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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826751 #
Numero do processo: 10880.088595/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01961
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Reaurida : DRF em São Paulo - SP 1TR - CORREÇÂO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Tetra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.; e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos mi presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARJPIJANA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquasy. Designado o Consellieiro Osvaldo Jose de Souza para redigir o Aotedão. Sala das Sessões eu! 07 de dezembro de 1994. .{4-4 • . . José deSouza - Presidente e Relator-Designado lt $n ti.41à4214usadora Ihnic - -Representante da Fazenda Nacional VISTA Elvf SESSÃO DE *2 b, j 199E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Oallucci. IIRImdm/CF/33 1 ti.t .W4? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,--rfpra \t::: In. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088595/92-77 Recurso n.° : 94.384 Acórdão a° : 203-01.961 Recorrente : COTR1GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ RELATÓRIO A eadgência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do MU92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuardt-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-V1N e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuand, para os exercícios de 1991 e 1992 "mio» A decisão recorrida está assim ementada: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2? e 3? do art 7? do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município fiai fixado com lastro na Instrução Nommtiva SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da regido, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatótia, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os ViNm constantes da IN SRF a° 119/92; finali7a pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 Se!— MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.08859582-77 Acórdão n.°: 203-01361 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TTBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilavski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O CUM da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercido anterior (1991) de Cd 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercicios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nata, em face dos altos índices inflacionários a época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (1N a° 119192) . V1N = 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4..:59 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 109110.088595/92-77 Acórdão a° : 203-01.961 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercicio posterior e alo tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto»! 84.6851130, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia LegaL Por outro lado, esta Colmada Câmara tem guardado, imanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributarias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, níto se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave taro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlindia-MO e Juiz de Fora-MO, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encavado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou soja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, 6 socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assino, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos Mo possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o minto de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principias (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 3.2.1/ 4.143/4 41:4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gá-l' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10800.088595192-77 Acórdão : 203-01.961 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, ofiriakoantP, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adadnistraçâo Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercicio posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litigio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fis 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fimdamentos fáticos e juddMos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao Órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente á sua época. Sala daa Sessões, em 07 de dezembro de 1994. À • tn• :DOS '•S 5 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a• : 10880.088595/92-77 Acórdão : 203-01.961 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora reconerde prende- se, de forma precipita, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exerelcios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atributdos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou•se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Intemtinisterial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui oconeu a fixação do Valor da Temi Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, to/malmente, atos administrativos, mas materialmente ao leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ri (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - S•' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 2.-€ od.rt": MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •slrn Ar": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088595192-77 Acórdão n.° : 203-01361 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, reguhunentador da Lei a° 6.746(79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em fw2ção da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balinmento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Pauto de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente It contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se Siblaal as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma ver, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 40, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação °verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 32 -1 ,mt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a' : 10880.088595192-77 Acórdão a° : 20341.961 Mo há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo ritarIgN mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3? do art. 7? do Decreto n.°84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada mtmicipio Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buiria ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refenmcialmente a 31 de dezemhto de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializado, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7? do citado Decreto; ti Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões - ,;.)2, de dezembro de 1994. .K40, co •W919 111 'te 8

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Numero do processo: 10980.001950/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - I) Art. 31 da Lei nº 4.864/65 (art. 45, VIII, do RIPI/82): revogada, em decorrência do decurso do tempo estabelecido no parágrafo 1 do art. 41 do ADCT; II) Art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nº 2.451/88: vigente até sua revogação, pelo art. 7 da Lei nº 8.191/91, abrangendo inclusive postes. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07010
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:13Z; created: 2010-01-30T06:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:13Z | Conteúdo => .5.:. , ,.,..,...../\:,x, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.. ipsuBldr 1)./D% O / 9 ? .,;11. . 7_;N- . °°,•,....':- --x'.........,,mt.'.:? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - '''''' — — Rubrica Processo np. 10980.001950/92-38 Sessão rio N 24 de agosto de 1994 ACORDA() ng 202-07.010 Recurso np: 92.130 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO CIMAR S/A Recorrida N DRF em Curitiba - PR IPI - ISENÇA0 - i) Art. 31 da Lei no 4.864/65 (art. 45. VIII. do RIP1/82)2 revogada, em decorrOncia do decurso do tem po estabelecido no paragrafo ip do art. 41 do AD(.T; II) Art. 17' do Decreto-Lei no 2.433/88. com a redação do Decreto-Lei no 2.451/88N vigente até sua revogação, pelo ar t. 7p da Lei no 8.191/91. abrangendo inclusive postes. Recurso provido, em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DOU INDUSTRIA E COMERCIO CIMAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exipOncía a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das Sessffes, em 24 ,,. a gosto de 1994. . / 0. Hei io Ls‘:..:=,eco BRrcelic: - Presidente I./ Osvaldo Tancredo de Oliveira :;:elator fe Adriana Queiroz de Carvalho - Procurad pra-Repre- \ sentante da Fazen- da Nacional VISTA E:11 fsE:ssitlip DE: 23 s E -1- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe. Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Oarofano. CF/ovrs/ 1 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --4n.....--,--=' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c. Processo no 10980.001950/92-38 Recurso no : 92.130 AcórdSo no : 202-07.010 Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO CIMAR S/A R 1::: I... ff:'i T O R :1: o De.:. acordo COM O Termo de Verificação e Encerramento da Aço Fiscal de fls. 12, a firma acima identificada é denunciada pela prática das infraçbes. assim descritas. em sintese2 1 - saldas de produtos tributados. com isenção do imposto:; - deu saída com isenção do im posto a produtos de sua industrialização. artefatos de cimento (estacas. vidas. pilares. terças. etc.), classificados na Posição 68.10.91.99.00, destinados à construção civil.,; - diz aue esses produtos estavam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. de acordo como art. 45, VIII, do reaulamento do citado impostc. aprovado pelo Decreto no 87.981/82:; - a 15Mit,2(0 em causa foi revogada. em decorrOncia 'do art. 41. parágrafo 12, do ADCT (CF de 05.10.88), com o decurso do tempo ali inclicado. por não ter sido reavaliada:: . . - segue-se a relação das notas fiscais emitidas nessas condiçes. com OS res pectivos nUmeros. datas (por quinzena) e valoresp i ' 2 - saídas de produtos da posição 68.10.9104 1 (postes), sem o lançamento do imposto - trata-se de vendas desses produtos para as empresas Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e Companhia Paranaense de Energia - COPEL, discriminando nas notas fiscais. que as operaç'bes estavam isentas do IPI, face ao disposto no art. 17 inciso 1 do Decreto-Lei no 2.433/88 (para PETROBRAS) e inciso no caso de vendas para a COPEL, com a alteração constante do Decreto-Lei no 2.451/88 - tais cl :1. legais dispe5em sobre isenção de (:.:quipamentos. máquinas, aparelhos e instrumentos. adquiridos por empresas industriais. no CWS0 do inciso 1. para integrar o ativo /5/) imwalizado. destinados ao ptoceso produtivo, sendo que essa . .'...nção ficou revoaada pelo art. 52 da Lei no 7.900/89, que 2 ,- : Zid, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:..,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.001950/92-38 AcórdãO no: 202-07.010 reduziu a aliquota em 5W.;:. Já o inciso III, "b", é para os produtos adquiridos por empresas concessionárias de serviço ptáblico, para execução de projetos de geracão, transmissão e distribuição de energia elétrican - os beneficios da isenção, portanto, são para' eqÁ ipamentos, máquinas, aparelhos e ~tr~aos, produtos estes que estão classificados nos Capitulos 84, 85 e 90 da TIPI, conforme entendimento do PH/CST no 19/83. O produto industrializado pela fiscalizada classifica-se no Capitulo 68, portanto, fora do conceito de equipamento, máquinas, aparelhos e ~rtmrier~ - seq ue-se a relação das notas fiscais nas citadas con:liOes. para efeitos de a puração do imposto juluado devidon 3 - declara. por fim, o referido termo, que 05 valores do imposto, por periodo de apuração, constam dos Demonstrativos de A puração do Imposto. Os saldos credores apurados no Livro de A puração, Modelo 8, foram considerados nos demonstrativos da reconstituição da escrita fiscal. Os valores assim apurados e correspondentes acréscimos moratórios e muita proporcional, foram formalmente exi g idos pelo auto de infração de fls. 38. no qual são indicados os fundamentos leaais da e~ci.a. Impugnação tempestiva da exigOncia, face ao pedido de prorro g ação, com as raz3es que sintetizamos. Começa a autuada por invocar e transcrever as principais disposiOes em que se fundamenta o feito. ou seja, o ar t. 41 do ADCT e um ato da Coordenação do Sistema de Tributação (ng 151, de 23.10.91), o qual esclarece q ue a isenção do art. 17 do Decreto-Lei no 2.433/88, com a redação dada pelo art. ig do Decreto-Lei no 2.451/88zalterado pelos artigos Sc;' e 9g da Lei no 7.988/89, vigorou até 04 de outubro de 1990, por força daquele dispositivo do ADCT. Diz que "a matéria é polOmica. confusa e de dUbia interpretação". Merece al g umas consideraOes. Preliminarmente, quanto ao alcance do a. i' 41 do ADCT. Diz que as autoridades competentes ainda não definiram a interpretação correta do que seriam incentivos setoriais: a CST não é autoridade para definir e aplicar os #cispositivos constitucionaisn a "atitude arbitrária dos agentes , autuar os cult.rjaAAir~ é condenável e ii~a, uma vez que a , sá SI MINISTÉRIO DA FAZENDA VOW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttrIg trt:so' Processo no: 10980.001950/92-38 AcórdMo no: 202-07.010 matéria é controvertida na le g islação do IPI inexistem incentivos setoriais. Invoca e transcreve a isenção do IPI constante do art. 45, VIII, do RIPI/82, para as. preparacffes destinadas á aplicaçao em obras hidráulicas e de construcao civil. Acrescenta gue o esclarecimento da CS T. adotado isoladamerite. foi posteriormente contestado pelo Executivo. ao editar a Lei nq 8.191, de 11.06.91, cwio art. 7o é transcrito (o qU.al revoaa o art. 17 do Decreto-Lei nq 2.433. com a redacao dada pelo art. lo. do Decreto-Lei no 2.451/88). • Quanto ao item 2 do auto de infração. diz que houve erro na :1. c . do sujeito passivo, visto que, se houvesse imposto a pagar, este seria devido pelo adquirente, conforme dispffe o art. 97 do Decreto no 96.760. de 22.09.88, o qual indicou a finalidade a que se destinou o produto, nos pedidos de compra, conforme xerox em anexo. Pede deferimento. Informação fiscal contestando a impugnação. Mo que diz respeito ao item 1 do Termo de Verificacao e Encerramento da Acao Fiscal. fls. 12, reitera que" em decorrencia do art. 41 e seu parágrafo lo do ADCT e em face do decurso do periodo ali estabelecido, foram revogados todas os incentivos não revalidadas no referido período, entre eles os previstos nos arts. 44 e 45 do RIPI/82. Quanto ao item .2, diz que o sujeito passivo da• obrigação principal é a pessoa obrigada por lei ao pagamento do imposto, ou seja, o seu contribuinte, e, no caso, a impugnante. Conclui entab que está correto o procedimento fiscal e deve ser mantido o lançamento. Com mais algumas consideraçdes doutrinárias, mas dentro dessa mesma linha de entendimento, constante da informacab fiscal, a decisab recorrida indefere a impuanacao e mantém a exigencía. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente se refere preliminarmente a exigencia fiscal, montante do imposto exigido e aás dispositivos em que a mesma se funda, co.io iá o fizera na iMpugnação. /7f / 1 . 4 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.')N* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio: 10960.001950/92-38 AcórdMo no: 202-07.010 • Volta a indaaar o que seriam beneficios de natureza setorial e de quem é a com petencía para definir o conteúdo dós dis positivos constitucionais. Refere-se a revalidacgo dos incentivos, a que alude ocitado art. 11:' invoca a Lei no 8.402. de 08.01.92, pela qual alguns beneficios foram revalidados. mas não os referentes aos produtns da Posição 68.10 da TIPI. Mas tal fato não autoriza medidas arbitrárias contra os contribuintes. Entende aue houve omis~ do Poder PUblico. provocando sérios danos aos contriffiE~ que a situação foi regularizada apenas em parte pela citada Lei no 8.402/92. No caso em exame, em face da omissão do Poder PtIblico. não poderia o contribuinte destacar e cobrar a imposto, face â inexistência de norma requlamentadora. apesar do preceito do citado art. 11 do ADCT. - Quanto ao item 2 do mencionado Termo. reitera que houve erro iia. eleição do sujeito passivo, que seria o adquirente e n'ão a recorrente, visto que o destinatário em quest'ão deixou de indicar no pedido a finalidade a cou se destinavam os produtos solicitados. Resume declarando que a autoridade ainda no se pronunciou quanto ao que sejam incentivos de natureza setorialg que a CST n'ão é autoridade para definir e a plicar os dispositivos constitucionais que, apesar de apresentar sua defesa. com argumentos irrefutáveis, não recebeu tratamento legal e criteriosog reclama contra o cálculo do crédito tributário. com aplicaçãO da TRD no exercIcio de 1991 e faz uma comparação entre OS valores exigidos em UFIR e Oo valores. conforme demonstrativos, na qual pretende demonstrar o que entende ser uma "diferença pro-reciamante" a reclamante não agiu de má-fé, fraude ou dolo, pois o valor exigido pelo Fisco não foi cobrado dos destinatáriosg que não foram considerados os créditos nas operaçCes anteriores, na aquisição dos insumos. Por fim. pede provimento do recurso, considerando que a matéria em exame é duvidosa, que há imperfeiçffes e erros no auto de infração, que não agiu de má-fe. E o relatório. PLI" 5 5( -.'tí-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.001950/92-3B AcórdãO no: 202-07.010 VOTO DO COHSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Ho que diz respeito ao item 1 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 12, trata-se da salda de artefatos. de cimento (estacas, vigas, pilares, terças, etc.), com invocação da isenção constante do art. 45, uTTT, do RIPI/82. cuia matriz leaal é o art. 31 da Lei no 4.064/65. E a exidOncia decorre da extinção desse incentivo, como decorr@ncia do decurso do tempo estabelecido no parâarafo lo do art. 41 do ADCT. A matéria em foco ia foi exaustivamente examinada, sendo obleto de sucessivas e unânimes decisbes desta Câmara, de que são paradiamas os Acórdãos nos 202-06.655 e 202-06.670, face â sua ampla e exaustiva abordaaem sobre todos os aspectos que vOm sendo suscitados nos recursos que enseiaram ditas decisbes. Por isso é que invoco aqueles dois julgados como partes integrantes do presente voto, cuias cópias anexo para o referido fim. Pelas mesmas raz3es constantes daqueles votos, nego provimento ao recurso quanto ao referido item 1. No que díz res peito ao item 2, a questão diz respeito A vigencia ou não do ar t. 17 do Decreto-Lei no 2.433/08, . com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.451/88. face â superveniência do art. 41 do ADCT, cujo paráarafo lq a teria limitado (a isençzão) ao periodo de dois anos ali referidop e ainda se os produtos objeto das notas fiscais (postes) se incluem ou não no citado benefício. Precisamente sobre esses dois as pectos (viaOncia da isenção, ai incluidos os postes) já se pronunciou esta Cãmara, quando, pelo voto constante do Acórdão nq 202-06.446, decidiu, uor unanimidade de votos, em favor da recorrente, sobre os dois AS pectos. Por isso, anexo ao presente, como parte integrante deste, cópia do voto proferido no citado Acórdão no . 202-06.446. Pelas mesmas tazffes, dou provimento ao recurso, quanto ao item 2d o Termo de fls. 12. 6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ur> Processo no: 10980.001950/92-38 AcOrdRO no: 202-07.010 Em conclus2(o, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exicOncia a parte descrita no item 2 do Ll Ci 11 Sal?‘ da Se c:.Me s . em 24 de adosto de 1994. / OSVALDO TANCREDO DE OUVE" • 7

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Numero do processo: 10980.000102/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Notas Fiscais Inidôneas. Logrando o Fisco comprovar, objetivamente, a inexistência de fato da empresa emitente, à época das emissões fiscais, os créditos a que se referem tais documentos são estornados de ofício. MULTA AGRAVADA (150%). Cabível se os fatos descritos e não infirmados pela autuada, demonstrarem circunstâncias qualificadoras - Fraude. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06050
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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H.S..4.,: '' Fr- ' )3 "- 0. O. I tí .. .„..., 2 9 e,"i15,134 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e _ ,xwg'..mi.,. SEGUNDOCONSÉLHODECONTRWUNTES C Processo no 10900.000102/91-11 SessWo de: 27 de agosto de 1993 ACORDAI) no 202-06.050 Recurso no: 09.927 Recorrente: TITAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, Recorrida N DRF E71 CURITIBA - FR IPI - CREDITOS ILEGITIMOS - Notas Fiscais IniclOneas. Lebrando o Fisco comprovar, obletivaima a inexistência de fato da empresa cimitente, A Afinca das emissffes fiscais, OS credites a que se reforem tais documentos sao estornados de oficio. MUITA AGRAVADA (1501. Cabível se os fatos descritos e não infirmados pela autuada, demonstrarem circunstáncias qualitMcadoras -- FFaude. ENCARGOS DA TRD - Nao sPlo devidos no perlado de 04.02.91 A 01.0E1.91. Supervehiência da Lei no EI.383/91 (arts. 80 a EIS). Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos cs presentes autos de recurso interposto por TITAN INDUSTRIA E: COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAil os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho chi ContrMtatiribas, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importAncias relativas aos encargos da : TRD no período de fevereiro a 30 de julho de 1991. Ausent- a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANUOJA. / Sala das Seis/. .a . . POI 27 agosto rbi 1993. -de/ allir—/ • .- HELVIO Er Vi O DARCE itOS - H-ela:alente . 401 ._ ,ÏÍE3a C -. :.- ••• itOPFA11 .-"-- Relator ,...) ar/ ., ---'" -"- 7 N. . . , GOF All. "' AMARAL MARTINS -- Procurader-Repre-sent tante da Fazenda Na- CMonal VISIA E-bi SESSRO DE E 4 S ET 1993 Participaram, ainda, do presento julgamento, os Conselheiros 1.1.10 ROIGE, ANTONIO cmum PLENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEJRA, JOSE ANTONIO AR ou: DA CUNHA e TARASIO cAlwan BORGES. WR/mias/JA-GB 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -1t1W -4,4m-,,,,,..., SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10980.000102/91-11 Recurso no: 89.927 Acórdão no : 202-06.050 Recorrente: TITAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, R E: l. ATOR10 Consta da denUncia fiscal (fiVi. 101) ter a ora recorrente, nos anos de 1986 a 1989, wi.criturado netas fiscais inideneas ("notas frias") da empresa FITEI_ prns E: EMSALAGEFIS, o que levou a utilização de créditos ilegítimos pela mesma, os quais foram glosados peia fiscalização, acarretando um crédito trirmitario do Imposto sobre Produtos industrializados .II::. no valor nriginârio de Cz$ 1.013.400,87, Fazendo prova de suas acusaçffes, o represemxtante da fazenda Nacional juntou aos autos documentação sobre a situação da empresa 1 : 1TEL e copia dos livros fiscais da autuada (fls. 03/100), Dentro do prazo legal, foi oferecida a impugnação do crédito tributário (±1 a.. 111/11 4 ), oportunidade em que me manifesta centra o criterio de atualização do tributo, tendo em vista o vencimento da obrigação e não o fato gerador e, para isto, junta quadro demonstntivo de calculo por ela elaborado. Diz ter atividade apenas de COMOttiO e representação de embalagens adquiridas de tercoiros o que nunró praticou ato de industxialização e, por orientação errada escrjturava e recolhia o 'SEI. Insuriffix—se contra a exigencia por entender faltar disposição legai que autorize e lançamento, visto inocorrer o fato gerador -- ausencia de tipicidade de industrialização. Assevera não ter agido CDM dolo ou ichtena de fnustar-se ao pagamento do IP I, bem como não tinha conhecimento de atos irregulares praticados pelos antigos sócios. Protesta pela aplicação da eqüidade. A fiscalização juntou as fls. 120/139 documentação sobre o parcelamento concedido pela Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, contratos de locação e deolaraçóes que sustentam a inexistencia de fato da FITE..... Anexa, também, cópia da impugnação oferecida no processo de exigencia do IRK), onde sustenta não poder responder por atos irregulares praticados por fixrcleorRiores e que não the cabia averiguar ou conferir a exatidão dos procedimentos deles. FOi Proposta a reabertura de prazo para oferecimento de nova impugnação, tendo em vista anexação de documentos posxrionmite â lavratura do Auto de Infração (fls 147), 2 . 434 Wtraf . .; MNISURIODAMMONMAZE~PLASERMENTO .St'tA SEGUNXICONSEIMODECONTRIBU~ Processo no: 10980.000102J91-11 Acórdão no: 202-06.050 Oferecida neva Jmon ch nia ç fl (-ffl,„ 149/150), apenas ratifica argumentos já a p resentados, sem acrescentar qualquer outra informação riertin(mte ao iffigio. A Informatãe Fiscal (fls. 156/158), além de éuste,ntar os elementos da denúncia fiscal e que a impugnante nada trouxe sobre o assunto, esclarece que a atividade da mesma é equiparada a estabeleciffénto industriai, no momento em que lança o IP1 em sui4 notas fiscais de salda e IFsP credite do impostg referente As suas entradas. PropSe a manutenção integral dri 1~mmmito. Ha esteira da Informação Fiscal, a Decisão ne 2.363/91 (13s. 160/172) indeferiu a impugnação. A decisão recebeu a ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de a puraçãoa 11/86 a 02/89. A escrituração de nots fiscais "frias' com aproveitamento do crédito de IPI. reduzindo, dessa fiel3nra, o tributo a recolher, caracteriza evidente intéito de fratmle". No 1-(:»cur%o voluntário (flm, 1S0/187) reafirma os termos da impugnação, aduzindo fazer prova de nao possuir maquinas e somente pela análise da documentação não e suficiente para se fazer tal acusação. Requer diligencia fiscal e análise de i.IR eCritUr4RWWD ou por qualquer outro meio que demonstre não realizar operaçUes de industrialização. Assevera não ter a l'iscalização provado a inexistencia das mercadorias,' vez que se vendeu é porque comprou. Sobre esta particularidade cita os Acórdãos npsn 201-67,171, 105-5.B/7, 101-13,623 e csw 01-392, Prottesta contra a atili2açPeo da TRD para atualização do crédito tributário, após 1g de fevereiro de 1991, a título de juros, só tendo base legal após a edição da Lei ng a.218/91, conforme entendimento do STF. E o relatárie. 3 .. 23a xo á.,.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO eit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no c 10980.000102/91-11 AcórdAo no: 202-06.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TOSE CABRAL GAROFAHO Em preliminar. HAcc deve ser acolhido o :i. de diligero-ia para análise da documentas:Ao da apelante, porquanto náo faltaram oportunidades para que ela a juntasse aos do proCU . A fiscalizaçAo anexou farto documentario que comprova, cabalmente, a escsAturaçAo e registro de entradas e sai cl do mercadorias, CDM destaque do Imposto sobre Produtos Industria'CL:ados - IF1 e o aproveitamento de credltos. Também finNA fora de dúvida a situar.:Io de estabel.ecimento equiparado a industrial, pelo que independe ter ou nAo a recorrente maquinário para produçAo. n exemplo. os estabelecimentos. atacadistas também var.) possuem equipamentos de produ0o, mas a logislaçáo de IPI os equipara a prodatores. S5Co estas razDes que determinam seJa rejeitado o podido de diliqCncia, a qual em nada altorarla o rumo do julgamento, devendo prevalecer, sobre este. aspecto, os furnianicAvOis expendidos na decisAo condenatória. Mo mérito, o ofticat) da denúncia fiscal é a utiliza0o de notas fiscais inidnneas eis que , a empresa emitente inexToOa de fato desde julho cna 19R5 e as aludidas notas fiscais - utilizadas pela apelante com créditos ilegítimos de IPI em sua escrAturaçAo fii,cal - referemrse ao perTode de 29,09.SO a 28.03.89. De tudo que foi aprociado neste proceso, chega-se à conclue:To que O ámago da controvérsia esta circunscrito no esclarecer, através da realidade tática se - na época das. transaçUes comerciais com a recorrente - existia ou nW .) a empresa FITEI_ - Fitas e Embalagens Ltda. Assim o assunto, a principio, pende à matéria de prova, isto é, como as partes apresentaram as MWSI1)aW5 e até onde corroboram as alecjacffles contidas no processo. Vencida esta fase, a dic“Atsso dirige-se à matéria do direito das partes„ e cl que a legislaço tributaria atende a cada qual, A fica]izaçAo aTArma Ser inexistente a empresa vendedora á recorrente nas datas das opeflçffes comerciais e, para isto " carreou Aos autos documentário, fruto de . diligéncias e pesquisas expendidas durante toda atividade fiscal. A 233, • IML --4-3 7 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .-Le10 '''"EOaPik ' SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no: 10990.000102.19/-4 1. . Acer~ n2: 202-06.050 Por outro lado, o que ressalta é D fáktO de a recorrente D7X0 trazer ao procosso um SÓ documento sequer ou qualquer informaçgo que pudesse, fazer prova a seu favor, HA total ausüncia de elementos objetivos que arrostassem as aflrmaçées do autuar. E: verdade, cenrsafxi. da que boa-fé se presume e a má- fé se prova, Neste aspecto a fisca 1 i zaçãO tomou cuidados irrepreensíveis, trazendo aos autos elementos objetivos, materiais, os quais corroboram suas atirmaçêes e, no oposto, a recorrei-Fie náo apresentou, em momento algum, documeo to ou tato que pudesse por em dúvida as acusasC'es formuladas pelo auditor-. riscai, muito embora n go 1 he tenha faltado oportunidades de fazê-lo. Como diz a recorrente, n go ter poder de, policia, nes moldes da Fazenda Nacional, para investigar ou promover fiscalizas go em outras empresas, dirigidas A apuraç go de possíveis condutas irregulares, no que so DPVP aqui coneordan também, nab se pode aceitar que , a ingenuidade empresarial e desorgan i zas go admin istrativo-centabi 1 tenham chegado a tal ponto de nenhum, cuidado ter sido tomado, ainda mais nos negócios em geral que envolvem somas consideráveis de recursos. Cuidados estes que visassem salvaguardar seus interesses perante terceiVOS,, inclusive quanto ao próprio FiSCO, As notas fiscais, por si sós, náo provam as deciaraOes nelas contidwi„ e cabe as partes produzirem suas provas, conforme OPUS fiterossos, contra ou a favor das ditas declarações; na forma que dispéém idibsi d i ariamen te os artigos 332 c/c 362, parágrafo dnice, ambos. do Código de Processo Civil, A existência de fato de atividade de comercio e aquela admitida ne arfigo 305 do Código Comercial, que ficou mui te lenge da realidade constatada pela fiscal i 2 aç go . Lançada sobre a recorrente codúsa são de, implicitamente, ter se beneficiado de tal ilícito praticado pela empresa indigitada - asserçgo supedaneada em provas solidas - de inexistente de fato, cabia à mesma produzir suas provas de ter agido de boa-feg COMO bem POCWEVOU O insigne, doutrinados wAsbaNsum DE BARROS MiNTIETAW: "Da prova e sua classifica 0o -- Sem dúvida, prima este estudo pela sua grande importrincia, porquanto, nas provas geralmente se apoia toda a força dc juízo. Quem nain cfmsegue provar, di2ia MASCARil, e como quem nada tem. Aquilo que n go se prova equivale ao gue n go existe. higc poder ser provado, ou Wgri ser, correspondem à mesma coisa. 5 Átérn, n,w," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO arkr: .40l -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no: 10960.000102/91-11 Acórdão no: 202-06.050 Parece preferível, por isso a dofinição de Clovis_ segundo G qual "prova e o conjunto de. ~MOS empregados para demonstrar legalmente a existCncia de UM MME 11.1VIÁ-110E." Se clulTienmis ser mais concisos, reproduziriamos a dei ir) de CUNHA BONÇALVES. para quem prova é demonstraan da ver4ade de um fato." -WASHINGTON DE BARROS "PONTEIRO - Curso de Dirsito Civil -• Editora Saraiva/lp volume, 27a Ed., 1988, pág. 245. . O que se observou tOram argumentaçffes da recorrente desaemmpannadas de provas que pudessem swstfwvta-las, logo foram negativas gerais de pouca utilidade probante, em matéria que versa essencialmente sobre prova. O fato da requeriinte ter requerido parcelamento da exi~cia relativa ao 111*l„ por si só, ran pode ser aceito como con-ftssào de dívida ou que represonto o relaxamento de defesa em outro processo fiscal. E a autonomia das exigéincias e dos processo fiscais que prevalece nos proc~Jos administrativos, ~e CASD a Fazenda Nacional. não só utilizou a prova emprestada peia poder impcsitivo estadual. COMO também afiro-fundou sobremaneira os trabalhos fiscais, para asseverar a irregularidade das operaçdes sobre exame. iàs cópias das Folhas do Livro de Registre de Entradas (fls. 43/100) também comprovam que a recorrente utilizou créditos ilegítimos pela escrituração das notas fiscais inidonnas. da empresa EITEL -- FITAS E EMBALAGENS LTDA., sem ddvida insistente a época das operagdes mercantis sob discussão. A ME' no 298, de 29.07.91 publicada no W.07-91 5 convertida na Lei lie 0.218/91, veio alterar o dispositivo que atualizava os créKfltos tributardes, pela Lei np 8.177/91, agors. como sondo juros (art. 50). SuperveniOncia da Lei nu 9.3E13, de 30.17_91, publicada no D.O.O. em 31.12.91, a discussão foi dirimida. porquanto o disposto em seus artigos 80 a Cl5 autorizou a compensação do valor pago eu recedhido a titulo de encargos relativos à TRD, a partir de 04 de fevereiro de 1991. Na medida em que o texto legal autoriza a compensaflo do quantias pagasf, deve-se ter- que tais valores -• guando exigidos a título de encargos da TRD -- também não podem prevalecer para atualização do credito tributário, no período de 04.02.91 a 01.06.91. 6 )7,35,. .04. .241- , ~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~T. vm4,,JL ,,..~. SEGUNDOOONSELHODECONTIMUWES Processo no: 10980.000102/91-41 Acórdão nq: 202-06.050 Por outro lado, esta matéria não faz parte da exierencia inicial., eis que quando da autuação, 2M 07.01.91, o indexador vigente era o PIM e não havia Sid0 editada a Lei no 8.177, de 00.03.91.. A opoca da decisão recorrida, muito embora a ver:cri-Jen :te tenha rocebido os demonstrativos de cálculos do crod I to tributário atualizado, não se consegue perceber o cri torio e o dispositivo legal. utilizado para correção des. valores (fls. 115/178)„ Mesmo assim, ainda que por falta de idxstific600 legal nos. demonstratives anexados â decisão recorrida, não piide ser prejudicado o direita da apel ar) to , se de fato a cobrança da TEU) está inserta no alud:Olo demonstrativo, e, ê imperativo ser excjuida pela SECRCT da Divisão de Arrecadação, da repartição fiscal de origem. São estas razEfes que wloto paca DAR PROVIMENTO rmusw an recurva voluntário, para excluir 05 encargos da TRD, tidos no porlodo de 00.02.91 a 01.08,91. Sala dai, Sessffes, em 27 dei agosto de 1993. " 44. JOSE tABR ...., ROFANO 7

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Numero do processo: 10980.012409/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manifestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08867
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.2 De 30 1 . / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C er:,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Sessão - 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.867 Recurso : 99.238 Recorrente : TADEUZ ZYGMUND GIEBUROWSKI Recorrida : DRF em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manifestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TADEUZ ZYGMUND GIEBUROWSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das - - - 20 d- novembro de 1996 Otto Cristiano d- Oliveira Glasner Presidente José d mCoelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/G11 1 ,YM MINISTÉRIO DA FAZENDA X'étrán 1). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 Recurso : 99.238 Recorrente : TADEUZ ZYGMUND GIEBUROWSKI RELATÓRIO O contribuinte Tadeu Zygmund Gieburowski, CPF n° 075.978.789-15, em Requerimento ao Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, protocolizado em 15.12.93, de fls. 01 a 03, refere-se ao imóvel rural denominado "Fazenda Mesa de Pedra", cadastrado no INCRA sob o Código 702 021 011 517 6, localizado no Município de Guaraqueçaba-PR, aduzindo, em resumo, que: a) em 1991 procurou os escritórios do INCRA para efetuar pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR referente ao exercício de 1990, mas informaram-lhe que as guias e o pagamento deveriam ser feitos em Guaraqueçaba-PR (sede do Município). Deslocou-se até Guaraqueçaba e na Prefeitura Municipal disseram-lhe que as referidas guias haviam sido recolhidas e remetidas à Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR; b) dirigindo-se à DRF em Curitiba-PR, o requerente obteve a informação de que as guias do ITR/90 já haviam sido remetidas a ele, mas, como não as recebeu, solicitou uma segunda via. Após duas semanas, recebeu um DARF com vencimento para 26.11.91, cujo pagamento fora efetuado em 20.11.91, conforme Documento n° 01 anexado às fls. 04 destes autos; c) em seguida, recebeu a guia para recolhimento do ITR/91 sem as deduções previstas em lei; dirigiu-se à DRF em Curitiba-PR onde informaram-lhe que as deduções não foram concedidas por não constar o recolhimento do ITR/90. O requerente protestou pois tal recolhimento fora efetuado em 20.11.91; na ocasião foi instruído pelo funcionário da DRF em Curitiba, Sr. Sérgio Marques Scheidt, a fazer o Requerimento de fls. 05 protocolizado em 22.12.91; d) procurou, inúmeras vezes (mais de dez), o mesmo funcionário para saber da decisão e, a cada vez, este lhe dizia para não se preocupar e aguardar o novo lançamento com as deduções; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 e) em agosto de 1993, o contribuinte foi notificado a comparecer à DRF em Curitiba-PR para comprovar o recolhimento do ITR/90, comprovação esta prontamente providenciada em 26.07.93 e anotada no Documento n° 03, às fls. 06; f) devido ao atraso, motivado pelo acúmulo de serviços, não lhe foi devolvida pela DRF a guia do ITR/91 juntada ao requerimento (Documento n° 01), também, não puderam ser pagos os ITR de 1992 e 1993 devido à falta das deduções motivada pelo não-pagamento do ITR/90; g) finalmente, o requerente dirige-se a este Segundo Conselho de Contribuintes solicitando que interceda junto à DRF em Curitiba-PR no sentido de que sejam emitidas novas Notificações do ITR referente aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, com as deduções previstas, alegando que não pode ser penalizado pelo precário funcionamento burocrático daquele órgão; salientando, ainda, que o imóvel mencionado situa-se em zona de "Preservação Permanente" dentro dos limites da "Mata Atlântica". A fim de esclarecer melhor os fatos, transcreve-se, a seguir, o inteiro teor da Decisão n° 228/94, proferida em 17.02.94: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercícios de 1991, 1992 e 1993. Ementa: Os imóveis que, na data do lançamento, apresentarem débitos de exercícios anteriores, não fazem jus à redução do imposto. Após notificado o crédito tributário, dá-se o prazo de 30 dias para pagamento ou impugnação, considerando-se intempestivas as contestações após este prazo. Lançamentos procedentes. Através do extrato de débitos de fls. 08, verifica-se a existência de créditos tributários lançados em nome do contribuinte acima qualificado relativo ao Imposto Territorial Rural dos exercícios de 1991, 1992 e 1993. A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-Lei 1.166/71, Decreto n° 84.685/80 e Instruções Normativas SRF nos 119, de 19/11/92 e 63, de 9/7/93. O interessado interpôs a petição de fl. 01 contestando o lançamento do exercício de 1991 alegando ser indevida a perda dos beneficios de redução 3 .S.55 MINISTÉRIO DA FAZENDA?;MÇ 4f1.4) -11PstLIN', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 uma vez que o débito do exercício de 1990, que causou esta perda por não estar quitado à data do lançamento, só não foi pago no vencimento em virtude da confusão causada pela transferência da administração do ITR do INCRA para a Receita Federal. Não fora notificado, e quando conseguiu, junto à Receita Federal, a emissão da 2a via, já havia sido lançado o ITR de 1991 sem a concessão dos benefícios de redução. Em 19/11/91 entrou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), alegando as razões acima para que fossem concedidas as reduções. Esta SRL foi julgada desfavoravelmente ao interessado em 20/07/93. Tomando este ciência da decisão em 05/08/93, verifica-se que em 06/08/93 entrou com o processo 10980.007405/93-54 solicitando revisão desta decisão e apresentando comprovante do recolhimento do ITR/90. Neste ínterim, houve o lançamento do ITR192, com vencimento para 21/12/92, também sem a concessão dos beneficios, por motivos de débitos em exercícios anteriores. O interessado não providenciou o pagamento deste crédito nem o impugnou dentro do prazo. Houve, por fim, o lançamento do II1(193, com vencimento para 09/12/93, mais uma vez sem a concessão dos beneficios e pelos mesmos motivos. Desta vez o interessado providenciou a presente impugnação, em 15/12/93, dirigindo-a ao Segundo Conselho de Contribuintes. Mas como não houve ainda julgamento de primeira instância, não se considerando como tal a SRF, cabe julgá-la a nível da unidade administrativa local. É o relatório. Quanto ao crédito tributário do exercício de 1991, o beneficio da redução do imposto foi perdido por haver débito relativo ao exercício de 1990. As justificativas apresentadas pelo interessado, visando contornar este fato, não se sustentam à vista do Edital n° 01, de 18 de outubro de 1990, da Receita Federal e do INCRA dirigido aos titulares e possuidores a qualquer título de propriedades rurais, contribuintes do ITR. Fixa-se aí o vencimento para pagamento do tributo em 30/11/1990. Em sua impugnação, o interessado menciona que só providenciou localizar o seu aviso de cobrança em 1991, ou seja, após o vencimento devidamente notificado através do Edital. Quando o interessado procurou a repartição local da Receita Federal, recebeu um DARF, relativo ao exercício de 1990, com os acréscimos legais calculados para pagamento até 20/11/91, o qual foi pago nesta data. Porém, o imposto já estava vencido, daí justamente os acréscimos calculados. Além disso, quando o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 lançamento de 1991 foi efetuado, o crédito tributário de 1990 não havia sido quitado. O pagamento posterior do imposto não altera a situação à época do lançamento. A Lei 6.746/79 (art. 5 0, parágrafo 6°) estabelece que a redução do imposto territorial rural de até 90%, a título de beneficio fiscal, "não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado". Daí, o lançamento integral do imposto, sem o beneficio das reduções previstas. Quanto ao exercício de 1992, o seu lançamento deveria ter sido suspenso até a solução da SRL do exercício de 1991. Em todo caso, havendo o lançamento, não caberia a perda do beneficio, pois o débito de 1991 estava suspenso em virtude desta SRL. A Lei 6.746/79 (art. 5°, parágrafo 6°) ressalva, quanto a perda dos beneficios, as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, onde faz-se referência às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre as quais estão previstas as reclamações e os recursos, que é o caso da SRL. Verifica-se porém que o interessado, provavelmente acreditando que em caso de erro da administração o seu direito se preservaria indefinidamente, não impugnou o lançamento de 1992 em tempo hábil, ou seja, 30 dias após a notificação. Argumentando-se pelo absurdo, se assim procedesse consistentemente em vários exercícios, deixaria de pagar o tributo indefinidamente, alegando que não os podia pagar por estarem todos errados, pois cada um deles levaria em conta débito do exercício anterior julgado por ele como inválido. Tanto mais sem razão procede quando se verifica que o débito que originou esta cadeia realmente existia na época do lançamento e que as razões apresentadas para não pagá-lo dentro do prazo são individuais e contingentes e sem nenhuma justificativa de direito. Quanto ao exercício de 1993, o interessado faz a sua impugnação também intempestivamente, após o vencimento do crédito tributário. Mesmo não sendo este o caso, caberia o perdimento do beneficio também para este exercício, tendo em vista que na época deste lançamento havia o débito relativo ao exercício de 1992, conforme argumentação acima. O interessado faz constar em sua impugnação que o imóvel encontra-se em zona de preservação permanente da Mata Atlântica, mas não anexa documentação que comprove o alegado. Além disso, já foi levada em conta no lançamento a área declarada pelo interessado como de preservação permanente. Isto posto, 5 1- ir,À,tr& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 Resolvo julgar procedentes os lançamentos do ITR dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, levados a efeito contra o interessado, relativos ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 1638086-0. Encaminhe-se ao SESAR para intimar o contribuinte, observando: (x) Prazo de 30 dias para pagamento do crédito, art. 31, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72). (x) Direito de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias (art. 33, do Decreto n° 70.235/72). (x) Acréscimos legais. (x) Cancelar o débito do exercício de 1990 em vista do pagamento efetuado em 20/11/91". Logo após a decisão de primeira instância consta fotocópia de Ficha Tributária, fls. 17, relativa ao exercício de 1991, emitida pelo então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Às fls. 21, consta o Aviso de Recebimento datado de 23.05.94, referente às Intimações ifs 375, 374 e 410, de 11.05.94, juntadas às fls. 18,19 e 20, respectivamente. Às fls. 23 a 25 foram anexados os Avisos de Cobrança n's 236, 237 e 238 de 08.08.94, recebidos em 29.08.94, conforme Aviso de Recebimento de fls. 26. Juntada às fls. 29 está a Papeleta de Comprovação de Recolhimento efetuado em 20.11.91, referente ao ITR/90. Em 03.07.95, o contribuinte dirige-se ao Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, fls. 30/31, alegando novas razões e juntando ao seu requerimento cópias dos documentos relacionados a seguir: a) às fls. 32, "Auto Circunstanciado de Demarcação de Imóvel"; b) Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 33; c) às fls. 34 e verso, Conta de Custas do Poder Judiciário datada de 15.02.89; d) às fls. 35, Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e da Contribuição à CNA no valor total de 119,53 UFIR, relativas ao exercício de 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Mesa da Pedra", cadastrado no 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA jk-gg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 INCRA sob o Código 702 021 011 517 6, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1538086.0, com área total de 242,0 ha; e) às fls. 36, 37 e 38 estão as Notificações/Comprovantes de Pagamento referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, respectivamente, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, à Taxa de Cadastro e às Contribuições à CNA e à CONTAG do imóvel denominado "Fazenda Bom Jesus e Camarão", localizado no Município de Antonina- PR, com área total de 5.082,0 ha, cadastrado no INCRA sob o Código 702 013 003 123 0, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1633535.0 em nome de Bameindus Agro Pastoril Limitada; f) às fls. 39, Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento referente ao mesmo imóvel citado à letra "e", referente ao exercício de 1990; g) às fls. 40, Carta datada de 07.04.89, emitida pelo BAMERINDUS S.A. Empreendimentos Florestais ao Sr. Delegado do INCRA (MIRAD) em Curitiba; e h) às fls. 41, Certificado de Cadastro do ITR, Contribuições à CNA e à CONTAG e Taxa de Cadastro referentes ao exercício de 1987 emitido pelo INCRA/MIRAD, relativo ao mesmo imóvel citado na letra "e". O Requerimento de fls. 30/31 não foi apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Despacho da DRF em Curitiba/Serviço de Tributação-SESIT, de 24.07.95, abaixo transcrito: "Processo N° 10980.012409/93-54 Interessado: Tadeuz Zygmund Gieburovski O interessado, em seu requerimento às fls. 30 e 31, alega novas razões visando cancelar os lançamentos do ITR impugnados através do presente processo. Considerando, porém, que os lançamentos já foram julgados como procedentes (decisão às fls. 13 a 16), e que o presente pedido é intempestivo, não cabe mais julgar o seu mérito." Em 29.04.96, de acordo com o Aviso de Recebimento anexado às fls. 47, o contribuinte foi cientificado do Despacho de fls. 43 através das Intimações n's 193/96, 197/96 e 198/96, de fls. 44, 45 e 46, respectivamente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 Às fls. 48, está o Memorando n° 150, de 30.06.94, do Segundo Conselho de Contribuintes, protocolizado na DRF em Curitiba-PR em 06.07.94 encaminhando Requerimento do interessado a este Colegiado, fls. 49/51, idêntico à Petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, fls. 01/03, acrescido da seguinte informação: "A área de 100 alqueires, pertence só em 50% em nome do signatário e 50% em nome de Danuta S. Marinescu, casada com Florentin Marinescu, conforme Planilha de Partilha...", às fls. 52 e verso. Para melhor compreensão dos fatos transcreve-se, a seguir, Despacho de fls. 55, proferido pelo Chefe da Equipe do Serviço de Arrecadação da DRF em Curitiba-PR, onde consta o encaminhamento dos autos a este Conselho: "O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância (constante às fls. 13 a 16) em 23/05/94 conforme AR à fl. 21. Encaminhou então ao Segundo Conselho de Contribuintes o requerimento constante de fls. 49 a 51, tendo sido enviado à DRF/Curitiba através do Memorando à fl. 48, acompanhado também do documento de fls. 52 e do envelope à fls. 53. Em virtude de que em tais documentos não constava o número do processo ao qual o contribuinte pretendia se referir, os mesmos permaneceram no Setor de ITR da /DRF/Curitiba/PR. Tendo o contribuinte comparecido à DRF/Curitiba a situação foi esclarecida e os documentos juntados a este processo. Observamos que a tal correspondência endereçada ao 2° Conselho de Contribuintes foi postada em 24.06.94 (envelope à fl. 53) isto é, após o prazo legal para impetração do recurso voluntário. Tendo em vista o exposto proponho o encaminhamento deste ao 2° Conselho de Contribuintes, para apreciação." Às fls. 57 estão as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão de primeira instância por esta encontrar-se em perfeita consonância com a legislação aplicável. É o relatório. 8 4"', 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012409/93-54 Acórdão : 202-08.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme o constante nos autos, o AR pelo qual foi dado ciência ao Recorrente da decisão recorrida foi entregue no dia 23/05/94 (fls. 21) e o Recurso de fls. 30 foi protocolizado no dia 03/07/95, mesmo que queira justificar o fato em razão do documento encaminhado indevidamente a este Conselho, (fls. 53), mesmo assim não atende o determinado em lei, posto que, intimado da decisão a quo em 23/05/94 e a correspondência fora postada em 24.06.94, portanto, também a destempo, fora do prazo para o fim destinado. É certo ainda que no recurso nada há que possa justificar qualquer motivo da não entrega do recurso no prazo previsto em lei. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, em preliminar ao mérito, voto no sentido de não conhecer do presente recurso pela sua perempção. Sala das Sessões, em 20 de ovembro de 1996 JOSÉ DE '1 1 O • ELHO 9

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4826706 #
Numero do processo: 10880.088435/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01061
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U.,, „ • .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C De.-}1/__JÁ.._, 199.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C k. . Pr6E~) no 10880.088435/92-09 Sessão de 2 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.061 Recurso nog 93.866 Recorrente{: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA., Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SE ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - ~ é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislapb de regOncia. Recurso a que se nega provimento. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO_ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 11BERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1990. • -AP0Pv .00"aringlik, OSVALDC jOSE :(E SOUZA - Presidente e Relatar 1 SILVIO .Tc:: : : ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional -, . VIST'A 1:11 :31:::SSNO DE: 29 A F3 R19 94; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAU BORGES TAPUARY. HR/mdm/CF/GB :I. ,. • •:: ..'4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA --• .„ . •.'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• ',•,---H.,.,....,,,.•,.• ‘1..,:0,-Iit • • . t 7 PrOl6SSo no 10880.088435/92-09 Recurso No n 93.866 Acárd2io No:: 203-01.061 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTA0 no montante de Cr$ 243.469,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Ouruena - MT. não. aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg ,, a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi , superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog . l3 ) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do 'TB' em dez/91 e abr/92g • C) 05 preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econÔmica„ a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITU/ a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como DOS anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regi'So considerada inviável e de difícji acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls.. 06/(>7) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog , . "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado Lom base na legislaw.ao vigente. A base de cálculo :I: A . A . :i. ::: a Cl a „ valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de Maio de 1980." ,..,..,. ,.. , . . . /: MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-Yocesso no 10880.088435/92-09 Acórdao n2 203-01.061 0 . recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaço n2(o foi apreciado em Primeira InsUmcia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instancia Superior. , ., E o relatório W.''' , , . ' , 3 yI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • P r .ss o no :1. 0880 ,. 088435/92-09 Acórd",':'Co no 203-01 .061 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedneo de toda a estrutura tributária, poderia vir • ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convic0o, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nWo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçãb de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teríamos, na verdade, n'Wo uma estrutura legal da administra0o tributária e Sim uma balbt'Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situa0o de fato, temos que o julgador de primeira instncia houve-se muito bem ao aplicar a legisia0o pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legisia0o nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que o se pode alterar OS valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo COM legislaçWo de regCmcia. Por estas razffes„ e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaç'Wo no atribui a este Conselho á competCncia para "avaliar e mensurar" as valores estabelecidos em :i. ri. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess'(.5es, em 22 de março de 199,9i. nC OVAL jOS::. DE SOUZA 4

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4825035 #
Numero do processo: 10850.001560/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Recolhimento insuficiente. Base de Cálculo. ICM. Acréscimos legais. O recolhimento insuficiente da contribuição no momento oportuno, autoriza a cobrança. O ICM integra a base de cálculo da contribuição. Legítima a cobrança da multa, juros e correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05139
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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' --------- -- -- .... r nà.a st701,J, ,t6", '1/4A.144:,.„4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.050-001..560/90-5g Sessão de :: 12 de junho ele 1992 ACORDAD No 202-05..139 Recurso nou Si.. 624 Reco r• ren te:: CAFEEIRA E CEREEALISTA FARIA LTDA. . Recorrida :: DRFE EM srío .TOSE DO RIO PRETO •-• SP • FINEMCIAL-FATURAMENTO -- ONU SSAI3 • DE RECEITA .. Recol hl coei to LI) s ut icie ri te.. Base deu Cale: Ui. C, .. ICEI . A e: rés c j. mos :legais .. O re c ol hi rn e n to 1. n s 1.11 1. c :i. en te da c ont ri bulcão no moment o O FM l'' t. un o „ a l4 to r :I z a a cobrança.. O ICEI integra a base de c ál.c: 1.11.O da contribuição. Legítima a cobrança da multa, :furos eu corre çan mon e t.á ria .. Recurso negado. Vistos„ relatados e discutidos Os presentes autos de TEM:U r1:5 O interposto por CAFEEIRA E CEREALISTA FARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Se(lunda C Çt oi ara do Secunde C01115 el. F10 CI E? Contribuintes„ por UH an i miclade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE NORA:ES e SEBAST:Mulo BORGES TAQUARY., i/ Sala das Sess):e:,s„ em/2 de junho de :1992. _ ;dr F // / Air HELAno E:E • E: 3 B..».LEEL.I...CY., •••• Presidente ‘ ` di v uou:., :-F ,"1 ACAS,FA DE: 1 )1:::( RO uRf•IIIES - E:elatora410 '-"••••• -Gle JOSE - •.: ..ElS DE....MEELD I.; ..EMOS •••• l u• ro cu rad o r ••••• Re p re •- •y men tan te da IEL-:‘•- zeunda Nacional .. VISTA EM SESSNO DIZ • 41-5 g 1\90- 1992 L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL. DORZAGA SANTOS (Suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) e ANITONIO CARLOS PUE140 RIBEIRO., OPR/mias/MD/AC 1 „..11........ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1UOX .efil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.560/90-54 Recurso NO: 87.624 Acórdão Np: 202-05.139 Recorrente: CAFEEIRA E CEREALISTA FARIA LTDA. RELATORIO • Al Recorrente foi autuada em fiscali. r.a0Co do IRKT, acusada de omissão de receitas no exercício de 1987, ano-base 86, caracterizada porg 01 passivo fictício, porque intimada a comprovar Cf passivo circulante registrado no seu balanço patrimonial, não o fezg 02. suprimento de numerário por sócio da empresa, sem prova do efetivo ingresso dos recursos . no caixa da empresa. Relativamente ao ano-base i. de 1986, a autuação teve por base também o empréstimo do sócio à empresa, sem comprovação do ingresso dos recursos respectivos e saldo credor de caixa, conflgurado depois da exclusão de valores nnistr.,mles como empréstimos tomados junto a pessoas juridic,ms, também sem prova do ingresso do mmnerário correspondente. Houve dedufle do prejuízo verificado no exercício, apurado assim, o valor efetivo das receitas omitidas, sobre o qual a fiscalização fez inci!dir a contribui0to e respectivos acréscimos da mora.• Irresignada, a recorrente ofereceu defesa, alegando quanto aos fat.c. apenas que se prevalecesse a autuacWo quanto à omissão de rece.d.t,ms„ a tributação de suprimentos excluiria a do saldo credor de caixa. No mais, questiona a incidência de ju=„ ff,ulta e correção monetária, citados os diversos dispositivos legais que estariam a amparar o seu pleito. A impugnação foi rejeitada 8 e contra a decisão foi inerprt.c, recurso !, seguido de cópias extraídas do processo Ri atriz pela fiscalização, tais como folhas do livro Diário e da carta que se vü ,t! fls. 56 1 através da qual a recorrente informa que a documentação solicitada pela fiscalização, seria A presentada em data oportuna. E: o relatóri( D. , 2 - - .. iSlit -51013 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *Afr. 4~5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.050-001.560/90-54 AcórdUo no:: 202-05.139 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Mo item 4 do recurso, O contribuinte afirma que a causa em si própria considerada comporta análise independente do desfecho do processo matriz, o que de fato ocorre, uroa. vez que o recorrente submeteu à apreciação deste Conselho exclusivamente a matéria de direito. Questiona o contribuinte a legalidade do processo de cobrança da contribuição em atraim„ bem COMO a legalidade da cobrança dos acréscimos de correção monetária, multa e juros, argimm,,,ntw)do que o Decreto-Lei 2.052/83 não cuidaria desses acréscimos na situação descrita nos autos, mas tão só de multa de 50% e que inexistiria previsão legal para o desencadeamento da ação l'iscal, porque o Decreto-Lei 1.940/82 não cuidou da parte processual da contribuição, e que só a Lei 7.450, de 23.12-85, teria regulado adequadamente os rmicargos questionados, mas que tal lei, no entanto, só se aplicaria a partir de 01.01.96. Hão assiste razão ao recorrente, contudo, ponv.Ae o artigo 12 do Decreto-Lei 2.049/83, é claro ao dispor que os valores das contribuiçUes para o Fundo de Investimento Social, quando não re(mlhidos nos prazos fixados, sergo cobrados pela Uniffo com os acréscimos que enumera (atualização monetária, ju.ros de mora, multa e encargo legal de cobrança da Divida Ativa). Reclama a exclusão do ICM da base de cálculo, questão essa que já pacfficada pela jurisprudéncia, em sentido contrário â pretensão do recorrente (SUmula 258, do TER). 1 Afirma ainda a recorrente, que improcede a cobrança de juros de mora, porque sua :i. 1) pressupCfe o vencimento do credito, o que no caso não teria ocorrido, uma vez que o crédito está suspenso por força do recurso. Obviamente a recorrente não se deu conta de que a mora se caracterizem antes do inicio da ação fiscal, pelo não recolhimento da contribuição na epoca devida e que a interposiçãO de recurso suspende a cobrança do crédito, mas não o próprio . credito. Por essas razffes, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesrars, em 12 de junho de 1992. ACAS»ADEL/kit'DES(ODRIjOUES 3

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Numero do processo: 10909.000014/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. Descumprimento das obrigações previstas nos art. 37/41, parágrafo 3o. do art. 42 da IN/SRF n. 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização, faz incidir a multa do art. 107 do DL 37/66 (art. 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro). Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 303-28504
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.504 RECURSO N° : 118.110 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. descumprimento das obrigações previstas nos art. 37/41, parágrafo 3° do art. 42 da IN-SRF n° 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização, faz incidir a multa do art. 107 do DL 37/66 (art. 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1996 • A • OLANDA COSTA PRESIDENTE E RELATOR - jrclit,c5Zre.çonto. Proas rrrrr oa Fazenda Nacional j 2 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES,. Ausentes - os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. hps MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.110 ACÓRDÃO N° : 303-28.504 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOL1S/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Agência de Vapores Grieg S/A foi autuada por descumprimento dos arts 37/41 e parágrafo 3° do art .42 da N SRF-28, de 27/04/94 sendo-lhe imposta a multa do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 (art.522, inciso Ido Regulamento Aduaneiro). Na impugnação, a Agência Marítima argúi: a) vício formal na autuação, feita quando ainda transcorria o prazo de 72 horas que tem o transportador para entrega à unidade da Secretaria da Receita Federal, de uma cópia do manifesto de carga e uma via não negociável de cada um dos conhecimentos de carga; b) tendo havido o vencimento da Procuração anterior, houve um lapso de tempo até a expedição da seguinte, tempo durante o qual se viu impossibilitada de operar com a senha que ficará bloqueada para operação no SISCOMEX. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Discorreu sobre o contido no art. 37 da IN-SRF-28/94, seus artigos 41 e 42, parágrafo 3°, do art. 39 (número 3° e art. 84 do Decreto n° 1765/95 e ao final conclui ter-se caracterizado a infração definida como embaraço à fiscalização. Manteve a exigência da multa. No recurso, a empresa reproduz as mesmas alegações feitas na impugnação. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.110 ACÓRDÃO 1•1° : 303-28.504 VOTO O motivo da aplicação da multa foi que o transportador da mercadoria, de embarque ,não registrou no SISCOMEX os documentos pertinentes ao embarque, desobedecendo assim o disposto nos art.s 37,41 e 42 parágrafo 3° do IN-SRF n° 28/94. Este registro imediato não se confunde com a entrega de cópias de conhecimentos de embarque a que se refere o art. 41 da mesma IN-SRF 28/94. A decisão de primeira instância demonstrou ainda que o prazo de dez dias a que se refere o art. 39, número 3, do Decreto n° 1.765/95 não se aplica ao presente caso por versar sobre outra hipótese. Por fim, o art. 84 do mesmo Decreto n° 1.765/95 manda que para os casos não abrangidos pelo dito Decreto tem aplicação a legislação própria de cada Estado-parte enquanto não for aprovada a correspondente norma comunitária. E para o caso sob exame a norma própria brasileira é exatamente a IN-SRF n°28/94. Assim, apurados e definidos os fatos, tem-se claramente a caracterização da infração referida no art. 44 da própria Instrução Normativa, punida na forma do art. 107 do DL N° 37/66, regulamentado com o art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, por embaraço à fiscalização. Seja ainda de mencionar que o problema suscitado pela recorrente quanto à senha de acesso ao SISCOMEX e à Procuração que se teria vencido decorrendo um atraso até a expedição de outra em substituição, trata-se de assunto da exclusiva responsabilidade da empresa que não providenciou as coisas com a necessária antecedência e, por isso, está a arcar com as consequências da sua incúria. A decisão de primeira instância não merece reparos, razão por que NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996. J A HOLANDA COSTA /IRELAToR 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4825140 #
Numero do processo: 10855.000684/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FABRICANTE/INCORPORADA PELA ENCOMENDANTE/INCORPORADORA. Ocorrendo a incorporação, apenas em relação aos créditos, excetuando-se multa e juros, quando da apuração dos valores na arrecadação, podem ser compensados com aqueles decorrentes das mesmas saídas do estabelecimento encomendante, agora incorporadora e única responsável pelas obrigações com o fisco. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Em que o executor da industrialização emprega produtos de fabricação própria, nos termos do art. nº 36, II, do RIPI/82, o imposto é devido em relação aos produtos finais remetidos ao encomendante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05484
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo no 10.855-000.694/91-53 Sess'áo de 02 de dezembro de 1992 ACORDflO no 202-05.180 Recurso noz 89.391 Recorrente YASHICA DO BRASIL EXP. E IND. LTDA. Recorrida N ORE EM SOROCABA -SP , 1 IPI - FABRICANTE/INCORPORADA PELA ENCOMENDAM- TE/INOORPORADORA. Ocorrendo A inc.(ns-pw,mj2(o, Apenas em relaçWo aos créditos, excetuando-se multa e , luros„ quando da apura0o dos valiires na 1 arrecada0b, podem ser compensados com aqueles decorrentes das mesmas salda do estabelecimento encomendanto, agora incorporadora e Unica , responsável pelas obriga0es com o fisco. 1 INDUSTRIALIZAW40 POR ENCOMENDA. Em que o executor da industrializa0o emprega produtos de fabricac2Co própria, nos termos do Art. 36, II, do RIPI/82, o imposto é devido em re3ação iàO5 produtos finais remetidos ao encomendante.Recurso negado. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YASHICA DO BRASIL Exr. E IND. LTDA. ., , , , 1 ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessUes,, em/2 de dezembro de 1992. . , , , . /71 je 10" ' / ,.. HELVIO L:,.. .."..00 I. ,,,,y, - Presidente Or e--. ,. 21PrjOSE CABRAL dA . 00, 1 at" ppp ....ePas0" jOSE .:ApjirDE. rEID()FlYWIS '- Procurador-Repre- Á sentante da Fa- zenda Nacional " 26 MAR 1993 VISTA EM sEssm Participaram, ainda, do presente Julgamento, o% Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BU•NO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOj(ï, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE: MORA1S. Cf/felb/ 1 112) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fri 'Á St ‘51: • b, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.855-000.684/91-53 Recurso No:: 89.394 AcórcWo Non 202-05.484 Recorrente YASHICA DO DRASIL EXP. E IND. LTDA RELATORIO YAS • YCA DO 2RASIL EXPORTAÇMO E INDUSTRIA LTDA. apela a este Conselho de Contribuintes, de decisãb do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP„ a qual lhe foi totalmente desfavorâvel ao manter, na íntegra, o valor constante no Auto de Infra0o lavrado em 21.06.91. Na documentaçâo integrante da denúncia fiscal (fls. 1066/1078), em síntese, dizem WS autuantes ter a autuadag utiE izado indevidamente do benefício da suspensXo do 1PI, no período de 01.01.87 a 31.12.90 - Fabricado e dado salda a produtos industrializados - câmeras fotográficas e flashes eletrAnicos - com allquota na TIPI prevista em 18%, MaS sem destaque e recolhimento do tributm; - montado produtos com componentes recebidos da encomendante, bem como agregado materiais próprios de origem nacional e importados - vendido produtos próprios quando todos materiais eram de sua propriedade, timto no mercado interno como externo, sendo que para este utilizava o sistema do draw-back.:, - produzido câmeras e flashes para a encomendante - esta sua inte r ligada, visto o sócio maloritârio de ambas ser o mesmo de origem externa-após ter recebido da mesma as mercadorias para industrializa0o, com notas fiscais também com suspefisão do imposto ........... 36, I, RIP1/22) - dado saída aos produtos finais, prontos e acabados, com pens'ão (art. 36, II, RIPI/82), com destaque nas notas fiscais de retorno de industrializa0o1; - discriminado nas aludidal, notas fiscais apenas valores reE ativos a mWo-de-obra e mercadorias - procedido o estorno dos créditos de IPI, relativos aos materiais de terceiros agregados na industrializa0o dos produtos de encomendante, e, por isto, deveriam ser compensados quando do cálculo do iMpOStO devido pela salda dos produtos. „„,,,,, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,vhas:. ,;:14= ), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-n.. Processo no 10.055-000.684/91-53 Acórdáo ng 202.05.484 Em sua bem elaborada Impugnaçáo ao feito fiscal (fls. 1102/1130), apresentada nos termos dos artigos 15 e lô do Decreto np 70.235/72, enfrenta as asserçdes da fiscalizaçáo, sob OS seguintes argumentosN pr,L,p MULIMPEÇà - Em matéria prejudicial ao méritog it0 i f.W2C2Pri2c.A.R r."‘. ÇÁRM[Ifiji fj,,, L1, ” Por lhe faltar requi'sítos bssenciais, aos arrepios dos arts. 9p e 10. III e IV, todos do Decreto no 70.235/72, eis que o Termo oe Constata0o no pode ser considerado substituto do Auto de InfraçÃop b) cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Auto do. Infra0o prescinde dos requisitos legais, e, por estar incompleto, na descriOck dos tatos, WS° pode exercer seu direito assegurado pela Constituiçáo Federal.; c )~5iiiihiliÇiÁft8.2 jAuJiai c.A qa wAtae, Porquanto a deseriÇS0 ri o's fatos rao se ajusta e o enquadramento legal apontado, na medida em que o artigo 63, parágrafo 22, do PIPI/82, trata de base de cálculo que nWo é a situa0o tática que se discute nos akutosp pg Ma ,:In - Em matéria substantiva da denúncia fiscal2 . et) diz nXo ter utilizado materais próprios na execuflb das industrializaçffes por encomenda de sua interligada, inclusive, os autuantes também náo comprovaram tal fato:; e) alega que os materiais (de sua fabrica0b) próprios só compdem seus produtos finais que s'Ao exportados sob o regime de stAspensáo por cl raw-backg f)para fazer prova de suas alegaçffes, requer perícia em seus livros fisci g) abriga-se no princípio de náci-cumulatividade Insito no art. j 53., II, da entáb Constituiçáo Federal, para insurgir-se contra a exigencia do IFI, dizendo que a "encomendante dos produtos su pmotidos à industrializaçáo no estabelecimento da defendente, ao dar saída aos produtos finais, te-10 sob a incidencia do tributo sobre o valor total das mercadorias, com a consequente. extinO:o do crédito tributário pelo pagamento efetuado" m) entende seja adotado, se devido ter a exigencia, como base de cálculo, apenas o valor dos materiais agregados em seu estabelecimento e que seja de :Sua exclusiva fabricaçáo e, ainda, cpja procedida a "... exclusáo do preço da ~-de-obra, da flw“ceria-prima e componentes fornecidos pela encomendante e do preço da materia-prima e cocrponentes tributáveis, adquiridos de terceiros no mercado interno, é de rigor." 3 . 4 4 • .44‘t~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V.-",..,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 . AcóreWo no 202.05.484 . i) pede pela restauração dos créditos estornados na ação fiscal, corrigidos monetariamente (:.: acrescidos de jurosg j) protesta pela anulação da mulla aplicada, porque ... está mais do que . claro que o imposto foi recolhido na operação seguinte, não tendo havido, portmrt.o„ prejuízo algum ao Visco.", fazendo analogia aos demais regulamentos tributfocloih, em especlal ao do 1C M, A Informação Fiscal (fls. 1.237/ 1.217) rebate todos os argumentos apresentados na defesa, tanto nas Preliminares como no mérito, dando, tm~„ pela improcedOncia do pedido de diligencia, visto em nada acrescentaria para o deslinde da questão, e ser recurso meramente protelatório. O julgador em primeira instância administrativa, através da Decisao ng 344/91 (fls. 1.242/ 1.250), manteve inl.egraimente a exigéncia originária, louvando-se nos fundamentos da Informação Fiscal, que podem ser assim resamido1E, 2 que a primeira Preliminar não pode prosperar pelo tato de as nulidades admitidas serem só aquelas previstas no processo administrativo-fiscal (art. 59, Dec. ng 70.235/72) e, ainda, que o Termo de Constataçao è parte irrlegrante do Auto de infração e a impugnante teme conhecimento do int.eim teor de todos elementos. do mesmog -• que a segunda preliminar também deve ser repelida, eis que é correto o enquadramento adotado para a base de cálculo (art. 639 II, do RIPT/82), porque a mesma deve ser constituída do valor da mão-de-obra e materiais aplicados, não sendo incluído o valor dos materiais recebidos da encomendanteg - que a fiscalização, desde o início dos trabalhos, em 17.07.69, utilizou dados e documentos fornecidos pela autuada P Ock mesmoc sempre foram levados a conhecimento da cifl:Hmi.int„ sem contudo haver a mesma protestado na época oportunag -• que o requerimento de conversão do julgamento em diligOncia ó medida protelatória e em nada viria acrescentar aos autos, porquanto ,. mesma teve oportunidade de apresentar suas provasg - que, durante os trabalhos, foi constatado que a autuada adicionava produtos de fabricação própria e de terceiros para montagem dos produtos sob encomenda e, agora, argumenta não ter agregado os mesmosg - que, quanto aos créditos do imposto, relativos ás matérias- primas e peças adquiridas de terceiros, os mesmos foram restaurados na escrita fiscalg 4 415 ~ . - g.i7-f,./5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-44 SEGUNDOCONSELNODE~RIBUINM k>.t Processo no 10.855-000.684/91-53 AccirdXo no 202.05.484 -- que, quanto aos créditos do imposto a favor da encomendante, a mesma não tem direito, eis que ".— no caso vertente a encomendante não pagou nenhum imposto, não lhe competindo o direito a nenhum crédito, haja vista que em nenhuma nota fiscal juntadas aOS autos encontra-se destacado o ssl...":; quanto à multa aplicada, pelo fator de o imposto ter sido reccdhido ra operação seguinte' (venda Cl)s Produtos pela encomendante), não afasta tal exidância, em obediOncia ao disposto no artigo 3614, II, do RIPI/ E2. A decisão monocrática foi assim ementado:: "IMPOSTO SOME PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP)) Utillzação indevida do benefício de suspensão do imposto, por incorporação ao produto final de wmponer~ tributados própria do industrializador em operação de industrialização por encomenda, gera falta de lançamento e recolhimento do tributo. Impugnação não recolhida. Lançamento mantido." Interposto Recurso Voluntário (fls. 1.256,11.294), a apelante, do, plano, arglii, como matéria preliminar, a nulidade da decisão recorida, eis que ihe faltou a furul~vt<mz,„ deixando de determinar a procedOncia do Auto de Infração e a legislaçXo pertinente. O Sr. Delegado apoiou-se na InformaçãO Fiscal, deixando de apreciar a defesa apresentada isto tudo é falta de requisitos essenciais para a validade do decisum. Volta a levantar a nulidade do Auto de Infração. Diz também s p r nulo o Auto de Infração por erro material no cálculo do débito tributáriog erro este que t.ort.t impossível para a empresa delimitar COM certeza o que :Lhe está sendo cobrado. Há grande diferença entre o valor apurado na intimação no 139/91 e aquele constante na decisão no 344/91. Mantêm as argMiOes de cerceamento do direito de defesa e da impossibilidade jurídica da autuação. Os elementos das argtAlçUes são os mesmos já discorridos na peça impugnatoria, • No mérito, repete os argumentos esposados na cic~, a„ aduzindo, agora/ que a empresa encomendante-como entende .?azer prova, a declarante da mesma - recolheu integralmente o imposto devido, nas operaçCes posteriores, pela venda dos produtos finais, sem aproveitamento dos respectivos créditos que estão sendo exigidos neste processou Defende a não incidencia do tri4:JuLt na operação efetuada, suportada FIO Parecer anexado As fls. 1.319/1.351. 5 • 4ib. _ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1@n -ve-,--.. /5k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.855-000.680/91-53 , Acórdab na 202.05.484 Np pedido torna a prostestar pelo deferimento da diligencia - perícia documental - para apurar suas alegaçÕes. Consoante previsto no art. IY, parágrafo 52, de Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, a recorrente apresentou esclarecimentos ao Recurso Voluntário (fls. 1.::55(4/1.357) e anexou documentação de incorp(~:o da sociedade (tis, 1358/1365). Sustenta que em 01.02.92 a recorrente foi incorporada por outra empresa do grupo - YASHICA DO MAM. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a mesma que figura como encomendante no processo fiscal - o que leva a uma nova e relevante situaçao. Pelo fato do 'PT ser de natureza não-cumulativa, possíveis exigÊncias deste processo passarão a ser créditos nas operacffes subsequentes. Nab se tratando de créditos referentes a materiais de terceiros, utilizados na fabricação por encomenda, sac. os mesmos créditos decorrentes desta exigencia fiscal. Àquela que in=porou a recorrente, receberá, os. creditos em virtude do pagamento do imposto exigido na dendncia fiscal e, também, será responsável pela obrigação fiscal da incorporimla. Já apresentou deciaraçao que a incorporador recolheu o IPI pela venda do produto final sem se beneficiard: créditos correspondentes da operaçab por encomenda. Pede seja efetuada a compensacao dos créditos envolvidos nas operaçÕes, O que, em ültima L. ii anula cn próprio Auto de Infracao, pois, passa a ser credora e devedora da liniao pelo mesmo valor. Deve também, ser excluída a multa de of1.fio„ visto nao haver ocorrido dolo, prevalecendo a boa-fé. Repisa o pedido de conversab do julgamento em diligencia, para comprovar. todas alegações apresentadas. E o relatório. . . 6 il.+ ;48“ • _rte.,J •( n,,- .:41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kftwr- ,...--0,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 . Acórd:To no 202.05.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RFLATOR 30SE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em suas razües d p recurso, antes de atacar o mérito do litígio, a apelante, em matéria Preliminar, levanta cinco nulidades, as quais passam a ser apreciadas na mesma ordem. A primeira, uuLIwAç pri) pLçf9m3. . Hão prevalece a argumentação de a autoridade julgadora em primeira instãncia administrativa ter aplicado fundamentação incenda e não indicar a legislação em que se funda sua decisão. Desnecessário o julgador singular repetir o eraramento legal que levou A exigencia tribuUria. Hada obsta que o mesmo se reporta aos argumentos expostos na Informação 1, e, pode adota-los na íntegra ou empa rte'. E livre para formar sua convicção, mesmo esposando o sustentado pela fiscalização e não repetindo a fundamentação, considero economia proLem,ual, livre e legítima, inclusive, é o que sempre se espera de ambas às partes e dos julgadores na condução do processo. Por outro lado, a recorrente não apresentou, mesmo que superficialmente, onde residiu o prejuízo reciamadog pelo que os fundamentos adotados não inovaram o mérito ou deixaram de apreciar a totalidade dos elementos de defesa. Citação, pura e simples, de dispositivos legais, decisües judiciais e entendimentos de juristas não suprimem a falta de objetividade do protesto. A segund o MULIPÉJPL PP çag PE:: JJ:JEPÊÇnP . Em resumo, diz não ter a fiscalização precisado a descrição dos. fatos. a disposição legal ifffringida e a penalidade aplicável, ao arrepio do contido no art. 10, incisos TIS e 1V, do Decreto nq 70.235/72. A denúncia fiscal é o conjunto de elementos que sLgiorlcmrs a exigencia fiscal - Auto de infração, descrição dos fatos, enquadramento legal, termos de constatação, meios de prova apresentadas, demonstrativo do crédito tributário e consectários legais etc. - e precisamente sobre o protesto de recorrente às fls. 1.07 a 1077, estão descritos os fatos e ao seu final o perfeito enquadramento legal. Nada impediu que a autuada exercesse seu amplo direito de defesa, inclusive o fez, quando atacou o mérito na peça impugnateria. 7 . ¡Is 4at. kaW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v „,-;.à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 AcOr~ no 202.05.484 A trceira ” HQLIMPE PQ f:'AL I IP. PE, IL I.ECAçMP 2Q. 1.5. UNCÇ un ysExnL !N. fALÇALP PQ PEP :LM ICIP~D').- Nãb é atribuição deste Colegiado proceder revisão ou conferencia de cálculos do crédito tributário e consectários legais. Sobre a atualização monetária e acréscimos legais, base de cálculo, creio não haver düvida de sua exatidão e, para todos os efeitos, a apuração do crédito tributário é aquela constante as fls. 1050 a 1065, suportados por obediOncia à legislação'apontada às 'fls. 1.077. Compete â Divisão de Arrecadação da AR/SOROCABA-SP atualizar a exigencia dos valores exigidos no Auto de Infração !, A data de apuração dos saldos para pagamento. A quarta 5 PÇ.SaPP CCírf,',1 EIÇCAL E P. PIKULIQ PE, putLw2! . Toda nulidade, para ser acatada, deve ser reconhecido manifesto erro que levou ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Esta foi a preocupação da lei, ao prever no art. 59 do Decreto no 70.235/72, as nulidades cabíveis e, esta argüição se sobrepOe à já levantada na segunda Preliminar, porquanto, da argüição imprecisa não se observa qualquer elemento de :_ercears~to do direito de defesa, também neste particular, PI quinta, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA AuTunçno, Ao sustentar a impossibilidade jurídica da aplicação do artigo 63, parágrafo 2Q, do RIPL/02, creio esta não ser matéria prejudicial • ao mérito, eis que há perfeita compatibilidade entre os fatos narrados e o enquadramento legal adotado e, ainda, a recorrente, já na Impugnação, instmose contra toda a matéria alvo da dernáncia fiscal. MO que respeita ao requerimento de deferimento de diligencia - "... para que seja efetuada perícia em seus livros fiscais, onde restará comprovado, de forma irretorquível, a. legalidade dos procedimentos levados a efeito pela empresa ..." -- creio também não se justificar, pelo que todos os elementos necessaricer já se encontram sobejamente comprovados nos autos do processo bem como, ainda que assim não fosse, não trouxe a recorrente qualquer 1~-otamcmi 1n„ demonstrativo ou dado objeti.vo que piikle arrostar a farta documentação trazida pelos autuantes. Foram lavrados dois Autos de Infração. O p-imeirT3... refore-so às exiOncias do IPT Com fatos geradores acorridos de:, 01.01,86 a 31.12.86 e, o segundo, que é este, abrange o período de 01/87 a 12/90. Como se percebe do Termo de Constatação n2 01 (tis, 445/d41), de 19.12.90, a matéria é precisamente igual a se aprecia reste apelo sendo que aquela foi exigida nos autos do Proce , no 10985.000.001/91-59. O mesmo subiu a este Conselho de 8 . . 4. n 9_ a,•:;,1; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kr411 'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 Acórdgo nó 202.05.424 Contribuintes, em fase de recurso (nó 87..J66) e foi julgado em s•ssgo de 12.11.91 pela Primeira Uàmara como faz cerd ..o . c. Acórdgo nu:. 201-67.565 9 tendo seus membros decidido, por unanimidade de voto%, peio seu improvimento. Nada mais objetivo e honesto do que transcrever parte das raz ges de decidir lançadas no voto condutor do Acórdgo supra, da lavra do ilustre Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda, as quais, com muita propriedade, representam os. elementos de convicçgo para formaç go de meu juízo. "Reputo evidenciado no% autos que a ora recorrente. fabricou produtos sob encomenda da empregando nas operaç ges de ind1Àstrial17ação produtos de fabricaçgo própria, que ela mesma indicou, nos documentos de fls. 01/07, informando ainda as materias-primas de tais produtos nos documentos de fls. 02/11. A fiscalizaç go ià anotara, em 21.11.29, a industrializaç go por encomenda, com utilizaçãO, dentre outros, de produtos fabricados pela empresa, conforme se pode constatar no Termo de Verificaç go e Intimaç go nó 02", As fls. 22-A/29, do qual transcrevo parte do item 2, n go contestado pela empresa. . '2... em r'e&idde verificou-se que a mesma também efetua vendas no mercado racional, e onde se indiccm transforOncias efetuadas de produtos, nada mais era do que o retorno de produtos industrializadas para terceiros, no caso para a empresa a qual envia à fiscalizada componentes importados para que a mesma adicionando componente% Pró Prios (5:.MA Ains-JA fnelbgr 0.2 tPri5:,e pr,:n2r¡ffi) e de terceiros realize montagem dos produtos, que posteriormente retornam 6 sua origem como produtos montados e em condiçges de comercializaç go" igrifeii.' Assim, e tendo em vista que a empresa poderia comprovar, mesmo documentalmente e 1A durante o trabalho fiscal, que somente aplicava produtos de fabricaçgo própria nos produtos fabricado% sob regime de "draw-back", o que nac. fez, considero suficiente para decisão os elementos de informaçgo constante dos autos. Prescindível, pois, a perícia 9 , 420 — tg; Wr AW- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..-, 44 -~SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- ....e.' Processo no 10.855-000.684/91-53 , AcórdXo no 202.05.484 • requeriada. Aliás, o requerimento náb observou o c~sto no art. 17, parágrafo úlvico„ do Decreto n2 70.235/72. Demonstrada a inteira aplicabilidade, ao CRSO ” do disposto no art. .:.6, II, do RIPT, e. portanto, que a suspens'ào do IPI invocada pela empresa foi irregulár, passo a examinar os demais. pontos do recurso. Quanto às alega0es sobre a base de cálculo entendo-as incimbsi~~, pois caracterizada que foi a aperaçSo de industrializaçao sob encomenda, com emprego de produtos de fabrica0o própria, e a subseqUente ocorrOncia do fato gerador pela saída do estabelecimento irm~~ com destino ao estabelecimento do encomendante, o valor tributável só pode ser o preço da operaçab (art. 63,. II, do RIPO entendido aí como A verba total cobrada ao encomendante, pela realizaç'áo da operaçãO de industriali~. Esta, por definiçao, engloba a utilizaçao do trabalho e de produtos, e, PM sendo uma opera0o econCmica, 5CU valor rellt„ necessariamente, o custo de todos os fatores dp produpb e materiais nela empregados, inclusive para efeito do cálculo do imposto de que ora 5e trata. Agiu corretamente, pois a fiscaliza0o Ao computar os valores da mo-de-obra e dos produto1i. aplicados na industrializaçao, discriminados nas notas fiscais de salda dos prcdutos fabricados por encomenda, e ao n'iío considerar os valores dos produtos remetidos pelo encomendante. Aqui devo dizer, ainda, quanto à alega0o de que devem ser ,excluídos os valores dos produtos adquiridos de terceiros para a industrialio„ que esta ó no mínimo contraditória com o pedido de restabelecimento de créditos relativos à entrada daqueles produtos no estabelecimento da ora recorrente. Com efeito, ou os valores dos p~luWs devem ser excluídos da base d e cálculo, e estornados os créditos (..orsporide~ ou os valores referidos devem ser- incluídos na base de cálculo e computados os créditos correspondentes. para deduçab do imposto devido no período de apura0o. Por outro lado, o que objetivam os (1 1. legais que permitem a suspens'ào do imposto, nos casos de remessa de componentes para industrializa0o e respectivo retorno de produtos 10 •- 4.2.1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.855-000.684/91-53 Acórdab no 202.05.484 finais, é tão-só não onerar com o imposto o processo de produção e ç:irculação de bens em sua fase intermediária uma vez atendida a condicionante de não emprego, pelo executor da •ncom•nda de produtos de faN~(ci própria, ou de importaa, própria. . Entendo, outrossim, que nesse particular, a decisão de primeira instancia é definitiva, nos termos do art. 42, parágrafo Cnico, do Decreto ng 70.235/72, ao confirmar a base de cálculo indicada pela fiscalização, porquanto a definição dessa base de cálculo mediante fundamentação no art. 63, II, do RIP', não foi objeto do recurso ora apreciado. Com efeito, a recorrente nada op?Se quanto à aplicação desse dispositivo (que elege o preço da operação como ba:.,e de cálculo) restringido seu arrazoado à alegação de que não ha aplicabilidade do art. 63, parágrafo 2g, e à pretensão de que se tome por valor tributável o valor dos materiais aplicados, de produçao p~a„ o que evidentemente não é um preço, nem, no caso específico, é o preço cobrado pela . operação. No que concerne às alegaçffes de violação do princípio da não-cumulatividade, observo que este . é aplicável em relação As obrigaçUes tributárias de cada estabelecimento produtor de um mesmo c:on 'ti ...i bu:n te estabelecimento esse que é considerado cont.ribui~ aut4nomo, nos termos dos artigos 51, parágrafo único, do CTM, e 392, IV, do RIP'. Nao há, portanto, comunicação entre débitos e créditos de estabelecimentos, para se apurar o imposto final reialivo a todos 05 estabelecimentos, como pretende a recor~e.. Ademais, trata-se aqui de estabelecimentos de empresas diferentes, apurando-se somente crédito tributário de responsabilidade do estabelecimento da recorr~„ e não de estabelecimento de terceiro, ainda que haja interligação ou iiva~mdOncia das empresas. Não resta provado, ainda, que o e;ícome~t.e recolheu o imposto ~Umente, como afirma a recon.~y!.. Considero, portanto :, que não houve ofensa ao princípio da nao-cumelatividade. ~strwHicn, nesse passo, que a fiscalização se ateve rigorosamente As prescriçUes legais sobre não-. 11 -.. 4ZZ _ /a- ! m-;07.7 9 gt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi~ Processo no 10.855-000.684/91-53 '. Acórdao no 202.05.484 - cumulatividade„ inclusive quanto ao restabeleci- mento dos créditos reclamados pela recorrente, que haviam sido indevidamente estornados em virtude da errünea suspensào de imposto praticada pela empresa." Pela justeza e serenidade com que o ilustre Consolheiro-Relator julgou a matéria e, sendo esta precisamente a mesma, nao encontro outras razeles para entende-la de forma diferente. Agora, com a documentacao trazida em suas razdes complementares ao Recurso Voluntário, ficou comprovado quo a recorrente foi incorporada pela sua coli.qada„ que até entKo figurava como eocomendante dos produto% ora em discussao .- YASHICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Com efeito, aqui se estabeláceu a confuso que é um dos efeitos da obrigaçWo, discipLinada pelo Código Civil Brasileiro. A confusXo só pode resultar de ato jurídico lícito que veio altorar uma situaçao jurídica, que ate entao existia e prevalecia perante terceiros. Foram incorporados em uma só pessoa dois atributos, jus creditoris e onus debitoris. Pela incorporaçao desapareceu o dualismo, fundindo-se naquela que sobreviveu os dois atributos opostos?, passando a ser devedora pela obrigaçao exigida da incorporada e, ao mesmo UNmui, também credora pelos direitos (1,1 mesma. Ácresce que, na forma como defende a recorrente, os direitos. aos créditos que possam resultar da decisao deste processo Administrativo serem devidos A empresa remanescente, O situacab jurídica posterior a apresentaçae da denómcia fiscal, pelo que, até unta°, n'So é questa° a ser resolvida nos auto5 deste processo. Creio que o pleito deve ser apresentado diretamente à ropartiçao fiscal de origem, que é o órgab competente para apreciar e decidir sobre seu aprovejtamento, conforme determina a legislaçao de regencia sobre a matéria. Sao estas razi:Jes de decidir que me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 02 de dezembro de 1992. Ir..., JOSE CABRAL 40°C FANO Ni 12

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Numero do processo: 10880.013902/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01483
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo no: 1~0.013902/93-83 Sesso de: 18 de MifliD de 1994 ACORDES° Np 203-01.483 Recurso no: 95.106 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇAD COMERCIO E: INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRS' EE SM PAULO -, SP ITR -- VALOR DA TUrtRA NUA -- V11.4 s . A Secretaria da Receita nuleral,, ao estabelecer o Valer da Terra Nua m VTI1 para as várias reglUes, o fez seguindo critérios de politica ftscalm que u8rn estão • sujeitos ao controle deste Colegiado. A Atribuir:a/o deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos relatados e discntiens os presentes autos de recurso intdrposto por COLNIZA - COLONIZAÇMO COME5RCIO E INDUS- TRIA LTDA. no URDAM ns Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintcs, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEASTIMO 1,ORGE.S TAGUARY, Fez sustentacão oral, pela reorrohle, m Dra, TERESA CRISTINA CAMPOS MELLÁL Assentes D5ii Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 11.14:RANA: HãtRAZ DOS SANTOS. Salm dms Sessges m em 18 de maio de 1994„ ,,00:0r< .fflatft.ddlott,„. 05SVAI...1) , • • .. 0Sr, , 4:: b .. .1 Z A -- Pres iden te .---r---e• tf C:El >--<a .& t-ild :,:l.. n 1 .. :I: SB Oí., • W. -̀,1.1.1.1CC, :I: -- Reli. ,',‘ to r /15 ,, , It NRIA WAHQA "NIZ "41JEIRA - -rocuradora-Represens tante da Fazenda Na- t-j_onal visIn EM SE3SA0 DE O 7 juL1994t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDÓ LEI1T RODRICoES e SERGIO ArywAstErr, ':1 (h/ ' a Ne... ir : " MINISTÉRIO DA FAZENDA 441 tb,„5-: SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES . , . ,../ Processo no: 10880.013902/93-83 Recurso no: 95.106 AcórcRYo no t 203-01.483 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O 011 Pf Contribuinte em eplgrafe iii tempestivamente contra a ?x :i. do Imposto sobre a Propriedade Territorial. Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o n2 2659366-1, denominado Gleba G 3 Ag, lote 07, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que: a) pelos crit grios adotados pela Receita, com base na Portaria interministerial 1,275/91 e na Instrução Normativa no 119/92, gerou-se uma absurda distorçao em que imóveis como este, situados na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (V7hp alcançando um indice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regiMes mais valori zadas g b ) uma exac.-.2(0 corr eta • legal c ., jtu :sta para 01! imévoi.o 1à cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91r c) o principio da reserva leg.Ri consaorado no .70'1'. . 97 e !“,;,u parágrafo to prescrevo (4ue, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributes, senCl o que no caso vertente, o abusivo w8manto da base de cálculo (VTN), alem do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta Aquele principio de justiça tributárla. Faz citação da Apelação Civel ng 100.-010-PR, 1u1qada pela ga Vurma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10..82 (RTFR-152/141-145), A Autoridade de Prlmeira Instància Julgou imprm.edente a impugnação em decisão assim ementada: "LER/ 92 -- O lan çaerren to toi Corretamente efetuado com basse na logistaçao vigente. A baw de c:içac:mio utilizada, valo', mínimo da terra nua ! , es là prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto ng 81„685 1 de 6 de maio de 1900.". finda inconformada, d Contribuinte interpOs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo quet a) a fixação do V -111 pela Instrução Normativa n2 11.9/92 não te.nye por bd%e O *levantamento do menor preço de transação CDM terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Intercdmisterial ng 1.275/91. por duas ra73est ima temporal e outra matei-tal, conforine. paosa a exp .]. : i. car r; , ..1 P.J ArIN. M ~10 DA FAZENDA 4»n.eY. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ÷ Processo no: 100130.013902/93-83 Acóran no, : 203-01.483 a) n go se atencleu os exatos termoe dm art, 7o, parAgrafos 2m o 3o do Decreto np 84.685/9(4 b) quanto ao item primeiro da Portaria Intrnministerial ng 1.215/91, v(#.-se que no toi adotado na fixaçgo do VTN o menor preço de id/ansaçge com terras no meio it rural em 31 de dezembro c) ac serem adotados os valores estabelecidos na Ig nstruoge Normativa ng 119, de 10.11.92 (item 1. da Portaria Irrierm:HreBbe.I1 no 1.27n/91) para os i.MÓVCi5 cadastrados localizados no Município de Aripuana, o VTN apresenta a majoraçgo ansurda e ilegal de 19,349,04%, em flagrante ijastiça se comparado com o reajuste dos imóveis n go cadastrados no mesmo municipio DAjO valor do 1TR foi. reajustada até 31.12.91 em 236 9 992% (item 2 da Portaria Interministerial ne 1.275/91); d) ngo é defeso ao julgador, na esfera adminisrativa, negar aplicap(o de lei. DU legislaBlio intxalegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior e e) de todo o exposta, fica claro que o lançamento ngo está correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. E o relatório, I 3 ifq •defistk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no. : 10880.013902/93-83 AcercMo no : 203-01.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS CELSO ANGELO LISBOA GALLUCC/ e Recurso é tempesti.ve. Dele tomo conhecimento.. TirmArge-oe a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, PM rat:Io de discordar do Valor da Terra Nua - Vfli - base de calcino do imposto atribuído a seu imóvel e fixado pela Instriiço Normativa SRF no 11.9/92, Di1 que iMMVPIS rurais situados em miaras regiMes tiveram o maiorado em indices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu, Do mesmo modo, A rgumenta em relaç gb aos imóveis que, situados na mesma regiab que o seu, no leram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do J:lto normativo acima aludido ari fundamente, em síntese, de que não foram atendidas, em sua génese, as regras estabelecidas na legislac go de regéncia hierarquicamente superior. Entendo riab assistir rafgo à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valer da Terra NUM -" VIR pc'itr n'9( a reg :Lao onde se e 1 /.1 Sell tM() el., o fez :1:Ç':',(2141:(. Cl C) o ri. L. 2:h: de po ir. t if isca 1 que „ ev idem temen te „ nâ't3 a'n ao coo trole cieste eti lado À A t i Int :I ;:N o des te Conselho o c o ri ti re 1 o ti a 1. J.Mi:SMe do .Lr i;:amen ta cl iam te da leu: :i. a Oti pos ta , que , no caso em iulgamento, foi efelmado com cTia estrita observancia„ Em razaIi do acima exposto. nego provimento ao Recurso. Sala Se,:i4Oevi, em iG de maio de 1?94. CELSO ANE,. LI BOA SAI _UCCI a

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4829177 #
Numero do processo: 10980.006063/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - TRANSFORMAÇÃO - CAMIONETAS "PICK-UP" DE CABINE SIMPLES EM CABINE DUPLA. Caracteriza-se transformação a operação realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veículo de carga para veículo de uso misto) para terceiro encomendante, que importe na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo,os, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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PRENDIM - INDUSTRIA DE CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA. Recorrida: DRF -CURITIBA - PR. IPI - TRANSFORMAÇÃO - CAMIONETAS "PICK-UP" DE CABINE SIM- PLES EM CABINE DUPLA. Caracteriza-se transformação a opera ção realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veiculo de carga para veículo de uso misto) para terceiro encomendante, que importe na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur se interposto por J. PRENDIM - INDUSTRIA DE CARROCERIAS ESPECIAIS - LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo,os, em negar provimento ao re - Curso. Sala das 5- -s5-s 1 25 de de 1990. EELVIA ..e geWDO BARIN' LOS - PRESIDENTE ter .LOSI MORAES -RELATOR RAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ABR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTRE, OSCAR WS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e SEBASTIÃO BORGES TAWARY. 02.14 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.980-006.063/88-70 Recurso ri?: 82.820 Acorda° ri.°: 202-03.276 Recorrente: j. intENDIM - INDÚSTRIA DE CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Exige-se, no auto de infração de fls. 102 a 106, a importãncia de CZ$ 3.766.364,00, a titulo de IP/, não lançado e não recolhido no período de Jan/ 87 a Abr/88, incidente em operação de industrialização procedida em veículos automotores pertencentes a terceiros-encomendantes, destinados a uso específico destes, sem que fosse considerada a ali:quota própria e com omissão da mão-de-obra, com infração aos arts. 3O, 8O, 16, 22,11, 54, 55, I, b e II c, 56, 59, 62, 63, II, 69 e 14, 81, 82, I e IX, 97, I, 103, 107, II todos do R/PI, baixado com o Dec. ne 87.981/82. Impugnando o feito,a autuada alinha em suas razões de defesa, resumidamente, que: - seu estabelecimento não á uma indústria automobills tica e nem uma montadora, vez que recebe veículos de uso misto, os quais já sofreram toda a tributação pertinente, diretamente das mãos de seus usuãrios, jã de posse dos respectivos certificados de pro- priedade expedido pelo DETRAN e devolve ãqueles usuários o mesmo vel culo de uso misto com ampliação da cabine e redução da corroceria; -os autuantes, alem de classificarem suas atividades -segue- v- 03.1.1 SERVIÇO PÚBLICO FEREM Processo nç 10.980-006.063/88-70 Acórdão 202-03.276 como sendo de indústria automobilística ou montadora, pretende ainda cobrar-lhe IPI, na condição de substitutos tributários, em relação aos serviços de estofamento/forração, efetuados por encomenda direta do proprietário do veículo a outra pessoa jurí- dica; - a atividade que exerce, de corte da cabine e de seu alongamento, sem qualquer alteração no chassis, pois há a conseqüente redução da carroceria, é de mera transformação da cabine simples em cabine dupla. Irrelevante é o fato de os au- tuantes alegarem que é a própria empresa que se diz industrial, por ter esta denominação na sua razão social, uma vez que não e o nome da empresa que gera a obrigação de pagar impostos; - os autuantes, acolhendo o entendimento do Art. 312 do RIPI/82 que define industrialização, de forma bem mais abran- gente que o art. 46 do CTN, procuram enquadrar a atividade da au- tuada na TIPI, na Pos. 87.02.01.05, por mera analogia, vez que não encontraram como enquadrá-la no Capitulo 87 ou em qualquer ou tro, praticando excesso de exação, ao arrepio das disposições dos arts. 107 e 108 do CTN que prescrevem as formas de interpretação da lei tributária; - não existindo alíquota para a sua industrializa- ção na TIPI, a mesma é zero "0" ou não tributada, não podendo a interpretação por analogia cobrar tributos e multas não previs - tos em lei. No capitulo 87, a posição que mais se aproxima da ati vidade da impugnante e a 87.05.02.00, que se refere a carrocerias, inclusive cabines, para veículos automóveis classificados na posi cão 87.01 e 87.03. 11 - r -seque- 04. SERVIÇO PELICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.063/88-70 Acórdão n9 202-03.276 - o S.T.F. tem reiteradamente se pronunciado que em caso de dúvida na interpretação da legislação Tributária esta deve ser mais benévola para o contribuinte, em súmulas assim emen tadas: "Em matéria tributária, na aplicação ou interpreta ção das leis de impostos e tributos, a dúvida deve ser resolvida a favor do contribuinte". " A regra em matéria fiscal é que, nos casos duvi- dosos a interpretação de leis tributárias é sempre em favor do contribuinte". - espera, por parte da autoridade julgadora, deci- Cão no sentido de reconhecer não ser a sua atividade nem de indús tria automobilística e hem de montadora de veículos, mas sim de produtora de carrocerias especiais, que não é alcançada pela atual legislação. A informação fiscal, às fls. 123 a 130, refuta, pon to por ponto, com toda a clareza possível, as objeções feitas pe- la impugnante ao lançamento e diz em conclusão: - que o contribuinte é um estabelecimento industrial, porque realiza operações caracterizadas como industrialização de que resulta produto tributado; - que dá saída àquele produto tributado, resultan- te da industrialização; - que na determinação do valor tributável das opera- ções não foram considerados os valores correspondentes a estoflumm- to/torração, por se tratar de negócio alheio às atividades da au- tuada; —di -segue- 05.L4‘1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.980-006.063/88-70 Acórdão ng 202-03.276 - que não houve interpretações extensivas ou por analogia e sim aplicação dos dispositivos regulamentares expres- sos; - que a atividade exercida pela autuada e o produto dela resultante que dão condiçOes de suficiéncia para a exigen cia do credito tributerio e claramente demonstrada pelas próprias alegações da autuada que, inclusive, junta documentação e fotos comprobatórias de todo o processo industrial que desenvolve. A decisão de primeira instãncia, entendendo ser incensurável o procedimento fiscal, fundamenta o decisório nos termos do art. 30 e seu inc. II do RIPI/82, que caracteriza a in- dustrialização e, mais particularmente, o beneficiamento e ainda nos termos do art. 8 g do mesmo diploma legal que diz dos aspectos necessários e suficientes para se determinar se um estabelecimen- to e - industrial, isto é, se a operação realizada se enquadra den- tre as descritas no art. 3 g e se oproduto saído é um produto tri- butado, concluindo que tais condições são plenamente satisfeitas no caso sobrexame. Reconhece, também, que não há, na exigência formalizada pelo fisco, qualquer cobrança de tributo incidente so bre estofamento/forração e que não houve, no procedimento, qual- quer interpretação analõgica ou extensiva da lei, mas sim a apli- cação de disposições regulamentares expressas. A decisão singular ressalta, ainda, que na operação de beneficiamento, o produto, mantendo sua individualidade, tem aperfeiçoada a utilização, o funcionamento, o acabamento ou a apa rência, como esclarece o PN/CST n g 398/71. Tal é o caso da impug nante que, ademais, não nega ter efetuado a industrialização. -segue- 145' 06. SERVIÇO PÚBUCCI FEDERAL Processo n g 10.980-006.063/88-70 Acõrdão n9 202-03.276 Concluiu, ao final, pelo prosseguimento do feito, não acolhendo as razões da impugnação, assim ementaria a decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração 01/87 a 04/88. Falta de lança mento e recolhimento do tributo. Caracteriza in- dustrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresen tação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. O beneficiamento de caminhonete ca- bine simples para cabine dupla caracteriza indus- trialização e enquadra-se na posição 87.02.01.05 da TIPI. Lançamento procedente." Inconformada, a ora Recorrente Vem a este Egrégio Conselho recorrer da decisão prolatada em primeira instância, rea firmando tudo quanto já dissera na peça impugnatória e aduzindo: - que o PN/CST 398/71, usado como paradigma pela recorrida decisão, .e estranho ã matéria discutida, vez que trata de Beneficiamento de Madeira e de saídas da Zona França de Manaus; - que não houve definição, naquela decisão, se o produto por ela elaborado é transformação ou beneficiamento; - que o PN/CST 206/70 por ela citado na impugnação que se refere a Montagem de carrocerias sobre chassis e obrigações decorrentes aplicáveis ao montador, não foi considerado na deci ção: - que do montador de veículos, daquele que aplica sobre um chassis carrocerias (e cabines) para formar veículos, é exigível o IPI na ali:quota correspondente; - que este não é o seu caso, pois que não monta veículos sobre chassis e nem produz carrocerias ou cabines e que, para a sua atividade não existe classificação específica no RIPI ou na TIPI, com uma alíquota determinada e que, portanto, es -segue- 10- O7. SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Processo ng 10.980-006.063/88-70 Acórdão n g 202-03.276 ta terá que ser zero ou N/T; - que espera a aceitação de seu Recurso para lhe dar provimento unanime, reformando a recorrida decisão. 497 . 2 o relatório. -segue- 08. SERVIÇO PUELICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.063/88-70 Acórdão n9 202-03.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Os fatos apurados pela fiscalização são os seguin- tes: a empresa recebe de terceiros-encomendantes veículos automo- tores, com motor a diesel, ate 160 CV, originariamente destinados ao transporte de cargas, classificados na Posição 87.02.03.00 da TIPI, para transformá-los em veículos de uso misto (transporte de cargas e passageiros) da Posição 87.02.01.05, operação que envol- ve o corte e solda de suas cabines, aumentando o espaço para a colocação de mais um banco, atrás do jé existente, com diminuição da carroceria e, às vezes, mudança do formato das janelas, utili- zando em todo o processo, além de matéria-prima nova, serviços de funilaria e pintura. A regulamentação legal das operações de "transforma cão" e "beneficiamento" constitui matéria do art. 39, incisos e II, do RIPI/82, verbis: "Art. 39 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do pro duto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: / - a que exercida sobre matéria prima ou produ to intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação): II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a uti- lização, o acabamento ou a aparéncia do produto (te neficiamentot:" Desta forma, ambas as operações, a de transforma - ção e a de beneficiamento, são processos de industrialização, di- ferenciados apenas no resultado: do primeiro resulta uma "espé- cie nova", isto é, outro produto com classificação fiscal dife - 40/1Y-ri/ , • -segue- 142 09. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10.980-006.063/88-70 Acórdão n4 202-03.276 rente, enquanto que, no segundo, o produto mantem a sua individua liada, modificados tão-somente o seu funcionamento, utilização, a cabamento ou aparéncia (PN-CST 398/71). No caso dos autos, parece-nos que deuzre de um pro duto intermediário, tendo em vista o produto que se quer obter, isto é, um veículo de uso misto, a partir de um veículo de trans- porte de carga, importando, afinal, no deslocamento do produto de uma para outra Posição da TIPI. Constitui-se, pois, em uma nova espécie, com enquadramento fiscal diferente. Entendemos que este é o parãmetro para determinar, do ponto de vista tributário, a na tureza da operação. Somente se poderia cogitar no caso de beneficiamen to se a operação apenas modificasse a utilização do produto, sem acarretar a mudança de sua Posição na TIPI, como sói ser, por exemplo, a instalação de ar acondicionado no veiculo. Quanto à alegação de considerar o caso como de "não industrialização", de que cogita o art. 44, inciso XI, do RIPI/82, descabe o seu acolhimento, porque ultrapassa em muito a natureza do conserto ou restauração por encomenda. Descabe igual mente qualquer consideração quanto ao PN/CST 206/70, por versar matéria estranha‘i tratada nos Autos. Atento ã orientação administrativa de que a opera ção praticada pela Recorrente se caracteriza como "transformação", pois importa em deslocamento do produto de uma para outra posição da TIPI, conclui-se que a operação efetuada pela Recorrente é uma industrialização da qual resulta um produto tributado e classifi- do na TIPI na pos. 87.02.01.05, como bem conclui a ação fiscal e gR"' -segue- 10. szaviçO POUCO FEDERAL Processo n9 10.980-006.063/88-70 Acórdão n9 202-03.276 a recorrida decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de que se co- nheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito,neçar-lhe provi- mento, confirmando ãs conclusões da recorrida decisão de primei- ra instância. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1990. arai aMOMMIV;ofori mgr . ANTON • RLOS DE i; ORAES

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