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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10011181 #
Numero do processo: 10865.720003/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa.
Numero da decisão: 9202-010.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO CONHECIMENTO A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 221/254) em face do V. Acórdão de nº 2401-008.824 (e-fls. 213/224) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 30 de novembro de 2020, o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Auto de Infração de ITR do exercício de 2005 conforme Notificação de Lançamento, e demais documentos que instruem o processo, em razão de: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 03 /2 00 8- 11 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 não comprovação da isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural e valor da terra nua não comprovado por meio de laudo conforme NBR/ABNT. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 264/271 o recurso especial do contribuinte é tempestivo, e foi dado seguimento parcial para rediscussão da seguinte matéria:a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo., sendo que em suas razões o contribuinte em síntese alega pelo provimento do recurso especial. 04 – A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões as e-fls. 296/306, pedindo pelo desprovimento do recurso. É a síntese do relatório. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Paradigma 203-00.018 05 – Destaco abaixo a decisão do paradigma utilizado e juntado aos autos: 06 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo, contudo quanto ao conhecimento entendo melhor o debate a respeito e destaco para inicio da avaliação do conhecimento os fatos e fundamentos do acórdão recorrido, verbis: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 “Pugna o recorrente para nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em nome do contribuinte, quando na realidade deveria ter sido em nome do espólio. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2004. O início do procedimento de ofício foi cientificado ao contribuinte em 27/09/2007 (fls. 09), com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 07 e 08, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, fossem apresentados os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas na DITR, constando o devido aviso de recebimento – AR. Pois bem, apesar de ter protocolado requerimento em 22/10/2007 solicitando mais 30 dias para atendimento à intimação, o interessado não se manifestou no prazo dado. O óbito veio a ocorrer apenas em 17/01/2008 (fls. 55). Formalizado o lançamento de ofício, esse foi enviado para o endereço indicado na respectiva DITR, nos termos do art. 23 do Decreto n.° 70.235.1972. (negrito do original) Protocolizada impugnação, consta a notícia do óbito do contribuinte e, apenas posteriormente, a existência do espólio, representado por seu inventariante, o senhor Alzimar Sobreira Villela. Dito isto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Caberia ao inventariante, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal, informar o falecimento do de cujus e existência do inventário. Neste diapasão, a auditoria agiu da melhor forma e obedeceu a legislação de regência naquele momento. Sendo assim, não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Senhor Fiscal não tinha conhecimento do acontecido.” (grifei e negritei) 07 – De acordo com o contexto fático e fundamentos do voto recorrido o fator considerado como determinante para afastar a nulidade foi o tempo e momento em que essa informação chegou para a autoridade lançadora em que teve a notícia do falecimento do contribuinte falecido, uma vez que no final da decisão indica que antes e mesmo após o início da ação fiscal e durante ela a fiscalização não tinha conhecimento do ocorrido. 08 – Contudo, no paradigma, esse elemento fático e até mesmo datas de falecimento e de outros atos durante a fiscalização não foram indicados, para uma melhor análise dos contextos de ambos os recursos, em que pese o conteúdo do despacho de admissibilidade de e-fls. 264/271 dizer: Visando aclarar a divergência entre os acórdãos, faz o seguinte cotejo: - em ambos os casos houve o falecimento do contribuinte antes do lançamento tributário; - em ambos os casos houve a apresentação de defesa no intuito de ser reconhecida a nulidade da autuação por identificação errônea do sujeito passivo; - no entanto, apesar das situações semelhantes descritas, os vv. acórdãos divergem de forma clarividente, quanto ao reconhecimento da nulidade da autuação por identificação errônea do sujeito passivo. O recorrente refere ainda, que o julgado recorrido ao dizer que o inventariante deveria ter comunicado o óbito quando do recebimento do “Termo de identificação fiscal” Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 (sic), não observou que tal termo foi emitido em 27/09/2007 e o óbito ocorreu apenas em 17/01/2008. O acórdão relacionado como paradigma consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Compulsando o acórdão recorrido, se vê que não entendeu pela ilegitimidade passiva, porquanto o lançamento foi resultado de procedimento interno de análise do ITR, onde foi enviado Termo de Intimação Fiscal ao sujeito passivo em 27/09/2007, o qual solicitou em 22/10/2007, dilação de prazo por trinta dias e não mais se manifestou. Que o óbito ocorreu em 17/01/2008. Que o lançamento foi formalizado de ofício e enviado para o endereço indicado na DITR, com recebimento em 29/02/2008. Que na impugnação foi noticiado o óbito e posteriormente a existência do espólio, representado pelo inventariante. A par dessa situação, o voto condutor do julgado manteve o lançamento, porque entendeu que a autoridade fiscal não tinha conhecimento do falecimento do sujeito passivo, que deveria ter sido comunicado pelo inventariante, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal. De outro viés, o paradigma apresentado decidiu que o lançamento endereçado ao contribuinte já falecido deve ser anulado. Em que pese na decisão paradigmática constar que na impugnação foi noticiado o óbito do contribuinte, e que também se argumentou pela venda do imóvel ainda antes do falecimento, tendo os documentos sido juntados por hora do recurso voluntário, o Colegiado decidiu pelo erro na identificação do sujeito passivo, porque quando do lançamento ele já havia falecido, o que acarretou a nulidade do processo. Pelo exposto, entendo que foi demonstrada a divergência jurisprudencial para uma similar situação fática, onde o contribuinte já havia falecido quando do lançamento que lhe foi dirigido. Vê-se que o acórdão recorrido manteve o lançamento consubstanciado em 29/02/2008, sob o argumento de que o Fisco não tinha conhecimento do óbito, que ocorreu em 17/01/2008, enquanto para o paradigma é caso de nulidade do processo o lançamento efetuado em nome de sujeito passivo já falecido. 09 – Pela análise apenas da ementa pode ser considerado que haja a divergência, contudo, meu posicionamento a respeito de considerar apenas a ementa por si só para a comprovação da divergência, tem restrições, pois entendo que em muitos casos podem ocorrer omissões quanto a fatos decididos no resumo da ementa como meros erros de indicação dos fatos decididos em seu texto e entendo que a análise deve se dar pelo contexto fático de todo o conteúdo do acórdão paradigma, pois um eventual erro na ementa não poderia prejudicar as partes utilizarem de determinado paradigma para comprovar a divergência, se o contexto fático assegura o conhecimento do assunto. Portanto, diante disso, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão 10 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13642.000211/2009-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95.
Numero da decisão: 9202-010.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 02 11 /2 00 9- 85 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte em conjunto com demais elementos de prova, demonstram e atestam a efetiva prestação do serviço admitindo-se a dedução das despesas médicas. O acórdão 2003-003.303 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Citando como paradigmas os acórdão 9202-005.461 e 2101-001.457 a Fazenda Nacional defende que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de indicações desabonadoras. Intimado o contribuinte não apesentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, preenche os requisitos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido. A divergência está fundamentada na discussão acerca da comprovação das despesas médicas para fins de dedução do IRPF. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimento recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. O entendimento acima foi consolidado por meio da aprovação da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Com base nessa premissa o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte, e quanto a este ponto compartilho do entendimento de que a emissão de laudos e declaração posterior do respectivo profissional atestando a prestação do serviço e o recebimento dos valores são elementos probatórios que devem ser considerados. No caso concreto, consta do acórdão rcorrido: Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, as declarações emitidas pelos profissionais Gabrielle Tanusse de Sousa, Giovani Ferreira de Carvalho e Marcos José Garcia de Lima (fls. 7/9), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 10/19), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços médicos e fisioterápicos realizados pela Recorrente e respectivos dispêndios, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, suprindo assim os vícios apontados, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas declaradas. Diante do exposto, considerando as provas apresentadas, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.903864/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Numero do processo: 10680.722222/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação.
Numero da decisão: 2301-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.300, de 15 de julho de 2021, para afastar a glosa da despesa com auditoria no valor de R$ 1.704,58, mantendo as demais disposições do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.300, de 15 de julho de 2021, para afastar a glosa da despesa com auditoria no valor de R$ 1.704,58, mantendo as demais disposições do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.

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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.300, de 15 de julho de 2021, para afastar a glosa da despesa com auditoria no valor de R$ 1.704,58, mantendo as demais disposições do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 22 /2 01 4- 32 Fl. 27374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Contribuinte, contra Acórdão de Recurso Voluntário 2301-009.300, n.º 15 de julho de 2021, , proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE As matérias não impugnadas ou em relação às quais tenha havido desistência posterior à formalização do recurso não integram a lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Somente em face das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 se admite nulidades no âmbito do PAF. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUNDO EXAME. NULIDADE FORMAL. O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização para reexame de período já fiscalizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMOS. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. Configuram rendimentos tributáveis os acréscimos recebidos pelo Interessado no exercício de sua atividade de leiloeiro, oriundos de arrematantes pessoas físicas e jurídicas, que não foram escriturados em Livro Caixa nem oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. A dedução de despesas de custeio escrituradas em livro caixa limitam-se àquelas necessárias à percepção dos rendimentos, a ser aferida segundo juízo de razoabilidade segundo o que é comum e usual à atividade empreendida. Despesas com investimento em bens de capital não são dedutíveis no livro-caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anua. Súmula CARF nº 147. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 27375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição do Referido Acórdão de Recurso Admissibilidade. Contudo, o despacho de admissibilidade acolheu apenas um item dos embargos propostos: “c) Da omissão quanto à comprovação de despesas de auditoria”. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, o referido instrumento serve exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. c) Da omissão quanto à comprovação de despesas de auditoria O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso em relação ao erro na denominação da despesa abaixo discriminada pela Fiscalização, expressamente destacado no Recurso Voluntário (fl. 26.740), no valor de R$ 1.704,58. Afirma que: Como já mencionado, apesar de a Autoridade Fiscal indicar que a despesa se trata de “DESPESAS DIVERSAS - PG.CONF.CF.N.0 006390 INFORMÁTICA NACIONAL S/A”, ela é, na verdade, uma despesa com a REVISÃO - Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda, exatamente como as demais despesas mensais no mencionado valor R$1.704,58 (vide relação das despesas restabelecidas por este E. CARF nas fls. 27.119 e 27.120). Fl. 27376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Considerando que este E. Conselho já reconheceu a dedutibilidade das despesas com a REVISÃO, por se tratar de “despesas com assessoria contábil e tributária” que “possuem natureza de custeio, e são comuns e usuais à atividade”, deve ser restabelecida a despesa acima mencionada, dispendendo-se o mesmo tratamento dado às demais despesas com auditoria. Compulsando os autos, verifica-se que em sede recursal o contribuinte se manifestou quanto ás glosas de despesas de auditoria, e o Acórdão de Recurso Voluntário exonerou valores, de das despesas com assessorai contábil e tributária, tendo em vista que possuem natureza de custeio, e são comuns e usuais à atividade, excluindo as respectivas glosas, cuja parcela apropriável ao recorrente foi de R$ 75.846,74. Na mesma linha de raciocínio do relator do Acórdão, entendo ser possível reestabelecer a glosa dos respectivos valores citados de despesas referente à informática na quantia de R$ 1.704,58, classificadas como auditoria (e consultoria). CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão material, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão de Recurso Voluntário 2301-009.300, n.º 15 de julho de 2021, para afastar a glosa considerada com auditoria no valor de R$ 1.704,58, mantendo as demais disposições do Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 27377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.728813/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É necessário que fique demonstrada a ocorrência de relação de emprego em relação a tomadora do serviço. A terceirização da atividade fim não é suficiente para demonstrar a “Pejotização”.
Numero da decisão: 2401-011.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É necessário que fique demonstrada a ocorrência de relação de emprego em relação a tomadora do serviço. A terceirização da atividade fim não é suficiente para demonstrar a “Pejotização”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. 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Tratam-se dos seguintes Autos de Infração: 1 – Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incluindo-se aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre valores de remuneração paga a segurados empregados devidas pela empresa, no valor total de R$ 283.008,21. 2 – Contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (Terceiros), no valor de R$ 76.345,07. As bases de cálculo do crédito lançado correspondem aos valores pagos pelos serviços prestados por empresas “Pejotizadas”, considerando como serviços realizados por trabalhadores empregados sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Tudo, conforme Relatório Fiscal. O contribuinte apresentou impugnação com base nos seguintes tópicos: I-Da Tempestividade; II-DOS FATOS E LIMITAÇÃO DE ESCOPO. III- DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO III.1. – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO JURÍDICO VÁLIDO III.2– DA NULIDADE ABSOLUTA DO LANÇAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA RFB PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE TRABALHO – ATO PRIVATIVO DO PODER JUDICIÁRIO – AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 53 DO STF III.3 – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EMPREGATÍCIA – INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – CRITÉRIO JURÍDICO DIVERSO APLICÁVEL AO CASO IV – CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS Foi proferido Acórdão nº 04-51.654 - 2ª Turma da DRJ/CGE e a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados, por meio de ilegal “pejotização” JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente tomou ciência do acórdão em 03/02/2020 e apresentou Recurso Voluntário, em 04/03/2020, que contém em síntese: I- Da Tempestividade. -II – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS – TENTATIVA DE SALVAR O LANÇAMENTO – FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ANALISADOS – INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A análise do acórdão ora objurgado revela a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar adequadamente os argumentos do contribuinte, na medida em que contém fundamentos sobremodo genéricos, que não enfrentam, nem contrapõem, os argumentos apresentados, sendo incapazes de infirmar as teses defensivas. Ademais, é possível identificar uma vã tentativa do órgão julgador de primeira instância em aperfeiçoar ou “consertar” o lançamento, evidenciando, ainda mais, a nulidade da decisão proferida. Da mesma forma que todos os aspectos do lançamento devem ser levados em consideração no momento do julgamento, todos os argumentos levantados pelo contribuinte impugnante também devem ser. Não basta qualquer fundamentação para legitimar a decisão, mas que “toda e qualquer decisão proferida no âmbito de processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja, deve ser justificada em concreto pelo julgador (...)quando se fala em decisão motivada, exigisse também que a motivação seja completa, sem omitir pontos cuja solução pudesse conduzir o juiz a concluir diferentemente”. Portanto, para ser considerada fundamentada a decisão deve ser justificada em concreto pelo julgador, e não poderá haver omissão de pontos cuja solução pudesse concluir diferentemente. O que se verifica no presente caso é que a decisão proferida pela d. DRJ é revestida de fundamentos sobremodo genéricos e abstratos, sem a devida justificação em concreto e o enfrentamento dos argumentos lançados pela ora Recorrente. O primeiro ponto tratado pela ora Recorrente em sua Impugnação dizia respeito à nulidade do lançamento por ausência de critério jurídico válido. O critério jurídico adotado para justificar o auto de infração está elencado no item 7 do Relatório Fiscal – “Da Pejotização”, em que há a indicação dos dispositivos dos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, que em tese, seriam suficientes para justificar a descaracterização da relação jurídica entre as empresas, de modo a Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 possibilitar a configuração de relação trabalhista entre a Recorrente e os sócios pessoas físicas das empresas contratadas. Contudo, conforme demonstrado na Impugnação, os dispositivos utilizados como critério jurídico do lançamento, artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, advêm de modificação legislativa introduzida pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 (publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, Edição 134, Seção 1, página 1), mais especificamente em seu artigo 2º, e só entraram em vigor em 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação da Lei 13.467 /17 no diário oficial, conforme a disposição contida em seu artigo 6º. Assim, tendo em vista o período fiscalizado - 01/2015 a 12/2017, o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento só seria legitimo, em tese, para amparar o lançamento relativo as competências de 11/2017 e 12/2017, sendo que em relação a todo o período restante, 01/2015 a 10/2017, não há critério jurídico válido a sustentar o lançamento. A correção do argumento apresentado pela Impugnante foi atestada pela DRJ. Contudo, infere-se que a decisão considera que a referência à legislação constante do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” configuraria o critério jurídico válido capaz de suprir a ausência de efeitos jurídicos dos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74. Trata-se, aqui, de clara tentativa de salvar o lançamento, conduta que nulifica por completo a decisão de primeira instância. Inicialmente, destaca-se a vagueza da fundamentação, que sequer indica quais seriam os critérios jurídicos válidos que justificariam a manutenção do lançamento, o que por si só já seria o bastante para reconhecer a nulidade da fundamentação adotada por prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Nada obstante, a análise da referência à legislação constante do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” demonstra que lá são elencados os dispositivos legais que tratam da hipótese de incidência das próprias contribuições previdenciárias e eventuais multas. Nesse ponto a Recorrente deixa bem claro no primeiro parágrafo do tópico “III.1” da sua Impugnação que o lançamento das contribuições previdenciárias representa um ato consequente, que para poder ser concretizado derivou de um ato antecedente, qual seja, a descaracterização de uma situação jurídica existente entre as empresas envolvidas. Significa dizer que a validade do lançamento depende da legitimidade do ato que desconsiderou as relações jurídicas existentes entre as sociedades. Não basta a mera referência à legislação que trata da hipótese de incidência das contribuições, é necessário a indicação de um critério jurídico válido que legitime o ato antecedente que desconsiderou os efeitos jurídicos de relação existente entre as empresas. A vã tentativa de salvar o lançamento viciado através de fundamentação oblíqua que não enfrenta mas contorna a argumentação apresentada, omitindo ponto cuja solução conduziria à conclusão diversa do que restou consignado, e ainda, incapaz de justificar a decisão em concreto, configura prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, hipótese de nulidade da decisão de primeira instância nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. Diante da ausência de critério jurídico válido que pudesse legitimar o lançamento fiscal o acórdão de primeira instância se esforça em apontar novos critérios jurídicos, diversos e Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 inovadores, alterando a fundamentação utilizada como razão de decidir que diverge do fundamento jurídico inicial que embasou o lançamento. É questão pacificada no âmbito do processo administrativo tributário que não compete às autoridades julgadoras o aprimoramento do lançamento realizado. A primeira diz respeito à usurpação da competência da Autoridade Fiscal, uma vez que a Autoridade Julgadora ao inovar na fundamentação do lançamento termina por realizar uma valoração originária dos fatos, o que regimentalmente é competência daquele órgão. Nesse sentido é o que restou consignado em trecho destacado acima: “O colegiado a quo deveria decidir se o lançamento deve permanecer no mundo jurídico ou ser cancelado, ela não tem a competência de alterar os fundamentos do lançamento realizado”. Lado outro, a alteração dos critérios jurídicos, com a indicação de novos dispositivos normativos inexistentes no lançamento originário, configura conduta que atenta contra a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório e ampla defesa do contribuinte, pois representa alteração das premissas jurídicas sobre as quais o lançamento foi concretizado e a respeito das quais o contribuinte pautou sua defesa. Nessa senda “torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.” Por derradeiro, verifica-se que o acórdão objurgado, de maneira deliberada, deixou de enfrentar as questões lançadas no tópico “III.3” da impugnação, o que também caracteriza nulidade da decisão. Trata-se de argumentação autônoma capaz de infirmar as conclusões da decisão, cujo não enfrentamento caracteriza ausência de motivação da decisão. Ora, não é admissível que o acórdão ignore o valor da argumentação apresentada na medida em a decisão da forma com que foi proferida está diametralmente contrária à norma do artigo 129 da Lei 11.196/05. Assim, também por ausência de motivação válida em razão da omissão de argumentação determinante deverá ser reconhecida a nulidade da decisão. Nesse sentido é pertinente a referência ao processo 10983.720180/2013-18, julgado pelo CARF, acórdão 2301-005.788–3ª Câmara/1ª Turma Ordinária em sessão de 15/01/2019, em que decidiu-se que seria lícita a terceirização, enquanto forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. É aferível, de plano, que os valores pagos a empresa STM Planejamento e Projetos Sociedade Simples Limitada, afastam qualquer pretensão de caracterização de não eventualidade de pagamentos, uma vez que resta demonstrado no próprio AI a total ausência de habitualidade. Ora! No período fiscalizado, 01/2015 a 12/2017, somando ao todo 36 meses, são relacionados apenas 4 (quatro) pagamentos, 01/2015; 02/2015; 03/2015 e 12/2015, de modo a se comprovar o caráter eventual com que eram realizados. Ora, não há como negar que desde 2014 o Brasil atravessa expressivo período de recessão econômica, de modo que não é incomum que as empresas tenham diminuído a contratação de trabalhadores, e reduzido o número de clientes. O período fiscalizado 01/2015 a 12/2017 corresponde ao epicentro da crise. Outra questão que deixou de ser apreciada pela fiscalização diz respeito a data em que as empresas contratadas foram constituídas 28/06/2001 e 17/09/2008 (de acordo com consulta realizada no site da RFB), posto que permite demonstrar que os contratos existentes não são frutos de planejamento tributário, já que as empresas contratadas não foram criadas com tal propósito. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 III – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Em suma, o lançamento não possuí critério jurídico válido que o sustente, e a decisão de primeira instância não foi capaz de infirmar as teses apresentadas no bojo da Impugnação. Afora os defeitos específicos já exauridos ao longo da presente exposição, é necessário reforçar que o acórdão recorrido é composto por fundamentação essencialmente abstrata, elaborada com o nítido intuito de salvar, o lançamento e não de decidir se o lançamento deve permanecer no mundo jurídico ou ser cancelado, conforme já exaustivamente demonstrado. Nesse contexto, a Recorrente ratifica integralmente as razões expostas no bojo da Impugnação apresentada, sobretudo a respeito: da ausência de critério jurídico válido, da nulidade absoluta do lançamento por incompetência da Receita Federal para reconhecimento de relação de trabalho, da inexistência de relação jurídica empregatícia, para fins de apreciação por esse c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ali estão elencadas as razões pelas quais o lançamento não pode subsistir. IV - PEDIDOS Por todo o exposto, requer o provimento do presente Recurso Voluntário para reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão dos vícios insanáveis que comprometem a sua validade. Com efeito, requer sejam apreciadas as razões elencadas na Impugnação apresentada e consequentemente seja declarada a nulidade do lançamento de ofício realizado dado a sua insubsistência. É o relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da nulidade O recorrente solicita nulidade da decisão de piso. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa. A legislação citada no acórdão de piso foi mencionada com a intenção de demonstrar que o Auditor Fiscal agiu com o intuito de demonstrar a verdade, que entendia como material, comprovar a ocorrência da Pejotização e não acrescentou nenhum fundamento novo à autuação. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito. O Recorrente alega que o lançamento não tem critério jurídico válido que o sustente e que a fiscalização não se preocupou em aferir com profundidade os elementos fáticos jurídicos caracterizadores da relação de trabalho, sendo inexistente a relação de emprego, alega que os dispositivos utilizados como critério jurídico do lançamento, artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, advêm de modificação legislativa introduzida pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, mais especificamente em seu artigo 2º, e só entraram em vigor em 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação da Lei 13.467 /17 no diário oficial. Diz ainda que a decisão considera que a referência à legislação constante do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” configuraria o critério jurídico válido capaz de suprir a ausência de efeitos jurídicos dos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, mas a mera menção a referência legislativa das hipóteses de incidência das contribuições lançadas não é suficiente para justificar o lançamento que no caso é desprovido de fundamento jurídico válido, que não houve enfrentamento adequado da questão por parte do órgão julgador de primeira instância, que apresentou fundamentação tão somente com o intuito de salvar o auto e que a fundamentação oblíquo é incapaz de justificar a decisão em concreto configurando prejuízo a defesa do contribuinte, hipótese de nulidade da decisão de primeira instância(art. 59, II Decreto 70.235/72). No Relatório Fiscal consta o item da “Pejotização” que demonstra os motivos pelo qual a Autoridade Fiscal chegou a essa conclusão. A seguir transcreveremos, em síntese: - A fiscalização identificou que a MCA efetua pagamentos a empregados por meio de Pessoa Jurídica, em desacordo com a legislação constante do Relatório dos fatos e enquadramento legal e da legislação artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74(incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); -Os cruzamentos das informações da DIRF-Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, GFIP, notas fiscais emitidas e ações trabalhistas na justiça indicam a existência de planejamento tributário que consiste em esconder a verdadeira natureza da relação entre a empresa e os empregados que lhe prestam serviços na forma de Pessoa Jurídica. -Consultas realizadas na contabilidade da MCA mostram que as empresas prestaram serviços exclusivamente a MCA nos anos de 2015 a 2017 com a emissão de notas fiscais sequenciais. -Consta tabela que demonstra quais empresas(STM PLANEJAMENTO E PROJETOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E FCM ENGENHARIA E AUDITORIA LTDA) que prestaram serviços de forma exclusiva ao contribuinte e os valores que foram beneficiários em DIRF no código 1708 de acordo com a declaração do contribuinte. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 -As informações extraídas do sistema GFIP mostram que as prestadoras exclusivas apresentam massa salarial de empregados zerados para os exercícios 2015, 2016 e 2017. Essas informações sugerem que essas empresas não possuem quadro de empregados e que a prestação de serviços é feita pelos sócios. -As empresas prestadoras exclusivas possuem CNAE 7112000(serviços de engenharia) o segmento econômico das prestadoras exclusivas está relacionada à atividade-fim do contribuinte. -O objeto social da empresa contratante é semelhante ao objeto dos contratos de prestação de serviços, ou seja, contratou-se a atividade fim da empresa MCA. - Os valores declarados em DIRF pela MCA como rendimentos pagos a prestadores exclusivos contribuem para identificar habitualidade dos pagamentos. - Foram efetuados cruzamentos entre as informações do quadro societário das prestadoras exclusivas e as informações dos trabalhadores constantes da GFIP da MCA e das retenções declaradas em DIRF da MCA para os códigos 0561-Rendimentos do Trabalho Assalariado. Dentre os sócios das prestadoras exclusivas, foram identificados como empregados da MCA, os trabalhadores Júnia Costa Leão e André Rocha Ferreira Chaves. -Para a identificação da base de cálculo, foram considerados como remuneração os valores dos Rendimentos Tributáveis Exigíveis declarados em DIRF pelo contribuinte MCA em pagamento para as prestadoras exclusivas que não apresentaram empregados(pessoalidade) e constavam como beneficiárias em DIRF em várias competências seguidas com valores similares (não eventualidade). Tais prestadoras possuem o CNAE com afinidade com o objeto sociala da MCA e possuem sócios como empregados da MCA. -Foi identificado no sítio do TRT-MG a ação judicial de reconhecimento de vínculo empregatício onde a MCA é condenada. No presente caso, conforme consta no relatório e já descrito, a empresa MCA contratou empresas para executarem a atividade fim. No Relatório Fiscal a autoridade atuante cita artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74(incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). De acordo com esses artigos, as atividades despenhadas através das prestadoras exclusivas, que no período fiscalizado prestaram serviços só a MCA, não poderiam ser objeto de terceirização. No Relatório Fiscal consta que a MCA efetuou pagamentos a empregados por meio de Pessoa Jurídica em desacordo com a legislação constante no relatório de Descrição dos fatos e enquadramento legal. O STF decidiu em agosto de 2018 através do julgamento de dois processos ADPF 324 e RE 958.252 que é possível a terceirização na área fim. Como tese de repercussão geral ficou estabelecido: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De acordo com a decisão do STF era possível sim a terceirização da atividade fim. Só o fato das empresas prestarem serviços apenas para MCA não caracteriza “pejotização”. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 Quanto a Lei 6.019/74, ela trata de trabalho temporário e da terceirização em geral, no contexto da redação advinda da Lei n º 13.467/2007. Ela admite a celebração de contrato de prestação de serviço relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive à atividade principal. Quando o auditor coloca o art. 5-C e 5-D da lei 6.019/74 ele está admitindo a possibilidade de terceirização da atividade fim. A Lei nº 13.467, de 2017 (publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, Edição 134, Seção 1, página 1), só entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, 120 dias após a sua publicação, logo entendo que a lei não poderia retroagir. No presente caso o período de apuração foi janeiro 2015 a dezembro de 2017, logo os artigos 5-C e 5-D só poderiam ser utilizados como fundamentação para os meses de novembro e de dezembro de 2017, isso porque a relação de emprego é de trato sucessivo, sendo a alteração da legislação de incidência imediata. Contudo cabe a fiscalização demonstrar a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado e uma vez presentes esses elementos caracterizadores o lançamento poderia ter sido efetuado por caracterização de vinculo direto. Isso valeira para todo o período inclusive para os meses de novembro e dezembro de 2017. No caso da habitualidade e da onerosidade os elementos constantes dos autos são suficientes para sua caracterização, pois a prestação foi remunerada e se referiu a atividade normal da contratante. Contudo no Relatório Fiscal nada verbaliza acerca da caracterização da subordinação jurídica, sendo muito lacônico e não desenvolvendo uma imputação. Ele cita a decisão trabalhista identificada no sítio do TRT-MG, mas seria necessário fazer uma construção com base nos trabalhadores das prestadoras exclusivas(STM PLANEJAMENTO E PROJETOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E FCM ENGENHARIA E AUDITORIA LTDA) e isso não ocorreu. No que diz respeito a pessoalidade o relatório reputa no pagamento de prestadoras exclusivas que não apresentaram empregados(pessoalidade). Consta ainda no relatório que o cruzamentos entre as informações do quadro societário das prestadoras exclusivas e as informações dos trabalhadores constantes da GFIP da MCA e das retenções declaradas em DIRF da MCA para os códigos 0561-Rendimentos do Trabalho Assalariado. Dentre os sócios das prestadoras exclusivas, foram identificados como empregados da MCA, os trabalhadores Júnia Costa Leão e André Rocha Ferreira Chaves. Os cruzamento realizados detectaram dois sócios das prestadoras exclusivas como empregados da MCA, esse fato não é suficiente para demonstrar a “Pejotização”, pois os demais sócios não foram identificados como empregados da MCA, logo o serviço de terceirização poderia estar sendo executado pelos sócios que não eram empregados da autuada. Não foi especificado quem seriam os segurados caracterizados como empregados, se seriam todos os sócios, se seriam os sócios que são empregados ou se seriam os sócios não empregados. Logo não ficou claro quem prestou os serviços, também não ficou claro se houve a contratação de contribuinte individual, pois a fiscalização apenas afirma que as GFIPs teriam massa salarial zerada. Dessa forma o auditor não demonstrou diligência na caracterização de segurados empregados. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 Não vislumbro no presente caso que o relatório fiscal tenha demonstrado os elementos caracterizadores da relação de emprego no que diz respeito a pessoalidade e a subordinação. O conjunto probatório descrito no auto de infração e no relatório fiscal não são suficientes para demonstrar a ocorrência de “Pejotização”. Diante do exposto, entendo que o lançamento não pode ser mantido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e , no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 365DF CARF MF Original

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10017918 #
Numero do processo: 18363.722977/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova a regularização no prazo legal, deve ser excluída do Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 1201-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova a regularização no prazo legal, deve ser excluída do Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2015, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 10/09/2014 (e-fls. 35-37). 2. Os débitos que ensejaram a exclusão são: i) débitos do Simples Nacional, competências 07 e 11/2013; ii) débito inscrito em DAU sob o nº 20414.000951-04; e iii) multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 29 77 /2 01 4- 31 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.722977/2014-31 por atraso na entrega da DIRF, período de apuração 01/03/2013. 3. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, regularidade dos débitos perante a Fazenda Nacional. 4. A decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, sob o fundamento de que os débitos não foram regularizados em tempo hábil, porquanto o débito inscrito em DAU teria sido parcelado somente em agosto de 2015. A seguir a ementa do acórdão (e-fls. 42): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Em recurso voluntário, este colegiado, conforme Resolução nº 1201-000.708, de 16/10/2020, converteu o julgamento em diligência, por unanimidade, para confirmar a data de ciência da decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora: 14. Diante desse contexto e por prudência, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a douta autoridade preparadora junte aos autos o rastreamento dos correios de forma a confirmar quando a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, bem como esclareça se a data do protocolo do Recurso Voluntário é a mesma da juntada ao processo eletrônico, especialmente em vista da informação da DRF de e-fls. 62/63. 15. Adicionalmente, informe a data de expedição do referido AR. 16. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. (Grifo do original). 6. Diligência realizada, os autos retornaram a este Carf, contudo sem ciência da recorrente do Relatório de Diligência. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. Preliminarmente, necessário verificar a tempestividade do recurso voluntário, o que foi objeto de diligência. 9. Conforme Relatório de Diligência (Informação Fiscal nº 001/2021), a autoridade fiscal certificou que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 16/06/2016 (e-fls. 78). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.722977/2014-31 CONCLUSÃO: Em atendimento ao pedido de Diligência do CARF, fls. 64 a 68, após análise do disposto no Decreto nº 70.235, art.23, parágrafo. 2º, inciso I, alínea a, de 6 de março de 1972, no caso em concreto considera-se regularmente intimado o contribuinte em 16/06/2016. 10. Tendo em vista que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/06/2016 e a interposição do recurso voluntário ocorreu em 14/07/2016 (e-fls. 52-53); conclui- se pela sua tempestividade. Portanto, dele conheço. 11. Em razão de o mérito da diligência ser favorável ao contribuinte, porquanto considerou-se tempestivo o recurso, supero a falta de intimação da recorrente para manifestar-se sobre essa matéria, com base na inteligência do art. do §1º do art. 59 1 do Decreto nº 70.235, de 1972. 12. Passo à análise do mérito. 13. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou i) débitos do Simples Nacional, competências 07 e 11/2013; ii) débito inscrito em DAU sob o nº 20414.000951-04; e iii) multa por atraso na entrega da DIRF, período de apuração 01/03/2013 (e-fls. 36). Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 14. Em primeira instância, a decisão recorrida considerou regularizados os débitos 1 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.019 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.722977/2014-31 referentes às competências 07 e 11 do Simples Nacional, bem como a multa por atraso na entrega da Dirf. Observou, todavia, que “não houve a comprovação de ter sido regularizado em tempo hábil o débito inscrito em DAU, o qual somente foi parcelado em agosto de 2015, conforme se comprova do recorte do extrato da inscrição (fls. 38/41)”. 15. Em recurso voluntário, a recorrente limitou-se a alegar que “O débito de inscrição nº 00000020414000951 no valor de R$36.192,45 foi parcelado e encontra-se totalmente quitado”, mas não apresentou provas de que tal regularização ocorreu dentro do prazo legal de trinta dias a contar da ciência do ADE. 16. Consta dos autos que a ciência do ADE ocorreu em 29/09/2014 (e-fls. 2, 10-11) e o recolhimento da primeira parcela do débito referente à inscrição em DAU nº 20414000951, em 31/08/2015 (e-fls. 39); portanto, após o prazo legal de trinta dias, conforme apontado pela decisão recorrida. 17. Ante o exposto, em razão de a recorrente não comprovar a regularização do débito excludente perante a Fazenda Pública Federal dentro do prazo legal de trinta dias, conforme previsto nos arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Conclusão 18. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 88DF CARF MF Original

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4841416 #
Numero do processo: 37034.001213/2006-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 31/07/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GFIP. O reconhecimento através de GFIP elaboradas pela própria empresa da natureza salarial das parcelas pagas aos segurados afasta a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo, por se tratar de documento para confissão de dívida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.822
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, mantido os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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QUINTA CAMARÁ • — . , Processo n° 37034.001213/200645 - Recurso n° 144.439 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-00.822 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente A JOVEM LAR LTDA Recorrida DRP EM UBERLÂNDIA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFtEVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 31/07/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GFIR. O reconhecimento através de GFIP elaboradas pela própria empresa da natureza salarial das parcelas pagas aos segurados afasta a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo, por se tratar de documento para confissão de divida. Recurso Voluntário Provido em Parte (.47- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. cctrAF - Quinta a Processo n° 37034 001213/2006-75 CONFERE COMO OR0.31.:4AL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1322 Bra rirs ,09 Eis. 123 :)n(/ * á 03reS *1* . 1 11 177 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO _ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POrimaioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, mantido os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. 1:kiN JULIO\ ESA V EIRA GOMES ilL1 Presidente COE11-111•fl UD . UN ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André • amos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) S2( c amara r CCII"Processo n°37034.001213/2006-75 c)c CCOVCO5ot4FeltE c . o Acórdão n.° 205-00.822 Fls, 124 Sr" k- • S0SreS9e iiiialde,377 Relatório _... _ • ' Trata-se de crédito relativo às contribuições descontadas segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas à Seguridade Social. Informou que, em tese, esse ato praticado pela sociedade empresária configura crime previsto no art. 95, alínea "d", da Lei n. 8.212/91 [até 14/10/2000] e no art. 168-A, §1°, inciso I do Decreto Lei n. 2.848, do Código Penal. Ademais, o período do lançarnento refere-se às competências: 05 a 11/2000; 03/2001; 09/2001;12/2001; 11/2002 a 12/2002; 02/2003 a 08/2004; 10/2004 a 07/2005. 0 MPF foi lavrado em 16/09/2005 e lançamento em 10/10/2005. Notificado da notificação, a sociedade empresária apresentou impugnação tempestiva [fls. 78-79], que rechaçou os argumentos elencados pelo sujeito ativo. • Em 08 de março de 2006, foi prolatula DN [fls. 91-93] que julgou procedente a notificação lavrada: • Intimado do decisum, a Notificada interpôs recurso que, em síntese, suscitou [fls. 99-103]: • Nula a notificação, pois cercou o direito de defesa da Notificada, pois não demonstrou a indicação precisa do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora; • Que ao deixar de recolher as contribuições descontadas dos segurados, a Requerente não cometeu • qualquer crime, por não ter agido com dolo, pois • deixou de efetuar os recolhimentos por dificuldades financeiras, o que extingue a culpabilidade e que por este motivo não deve ser tomada qualquer medida visando a instauração de ação penal • pugna, ao final, pelo provimento do recurso e • conseguinte improcedência da notificação. • Instada, a DRP apresentou contra-razões que ratificam os argumentos da DN. É o relatório. \\` ç\,\ 3 Processo n° 37034.001213/2006-75 2° CC/Miz - CCO2/CO5 CONFLZRE CC....4 O etz.C.:CA, Acórdão n.°205-00.822 Fls. 125 Bras , 7 :1/ ° 3L(22___ Ni -a!' ' "ciares M. 11E ;;;-7 — Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. PRELIMINAR DECADÊNCIA Antes de ingressar no mérito, coloco em discussão neste colegiada suscito, de oficio, questão preliminar relativa à decadência de parte do lançamento. É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n9 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; 1W 106.217, reL Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n9 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. ‘\\ 2° CC/Me - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37034.001213/2006-75 Bra -$ a. O 09 CCO2/CO5 .4 rani ni Acórdão n.° 205-00.822 g I- . ^ Soares Fls. 126 Wr.119 377 Ciente, pois, dessa infonnação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 4', do CTN, in verbis: - . Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; wo o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (119 o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se I ON fIC c• CFCE4 Processo n°37034.001213/2006-75 Era' a • CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.822 . Q441 ant,„ Soares"A . ^371 fls. 127 dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção'. legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a.mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso - sistema tributário e o • contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, - previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar, os esclarecimentos (inciso HO, da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que • agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da • economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... • pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". • Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em -4 . 6 • CONFj-s-' - ,,9, U Processo n°37034.001213/2006-75 a. ali ._ CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00222 -1.Eis 128128 - informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronuncianwnto da .- • administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e . pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento, Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da • administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato rerador, já nasce para o sujeito passivo a obrizacão de apurar e liquidar o tributo, sem q_ualquer participacão do sujeito ativo que, de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informacii o ser-lhe prestada. "(rifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4", do artigo 150, do CTN, in verbis: • "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. 7 k I nuoniza Cãmera CONFERE COM O ORIGINAL 2 • Q.9_ Processo n° 37034.001213/2006-75 Bras ir nom CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.822 W "a*. "ms Eis.129ira 198 77 Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorr-e da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da .• • homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamenw de - ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V. 'grfo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CT1V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência intetpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". • O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C77V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para- os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos, logo, os lançamentos referente aos lançamentos até a competência 09/2000. Pelo exposto, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao disposto no §5°, do art. 219, do CPC, pronuncio, ex officio a decadência referente aos lançamentos até a competência 09/2000. 1 DO MÉRITO 8 , 2° CC/14:F inn ara CONFERE COM O ORzOINAL Processo n° 37034 001213/2006 -75 a, f_02 og CCO2/CO5Eras Acórdão n.° 205-00.822 Eis. 130 03reSeit54-4414n. 77 • COMO dito no relatório, trata-se de crédito relativo às contribuições descontadas segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas à Seguridade Social. _ Informou o Sujeito Ativo que, cri tese; esse; ato praticado pela sociedade empresária configura crime previsto no art. 95, alínea ad", da Lei n. 8.212/91 [até 14/10/2000] e no art. 168-A, §1 0, inciso Ido Decreto Lei n. 2.848, do Código Penal. Da leitura da peça recursal, restou evidente e, ressalte-se, inconteste [afirmação expressa pelo representante da sociedade empresária - fls. 99-103] que a sociedade empresária deixou de recolher as contribuições descontadas dos segurados, pois, segundo essa, deixou de efetuar os recolhimentos por dificuldades financeiras, o que extingue a culpabilidade e que por este motivo não deve ser tomada qualquer medida visando a instauração de ação penal. O salário de contribuição mensal dos segurados empregados e contribuintes individuais integra o campo de incidência das contribuições previdenciárias nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.212/91. A empresa é obrigada a recolher as contribuições descontadas dos segurados empregados nos termos da alínea "b", inciso I do art. 30 da Lei n. 8.212/91 e dos Contribuintes Individuais de acordo com o §4, da Lei n. 10.666, de 08/05/2003. Dessa forma, entendo que o lançamento não merece qualquer reparo, logo, devem ser mantidos todos os levantamentos referentes às competências 10 e 11/2000; 03/2001; 09/2001;12/2001; 11/2002 a 12/2002; 02/2003 a 08/2004; 10/2004 a 07/2005. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência os lançamentos referente aos lançamentos até a co epefencia 09/2000. .// / / •. i0EL C % LHO A ' • UD • IOR / 9 s a . Oãrnera Oilg • atlin ta Oftleit•IP• Processo n°37034 CO.001213/2006-75 Les Ge E, O copifeszt. , CCO2CO5 Acórdão n, 205-00.822 2 , r # Fls. 131 139er si g4r,Nett1 ,ike7,073 soo Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA' • . • Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da . Lei 8.211/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3." DO ART. 10 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. • 10 . , . • coNFERE- cor:i Processo n°37034.001213/2006-75n° 37034.001213/2006-75 era 113.,i'M ° CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.82210) .a4-.4t!hirPtheis Soares Fls. 132 •c377 • 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo,. •. • com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao • Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SI'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1n), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior. Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do SI'.!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. \\ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário II • 4. e. crímF - Quinta Cdtmara CONFERES COM O ORIGINAL • Processo n° 37034.001213/2006 -75 n r2, 09 Bra a, 2 si CCO2/COS Acórdão n° 20500822 I • 4, 377 03 r OS • Fls. 133 extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1'- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterioi-mente efetuado. Parágrafo Único. O da-eito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo S nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do • Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (l) regra da , decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (a) regra da decadência do direito de lançar , nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos • sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao • primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C1N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado 12 • • 2,° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37034 001213/2006-75 c st O 3 C 9 ...a- a CaniCO5 Acórdão n.° 205-00.822 filà Fls 134• • - Soares b atr. 1 98377 (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde qué inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 1 73, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, _fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que i‘ se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a 13 • • • 2° CCiMF - r..à_ Câmara CONFERE CC."2 O ORIGINAL. Processo n• 37034.001213/2006-75 Br- , / 03,09 CC0VCO5 Acórdão n.° 205-00.822 P....v'!. ás soares Fls. 135 tr. 1 1 , ,3n77 obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro _ de 1998, consõanti apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do • sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o . pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela o lançamento foi efetuado em 25 de outubro de 2006, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 4 de setembro de 2006, conforme MPF/TIAF à fl. 62. Contudo, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. 14 • s • a % r "ir" OR.G.Nt.t. coNFEIRE" GC)- es ft. ittU ‘P ‘frj Processo e 37034.00121312006-75 Bra0-14945irefil '41 Je'r s 3fEeS CCO2CO5Acórdão n.° 205-00.822 Fls. 136ktinc,:st 7 Seguindo a interpretação da Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do • • exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer • medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 2000 a julho de 2005, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 22 de maio de 2005, fl. 51. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1999, inclusive esta. A competência dezembro de 1999 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2000; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2001, a *qual findaria em 1° de janeiro de 2006. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 22 de maio de 2005. É como voto. gaiard • s 'ite ' E • • OS VIEIRA ‘\,5 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000980/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2006, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 2 a 4, em que foram apuradas omissão de rendimentos da Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 869,68, com IRRF sobre a omissão de R$ 26,09; do Comando da Aeronáutica no valor de R$ 0,18, com IRRF sobre a omissão de R$ 0,88; da Previndus Associação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 09 80 /2 00 8- 91 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000980/2008-91 Previdência Complementar no valor de R$ 11.912,40; e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de R$ 6.101,16, com IRRF sobre a omissão de R$ 174,85. Tais alterações resultaram em imposto suplementar de R$ 3.065,98, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 5.673,28. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 2 a 4 em 31/03/2008 (fl. 21), o Contribuinte apresentou em 09/04/2008 a impugnação de fl. 1, alegando, em síntese, ser portador desde 12/12/2001 de doença que se enquadra entre aquelas que eximem do imposto de renda, art. 1º da Lei nº 11.052. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preencher os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e a existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo médico pericial oficial. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Previndus e INSS, no valor total de R$ 18.013,56. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000980/2008-91 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000980/2008-91 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 30/31), manifestando-se da seguinte forma: No caso em epígrafe, o Interessado nada trouxe para comprovar que os rendimentos recebidos da CEF, Comando da Aeronáutica e Previndus no ano- calendário de 2006 correspondiam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Apenas em relação aos rendimentos oriundos do INSS que o Contribuinte demonstrou que se tratava de aposentadoria ou pensão, nos termos da declaração do INSS de fl. 6. No que tange ao segundo requisito exigido pela legislação, qual seja a prova da existência da moléstia tipificada no texto legal, o documento trazido aos autos pelo Contribuinte (fl. 6) não se presta a esse fim, em razão de não haver prova de que o documento em questão foi firmado por médico-perito do INSS, haja vista não constar o número do CRM (Conselho Regional de Medicina). Assim, verifica-se que os óbices apontados para o reconhecimento da isenção, basicamente, estão restritos à comprovação da natureza dos rendimentos recebidos e apresentação de laudo médico pericial que preencha todos os requisitos legais para concessão do benefício. Temos que o interessado, inicialmente, apresentou declaração, (e-fls. 9), emitida pelo INSS, informando que o contribuinte apresenta doença que se enquadra entre aquelas que eximem a incidência de IRPF, desde 12/12/2001. Agora, nesta oportunidade, junta aos autos carta de concessão de aposentadoria por invalidez (e-fls. 48), emitida pelo INSS; laudo médico pericial (e-fls. 49), lavrado pelo Comando da Aeronáutica; declaração (e-fls. 50) da Previndus informando que os rendimentos pagos ao interessado são suplemento de aposentadoria por invalidez; e resumo histórico do processo 37216.003800/2013-90 (e-fls. 51), elaborado elo INSS. Analisando toda a documentação apresentada, entendo que a mesma é suficiente para formar a convicção deste julgador administrativo que o interessado faz juz à isenção de IRPF por ser portador de moléstia grave à época da ocorrência dos fatos geradores deste lançamento. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000980/2008-91 Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013561/2006-62
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulada
Numero da decisão: 205-00.877
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:35:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:35:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:35:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:35:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:35:02Z; created: 2009-08-06T16:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T16:35:02Z; pdf:charsPerPage: 766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:35:02Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA Z.:",". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUDJTA CÂMARA Processo n° 35301.013561/2006-62 Recurso n° 149A57 Voluntário - Matéria Caracterização Segurado Empregado: Estagiário Acórdão n° 205-00.877 . Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO 'CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente ' pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , , Processo n°35301.013561/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.877 as. 1.047 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o • Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Auséncia justificada dos Conselheiros Manoel • Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nábrega, OAB/RJ n° 107321, quê reg-Przou defesa oral. • JULIá CES R VIEIRA GOMES • ; Presideqte 0 sie", DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quada Camara coNFERE COM O 07tri/G2INAL Brasília. Ror o rs Soares 2 Matr. 1195377 Processo n" 35301.013561/2006-62 CCO2/CO5 Ãcordâon°205 00877 Relatório Fls. 1.048 • L Trata:se de recUrso voluntário interposto pela empresa MI Mántreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições devidas a terceiros e em relação a descaracterização de vínculo de contratos de estagiários contratados sem os respectivos termos de compromisso de estágio, nos tentos 'da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁR1A. ESTÁGIO. NÃO- INCIDÊNCIA CONSIDICIONADA. A bolsa de complementa* educacional de estagiário fundada em contrato regularmente fonnalizado, nos termos da Lei n°6.494/77, não integra o salário —de — contribuição. Todavia, faltando requisito indispensável à substância do ato, há incidência das contribuições previdenciárias, por força do art. 28 §9", "i" da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. SELIC. AIUL TA. PREVENÇÃO DA DECADENCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADDE SUSPENSA. AÇÃO JUDICAL EM amsa IMPUGNAÇÃO CONHECIDA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por . objetivo idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativa Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. . A suspensão preventiva da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento, um vez que a formalização do crédito não - implica, necessariamente, na sua exigência imediata; REVISÃO DO LANÇAMENTO INTELIGÊNCIA DO ART 145, I c/c ART. 149 VIII AMBOS DO CTN O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria doe fato que altere a natureza quantitativa S do crédito tributário. Constituem comprovantes de inexistência de vinculo empregaticio os Termos de - Compromisso assinados pelo estagiário e pela parte concedente da , instituição de ensino. art. 6", § 1", do Dec. 84.497/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" , 2. O lançamento foi realizado com o fim de resguardar o crédito dos efeitos da decadência. 3. Corno razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: \ a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) defende a possibilidade de juntada de , provas no curso do pcesso • . . administrativo; CONFERE COM 0 ORIOUdAL. Soares Mau- 1198377 , Processo n°35301.013561/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.877 Fls. 1.049 - c) no mérito, defende inexibilidade das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE relativamente às empresa prestadoras de serviços; d) não houve a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias na forma como levantada pelos auditores fiscais, pois os documentos contábeis da empresa não foram devidamente considerados no lançamento; é indevida a utilização da presunção para o lançamento dos débitos; e) os valores lançados a titulo de bolsa de complementação educacional não possuem natureza salarial e não devem constar da base de incidência das contribuições previdenciárias, até porque foram observados os requisitos legais; f) impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do débito ora lançado. • 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. É o relatório. F - QUI-teta Carnara CONFERE com 7 1.23-1.22— 4 Reol AirSS soaresmatr 119E1377 123:4::1111:1 Cl °FUI:31°AL Processo n°35301.013561/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.877 Fls. 1.050 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÓES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no.- estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia . ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa," acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio ' tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa c,i) jurídica de direito privado. Rgi e Aires Soares Processo n• 35301.013561/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1377 • Fls. 1.051 • A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em - • atividade desde o ano de 1976 (lis. 14). . Por conta da 20' alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 Ws. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a •mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada 170 § 2° do art. 127 do C7N, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dyicultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o mumts fiscalizató rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais' apropriada dos dispositivos do C7N reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos - ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do capta do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o - mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art..I 27 do CTN -, "A . autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito...." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de - eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. • Noutro giro, entendo que ó fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não á revela, por si só, motivo razoável á • • justificai- a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu • • domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada camnJmnndisivtdo exercício, pelos CONFERE C01.1 C en.U.:)..- . Brasília tos, 03 6 Matr - „ • '1 Processo n°3530! 013561/2006 62 ceovcos Acórdão n.° 205-00.877 1 052 , agentes públicos vinculados ao aludido Orgão máárquico, da atividade • de fiscalização/arrecadação de t tributos:. A opção dministi-atiVa do , • : INSS de circiasso-ever aos limites ten-itoriatá da Capital do Estado a . • - • atuação ' da Divisão de Cobrança de . :Grandes Devedores„ como , •••• • consignado na contestação (fls. 93),; miá pode ,•implicat' resirição ao :••• . • . , legitimo dit-eito do contribuinte de, no livt .e exercido de sua atividade • ;• . • empresarial, e diante das. conveniências: e vantagens econômicas a ;...• ' •:- sereWeventuahnente auferidas com á medida adotada estabelecer sua • sede onde melhor lhe aprouver, • • ••• . . • : Ainda . que não dispondo de dados': estatísticos para dor eSteiq '; a •, presente ilação, podemos prestar& que, tal como na • Capital . há, ; • : ,„ • também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, : o que não significa dizer que, por tal ...razão, deixe ci Autarquia • previdenciát-ia de adotar as medidas administituivas necessárias para inso-ição dos débitos existentes em Divida Ativa .• e posterior • :ajiiizamento de execuções .fiscais, mesmo que sem q participação da ,„ , • , " Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. -2 • :1: • -• " Outro ponto merecedor de destaque relevante ao deslinde da questão • • ' • : jurídica. em testilha, é á constatação de que da analise dás atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da eátrutura torganizcicional do INSS . , as Divisões de Cobrança de Grandes DeVedoreS ó pairai:mu a ter .1 ' expressa previsão a partir dó advento da Pottaria MPAS n° 6.247. de • I " - 28 de dezembro de 1999 que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia Cabe indagar, assim, I corno poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua .• . sede buscando dificultar a atuação fiscal de uni órgão até então • • ', Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a • , ' : ., sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário Carecem de:. Maior consistência, impondo-se portanto; no âmbito desta E. Cm te a : reforma da r, sentença recorrida.: - _ • Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença julgar procedente o pedido e 'declarar coma domicilio• , tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n o 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e' ao pagamento de honorários de , . advogado; estes fixados em ;10% (dez por cento) sobre o valor • • •• , atrzbuidoa causa Ecomo voto' EMENTA . • 1: ADMINISTRATIVO ,-- ALTERAÇA-0 : DE . SEDE :DOMICILIO • • TRIBUTÁRIO -- RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO 2 ART.•J27, 2°,: ••• DOCTN• • • . 1 — Da leitura do caput do artigo 127 ,do CTN verifica-se" que á" • .. .•, - ; principio,: a eleição de domicilio: tributário á prerrogativa , dá contribuinte Se o mesma não o elege; pas ' :fr_atãtjativtlffle. -1» :. • „, Processo n° 35301.013561/ .2006-62 „ • CCO2/COS Acórd5o ri 205-00 877 Fls. 1.053 as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do 7 ' referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado; tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso IL o . local de sua sede .II— A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus . atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício -• da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O g' 2° do art, 127 do CTN permite que a autoridade adminisn-ativa recuse domicílio •-• fiscal apenas quando este tenha sido ,fixado por eleição: e não em ,•, virtude de Mudança de sede promovida Por Conta de altei-ação de • contititá social da 'empresa.' : • III - Recurso provido ACORDÃO • Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas . . • . Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do ". Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado . Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO • 'SCHWAITZER RELATOR ! PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 - - IV - APELACAD. CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.20.04 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI , - ;•• APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ . PINTO DA NOBREGA E OUTROS • . APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: • - FERNANDO UNO VIEIRA • RELATOR: DES.FEDSERGIO SCHWAITZER = 74. TURMA • , LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 1240 • : . Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 - DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento' • NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 74 TURMA ESPECIALIZADA" • •-•• • 7. A seu turno', vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina cm vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: -; ' Codigo Civil: • • 2° CC/IVIF Qti gtii,t; Gamara , ; • : CONFERE cç441 0,01RtotivAt..1 Matt 4198377 ' . • . Processo n° 35301.013561/2006-62 : - ' : CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00S77 • • , ris. 1 054• . • " • • . ; . . ' • ; • " • , , Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o doMicilio ;• . • - IV dai demais: pessoas: jurídicas; o lugar : onde jimcionareni as , ' »: • ' • respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio • 'especial no seu estatuto ou atos constitutivos. • A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responSável, de ; • domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se : • • II quanto às pessoas jurídicas de direito privado mi às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que • .'. • derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, : ; • .• § r Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer • : , ' : dos incists deste artigo, considerar-sé-á &imo domicilio tiibátário do " - cantribuinte ou' responsável o lugar da situação dos bens ou da - ; ocorrência dos atos ou fatos Mie deram origem à obrigação. • , •••„ § 2 A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, ; quando -impossibilite ou dificulte a an-ecadacão ou a fiscalização do : tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior 8. A Instrução Nonnativa n ó 03, de 14/07/2005, tambérn tratou da questão nos seguintes termos Ar! 388 Considera-se • . X domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição • ' , •• - 'Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito Pelo sujeito passivo ou : na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de .• ; : Ar: ,743. Estabelecimento centralizador em regra, é o local onde a • • empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização f • .; integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz nu o . , seu estabelecimento principal, assim definido em ato eonstitutivo. . • ', • • , Art: 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficia pela • • • , SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da • empresa Se encontram, : •, efetivamente, • em ; outty , estabelecimentó, Observado o disposto no 2" do art.. 22. , •.• ,; • .• ' ;,•.•• • 9, Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se quê é pacifico o • , entendimento 'quanto ao direito' do contribuinte de eleição do domicílio iributário:-: É bem • verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que p4a4eíomiajustificada. Para tanto, o ztato noriflativo • , • , • • .JCONERECJJØjM1aYaGINAL .1' , , Processo n°35301 013561/2006-62 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.877 1 055• , •cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. , , • 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de •seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu ,estabelecimento• centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal.- • . 11: No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração -de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12.A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a Ultima decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r • Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, • demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8,213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3 048/99 , Art. 126. (..) • g 3 0 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que . tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo • . administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera adminisn-ativa e desistência do recurso interposta (Inchtido pela Lei n° - Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que • . tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. . , 15. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de • recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses- previstas no citado artigo 127,'§2° do CTN, já que não havia à ept oca tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo ' judicial, o órgão fiscalizador jldotou, desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao seu desfec " • " r tRo Aires Soares ' . - • Processo n°35301 013563/2006-62 ccozcos . • 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos - realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos . constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acàtaf a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. Á CONCLUSÃO 19.Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala das Sessões:: et, de agosto de 2008 1 DAMIÃO CORD = 4 DE MORAES • OStI47ires Soares Matr 1198377 - . 2° C adi: ^Ouèrite Cdni "" „ Processo n” 35301.013561/2006-62 Acórdão n, 205-00.877 Declaração de Voto .•„ • , Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do . entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. • . Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte; quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela • fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à - • empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos - 1° e 2° do CTN, criem haveria razão' para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar quê o prazo para apuração . do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar - anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito -passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi - " • diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se • pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de . • alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. • Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do DeCreto n 0 70235 na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal • .- • . e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de ; . infração ou notificação de lançamento, distintos 'para cada imposto,: , contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • , • todos os termos, depoimentos, . laudos e demais - elementos de prova • . : indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" .• • ' 8 748, de 1993) • ff I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata , • o caput deste artigo, formalizados . 'em relação ao mesmo siljeito» • • , n passivo, podem ser objeto , : de um único; processa, - quando a • •• , • comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de proVa. : • • ', „ (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) - , ,• ••• , • „ Ro ri Soares Processo n°35301 013561/2006-62 - ccovcos . Acórdão n.." 205-00.877 • § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. ,7", Serão t: válidos, mesmo que formalizados' por servidortompètente déjurisdição : divez.sa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada . z z pela Lei n°8 748, de 1993) § 3" A .ronnalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,' preline a jtirisdição e prorroga ia competência da autoridade que dela - primeiro conhecer (Inclizido pela Lei n"8.748, de 1993) , • . < • „ , Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a :- fiscalização caracteriza-se por uma fase inVestigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação; o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o credito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito Passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade, Sendo essa etapa exclusiva, e de Oficio, tarefa da fiscaliiaçãe, não há participação do sujeito passivo. Corri a constituição dó crédito, por. Meio do lançamento, haverá a - notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual . lhe é facultada a :impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. . Nessa mesma linha de entendimento já houve Po' sicidnamentodi 1 a Câmara do • • 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos auto de n '10768.000478/200r-19; por meio .• do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir PROCESSO ADMINISTRATIVO : • : FISCAL NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTODO DIREITO DE DEFESA. , • • ' Não ocorre incompetência da autoridade - quando esta, embora . competente, seja de jurisdição diversa do 'domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Tambéni hão há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento , : , • • = de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após á . : : • • ciência do lançamehto, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.: ' • . • CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CAMBIO ;- ACC Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC, ser subsume ao: .= : disposto . no § 1" do art. 16 da Lei n" 9311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso • enseja: a Ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art . 2" da Mesma lei A dispensa trazida pela Portaria .MF n" 6/97; art. 4", II, . refere-sé à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. ; • : Recurso negado . 2. comp ,et. ' • ;.. ' efa- ãia: és; Processo n° 35301.01356i/2006-62 a Acórdão n."205-00.877 • • CCO2/CO5 Fls. 1.050 - CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. e • 1.'1"; I "I'• • diá • • • • • • • • • • • CC/NIF - côniara oor4rEpte coró o 05aOttgar.- arasilia.Pvn. /Sia P..(r9s. SoáresRoPil -801!. (V1Fdr. 119,42.2.77 . Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.903870/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 70 /2 01 3- 39 Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 702DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903870/2013-39 Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 708DF CARF MF Original

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