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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790594 #
Numero do processo: 10920.001986/94-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42225
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LUCAS VICENTI Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de . 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.225 IRPF - MULTA POR EMBARAÇO _A FISCALIZAÇÃO - Compr.ostaclo o embaraço a fiscalização cabível à aplicação da• multa regulamentarequivalente a 97,50 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS VICENTI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , // (.1-\..„-- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE i14 : j( 'i- ' ' ''' i '"*""41 n '11-TO \" LATI-A \, i FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA G_ORETTI AZEVEDO ALVES -DOS SANTOS MNS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 10920 001986/94-42 Acórdão n° 102-42225 Recurso n° • 12.425 Recorrente LUCAS VI C E NTI RELATÓRIO LUCAS VICENTI, C P F - MF n° 153 949 809-34, residente à rua das Missões, n°125, Blumenau - SC, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls. 04, do contribuinte exige-se multa por embaraço a fiscalização no valor equivalente a 97,50 UFIR O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais artigo 861 e parágrafo único 984 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 Impugnação às fls. 07/08 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 10/12, assim ementada "MULTA EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO Não procede a alegação de que o contribuinte não obstou a ação fiscal, pois recusou-se -a assinar -o -tenno de inído Tiefisc.dliLdyo, conforme consta do competente termo de embaraço A empresa, no caso um hotel, sempre possui sob sua guarda os livros de entrada de hóspedes, assim como os documentos concernentes às suas operações, pelo menos do próprio dia, razão pela qual deveriam ser apresentados imediatamente quando foram solicitados O fato do hotel alojar também escritório de advocacia, não impede que a autoridade fiscal tenha acesso aos documentos requisitados, na repartição administrativa do hotel" Cientificado em 12/12/96 (AR de fls. 15), dentro do prazo legal, apresentou recurso anexado às fls.. 16/28, alegando, em síntese. ./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•nn =z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 10920 001986/94-42 Acórdão n° 102-42.225 - a controvérsia, segundo o fisco, gira em torno da recusa do contribuinte na prestação de informações e no impedimento de acesso à fiscalização aos documentos fiscais pertencentes a empresa da qual o recorrente é sócio gerente, - as informações do fisco são inveridicas já que está demonstrado que em momento algum o recorrente deixou de prestar informações a fiscalização ou dificultou acesso a qualquer documento, - o alegado obstáculo praticado, pelo recorrente, foi relacionado com a proteção ao seu escritório de advocacia anexo às dependências da empresa fiscalizada, o que fêz amparado na legislação pertinente, não tendo ferido qualquer direito outorgado à fiscalização, - ao apreciar o pedido formulado pela fiscalização, a autoridade judiciária deixou ressalvado que o escritório de advocacia deveria ser respeitado, restringindo-se o acesso da fiscalização tão somente as dependências do Hotel, - a muita imposta peio auto de infração discutido, origina-se de desentendimentos havidos com o agente fiscal notificante e por ele provocado, sendo pois fruto de puro revanchismo do Sr Roberto Buckoski Gonçalves, o que constitui abuso de autoridade Conclue transcrevendo lição doutrinária, pedindo a anulação da decisão da primeira instância e requerendo ouvida de testemunha Às f Is 20, foi anexada contra-razá" s do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório ã-41 .,-- --_, ..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,,',',•-„j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,„ Processo n° 10920.001986/94-42 Acórdão n° 102-42 225 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRI 110, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Nos termos do Termo de Embaraço a Fiscalização, assinado por duas testemunhas, o contribuinte negou-se a prestar informações, acesso a repartições, e assinaturas de termo de início à fiscalização e, ainda, impediu o acesso aos documentos existentes na empresa Analisando o Termo de Inicio de Fiscalização de fls 01 e a procuração de fls. 03, verifica-se que o termo, acima mencionado, foi lavrado no endereço da sede do HOTEL BLUMENHOF LTDA ME rua das Missões, n° 103, assim sendo, o recorrente, como sócio gerente, deveria facilitar o acesso aos documentos e não dificultá-lo como ficou devidamente demonstrado nos autos. Em seu recurso, o interessado limita-se a alegar, requerendo, inclusive que testemunhas sejam ouvidas, esquece que o art 16 do Decreto n° 70 235/72, disciplina que o momento de apresentar as provas é por ocasião da impugnação, ressalvando, ainda, em seu art. 17, que em fase de recurso, é cabível _ somente, a juntada de prova documentai Diante disso entendo que a decisão da autoridade "a quo" deve ser mantida em todos os seus fundamentos, por isso VOTO no sentido de negar provimento ao recurso Sajà das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1997 jp i /fr .4 an f ..110 BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790553 #
Numero do processo: 10640.000586/93-76
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30780
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX 1992 RECORRENTE : NAYLE VILLELA LEITE RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.780 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FIISICA/NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO - DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se o valor lançado como dedução a título de despesas com médicos e psicédogos por estarem respaldadas por documentos que preenchem os requJisitos discriminados pela alínea a, § 1°, art. 8° da Lei N° 8.134190. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NNYLE VILLELA LEITE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatá no e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE " V1,0"/41', PIS E BRITTO = A "taci -FORMALIZADO EM:, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSE.7,K, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE - NCA r-Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10640/000 586/93-76 ACÓRDÃO N° 102-30 780 RECURSO N°. 04.505 RECORRENTE NAYLE VILLELA LEITE RELATÓRIO NAYLE VILLELA LEITE, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 495 282.706-20, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos da notificação de lançamento de fls. 02, da contribuinte está sendo exigido o equivalente a 417,88 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência de glosa de valores lançados a título de despesas médicas, na declaração de rendimentos do exercício financeiro 1992, ano-base 1991 Em sua impugnação de fls 04 solicita o cancelamento da exigência apresenl ando recibos anexados às fls. 05/06 Às fls 09/10, foi anexada cópia da Declaração de Rendimentos do exercício em discussão e papeleta de cálculo às fls. 21. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls 22/24, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PAGAMENTOS A MÉDICOS, DENTISTAS, PSICÓLOGOS E HOSPITAIS - Restabelecem-se as deduções da renda bruta pleiteadas a título de despesas com médicos, dentistas, psicólogos e hospitais, glosadas pela autoridade revisora, quando comprovadas na fase impugnatória " 11./ 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10640/000.586/93-76 ACÓRDÃO N° 102-30 780 Cientificada em 02/08/94 (AR de fls. 27), a interessada, apresentou recurso de fls. 28/29, juntando cópias de recibos autenticadas às fls. 30/35 01/ É o Relatório 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10640/000 586/93-76 ACÓRDÃO N°. 102-30 780 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Pelo exame dos documentos acostados nos autos, percebe-se que a autoridade de primeira instância deixou de apreciar todos os recibos apresentados pela contribuinte, senão vejamos. a) quando impugnou o lançamento em 31/03/93, juntou recibos às fls 05, passado por Dra. Nice Godinho Ribeiro, CRM N° 5254269-1 no total de Cr$ 800.000,00, b) em resposta à solicitação contida no Memorando N° 238/92, em 02/12/92 (fis. 13/18) além dos recibos acima mencionado juntou às fls 14 e 18, comprovantes de pagamentos a Rosangela da Silva Corrêa, CRP N° 15 163, CPF N° 820.185 107-20, no valor de Cr$ 1.000.000,00 e a Ana Maria de Mendonça Oliveira, CPF N° 819.217 727 00, N° do CRM está ilegível. Registre-se que todos os comprovantes estão em nome da contribuinte e é em decorrência de tratamento de sua filha Dagmar dos Santos Pereira, incluída como dependente no quadro 5 linha 1 da declaração de rendimentos do exercício de 1992 Na decisão a autoridade julgadora só se manifestou quanto aos documentos anexados às fls 05/06, não explicando porque os demais não foram aceitos. Pelo exame dos mesmos percebe-se que há uma observação questionando a inexistência de data. Wri/P 4 n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10640/000 586/93-76 ACÓRDÃO N°. 102-30780 Por ocasião do recurso a recorrente apresenta os mesmos recibos, só que agora autenticados e todos com datas pertinentes ao ano de 1991. Diante disso e de que dispõe a Lei 8 134, de 27/12/90 "Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos. I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisoterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, §1° - O disposto no inciso I deste artigo: a).. b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento " Voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito DAR-LHE movimento Sala 'as Ses ies - DF, em 21 de março de 1996 / • 4el i,..n417001.0 P. ' o DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003681/92-69
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF - SANTAREM - PA DECORRENCIA - EX: 1989 - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - Face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de o disposto no Art. 8. da Lei N. 7.699/99 ferir o princípio da irretroatividade, cancela-se o lançamento referente ao ano base de 1998. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL). 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Canse- 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de voto e,, DAR provimento ao re- cuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, , Sala das Ecos es, em 25 de fevereiro de 1994 W • wnLDEvnm AL,,,. .E OLIVEIRA 11 - VICE-PRESIDENTE j•-weeMmn!!!!!„----/ mi ':::SL , :f\ISEN - RELATORA il_- VISTO FM DENTeá E,ILYA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA • SESSMO DE:. NACIONAL 2 t-j- A B 1994_ . Participaram, ainda., do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros: Pedro Daria Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), • Ke:iuki. Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni. Ausen- tee, justificadamente OS Conselheiros :_Maria Clélia de Andr-a-de Figuei- reja JUlio César Gomes da Silva 2 Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 1 SERVICOPUBLICOFEOEFIAL 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10290/003.681/92-69 RECURSO NR.: 74.273 ACORDMO NR.: 102-22,2nt RECORRENTE : J. MACAMIPA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO O pr.=te processo trata de Auto de Infração de fls.03, lavrado em 11/06/92, contra J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL), CGC N. 04.721.726/0001-74, jurisdicionado ã Delegacia da Receita Fede- ral em Santarém - 1.2.1, fenmalizando a exigÊncia de Contribuição Social - Exercicio de 1929 no valor originário de 7,77 UFIR acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 507.. O lançamento , nos termos do Artigo 2. e parágrafos, da Le j. N. 7.629/29, decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, conforme compro- vado no processo. C contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 09/07/92(fls.14), fundamentando suas alegaçbes nas razbes apresentadas no processo matriz. A decisão do primeira instância, d2 N. 116/92 foi pro- ferida às fls. 20, a, em consonância com o decidido no processo ma- triz, o lançamento foi jul:... procedente. Ciente da decisão singular em 29/08/92(fls.24), o con- tribuinte interpôs recurso voluntário em 30/09/92, reiterando, em suas Razes, anexadas as fls.25/27, os argumentos formulados na fase impug- natória. 2 recurso foi lido integralmente em Plenário. LX7 E o relat6riL2, PUBLI CO 3 . 'INISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10290/003.691/92-69 CORDÃO NR. 102-29.364 VOTO .ons e lheira Ursula Hancen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades ogais,' dele f omo corhorimento. n exinois fiss :»1 constante deste processo é decorren- o da que foi apurada no prosacab matriz N. 10290/003.679/92-54. 2 recurso ínten'pesto no processo acima mencionado foi ..ubmstído à aprecie: deoa Câmara em sessão realizada . em 22.02.94, .on-f=me faz certo o Als:2:rdão N. 102-29.813, julgado totalmente impro- .wder Nas r de recurso voluntário anexadas ao presente :: .=3, o Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigÊncía - isc,o1 decorre daquela formalizada no processo matri -z, não tendo apre- =tado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- .21e proferida. Considerando n princípio adotado neste Conselho de Con- .ribuinte, de f,ao çà decidido no processo matriz constitue relação de :ausa e efeito .,. . a. vincula um ao outro; Considerando, no entanto, que este Conselho de Contri- Juintes tem dado provimento a recurso relativo a Contribuição Social - rcicio de 1929, COM base no decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal -. :1 (RE 146 737 - 9 - SP) ou seja, que o disposto no Artigo 9. da .c.., : N. 7.699/SE ferro principio da irretroatividade das leis tributá- •las, Voto no aantido de dar provimento ao recurso. Drasilia (nF), 25 de—fevereíro de 1994 , Lir tu I ai ......,•: - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008300/94-32
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40121
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.300/94-32 RECURSO N°. : 110.040 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: BAR E LAINCTIONE it, ACONCHEGO LIDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO PC. : 102-40.121 MULTA REGULAMENTAR - MICROE1VIPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do R1R/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microernpresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E LANCHONETE ACONCHEGO LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE r ,— MARIA CLÉLL: PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 114 jUN1996" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , '4- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10680/008.300/94-32 ACÓRDÃO N°. :102-40.121 RECURSO N°. : 110.040 RECORRENTE : BAR E LANCHONETE ACONCHEGO LTDA RELATÓRIO BAR E LANCHONETE ACONCHEGO LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do R1R/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argumenta que a multa é acessória e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que 1/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008300/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.121 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão e% É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.300/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.121 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microernpresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPI - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legai." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, jo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen 4 ri / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Of • PROCESSO N°. : 10680/008.300/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.121 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 7, se maio de 1996. MARIA CLÉLIAEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000807/93-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30466
Nome do relator: Não Informado
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FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835000807/93-65 Sessão deu de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° 102- 30. 466 RECURSO N° : 1.481 -IRPF Ex. 1990 a 1992 RECORRENTE: VICENZO GULTMANN RECORRIDA :DR F PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPF - ARBITRAMENTO - RENDA PRESUMIDA Não constituem sinais exteriores de riqueza, os créditos dos sócios com a empresa, por não se configurarem como gastos, e por estarem fora da definição contida no artigo 9° da Lei 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENZO GULTMANN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan-i.maade de vot04, DAR pito vímento ao itecuitiso no4 e'tmos do itelat jtío e voto que paarn a íntegkat o pA.e.ente julga do. Sala das Sessões (DF), em O 7de dezembro de 1995. ANTÔNIO DE r EITAS DUTRA - PRESIDENTE 11/ II Li .k r (52 ti/ I o, vis ALVES - RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 np7 iqqs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CUALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, SUELI EFI GÊNI A MENDES DE BRITTO, JCILIO CÉ- SAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . ?MINISTÉRIO DA FAZEit.4DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000807/93-65 RECURSO N°: -1.481 ACORDÃO N°: 102-30. 466 RECORRENTE: VICENZO GULTMANN RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi autuado e notificado a recolher o valor equivalente a 77 393,88 UFIR de 1RPF, mais multa e encargos legais Trata-se de arbitramento de rendimentos com base nos sinais exteriores de riqueza, evidenciados na evolução patrimonial do interessado a partir do ano de 1989 até 31 de dezembro de 1991, face as declarações de bens apresentadas "ex officio" A fiscalização se baseou nas declarações de bens apresentadas, nas quais constam créditos junto a empresa TRADINCO BIOLOGIA LTDA, e nas dívidas mútuo junto a empresa TRADINCO S/A, das quais o contribuinte é sócio. A fiscalização aceitou como corretos e verdadeiros os créditos, como os rendimentos não foram suficientes para cobri-los intimou o contribuinte a comprovar a dívida e a efetiva transferência dos recuros da empresa mutuante ao atuado. Não tendo comprovado, a fiscalização montou a evolução patrimonial, desconsiderando as dívidas declaradas e chegou a aumentos patrimoniais a descoberto nos anos base de 89 a 91 e, arbitrou os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, nos termos do artigo 6° e § 1° da Lei 8.021 de 12 de abril de 1990 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento onde argumenta, em síntese que os recursos foram fornecidos mediante contrato de mútuo ente a Tradinco SÃ e sua pessoa, para socorrer a empresa Tradinco Biologia Ltda pela dificuldade financeira que esta última apresentava e entende que tal operação não se configura como sinais exteriores de riqueza Para comprovar o mútuo contrato de página 35 A autoridade monocrática manteve o lançamento em sua totalidade, julgando correto o arbitramento e indeferindo a impugnação em virtude de insuficiência de prova na transmissão dos recursos. Não se conformando com a decisão singular, o contribuinte através de seu procurador, interpôs recurso a este Conselho, onde expôe os mesmos motivos contidos na peça inicial de defesa e conclui. A decisão deve ser reformada, uma vez que, foi arbitrado o valor do imposto por estimativa, deixando de levar em consideração que todo o numerário entregue pela empresa TRADINCO S.A ao Sr Vicenzo, ora recorrente, foi totalmente repassado para a empresa Tradinco Biologia Ltda. 77— \ É o relatório MVNISTÉRJO FAZF IN FIA 3. PRIMEIRO cnNSuLlIn DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835000807/93-65 RECURSO N°: -1.481 ACORDÃO N°: 102- 30.466 RECORRENTE: VICENZO GULTMANN VOTO Conselheiro . José Clóvis Alves, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar Para decidir a lide, busquemos ensinamentos na legislação que trata da tributação através de arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza. Lei 8 021 de 12 de abril de 1990 Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, Lar-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (grifamos) § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte § 3° § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5° § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte A tributação com base nos sinais exteriores de riqueza surgiu para exigir o imposto daquelas pessoas que, possuindo bens suntuosos não declaravam renda suficiente para mante-los, e a palavra chave na questão é GASTOS O saudoso mestre Aurélio, em seu dicionário da língua portuguesa, definiu assim o verbete. Gastos: Verbete, gasto [Part. de gastar.] Adj. 1. Que se gastou ou despendeu (grifamos) 2. Deteriorado, estragado, danificado . "os sapatos gastos, sem salto, não faziam rumor" (Coelho Neto, Turbilhão, p. 162) 3 Coçado, surrado: roupa gasta 4 Fig Abatido, enfraquecido, consumido, avelhantado: Apesar de novo, é um homem gasto 5 Fig. Abalado, desgastado. Está com os nervos gastos S m ,\A\ ( ;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBurivFES PROCESSO N" :10835.000807/93-65 n ACUDÃO N c.) 1 0 2- 30 . 466 6 Aquilo que se gastou ou consumiu, despesa, dispêndio, Teve com a festa um gasto enorme [Sin , p us , nesta acepç gastamento 7 Dano, detrimento Utilizando a palavra no sentido correto de seu emprego, podemos afirmar que a fiscalização, com base nos preços de mercado vigentes, presume os gastos necessários para manter os bens e os compara com a renda declarada, se seu valor não comportar as despesas, exige o imposto de renda até o limite das despesas realizadas. Ora, os créditos em contas correntes em virtude de empréstimos realizados pelos sócio à empresa, não são bens que demandam gastos, aliás nem são bens, mas direitos, logo não servem de base para autuação como sinais exteriores de riqueza A Lei 8 846 de 21 de janeiro de 1994 através de seu artigo 9°, confirma a interpretação supra, "verbis" Art 9° - O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens § 1° Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização. § 2° A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade § 3° O valor arbitrado na forma do parágrafo anterior, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerada renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento § 4° A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos e comporá a base de cálculo mensal do imposto de renda da pessoa fisica Analisando o processo verificamos que o contribuinte não possui bens considerados pela lei como representativos de sinais exteriores de riqueza, sendo assim não se pode arbitrar gastos para manutenção de bens inexistentes. Mesmo antes da edição da Lei 8846/94, para efetuar a tributação, a fiscalização deveria se ater na definição correta do termo GASTOS, pois pelo que ficou demonstrado não houve dispêndio, indevida portanto a exigência Além do mais, reforçando a tese, o saldo em conta corrente do sócio não é um bem e sim um direito, que ora nenhuma demanda gastos, portanto, também por esse ângulo, torna-se indevido o crédito fiscal Depois dessa análise, verificamos que o lançamento não poderia ser ancorado na base legal utilizada /)'• MINISTÉRIO DA FAZENTDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE .COr‘TTRIBUINTES PROCESSO N° :10835000807/93-65 ACORDO NQ 102-30.466 Desnecessário se torna comentar sobre a validade ou não do contrato de mútuo e a efetiva transferência dos recursos vez que, foi indevida e sem base legal a presunção de renda ancorada em gastos não realizados Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE provimento Brasília DF, 07 de» de. zembita de. 1 9 95. ?/ ,( fr a5W, f .X,v;4PI, f' 'ofiffiefiteiro- - relato"- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001572/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27795
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.002276/94-78
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40740
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13705.000498/92-15
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28862
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: ANGEL SAMPAY0 ALVAREZ Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IRPF - DECRETO-LEI N2 2.303/86 - A tri- butação com a allquota especial de 3% (trWs por cento) está condicionada ao cumprimento das condiOes prescritas no artigo 20 do Decreto-lei n2 2.303/86 que no caso de títulos deveriam ter sido custodiados nas instituiçbes financei- ras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situados no Pais ou no exterior. Ví4tos, t,élatado4 e dí4cutído4 04 wte4ente4 auto4 de te- [ cut40 íntetpo4to pot ANGEL SAMPAIO ALVAREZ. [ ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Con~ de Conttíbuínte4, pot unanímídade de v0t04, negaA ptovímento aoteatouso. 1 S,la da4 Se4 j e4, em 25 de 4eveteíto de 1994 WA10EVAN A# DE OLIVEIRA - V/CE-PRESTDENTE Á , KAZ 7 . ' ' AT O R VISTO EM CD-t)11."~p I L TH - -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 1994 Pattícípatàm, aínda, do pte4ente julgamento 04 4eguínte4 Con4elheíto4: Pedto Dato Coelho Sampaío (Ptuídente na data do juloamento), Ftaneí4 co de Pau/a Cottea Catneíto Gi“oní e Ut4ula Han4en. Au4ente4 ju3tí“- cadamente 04 Con3elheíto4: Matía Cljlía de Andtade Fígueínedo, Jraío CJ.4aA Gome4 da Sílva e Cat1o4 Robetto Monte-to Bettazí. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13705.000498/92-15 RECURSO N2: 74.528 ACORDO No: 10.2-28.862 RECORRENTE: ANGEL SAMPAY0 ALVAREZ RELATORIO O contribuinte ANGEL SAMPAYO ALVAREZ inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 026.822.817-53, inconformado com a decisão de 12 grau, proferida pelo Chefe da Divisão de Tributa- ção, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, através do qual foi identificado o valor tributável de Cz$ 950.000,00 correspondente a LETRAS DE CAMBIO AO PORTADOR, confessado como acréscimo patrimonial à descoberto e tributado com a alíquota de 37. (trgs por cento) com amparo nos artigos 18 a 21, do Decreto-lei n2 2.303186, tendo em vista que, quando in- timado pela fiscalização não comprovou o depósito da importancia e nem a custódia do valor das instituiçbes financeiras, socieda- des corretoras, sociedades distribuidoras e nem em Bolsa de Valo- res. Em atendimento a intimação de fl. 05, o contribuinte esclareceu, à fl. 30, que extraviou o documento correspondente a aplicação financeira e anexa cópia da carta dirigida Banespa S/A - Agência Copacabana, solicitan o 2ã via do extrato bancário em 31.12.86, bem como cópia da apl cação em letras de cambio ao por- tador existente na mesma data. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13705.000498/92-15 Acórdão n2 102-28.862 Na impugnação, o contribuinte argumentou que o artigo 18 do Decreto-lei n2 2.303186, veda a instauração de procedimento fiscal e a perquirição da origem do numerário que propiciou o acréscimo patrimonial confessado e tributado com a aliquota bene- ficiada do Imposto sobre a Renda. Na decisão de 12 grau, foi mantida a exigência, tendo em vista que o impugnante não logrou comprovar com documentação hábil e suficiente estarem as letras de c2mbio declaradas às fls. 14, custodiadas em institui0es financeiras e portanto não faz juz ao beneficio fiscal previsto no item II, do artigo 20, do De- creto-lei n2 2.303/86, combinado com o item 2, "b", da Instrução Normativa SRF n2 139/86. No recurso de fls. 59/62, reitera as razhes expostas na impugnação e relacionadas com a proibição de instauração de pra- cedimento fiscal sobre o valor tributado com a aliquota especial, na forma estipulada nos artigos 18 e 21 do Decreto-lei n2 2.303/86. Argumenta que o artigo 82 da Instrução Normativa SRF n2 139/86 explicita mais que "não será exigida comprovação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos bens e valores ou dos de- pósitos, quando regularizados nos termos dessa Instrução Normati- va. Acrescenta que mesmo em se admitindo que o lançamento fosse procedente seria necessário expurgá-lo ainda de dois vícios de cálculo, a saber: a) o primeiro se refere a correção monetária pre ista no artigo 18 do Decreto-lei n2 2.303 julgado inconstitucion 1, em razão da decisão proferida pelo STF na Representação 1451; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13705.000498/92-15 Acórdão no 102-28.862 b) adicionalmente, também, deve ser expurgada a atuali- zação do cálculo pela TR que segundo decisão do STF, ratificada pelas regras da Lei n2 8383, que no art. 82 determinou inclusive a compensação dos valores pagos com tal atualização no periodo em que ela se tornou exigível. É o relatório.- 1 , F,', ! , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 13705.000498/9215 Acórdão no 102-28.862 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. , , A controvérsia submetida ao julgamento não merece maio- res consideraçbes, porquanto, o recorrente funda a sua defesa, , apenas nos artigos 18 e 21 do Decreto-lei n2 2.303/86. 1 i ! , ! Em verdade, a matéria objeto do litígio está submetida ao artido 20 do mesmo Decreto-lei que reza: , "Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18, serão para todos os efeitos fis- cais, considerados como incorporados ao pa- trimOnio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devi- damente comprovada; e, ,, II - os valores, em dinheiro ou títulos, se- jam depositados ou custodiados em estabeleci- mento bancário até aquela data." A simples leitura do artigo acima transcrito, é sufi- ciente para afirmar que a razão tende para a autoridade lançado- ra, porquanto, não foi cumprida pelo recorrente a condiçáo espe- cificada em lei, de depositar ou custodiar em estabelecimento bancário até o dia 31 de dezembro de 1986, de valores, em dinhei- ro ou títulos. A autoridade lançadora não está exigindo a origem do numerário depositado ou aplicado, mas sim, a prova da existência da apli ação financeira, exigida pelo artigo 20, inciso II, do Decreto-1... ei n2 2.303/86 e que o contribuinte não conseguiu com- provar. 1 c 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13705.000498/92-15 Acórdão n2 J.02-28,862 Por outro lado, não procedem as alegações relativas a necessidade de expurgo da correção monetária e da TR, em conso- nãncia com as decisões do Supremo Tribunal Federal face ao coman- do contido no Decreto n2 76.529174 que prescreve: "Art. 12 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias .à orientação estabelecida para a administra- ção direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 22 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 12 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Ainda, relativamente a TR - Taxa Referencial, esclare- ça-se que o artigo 82 da Lei n2 8.383/91 não tem o alcance alme- jado pelo recorrente, visto que este artigo constitui explicita- ção do que versa o artigo 80 que autoriza a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Assim, o artigo 82 da Lei n2 8.383/91 autoriza a com- pensação da TRD calculada entre a data da ocorrência do fato ge- rador até a data do seu vencimento e, portanto, não se aplicado ao caso vertente, cujo imposto já está vencido no mês de abril de 1987, conforme disposto no artigo 32, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.968/82. Quanto à incidência da TR, o artigo 30 da Lei n2 8.218/91, não admite outra interpretação, quando determina que: "Art. 30 - O caput do artig ' 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 199)1, passa a vigo- rar com a seguinte redação: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13705.000498/92-15 Acórdão n2 10.2-28,862 'Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalen- te à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passi- vos de empresas concordatárias em falgn cia e de institui0es em regime de li- quidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.' II Neste contexto, a inconformidade manifestada pelo re- corrente sobre a incidência da TRD diz respeito à inconstitucio- nalidade do dispositivo legal acima transcrito e ai, foge a com- petgncia ao Tribunal Administrativo para declararar a inconstitu- cionalidade da lei, consoante doutrina consagrada e jurisprud gn- cia administrativa predominante. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasilia(DF). 25 de fevereiro de 1994 .11 KAZ1C SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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JORGE LIJO TSONG JYH RECORRIDA DRF - SANTOS - SP SESSÃO DE . 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.922 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do patrimônio não justificado pelos rendimentos, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUO TSONG JYH ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E/A- -,r-t----. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM. 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE .._ CMA "n,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-,,ts-1.--n ,-:.€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° : 10845/006452/93-53 ACÓRDÃO 1\10 . 102-30,922 RECURSO N° . 04 002 RECORRENTE . JORGE LUO TSONG TYH RELATÓRIO JORGE LUO TSONG JYH jurisdicionado pela DRF/SANTOS - SP, foi autuado em 30/08/93 relativamente ao imposto de renda pessoa fisica no valor equivalente a 33 214,53 UFIR do imposto além da multa e acréscimos legais, conforme Auto de Infração de folhas 01 a 09 A exigência teve sua gênese em acréscimo patrimonial a descoberto, (caracterizado por omissão de receitas), relativamente aos exercícios de 1989 e 1992 A autuada, pelo documento de folha 36 solicitou prorrogação do prazo para impugnação, no que foi prontamente atendida. Irresignado com a autuação o contribuinte entrou com impugnação de folhas 39 a 50, onde em síntese assim se manifesta. 1 - Que o imóvel onde está localizado o Torrance Hotel Ltda , é de propriedade do Sr Jorge Luo Tsong Jyh, e de suas filhas Luo sei Yi e Luo Jan Yi; 2 - Que o contribuinte não poderia ter declarado um bem no ano-base de 1991 em virtude do imóvel não ser sua propriedade, porquanto esta só é transmitida por escritura pública e seu respectivo registro no Cartório de imóveis e que tal só ocorreu em 29/6/92, 3 - Que a transação ocorrida foi uma permuta do Torranee Hotel de ._ propriedade da empresa Squantum e dois imóveis de propriedade do contribuinte, um deles em Suzano - SP, e outro em Santos - SP; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10845/006.452/93-53 ACÓRDÃO N° 102-30 922 4 - Que o inicio das negociações foi em 18/04/91 através de um contrato de permuta entre o contribuinte e suas filhas e a empresa Squantum Administradora de Bens S A 5 - Que em 19/04/91 dado problemas documentais ocorridos com o Motel Lareira, imóvel este que a empresa Squantum havia vendido para os Srs. Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro Gomes, tão logo recebido do contribuinte, ocasião em que as partes elaboraram um contrato particular de Compromisso de Compra e Venda; 6 - Que o mencionado Contrato de Compra e Venda evidencia que ocorreu uma permuta e não uma transação comercial, 7 - Que em nenhum momento o Auto de Infração e a documentação suporte façam prova de que os créditos lançados no livro Razão da empresa Squantum são relativos à venda do Hotel Torrance ao contribuinte e suas filhas; 8 - Que houve grande erro quando no Termo de verificação são mencionadas 30 prestações no valor total de Cr$ 219 386 870,00, e, na folha do livro Razão da Squantum existem apenas 24 lançamentos, 9 - Que foi considerado como fato gerador do imposto pseudos pagamentos, ou seja, créditos em contas correntes lançados inadvertidamente no livro Razão da Squantum como sendo do contribuinte, ao invés de estarem em nome de Manoel Marques Rodrigues e outros. 10 - Que o indicio usado na autuação deixa muito a desejar, sendo insuficiente como prova, pois os mesmos não estão apoiados em recibos, cheques ou outros titulosA, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,, PROCESSO N°. 10845/006452193-53 ACÓRDÃO N° . 102-30922 11 - Que não ficou caracterizado prova material a favor do fisco para proceder a autuação Às folhas 75 a 83, decisão da autoridade monocrática mantendo integralmente o feito fiscal A parte tomou ciência da decisão em 10/09/94 ,É o Relatórifr,...o . ._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAn?ii • .; "?k5. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N° 10845/006 452/93-53 ACÓRDÃO N°. 102-30.922 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por omissão de receitas, nos exercícios de 1989 e 1992 Preliminarmente deve-se registrar que o recorrente concordou com o lançamento relativamente ao exercício de 1989. Destarte, o julgamento abrangerá somente o lançamento em relação ao exercício de 1992 Labora a recorrente na tese de que a compra do imóvel que deu causa ao lançamento aqui questionado, tratou-se de permuta. De um lado o recorrente tinha dois imóveis, um deles em Suzano - SP e outro em Santos - SP, os quais teriam sido permutado pelo Hotel Torrance em Foz do Iguaçu. Todavia, compulsando-se os autos, às folhas 54 a 57 constata-se pela leitura dos documentos acostados ao processo, pelo recorrente, que a operação foi de compra e venda, com os valores ali muito bem definidos, tal como as respectivas datas para quitação. Portanto, somos forçados acreditar tratar-se de litigante de má-fé Ademais, se permuta fosse, a escritura seria de permuta. E ainda teria de cumprir o rito constante do item 1 2 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal N° 107 de 14/07/88, que transcrevo/Ø- 5 n7,'„; MINISTÉRIO DA FAZENDA € PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/006.452/93-53 ACÓRDÃO N° : 102-30 922 IN - SRF 107/88. DOU 15/07/88. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas fisicas, nas permutas de bem imóveis Item 1.2 - As operações de permuta a preço de mercado deverão estar apoiadas em laudo de avaliação dos imóveis permutados, feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Portanto, cai por terra a argumentação tão densamente abordada pela recorrente Vale salientar que o lançamento no Auto de Infração do exercício de 1992, tem o mesmo suporte fático que do exercício de 1989, que não foi impugnado pelo recorrente apenas no exercício de 1992 os valores são maiores Certamente por esta razão, o recorrente tergiversou, trazendo em seu recurso alegações impertinentes, tal como alegar que o documento "Instrumento Particular de Compra e Venda" foi erroneamente intitulado Por outro lado ao elencar duas pessoas fisicas (Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro), que não têm qualquer interferência no levantamento da omissão de receita apontada, e muito menos a autoridade de primeira instância disse que os dois indivíduos seriam "fantasmas" como inferiu o recorrente. Repito, os dois indivíduos não têm qualquer efeito no lançamento ora guerreado Por essa razão, os pagamentos registrados na empresa Squantum estão em nome do recorrente e de suas filhas. Por isso, à míngua de argumentação o recorrente aduz . "Por que o julgador de primeiro grau deixou de responder qual a razão da Squantum registrar em seu Livro Razão os pagamentos realizados por Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro, e assim fazendo-o em nome do recorrente e suas filhas."? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/006.452/93-53 ACÓRDÃO N°. 102-30.922 O cerne da questão está no fato do recorrente não justificar o crescimento patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte Quanto à questão da credibilidade dos registros contábeis da empresa Squantum (posta em dúvida pelo recorrente), vale mencionar que a legislação vigente assim determina. Decreto-Lei N° 1.598/77, art. 90 § 1 0 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais § 20 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração Portanto, descabida a pretensão do recorrente ao por em dúvida a veracidade e autenticidade dos registros contábeis da empresa Squantum, tendo em vista que de lá foram carreado aos autos documentos que bem demonstram o acerto da autuação. Por fim, também não assiste razão ao recorrente no seu pedido de anulação da decisão de primeiro grau, porquanto não se verificou qualquer das condições de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto N° 70 235/72.-- 7 •s"-- "."4,?_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10845/006452/93-53 ACÓRDÃO N°. 102-30922 Apenas "ad argumentadum", o recorrente e suas filhas, constituíram uma empresa em 24/05/91 (documento de folhas 27 a 30), cujo título lê-se- TORRANCE HOTEL LTDA - CONTRATO SOCIAL Por outro tanto, o documento acostado às folhas 59 a 63 e intitulado INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, em sua Cláusula Sétima tem a seguinte dicção CLÁUSULA SÉTIMA OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES são imitidos na posse precária do imóvel compromissado neste ato, podendo fazer benfeitorias que lhes convierem, passando a correr a partir desta data por sua conta e responsabilidade exclusiva, as despesas com todos os impostos, taxas, condomínios e tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel descrito neste compromisso Desta forma descabe razão ao recorrente a alegação de que a transcrição do registro, imóvel tendo sido efetuada somente em 1992, desautoriza o lançamento do tributo Como acima se viu, o recorrente comprou o imóvel Hotel Torrance em 1991, constitui a empresa em 1991 e foi imitido da posse em 09/08/91 conforme documento de folhas 58 a 63 de onde se trsanscreveu a CLÁUSULA SÉTIMA linhas atrás Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 d„ ANTONIO DI4EITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28826
Nome do relator: Não Informado
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SessWo de 22 de fevereiro de 1994 ACORDA0 NR. 102-28.826 Recuríso nr.: 74.861 - IRPF - EXn 1987 Recorrente n MICHEL BURIHAN Recorrida DRF - LONDRINA - PR AUMENTO PATRXMONIAL A DESCOBERTO - CONDIOgS PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO LEI 2.303/86 - ARTS. • 8 a 23 - As condiOes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no De- creto Lei N. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, nao figurando dentre estes a ne- cessidade de que o contribuinte comprove a dispo- nibilidade dos recursos que deram origem ao patri- mÔnio a descoberto em data anterior a 31.12.85.' ASiSim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçtes previstas em lei e, nao tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigOncia fiscal (Ac. (:3RF/01 -01.174/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL BURIHAN. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sev.ses, em 22 de fevereiro de 1994 WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE UR simw SULW10Y. - RELATORA Oir VISTO EM DENTO SIL, THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSg0 DEn ZENDA NACIONAL 2 ADJ., j`94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rosn Pedro Dario Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Coima Carneiro Giffoni. Ausen- tes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figuei- redo, jUlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10930/000.397/92-93 RECURSO NR.: 74.861 ACORDO NR.: 102-28.826 RECORRENTE : MICHEL BURIHAN RELATORIO Em decorrOncia de procedimento de revisão de sua decla- ração de Rendimentos exercícios de 1987, ano base de 1986, e após in- timado a prestar esclarecimentos, MICHEL BURIHAN, CPF N. 024.249.858-20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Lon- drina - PR, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de Cz$ 8.431.820,80 e correspondentes acréscimos le- gais. O acréscimo patrimonial a descoberto, tributado na Cé- dula "H" de acordo com o Artigo 39, III do RIR/80, se originou da in- correta interpretação do Decreto Lei 2.303/86, que autoriza a utiliza- ção do beneficio fiscal apenas para quem possuia bens e valores não incluídos em deciaraçbes já apresentadas. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte, através de patrono, alega, em síntese, que elaborou sua Declaração de Rendi- mentos segundo as :1 os da Receita Federal, nela inCluindo bens adquiridos até 31.12.86. Ressalta que, nos termos do Decreto Lei N. 2.303/86, que concedeu uma isenção, não poderão•ser instaurados pro- cessos fiscais com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cita, ainda, diversos acórdão do Conselho de Contribuintes. Atendendo ao disposto no Artigo 19 do Decreto N. 75.235/72, o autuante elaborou a Informação Fiscal de fls. A2/46, e, após analisar os argumentos formulados, opina pela manutenção integral de lançamento. Em bem fundamentada decisão, a autoridade "a quo" julga parcialmehte improcedente a impugnação apresentada, considerando ser o benefício fiscal aplicável a bens e valores pertencentes ao contri- buinte e não • declarados em exercícios Iteriore-u: Citando diversos - Acórdãos do Conselho de Contribuintes que consubstanciam este entendi- mento, transcreve parte do voto do Conselheiro Sergio Santiago da Ro- sa, que resultou no Acórdão 1. CC N. 104-7.913//4 . 1/ , , ! : , SERVICO PUBLICO FEDERAL 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10930/000.397/92-93 Irresignado, o contribuinte recorre a este Coleglado, reiterando, em suas razfies de recurso voluntario„ acostadas aos autos ás fls. 75 a 80, os argumentos já expendidos na fase ímpugnatóría, re- querendo o provimento do recurso, para que se cumpra inclusive o cons- tante do Manual de Orienta0o distribuído para preenchimento da Decla- ração de Rendimentos. E o relatio ' 1 ,. , ! : !, : ! : , :: , , :, :,: : , 1 1 ! !,, : i ____ ... .. I ! , ~0 PUBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10930/000.397/92-93 ACORDI40 NR. 102-28.826 VOTO Conselheira Ursula Hansen, RelatoraP Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que o recurso em exame díz respeito a de- cisão que manteve parcialmente o lançamento originário de tributaçãO de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em decorrOncia da não aceitação da opção exercida pelo contribuinte, qual seJa oferecer os . bens á tributação A aliquota reduzida - 3% - nos termos previstos no Decreto Lei N. 2.303/86; Considerando que o ora Recorrente comprovou a aquisição dos bens e valores questionados em data anterior a 31 de dezembro de 1986g Considerando não ter sido demonstrado, pelo Autuante, que os valores tributados se originaram de rendimentos auferidos no ano base de 1986p Considerando, ainda, que o entendimento firmado pela Egrégia Cámara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acór- dão CSRF 01-01.160/91, foi reiterado, pela unanimidade de %eus mem- bros, em sessão realizada em 12 de agosto de 1993, conforme faz certo o Acórdão CSRF 01-01.576, cuja ementa se trancreve aba / . ____. , SERVICO PUBLICO FEOERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR., 10930/000.397/92-93 ACORDA() NR. 102-28.826 "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO . DO BENEFICIO INSMUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.303/86, ARTS. 18 a 2$ - As condi para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei N. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribu- inte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao património a descoberto em data anterior a . 31.12.85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos au- tos, atendido a todas as condiçtes previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exígOncia fiscal. Recurso Especial a que .se dá provimento". Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autD1., Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, 22 de fevereiro de 1994 1..1 r sul a 1...41-..,*.:m - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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