar  paulatinamente  e  durante  a  vigência  periódica da isenção, o direito do contribuinte.  Ora, quando nem o próprio despacho administrativo gera o direito adquirido  de  forma  definitiva  e  perpétua  (dentro  do  prazo  delimitado)  ao  contribuinte,  não  há  que  se  cogitar a possibilidade da simples solicitação unilateral o fazer.  Quando estamos a falar de isenção por prazo certo, há uma origem contratual.  Existe um pacto entre o sujeito passivo e o sujeito ativo no sentido de o primeiro desenvolver  determinadas atividades no território do segundo, objetivando a expansão da economia local ou  regional.  Essas  isenções  têm  feição  contratual  à  medida  que  a  lei  específica  deverá  detalhar  as  condições  para  sua  fruição,  discriminando  os  tributos  por  elas  abrangidas,  bem  como assinalando o prazo de sua duração, nos termos do art. 176 do CTN.  Em uma relação contratual como a ora delineada há um acordo de vontades  bilateral,  do  qual  presume­se:  a  vontade  da  beneficiária  como  o  acréscimo  patrimonial,  o  benefício  econômico  e  financeiro  propriamente  dito;  e  a  vontade  do  Estado  é  o  interesse  público, a positivação concreta de direitos sociais. A existência do benefício depende de ação  das duas partes.   O Estado  concede  o  benefício,  se,  e  somente  se,  o  contribuinte  cumprir  as  exigências  e  condições  para  o  usufruto  e  se  o  Poder Público  julgar  que  o  cumprimento  dos  requisitos  por  aquele  contribuinte  particular  e  peculiar  irá  de  encontro  ao  interesse  da  coletividade.  O  simples  preenchimento  dos  requisitos  no  momento  da  solicitação  da  isenção  não  basta.  As  individualidades  de  cada  caso  devem  ser  observáveis  pelo  Estado  e  submetidas ao seu crivo, para que a sistemática não se baseie em um cumprimento unilateral.   Do contrário,  colocar­se­ia em risco o atendimento ao  interesse público  e o  pátrio ordenamento jurídico deve fazer imperar o princípio da supremacia do interesse público  sobre o privado, sendo esta a diretriz que rege a outorga da isenção.   Fl. 985DF CARF MF     12 A concessão do benefício atinge diretamente a atividade do contribuinte, em  termos  financeiros  e  econômicos,  mas  visa  de  fato,  como  finalidade  única  e  exclusiva,  a  contribuição indireta à sociedade, promovendo meios que ultimem o bem­estar e a paz social  (diretrizes da CF/88).  Além  do  mais,  os  chamados  programas  especiais  de  exportação  foram  concebidos com o propósito de estimular a geração de divisas. O comércio de bens e serviços  está  em  equilíbrio  quando  as  exportações  geram  divisas  suficientes  para  pagar  pelas  importações.  O atrativo básico é que uma empresa que exporte um montante determinado  pode  importar  ­  com  redução  ou  isenção  de  impostos  ­  insumos  que  compõem  sua  linha  de  produção  destinada  ao  mercado  interno,  em  valor  correspondente  a  uma  percentagem  do  montante exportado. Com base nessas informações, a Secretaria Executiva prepara seu parecer,  que é submetido ao Plenário.   Nos  casos  favoráveis,  o  Plenário  recomenda  sua  aprovação  ao ministro  da  Indústria  e  do Comércio.  Em  caso  de  aprovação,  a  data  de  início  da  operação  do  programa  passa a ser a mesma da Portaria do ministro.   No  entanto,  também  compete  à  BEFIEX,  dentre  outros  (art.  7º  do  DL  1219/72):  estabelecer  as  rotinas  a  serem  seguidas  em  cada  caso,  podendo  acompanhar  a  execução do programa de exportação e importação; realizar as diligências necessárias ao bom  cumprimento de suas atribuições e sugerir as providências necessárias para melhor amparar a  execução  de  cada  programa;  aprovar  o  preço  de  venda  na  transferência  de  bens  importados,  com os  benefícios  do  artigo  1º  do DL 1219/72  entre  as  empresas  integrantes  de  um mesmo  programa  de  exportação;  recomendar  ao  Ministro  da  Fazenda  a  suspensão  do  direito  de  importar  os  bens  indicados  no  artigo  1º,  uma  vez  verificado  o  não  cumprimento  do  compromisso de exportar assumido pela empresa por ocasião da aprovação do programa.  A simples exportação, mesmo que cumpridos  todos os  requisitos, não pode  supor  automaticamente  a  isenção  no  lucro  tributável.  É  necessário  que  o  órgão  competente  estabeleça os parâmetros para o efetivo gozo do benefício.   A  aprovação,  então,  revela  não  só  o  consentimento,  mas  a  consequente  atuação  ótima  dos  órgãos  competentes  no  atendimento  ao  interesse  público.  A  restrição  ao  contribuinte não está adstrita apenas aos condicionantes da lei, mas também aos condicionantes  fáticos particulares de cada contribuinte definidos pelos órgãos competentes.   Neste  caso  concreto  soa  totalmente  incabível  que  a  solicitação  teria  caráter  constitutivo do direito e a aprovação por órgão competente, por outro lado, caráter meramente  declaratório. A situação é diametralmente oposta. A solicitação, quando em consonância com  os requisitos  legais,  tem caráter declaratório unilateral, sendo que a constituição gradativa do  benefício se dá com o cumprimento gradativo dos requisitos ao longo do prazo de isenção e de  acordo com as diretrizes gradativamente impostas pelo Poder Público (programa BEFIEX), de  acordo com os interesses da coletividade.  Conclui­se,  portanto,  quanto  a  este  ponto,  que  a  data  de  concessão  do  benefício  à  empresa  CONSUL,  se  deu  em  14.7.1988,  com  a  publicação  da  Portaria  62  do  MDIC, aprovando efetivamente o Programa BEFIEX.    Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 8          13 Quanto  à  outra  ideia  destacada  em  momento  inicial  deste  voto  (“ii)  a  legitimidade da ora recorrente atuar como coparticipante ou co­solidária e os efeitos concretos  deste ato”), não se pode esvair a aplicação sempre essencial de que a lei deve ser interpretada  literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN.  Neste albor, o Dl nº 1219/72, em seu art. 5º, §2º possibilita de forma expressa  a coparticipação:  “(...) Art. 5º Poderá ser admitida a participação de mais de uma  empresa na proposição, implementação e execução do programa  de  exportação,  ficando,  neste  caso,  facultada,  mediante  comunicação  prévia  à  BEFIEX  e,  a  preços  por  esta  fixados,  a  transferência, a título oneroso, entre as empresas integrantes do  mesmo  programa,  dos  bens  importados  com  os  benefícios  previstos no artigo 1º deste Decreto­lei.  (...)  §  2º  A  participação  de mais  de  uma  empresa  no  programa  de  exportação  implica na responsabilidade solidária das empresas  pelas  obrigações  tributárias,  inclusive  penalidades,  previstas  neste  Decreto­lei  e  nas  demais  normas  destinadas  a  complementá­lo. (...)”    O aditamento ao Certificado nº 479/88 realizado em 27.9.1989 incluiu a ora  recorrente  como  participante  do  Programa  BEFIEX  e,  assim,  compulsionou  a  sua  reponsabilidade  por  obrigações  tributárias  passadas,  presentes  e  futuras  no mesmo passo  em  que  concedeu­lhe  a  possibilidade  de  gozo  da  isenção  de  forma  retroativa,  desde  a  data  da  aprovação da empresa CONSUL.   Torna­se  irretorquível,  desta  forma,  a  aplicação  do  art.  125  do CTN. Eis  a  dicção legal do referido dispositivo legal:  “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  (...)   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;"    O ora recorrente, como participante, passa a ser obrigado e, assim, é passível  de exoneração mediante a isenção.  Neste momento essencial que se regrida ao histórico da construção legislativa  para atingir­se o mote da controvérsia.  Fl. 987DF CARF MF     14 A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL foi instituída pela Lei  7.689/1988, passando a vigorar exatamente na data de sua publicação, em 16/12/1988. Referida  lei, especificamente em seu item 3, da alínea “c”, § 1º, do artigo 2º, manteve intacta a aplicação  do  art.  10  do  DL  nº  1279/72,  no  intuito  de  discriminar  exatamente  a  tratativa  conferida  a  parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados no lucro  tributável, para fins  de não incidência da CSLL.    A redação dos seguintes normativos é a seguinte:  “Art.  10.  As  empresas  poderão  abater  do  lucro  tributável  a  parcela  correspondente  à  exportação  de  produtos  manufaturados.”  “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  (...)  3 ­ exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de  que  trata  o  art.  1°,  §  1°,  do  Decreto­lei  n°  2.413,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  19  do  Decreto­lei  n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  e alterações  posteriores;(...)”    No  entanto,  a  Lei  nº  7.856,  de  24/10/89,  revogou  o  item  que  concedia  o  benefício fiscal e autorizava a pretendida exclusão da base de cálculo:  “Art. 7° Revogam­se o n° 3 da alínea c do § 1° do artigo 2° da  Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições  em contrário.”    Além disso, a Lei nº 7.988, de 28/12/1989, expressamente vedou a exclusão  do lucro de exportações incentivadas da base de cálculo da CSLL, nos seguintes termos:  “Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao período­base de 1989:  (...)  II  ­  o  lucro  decorrente  de  exportações  incentivadas  não  será  excluído da base de cálculo da contribuição social, de que trata  a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.”    Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 9          15 De todas as alterações legislativas e do aditamento ao Certificado nº 479/88  apenas uma conclusão é possível: o ora recorrente fez jus ao benefício especificamente relativo  a  isenção  de CSLL,  de  16.12.1988,  data  da  instituição  do  tributo,  (posterior  a  aprovação  da  empresa CONSUL), até 24.10.1989, data da revogação expressa do benefício fiscal extensivo  ao tributo em tela.  Cumpre­nos  destacar  ainda  que  a  extensão  da  isenção  a  outros  tributos,  instituídos  posteriormente,  não  é  uma  regra. Ao  contrário,  é  uma  exceção  que  se  concretiza  caso  haja  disposição  de  lei  conferindo  e  delimitando  expressamente  a  abrangência  do  benefício.  Neste sentido é a disposição contida no Código Tributário Nacional:  “Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   (...)  II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.”     Conforme  delineado,  havia  normativo  que  de  forma  cristalina  dispunha  a  extensão dos efeitos do benefício incialmente aplicáveis ao IRPJ, também à CSLL.  Superado este ponto cumpre­nos analisar a última questão (“iii) a alegação de  que  a  isenção  não  poderia  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  quando  concedida  por  prazo  certo  e  em  determinadas  condições”),  no  entanto,  dando  ênfase  primeiramente a evolução legislativa do instrumento revogador da isenção.  Veja, o Decreto­lei nº 2.397/87, entra em vigor em 22.12.1987, revogando o  benefício  fiscal  especificamente  em  seu  art.  11,  parágrafo  único.  Pouco  tempo  depois,  no  entanto,  exatamente  em  12.2.1988,  tal  dispositivo  legal  é  revogado  por meio  do Decreto  nº  2.413/88, restabelecendo a legalidade da isenção.   Neste  sentido  não  são  afetadas  as  conclusões  atingidas  no  último  ponto  destacado (“ii)”). O benefício estava em plena vigência tanto para o IRPJ quanto para a CSLL  de 16.12.1988 até 24.10.1989.   Ocorre que o saldo negativo de CSLL aqui discutido se consumou em 1997 e  é  sob  este  período  que  recai  o  suposto  crédito  para  a  compensação.  Ora,  em  1997  vigia  a  redação do RIR/94 (Decreto nº 1.041/94), que efetivava novamente a revogação do benefício,  trazendo  à  tona  a  disposição  do  decreto  nº  2.397/87,  art.  11,  parágrafo  único.  Trata­se  da  redação do art. 451 (RIR/94):  “Art. 451. A empresa fabricante de produtos manufaturados, que  tiver  Programa  Especial  de  Exportação  aprovado  até  31  de  dezembro  de  1987  pela  Comissão  –  BEFIEX,  continuará  percebendo os benefícios previstos no Decreto­lei nº 1.219, de 15  de maio de 1972, e modificações posteriores, durante o prazo de  vigência do mesmo Programa  (Decreto­lei nº 2.397/87, art. 11,  parágrafo único).”  Fl. 989DF CARF MF     16 Neste  ponto  é  possível  a  conciliação  dos  três  pontos  neste  voto  destacados  para concluir pela inexistência do crédito de CSLL neste período específico.  Apesar  de  toda  a  evolução  legislativa  e  o  surgimento  da  CSLL  neste  contexto,  no  período  do  suposto  crédito  vigia  a  aplicação  do RIR/94.  Este  definia  de modo  inequívoco que o benefício só seria aplicável para os Programas BEFIEX aprovados até 31 de  dezembro de 1987.  Como vimos no ponto “i)” restou inequívoco que a aprovação do Projeto se  deu em 14.7.1988 e que, apesar do ora recorrente fazer jus ao benefício diante da solidariedade  que se instaura, como explicitado no ponto “ii)”, a lei isentiva, no caso o art. 451 do RIR/94,  deve  ser  aplicada  de modo  literal.  Desta  forma,  como  a  aprovação  se  deu  posteriormente  à  31.12.1987,  há  que  aplicar  referido  normativo,  o  qual  revoga  o  permissivo  de  exclusão  da  parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados do lucro tributável.   Neste  contexto,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  isenção  em  tela  não  poderia ser modicada ou revogada a qualquer tempo não merece prosperar. Como já salientado,  a  essência  de  uma  isenção  se  vincula  ao  interesse  público.  Trata­se  uma  medida  de  cunho  extrafiscal  que  visa  a  concretização  de  diretrizes  e  finalidades  consagradas  na  Carta  Constitucional.  Isto  não  dá  direito  ao  Estado  de  agir  de  modo  arbitrário  e  unilateral,  mas  guarda a questão da prevalência do interesse público sobre o privado.   Neste sentido, a revogação ou modificação pode sim ser realizada a qualquer  tempo pelo Poder Público, uma vez respaldado pelo interesse da coletividade e pela busca de  materialização de direitos constitucionalmente consagrados, desde que este último compense o  prejuízo  iminente  ao  patrimônio  do  contribuinte,  que  deveras  se  planeja  esperando  o  cumprimento do contrato de isenção de acordo com as suas condições iniciais, notadamente no  que diz respeito ao prazo e as condições preestabelecidas.  É  um  dever  do  Estado  manter  a  relação  de  confiança  que  se  instaura  contratualmente. Mas quando falamos do  interesse público e da intenção de alcance ao bem­ estar  e  paz  social,  tal  confiança  pode  ser  relativizada,  desde  que  procedida  de  devida  indenização ao contribuinte prejudicado.  Assim entende Paulo de Barros de Carvalho  (apud AMARO, 2009, p. 288)  asseverando que, ainda que determinado contribuinte cumpra as condições estabelecidas pela  lei que concede a  isenção, esta poderá ser  revogada, caso em que deverá ser concedida  justa  indenização em razão dos prejuízos causados.   Esse  entendimento  é  compartilhado  por  TORRES  (2012),  que  ressalta  o  compromisso  da  boa  administração,  bem  como  seu  dever  de  moralidade  e  eficiência.  Professora o autor:  “(...)  As isenções legais condicionadas, concedidas individualmente e  por  prazo  certo,  são  compromissos  de  políticas  públicas  que  vinculam  o  Estado  à  sua  manutenção,  pela  confiança  gerada  sobre o aproveitamento do direito, como signo de direito a uma  boa administração, uma vez que  toda  isenção deve cumprir um  objetivo de Estado, ainda que seja a redução de desigualdades.   (...)  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10920.003927/2003­24  Acórdão n.º 1201­001.621  S1­C2T1  Fl. 10          17 Quando  editada  lei  que  define  todos  os  seus  contornos,  e  o  contribuinte,  confiante  na  continuidade  do  plano  legal,  realiza  investimentos e acomoda­se às condições exigidas, exsurge daí a  confiança na manutenção da isenção na forma como prevista na  lei concedente. (...) A preservação dessa confiança é um dever de  moralidade  e  eficiência  administrativas,  as  quais  devem  vir  amparadas pela garantia da segurança jurídica e pela proteção  do direito adquirido, ex vis do art. 5º, XXXVI, da CF. (...)”     A aplicação  literal,  e mesmo histórica e  sistemática,  do  art.  451 do RIR/94  conduzem­nos a  conclusão de que a CSLL, neste caso, é devida e não deve perfazer crédito  para  fins  de  compensação.  Razão  pela  qual  mantenho  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição formulado em 30/12/2003, proferida em março de 2012, bem como a decisão pela  não homologação das Declarações de Compensação nº 13940.74422.291004.1.3.03­2528 e nº  25147.15854.301104.1.3.03­9539, proferida em dezembro de 2014.  Ademais,  quanto  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  reproduzo a necessidade de aplicação do §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (em referência  específica  ao  §10),  com  a  apresentação  tempestiva  do  Recurso  Voluntário,  para  efetivar  a  disposição do inciso III do art. 151 do CTN.  Por fim, reputo as provas constantes dos autos plenamente hábeis e idôneas à  resolução da lide no que coube ao direito exposto pelo presente julgador.    Da Incidência de Juros sobre a Multa  Em  relação  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  tenho  que  a  corrente  dominante neste Conselho com a qual me alinho, vai no sentido de que a multa de ofício uma  vez devida, passa a fazer parte do crédito tributário e, portanto, sujeito à incidência mensal dos  juros Selic.     Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado   Fl. 991DF CARF MF     18                               Fl. 992DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.987793/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 93 /2 01 2- 01 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.987793/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.975  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987793/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.975  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987793/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.975  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 61DF CARF MF

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7024049 #
Numero do processo: 10120.720027/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo efetiva comprovação das transferências realizadas aos entes públicos, não poderão os Municípios deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  CAMPO ALEGRE DE GOIÁS MUNICÍPIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.   Inexistindo  efetiva  comprovação  das  transferências  realizadas  aos  entes  públicos,  não  poderão  os  Municípios  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Não sendo matéria de ordem pública,  resta prejudicada a análise de matéria  não  suscitada  na  impugnação,  por  força  do  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 27 /2 01 1- 71 Fl. 864DF CARF MF     2   EDITADO EM: 13/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker  Araujo.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 812­818:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  de  Pasep  –  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  relativo  aos  períodos  de  apuração  01/2006  a  12/2008  (fls.  473/487)  totalizando  o  valor  de  R$  238.625,71,  com  multa  de  ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/12/2010.  VERIFICAÇÃO FISCAL:  No  Relatório  Fiscal  (fls.  489/490)  a  autoridade  lançadora  informa, em resumo, que:   O  Procedimento  Fiscal  teve  como  escopo  verificar  a  correta  apuração de Pasep no período acima citado.  O Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) foi emitido em  13  de  setembro  de  2010,  conforme  documento  integrante  do  presente processo ­ fls. 2 . A ciência por meio dos Correios (AR ­  Aviso de Recebimento) ocorreu em 15 de setembro de 2010 ­ fls.  3.  Foram solicitados para desenvolvimento dos trabalhos fiscais os  seguintes documentos:  Balancetes  Mensais  Consolidados  ­  Comparativos  da  Receita  Prevista  com  a  Arrecadada,  DCTF  (fotocópias)  e  DARF  (fotocópias).  Os documentos foram apresentados de forma incompleta, já que  trouxeram  apenas  os  comparativos  relativos  aos  meses  de  dezembro  de  cada  ano  ­  fls.  06  a  35.  Além  destes  foram  apresentados  também  os  documentos  relativos  aos DARF  ­  fls.  37  a  129.  Após  várias  solicitações  verbais,  os  comparativos  mensais foram devidamente apresentados (fls.130/297).  As  DCTF  relativas  ao  exercício  de  2006  foram  entregues  com  valores  de  débito  declarado,  enquanto  que  as  demais  (2007  e  2008) foram entregues sem declaração de débitos.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10120.720027/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.894  S3­C3T2  Fl. 3          3 Da  análise  dos  documentos  apresentados,  esta  fiscalização  emitiu o Termo de Constatação n° 0001 em 03/12/2010 (fls.298),  no  qual  foi  registrado  o  valor  originário  de  R$  114.603,47  relativo  a  contribuições  não  recolhidas,  acompanhado  do  Demonstrativo de Apuração do Pasep ­ fls. 300/301. O referido  termo  foi  encaminhado  pelos  Correios  e  a  ciência  ocorreu  em  07/12/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  (AR)  constante  às  fls. 302.  Em  16  de  dezembro  de  2010,  fora  do  prazo  concedido,  a  prefeitura  apresentou  manifestação  sobre  o  referido  Termo  de  Constatação, conforme documento fls. 304.  Por  intermédio  deste  documento  o  contribuinte  solicita  "mais  esclarecimentos  referente  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001/2010,  uma  vez  que  discorda  dos  valores  apurados  na  auditoria".  O  contribuinte  não  define  ou  detalha  quais  esclarecimentos  necessita  nem  tão  pouco  apresenta  qualquer  dado relativo a sua contestação, apenas manifesta que discorda  dos valores apurados.  Também  reapresenta  todos Balancetes Mensais  Consolidados  ­  Comparativos  da  Receita  Prevista  com  a  Arrecadada,  esclarecendo  que  os  anteriormente  entregues  possuíam  divergências, solicitando uma nova auditoria.  O  auditor  esclareceu  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Pasep  anexo  ao  referido  Termo  de  Constatação  é  auto­ explicativo  e  além  da  planilha  que  detalha  o  cálculo  das  diferenças  apuradas  de  forma  prática  (fls.300)  ,  possui  um  conjunto  de  Notas  (fls.301)  que  explica  individualmente  cada  coluna  componente  do  demonstrativo.  Pela  falta  de  objeto  do  pedido e transparência no cálculo das diferenças apresentadas,  não  houve  condições  de  atender  a  solicitação  constante  da  manifestação.  Com base nestes novos documentos apresentados (comparativos)  ­ fls. 305 a 472, foi elaborado novo demonstrativo que serviu de  base para a presente autuação.  O  crédito  tributário  foi  apurado  com  base  na  contribuição  equivalente  ao  percentual  de  1%  (um  por  cento)  e  teve  como  base de cálculo os valores constantes da planilha Demonstrativo  de Apuração do Pasep  anexa  a  este  relatório  fiscal,  integrante  do Auto de Infração ­ fls. 473/488.  As receitas tributadas na fonte e excluídas da base de cálculo do  demonstrativo,  constam  dos  relatórios  extraídos  do  SISBB  (Sistema  de  Informações  do  Banco  do  Brasil)  ­  DARF  Distribuição  de  Arrecadação  Federal,  documentos  fls.  495  a  600.  Os valores recolhidos, bem como os declarados em DCTF antes  do  início da ação fiscal,  foram considerados no levantamento e  constam  dos  sistemas  DETALHA  DCTF  e  PAGAMENTOS,  anexos  ao  presente  processo  ­  fls.  602  a  609.  O  valor  Fl. 866DF CARF MF     4 consolidado do crédito tributário é de R$ 238.625,71 (Duzentos  e trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e um  centavos).  O  Auto  de  Infração,  seus  demonstrativos  e  relatório  fiscal  encontram­se às fls. 447/ 488 deste processo.  Todos  os  dados  foram  extraídos  dos  Comparativos  da  Receita  Prevista  com  a  Arrecadada,  do  período  objeto  da  ação  fiscal,  fornecidos pelo sujeito passivo.  O  enquadramento  legal,  as  instruções  para  o  contribuinte,  o  demonstrativo de apuração e o demonstrativo de multas e juros  de  mora  fazem  parte  dos  demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 17/01/2011, conforme  AR – Aviso de Recebimento às fls.620/621.  IMPUGNAÇÃO:  O  contribuinte  ingressou  com  Impugnação  em  16/02/2011  (fls.627), nos seguintes Termos:  Que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  valores  correspondentes  aos  recursos  oriundos  de  transferências  da  união, quais sejam: SUS, Pab Fixo, Vigilância Sanitária, PACS,  ECD­Deng,  PSF,  Saúde  Bucal,  Farmácia  Básica,  Hipertens,  recursos  estes  administrados  pelo  Fundo  Municipal  de  Saúde,  órgão este com autonomia própria.  Foram  excluídos  também  da  base  de  cálculo  os  recursos  provenientes  de  transferências  PAC/Creche,  Programa  Sentinela,  Bolsa  Família,  Salário  Educação,  Penat,  Peti,  e  outros  destinados  ao  transporte  escolar,  alem  de  recursos  de  governo específicos.  Os  recursos  acima  mencionados  são  destinados  a  programas  específicos  do Governo Federal  e  Estadual,  sendo  o município  apenas  o  órgão  recebedor  e  com  obrigações  de  executar  as  metas  pré  estabelecidas,  portanto,  os  mesmos  não  devem  ser  considerados como receitas próprias do município, receitas estas  que estão sujeitas a tributações de contribuições ao PASEP.  Para comprovação dos débitos, estamos encaminhando relatório  descriminando  mensalmente  os  valores  das  receitas  próprias,  inclusive  aquelas  que  já  retém  na  fonte  a  contribuição  devida,  demonstrando  ainda  os  valores  dos  recursos  que  não  devem  compor  a  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  fls.629/630.  Em 12 de novembro de 2014, houve por bem a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/RJ1),  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  a  impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10120.720027/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.894  S3­C3T2  Fl. 4          5 PASEP  ­  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO  ­  BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito  público interno é a totalidade das receitas correntes arrecadadas, deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas, e das transferências  correntes e de capital recebidas.  Intimada da decisão de piso em 22.04.2015  (fls.822),  a Recorrente  interpôs  recurso voluntário às fls.827­832, alegando, além das matérias suscitadas na impugnação que, a  multa é confiscatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  22.04.2015  (fls.822)  e  protocolou  Recurso  Voluntário  carreado  às  fls.827­839.  Contudo,  por  inexistir  registro  do  protocolo relativo a correta data do recebimento, a unidade de origem emitiu o despacho de fls.  848 e certificou a tempestividade do recurso, a saber:  O  contribuinte  acima  identificado  teve  ciência,  em  22/04/2015,  do  ACÓRDÃO de fls. 812/818, conforme AR (fls. 822).  Através  da  peça  de  fls.  827/839,  interpôs  Recurso Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda.  Não  foi  possível  determinar a tempestividade do recurso tendo em vista que o protocolo não registrou  a  data  de  recebimento. Mas,  observando­se  a  data  de  assinatura  do  recurso,  seria  intempestivo. Contudo, informei como tempestivo no SIEF­Processos.  Assim,  encaminhe­se  o  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, para fins de apreciação.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  II.1 ­ Base de Cálculo do PIS/PASEP   A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Fl. 868DF CARF MF     6 Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das  seguintes parcelas:  I – União:  1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas  as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento) no ano de  1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de  julho de 1971, 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo, da União, dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.  Ao  tempo da ocorrência dos  fatos geradores ora discutidos, 2006 a 2008, a  incidência de tal contribuição se efetivou em consonância com as inovações introduzidas pela  Lei nº 9.715/98, com alterações promovidas pela MP nº 2.158­35/01, que assim dispõe:  Lei nº 9.715/98  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III  –  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas. (...)  Art.  7º  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Art.8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,  das seguintes alíquotas: (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas. (Grifou­se)  Decreto nº 4.524/2002  Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados  como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra  entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras  entidades de direito público interno. (...)  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10120.720027/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.894  S3­C3T2  Fl. 5          7 No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a  investimentos,  recebidas de outras  entidades da Administração Pública. Além disso,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  as  transferências que  tais  contribuintes destinarem  a outras  entidades da Administração Pública, evitando­se, com isso, a dupla tributação.  No  presente  caso  e,  por  concordar  com  os  argumentos  da  turma  "a  quo",  afasto  o  direito  da  Recorrente  com  base  nas  mesmas  razões  de  decidir  contida  na  decisão  recorrida, a saber:  Assim  ao  analisar  a  planilha  de  apuração  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  491/492)  observa­se  que  a mesma  seguiu  os  ditames  legais  acima  citados.  Foram  incluídas as Receitas Correntes e as Receitas de Transferências de Capital, excluídos  os  valores  retidos  pela  União  sobre  o  repasse  do  FPM.  Não  tendo  o  Município  efetuado  qualquer  repasse  à  outras  entidades  públicas,  nada  mais  havia  para  ser  excluído.  Assim,  as  exclusões  efetuadas  pelo  Município  da  sua  base  de  cálculo  na  coluna dedução Receita de Convênio (fls.629) não encontra  respaldo na  legislação  de regência.  Quanto à alegação de que o Fundo Municipal de Saúde possui autonomia, a  mesma  não  o  transforma  em  entidade  da  administração  pública.  Malgrado  a  inscrição  dos  Fundos  Municipais  de  Saúde  ser  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  esta  inscrição  é  de  natureza  meramente  contábil,  ou  seja,  o  Fundo  Municipal  de  Saúde  não  terá  personalidade  jurídica  própria,  nesse  sentido  não  realizará contratos e tão pouco participará de eventuais demandas judiciais. O FMS  não  terá  funcionários,  não  celebrará  contratos  de  prestação  de  serviços  e  nem  participará dos pólos de eventual relação jurídica processual, devendo, nesses casos,  figurar o ente federativo, no caso o Município ­ Pessoa Jurídica de Direito Público  interno.  Este entendimento se justifica, pois em análise ao regulamento do CNPJ fica  claro  que  o  cadastramento  das  entidades  equiparadas  visa  tão  somente  o  rastreamento do recurso.  Assim,  a  apuração  do  autuante  às  fls.  491/492  obedeceu  a  legislação  de  regência não restando razão ao contribuinte.  Neste cenário, razão não assiste ao Recorrente quanto a dedução da base de  cálculo dos valores que sequer foram repassados àqueles entes públicos.  II.2 ­ Da Não cobrança das multas  Alega a Recorrente que, caso não seja cancelado no lançamentos fiscal, deve­ se  expurgar  do  Auto  de  Infração  a  multa,  posto  tratar­se  de  penalidade  com  efeito  confiscatório.  Referida  matéria  somente  foi  arguida  pela  Recorrente  em  sede  recursal,  ensejando, assim, a determinação contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 870DF CARF MF     8 Com  base  na  norma  anteriormente  citada,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na  parte conhecida, em negar­lhe provimento..  É como voto.  (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 871DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721151/2013-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação. IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 9101-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flavio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Ausente, justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.022          1 1.021  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721151/2013­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.005  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CSLL ­ ADIÇÃO DE DESPESA DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BB­BANCO DE INVESTIMENTO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.  DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO.  I  ­ Construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977, encontra­se  em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  com  a  adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três  momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do  investimento,  assim  tratados:  (1º)  o  da  aquisição  do  investimento,  normatizando­se  a  figura  do  "ágio",  que  consiste  no  sobrepreço  pago  na  aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do  investimento.  II  ­ O  segundo momento  operacionalizou  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem  ser  devidamente  refletidos no  investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem  objeto  de  bitributação.  De  um  lado,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o  lucro  líquido  e  a base  de  cálculo  tributável. De  outro,  determinou­se que  o  investidor  poderia  efetuar  ajuste,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados positivos  auferidos  pela  investida,  viabilizando­se  a  neutralidade  do  sistema  e  a  convergência  para  fins  fiscais  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  III  ­ A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro  (aquisição) e  terceiro  (desfazimento)  momentos.  No  desfazimento,  o  ágio  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 51 /2 01 3- 36 Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.023          2 considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital.  Na  aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se  ocorridas  as  hipóteses  de  aproveitamento  previstas  expressamente  na  legislação.  IV ­ Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e  CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias  e  os  correspondentes  resultados  auferidos,  em  seus  diferentes  momentos:  aquisição, desenvolvimento e desfazimento.  REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA.  Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das  despesas  disposto  no  art.  47,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  e  com  repercussão  tanto  na  apuração  do  IRPJ  quando  da  CSLL,  conforme  art.  13  da  Lei  nº  9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luis Flavio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe  negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Ausente,  justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira  Lívia de Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (em substituição à conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra.     Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.024          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrido  BB  Banco  de  Investimentos S/A (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão n. 1201­ 001.237  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  na  ausência  de  absorção  do  patrimônio  entre  as  empresas  investida e investidora.  A  autuação  adotou  como  fundamento  especialmente  o  art.  57  da  Lei  n.  8.981/1995, aplicando, então, a mesma regra de dedutibilidade de despesas de ágio destinadas  ao IRPJ. Nesse sentido, assim se expressou o i. agente fiscal:  “Desde  logo,  destacamos  que  as  normas  de  apuração  e  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  salvo  disposição  legal  expressa  em  contrário.  Esta  é  a  regra  fundamental,  princípio  básico  emanado  da  Lei  8.981/1995,  e  reproduzido  em  atos  normativos: (...)”  O acórdão  recorrido Conforme  se  colhe  do  acórdão  recorrido,  esses  são  os  fatos presentes neste caso (e­fls. 698 e seg.):  “No  curso  do  período  fiscalizado  ocorreu  a  cisão  parcial  da  contribuinte,  em  Setembro/2009,  com  a  versão  de  parte  de  seu  patrimônio  para  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  BB  SEGUROS  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  BB  ALIANÇA PARTICIPAÇÕES S/A” (e­fls. 698).  “Destacamos que o presente auto de infração trata da não­adição das despesas  de amortização de ágio, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL”  (e­fls. 699).  “Verifica­se que o ágio amortizado nos anos­calendários 2009 e 2010 deriva de  aquisições de participações nas seguintes empresas controladas/coligadas:  CIA.  DE  SEGUROS ALIANÇA DO  BRASIL  –  aquisição  em  29/08/2008  –  ágio amortizado em 2009 no valor de R$ 70.454.700,00) parcelas relativas ao  período  de  Janeiro/2009  a  Setembro/2009)  –  em  Setembro/2009,  ocorreu  a  cisão  parcial  da  fiscalizada,  na  qual  este  investimento  foi  transferido  para  o  patrimônio de outra empresa;  BRASILPREV – aquisição em 17/08/1999 – ágio amortizado em 2009 no valor  de R$ 381.589,60 (parcelas relativas ao período de Janeiro/2009 a Julho/2009,  ao fim do qual o ágio resultou inteiramente amortizado) – em Setembro/2009,  ocorreu a cisão parcial da fiscalizada, na qual este investimento foi transferido  para o patrimônio de outra empresa;  CIA.  BRASILEIRA DE MEIO DE  PAGAMENTO  (CBMP)  –  aquisição  em  12/07/2010 – ágio amortizado em 2010 no valor de R$ 35.707.815,00 (parcelas  relativas ao período de Julho/2010 a Dezembro/2010);  CIA  BRASILEIRA  DE  SOLUÇÕES  E  SERVIÇOS  (CBSS)  –  aquisição  em  12/07/2010 – valor do ágio amortizado em 2010 no valor de R$ 2.152.471,98  (parcelas relativas ao período de Julho/2010 a Dezembro/2010)” (e­fls. 701).  “A Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2009 contém as  seguintes deliberações:  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.025          4 a) cisão parcial do BB BANCO DE INVESTIMENTO S/A, com versão parcela  cindida  para BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A  (BB  SEGUROS)  e  para  BB  ALIANÇA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (BB  ALIANÇA),  com  data­base  em  30/06/2009;  b) o patrimônio vertido para BB SEGUROS e BB ALIANÇA foi no valor de  R$  1.543.547.902,35,  equivalente  a  109.388.544  ações,  sendo  esta  a  redução  inicialmente operada no capital de BB BANCO DE INVESTIMENTO;  c)  após  cisão,  promoveu­se  o  aumento  do  capital  de  BB  BANCO  DE  INVESTIMENTO, com capitalização integral da Reserva Legal, no valor de R$  314.549.698.575,37, sem emissão de novas ações;  d) portanto, após a cisão e a capitalização da Reserva Legal, o capital social do  BB  BANCO  DE  INVESTIMENTO  passou  a  ser  de  R$  360.549.537,26,  divididos em 3.249.378 ações ordinárias, sem valor nominal;  e) determinou­se a realização de nova Assembleia em até 90 dias, para deliberar  sobre  eventuais  ajustes decorrentes da variação patrimonial  dos  investimentos  cindidos,  desde  a  data  base  (30/06/2009)  até  a  data  da  cisão  (30/09/2009),  e  consequente  adequação  do  capital  social,  do  número  de  ações  e  do  Estatuto  Social” (e­fls. 703­704).  “As DIPJ  relativas  aos  anos­calendários 2009 e 2010  incluem expressamente,  entre as adições a serem efetuadas para apuração da base de cálculo da CSLL, a  despesa com amortização de ágio pago na aquisição de investimentos avaliados  pelo PL” (e­fls. 711).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  administrativa  procedente,  anulando  o  lançamento integralmente (fls. 920 e seg. do e­processo). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  SURGIDO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  SOCIEDADES  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS  AVALIADO  PELO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Não  existe  norma  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  não  computar  na  determinação da Base de Cálculo da CSLL as contrapartidas da amortização do  ágio  surgido  na  aquisição  de  investimento  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  avaliado  pelo  patrimônio  líquido.  Ou  seja,  estas  despesas  de  amortização de ágio são dedutíveis para efeitos de apuração da Base de Cálculo  da CSLL.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Na  decisão  recorrida,  a  Turma  a  quo  decidiu,  por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  (fls.  955  e  seg.  do  e­processo).  O  acórdão  recorrido  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  ÁGIO. PARTICIPAÇÃO MANTIDA NA INVESTIDORA.  Excetuada a hipótese de absorção do patrimônio da investida pela investidora,  ou vice­versa (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), não há na legislação que regula  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  norma  que  determine  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  de  sua  base  de  cálculo,  das  despesas  com  amortização do ágio pago na aquisição de  investimento avaliado com base na  equivalência patrimonial.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.026          5 Nos exatos termos do art. 108, I, do CTN, a norma que prescreve a adição da  referida despesa com amortização de ágio para fins de determinação da base de  cálculo do  IRPJ (art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77) não pode ser empregada,  por analogia, para exigir­se a mesma adição na determinação da base de cálculo  CSLL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  A  PFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  960  e  seg.),  o  qual  foi  admitido  integralmente por despacho (e­fls. 972 e seg.).  Em breve síntese, alega a PFN em seu recurso:  ­  “(...)  os  ajustes  no  resultado,  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial,  não  geram  nenhum  efeito  na  base  de  cálculo  da  CSLL, tanto porque essa neutralidade dos efeitos é expressamente prevista no  art. 2º, § 1º, alínea “c”, itens 1 e 4, quanto por uma interpretação sistemática da  legislação que dá fundamento a esse tributo.   Dessa  forma,  se  a  amortização  do  ágio  decorre  do  método  da  equivalência  patrimonial,  e  os  resultados  decorrentes  da  aplicação  desse  método  não  possuem efeitos fiscais, não é possível admitir então que o contribuinte deduza  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimento” (e­fls. 966);  ­ “Também não seria necessário um comando legal que autorizasse excluir do  lucro líquido os resultados positivos de participação societária e de amortização  de ágio, na determinação da base de cálculo da CSLL, exatamente por adoção  do mesmo art. 57 da Lei nº 8.981/95. Tal exclusão, no caso, seria decorrente da  própria lógica contábil da metodologia de escrituração daqueles investimentos,  construída  pela  legislação  comercial  e  fiscal,  buscando  a  manutenção  dos  referidos ganhos e perdas decorrentes da aplicação do método da equivalência  patrimonial à margem da incidência tributária” (e­fls. 967).  ­  “Saliente­se  que  as  Instruções  Normativas  SRF  n°  93/97  e  390/2004  consolidaram as  regras  relativas  à  apuração e pagamento da CSLL,  repetindo  em  seus  artigos  49  e  3º,  respectivamente,  o mesmo  comando  da  referida  lei.  Frise­se  também  que  o  art.44  da  IN  SRF  390/2004  especificou  a  obrigatoriedade de  aplicar à CSLL as normas previstas na  legislação do  IRPJ  relativas  à  amortização.  No  mesmo  sentido  a  Decisão  SRRF/8ªRF/Disit  n°  333/2000, transcrita no Termo de Verificação Fiscal” (e­fls. 968).  ­  “A  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimentos  reveste­se  das  características  de  provisão,  pois  não  configura  obrigação  efetivamente  constituída,  que  se  traduza  em  uma  despesa  efetivamente  incorrida.  Como  provisão,  não  é  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consoante  disposto  nos  art.  2º  e  13,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.249/95” (e­fls. 968).    O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  981  e  seg.), nas quais argumenta, em breve síntese:  ­ “O recurso fazendário sequer deveria ser conhecido pela divergência, pois o  que  fez  a  instância  ordinária  foi  aplicar  o  direito  à  espécie,  e  não  dar  interpretação diversa à norma jurídica”;  ­ O art. 25 do Decreto lei n. 1598/1977 preveria, à época, que “as contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  artigo  20  não  serão  computados na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33”;  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.027          6 ­  O  art.  57  da  Lei  n.  8981/1995  não  teria  previsto  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL seria idêntica do IRPJ, mas apenas que teriam os mesmos mecanismos de  apuração, o que seria corroborado pelo art. 3º da IN SRF 390/2004;  ­ A Lei 12.973/2013  teria estipulado o mesmo tratando para a CSLL e para o  IRPJ  com  relação  ao  ágio.  Contudo,  antes  dessa  lei,  o  tratamento  entre  tais  tributos seriam distintos;  ­ O Fisco teria extrapolado os limites  legais na atuação, pois,  teria se baseado  unicamente em normas infralegais.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.   Embora  o  contribuinte  se  oponha  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  compreendo que a recorrente realizou o cotejo analítico do acórdão indicado como paradigma e  a decisão recorrida, evidenciando a divergência de entendimento entre Turmas julgadores deste  Conselho. O despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento dos requisitos para a  interposição  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  PFN,  razão  pela  qual  não  merece reparo.  Quanto  ao mérito  do  recurso,  é  fundamental  constatar  que  o  legislador,  ao  instituir  a CSLL, não adotou como  fórmula  a  remissão  imediata  aos  instrumentos  legais que  delimitam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Por  uma  ou  outra  razão,  a  decisão  do  legislador  competente foi detalhar os elementos próprios da base de cálculo da CSLL, ainda que na maior  parte das vezes coincidentes com o IRPJ.   Destaca­se  o  art.  2o  da  Lei  n.  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL  (com  as  alterações da Lei n. 8.034/90):   Art. 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.
   § 1o Para efeito do disposto neste artigo:
 a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro  de cada ano;   b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo  balanço;
 c)  o  resultado  do  período­base, apurado com observância da  legislação comercial,  será ajustado  pela:   1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido;
 2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base,  cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base;   3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real,  exceto a provisão para o Imposto de Renda;
 4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
 Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.028          7 6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base.   § 2o No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida  no período de 1o janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto  na alínea b do parágrafo anterior.   A base de cálculo da CSLL, portanto, parte do resultado do exercício apurado  pela  contabilidade  conforme  as  normas  societárias,  com  os  ajustes  previstos  expressamente  pelo legislador.   O legislador se valeu da remissão legislativa às normas do IRPJ apenas para  algumas questões, como se observa do art. 6o da Lei n. 7.689/88:   Art. 6o A administração e fiscalização da contribuição social de que  trata esta  lei  compete  à  Secretaria  da Receita  Federal.
 Parágrafo  único. Aplicam­se  à  contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades, às garantias e ao processo administrativo.   A Lei n. 8.981/95 também prevê remissão apenas para questões operacionais  específicas. O  legislador expressamente delimitou a  remissão às normas pertinentes ao  IRPJ,  ressalvando a independência das regras legais que delimitam a base de cálculo e as alíquotas da  CSLL:   Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  no  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de renda das pessoas jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto  no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  no 9.065, de 1995).   A ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei n.  8.981/95 deixa  claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulam a tutela dessa contribuição e do IRPJ.   Em relação ao ágio, é relevante observar que, nos idos de 1976, a Lei 6.404  (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP, especialmente em seu art. 248:   Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração  tenha  influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:   (...)   A  legislação  brasileira  passou  a  prever  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos em controladas ou coligadas deveriam, ao  realizar  sua escrituração  pelo MEP, desdobrar o custo destas (i) no valor do patrimônio líquido existente no momento da  aquisição da  respectiva  empresa  investida e  (ii)  no ágio ou deságio  eventualmente  suportado  para a sua aquisição:   Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.029          8 Decreto­lei n. 1.598/77
   Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:
 I  ­  valor de patrimônio  líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e
 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.
   § 1o  ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2o ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:
   a)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;
   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.
   § 3o ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2o  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.     Avaliação do Investimento no Balanço
   Art  21  ­  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  248  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  as  seguintes normas:
   I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na  mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda.
   II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;
   III  ­  o  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;
   IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes de verificação das  sociedades,  de que  trata o § 4o  do  artigo 20, de  que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente.
   V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada  ou controlada.   Contabilmente,  na  empresa  investidora,  o  ágio  seria  lançado  no  ativo  permanente,  na  conta  de  investimento,  como  ativo  diferido,  e  já  passaria  a  ser  amortizado  mediante débito ao seu lucro líquido.   As  referidas  amortizações  contábeis,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  foram  neutralizadas pelo art. Decreto­lei 1.598/77 em seu art. 25, que prevê a adição de tais valores à  base de cálculo do imposto:   Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.030          9 Art.  25  ­ As  contrapartidas da  amortização do ágio ou deságio de que  trata o  artigo  20  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto no artigo 33.   Contudo,  inclusive  porque  apenas  o  IRPJ  existia  à  época,  o  Decreto­lei  1.598/77 não fez referência à CSLL.   A questão controversa neste processo administrativo consiste em saber se, no  período pertinente aos autos, haveria exigência legal de adição, à base de cálculo da CSLL, da  amortização do ágio conduzida pela contabilidade, de forma a neutralizá­lo complemente para  fins fiscais.   Na  sessão  de  03/05/2016,  este  Colegiado  da  CSRF  proferiu  o  acórdão  n.  9101­002.310, o qual, essencialmente com base nos enunciados prescritivos acima analisados,  compreendeu que as normas que determinavam a adição da amortização contábil do ágio para  fins de  IRPJ não poderiam ser  imediatamente  transplantadas para  a CSLL. A decisão  restou  assim ementada:   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL
 Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007
 CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  E  LIMITES  À  DEDUTIBILIDADE.
 A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado  no  LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável.  Não  há,  porém,  previsão  no  mesmo  sentido,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de  ofício pela autoridade lançadora.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N  8.981/1995.
 Inexiste  previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do  ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n  8.981/1995,  posto  que  tal  dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.   IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA.
 A  aplicação,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  das  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível  na  determinação do lucro real,  sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse  sentido.   Conforme  voto  manifestado  naquele  julgamento,  compreendo  correta  a  interpretação adotada pela maioria do Colegiado. Não há fundamento legal para a exigência de  adições à base de cálculo da CSLL por remissão plena às regras do IRPJ. Tendo em vista os  enunciados prescritivos  que motivaram  a  ação  fiscal,  há vício no  ato  administrativo que não  pode ser admitido.  No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  embasou­se  precisamente  nesse  expediente, como restou expressamente consignado do TVF (e­fls. 711 e seg.):  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.031          10 “Desde  logo,  destacamos  que  as  normas  de  apuração  e  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  salvo  disposição  legal  expressa  em  contrário.  Esta  é  a  regra  fundamental,  princípio  básico  emanado  da  Lei  8.981/1995,  e  reproduzido  em  atos  normativos: (...)”  Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto      Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Peço vênia para discordar o i. Relator, sempre didático e claro em seus votos,  em relação ao mérito.  A  discussão  é  se  deveria  ou  não  ter  sido  realizada  a  adição  na  Base  de  Cálculo da CSLL de ágio contabilizado na aquisição de investimento, vez que a participação  societária que deu causa ao ágio não foi objeto de alienação, e tampouco esteve envolvida em  eventos de absorção de patrimônio (cisão, fusão ou incorporação).   Assim,  a  regra  da  adição  ao  Lucro  Real,  visando  a  neutralidade  do  lançamento contábil de amortização de ágio, também teria repercussão na Base de Cálculo da  CSLL?  Há que se buscar a interpretação sistêmica da legislação tributária, sob pena  de incorrer em contradições.  Toda a construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977, encontra­ se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  com  a  adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP).  Foram  tratados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor,  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  respectivamente  delineados:  (1)  o  da  aquisição  do  investimento,  normatizando­se  a  figura  do  "ágio",  que  consiste  no  sobrepreço  pago  na  aquisição,  e  (2)  o momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa adquirida gera lucros; e (3) e desfazimento do investimento.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.032          11 Em  relação  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento),  a  interpretação  integrada dos dois diplomas normativos consolidou a  construção de  sistema no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem  ser  devidamente  refletidos  no  investidor,  por  meio  do  MEP,  e  ao  mesmo  tempo,  não  fossem  objeto  de  bitributação.  Isso  porque,  em  se  considerando  estritamente  os  lançamentos  contábeis,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese,  integrariam o lucro  líquido e a base de cálculo tributável. Por isso, determinou­se que o investidor poderia efetuar  ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela  investida.  É  o  que  prescreve  o  art.  22  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  quando  determina o procedimento a ser adotado pelo investidor ao final de cada exercício: o valor do  investimento  na  data  do  balanço  (...),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Caso tenha  apurado resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento e a crédito em conta  de resultado (receitas de equivalência patrimonial), com repercussão na base tributável.   Tal  repercussão é neutralizada  logo no artigo seguinte  (art. 23),  ao predicar  que a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio líquido do investimento não  será computada no  lucro real  (...). Assim, o crédito em conta de  resultado seria excluído na  apuração do lucro real.  Com a criação da CSLL, a Lei nº 7.689, de 1988, discorreu sobre ajuste na  base de cálculo para fins fiscais, e determinou pela exclusão do resultado positivo da avaliação  de investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º, alínea "c", item 1).   Restou, nesse momento, nítida, clara e transparente, a convergência entre as  bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações  societárias e os correspondentes resultados auferidos.  A  preocupação  do  legislador  em  compatibilizar  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  a  operacionalização  de  ajustes  no  lucro  líquido,  é  evidente.  Portanto, não há nenhum sentido entender que, para as operações societárias  relativas  ao  primeiro  momento  (aquisição  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  poder­se­ia  aplicar  um  entendimento  diferente  daquele  relativo ao segundo momento (desenvolvimento do investimento).  Em  relação ao  terceiro momento  (desfazimento do  investimento),  predica  a  norma que na alienação do investimento, o valor do ágio deverá ser considerado, na apuração  da base de cálculo tributável (art. 25 e 33 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977).  E, em conexão indissociável com o segundo momento (desenvolvimento do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  o  primeiro  momento  (nascimento  do  investimento)  trata  da  aquisição  do  investimento  que,  se  for  realizada  com  sobrepreço, implica na contabilização desse valor a maior em conta específica. É o que diz o  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  ao  determinar  nos  incisos  I  e  II  que  o  custo  de  aquisição deveria ser desdobrado em (I) valor do patrimônio  líquido na época da aquisição e  (II) ágio ou deságio na aquisição. Por isso que, apesar da disposição no art. 25 do Decreto­lei  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.033          12 nº 1.598, de 1977, ser no sentido de que as contrapartidas da amortização do ágio não seriam  computadas na determinação do  lucro  real,  não  há nenhum sentido  em se  considerar que  tal  ajuste não se aplica para fins de apuração da Base de Cálculo da CSLL.   Vale  destacar  que  abraçar  a  tese  da  Contribuinte  de  que  para  a  CSLL  a  amortização  contábil,  realizada  a  qualquer  momento,  sem  nenhum  critério,  poderia  ser  realizada,  e  sem  nenhum  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  carrega  insustentáveis incoerências.  Primeiro: ora,  se o Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  foi  editado em época  em  que  não  existia  a  CSLL,  só  poderia  ser  aplicado  para  o  imposto  de  renda.  Então,  a  contabilização  do  ágio,  na  aquisição  do  investimento,  só  poderia  surtir  efeitos  para  fins  de  apuração  do  IRPJ.  Para  a  CSLL,  sequer  existiria  ágio  na  aquisição  do  investimento.  Por  consequência, não haveria de se falar na amortização do sobrepreço pago.  Segundo, admitindo­se que a  redação do art. 25 do Decreto­lei nº 1.598, de  1977,  teria  deixado  grande  margem  de  discricionariedade,  e  que  a  amortização  poderia  ser  efetuada  sem nenhum critério,  é  fato  incontestável  que  tal  cenário  alterou­se  completamente  com a edição da edição Lei nº 9.532, de 1997.  Com o novel diploma, restou claro que a amortização do ágio não se daria  sem qualquer critério. Os arts. 7º e 8º discorrem, não por acaso, que a pessoa  jurídica que  absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de dezembro  de  1977, poderá  amortizar o  valor  do  ágio  no  prazo mínimo de sessenta meses. E no que concerne ao deságio a determinação é ainda mais  incisiva, vez que o comando é que a empresa deverá amortizar o valor do deságio.  Ora, a partir do momento em que o  legislador determina que a amortização  do ágio poderá ser realizada sob determinada condição, fica claro que a amortização do ágio a  critério  exclusivo  da  pessoa  jurídica  não  pode  ser  realizada.  Não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio  sem  motivação.  Ou  seja,  se  contabilmente  o  Contribuinte  decidir  amortizar  o  ágio,  tal  medida  não  terá  efeito  para  fins  fiscais,  porque  a  legislação  fiscal  expressamente estipulou condição no qual o ágio poderia ser amortizado: eventos societários  previstos nos  arts.  7º  e  8º da Lei nº 9.532, de 1997,  incorporação,  fusão  e cisão  envolvendo  investidora e investida.  Assim,  se  a  Contribuinte  resolveu  amortizar  o  ágio  contabilmente,  sem  a  ocorrência dos eventos expressos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, trata­se de ato de  liberalidade não oponível ao Fisco, cuja contabilização não terá repercussão no Lucro Real ou  na Base de Cálculo da CSLL.  E  a  discussão  sobre  compatibilidade  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL tem ainda outros contornos.   Isso porque o ágio é despesa, submetida a amortização.  Logo,  encontra­se  a  despesa  do  ágio  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, base legal para o art. 299 do RIR/99:  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.034          13 Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (Grifei)  (...)  A  interpretação  dada  ao  dispositivo  pelo  Conselheiro  Marcos  Pereira  Valadão, no Acórdão nº 9101­002.396, é didática e esclarecedora:  Assim,  o  texto  legal  acima  transcrito  evidencia  claramente  o  vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se  o  texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar  "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável  àquela mesma situação.  Nessa perspectiva, as regras de dedutibilidade de despesas previstas no art. 47  da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam­se tanto ao IRPJ quanto à CSLL.  A  redação  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  dispõe  claramente  sobre  hipóteses  de  despesas  indedutíveis  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  incluindo  expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964.  Sendo a despesa de amortização de ágio submetida ao regramento geral das  despesas operacionais, não há que se falar em ausência de previsão normativa para a sua adição  à Base de Cálculo da CSLL.  No mesmo  contexto,  encontra­se  a  redação  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995, mencionada pela autoridade fiscal:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 16682.721151/2013­36  Acórdão n.º 9101­003.005  CSRF­T1  Fl. 1.035          14 Pela  expressão  normas  de  apuração  entende­se  o  cômputo  do  quantum  tributável,  o  procedimento  consistente  em determinar  a  base  de  cálculo  do  tributo, mediante  operações de soma e diminuição de valores. Ou seja, precisamente a discussão dos presentes  autos.  Pelo  dispositivo,  resta  mais  evidente  que  repercussão  dos  ajustes  efetuados  para  apuração da base de cálculo do IRPJ para a CSLL.  Portanto, não há que se amparar o procedimento adotado pela Contribuinte,  efetuado sem base legal e em completa dissonância com o sistema tributário.  Enfim,  tendo a decisão  recorrida dado provimento  ao  recurso voluntário  da  Contribuinte, não apreciou a matéria relativa à multa isolada por insuficiência no recolhimento  de estimativas mensais do ano­calendário de 2007.  Cabe,  nesse  sentido,  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  a  matéria.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                        Fl. 1035DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.017889/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE. É nulo o Acórdão que não aprecia os fatos e argumentos em relação aos quais se estabeleceu o litígio.
Numero da decisão: 1401-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto integram o presente julgado
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: PIOCeSSO Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE. É nulo o Acórdão que não aprecia os fatos e argumentos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto integram o presente julgado. ------... .... •.,, _ Viviane Vidal Wagner - Presidente , iL Pst Femanuo L., i.k.6 „.,. ,-,,i,, no i,j Gome.,&e attos - Relator EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allc.mim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Dias Nunes 1 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo parte do Despacho Decisório DRF/AQA/SACAT n° 19679.017889/2003-71, de 11/06/2007, fls. 80-81 (grifado no original): Relatório Leader Tech Comércio e Serviços Ltda. é sociedade empresária limitada constituída em 30 04.1996. Neste processo a empresa solicita o enquadramento no Simples com data retroativa a 01. 01. 1999. Fundamentos A empresa está cadastrada como optante do Simples a partir de 01/01/2004. Consta como atividade económica principal da empresa no cadastro CNPJ o "Comércio varejista de ferragens e ferramentas" e como atividade registrada na Junta Comercial o "comércio de suprimentos de produtos técnicos, como ferramentas, aços, metais não .ferrosos e similares, e prestação de serviços de planejamento para desenvolvimento de projetos de terceirização". Ocorre, todavia, que nas notas fiscais anexadas a este processo constatou-se a prestação de serviços profissionais de "assessoria comercial" desde 1999. A prestação desses serviços impede o enquadramento no Simples por ser serviço assemelhado ao de consuhoria O impedimento está disposto no artigo 9", inciso XIII da Lei 9317/96 e altera çôes posteriores. Em se tratando de atividade de prestação de serviços, analisa-se o alcance das vedaçôes previstas no art, 9", inciso XIII, da Lei n" 9,317, de 1996: Art, 9" Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica. ) XJIl — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator; empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador; auditor, consultor; estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor; . jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grife°. A expressão assemelhados, a que se refere o inciso, deve ser. entendida como qualquer atividade de prestação de serviço que tenha semelhança com as ali enumeradas, significando que a lista das atividades não é exaustiva,. - Sobre a atividade de assessoria, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), através do Boletim Central n" 2 Processo e 19679 017889/2003-71 SI-C4T1 Acól dão n 1401-00150 F1. 2 5.5 (SIMPLES — Perguntas e Respostas, de 24.03 1997, questão n" 32, pronunciou-se da seguinte forma: "32) PJ que presta serviços na área de assessoria na compra de peças e equipamentos pode optar pelo SIMPLES? Não. Qualquer serviço de assessoria é assemelhado ao de consultoria, atividade vedada no sistema„" Conclusão Diante do exposto, proponho que seja indeferido o pedido da empresa e excluída do Simples a partir de 01.01.2004, tendo em vista que a empresa exerce atividade impeditiva ao Simples, conforme consta nas cópias das notas fi scais anexadas a este processo. A exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01.01.2004, conforme artigo 24, inciso IX da Instrução Normativa SRF n" 608, de 09.01,2006 Em decorrência deste despacho, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n° 16, de 11 de junho de 2007 (fls. 82), por meio do qual a interessada foi excluída do Simples, a partir de 01,01.2004. Em 13/06/2007 (v. fls. 8.3-84), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório DRF/AQA/SACAT n° 19679.017889/2003-71, de 11/06/2007 (que indeferiu o seu pedido de inclusão retroativa no Simples, a partir de 01.01.1999) e do Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n° 16, de 11/06/2007 (que excluiu a interessada do Simples, a partir de 01.012004). Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 86-108), que foi postada nos Correios em 04/07/2007 (v. fls. 85). Por meio da retrocitada manifestação de inconformidade, a interessada se insurgiu apenas contra o Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n° 16, de 11/06/2007, que a excluiu do Simples, a partir de 01/01/2004. Na referida peça, a interessada não se manifestou sobre o indeferimento do seu pedido de inclusão retroativa no Simples, a partir de 01/01/1999 (objeto do Despacho Decisório DRF/AQA/SACAT n° 19679,017889/2003-71, de 11/06/2007). A DRJ Ribeirão Preto, ao analisar a manifestação de inconformidade da interessada, proferiu o Acórdão n.° 14-17,954, de 18/12/2007 (v. fls. 121-125), que recebeu a seguinte ementa: Ano-calendário' 1999 SIMPLES INCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de assessoria estão impedidas de optar pelo Simples, por ser assemelhada a de consultor 3 A interessada foi cientificada desse Acórdão em 29/01/2008, conforme AR de fls. 127. Itresignada, em 27/02/2008 interpôs o Recurso Voluntário de fls. 128-159, alegando, basicamente, que sua atividade não é impeditiva à opção pelo Simples. Questionou a aplicabilidade da expressão "assemelhados", constante do inciso XII, do artigo 9 0 da Lei n° 9.317/96, conforme precedentes judiciais que transcreveu (fls. 131-132). Questionou a utilização de analogia, em desacorda com o disposto no art. 108, § 1" do CTN. Mencionou precedentes judiciais e administrativos neste sentido (fls. 133-136). Alegou ofensa ao aut. 179 da Constituição Federal e ofensa ao principio da isonomia. Por fim, arguiu a impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão do Simples, por afrontar o princípio da segurança jurídica. Mencionou precedentes judiciais em favor de sua teses (fls. 156-157). É o sucinto relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator O presente processo teve início em 04/12/2003, quando a interessada requereu sua inclusão no Simples, com efeitos retroativos a 01/01/1999 (v. requerimento, fls. 01). Na época da apresentação deste requerimento, a interessada ainda não era optante pelo Simples. Conforme se constata pelos documentos juntados aos autos, sua adesão ao Simples se deu a partir de 01/01/2004. Em 13/06/2007 a interessada foi cientificada do Despacho Decisório DR.F/AQA/SACAT n° 19679,017889/2003-71, de 11/06/2007, que indeferiu o seu pedido de inclusão retroativa no Simples, a partir de 01.01.1999, Nesta mesma data, a interessada foi cientificada do Ato Declaratório Executivo DRIVAQA n° 16, de 11/06/2007, que a excluiu do Simples, a partir de 01,01,2004. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 86-108) em 04/07/2007, insurgindo-se apenas contra o Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n" 16, de 11/06/2007, que a excluiu do Simples, a partir de (11/01/2004. Inadvertidamente, a DR' Ribeirão Preto proferiu o Acórdão de fls. 121-125, analisando apenas a negativa de inclusão retroativa da interessada no Simples, com efeitos a partir de 1999. Pelo teor do referido Acórdão, constata-se que o Relator não se deu conta de que o presente processo tratava de dois atos administrativos distintos: a) Despacho Decisório DRF/AQA/SACAT n° 19679.017889/2003-71, de 11/06/2007, que indeferiu o pedido de inclusão retroativa no Simples, a partir de 01,01,1999; b) Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n° 16, de 11/06/2007, que excluiu a interessada do Simples, a partir de 01,01,2004. 4 Processo if 19679 017889/2003-71 S1-C4TI Acórdão o.° 1401-00.250 F1 3 Por esta razão, o Relator nada decidiu acerca da validade do Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n° 16, de 11/06/2007, que foi o único ato administrativo contestado pela interessada. É verdade que a matéria de fundo é a mesma para os dois atos administrativos: a discussão acerca da possibilidade de a interessada optar pelo Simples, em razão de exercer atividade assemelhada à de consultor. No entanto, a discussão relativa ao Ato Declaratório Executivo DRF/AQA n° 16, de 11/06/2007 exigiria a análise de algumas questões que não foram contempladas na discussão relativa ao Despacho Decisório DRF/AQAJSACAT n° 19679.017889/2003-71. Uma dessas questões diz respeito à possibilidade de retroação dos efeitos da exclusão do Simples. O Relator do Acórdão recorrido simplesmente se absteve de analisar esta questão, conforme se percebe por meio do seguinte trecho do seu voto (v. fls. 124): Quanto à alegação de que a exclusão não pode ter efeito retroativo cabe mais uma vez ressaltar que não se trata de exclusão. Pelo que consta dos autos a interessada nunca esteve no Simples, embora venha apresentando declarações e recolhendo os tributos por essa modalidade. Diante deste equivoco cometido pelo colegiado a quo, impõe-se a declaração de nulidade do Acórdão recorrido, com fundamento no art. 59, II do Decreto n.° 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conclusão Por todos o exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retomo do processo à DRJ Ribeirão Preto (SP), para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. LIO P--) uk rli r:i FERNANDO LUIZ tOMES DE MATTOS 5

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Numero do processo: 16327.900657/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900657/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 57 /2 01 0- 14 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900657/2010­14  Acórdão n.º 3401­004.190  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 61 ­ PIS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900657/2010­14  Acórdão n.º 3401­004.190  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900657/2010­14  Acórdão n.º 3401­004.190  S3­C4T1  Fl. 5          4 Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.900657/2010­14  Acórdão n.º 3401­004.190  S3­C4T1  Fl. 6          5 nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 112DF CARF MF

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7107082 #
Numero do processo: 10840.720803/2013-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS TÊM QUE SE REFERIR AO ANO-CALENDÁRIO PRÓPRIO. Os comprovantes de despesas médicas têm que se referir ao período do ajuste anual, não cabendo dedução em exercício diverso daquele em que foi incorrida a despesa. DESPESAS MÉDICAS REMBOLSADAS. Despesas médicas reembolsadas não são permitidas para efeito de dedução no ajuste anual do imposto sobre renda. PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Alegação em preliminares com contestação improcedentes de inadequada notificação pelo Correio. Alegação improcedente de incidência de multa de ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.
Numero da decisão: 2001-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa das deduções que foram reembolsadas e aquelas referentes a períodos diverso do ano-calendário examinado, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS TÊM QUE SE REFERIR AO ANO-CALENDÁRIO PRÓPRIO. Os comprovantes de despesas médicas têm que se referir ao período do ajuste anual, não cabendo dedução em exercício diverso daquele em que foi incorrida a despesa. DESPESAS MÉDICAS REMBOLSADAS. Despesas médicas reembolsadas não são permitidas para efeito de dedução no ajuste anual do imposto sobre renda. PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Alegação em preliminares com contestação improcedentes de inadequada notificação pelo Correio. Alegação improcedente de incidência de multa de ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720803/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.054  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALDO DESTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS  TÊM QUE  SE REFERIR AO ANO­ CALENDÁRIO PRÓPRIO.   Os comprovantes de despesas médicas têm que se referir ao período do ajuste  anual,  não  cabendo  dedução  em  exercício  diverso  daquele  em  que  foi  incorrida a despesa.   DESPESAS MÉDICAS REMBOLSADAS.  Despesas médicas  reembolsadas  não  são  permitidas  para  efeito  de  dedução  no ajuste anual do imposto sobre renda.   PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA. PREVISÃO  LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação pelo Correio. Alegação  improcedente de  incidência de multa de  ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 08 03 /2 01 3- 79 Fl. 105DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  suscitadas  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para manter  a  glosa  das  deduções  que  foram  reembolsadas  e  aquelas referentes a períodos diverso do ano­calendário examinado, vencido o conselheiro José  Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.564,55, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.  DA PRELIMINAR DE MULTA DE OFÍCIO.   À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  alegações  de  constitucionalidade do  lançamento, se este  fere ou não os princípios  da igualdade, isonomia e capacidade contributiva.    Nos termos da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts.  97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e  a  decisão de  questões  referentes  à  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.    As  alegações  de  inconstitucionalidade  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária  não  podem  ser  oponíveis  na  esfera  administrativa,  por  ultrapassar  os  limites  da  sua competência  legal,  conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970,  que assim está ementado:    Não  cabimento  da  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  argüida  na  esfera  administrativa.  Incompetência  dos  agentes  da Administração para apreciação de ato ministerial.    Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10840.720803/2013­79  Acórdão n.º 2001­000.054  S2­C0T1  Fl. 3          3 juízo de  valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos  de sua validade.    A  seguir,  o  contribuinte  alegou  a  improcedência  da  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  sob  o  argumento  de  ofensa  ao  princípio  constitucional do não­confisco.     Como  visto  anteriormente,  a  instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento  jurídico pátrio.    No entanto, esclarece­se ao impugnante que à época da lavratura dos  lançamentos,  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  comina as multas para o caso de  lançamento de ofício de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  com  a  redação  estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007, era:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I ­ de 75% (setenta  e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    (...)    §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No presente caso, a multa de ofício aplicada foi de 75%.  (...)  Sendo assim, a multa de ofício, em se tratando de penalidade e não de  tributo,  não  possui  caráter  confiscatório,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude fiscal. A garantia constitucional prevista no art. 150, IV, da  Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que na definição  do  próprio  texto  constitucional,  são  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria  (art.  14,  incisos  I,  II  e  III  da  CF).  As  multas, portanto, não são  tributos,  como aliás  já define o CTN (art.  3º), determinando inclusive que estes não se constituem em sanção de  ato  ilícito,  distinguindo­os  assim  exatamente  das  multas,  que  visam  punir uma conduta ilegal.    DA PRELIMINAR DE JUROS DE MORA.  Fl. 107DF CARF MF     4 Quanto  ao  percentual  de  juros  de  mora  da  mesma  forma  que  as  multas,  não  pode  ser  dispensado  ou  reduzido  por  estar  definido  no  caput do art. 161 e seu § 1º do CTN, in verbis:    Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de 1º (um por cento) ao mês. (grifou­se)     O dispositivo  retro  transcrito autoriza o  legislador ordinário a  fixar  taxa de  juros em percentual diverso do de 1% (por cento) ao mês, vale dizer,  a  lei  ordinária  pode  fixar  taxas  de  juros  superiores  ou  inferiores  a  esse percentual. A inteligência do preceito contido no § 1º do art. 161  do  CTN  é  no  sentido  de  que,  em  caso  da  falta  da  fixação,  pelo  legislador ordinário, da taxa de  juros aplicável ao crédito tributário  não pago no vencimento, ela será de 1% (por cento) ao mês.    Ocorre que o legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização  conferida no CTN,  fixou, em diversos diplomas legais,  taxa de  juros  diversa  da  estabelecida  no  dispositivo  acima  reproduzido. De modo  que,  hoje  os  juros  são  cobrados  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),  não havendo ilegitimidade alguma nesta exigência.  Desse modo,  não  se  pode  alegar  que  a  cobrança  de  juros  de mora  contraria dispositivos contidos na Constituição Federal (arts. 150, IV,  192, § 3º), e no CTN (art. 161, § 1º), para justificar a não aplicação  dos juros de mora com base na Selic.    DO MÉRITO  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que foram glosados os  valores que foram reembolsados e as despesas correspondentes a exercício diverso daquele a  que foram declarados no ajuste anual, como segue:  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 26),  foi  glosado o montante de R$ 29.932,78 de despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme abaixo:    (quadro demonstrativo)    E na Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  (f.27),  a  Fiscalização  esclareceu  que  as  despesas  com  a  Sociedade Beneficente Israelita Brasileiro Hospital Albert Einstein e  Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês não foram  aceitos  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  através  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados  ou  prova  da  disponibilidade  financeira.  Os  valores  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10840.720803/2013­79  Acórdão n.º 2001­000.054  S2­C0T1  Fl. 4          5 referentes ao Hospital de Plástica de Ribeirão Preto S/S e de Nélson  Hamerschlak  foram  alterados  conforme  documentação  apresentada  pelo contribuinte.    Passo a analisar as alegações e documentos trazidos aos autos.    As  glosas  parciais  das  despesas  com  o  Hospital  da  Plástica  de  Ribeirão Preto S/S e Nélson Hamerschlak, nos valores de R$ 140,00 e  750,00,  respectivamente,  devem  ser  mantidas,  pois  o  contribuinte  nada  alegou  em  sua  impugnação  e  não  logrou  comprovar  documentalmente a improcedência destes itens do lançamento.    Quanto  à  glosa  das  despesas  com  a  Sociedade  Beneficente  de  Senhoras  Hospital  Sírio  Libanês,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  ela  deve  ser  mantida,  pois,  conforme  Demonstrativo de Reembolso emitido pela Sul América Companhia de  Seguro  Saúde  (f.  31­32),  a  data  de  atendimento  e  prestação  dos  serviços  teria  ocorrido  em  25/04/2009.  Logo,  essas  despesas  se  referem  ao  ano­calendário  2009,  e  não  ao  ano­calendário  2010,  tratado neste processo.    Quanto  à  glosa  das  despesas  com a  Sociedade Beneficente  Israelita  brasileiro  Hospital  Albert  Einstein,  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  ela  deve  ser  mantida,  pois,  conforme  Demonstrativo de Reembolso emitido pela Sul América Companhia de  Seguro Saúde (f. 33), a data de atendimento e prestação dos serviços  teria  ocorrido  em  25/04/2009.  Logo,  essas  despesas  se  referem  ao  ano­calendário  2009,  e  não  ao  ano­calendário  2010,  tratado  neste  processo.    É  de  se  esclarecer  ainda  a  obrigatoriedade  de  se  oferecer  à  tributação  o  reembolso  da  despesa  médica  recebido  em  ano­ calendário  posterior  ao  de  sua  dedução,  cabendo  esclarecer  que  aquele  que  arcou  com  a  despesa  e  foi  reembolsado,  é  quem  deve  tributar  tal  valor,  pois  se  beneficiou  anteriormente  da  dedução  da  despesa reembolsada.    Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  julgar  procedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento.  Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  na  integra,  pela  glosa  no  valor  total  referente  às  despesas médicas.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  Foi  explicado  ao  D.  Agente  fiscal,  que  o  plano  de  saúde  do  Recorrente  junto  à  Sul  América  Companhia  de  Seguros  Saúde,  lhe  permitia  o  pagamento  pelo  Segurado  (Recorrente  de  todos  os  Fl. 109DF CARF MF     6 procedimentos  médicos,  como  internações,  exames,  consultas,  etc.,  sendo posteriormente reembolsado.  Assim,  o  Recorrente,  de  forma  lícita,  cristalina  e  atendendo  à  legislação de regência, utilizou como dedução apenas os valores que  efetivamente desembolsou, descontando os reembolsos efetuados pelo  plano de saúde.  (...)  Logo,  permissa  máxima  vênia,  o  D.  Auditor  Fiscal  simplesmente  preocupou­se em cobrar, cobrar e cobrar,  sem fazer corretamente a  sua  função,  ou  seja,  diligenciar  para  aferir  a  validade  dos  recibos  apresentados,  o  que  seria  muito  fácil,  uma  vez  que  a  prestação  de  serviços  foi  feita  por  pessoa  jurídica,  tanto  pelo  convênio  médico,  tanto pelos hospitais.  Com relação às despesas médicas decorrentes dos  recibos,  emitidos  pelos  hospitais  acima  relacionados,  a  Recorrente  tem  direito  à  dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo de indevida a  glosa existente.  (...)  Sendo  assim,  sendo  assim,  resta  evidente  a  veracidade  dos  documentos  ora  apresentados  como  prova  da  dedução  de  despesas  médicas,  sendo  legítima  a  conduta  do  Recorrente,  não  podendo  o  Fisco  glosar  os  valores, mediante  presunção,  sem apresentar  prova  em contrário.  Nem se queira argumentar que o  recorrente não comprovou através  de  extratos  bancários,  cópias  de  cheques,  etc.,  a  efetividade  dos  pagamentos.  De  plano,  assevera­se  que,  de  acordo  com  a  sua  declaração de imposto de renda o mesmo dispunha de numerário em  espécie para efetuar o pagamento.  Em  tais  condições,  forçosa  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado, pelo que desde já requer­se a sua improcedência, sendo nula  a autuação eis que:  a)  O auto está baseado em meras presunções;  b)  O  contribuinte  sempre  atendeu  à  fiscalização  e  apresentou  a  documentação que lhe competia (art. 80 do RIR III, § 1º);  c)  Ignorou­se a boa­fé do contribuinte;  d)  Houve  a  juntada  de  todos  os  comprovantes  de  pagamento  e  da  efetividade dos serviços.  Pelo exposto,  requer o Recorrente sejam acolhidos seus argumentos,  julgando­se  precedente o presente recurso, a fim de que seja cancelado lançamento tributário.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10840.720803/2013­79  Acórdão n.º 2001­000.054  S2­C0T1  Fl. 5          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE MULTA DE 75%  Improcedente  a  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo  constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeito a preliminar da Multa de 75%.    DA PRELIMINAR DA TAXA SELIC  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, porque prevista na legislação. A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia. A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeito a preliminar da Taxa Selic.    DO MÉRITO   O  conteúdo  do  presente  caso  aborda  aspectos  de  cunho  jurídico,  mas  também  enfoca  a  questão  de  matéria  de  fato,  cujas  circunstâncias  probantes  se  fazem  necessárias  para  a  solução  da  lide,  tanto  no  oferecimento  da  prova  pelo  Fisco  quanto  na  apresentação da contraprova pelo Recorrente.   A questão aqui  tratada é natureza interpretativa da legislação tributária que  rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele  procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do Decreto­ lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­ RIR/99  atual), e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou inidoneidade do documento comprobatório.  Fl. 111DF CARF MF     8 O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10840.720803/2013­79  Acórdão n.º 2001­000.054  S2­C0T1  Fl. 6          9 sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 113DF CARF MF     10 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10840.720803/2013­79  Acórdão n.º 2001­000.054  S2­C0T1  Fl. 7          11 do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual  desconfiança  de que  o  profissionais  teria  fornecido  comprovação  de  serviço que não prestou caracterizaria conluio entre  as partes contratantes, o que não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.  É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  Fl. 115DF CARF MF     12 No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º, da  art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10840.720803/2013­79  Acórdão n.º 2001­000.054  S2­C0T1  Fl. 8          13 independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  Assim,  no  que  se  refere  à  comprovação  da  despesa  realizada  pela  apresentação de documentação hábil  esta deve  ser acolhida  e aceita  como despesa dedutível,  em consonância com o que foi exposto acima. Contudo, há nesse caso, reembolso de despesas  médicas  cujos  valores  devem  ser  descontados  das  dedutibilidades.  Também  imprópria  a  utilização  de  documentos  dedutíveis  em  ano­calendário  diverso  daquele  que  foi  realizado  efetivamente.  Fl. 117DF CARF MF     14 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para manter a glosa das deduções  que foram reembolsadas e aquelas referentes a período diverso do ano­calendário examinado.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910566/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 06/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 06/03/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 66 /2 01 1- 60 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910566/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.477  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.572, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 06/03/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910566/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.477  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910566/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.477  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910566/2011­60  Acórdão n.º 3402­004.477  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000099/2006-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor como Reserva Legal é ato constitutivo, e somente após a sua prática, é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou - se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 - O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A não apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA com informação sobre a área de Preservação Permanente - APP antes do início da ação fiscal, impossibilita a exclusão da referida área da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 9202-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento e, ainda, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para reconhecer a APP - Área de preservação Permanente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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Acórdão nº  9202­005.350  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR­ ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Recorrente  INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURANTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA.  AVERBAÇÃO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  como Reserva Legal é ato constitutivo, e somente após a sua prática, é que o  sujeito passivo poderá suprimi­Ia da base de cálculo para apuração do ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  APRESENTAÇÃO  DE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  APRESENTAÇÃO ANTES DO  INÍCIO  DA  AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou ­ se requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural em relação as áreas de preservação permanente, passando a  ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17  ­  O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81.  A não apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA com  informação sobre a área de Preservação Permanente ­ APP antes do início da  ação  fiscal,  impossibilita  a  exclusão  da  referida  área  da  base  de  cálculo  do  ITR      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 99 /2 00 6- 69 Fl. 255DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que  lhe deram provimento e, ainda, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para reconhecer a APP ­  Área de preservação Permanente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­002.437, proferido pela 1ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  18/26,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  279.347,38,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Moldurante”,  com Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  891941­0,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  APP  e  de  reserva  legal  ARL,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA dentro do prazo de  seis meses,  contados do prazo  final para  entrega da respectiva DITR, sendo que, em relação à área de reserva  legal  foi  ressaltado que  não  consta  a  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/02, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26.   O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29/50, alegando, em síntese,  conforme relatório do acórdão de primeira instância, fl. 99, que, o Auto de Infração é nulo de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 181          3 pleno direito, haja vista que tributa áreas de preservação permanente e de utilização limitada,  isentas do ITR. Aduziu que não haver previsão legal para a exigência do ADA. Sustenta que as  áreas são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por  outros meios. Afirmou que a MP 2.166 dispensou os contribuintes de comprovação prévia das  áreas isentas. Insurgiu­se contra os acréscimos legais aplicados na autuação, argumentando que  a multa de 75% viola o princípio constitucional da vedação ao confisco.  A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente, fls.  98/105,  destacando,  inicialmente,  que  não  cabe  a  apreciação,  na  esfera  administrativa,  de  arguição de inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeitou o pedido de realização de perícias  por entender que teria utilidade somente para para levantar provas a favor da contribuinte, que  poderiam  ser  por  ela  produzidas  por  outros  meios.  Quanto  ao  mérito,  corroborou  o  entendimento  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  25/26,  ressaltando  que  a  apresentação tempestiva do ADA e averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel constituem requisitos indispensáveis para a exclusão de tais áreas da base  de cálculo do ITR. Por fim afirmou que a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com  base na taxa de juros SELIC decorrem de disposição legal, sendo assim, não há como afastar a  incidência de tais acréscimos legais.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  às  fls. 65/76,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  A 1ª Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  156/163, NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, resultando sua decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da  data  final  da  entrega  da  DITR,  como  condição  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato  gerador.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência  para  produção  de  provas, quando se tratar de matéria de direito.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Fl. 257DF CARF MF     4 Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando­se a multa  de ofício de 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  Pedido de Perícia e Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  fls.  169/182,  objetivando  fossem  consideradas na DITR do exercício de 2002 as áreas de preservação permanente e de reserva  legal informadas em ADA de 2004, com suporte em cópia atualizada da matrícula do imóvel,  cópia dos mapas da propriedade e laudo com ART, declaradas em sua DITR do exercício de  2002 (Doc. 05, 06, 07 e 08 da Impugnação).  Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pelo  Contribuinte, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 233/237, DEU SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  verificando  a  divergência,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  paradigma  admite a dedução das áreas de preservação permanente sem apresentação tempestiva do ADA e  de reserva  legal não averbada à margem da matrícula do correspondente  imóvel previamente  ao fato gerador do imposto, enquanto que o acórdão recorrido manifesta o entendimento de que  é  indispensável  a  protocolização  do Ato Declaratório Ambiental  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a partir  da data  final  da  entrega  da DITR,  como  condição para  exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, exigindo, ainda,  para a área de reserva legal a respectiva averbação desta na matrícula do imóvel até a data de  ocorrência do fato gerador.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 239/253, vindo os autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 182          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  18/26,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  279.347,38,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Moldurante”,  com Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  891941­0,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  APP  e  de  reserva  legal  ARL,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA dentro do prazo de  seis meses,  contados do prazo  final para  entrega da respectiva DITR, sendo que, em relação à área de reserva  legal  foi  ressaltado que  não  consta  a  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/02, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  a  divergência  em  relação  à  necessidade  de  apresentação tempestiva do ADA e de reserva legal não averbada à margem da matrícula  do correspondente imóvel previamente ao fato gerador do imposto.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelA  Contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   Fl. 259DF CARF MF     6 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal, declaradas de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro de 2006)   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo  poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  A  Contribuinte  deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso reste  comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:  Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada  propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989).   Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o decreto de  que  trata o  artigo 15,  a  exploração a  corte  razo  só  é permissível  desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por  cento),  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade de prévia averbação da reserva legal para fins de não­incidência do Imposto  Territorial Rural ­ ITR.   O acórdão recorrido assim dispôs:  QUANTO A AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 183          7 Assim,  como  no  presente  caso  não  foi  apresentado  o  ADA  tempestivo  relativo  ao  exercício  2002,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas na legislação para a exclusão da APP e da ARL da base de cálculo  do  ITR. Entendo que  a dispensa da  exigência da protocolização  tempestiva  do ADA somente poderia ocorrer se a APP e ARL em questão tivessem sido  reconhecidas como tais pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato  gerador. E nos autos não há prova de tais fatos.   QUANTA A ÁREA DE RESERVA LEGAL  Como a averbação da ARL correspondente a 375,89 ha, foi efetuada somente  em 12/07/04, conforme certidão de fls. 12/16, este  requisito  também não se  encontra preenchido para fins de exclusão da citada área da base de cálculo  do ITR/2002.   O argumento principal da Fazenda Nacional reside no fato de que para fins de  isenção de  ITR, a partir do exercício 2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no  IBAMA no prazo de seis meses, contado do termo final para a entrega da respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva legal seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente, é o que importa para consagração do Direito da Contribuinte, em virtude  da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais  por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II,  "a",  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área  no  Registro  de  Imóveis,  posto  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo do direito de isenção, mas meramente declaratório ante a proteção legal que  tal área recebe.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965.   Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas anexadas aos autos:  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA 2004, cópia autenticada da matrícula do  imóvel,  cópia  dos  mapas  da  propriedade  e  laudos  do  técnico  com  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ­ ART (Doc. 05, 06, 07 e 08 da Impugnação).  Sendo assim, considerando a existência de ADA, e da respectiva Averbação a  margem da matrícula (cópia autenticada da matrícula do imóvel, ­ averbação AV ­ 3 ­ 7.863,  Fl. 261DF CARF MF     8 uma  área  de  Reserva  Legal  de  375,89  ha,  datada  de  21/07/2004,  remetendo  ao  Termo  de  Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal de 28/06/2004.) documentos estes que adoto  como  hábeis  a  comprovação  requerida  em  lei  para  isenção  do  ITR,  tanto  para  Área  de  Preservação Permanente quanto para Área de Reserva Legal, mesmo para o exercício de 2002,  pois no meu entendimento não exijo apresentação antes do fato gerador para ARL, nem antes  do início da ação fiscal para APP como entende a maioria do colegiado.  Assim  entendo  deva  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação da área de reserva legal feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é  fato impeditivo à concessão de isenção de ITR, pois houve a comunicação por outros meios.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Contribuinte e dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 184          9 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Peço  licença  a  ilustre  conselheira,  para  divergir  do  seu  entendimento  com  relação ao prazo para averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel, bem  como  a  necessidade  de  existência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permamente para fins de apuração do ITR.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  discussão  trata  da  necessidade  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão das áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  além  da  averbação  tempestiva  (OU  SEJA,  ANTES  DO  FATO  GERADOR)  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR.  Área de Reserva Legal ­ ARL  É  sabido  que  a  legislação  sobre  a matéria Reserva Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, e conseqüente dedução da área para  apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 263DF CARF MF     10 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 185          11 Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de reserva  legal,  podendo  ser  levando  em  conta,  dentre  outros,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique  e  discrimine  a  área  de  interesse  ambiental  desde  que  sua  declaração  seja  antecedente  a  ocorrência do fato gerador.  Fica evidente que a  finalidade da averbação da reserva  legal na matricula do  imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está  localizada, seus limites e confrontações, para que possam cumprir sua função instituidora. Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse público de manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou de uma  feliz  e necessária  consciência  ecológica  que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos  desastres  naturais  ocorridos  ao  longo do  tempo,  resultando na  degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  leva  a  conscientização  dc  que  os  recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção  da  boa  qualidade de vida das gerações vindouras.  O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o  privado, interesse coletivo este que inclusive afeta o proprietário  da  terra reservada, no sentido de que  também será beneficiado  com  um meio  ambiente  estável  e  equilibrado.  Assim,  a  reserva  legal  compõe  parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira restrição do direito de propriedade."  Estando delimitado na lei a ÁREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  A  MARGEM  DA  MATRICULA  DO  IMÓVEL,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  cm  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de beneficio, ou seja, a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das  áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal,  não  bastam  apenas  "existir"  no mundo  fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matricula  do imóvel. O art. 16 da Lei n° 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade  da  averbação  para  que  as  áreas  de  reserva  legal  sejam  definitivamente  delimitadas  e  protegidas.  Fl. 265DF CARF MF     12 A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  excluí­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada A margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  161),  assim  como  suas  disposições  complementares, incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.  No  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  a  área  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  pleiteadas,  foi  devidamente  averbava  no  registro,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.   Conforme  consta  dos  autos  a  averbação  no  registro  de  imóveis,  deu­se  em  28/6/2004, com a indicação de 375,89 ha como destinados à reserva legal, fls. 15; ou seja, em  período posterior ao da ocorrência do fato gerador ­ 2002, razão pela qual entendo que não há  como excluir referida área para fins de cálculo do ITR.   Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão nº 210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto  de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 186          13 legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal. Acórdão nº 210201.815, sessão de 8 de  fevereiro de 2012 (excerto).  Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte em  RELAÇÃO À ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Área de Preservação Permanente  Inicialmente convém fazer considerações acerca da incidência do ITR, e das  hipóteses de sua isenção. O imposto sobre a propriedade territorial rural ­ ITR, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Em  consonância  com  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  União  promulgou  a  Lei  Federal  n.°  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município".  No  caso,  muito  embora  para  as  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva florestal  legal. a utilização da propriedade deva observar a  regulamentação ambiental  específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da  hipótese  de  incidência  do  ITR.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  direito  de  propriedade,  expressamente  garantido  no  inciso  XXII  do  art.  5°  da  CF,  possui  limitação  constitucional  assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verificase que a  legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do  bem, tal como previstas pela legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 267DF CARF MF     14 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989".  No que pertine a chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o  Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA  n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  "Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez) metros de largura;   2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 187          15 b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2°  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei."  Destaca­se que até o exercício de 2000, não existia para área de preservação  permanente,  qualquer  fundamento  legal  para  a  exigência  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ITR.  Nesse  sentido,  aliás,  dispunha o art. 17­O, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n.9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega  tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela  legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000."  Já para o período do  lançamento ora sob análise, deve­se  ter em mente que  com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17O da Lei  n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  (... )  Fl. 269DF CARF MF     16 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ao apreciarmos a mudança da  lei  fica clara a possibilidade de exigência de  apresentação  do  ADA,  como  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Em relação ao prazo para apresentação do ADA, trago a baila trecho do voto  do Dr. Heitor de Souza Lima Júnior, , Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, onde  o mesmo  analisa  os  aspectos  legislativos  sobre  o  tema,  chegando  a  conclusão  que mais me  parece  acertada  acerca  da  interpretação  da  lei  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  adota  seu  posicionamento como razões de decidir:  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente  relevante  uma  digressão  a  respeito  da  mens  legis que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deve­use a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha).  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 188          17 compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar,  verifica­se que o art. 17­O  da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se  com  isso  dizer,  portanto,  que,  muito  embora  a  legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do Ato Declaratório Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  Fl. 271DF CARF MF     18 especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação do ADA cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  norma  a  sua  entrega  até  o  início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação  já não mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.18949/ 01, que assim dispõe, verbis:  "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Adotando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  considerando  que  a  entrega  do  ADA  no  caso  da  área  de  Preservação  Permanente  é  obrigatória para redução da área a ser tributada, porém considerando a inexistência de expressa  previsão legal acerca do prazo para sua entrega, entendo que a entrega de ADA até o início do  procedimento fiscal se presta a demonstrar a comprovação de sua existência, corroborada com  o presente de laudo técnico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  –  21/11/2005  (fl.  05),  data  da  ciência  da  intimação, já havia informado ao órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de  preservação  permanente  informadas  em  sua  declaração,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.350  CSRF­T2  Fl. 189          19 identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Compulsando o voto  da ilustre conselheira não restou consignado existência de ADA antes do início da ação fiscal  relativo ao exercício de 2002, razão pela qual deve­se negar provimento ao recurso também em  relação a exclusão da APP.  Conclusão  Face todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 273DF CARF MF

score : 1.0