Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733865 #
Numero do processo: 13411.000589/2004-98
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO VEICULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE, SE CONS1DVRAR O VALOR INTEGRAL DO BEM COMO DISPÊNDIO NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO, SEM LIVRA EM CONTA AS PARCELAS PAGAS EM PERÍODOS ANTERIORES E AS PARCELAS VENCIDAS, CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM REALIZADOS Comprovado na nota fiscal de aquisição de que se trata de bem adquirido mediante consórcio identificado pelo numero do grupo e da cota, com alienação fiduciária em favor da administradora de consórcio, não se pode considerar o valor integral do bem como dispêndio verificado exclusivamente no mês em que a cota de consorcio foi contemplada INDENIZAÇÃO - PROVA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DA SEGURADORA E DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA - ORIGEM COMPROVADA A declaração da seguradora informando a placa e o número chassi do veiculo acidentado, o número da apólice, o valor da indenização, a data de pagamento e o número da conta bancária em que o pagamento foi realizado, somada ao extrato bancário do segui rido identificando o pagamento, se constitui em prova inarredável da origem dos recursos. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência correspondente ao acréscimo patrimonial descrito no item 01, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO VEICULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE, SE CONS1DVRAR O VALOR INTEGRAL DO BEM COMO DISPÊNDIO NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO, SEM LIVRA EM CONTA AS PARCELAS PAGAS EM PERÍODOS ANTERIORES E AS PARCELAS VENCIDAS, CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM REALIZADOS Comprovado na nota fiscal de aquisição de que se trata de bem adquirido mediante consórcio identificado pelo numero do grupo e da cota, com alienação fiduciária em favor da administradora de consórcio, não se pode considerar o valor integral do bem como dispêndio verificado exclusivamente no mês em que a cota de consorcio foi contemplada INDENIZAÇÃO - PROVA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DA SEGURADORA E DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA - ORIGEM COMPROVADA A declaração da seguradora informando a placa e o número chassi do veiculo acidentado, o número da apólice, o valor da indenização, a data de pagamento e o número da conta bancária em que o pagamento foi realizado, somada ao extrato bancário do segui rido identificando o pagamento, se constitui em prova inarredável da origem dos recursos. Recurso Parcialmente Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13411.000589/2004-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4931889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.504

nome_arquivo_s : 220100504_162015_13411000589200498_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13411000589200498_4931889.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência correspondente ao acréscimo patrimonial descrito no item 01, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4733865

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311203680256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:04:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:04:56Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:04:56Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:04:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0a6ae9bc-c5aa-491a-bc7a-589b5727f859; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:04:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:04:56Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:04:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:04:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:04:56Z; created: 2010-09-01T21:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T21:04:56Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:04:56Z | Conteúdo => S2-C21 1 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRA'TIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 fr sEw INDA SEÇÃO 1W ,IULGAMENTO Processo 11" 13411 000589/2004-98 Recurso 162.015 Voluntário Acórdão n" 2201-00.504 -- 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPE- Fx(s) : 2002 e 2003 Recorrente JOSE FERNANDES PORTO Recorrida FAZENDA NACIONAL Asst IN . 1 O: IMPOSI O SOBRE A RENDA 1W PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOI3HR1.'O ADVIRIDO POR MI 10 DE CONSÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE, SE CONS1DVRAR O VALOR INIEGRAL 1)0 13E M COMO DISPÊNDIO NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO, SEM LIVAR EM CONTA AS PARCELAS PAGAS EM PERÍODOS ANTERIORES E AS PARC:ELAS VfNCENDAS, CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM lflH.ALIZADOS Comprovado na nota fiscal dc aquisição de que se trata de bem adquirido mediante consórcio identificado pelo numero do grupo e da cota, com alienação fiduciária em favor da administradora de consórcio, não se pode considerar o valor integral do bem como dispêndio verificado exclusivamente no mês em que a cota de cons(ru cio tbi contemplada INDENIZAÇÃO - PROVA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DA SEGURADORA E DEPOS1 l'O EM CONTA BANCÁRIA - ORIGEM COMPROVADA A declaração da seguradora informando a placa e o número chassi do veiculo acidentado, o número da apólice, o valoi da indenização, a data de pagamento e o número da conta bancária em que o pagamento foi realizado, somada ao extrato bancário do segui rido identificando o pagamento, se constitui em prova inarredtáVel da joj dos ICC-LUSOS. 3 Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membios do Colegiada por unanimidade de votos, dar . provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência correspondente ao aciéseinio patrimonial descrito no item 01, nos termos do voto do Relator. anci .co Assis de Oliveira Júnior - Presidente • Moi és macoine 1. uiísdr a Relator EDITADO PM: Participaram do presente juluinento, os Conselhenos: Pedro Paulo Pereita Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduaido Tadeu. 1 . arall, Moisés Ciiitcomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Ausente, justi lieadaniente, Conselheira Janaina Mesquita I ourenço de Souza • 2 PI °cesso n" 13d 11 000589/2001-Q8 S2-121.1 AcórXio " 2201-00.504 H 2 Relatório Foi lavrado contra o recorrente o auto de infração de fis 05 e seguintes, lhe imputando as seguintes infrações: a) aeréSei1110 patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e dezembro de 2001 e março e dezembro de 2002, nos valores de R$ 62.100,00; R$ 70.200,00; 57.000,00 e R$ 4 000,00, respectivamente; b) Falta de recolhimento do imposto de tenda pessoa fisica devido a título de carne-leão, ano-calendário de 2002, no valor de R$ .3.807,69 Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, no mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 4000,00, este se verificou, segundo a Fiscalização, em virtude da dedução do desconto simplificado pleiteado na declaração de ajuste anual (11. 22). O acTéSei1110 patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e novembro de 2001 e março de 2002 deu-se em virtude da aquisição de três caminhões, sendo um adquirido em 20/02/2001, um em 05/12/2001 e outro em 01/04/2002, cujos valores, notas fiscais e demais peculiaridades extraídas dos documentos de fis 27 a .38 seguem sintetizadas no quadro abaixo M odeio/cor Data Valor Alienação Datas pagamentos Observações aquisição fiduciária inlormadas pelo vendedor (lo ta Consói Cio Grupo N17 034151 Rodobens 11107 — Cota 210 1. 1 - via de 20/02'2001 R$ 75 600,00 Administradora de Pagto considerado em ver Os 31 a 33 Consórcio 28/02/0 vil CL 31 22-11 -0 1 R$ 5 000,00 Nf 04870 11-12-01 R$ 49 220,00 1 1620 -vermelho 05/12/2001 R$ 72 500,00 Não há 12-12-01 R$ 15 800,00 ver fls 27 e .34 14-12-01 R$ 2 480,00 ver fl. 34 L1620 - vel de 01/04/2002 R$ 77 000,00 Não há 22/03/2002 NE 054485 ver ti. 36 ver Ols. 30 e .3( Notificado do auto de inflação, o sujeito passivo apresentou a i uptignaçao de lis. 51 a 57, alegando, em síntese: a) que os recursos empregados na pi imeira aquisição (20/02/01), no valor de R$ 75,600,00, advieram da contemplação de consórcio automotivo, cuias parcelas adimplidas e pertinentes ao mesmo restaram regularmente declaradas em exercícios anteriores; b) no tocante à origem dos recursos para aquisição do veículo adquirido em 05/1 2/01 estes originaram-se: (1) da venda de uni imóvel pot R$ 5 000,00; (11) de R$ 63 077,94 resultante de sinistro ineortido em 15 09 01, do Caminhào segurado Modelo I 1418, ano 1998, Placa 1K1 ti 9959; (Til) de Rti 4 422,06 pagos à vista pelo impugnatne e) Quanto à origem dos rendimentos paia aquisição do veículo em 01/04/02, diz o recoirente que tal valor está intrinsecamente vinculado à indenização recebida da Companhia Real Seguros, empresa pertencente ao Grupo ABN AMRO Bank, em virtude de sinistro ocorrido enr 25/02/02, com o veículo Mercedes Benz, modelo 1620, - 3" Eixo, ano/Mod. 2001, chassi 91-M695014111288387. apólice n" 05014323, no valor de R$ 88.050,00, recebida em 25/03/02. Com a impugnação, o sujeito passivo trouxe aos autos as declarações de imposto de renda e cópias dos seguintes documentos: (i) cópia da nota fiscal de fl. 91, refeicnte a uru Caminhão Modelo 1418, adquirido no ano de 1998, Com alienação fiduciária em favor da Rodobens Administração e Promoções Lida-, (ii) correspondência dell 92 por meio da qual Seguradora Real Previdência e Seguros declara ter creditado diretamente na conta do recorrente o valor de R$ 88,050,00, em 20/03/2(102, a titulo de indenização em lace de sinistro ocorrido com o caminhão Metcedes Benz, modelo 1620, - 3" Lixo, ano/Mod. 2001, chassi 913M69501411 -3288387, apólice n" 05014323; (iii) documento de ti 96 referente à apólice de seguro n" 1102350, identificando sinistro ocorrido em 15/09/2001 com o Caminhão Mercedes Benz Modelo 1418, de propriedade do recorrente. A DRI, ao apreciar a prova, em especial no que diz respeito à indenização do Seguro, entendeu que a Declaração da SeguradoCa, sem a identificação de quem o presentou em ki.1 documento não serve corno prova. Quanto aos recibos de tis 96/97 afirma que estes divergem do valor da indenização informada pelo sujeito passivo. .1 1nrelação ao Consórcio aludido na aquisição do veiculo adquirido em 20/02/2001, a DR1 destaca que o recorrente anexou a nota fiscal de 1-1 91, do Caminhão Mercedes Benz 1, 1418, datada de 26/08/1998, portanto, não correspondendo ao veiculo adquirido em 20/02/2001 Afirma, ainda, como razões de decidir, que o contribuinte, na declaração de ajuste anual, não declarou ter recebido as indenizações a que menciona Intimado do acórdão cru 11/06/2007 (fi. 113), em 10/07/2007, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 119 a 124, por meio do qual reitera os argumentos articulados quando da impugnação. Após o acórdão recorrido, foi juntado aos autos o extrato bancário de lis. 129, registrando uru crédito na conta do recorrente, no dia 20/03/2002, no valor de R$ 88 050,00, tendo como histórico as seguintes expressões: "DOC. CR1'1)110 MJ OMÁTICO — REAL, PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A" É o relatório. Processo «' 13411 000589/2004-9 • S2-C211 A.cóRião n " 2201-00..504 Voto Conselheiro 'Moisés Giacomelli Nunes da Silva, .Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto . n". 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítána, está devidamente fundamentado.. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Ao fazer referência aos recibos de Os. 96/97, confundindo ainda a data do sinistro . como sendo a data de vencimento (item 2.2..1 — ti.. 106), tenho que a decisão recorrida não compreendeu como se dá a indenização em caso de veiculo objeto de consorcio. Nas situações, a Seguradora paga à Administradora de Consórcios o valor referente às parcelas - remanescentes e o saldo é pago ao consorciado.. É por esta razão que em relação ao acidente ocorrido em 15/09/2001, com o Caminhão Mercedes Benz L 1418, placas K.LLJ 9959, existem. dois pagamentos, uni no valor de R$ 66.000,00 (ti. 96) ao segurado José Fernandes Porto, que diz ter recebido apenas R$ 63.077,94 e outro no valor de R$ 15..977,63, pago à Rodoberis Administração e Promoções Lida, conforme recibo de ti. 97. Da questão relacionada à aquisição do veículo adquirido por R$ 75.600,00, no mês de fevereiro de 2001. - Tenho 'que assiste razão ao recorrente quando destaca que os IeCL1rSOS empregados na aquisição do caminhão que se deu em 20/01/01, no valor de R$ 75.600,00, advieram da contemplação de consórcio automotivo, com parcelas pagas CRI período anterior. A nota fiscal de ti. 32, ao registrar expressamente que o veiculo deveria ser alienado à • Rodobens Administradora de Consórcios e que tal wículo correspondia ao Grupo de Consórcio n" -1107, Cota 210, não deixa qualquer dúvidas que a aquisição do referido veículo decorre de objeto de consórcio, não se podendo falar cm acréscimo patrimonial a descoberto no mês em que houve a contemplação.. Por outro lado, se tratando de consórcio com alienação fiduciária, existiam parcelas r •emanescentes. Assim, inviável lançar o valor integral do bem como acréscimo patrimonial a descoberto. A Fiscalização teve acesso à nota fiscal de ri. 32 em data anterior ao lançamento. Mesmo assim, não apurou quando se deu o pagamento das parcelas e lançou o Valor integral do bem, sem ao menos considerar as parcelas vincendas, corno acréscimo . patrimonial a descoberto na data da contemplação da cota de consórcio, procedimento este que não pode subsistir. Da questão relacionada ao Caminhão Mercedes Benz, Modelo 1418, adquirido em 26/08/98. Ao analisar a. prova, o acórdão recorrido concluiu que a nota fiscal de O. 91, referente ao caminhão Mercedes Benz, modelo 1418, adquirido em 1998, não girai dava qualquer relação com a origem dos recursos utilizados na. aquisição do caminhão adquirido em em 20/02/2001 Diante. de tal conclusão passo analisar a matéria à luz do direito e das provas existentes nos autos.. A nota fiscal de 11.. 91 demonstra que em 26/08/98 Maria Alves Gondim Fernandes Porto, residente no mesmo endereço do sujeito passivo, sito na Av. Integração 1453 adquiriu o Caminhão .M.ereedes Benz, L. modelo 1418, chassi 11. 0 9BM694024W1117513G, veículo este objeto de consórcio administrado pela empresa Rodobens Administradora e Promoções Ltda.. Para efeito deste processo, tenho que o lato do veículo ter sido adquirido em nome de -Maria Alves Gondiin Fernandes Porto, residente no Oles.R1.0 endereço do fiscalizado e com o sobrenome deste não se constitui em questão essencial ao deslinde da questão. A titulo de exemplo cito o fato relacionado ao caminhão placas K1Q 8085, regularmente informado na Declaração de Ajuste Anual do recorrente (fl.. 80), cujo endereço constante do certificado de propriedade é o mesmo daquele que constou na nota fiscal de fl.. 91.. Em se tratando de casamento é normal que os veículos automotores sejam registrados em nome de apenas uni dos cônjuges, até porque, ao que me parece, não é prática. dos DELR.A.N registrar veículos em nome de mais de urna pessoa, como ocorre no caso dos imóveis onde os nomes de todos os co- proprietários constam da respectiva matrícula Na sequência dos tatos, e aqui é o que interessa à essência do julgamento, os documentos de tis, 96 e 97 demonstram que em 15/09/2001 uni Caminhao Mercedes Benz .1, 1418, ano 1998, placas KLU 9959, segurado pelo recorrente, alienado ao Consórcio .Rodobens Administradora e Piemoções Lida, envolveu -se em acidente, sendo que a seguradora pagou a indenização em 14/11/01, confOrme documentos de fls. 96 e 97.. Nos recibos de fls. 96 a 97 não consta o n úmero do chassi do caminhão para verificar se etçtivamente é o mesmo caminhão descrito na nota fiscal de 11 91, No entanto, tal dado é irrelevante, pois se em 14/11/2001 a seguradora pagou o valor de R$ 66.000,00 ou de R$ 63.077,94, conforme alega o recorrente, dita importância deve integraras origens, no mês de novembro de 2001, na planilha de ff 39. Em face da divergência especificado entre o recibo de 11. 96 que registra o valor de R$ 66.000,00 e a afirmação do segurado de que recebeu somente .R$ 63.077,94, tenho que é este o valor que deve ser considerado como origem, no mês de novembro de 2001. Em síntese, em relação ao ano-calendário de 2001, comprovado na nota fiscal que o caminhão adquirido no mês de fevereiro de 2001, no valor de R$ 75.600,00, se tratava de bem adquirido mediante consórcio identificado pelo número do grupo e da eola, com alienação fiduciária em favor da Administradora, tal valor deve ser excluído do fluxo dos dispêndios visto que em se tratando de bem comprado mediante consórcio não se pode lançar o valor integral deste na data da contemplação; desconsiderando ao parcelas pagas anteriormente e as parcelas vincendas. Desta forma, excluído o valor de R$ 75.600,00 dos dispêndios, considerando as origens de R$ 13.500,00 (valor lançado em janeiro fl. 72), R.$ 5 000,00 (venda terreno em agosto) e de R$ 63.077,94 (indenização de seguro recebida em 14/1 -1/01 --II. 96), tem-se a sorna de R$ 81,577,94, para justificar despesas de .R.$ 70.200,00, no mês de dezembro de 2001, o que faz, desaparecer, neste ano calendário, o acréscimo patrimonial a descoberto, (3 P1"oce) 11 0 1. ,411 00058W2001-9 S2-C2111 Auôrdão " 2201-00.504 1,1 4 Da indenização do seguro referente ao sinistro ocorrido 25/02/2002, no valor de RS 88.050,00, creditado na conta corrente n' 53693-8, Agência 3.1.01, do Banco - Bradesco. Quanto à origem dos rendimentos em 01/04/2002, para compra do caminhão descrito na nota fiscal dell. 30, no valor de R$ 77..000,00, sustenta o recorrente que tal valor está intrinsecamente vinculado à indenização recebida da Companhia Real Seguros, empresa. pertencente ao Grupo ARNI A MRO Bank, em virtude de sinistro ocorrido em '25/02/02, com o veiculo Mercedes I3enz, modelo 1620, - .3" Er x o, ano/Mod.. 2001, chassi 9131\46950 -14113288387, apólice n°05014323, no valor de R$ 88.050,00, recebida em 20/0.3/02. Para provar suas alegações, em sua impugnação, o contribuinte apresentou o documento de ft 92, emitido pela Real Previdência e Seguros S/A, informando a data do• acidente, a data do pagamento da indenização (20/0.3/0.2), a placa do caminhão, o IV do chassi, o n" da apólice de seguro, o valor da indenização (R$ 88.050,00) e o n" da conta e agência em qur.. a indenização correspondente ao seguro foi paga'. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, para não acolher a prova apresentada, isto é que o documento de fl. 92, não identifica o nome de quem assinou pela seguradora não subsiste, i)ois a juntada do extrato bancário (11. 1.29), comprovando o depósito do referido valor na conta corrente do sujeito passivo, identificando que se trata de crédito feito pela Real Previdências e Seguros S/A, que já havia prestado as informações de 11 92, se constitui em prova inarredável de que em 20/03/2002 o recorrente recebeu o valor de R$ 88-.050,00, que deve ser agregado no mês de março, nas origens do fluxo de caixa de ff 40. Assim, desaparece o acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de março e dezembro do ano de 2002. Isso posto, voto no sentido de dar provi-mento ao recurso para afastar a exigência correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, descrito no item 001 do auto de infração. É O voto. leaki lb • Morses - ne 1' me: 'ilva.. Se observai mos o unmero do chassi constante na nota fiscal cle aquisição que se deu em 05/12/2001e o numero do chassi existente na intOrintteão prestada pela Real Providencia e Seguros, à .11 92, perceberemos que() veículo adquirido em dezembro de 2001 foi objeto de sinistro cm 25/02/2002 7

score : 1.0
4715524 #
Numero do processo: 13808.000482/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, carreado no auto de infração, que pode e deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Preliminar rejeitada. RENÚNCIA. Há de ser mantida a decisão de primeira instância quanto a aplicabilidade da assim chamada renúncia administrativa sob o fundamento de ter submetido matéria à eleição da via judicial, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10003
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, carreado no auto de infração, que pode e deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Preliminar rejeitada. RENÚNCIA. Há de ser mantida a decisão de primeira instância quanto a aplicabilidade da assim chamada renúncia administrativa sob o fundamento de ter submetido matéria à eleição da via judicial, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13808.000482/2002-24

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4450961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10003

nome_arquivo_s : 20310003_124614_13808000482200224_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13808000482200224_4450961.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4715524

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311390326784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:36:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:36:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:36:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:36:58Z; created: 2009-10-24T07:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T07:36:58Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:36:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes li Publicado no Diário Oficial da União De i 69 / o. o 6 Processo n° : 13808.000482/2002-24 40PRecurso n° : 124.614 i • T0 Acórdão n° : 203-10.003 - Recorrente : SANTHER — FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela • autoridade administrativa, carreado no auto de infração, que pode e deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Preliminar rejeitada. RENÚNCIA. Há de ser mantida a decisão de primeira instância quanto a aplicabilidade da assim chamada renúncia administrativa sob o fimdamento de ter submetido matéria à eleição da via judicial, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no MIN. DA FAZENDA - 2." CC artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste CONFERE ,ÇO111 O 0rt12il141__ dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma BRASiLi,5O2k //O t(). matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou 10144. • j judiciais ou uma de cada natureza. tAtsi. TO PIS. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio com a taxa SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396— SC Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTHER — FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de 23 fevereiro de 2005. eu.„„lu- JzJL 44.L Qj Leonardo de Andrade Couto Presidente (.”-, --- Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 •45g.',t MW. DA f AZFNOA - 2. 22 CC-MF CONFERE M O Ministério da Fazenda 1•••n"nn•••-••••...... nnn•••••"." *MOINAI- OC Nee Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c D 0- Processo n° : 13808.000482/2002-24 41/2..t 'TO Recurso n° : 124.614 Acórdão n° : 203-10.003 Recorrente : SANTI1ER — FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de Fevereiro de 1999 a Setembro de 2001. Consta dos autos que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar obtida em ação judicial. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou, em 19/04/2002, a impugnação, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas, que: - o Auto de Infração lavrado é formalmente nulo porque o lançamento de crédito tributário, sujeito à posterior homologação deve ser efetuado mediante processo administrativo fiscal e não por meio de Auto de Infração; - se fosse cabível o Auto de Infração, o mesmo deveria conter a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, e no presente auto a Autoridade Fiscal não cominou penalidade à impugnante; - - o Auto de Infração também é materialmente nulo porque na ordem de intimação consta que serão cobrados os acréscimos legais cabíveis sob pena de inscrição na dívida ativa e isso contraria ao § 2° do art. 63 da Lei n°9.430/1996 que prescreve um prazo de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial para o recolhimento do tributo e contribuição sem a incidência de multa de oficio. Além disso, o débito não poderia ser inscrito na Dívida Ativa da União pois assiste à impugnante o direito ao contraditório e ampla defesa em sede de processo administrativo, conforme art. 5° da CF). O lançamento em si também é nulo dado a manifesta inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 de modo que não pode se conceber um lançamento baseado nas disposições dessa lei; e - a Lei n° 9.718/1998 também não só distorceu o conceito de faturamento como também ofendeu o princípio da hierarquia das leis. Requer, por fim a nulidade do Auto de Infração e seu respectivo arquivam. ento. Por meio do Acórdão/DRE SPOI n° 1.326 , de 08 de agosto de 2002, os membros da 6 Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep '— Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Co" Processo n° : 13808.000482/2002-24 Recurso n° : 124.614 Acórdão n° : 203-10.003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO " SUB JUDICE" Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na via judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°9.718/1998 O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde em síntese aduz - a) que não há que se falar em renúncia administrativa eis que as matérias discutidas no Judiciário e no administrativo, pela recorrente são distintas. A recorrente (SIC) não está se servindo da via administrativa para questionar uma matéria já definitivamente julgada pelo Poder Judiciário; b) reitera a impropriedade do uso do auto de infração para lançar o crédito tributário, acrescido dos juros de mora, em discussão na esfera judicial, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de medida liminar; c) reitera a nulidade do auto de infração eis que não houve constatação e devida comprovação de infração à lei tributária, bem como, por estar eivado de vícios; d) contesta a constitucionalidade da taxa SELIC; e e) aduz que (SIC) as autoridades julgadoras administrativas podem sim apreciar a constitucionalidade das leis que aplicam. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua.o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. MIN uA F AZENDA - 2. 6 CC CONFERE COM O 'IGINAL 8RASILI4W / 1£-25- ( 3 VI-TO Min AJA FAZENPA - 2 CC 22 CC - NIF. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rçOisll O ORIGINAL Fl. GRA SILIA132" / 47 5i25-- Processo n° : 13808.000482/2002-24 Recurso n° : 124.614 VIIS O Acórdão n° : 203-10.003 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA. TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso . Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. O cerne da questão diz respeito à nulidade do auto de infração; da aplicabilidade da assim chamada renúncia administrativa; do exame de matéria constitucional e da taxa SELIC. Da nulidade do auto de infração - Do lançamento - possibilidade Alega a contribuinte a nulidade do procedimento adotado, eis que utilizado auto de infração para a constituição do crédito tributário. É importante salientar que não houve aplicação da multa de oficio, tendo em vista liminar obtida em ação judicial. Assim, a utilização do instrumento "auto de infração" faz com que a contribuinte possa, como de fato o fez, discutir matérias distintas, não englobadas na ação judicial. O Decreto n° 70.235, estabelece em seus arts. 10 e 11, que: I) lançamento via Auto de Infração ; " o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de vercação da falta" e; II) Lançamento via Notificação de Lançamento - "notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo". Na verdade, importa registrar ser devido o lançamento efetuado, carreado no auto de infração, ainda que a contribuinte possua ação judicial. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o Fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, no presente processo pela falta de recolhimento de contribuição social. Nesse sentido, consta do voto do ilustre Relator Jorge Freire (Recurso n° 106.578) quando de sua manifestação sobre o assunto, da qual incorporo às minhas razões de decidir, o seguinte: "É estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorréncia do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex leg-e. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker i , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo I BECK ER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário •', 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. ti 4 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MP wit"-:-.1-r Ministério da Fazenda CONFERE „gim o O; IGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIASS / -44,C,Ã.flr Ali Ás. Processo n° : 13808.00048212002-24 v s-ro Recurso n° : 124.614 Acórdão n° : 203-10.003 aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode • ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em divida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal." Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo. "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CT1V, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CT7V, art. 174)" — sublinhamos. Portanto, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal, restando desprovido a alegação da contribbinte de suposta ilegalidade. Portanto, é de se rejeitar a nulidade do auto de infração. Da matéria discutida no Judiciário - renúncia administrativa Extrai-se da análise dos autos que a contribuinte busca no Judiciário, o direito de recolher a contribuição sobre a receita de seu faturamento, afastada a incidência da Lei n° 9.718/98. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu do recurso relativamente às matérias sub judice. 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), julgado em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. 5 MIN ..A FAZENOA - 2. * CC Ministério da Fazenda CONFERE 74 $a iGINAL 2° CC-MF Szr--. " Segundo Conselho de Contribuintes SRA EILIA07 / WS: Fl. ;;;;(,L,-at5-;" Processo n° : 13808.000482/2002-24 v ,r TO Recurso n° : 124.614 Acórdão n° : 203-10.003 Entendo que a razão está com a decisão a quo. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia a esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n°6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes,de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Reitero o que já foi dito anteriormente, que o não impedimento da realização do lançamento, tem sua razão de ser; para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do -próprio- Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32.Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de tarso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância 6 MIN DA FAZENnA - 2° CC CONFERE ,ROJNI O ORIGINAL 2° CC-NIFda, Ministério da Fazenda jt- Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL1A 00:4/ I 0 ,0 I PS- Fl. ,•• 42" e.„.a.10 • • Processo n° : 13808.000482/2002-24 v to Recurso n° : 124.614 Acórdão n° : 203-10.003 administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existéncia paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Gr(os originais) E mais, o Judiciário, através do STJ 3 , em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declara tória anteriorrnente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22109/80. II - Recurso especial conhecido e provido. " (Ac un da r T do STJ - Res-p 24.040-6 - RJ - ReI. Mm. Antônio de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - Rede.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). Portanto, acertada está a decisão a quo que não conheceu das matérias sub judice. SELIC e DISCUSSÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONA.LIDADE DAS LEIS Insurge-se a recorrente contra a ilegalidade da taxa SELIC e da discussão relativa à ilegalidade e constitucionalidade das leis. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos determinadas matérias têm sido apreciados pelos julgadores administrativos. • Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fiindamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. 3 (REsp 7.630 - RJ - r Turma - 1°104/91) . Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência - 1' quinzena de dezembro11 995 - n." 23/95 - página 422. ( 7 , MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2 - -.•17-4-'7.n Ministério da Fazenda CONFERE,.ÇOM O ORIGINAL 2CC-MF ¥.,..gra. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA,."‘?". / S ir /CS- Fl. ." )4 I II' I Processo n° : 13808.000482/2002-24 VI - Recurso n° : 124.614 Acórdão n° : 203-10.003 Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".4 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário.5 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, capuz art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constiMóionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 6 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS - (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstituciorzalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. São Paulo 5 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, 1, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 6 Ver a respeito, Acórdão n°201.72596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 8 , . ; eA:::95; . 20 CC-MF• ti?-g.r;1,1- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.000482/2002-24 Recurso n° : 124.614 Acórdão n° : 203-10.003 No mais, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: " (...) III - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para• coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9. 065/1995. " Portanto, com fundamento em precedentes jurisprudenciais, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa SELIC. Conclusão Por todo o exposto, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito negar provimento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005.. .. se-à-ft— ----- MARIA TERE11RTÉNEZ LÓPEZ MN. DA r ZENtrut - CONFERE COT:, O Citiest“,,I 1 46 BRASILIAÕQH/ 0. /01, ._ I - ISTO I .. .„,.. 9

score : 1.0
4712285 #
Numero do processo: 13727.000099/99-82
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13727.000099/99-82

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4424244

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.292

nome_arquivo_s : 40400292_133114_137270000999982_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 137270000999982_4424244.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4712285

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311425978368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T20:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T20:52:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T20:52:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T20:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T20:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T20:52:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T20:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T20:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T20:52:49Z; created: 2009-07-16T20:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T20:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T20:52:49Z | Conteúdo => • 1:::14 47etÁlt: . ..r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :13727.000099/99-82 Recurso n°. :106-133114 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LÍGIA DE FREITAS MARTINS BONFANTE Recorrida : SIXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.292 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE asak LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 20% Processo n°. :13727.000099/99-82 Acórdão n°. : CSRF/04-00.292. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE PONTES DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ai 01 2 Processo n°. :13727.000099/99-82 Acórdão n°. : CSRF/04-00.292. Recurso n°. : 106-133114 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LÍGIA DE FREITAS MARTINS BONFANTE RELATÓRIO o i. Representante da Fazenda Nacional, nos termos Regimentais, cientificada, em 26.07.2004, da decisão consubstanciada no Acórdão 106-13.271 (fls. 94/109), prolatada pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta, em 26.07.2004 (fls. 112) recurso especial requerendo a reforma da decisão prolatada à maioria de votos, sob o fundamento de não restar comprovado, nos autos, • a implantação de programa de desligamento incentivado pela empresa MRS LOGÍSTICA S/A e, inclusive, de que o contribuinte teria aderido ao que inexiste (fls. 113). A decisão guerreada está assim ementada: "IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO • CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio• na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional." Despacho de admissibilidade às fls. 114/116. Cientificado, o contribuinte não apresenta contra-razões. É o Relatório. tr, ›)I 3 Processo n°. :13727.000099/99-82 Acórdão n°. : CSRF/04-00.292. VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cabe a este Colegiado analisar não só a existência mas também a posterior adesão do contribuinte a Plano de Desligamento Voluntário da empresa MRS Logística S/A para os empregados egressos da RFFSA — Rede Ferroviária Federal •S/A. Para tanto, transcrevo do Voto Vencedor, ora recorrido, da lavra da i. Conselheira Suely Efigência Mendes de Brito: "O Edital de Privatização PNDA/A-05/96/RFFSA, nas Obrigações Especiais do Grupo Controlador, Capitulo 5, cláusula X determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão, sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado por ela. Amparada nesse compromisso a empresa MRS Logística S/A, deixou de elaborar um Plano de Incentivo de Desligamento próprio. Assim sendo, em resumo, a matéria a ser analisada pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica da parcela recebida a titulo de indenização na hipótese de demissão sem justa causa. (destaque dp original) Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessa verba percebida pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. "(destacamos) 4 Processo n°. :13727.000099/99-82 Acórdão n°. : CSRF/04-00.292. No Voto recorrido, a Conselheira-Relatora entende independer a existência e adesão ao PDV na MRS Logística, concluindo não incidir, no caso, o imposto de renda, por se tratar de parcela não-tributável, recebida na hipótese de demissão sem justa-causa, e mais, por pretensa isomia via Edital envolvendo os funcionários da RFFSA. Analisando os autos e a matéria recorrida, entendo assistir razão à Fazenda Nacional. Constata-se que os valores em litígio são recebidos frente a rescisão do contato de trabalho por ocasião de demissão sem justa-causa, momento em que também há parcelas não tributáveis, entre as quais o FGTS, verdadeiramente indenizatória. De fato, conforme Cláusula X, do Capítulo 5, nas Obrigações Especiais do Grupo Controlador, do Edital de Privatização PNDA/A-05/96/RFFSA, a empresa MRS Logística obrigou-se a conceder, nos casos de rescisão, sem justa-causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado por ela. O próprio texto da Cláusula em comento é suficiente para se constatar a ausência de Plano de Incentivo a Desligamento Voluntário — PDV, este sim com previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos assim recebidos. A previsão contratual de pagamento de benefícios equivalentes não conduz à possibilidade de equiparar a Plano de Demissão Voluntária — PDV. Aliás, a documentação de fls. 58 denuncia tratar-se de demissão sem justa causa. Verifica-se, sem qualquer dúvida que, no caso, conforme vasta documentação nos autos, que o contribuinte não aderiu ao PDV instituído pela RFFSA, permanecendo em seu emprego, na sucessora MRS Logística S/A., em face da • privatização da primeira. Cs2 Processo n°. :13727.000099/99-82 Acórdão n°. : CSRF/04-00.292. Concluiu-se a inexistência de PDV, nos termos que conduzem à isenção do imposto de renda. Para tanto, suficiente os seguintes excertos do Voto prolatado pelo i. Conselheiro Remis Almeida Estol ao apreciar a matéria na Sessão desta Turma, em 14 de março passado, in verbis: "Na informação de fl. 69, prestada pela empregadora MRS Logística SA, está consignado que tal valor é de natureza indenizatória, referente ao Plano de Incentivo ao Desligamento da Empresa, conforme cláusula X — Capítulo 5 do Edital de Privatização. A referida cláusula (fl. 58) determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA na data da publicação do EDITAL. Observe-se que a referência ao Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA diz respeito tão somente a forma de cálculo do benefício, que pode ainda ser desvinculada do mesmo, se mais benéfica ao empregado. "Ainda que o empregador, conforme documento de fl. 69, haja entendimento que o valor pago é de natureza indenizatória, este fato não é suficiente para alterar as definições contidas em normas tributárias. O caráter indenizatório de uma verba rescisória, para efeitos de isenção tributária, somente se reconhece dentro dos limites • estabelecidos na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6°, inciso V e devem ser interpretados literalmente, por força do disposto no já citado artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 6°. - Ficam isentos de imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - (...) V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou • rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:" (...) (grifei) Assim, verificando-se nos autos que os rendimentos em questão • referem-se a demissão involuntária, não a adesão a programa de demissão voluntária, conclui-se que a IN SRF n°. 165/1998 e o Ato • Declaratório (Normativo) COSIT n°. 007/1999 não constituem amparo legal para que os rendimentos recebidos sejam considerados isentos ou não-tributáveis como quer o impugnante." çgj 6 • Processo n°. :l3727.000099/99-82 Acórdão n°. : CSRF/04-00.292. Em face de todo o exposto, ausente previsão legal a dar guarida à pretensão do contribuinte, razão assiste ao Recorrente. Não se tratando de demissão voluntária, há de incidir o imposto de renda, não merecendo guarida o pedido de restituição de fls. 01. Dou provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0(4) 7 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

score : 1.0
4711686 #
Numero do processo: 13709.001217/96-18
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. CAPITAL SOCIAL - INTEGRALIZAÇÃO PROVADA PELO CONTRATO SOCIAL - A tese de que a integralização de capital em sociedade por cotas de responsabilidade limitada não se prova com o contrato social, devendo ser buscada em outros documentos, não se sustenta diante da legislação mercantil. Toda a cláusula ou condição oculta, contrária às cláusulas ou condições contidas no instrumento ostensivo do contrato, é nula (Código Comercial, art. 302). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11202
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de . . . (padrão monetário da época). Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. CAPITAL SOCIAL - INTEGRALIZAÇÃO PROVADA PELO CONTRATO SOCIAL - A tese de que a integralização de capital em sociedade por cotas de responsabilidade limitada não se prova com o contrato social, devendo ser buscada em outros documentos, não se sustenta diante da legislação mercantil. Toda a cláusula ou condição oculta, contrária às cláusulas ou condições contidas no instrumento ostensivo do contrato, é nula (Código Comercial, art. 302). Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13709.001217/96-18

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4189049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11202

nome_arquivo_s : 10611202_120805_137090012179618_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 137090012179618_4189049.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de . . . (padrão monetário da época). Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4711686

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311520350208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:07:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:07:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:07:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:07:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:07:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:07:57Z; created: 2009-08-26T11:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T11:07:57Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:07:57Z | Conteúdo => - .1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:» •tt: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001217/96-18 Recurso n°. : 120.805 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : JAIR COELHO GUIMARÃES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.202 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. CAPITAL SOCIAL — INTEGRALIZAÇÃO PROVADA PELO CONTRATO SOCIAL - A tese de que a integralização de capital em sociedade por cotas de responsabilidade limitada não se prova com o contrato social, devendo ser buscada em outros documentos, não se sustenta diante das legislação mercantil. Toda a cláusula ou condição oculta, contrária às cláusulas ou condições contidas no instrumento ostensivo do contrato, é nula (Código Comercial, art. 302). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR COELHO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de 983.821,21 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira. Dl* RODRIG-OtS DE OLIVEIRA - !DENTE LUIZ FERNANDO OLI DEleAES RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217196-18 Acórdão n°. : 106-11.202 FORMALIZADO EM: 17 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, 2 (MI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217/96-18 Acórdão n°. : 106-11.202 Recurso n°. : 121.805 Recorrente : JAIR COELHO GUIMARÃES RELATÓRIO JAIR COELHO GUIMARÃES', já qualificado nos autos, foi autuado por omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, tomando-se devedor de imposto de renda do exercício de 1992, ano calendário de 1991, nos valores e conforme enquadramentos legais descritos no auto de infração de fls. 2. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 6 informa que a fiscalização abrangeu os exercícios de 1991 a 1993, mas apenas no exercício de 1992 foi detectada variação patrimonial a descoberto, na qual foram relevantes os seguintes fatos: liquidação de saldo devedor de financiamento imobiliário, aquisição de cheque administrativo, aquisição de apartamento e constituição de sociedade comercial. Quadro demonstrativo de evolução patrimonial, devidamente instruído com documentos, consta a fls.14 a 18. Em impugnação (fls.85). o autuado alegou excesso de exação, em vista do não aproveitamento na evolução patrimonial dos saldos de caixa de meses anteriores, argumentou ser descabido o dispêndio relativo a integralização de capital da firma Só Casamentos Ltda., que não chegou a funcionar, alegando que o contrato social não é prova suficiente para tanto, a ser buscada em recibos, contas bancárias ou diligências, e considerou indevida a antecipação da data de vencimento do imposto já pago, com a conseqüente imputação de multa. O Delegado de Julgamento do•Rio de Janeiro proferiu decisão (fls.99) pela procedência parcial da ação fiscal ao admitir no mês de dezembro de 3 9t6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217/96-18 Acórdão n°. : 106-11.202 1991, como recursos trazidos dos meses anteriores, os excessos de recursos sobre os gastos indicados no demonstrativo de análise de evolução patrimonial, ao aplicar à espécie a IN SRF n° 46/97 e ao rejeitar os demais argumentos, entendendo que está perfeitamente provada a integralização do capital da firma em foco e que a imputação proporcional feita pelo autuante no pagamento realizado pelo contribuinte visou ajustar o vencimento do tributo, de conformidade com o fato gerador da obrigação em dezembro de 1991. Devidamente garantida a instância com o depósito de fls. 122, vem o autuado com recurso a este Conselho em que postula seja aproveitada, em janeiro de 1991, sobra de caixa verificada em dezembro de 1990, ao argumento de que não existe presunção que autorize seu consumo automático e de que o critério de arbitramento não é o mais favorável ao contribuinte, como determina a lei, bem assim reitera suas alegações quanto à não integralização do capital da firma Só Casamentos Ltda. É o relatório. 4 B1( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217/96-18 Acórdão n°. : 106-11.202 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O Recorrente, alegando ser vítima de excesso de exação, pleiteia sejam consideradas, no cálculo da variação patrimonial a descoberto, as seguintes parcelas: a) aproveitamento em janeiro de 1991 do excesso de recursos face a aplicações no mês de dezembro de 1990; b) exclusão, como dispêndio, do valor de cota de capital da firma Só Casamentos Ltda., porque não integralizado. Saldo de disponibilidade em dezembro/1990: Divide-se esta Câmara entre admitir o aproveitamento de saldo de disponibilidade apurado no último do mês de um ano calendário como disponibilidade no primeiro mês do ano subsequente ou acatar a presunção de seu consumo ao final do ano calendário. Alinho-me entre os que votam pelo aproveitamento por entender que, no regime de bases correntes e de apuração mensal instituído pela Lei n° 7.713/88, não cabe mais a invocação de regras e princípios cuja razão de existir se encontram no revogado regime de bases anuais e de nítida distinção entre exercício e ano base, como esta que dispensa o fisco de provar o consumo da renda disponível ao final do exercício. A instituição de novo regime pela lei citada partiu da constatação de que, na realidade fática, a vida econômica dos indivíduos não sofre solução de continuidade pela simples passagem dos anos, que, no universo físico, não se 5 317 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217/96-18 Acórdão n°. : 106-11.202 distingue da passagem dos dias ou dos meses. O confinamento da atividade económica em períodos estanques atende à conveniência do administrador público ou privado e, pensado originariamente para as pessoas jurídicas, se ajusta mal às pessoas físicas. É certo que essa transição não se operou sem percalços e ensejou esforços de compatibilização de ambos os regimes, que têm um marco importante na edição da Instrução Normativa SRF n° 46/97. Jamais, no entanto, ocorreu um retorno completo ao regime anterior. A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art. 2°, e Lei n° 8.383/91, art. 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali lançados são um resumo do somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário e nunca uma tradução fiel de origens e dispêndios a cada mês do ano calendário. Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês. Colocadas essas premissas, revela-se quão ilógico é considerar-se o saldo de disponibilidade do mês de dezembro, apurado em fluxo mensal de caixa, como presumivelmente consumido antes de iniciado o ano subsequente, apenas porque discrepante dos recursos consignados na declaração de ajuste. Se o autuante não considera confiáveis os dados constantes da declaração, procede a uma apuração mensal e, detectando variação patrimonial a descoberto, confirma a imprestabilidade das informações fornecidas pelo contribuinte, não pode conferir credibilidade a um dos dados daquele declaração tida por imprestável, quando isolado dos demais, máxime para onerar o autuado. 6 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217/96-18 Acórdão n°. : 106-11.202 Na espécie, sequer a discrepáncia entre o apurado pelo Auditor Fiscal e o informado na declaração pode ser apontada. Não foi lançado imposto referente ao exercício de 1991, ano base de 1990, não obstante fiscalizado. No termo de fls.06 informa o autuante que, no período, não foi verificada a existência de aumento patrimonial a descoberto mas apenas irregularidade quanto à data de aquisição de um veículo, o que, no entanto, não altera a situação em análise. Vale dizer, neste ponto o trabalho fiscal harmoniza-se com a declaração de ajuste. Inteoralizacão de capital social — A tese de que a integralização de capital em sociedade por cotas de responsabilidade limitada não se prova com o contrato social, devendo ser buscada em outros documentos, não se sustenta diante das legislação mercantil. Sócios e principalmente terceiros balizam seu relacionamento com a sociedade pelo conteúdo do contrato social e, nesse sentido, a informação de que o capital está integralizado é decisiva por representar a garantia de uma efetiva responsabilidade social. O diploma regulador desse tipo societário (Decreto n° 3.708/19), ao cuidar do título constitutivo, remete aos arts. 300 a 302 do Código Comercial, onde encontramos o seguinte princípio geral aplicável a todo contrato social: Toda a cláusula ou condição oculta, contrária às cláusulas ou condições contidas no instrumento ostensivo do contrato, é nula (art. 302, item 7). Por conseguinte, se, ao contrário do teor de cláusula contratual, o capital não foi integralizado no ato de constituição da sociedade, não pode o Recorrente alegar falsidade ideológica e o ~cumprimento da lei em seu benefício. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217/96-18 Acórdão n°. : 106-11.202 Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a quantia de Cr$ 983.821,21, padrão monetário da época, referente ao saldo de disponibilidade apurado em dezembro de 1990. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVE1 ,,...t2910RA1ES ("( - e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001217/96-18 Acórdão n°. : 106-11.202 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 ABR 2000 c DIM* -11,; •DRIG Uri- DE OLIVEIRA 7 • ENTE DA SEXTA CÂMARA - Ciente em pê/O/paca- EVANDRO COSTA • PROCURAD • • • • NACIONAL 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4729455 #
Numero do processo: 16327.001984/00-40
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ devido com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ devido com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001984/00-40

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4422857

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.842

nome_arquivo_s : 40105842_148793_163270019840040_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Mário Sergio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 163270019840040_4422857.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4729455

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311559147520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:41Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:41Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:41Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:41Z; created: 2009-07-22T14:21:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:41Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:41Z | Conteúdo => CSRF/T01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.001984/00-40 Recurso n° 105-148.793 Especial do Procurador Matéria IRPJ E CSLL - EX. 1.998 -Multa Isolada Acórdão n° 01-05.842 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOLIDEZ CORRETORA DE CÂMBIO TíT.E VALOR. MOBIL. LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ devido com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). (À( 46)1 en 9 Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 2 A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • PRAG Presidente J • Ló • IS ALV • edator designado. FORMALIZADO EM: 27 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros, LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 42P Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra o acórdão n° 105-15.543, de 22 de fevereiro de 2006. Foram lavrados contra a contribuinte Autos de Infração de fl. 06/07 e 09/10, em virtude do não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, para os meses de janeiro a dezembro de 1997. A 6" câmara, por meio do acórdão 105-15.543, entendeu que a base de cálculo da multa isolada varia conforme se a fiscalização a lança durante o ano calendário ou após 31/12. Assim, cancelou a multa isolada relativa ao IRPJ (pois, o valor devido do IRPJ em 31/12 era zero) e ajustou a multa isolada relativa a CSLL ao valor da diferença entre o valor devido no final do ano e aquele que seria devido como antecipação no curso do ano calendário. A Douta Procuradoria em seu recurso alega que a multa está capitulada no inciso IV art. 44 da Lei n°9.430/96, e já teria ocorrido quando foi constatado prejuízo. Alega, também que o princípio da proporcionalidade usado pelo acórdão recorrido afasta a lei e não pode fazer isto de acordo com o Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes. A contribuinte em contra-razões alega que só há imposto devido em 31/12, assim, acórdão recorrido estaria certo. Anexa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. y r • Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRFrroi Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. A questão se refere à base de cálculo da multa isolada, assim precisamos tecer algumas considerações a respeito. A base de cálculo mede as proporções reais do fato, compõe a específica determinação da dívida tributária. A base de cálculo afirma o verdadeiro critério material da hipótese tributária. Como diz Paulo de Barros Carvalho "a grandeza haverá de ser mensurada adequada da materialidade do evento" no caso, temos a multa pelo não recolhimento das estimativas. Assim, como querer interpretar que a base de cálculo da multa seria o imposto devido em 31/12, se o fato mensurável é a estimativa? Só para relembrar a base de cálculo tem três funções como diz Paulo de Barros Carvalho 'função mensuradora, pois mede as proporções reais do fato; b) função objetiva, porque compõe a especifica determinação da dívida c) função comparativa, porquanto, posta em comparação com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo, infirmá-lo ou afirmar aquilo que consta no texto da lei, de modo obscuro" Assim, não podemos esquecer a função comparativa da base de cálculo, pois, esta se compara ao critério material da hipótese de incidência. No caso, o critério material de tal multa parece à estimativa não recolhida do IRPJ e da CSLL. Assim, se prevalecer o entendimento de que a base de cálculo da multa é limitada ao imposto devido em 31/12 estaria totalmente em discordância base de cálculo e critério material da hipótese de incidência. Ademais, a função objetiva da base de cálculo não permite que se tenha duas bases de cálculo para a multa isolada, uma antes de 31/12 e a outra depois de 31/12. Sabemos, que de acordo com o §1° do art. 113 do CTN, que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sabemos, também, da natureza declaratório do lançamento, ou seja, teve obrigação tributária já nasce fato gerador e o conseqüente o crédito tributário. Assim, com o não pagamento da estimativa já ocorrera o fato típico e, por conseguinte, já nascera o crédito tributário, este só se extingue pelo pagamento (§1° do art. 113), assim, como querer, após nascido a obrigação tributária, e o crédito tributário, em 31/12 ter modificado tal crédito ? teríamos outro fato gerador para a multa em 31/12? E o anterior como desaparece? Estas perguntas certamente precisam de resposta. Será que tais estudiosos querem voltar as discursões tão elaboradas nas obras clássicas de Antônio Berlini e outros sobre a natureza constitutiva do lançamento? Por fim, este entendimento de que a multa isolada se limita ao imposto devido em 31/12, não esta de acordo com a regra matriz de incidência. Assim, prefiro entender que a base de cálculo da multa como diz a lei é a estimativa mensal, e que ela é devida mesmo se houver prejuízo em 31/12. Outro entendimento derruba a teoria da regra matriz de incidência, Processo n.° 16327.001984/00-40 CSsF/70 Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 5 além de não responder como resolver o crédito tributário (decorrente da multa) já nascido pelo não pagamento da estimativa. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008 MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO fry Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/T0i Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 6 Voto Vencedor Redator designado: Conselheiro José Clóvis Alves. Embora bem elaborado o voto do relator, a maioria da turma não acompanhou pois tem outro entendimento sobre a matéria conforme abaixo. Trata a lide da exigência de multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ E CSLL sobre a base estimada em função da receita bruta nos meses de janeiro a dezembro de 1.997, conforme descrição dos fatos contida nos autos de infrações fls. 007 e 10. Do lançamento consta o apoio legal para a exigência. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do IRPJ E CSLL em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° c 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. O acórdão recorrido eu provimento parcial ao recurso afastando a penalidade naquilo que ultrapassou o tributo apurado anualmente. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção 1- Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. I° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bnaa auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos sçyç 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de (e82 Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 7 janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1991 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago acede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 2 Processo n.° 16327 001984/00-40 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 8 d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diférença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. f I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. a Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 9 Ao optar, sab-ese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) periodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). _59 Processo n ° 16327.001984/00-40 CSRF/1-01 Acórdão n.° 01-05842 Fls. 10 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1 0, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1 0 do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efémera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a • 4• Processo n.° 16327.001984100-40 cSRE/rOi Acórdão n°01-05.842 Fls. 11 exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: l a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. - • Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 12 Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não • • - • Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 13 recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando- se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou- se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. - • • Processo n.° 16327.001984/00-40 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.842 Fls. 14 A MP 303 de 29.06.2006 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § lo, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." (NR) A separação das bases de cálculo feitas pela medida provisória é um atestado de imprestabilidade da utilização da mesma base para apenar o contribuinte. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento. Sala das Sessões DF, 15 de abril de 2008. '/JOS C ('is ALVE. — redator designado. Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

score : 1.0
4711147 #
Numero do processo: 13707.001303/99-84
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13707.001303/99-84

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4419052

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.888

nome_arquivo_s : 40104888_131446_137070013039984_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 137070013039984_4419052.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4711147

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311626256384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:26:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:26:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:26:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:26:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:26:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:26:12Z; created: 2009-07-08T00:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T00:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:26:12Z | Conteúdo => 404 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISz-v;:dg"," PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13707.001303/99-84 Recurso n° : RP/102-131446 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NEIDE DIAS BRAGA Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004. Acórdão n° : CSRF/01-04.888 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. EitflON P 7 RA RODRIGUES PRESIDEN -41rr dir• ' WIL RIDO Ál GUS d MA QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : C SRF/01 -04.888 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS.. 2 Processo n° :13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 Recurso n° : RP/102-131446 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NEIDE DIAS BRAGA RELATÓRIO Em 21 de maio de 1999 formulou a contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a PDV instituído pela PETROBRÁS. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 17). Esta decisão foi mantida pela 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 26/30), sob o fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, capuz' e inciso I do CTN, extraí-se que o prazo decadencial tem início na data da extinção do crédito tributário, ou seja, na data do recolhimento do imposto na fonte, conforme anotado no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/35, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 39/46), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 03/99. Recurso Provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 47/57) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 58) tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 61/66 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido porque consentâneo com o entendimento jurisprudencial do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (-..) Ora, a Administração Pública está •or lei adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. # 7 Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Processo n° :13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 8.85 8, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque 1 O Processo n° : 13707.001303/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.888 os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 W IDO/ UGUS ér7RQU S 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4720737 #
Numero do processo: 13849.000139/96-67
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TIR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : TIR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13849.000139/96-67

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4416465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.325

nome_arquivo_s : 40303325_123356_138490001399667_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 138490001399667_4416465.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4720737

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311675539456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:55:46Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:55:46Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:55:46Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:55:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:55:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:55:46Z; created: 2009-07-22T12:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-22T12:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:55:46Z | Conteúdo => k" `-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • cAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA 4:4(4:Niti Processo n°. : 13849.000139/96-67 Recurso n° : RD1302-0.426 Matéria ITR Recorrente : FERNANDO PLATZECK ESTRELLA Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.325 TIR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "Ali INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO PLATZECK ESTRELLA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, „or.. • b ON'iIRAROr. UES PRESIDENTE iLTO /01AT R FORMALIZADO EM 114 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • Processo n°. : 13849.000139/96-67 n • Acórdão n° : C SRF/03-03.325 Recurso n° : RD/302-0.426 Recorrente : FERNANDO PLATZECK ESTRELLA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 202- 11.636, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e obrigatoriamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o laudo técnico atenda aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. MULTA DE MORA — Tendo a impugnação ao lançamento suspenso o crédito tributário não há que se cogitar a imposição de penalidade. Recurso parcialmente provido." • O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se pelo fato de que o Recurso Voluntário não foi embasado de prova técnica cabível, qual seja, a apresentação de Laudo Técnico em consonância com os requisitos da NBR 8799. Quanto à penalidade aplicada, o entendimento do então Relator, d. Luiz Roberto Domingo, é de que a impugnação tempestiva do lançamento suspende a exigibilidade do crédito, somente sendo devida à penalidade se e quando intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo da intimação. Julgou-se, por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso, para manter o valor da base de cálculo, VTN, contudo pela exclusão da penalidade aplicada. Versa o presente processo, sobre impugnação à Notificação de Lançamento, referente ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, emitida em Processo n°. : 13849.000139/96-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.325 19/07/96, juntada às fls.14. Intimado, o contribuinte apresenta Recurso Especial, trazendo em suas razões de recurso, seu entendimento de que "A Lei 8.847/94, como também as Instruções Normativas que disciplinam a cobrança do ITR, não fazem qualquer referência à observância imprescindível dos requisitos da NBR 8799. Apenas no item 12.6 da Norma de Execução da SRF 02/96 há orientação para verificação da aplicação da referida NBR. No entanto a NE SRF 02/96, não publicada no Diário Oficial, não obriga sua aplicação, tendo apenas operatividade interna no âmbito da Receita Federal, conforme vasta doutrina de renomados Juristas Administrativistas. A apuração do VTN no laudo deve atender exclusivamente a previsão contida no §1 0 do art.3° da lei 8847/94." Como divergência ao acórdão recorrido, colaciona ementas de acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no DOU de 04 de julho de 2000, conforme segue: Processo nt :13.648.000021/95-88 Sessão de : 07/12/99 Recurso n • :103618 ACÓRDÃO Are : 201-73360 Recorrente : MARIA JOSINA DA LUZ Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator : LUZIA NEUSA GALANTE DE MORAES 11R — V77Vm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do §4° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. Processo n e. : 13686.000147/96-87 Sessão de : 07/12199 Recurso re. : 103732 ACÓRDÃO ftP : 201-73361 Recorrente : PÉRICLES BARBOSA Recorrida : DRJ-BELO HOR1ZOIVTE/MG Relator : LUZIA HELENA GALANTE DE MORAES ITR — VTIVm — Tendo sido o VTIV questionado nos termos do §4° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. Com ementas exatamente iguais, destaca ainda os seguintes Acórdãos: Processo n°13673.000032/96-31, sessão de 07/12/99 —Acórdão 201-73362 Processo n°10675.001357/9643, sessão de 07/12/99 - Acórdão 201-73364 Processo n°13687.000215/96-43, sessão de 08/12/99 —Acórdão 201-73382 Processo n°. : 13849.000139/96-67 . 4 Acórdão n° : CSRF/03-03.325 Processo n°13687.000206/96-52, sessão de 08/12/99 — Acórdão 201-73383 Ainda favorável à revisão do ITR — Imposto Territorial Rural, na mesma data, foi publicado no DOU, a seguinte ementa: Processo n e. : 10675.001714/96-81 Sessão de :10/11/99 Recurso tat :104057 ACÓRDÃO Ir : 201-73322 Recorrente : GERALDO RODRIGUES DA CUNHA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator • SERAFIM FERNANDES CORRÊA IIR — VTN — Há que ser revisto, conforme autoriza o §4° da Lei n° 8.847/94, o 1/7N que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Menciona ainda as seguintes decisões, prolatadas na mesma data: Processo n°10675.001500/96-87, sessão de 10/11/99 —Acórdão 201-73323 Processo n°10675.001755/96-68, sessão de 10/11/99 —Acórdão 201-73324 Processo n°13687.000215/96-43, sessão de 10/11/99 —Acórdão 201-73325 Aduz que a jurisprudência a favor da revisão do VTNm é vasta junto ao Conselho de Contribuintes e que em consulta realizada junto ao Segundo Conselho, na data de 19/11/2000, encontrou 20 decisões que lhe são favoráveis e cuja ementa dizia que: "I7R/95 — VTN — LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do §4° do artigo 30 da Lei 8847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto." Menciona que merece destaque, pelo que inclusive traz cópia do mesmo aos autos, o Acórdão 201-72.542, referente ao Recurso 102.463, oriundo do Processo 10630.001192/96-70, prolatado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo entendimento, foi compactado na seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o V77Vm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento." Ainda com o fim de corroborar os valores apurados nos laudos que apresentou e que os valores determinados pela Secretaria da Receita Federal para o município 4 _ Processo n°. : 13849.000139/96-67 i. Acórdão n° : CSRF/03-03.325 de Campo Grande, não condizem com a realidade, anexa três decisões de Primeira Instância, que apreciaram impugnações referentes a imóveis vizinhos ao seu, onde os valores do VTNm de cada um, foi revisto pela autoridade julgadora. Anexa inclusive os laudos apresentados nas citadas peças impugnatórias, aduzindo que os mesmos contém praticamente as mesmas informações e que foram apresentados da mesma forma que o laudo que apresentou, pelo que não há motivos para que o mesmo não seja considerado prova válida. Pelo exposto, requer pelo provimento do Recurso Especial, para que se adote o VTN apurado no Laudo elaborado por profissional devidamente habilitado, ou se assim não for, que se adote para o lançamento em questão, o VTNm fixado para o município de Ribas do Rio Pardo — MS. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, aduzindo que a observância às normas da ABNT não configura apenas um "plus" desnecessário exigido pelo Fisco, entendimento inclusive sedimentado pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se denotam pelos precedentes: "ITR/94. 1,77V. LAUDO. A revisão do V77%.1, por determinação legal, depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com a NBR 8.799/95 da ABNT." (1 1. Câmara do 3° CC — Acórdão n°. 301-29440, Rel. Luiz Sergio Fonseca Soares, Sessão: 7/11/2000, unânime) "ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa pode rever o 1777Vm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (4°, art.3° da Lei 8.847/94) elaborados nos moldes da NBR 8.799/95 e acompanhada da respectiva ARI' registrada no CREA."(2". Câmara do 3 CC — Acórdão tr. 302-34721, Rei Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, UNANIME, Sessão: 23/03/2001) "ITR — V'TN — A prova hábil, para impugnar a base de cálculo kadotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.devidamente ,s Processo n°. : 13849.000139/96-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.325 registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (N13R 8.799), pela explicitação dos métodos avaliatários e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso a que se dá provimento."(CSRF Ac 02.0.796 — 1'. Turma, Relator: Osvaldo Tancredo de Oliveira, DOU Seção 1 de 30/11/2000, p.8, publicado: Revista de Estudos Tributários — n.17 — Jan-Fev/2001) "Se não bastassem tais argumentos. compulsando-se o laudo de avaliação apresentado pelo senhor Fernando Platzeck Estrella às 115.18/28, verifica-se indubitavelmente que o mesmo mostra-se extremamente simplificado. não trazendo informações claras a demonstrar e comprovar que o imóvel em apreço possuía valor inferior aos que o circundam, no mesmo município devendo, assim, à míngua de provas em contrário, prevalecer o VTNm fixado." Por fim, requer que seja improvido o Recurso Especial, tendo em vista a debilidade do Laudo de Avaliação apresentado, devendo ser mantido o inteiro teor do acórdão recorrido. É o Relatório. Processo n°. : 13849.000139/96-67 , Acórdão n° : CSRF/03-03.325 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Terceira Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa zonstituir o gjáI i,t 2 _. ,t1 ik at ij 1:12 pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e s obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar Processo n°. : 13849.000139/96-67 Acórdão n° : C SRF/03-03.325 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Processo n°. : 13849.000139/96-67 . - • Acórdão n° : CSRF/03-03.325 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, a Processo n°. : 13849.000139196-67.. . Acórdão n° : C SRF/03-03.325 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art.11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o 4 i - Processo n°. : 13849.000139/96-67 • Acórdão n° : C SRF/03-03.325 é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Processo n°. : 13849.000139/96-67 " • Acórdão n° : CSRF/03-03.325 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: . Processo n°. : 13849.000139/96-67 . . • Acórdão n° : CSRF/03-03.325 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art.199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°.5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da 13 Processo n°. : 13849.000139/96-67 • Acórdão n° : CSRF/03-03.325 forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (In "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 7121713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínseca. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." 4 Processo n°. : 13849.000139/96-67 Acórdão n° : CSRF/03-03.325 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, 09 de julho de 2002 TN O1 15 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0
4721223 #
Numero do processo: 13854.000122/98-84
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13854.000122/98-84

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4416903

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.833

nome_arquivo_s : 40304833_125741_138540001229884_044.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 138540001229884_4416903.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4721223

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311736356864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:33:01Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:33:02Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:33:02Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:33:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:33:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:33:01Z; created: 2009-07-22T11:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2009-07-22T11:33:01Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:33:01Z | Conteúdo => è , MINISTÉRIO DA FAZENDA zt.,"tv-rit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13854.000122/98-84 Recurso n.°. : 302-125741 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO Recorrida : 2 . CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _--- p2TON L BART02 RELATO FORMALIZADO EM: 05 SET 2006 iso , Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Recurso n.° : 302-125741 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada :COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO Recorrida : r. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, contra o Acórdão n° 302-36.430 proferido pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, consubstanciado nos termos da seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Recurso provido por maioria." Face a decisão do r acórdão, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo Recurso Especial, fundamentado no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aduz que de acordo com o disposto nos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I do CTN, frente à legislação tributária aplicável, verifica-se que o período para pleitear 3 621 Processo n.°. :13854.000122198-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, prescreve-se com 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, no mesmo sentido, discorre o disposto no AD SRF n° 96/99, ato normativo vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação (arts. 100, inciso I e 103, inciso I do CTN), sob pena de responsabilidade funcional. E, no que tange a questão, apresentada como impeditivo pelo contribuinte, sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade dessa norma, trata-se de competência do Poder Judiciário, sendo descabível qualquer tipo de discussão administrativa. Aplicando o AD SRF 96/99, e tendo em vista o disposto do art. 156, inciso I do CTN, o qual especifica que o crédito tributário extingui-se a partir de pagamento, bem como considerando a data do pedido de restituição do FINSOCIAL protocolizado, temos que tal pleito não poderia ser deferido, haja vista o decurso de 5 anos do recolhimento efetivado, onde a própria 2 a Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, assentou o posicionamento supracitado. Ademais o art. 18, inciso III da Medida Provisória n°1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, estabeleceu que exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas fossem dispensadas da contribuição destinada ao FINSOCIAL, com base no art. 9° da Lei n° 7.894/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida adicional de 0,1% sobre os • fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. A interpretação do art. 9° da Lei n° 7.894/88 não guia à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do FINSOCIAL pago a mais a partir de sua publicação, apenas evita que a Administração Tributária promova os atos de inclinação a constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do FINSOCI Ét) ALA)'4 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 O certo é que da decisão do RE n° 150.764/PE proferida pelo STF, e da manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria adequada a edição de uma Resolução proclamando efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. A Medida Provisória n°1.110/95 simplesmente autoriza as providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, no sentido de adaptar-se a declaração de inconstitucionalidade, com relação aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. Conforme expresso na CF/88 em seu art. 146, inciso III, alínea "b", cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias, portanto, é de responsabilidade do CTN, instruir a matéria, sendo, então, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Em vista disso, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, é descabível a este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência, assumindo função legislativa e criando um tempo inicial para a contagem decadencial, pois, dessa forma, pode abalar a segurança jurídica e o próprio interesse público, visto que o contribuinte,no momento do recolhimento do tributo, já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que esperar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Essa assertiva é indiscutível, por estar caracterizada no ordenamento jurídico brasileiro o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Por todo o exposto, a União requer o provimento desse Recurso Especial, a fim de cancelar o v. Acórdão ora recorrido. O contribuinte se manifesta tempestivamente (AR de fls. 170) em contra-razões de fls. 170/183, trazendo as seguintes alegações: (i)segundo o disposto no art. 32, inciso I, do RICC, o recurso especial, privativo do Senhor Procurador da Fazenda Nacional, é cabível sempre que se tratar de "decisão unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência de prova", assim, é certo que o recurso foi provido por maioria, vencido o Conselheiro Walber José da Silva; (ii)através da leitura minuciosa da declaração de voto do Conselheiro Walber José da Silva de fls. 151, revela-se a inexistência de qualquer divergência com o que restou decidido pelos demais Conselheiros, apenas deixando claro que a matéria deveria ser analisada por autoridade competente, não se confirmando as condições presentes no art. 32, inciso I do RICC, demonstrando que o Recurso apresentado pela Fazenda não pode ser reconhecido por essa Câmara Superior; (iii)na época em que foi feito o pedido de restituição, a própria SRF se manifestava, consubstanciada no parecer COSIT n° 58/98, no sentido de que o prazo decadencial para a restituição de pagamentos indevidos efetuados a título de FINSOCIAL, teria seu início na data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, posteriormente convertida na Lei n° 10.522/02, portanto, o AD SRF n° 96/99, não pode ser invocado em prejuízo da recorrida, especialmente se estiver abraçada no disposto no inciso XIII, do art. 2°, da Lei n° 9.784/99, a qual aludi que os critérios de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garante o entendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação"; (iv)de acordo com jurisprudência firmada pelo STJ, o qual a consolidou no sentido de que a "data de extinção do crédito tributário" prevista no inciso I, do art. 168 do CTN, há de ser compreendidas, anterior às modificações veiculadas pela recente Lei Complementar n° 118/2005, corno sendo a data da homologação, tácita ou 6 672 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 expressa, nos tributos sujeitos a tal procedimento, como é o caso, portanto, o Ato Declaratório n°96/99, por si próprio, não pode autorizar o provimento do recurso; (v) o contribuinte encaminhou o pedido de restituição, via compensação, apenas na data de 06 de maio de 1998, embora tivesse se manifestado contra a Fazenda Nacional no ano de 1991, sendo julgado procedente em primeira e segunda instância, somente no final de 1997 é que a decisão proferida transitou em julgado; (vi) de acordo com a declaração do STJ, na vigência da CF/88, a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do tributo, deu-se pelo método difuso, não havendo decisão, com efeito, erga omnes por parte do STF, assim como, do Senado Federal nenhuma resolução, para os efeitos previstos na Constituição Federal; (vii)a Fazenda tenta demonstrar que decaiu o direito de solicitação de restituição, já que fazem 7 anos em tomo dessa questão, tendo a Recorrente, Fazenda Nacional, restado vencida nas decisões a quo, e caso não seja compatível com os princípios de justiça, se espelhe no art. 37 da CF, onde se encontra o princípio da moralidade, como um dos vetores da Administração Pública; (viii)em situações anteriores como a do presente processo, o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo que o pagamento indevido tem origem em declaração judicial, de inconstitucionalidade da lei que autorizou a exigência do tributo, onde nestes casos, a contagem do prazo decadencial se dá a partir da decisão judicial, em caso de possuir ela efeitos contra todos, ou da Resolução do Senado em caso de controle difuso (ix)ocorre que, no presente caso o reconhecimento se deu por controle difuso, não tendo havido a expedição de Resolução do Senado Federal com vistas à suspensão da legislação. 7 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Por todo o exposto confia a essa colenda Câmara Superior não conhecer o Recurso Especial ora impugnado, em face de seu manifesto descabimento, como já constatado. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls.218, última. É o relatório. 8 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo a recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 9 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo • decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL 6.)10 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 11 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações iurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, sa, depcoismãoeedo nSãToF qfoureamfulmoinooub jaetnoormdaa no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 516. 12 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriomnente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;s4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. 6/it 9P.13 Processo n.°. :13554.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 14 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (-..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto rf 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 15 &12 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (.-.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 16 6V2 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os instituto da decadência e prescrição. 17 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 18 t[12 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 19 6i) . . Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. , No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivámente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado d constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de 20 612 , . Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 1 Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses I" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao i contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 40. 21 , Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/de lcadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear 22 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribuhal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica 23 (1). Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 34$. 24 61' Processo n.°. : 13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitava], isto é, se não há 'actio nata...8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de - situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta - argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Inconstaucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 25 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal 'Ob. Cit., p. 50. 26 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 declarando a iniconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de c' onstitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são 27 41) . . Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência? A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão 28 Éll . . Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna? Étji '29 Processo n.°. : 13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional 30 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 31 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a, "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). 32 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremb Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o modemo sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: 33 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se 65SI 34 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regrannento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de 35 . . Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."'° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstit sucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de lnconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já\\ '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: O 21I4 36 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado 11 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 191937 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. glett38 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 • Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título li, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 39 Git2 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 611X >\5‘40 - .. Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 a Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO 41 G). Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do ' Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito 42 Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 43 Gtit ... • • Processo n.°. :13854.000122/98-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.833 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2006. 72T6----N19175BARTO 612- 44 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4718158 #
Numero do processo: 13826.000641/99-51
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n. 2 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n. 2 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13826.000641/99-51

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4416412

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.087

nome_arquivo_s : 40305087_129647_138260006419951_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138260006419951_4416412.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4718158

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311902031872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:41:43Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:41:43Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:41:43Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:41:43Z; created: 2009-07-22T12:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:41:43Z | Conteúdo => ." MINISTÉRIO DA FAZENDAh •-• ‘1,...." k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n3 :13826.000641/99-51 - Recurso n.2 : 303-129647 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 32 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DISAUPA DIST. DE AUTOMÓVEIS PALMITAL LTDA. Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.087 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n. 2 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTO • GADEL ADIA PR IDENTE 11k • cAtriffisawrig--- FILHO RE OR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 :13826.000641/99-51 Acórdão n2 : CSRF/03-05.087 Recurso n.2 : 303-129647 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISAUPA DIST. DE AUTOMÓVEIS PALMITAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30 de dezembro de 1999, no tocante ao período de apuração de 01190 a 02192, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 112/121, alegando, em síntese, que o prazo é prescricional e não decadencial; que não pleiteou restituição, mas sim compensação; ter resultado o indébito fiscal de declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, levada a efeito pela Lei 7.689/88; e não ter se extinguindo o direito à compensação pelo tempo decorrido. Na decisão de 1a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (f Is. 171/200), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, rejeitou a arguição de decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do process,p à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as drjjais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. n. 2 Processo n.2 :13826.000641/99-51 Acórdão n2 : CSRF/03-05.087 Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (f Is. 232/268), com fulcro no artigo 5 2, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem contra-razões, os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. I? O 3 Processo n.2 :13826.000641/99-51 Acórdão n2 : CSRF/03-05.087 _ VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 2 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.2 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.2 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.2 1.110/95, ou seja, 31108/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 Q, da Lei n.2 7.689/88, do artigo 72, da Lei n.2 7.787/89 e do artigo 1, da Lei n. Q 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.2 1.110/95, que dispôs: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda p Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizament da 4 . • Processo n.2 :13826.000641/99-51 Acórdão n 2 : CSRF/03-05.087 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n. 2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9 2 da Lei n. 2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n gs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..t Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.2 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n2s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n. 2 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restitui ão." s . Processo n.2 :13826.000641/99-51 Acórdão n2 : CSRF/03-05.087 Ocorre que, o referido Parecer COSIT n. 2 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n. 2 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n. 2 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n. 9 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n. 2 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n. 2 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2 2 Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n 2s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Se •es – DF, em 06 de nove : o de 2006. — -a.;1inele„ CA- e Ó.,'.. , ir.' w - FILHO gii( 6 Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

score : 1.0
4723297 #
Numero do processo: 13886.000815/99-35
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 IRPJ - DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Comprovada a efetiva prestação dos serviços de propaganda ou publicidade, é de se admitir a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 IRPJ - DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Comprovada a efetiva prestação dos serviços de propaganda ou publicidade, é de se admitir a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13886.000815/99-35

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4423063

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.872

nome_arquivo_s : 40105872_137568_138860008159935_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 138860008159935_4423063.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4723297

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311945023488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:12:38Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:12:39Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:12:39Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:12:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:12:38Z; created: 2009-07-22T14:12:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:12:38Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:12:38Z | Conteúdo => • . CSRDT01 Fls. 2 -,e 1..4s . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Tp íN CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ••=».t PRIMEIRA TURMA Processo no 13886.000815/99-35 Recurso n't 108-137.568 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 01 -05.872 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 IRPJ - DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Comprovada a efetiva prestação dos serviços de propaganda ou publicidade, é de se admitir a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese • - julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso. O' ITONIq A â-Presiden f ,, sr;e1friaCe JOSÉ • L PASSUELLO Relat FORMALIZADO EM: .18 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDR1 (Substituto convocado). • Relatório AV 1 Processo n°13886.000815/99-35 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.872 Fls. 3 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no artigo 5°, I, do Regimento Interno vigente à data do apelo (fls. 331 a 333), face à decisão da 8' Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-07.909 (fls. 318 a 328), assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 137568 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13886.000815199-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, Recorrida/Interessado:3. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 12/0812004 00:00:00 Relator: Ivete Malaqulas Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-07909 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não reconheciam a dedutibilidade das despesas com propaganda. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor. Inteiro Teor do Acórdão 1È1 AC 108-07909 - 137588 .pdf Ementa: IRPJ — LEASING — OPÇÃO DE COMPRA — ANTECIPAÇÃO DO PREÇO — NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO — A operação não é considerada de compra e venda se o adquirente antecipar o pagamento, em dez dias do vencimento da opção.GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada. O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação.CSUILL — LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA — São dedutivels custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa.Recurso provido. O especial se limitou a atacar o item relativo às despesas com propaganda e teve seguimento por força do Despacho n° 108-128/2005 (fls. 335 e 336) que acolheu a indicação de ter a decisão recorrida possivelmente contrariado o artigo 299 do RIR/99 e o artigo 47 da Lei n° 4.506/64. As razões de decidir trazidas no voto vencedor que conduziu a decisão recorrida podem ser expressas em seus termos (fls. 327): "Em breve resumo, o ponto controverso no julgamento do presente Recurso cingi-se unicamente quanto a possibilidade de dedução, gv. 2 . . Processo n° 13886.000815/99-35 CSRFITOI Acórdão n.° 01-05.872 Fls. 4 apuração do lucro real do exercício, de despesas relacionadas a propaganda. Com efeito, em virtude da não comprovação da necessidade, efetividade e materialidade das despesas de propaganda pagas à MB Propaganda e Publicidade Lula, a autoridade fazendá ria efetuou o lançamento tributário para exigência dos valores considerados indevidamente deduzidos, entendimento este compartilhado pela Ilma. Relatora, cuja decisão foi no sentido de manter a glosa, considerando que o mero pagamento seria insuficiente para comprovar a efetividade da prestação do serviço de publicidade. Sobre este aspecto, peço a devida vênia para discordar do voto proferido pela eminente Relatora, somente no que tange a este ponto especifico. As despesas incorridas em determinado período pela pessoa jurídica, para que sejam consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, devem preencher todos os requisitos previstos em lei, in casu, o artigo 242 do RIR/1994, a seguir reproduzido: "Art. 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora." R° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se, assim, que para determinada despesa ser considerada operacional, indispensável que, além de comprovado o efetivo dispêndio de valores, seja ainda a despesa considerada necessária, usual ou normal à atividade da empresa, conforme expressamente estabelece a legislação de regência. E, no caso em pauta, entendo estar presentes todos estes requisitos. Com efeito, as despesas relacionadas ao pagamento de agência de publicidade são, a meu ver, despesas incorridas exclusivamente no interesse da atividade empresarial, sendo, em alguns casos, imprescindíveis para consecução dos objetivos da Sociedade, enquadrando-se, pois, no conceito de despesa dedutível adotado pelo Regulamento do Imposto de Renda. . Assim, havendo prova inequívoca do pagamento, não há como afastar a dedutibilidade das despesas em questão." As razões do apelo podem ser obtidas na peça recursal (fls. 333): "4. Não tem razão, entretanto, a ilustre maioria. E não tem, porque as despesas consideradas como dedutíveis foram contratadas buscando 3 uma específica contrapartida de prestação de serviços pelo contratad Processo n° 13886.000815/99-35 CSRP/T01 Acórdão n.° 01-05412 Fls. 5 que seria o direito de exploração da imagem do patrocinado, Marcelo Battistuzzi, através de gravação de filmes comerciais, produzidos pela patrocinadora, com veiculação na mídia televisiva e cinematográfica, bem como a utilização da imagem do piloto na demais mídias, inclusive nas propagandas institucionais da patrocinadora. 5. Não basta que os serviços de propaganda sejam necessários, assumidos e pagos. Faz-se necessária a efetiva realização para que se tornem despesas dedutiveis. Como inexiste comprovação da realização de tais serviços contratados, deve ser dado provimento ao presente recurso para reformar o r. acórdão proferido pela e. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, restabelecendo a decisão que concordou com a glosa das despesas relacionadas com propaganda, já que não basta a prova inequívoca do pagamento, necessitando sua efetiva realização." Em contra-razões a empresa formalizou preliminar de não acolhimento ao recurso por tentar o reexame de matéria de fato, incabível em sede recursal, diante da colocação dada ao tema e pede a manutenção da decisão recorrida. A exigência fiscal está delineada a fis..05: "B) O contribuinte contabilizou os valores abaixo discriminados em conta de despesa com propaganda, com base em notas fiscais emitidas pela empresa M B — Propaganda & Publicidade Ltda., C.N.P.J. n° 00.325.298/0001-00. NF n° 08 de 16.01.95 NF n° 10 de 10.04.95 NF n° 12 de 23.06.95 Total do ano 1995 R$ 43.280,00, R$ 44.500,00, R$ 132.280,00. A legislação que trata de despesa de propaganda, regulada pelo RIR194, dispõe: Art. 311. Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e observado o regime de competência (Lei reis 4.506/64, art. 54, e 7.450/85, art. 54): IV — as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; §2° As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Geral de Contribuintes e mantiver escrituração regular (Lei n°4.506/64, art. 54, IV). §4° As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria. Parágrafo único do artigo 2° da IN RF n° 123/92: O anunciante e : 4 agência de propaganda são solidariamente responsáveis pel , 1 comprovação da efetiva realização dos serviços. ,; 4 Processo n° 13886.000815/99-35 CSRF/T01 Acórdão n° 01 -05.872 Fls. 6 Feitas as intimações, em 26 de agosto de 1999, tanto para a Transportadora Americana Ltda., como para a M B — Propaganda & Publicidade Ltda., objetivando a comprovação da efetiva prestação dos serviços de propaganda constantes das notas fiscais acima, foram apresentados, pela intimadas, alguns' recortes de jornais com reportagens sobre o piloto Marcelo Battistuzzi e algumas fotos do mesmo piloto; a Transportadora Americana Ltda. entregou, a mais, cópia de contrato de patrocínio do piloto Marcelo Battistuzzi, para exploração de sua imagem, cujo valor, RS132.280,00, correspondente ao total das notas fiscais emitidas pela M B — Propaganda & Publicidade Ltda.. Com relação ao item 2 do Termo de Intimação entregue para M B — Propaganda & Publicidade Ltda.: comprovação de escrituração regular, nos períodos objeto das notas fiscais acima, nos termos do parágrafo 2° do artigo 311 do RIR/94; até a presente data, a intimada nada apresentou, a não ser a fala do Sr. Mauro Battistuzzi, pai do piloto e procurador da empresa M B — Propaganda e Publicidade Ltda., sobre esforços a serem feitos para regularizar a situação da empresa perante o Fisco. O nome empresarial de M B — Propaganda & Publicidade Ltda. é Marcelo Mamud Battistuzzi, conforme SISTEMA CNPJ ON UNE O mesmo sistema revela que a constituição da empresa se deu em 16.11.1994 e que está omissa com a apresentação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica do período-base de 1995, quando foram emitidas as notas fiscais acima. O que me foi apresentado pelas intimadas não comprova a efetiva prestação dos serviços discriminados nas notas fiscais acima. E o que não me foi apresentado pela empresa M B — Propaganda & Publicidade Ltda., referente ao item 2 do Termo de Intimação, mais a informação de omissão de entrega de declaração, pela intimada, do período-base de 1995, são provas da inexistência de escrituração regular. Portanto, os valores acima não são admitidos como despesas operacionais; as importâncias contabilizadas a esse título são consideradas indedutíveis do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. A preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda deve ser apre inicialmente. 5 • Processo n• 13886.000815199-35 CSRFIT31 Acórdão n.° 01-05.872 Fls. 7 Entende a empresa que o recurso não preenche os requisitos estabelecidos no parágrafo 4° do artigo 32 do Regimento Internol. Sem dúvida a dedutibilidade das despesas foi devidamente prequestionada, tanto que consta do lançamento de oficio como também do voto vencido que não admitia sua dedutibilidade. Com relação à indicação precisa das peças processuais, fez o recurso objetiva menção às despesas de propaganda, o que representa indicação precisa da matéria sob exame. Isso complementado pelo Despacho de fls. 335 e 336 recomendam o acolhimento ao recurso. Assim, concordo com o Sr. Presidente da 8 .4 Câmara pelo acolhimento do recurso especial. Com relação ao mérito, é de se apreciar o conceito de dedutibilidade trazido a partir da peça inaugural, que desconsiderou seus efeitos fiscais de dedução na apuração do lucro real principalmente pela não comprovação de sua escrituração regular, que a emitente das notas fiscais estava omissão com relação à entrega das declarações de rendimentos, que a sua constituição se deu em 16.11.1994, e que estaria insuficientemente provada a efetiva prestação dos serviços. O primeiro argumento encontra deslinde no próprio relatório da fiscalização, segundo o qual (fls. 05) "O contribuinte contabilizou os valores abaixo discriminados em conta de despesa com propaganda ...". Com relação ao disposto no par 2°, do artigo 311 do RIR/94, qual seja a inscrição no CGCMF, essa prova não foi feita pela fiscalização, tanto que consta das Notas Fiscais emitidas o n°00.325.298/0001-00. Com relação à manutenção pela beneficiária de escrituração regular, a fiscalização a intimou a comprovar sua ocorrência, conforme documento de fls. 75, que, não provocou manifestação da intimada, mas, como declarado pela fiscalização, "a intimada nada apresentou, a não ser a fala do Sr. Mauro Battistuzzi, pai do piloto e procurador da empresa M B — Propaganda e Publicidade Ltda., sobre esforços a serem feitos para regularizar a situação da empresa perante o Fisco.". Deixou a fiscalização de reiterar a intimação, como deixou a beneficiária de comprovar a existência de escrituração regular, tendo a fiscalização concluído que tal escrituração inexistia diante da omissão na apresentação da declaração de rendimentos no período-base de 1995, correspondente às datas das notas fiscais emitidas. Com relação à efetiva prestação dos serviços, a empresa entregou à fiscalização o contrato de patrocínio do piloto para exploração de sua imagem e, no dizer da fiscalização ... alguns recortes de jornais com reportagens sobre o piloto e algumas fotos do me mo piloto: ". 1 § 4° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. 6 Processo n• 13886.000815/99-35 MULO 1 Acórdão n.° 01 -05.872 Fls. 8 Consta de fls. 67 a 74, reportagens de jornais com fotos do piloto, em todas as quais consta a sigla "TA", como também reportagens e fotos a fls. 76 a 90, igualmente com destaque para a sigla, conforme estipulação contratual. Portanto, diante de tais documentos, entendo estar comprovada a prestação dos serviços. Restaria apreciar o alcance do possível descumprimento da comprovação da existência de escrituração regular da beneficiária dos pagamentos. A despeito de entender que a comprovação da existência de escrituração regular pela beneficiária é condição estabelecida no parágrafo 2° do Artigo 311 do RIR/94, juntamente com a inscrição no CNPJ, estando essa inscrição devidamente comprovada, não tem a empresa pagadora das despesas competência legal para comprovar a sua realização pela beneficiária, já que lhe falece autoridade para tal fiscalização. E, mesmo intimada, a beneficiária deixou de fazer tal prova, como também omitiu-se a fiscalização em verificar objetivamente a existência da escrituração, tanto que se estivesse certa de que inexistia tal escrituração tinha como dever de oficio adotar os procedimentos legais correlacionados com o fato, mas não o fez. Penso que quando a legislação estabeleceu os critérios trazidos no par 2°, procurou coibir abusos relativos a notas frias e operações inexistentes, fatos abundantes que orientaram a sua edição, mas que não pretendeu sobrepor a formalidade de escrituração no beneficiário à efetiva prestação dos serviços, ou seja, invalidar despesas legitimas por omissões de terceiros. Sem dúvida que a cumulação das duas ocorrências: inexistência de inscrição do CNPJ e falta de escrituração comprovada, seria tratada de forma mais severa, mas esse não é o caso. Lembro que não foi questionado o efetivo pagamento das despesas, o que induz à conclusão de que as despesas foram regulares quanto a este aspecto. Diante disso, mesmo entendendo ser requisito a existência da escrituração, dou relevância à constatação da efetiva prestação dos serviços contratados e encaminho meu voto no mesmo sentido que orientou o voto condutor da decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no zgar-lhe provimento. Sala d. s es - DF, em 23 de Junho de 2008. / ( Pra "Ift JOSÉ /ARL S PASSUELLO'K'e P 7 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0