Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7113142 #
Numero do processo: 15578.000321/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-006.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos gastos com serviços técnicos de engenharia de projetos industriais e aos serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15578.000321/2008-11

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.106

nome_arquivo_s : Decisao_15578000321200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 15578000321200811_5829621.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos gastos com serviços técnicos de engenharia de projetos industriais e aos serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7113142

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011619557376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15578.000321/2008­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.106  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP ­ CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  KOBRASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran), que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos  gastos  com  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais  e  aos  serviços  de  manutenção  dos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 21 /2 00 8- 11 Fl. 982DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO (fls. 835 a  871) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando a reforma do Acórdão nº 3202­000.778 (fls. 797 a 822) proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/06/2013, no sentido de dar  parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  as  receitas  de  vendas  efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam  diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços.   Recurso Voluntário parcialmente provido.    Fl. 983DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  julgamento do mérito do  recurso voluntário,  com  relação ao  conceito de  insumos para fins de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS foi decidido que não  é  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  apenas  aqueles  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. Por conseguinte,  não  foram  considerados  como  insumos  os  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais, a coleta de dados para análise de vibrações e monitoramento em equipamentos e  os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 835  a  871),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração de  créditos do PIS e da COFINS. Colacionou como paradigmas os  acórdãos 202­ 18.711  e  3202­00.226. Nas  razões  recursais,  a KOBRASCO  sustenta,  em  síntese,  que:  (a)  deve  ser  compreendido  como  fato  gerador  do  crédito,  todo  aquele  que  demonstre  que  o  exercício da atividade empresarial está sendo onerado pela incidência cumulativa do tributo,  aplicando­se  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IRPJ;  (b)  a  Solução  de  Consulta  nº  30/2010 prevê que os serviços aplicados sobre o produto em transformação, as ferramentas  utilizadas  nas  máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos;  (c)  também devem ser  incluídos na base de  cálculo  do  crédito  referente  ao PIS e COFINS as  despesas  relativas  à  aquisição  dos  serviços  de  operação  das  usinas  de  pelotização  da  Kobrasco (Fatores C, K e Y do contrato de arrendamento); (d) cabe à VALE S.A. prestar os  serviços de operação de toda a planta industrial da Recorrente, sendo lavradas as notas fiscais  da  prestação  desses  serviços;  (e)  aduz  serem  improcedentes  todas  as  glosas  relativas  aos  serviços constantes das tabelas do presente processo administrativo; e(f) por fim, requer seja  dado provimento ao recurso.   Foi admitido o recurso especial da Contribuinte por meio do despacho s/nº , de  30 de novembro de 2015 (fls. 966 a 968), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial  com  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições do PIS e da COFINS.    A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  971  a  980)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Fl. 984DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação do que pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de PIS e de COFINS,  em  especial  com  relação  aos  serviços  contratados  pela  Recorrente:  serviços  técnicos  de  engenharia de projetos industriais, a coleta de dados para análise de vibrações e monitoramento  em equipamentos e os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental.  Preambularmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1     O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nesse viés, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se  o parâmetro  estabelecido na  legislação do  IRPJ  ­  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional                                                                                                                                                                                           importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 986DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 7          6 da empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 8          7 analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 9          8 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   Fl. 989DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 10          9 De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa  jurídica que  tem como objeto  societário a produção e  venda de pelotas de minério de ferro, além de exercer outras atividades direta ou indiretamente  relacionadas à produção e venda de pelotas de minério de ferro.   Consoante  descrito  na  peça  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  que  se  verifica  dos  autos  (fls.  125  a  151  ­  Contrato  para  a  Operação  da  Usina  de  Pelotização),  a  KOBRASCO adquire minério de ferro bruto ("pellet feed") da Companhia Vale do Rio Doce ­  CVRD e, no seu estabelecimento  fabril  ­ usina de pelotização  ­,  transforma esse minério em  pelotas de ferro destinadas à venda no mercado externo. Além disso, a KOBRASCO mantém  com a CVRD contrato de administração, ficando a primeira obrigada a adquirir mensalmente  determinado montante de minério bruto, enquanto esta última, detentora do "know­how", presta  serviços de operação da planta industrial da Recorrente.   Nessa  relação  contratual,  estão  englobados  diversos  serviços,  cujo  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  restou  glosado  pela  Fiscalização,  conforme  trecho  do  acórdão  recorrido, in verbis:  [...]  Conforme já ressaltado pela instância a quo, a fiscalização acostou, à fl. 150  (processo  eletrônico),  uma  tabela  intitulada  “Tabela  dos  Serviços  Contratados  Diretos  –  Serviços  Excluídos”,  na  qual  relaciona  os  serviços  excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar: serviços topográficos,  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais,  manutenção  e  monitoramento  da  qualidade  do  ar,  serviços  de  manutenção  nos  equipamentos  de monitoramento  ambiental,  locação de  sanitários  portáteis,  serviços  de  monitoramento  ambiental,  coleta  de  dados  para  análise  de  vibrações e monitoramento em equipamentos e serviços de auditoria.  Alguns  serviços  contratados  da  própria  CVRD  também  não  foram  aceitos  pela fiscalização.  Aqui,  cabe  ressaltar  que  a  CVRD  operou  as  usinas  de  pelotização  da  Recorrente,  por  isso  fazendo  jus  a  uma  compensação  calculada  a  partir  de  certa  equação composta por  fatores,  entre os quais a  fiscalização entendeu  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  os  Fatores  Y  e  K.  O  primeiro  relaciona­se  a  despesas  gerais;  o  segundo  corresponde  à  remuneração  de  capital  de  giro  provido  pela  CVRD  para  operar  as  usinas  pertencentes  à  Recorrente.  Por  tudo o que  já se expôs aqui, os serviços glosados pela  fiscalização não  integram  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Cofins  apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  porquanto  não  diretamente  aplicados ou consumidos na fabricação das pelotas de minério de ferro.   [...]      Fl. 990DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 11          10 Tendo  em  vista  a  atividade  econômica  da  Recorrente,  dentre  os  serviços  constantes  na  “Tabela  dos  Serviços  Contratados  Diretos”,  entende­se  constituírem­se  como  insumos  os  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais  e  os  serviços  de  manutenção  dos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  pois  tem  relação  de  pertinência/essencialidade com o processo produtivo das pelotas de minério de ferro. Trata­se  de  serviços  aplicados  diretamente  sobre  o  produto,  o  que  lhes  confere  a  característica  de  insumo. Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 30/2010 da Receita Federal, citada na peça  do  recurso  especial  e  de  cuja  interpretação  extrai­se  a  mesma  conclusão  externada  pela  Recorrente. A Solução de Consulta foi assim ementada:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2010  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  AQUISIÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  MÃO­DE­OBRA  PARA  OPERAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. SERVIÇOS APLICADOS SOBRE O  PRODUTO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORMES,  EPI'S,  PAT,  TRANSPORTE  DE  PESSOAL,  VIGILÂNCIA,  JARDINAGEM,  MANUTENÇÃO  DA  REDE  ELÉTRICA  E  DE  PRÉDIOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 377, de 9 de novembro  de 2006. As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação de serviços de pessoas  jurídicas aplicados diretamente sobre o  produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Todavia  não  são  considerados  insumos  a  aquisição  de  uniformes  e  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  os  dispêndios  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  pessoal,  de  limpeza,  vigilância  e  jardinagem  e  de  manutenção  da  rede  elétrica e de prédios administrativos e de produção.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela  Lei  nº  10.865/2004;  Dec.  nº  3.000/1999,  art.  346,  §§  1º  e  2º;  IN  SRF  nº  247/2002, art. 66, § 5º, I, incluído pela IN SRF nº 358/2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. MÃO­ DE­OBRA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS APLICADOS  SOBRE O PRODUTO. DIREITO A  CRÉDITO.  UNIFORMES,  EPI'S,  PAT,  TRANSPORTE  DE  PESSOAL,  VIGILÂNCIA, JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DE  PRÉDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.   Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 377, de 9 de novembro de  2006.  As  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas jurídicas para operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes  à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 12          11 COFINS. Todavia não são considerados insumos a aquisição de uniformes e  de Equipamentos de Proteção Individual, os dispêndios com o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  pessoal,  de  limpeza,  vigilância  e  jardinagem  e  de  manutenção  da  rede  elétrica e de prédios administrativos e de produção.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela  Lei  nº  10.865/2004;  Dec.  nº  3.000/1999,  art.  346,  §§  1º  e  2º;  IN  SRF  nº  404/2004, art. 8º, § 4º, I. Lei nº 10.833/2002, art. 3º, II, com a redação dada  pela Lei nº 10.865/2004; Dec. nº 3.000/1999, art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº  404/2004, art. 8º, § 4º, I.  [...]   Há,  ainda,  de  se  examinar  as  rubricas  dos  Fatores  Y  e  K  quanto  à  sua  caracterização  como  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS.  Na  linha  relacional traçada no presente voto, considerando­se que:   (a)  o  fator  Y  corresponde  à  remuneração  do  capital  de  giro  fornecido  pela  CVRD  –  reembolso  dos  custos  financeiros  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação e manutenção do projeto através de estoques de peças sobressalentes e materiais de  consumo; e   (b) o fator K “consiste em todas as despesas incorridas pela CVRD em Vitória,  Rio  de  Janeiro,  ou  outros  lugares,  na  prestação  dos  serviços  necessários  ou  úteis  a  administração  regular  da  KOBRASCO  incluindo,  entre  outros,  os  seguintes  itens:  telex  ou  outra  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  departamento  de  pessoal,  comercial  e  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal  estatística,  serviços contábeis e de custo, etc,[...]”        Conclui­se tratarem­se as despesas englobadas pelos fatores Y e K, de despesas  administrativas,  sem  que  tenham  relação  de  pertinência/essencialidade  com  o  processo  produtivo,  não  podendo  serem  consideradas  como  insumos.  De  encontro  a  isso  ,  estar­se­ia  admitindo  a  aplicação  do  critério  de  insumo  segundo  a  legislação  do  IRPJ,  segundo  a  qual  todos os gastos incorridos pela empresa na produção da Contribiuinte.   Diante do exposto, dá­se parcial provimento ao recurso especial da Contribuinte  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  com  relação  aos  gastos  com  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais  e  os  serviços  de  manutenção  dos  equipamentos  de  monitoramento ambiental  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor      Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo  do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS sobre serviços técnicos de engenharia de  projetos  industriais  e  os  serviços  de  manutenção  dos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental, além das despesas referentes aos fatores Y e K. Quanto aos últimos, fatores Y e K,  nenhuma  discordância  em  relação  ao  voto  da  relatora.  Porém,  a  relatora  entendeu  por  reconhecer  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  manutenção  dos  equipamentos  de  monitoramento ambiental por entender que são essenciais ao processo produtivo da recorrente.   Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 14          13 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 15          14 quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).    Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão da relatora de que os gastos com aqueles serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto,  considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos nem foram utilizadas  diretamente na fabricação dos produtos vendidos não é possível tal creditamento.  O  próprio  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte  não  defende  que  estes  serviços  são  usados  diretamente  no  processo  de  produção,  mas  ressalta  a  sua  essencialidade às atividades empresariais da recorrente. O próprio nome dos serviços prestados  já delimita que o seu uso não é diretamente no chão da fábrica da empresa. Os itens glosados  referem­se  a  "serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais"  e  "serviços  de  manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental".   Por  fim,  não  tenho  qualquer  discordância  com  o  disposto  na  Solução  de  Consulta nº 30/2010, citada no recurso e  transcrita no voto da relatora. Somente deixar claro  que ela  trata de serviços utilizados diretamente no processo produtivo, o que não é o caso da  presente situação em análise.   Assim,  por  se  tratar  de  gastos  com  serviços  que  não  foram  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  em  outros  setores  da  atividade  empresarial, devem ser mantidas as glosas sobre as referidas despesas.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 15578.000321/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.106  CSRF­T3  Fl. 16          15 Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 996DF CARF MF

score : 1.0
7128782 #
Numero do processo: 13839.904199/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães que lhe negou provimento e Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.904199/2009-82

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832035

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.122

nome_arquivo_s : Decisao_13839904199200982.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 13839904199200982_5832035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães que lhe negou provimento e Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7128782

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011663597568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904199/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.122  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ANCONA & ANCONA LTDA E.P.P  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora,  vencidos  os  conselheiros  Cleber  Magalhães  que  lhe  negou  provimento e Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 41 99 /2 00 9- 82 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13839.904199/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  15/12/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  30030.52523.151205.1.3.04­5207 declarando a compensação de débito de COFINS do período  11/2005  no  valor  de  R$  486,53,  com  crédito  de  COFINS  recolhido  a  maior  que  o  devido  através de DARF na data de 15/08/2005, da competência 07/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Jundiaí/SP,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.8), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado da contribuinte.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.3), justificando que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do período  (2º Trimestre/2005) e que na data de 26/05/2009 foi procedida a retificação da mesma, fazendo  a juntada nos autos (e­fls.5). Demonstrada a existência do crédito, aguarda pela compensação  requerida.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Compensação ­ Pagamento indevido ­ Cofins  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo quando  comprovado  nos  autos,  mediante  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  reza  a  legislação  tributária  e  entendimento  já  pacificado  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  a  manifestante  para  ter  direito  ao  crédito  compensado,  antes  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  nas  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13839.904199/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 4            3 hipóteses  em que  admitidas,  deveria  ter  retificado  a DCTF,  na  qual utilizou o pagamento para quitar débito ali confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  39)  contra  a  decisão  singular,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  sustentando  que:  "Segundo  o  artigo  11  e  parágrafo  1º  da  IN  da  RFB  nº  903  de  30­12­2008,  e  alterações  posteriores,  a  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados".   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A recorrente buscou através de PER/DCOMP nº 30030.52523.151205.1.3.04­ 5207, transmitida na data de 15 de dezembro de 2005, a compensação de débito de COFINS no  valor de R$ 486,53 da competência 11/2005, em razão do recolhimento a maior que o devido  na data de 15/08/2005 no valor de R$ 1.348,42 de COFINS, da competência 07/2005.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 2º Trimestre de 2005. Imediatamente, na data de 26/10/2009, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  31/07/2005,  de  forma  a  evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado  para a compensação requerida.  A  DRJ/BSB  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  a  análise  do  crédito  é  feita  com  base  na  DCTF  inicialmente  apresentada  e  não  em DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho  decisório.  Tal  iniciativa  não  evidencia  o  direito  ao  pretendido  indébito,  "...sendo  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  para  ter  direito ao crédito pleiteado, a manifestante antes de transmissão do Per/Dcomp, nas hipóteses  em  que  admitidas,  deveria  ter  retificado  a DCTF,  na  qual  utilizou  o  pagamento  para  quitar  débito  ali  confessado,  cuja  competência  para  apreciar  é  do Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição do sujeito passivo".  O primeiro passo para regularização da divergência apontada entre a DCTF  original  e  a  PER/DCOMP  foi  o  de  retificar  a  DCTF,  indicando  qual  o  débito  efetivamente  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13839.904199/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 5            4 devido  para  o  período  de  referência. As  demais  provas  que  a  contribuinte  deve  dispor  para  atender  a  necessária  auditoria  fiscal  de  homologação  dos  débitos  declarados,  dependerá  de  critérios próprios que o fisco julgar apropriadas.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmou  decisão  proferida  no  acórdão  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, sendo entendimento daquele colegiado, “em síntese, que a  DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo  ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a  prolação do despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a  apresentação da DCTF  retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13839.904199/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 6            5 do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  outras  declarações  da  recorrente,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  poderão ser solicitados pelo fisco conforme sua necessidade.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 45DF CARF MF

score : 1.0
7136741 #
Numero do processo: 13642.000424/2008-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa.
Numero da decisão: 1001-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13642.000424/2008-26

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834159

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.267

nome_arquivo_s : Decisao_13642000424200826.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13642000424200826_5834159.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7136741

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011667791872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.000424/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.267  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  DAVIM & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL  Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser  indeferido o pedido de inclusão retroativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 04 24 /2 00 8- 26 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13642.000424/2008­26  Acórdão n.º 1001­000.267  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 67 e 68) interposto contra o Acórdão nº  09­39.943, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 57 a 60), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL  Caracterizada  opção  efetivada  fora  do  prazo  previsto  na  legislação,  deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata  o  processo  de  pedido  de  enquadramento  no  Simples  com  efeitos  retroativos a 01/07/2007.  A  unidade  preparadora  indeferiu  a  solicitação,  em  razão  da  empresa  não  ter  solicitado  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  (SN),  em conformidade com a legislação.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que:  • Era  do  Simples  Minas  Lucro  Presumido  e  não  Débito  e  Crédito;  • Fez pedido de inclusão no Simples Nacional na SRF de SJDR  que gerou o processo de inclusão. Foi orientada a proceder como se  estivesse no Simples Nacional;  • Os  impostos de saída de 07/2007 a 02/2010 foram pagos no  Simples Nacional e as declarações entregues nessa sistemática;  • O CNPJ foi emitido em 12/09/2007;  • Desde 01/03/2010 está sem movimento."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  repetindo  os  exatos mesmos  termos  exarados  por  ocasião  da  Impugnação.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13642.000424/2008­26  Acórdão n.º 1001­000.267  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Importa  esclarecer  que,  no  primeiro  semestre  de  2007,  vigoravam  as  disposições legais pertinentes ao Simples Federal (Lei 9.317/1996) e, no segundo, já  estavam em vigor aquelas determinantes para o Simples Nacional (LC 123/2006).  Portanto,  com  relação  ao  ano­calendário  2007,  a  contribuinte  optante  pelo  Simples  Federal  estava  obrigada  a  apresentação  de  declaração  para  o  período  de  apuração  compreendido  entre  01/01/2007  e  30/06/2007.  Já  para  o  período  de  apuração  compreendido  entre  01/07/2007  a  31/12/2007,  a  empresa,  antes  enquadrada  no  Simples  Federal,  poderia  fazer  opção  pelo  Simples  Nacional  ou  apresentar DIPJ na  sistemática do  lucro  real ou presumido ou ainda declaração de  inatividade, se fosse esse o seu caso.  No processo em apreço, o litígio se prende a inclusão no Simples Nacional, a  partir de 01/07/2007.  Sobre a matéria, a LC 123/2006 determina que:  Art.16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  §1º  Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples Nacional,  considerar­ se­á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção  esteja  compreendida  dentro  dos  limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar.  §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto no §3º deste  artigo.  §4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho  de  2007,  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  regularmente  optantes  pelo  regime  tributário  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. (grifo não original)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13642.000424/2008­26  Acórdão n.º 1001­000.267  S1­C0T1  Fl. 5          4 §5º O Comitê Gestor  regulamentará  a  opção automática  prevista  no  §4º deste artigo.  Art.79C.  A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho  de  2007,  se  enquadravam  no  regime  previsto  na  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  que  não  ingressaram no  regime  previsto  no  art.  12  desta Lei Complementar sujeitar­se­ão, a partir de 1º de  julho de 2007, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, por sua vez, assim  dispõe:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1º  A  opção  de que  trata  o caput deverá  ser  realizada  no mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo  e  observado o disposto no § 3º do art. 21.  Art. 17. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2007, a opção a  que se refere o art. 7o poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de  2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  no  19,  de  13  de  agosto  de  2007). (grifo não original)  A  empresa  não  migrou  automaticamente  para  o  Simples  Nacional,  porque,  como salientado no seu pedido inicial, à fl. 03 do processo virtual, havia débito com  a  exigibilidade  não  suspensa  relativo  ao  ano  2004,  que  impedia  sua  opção  pelo  Simples Nacional.  Assim,  restava  à  contribuinte,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  regularizar  sua pendência e,  até 20/08/2007,  realizar opção pelo Simples Nacional  por meio da internet.  Resta comprovado no processo que a empresa só realizou pedido de inclusão  em 11/09/2008 e, ainda assim, em papel.  Portanto,  conforme  a  legislação  vigente  àquela  época  acima  transcrita,  a  empresa  tinha  até  20/08/2007  para  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  retroativa à 01/07/2007.  Como sua opção pelo Simples Nacional só foi requerida em 11/09/2008 deve  persistir o indeferimento proferido pela autoridade preparadora."    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13642.000424/2008­26  Acórdão n.º 1001­000.267  S1­C0T1  Fl. 6          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7155665 #
Numero do processo: 10865.001320/2005-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3001-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que conheceu do Recurso.Votou pelas conclusões o conselheiro Cássio Shappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.001320/2005-83

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5839649

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.176

nome_arquivo_s : Decisao_10865001320200583.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBER MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10865001320200583_5839649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que conheceu do Recurso.Votou pelas conclusões o conselheiro Cássio Shappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7155665

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011716026368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001320/2005­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.176  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Cancelamento de DCOMP  Recorrente  ENTRE CORES COMERCIO DE TINTAS LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/02/2003  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação, verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  que  conheceu  do  Recurso.Votou pelas conclusões o conselheiro Cássio Shappo.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 13 20 /2 00 5- 83 Fl. 121DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  1ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 110 e ss):  Em virtude de documento apresentado pelo interessado, onde se  contestou  a  cobrança  de  vários  débitos  com  a  alegação  que  foram  compensados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Piracicaba  baixou  para  tratamento  manual  no  presente  processo  as PER/DCOMP n  11122.65608,  no  25802.15373,  n°  33946.67896,  no  15959.60525,  n°  39476.89711,  n°  15893.01194, n° 33416.44903, n° 26008.03418, n° 21013.63435,  n°  08813.66585,  no  33676.88073,  e  n°  36418.78651,  cujas  cópias foram juntadas As fls. 17/76.  No referido documento de contestação, o interessado alegou que  possuía  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS,  cujo  reconhecimento  pleiteou  judicialmente  através de Ação Ordinária Declaratória n° 2000.61.09.002557­ 0.  Analisando  as  PER/DCOMP,  a  DRF  prolatou  Despacho  Decisório  não  homologando  as  compensações  declaradas  pela  inexistência  de  crédito  do  interessado,  ressaltando  que  "Não  obstante  a  alegação  de  compensação  judicial  relativa  a  recolhimentos a maior do PIS, as Declarações de Compensação,  cujas  cópias  foram  juntadas  ao  Pedido  de  Revisão,  indicam  como  origem  do  crédito  um  recolhimento  indevido  do  próprio  SIMPLES, no valor devido e na data de vencimento do débito a  compensar...".  No  referido  despacho,  também  se  constatou  que,  na  data  do  Despacho Decisório  não  havia  transito  em  julgado  da  ação,  o  que  impede a utilização de  créditos  em discussão  judicial  para  compensação, nos  termos do disposto no art. 170­A, do Código  Tributário Nacional — CTN.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  breve  síntese,  a  ilegalidade  da  limitação  à  compensação  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o principio da  irretroatividade da lei, especificamente do art. 170­A do Código  Tributário Nacional — CTN,  que  autorizou  a  compensação  de  créditos reconhecidos judicialmente somente após o transito em  julgado da ação judicial.  Solicitou,  ao  final,  a  homologação  das  compensações  uma  vez  que  os  créditos  nela  compensados  são  advindos  de  tributos  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  porque os valores foram recolhidos antes das exigências criadas  pelo art.  170­A, do CTN, sendo, assim, indevida a sua aplicação.  É o relatório.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10865.001320/2005­83  Acórdão n.º 3001­000.176  S3­C0T1  Fl. 3          3 Data  do  fato  gerador: 10/02/2003,  10/03/2003,  10/04/2003,  12/05/2003,  10/06/2003,  10/07/2003,  11/08/2003,  10/09/2003,  10/10/2003,  10/11/2003,  10/12/2003,  12/01/2004   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FORMALIDADES LEGAIS.  A manifestação de inconformidade obedece ao rito processual do  PAF,  que  prevê  em  seu  artigo  17  que  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  impugnante  considera­se  não  impugnada.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Crédito  Tributário Mantido  No Recurso Voluntário, a Recorrente (efl. 117 e ss), além do já argumentado  na Manifestação de Inconformidade, destaca que estaria “prescrito o direito da Fazenda Pública  impugnar  os  valores  compensados,  haja  vista  que  estes  foram  compensados  e  declarados  há  mais de cinco anos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães – Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 39.324,32 (efl. 81), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.    Inicialmente,  quanto  à  alegada  “prescrição  do  direito  da  Fazenda  Pública  impugnar  os  valores  compensados,  haja  vista  que  estes  foram  compensados  e  declarados  há  mais de cinco anos”, verifica­se que essa é uma argumentação nova, que não foi apresentada na  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 123DF CARF MF     4 Verificando  os  autos  deste  processo,  não  localizei,  nas  impugnações  apresentadas,  qualquer  menção  a  tal  questão,  o  que  prejudica  o  conhecimento  da  matéria  exclusivamente em segunda instância, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Uma vez  que  a matéria  não  foi  expressa  e  especificamente  contestada  em  impugnação, configurou­se a preclusão consumativa em relação às questões agora trazidas ao  processo.  Quanto ao restante da argumentação da Recorrente em seu Recurso Voluntário, não há  como fugir das conclusões já apresentados pelo tribunal a quo, quando do julgamento do caso.  Lá já havia sido informado que a motivação da não homologação do pedido da Recorrente foi a  inexistência  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  SIMPLES,  conforme constou nas PER/DCOMP por ela apresentadas.  No Recurso Voluntário não consta qualquer contestação ao motivo da não homologação  das  compensações. A Recorrente,  além de discorrer  sobre a  alegada prescrição do direito da  Fazenda Pública  (assunto  já  enfrentado  acima),  apenas  alegou  a  ilegalidade  dos Decretos­lei  2.445  e  2.448,  ambos  de  1988,  e  da  não  retroatividade  do  disposto  no  art.  170­A  do CTN,  assuntos que não têm relação com o motivo da não homologação das compensações.  Assim, entendo que não há como dar razão à Recorrente, haja vista que ela  não  trouxe  argumentação  que  se  contrapusesse  aos motivos  do  Fisco  expostos  no Despacho  decisório.  O Recurso Voluntário segue o rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), por força do disposto no § 11, do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996:  Art. 74. ...  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam aos §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10865.001320/2005­83  Acórdão n.º 3001­000.176  S3­C0T1  Fl. 4          5 n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso II do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  Por sua vez, da seguinte forma dispõem os arts. 17 e 21 do Decreto n°70.235,  de 1972 (PAF):   Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não for  expressamente contestada pelo impugnante  (Redação dada pela  Lei n° 9.532, de 1997).  Assim, pelo exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7166492 #
Numero do processo: 15943.000108/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-004.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15943.000108/2009-76

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840353

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.256

nome_arquivo_s : Decisao_15943000108200976.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15943000108200976_5840353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7166492

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011750629376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15943.000108/2009­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.256  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. FORNECEDORES  INIDÔNEOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS.  Recorrente  VITAPELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.   A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  DESCONTO  OBTIDOS  APÓS  A  REALIZAÇÃO  DA  COMPRA  E  VENDA.  DESCONTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º,  PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002.  O  abatimento  ou  desconto  obtido  pelo  contribuinte  após  a  realização  da  compra  e  venda,  em  razão  da  verificação  de  inconsistências  nos  produtos  entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica  de desconto  incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do  PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  acolhendo  as  razões  e  os  critérios  externados  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 01 08 /2 00 9- 76 Fl. 31387DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  15943.000105/2009­32.  Sustentou  pela  recorrente  o  advogado  Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de saldo credor de Cofins não cumulativa.   Esse pedido foi indeferido e as compensações transmitidas não homologadas,  sob  a  justificativa  de  que  a  apuração  da Cofins,  calculado  sobre  o  faturamento mensal,  não  estaria correta, pois o contribuinte teria deixado de incluir determinadas receitas e considerado  determinados créditos, de forma indevida.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  os  itens  questionados  e  que  acabaram  por  gerar  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  podem  ser  agrupados  da  seguinte forma pela: (i) receitas de insubsistência de passivo; (ii) receitas de descontos obtidos;  e (iii) utilização de créditos sobre operações comerciais irregulares .  Após  ter  sido  cientificada  da  decisão  de  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão nº 14­60.650.  Cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pelas  seguintes  alegações: (i) a Recorrente defende a regularidade das operações de aquisições de insumos que  foram glosadas e a necessidade de aplicação do entendimento  firmado no Acórdão proferido  pela Primeira Seção nos autos do processo nº 10835.721527/2012­54, por  ser o processo em  questão,  segundo  a Recorrente,  reflexo  do  processo  que  já  foi  julgado;  (ii)  com  relação  aos  descontos  obtidos,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades de sua atividade empresarial; que adquire de fornecedores sua principal matéria­ prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação ou peso só aparecem depois de iniciado o processo industrial; assim; constatado  algum problema relacionado a matéria­prima, obtém junto ao fornecedor um desconto sobre o  preço, que é  tratado pela Recorrente como receita  financeira,  cuja alíquota estava  reduzida a  zero à época da apuração, por força do Decreto nº 5.442/2005; (iii) com relação à acusação de  omissão de receita por insubsistência de passivo, a Recorrente explica a formação do passivo,  que  vem  do  ano  de  2000,  e  defende  a  inocorrência  de  fato  gerador;  e  (iv)  por  último,  a  Recorrente pede a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento.   Fl. 31388DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e, em 07/11/2017, a Recorrente apresentou petição informando que  havia  ingressado  com  medida  judicial  e  obtido  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  5000484­12.2017.4.03.0000,  para  determinar  à  parte  agravada,  a  União,  que  "aprecie  no  prazo  máximo  de  30  dias  os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no Resp repetitivo nº 1.148.444/MG".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.248, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 15943.000105/2009­32, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.248):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Recorrente  ingressou  com  medida  judicial  e  obteve  decisão a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolizados  pelo  Recorrente  há mais  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente; e  (ii) para que o Colegiado observasse o decidido pelo  STJ no julgamento do Recurso Especial, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.   Quanto  à  primeira  determinação,  observa­se  seu  cumprimento  com  a  colocação em pauta do Recurso Voluntário na primeira oportunidade e o  seu julgamento nesta sessão.   Quanto  à  segunda  determinação,  o  entendimento  firmado  no  STJ  é  relativo à legitimidade do direito de crédito do adquirente de boa fé nas  operações  em  que  os  seus  fornecedores  são  posteriormente  declarados  inidôneos. No julgamento em questão, sob a Relatoria do Ministro Luiz  Fux,  o  e.  STJ  afirmou  que  "o  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação"  e  que  "a  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora  Fl. 31389DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 5          4 efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS".  Este Colegiado já está vinculado ao entendimento em referência, assim  como  outros  expressos  em  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  em  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  outros julgados realizados sob a sistemática dos recursos repetitivos, por  força  de  dispositivo  regimental  (artigo  62,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regimento  Interno  do  CARF),  de  modo  que,  seja  por  observação  ao  Regimento Interno deste orgão, sob pena, inclusive de perda de mandato,  conforme  artigo  45,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno,  seja  por  observação  à  determinação  judicial,  o  julgamento  aqui  ora  realizado  seguirá  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.148.444/MG.   De  toda  sorte,  essa  afirmação  não  significa  que  a  questão  está  totalmente  decidida,  pois,  há  que  se  verificar,  no  caso  concreto  e  em  relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como  adquirente de boa  fé e  se há comprovação da veracidade da compra e  venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário,  pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando­se tão  somente  a  Súmula  CARF  nº  01,  que  prevê:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Glosas relativas às aquisições de fornecedores  Sobre essa primeira matéria, a Fiscalização glosou o direito de crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  de  nove  fornecedores, quais sejam: (1) Curtama Indústria e Comércio Ltda.; (2)  Frigorífico Altamira Ltda.; (3) Henriques Comércio de Couros Ltda.; (4)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (5)  José de Carvalho Lima Junior;  (6)  Lacerda Couros Ltda., (7) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; (8)  Vanderlei João de Oliveira; e  (9) Volmir Sofiatti  ­ ME, pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência  das operações.  Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi mantida  após  exame  dos  fundamentos  de  cada  glosa  e  da  constatação  de  que  o Recorrente  não  teria  apresentado  documentação  "comprovando  que  as  referidas  pessoas jurídicas (empresas) realmente realizaram atividades econômicas  e  financeiras,  nos  períodos  de  competência  objetos  do  ressarcimento  pleiteado.  Também  não  apresentaram  as  respectivas  DIPJs,  DCTFs  e  Dacons,  comprovando  que  operaram  regularmente  e  de  conformidade  com  a  legislação  tributária  vigente,  que  dispunham  de  capacidade  econômica e financeira e de instalações capazes de suportar as operações  de  armazenagem  e  comercialização  de  couro  cru,  no  volume  de  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  objeto  do ressarcimento pleiteado".  Entretanto,  o  conjunto  probatório  exigido  na  decisão  recorrida  parece  ser além do razóavel para que a Recorrente pudesse fazer jus ao direito  Fl. 31390DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 6          5 de crédito, pois demandaria da Recorrente a obtenção de um conjunto de  informações  que  está  sob  o  domínio  do  seu  fornecedor  e  não  da  Recorrente,  sendo  certo  que  cabe  ao  Fisco  e  não  à  Recorrente  a  fiscalização de toda a situação econômica e fiscal da fornecedora.   Diante disso, sobre a matéria, o parâmetro que deve ser observado é o  parâmetro legal, disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, segundo o  qual:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em  favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica  cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização  dos serviços".  Logo, em regra, a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que  as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre  eles, a geração de direito de crédito, mas esse efeito é ressalvado quando  o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços,  ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços,  de fato, ocorreu.  Em decorrência, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ  se firmou no sentido de que "o comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro  de  boa­fé,  o  que  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação"1.  Fixadas  essas  idéias,  examinam­se  os  fundamentos  apresentados  pela  Fiscalização para  não  aceitar  o  direito  de  crédito  e os  argumentos do  contribuinte para defender esse direito.   Com  relação  a  um  grupo  de  5  (cinco)  fornecedores,  composto  por  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.;  Lacerda Couros Ltda., Vanderlei João de Oliveira; Volmir Sofiatti ­ ME,  a  decisão  recorrida,  amparada  nas  conclusões  da  Fiscalização,  apresenta os seguintes fundamentos para a manutenção da glosa.  Em relação a Curtama Indústria e Comércio Ltda., a decisão recorrida  manteve  a  glosa,  considerando a  omissão  na  entrega  a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2008,  ausência de registro contábil e fiscal de pagamentos aos transportadores  autônomos,  transporte  este que  teria  sido suportado pelo  fornecedor, e  incompatibilidade  entre  veículo  utilizado,  mini  van  Asia  Topic,  com  a  carga e peso transportados.                                                              1  AgRg  no  AREsp  260.278/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014, DJe 18/06/2014.  Fl. 31391DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 7          6 Em  relação  a  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve a glosa, por ter a empresa apresentado para o ano­calendário  de  2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  na  situação  inativa,  ausência de  comprovação de pagamento por parte do  Recorrente e incompatibilidade de veículo e carga e peso transportados.   Em  relação  a  Lacerda  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa, pois a DIPJ do ano calendário de 2008  informava que não teria  sido realizada nenhuma operação e por  incompatibilidade de veículo e  carga e peso transportados.   Em relação a Vanderlei João de Oliveira, a decisão recorrida manteve a  glosa apenas com base na incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados.   Por  último,  em  relação  a  Volmir  Sofiatti  ­  ME,  a  decisão  recorrida  aponta omissão na entrega de DIPJ do ano calendário de 2008, que o  pagamento  pelas  aquisições  teria  sido  feito  por  cessão  de  crédito  bancário  e  que  a  empresa  foi  inabilitada  a  partir  de  21/07/2010,  portanto, quase dois anos depois do período das aquisições tratadas nos  autos deste processo.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses mesmos  fornecedores  foram  examinados  em outro processo de  interesse  da Recorrente,  em período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização  foi  superficial,  não  houve  acusação  de  inidoneidade  e  as  cessões  de  crédito foram entendidas como regulares.   Em  que  pese  o  processo  indicado  pelo  Recorrente  tratar  de  uma  lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar  de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em  que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo,  no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e,  no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  podem  ser  aqui  consideradas,  pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente.   Naquele  processo,  um  conjunto  maior  de  fornecedores  foi  analisado,  reportando­se  o  julgador  para  análise  dos  5  (cinco)  fornecedores aqui  examinados  as  conclusões  a  que  já  havia  chegado  em  relação  aos  fornecedores "11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda" e "13. Aracouro  Comercial Ltda".   Nesse  sentido,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento  lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  de  couro  não  existiram.  A  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga  e  peso,  por  exemplo,  é  explicada  pela  colocação  de  forma equivocada de informações na nota fiscal, como lá demonstrado.  Fl. 31392DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 8          7 Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual falsidade.   Além disso, apesar de indícios levantados, não há informação de que o  Fisco  tenha  declarado  a  inaptidão  dos  fornecedores  em  referência.  Apenas um deles, Volmir Sofiatti ­ ME, teve a inaptidão declarada, mas  em período posterior ao ano de 2008. Diante disso, naquele processo, os  julgadores afirmaram que:   "Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de  aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos  os  documentos  emitidos  (o  que  necessariamente  conduziria  à  aplicação  da  penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que,  smj,  o próprio  fisco não está  convicto da não  realização daquelas  operações.  Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto  de  provas indiciárias, aplicou a multa de 150%".  Para  o  presente  processo,  as  informações  levantadas  pelo Fisco  e  que  foram acolhidas pela decisão recorrida não me parecem suficientes para  afastar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  e  a  regularidade  das  operações  em  relação  a  todos  os  fornecedores,  com  exceção  do  fornecedor  "J  A  Comércio  de  Couros  Ltda."  em  relação  ao  qual  a  Fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes de pagamentos,  que não foram oferecidos pela Recorrente.   Diante disso, proponho ao Colegiado afastar todos as glosas do primeiro  grupo,  com  exceção  da  relativa  ao  fornecedor  a  "J  A  Comércio  de  Couros Ltda.".  Com relação ao fornecedor "Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.", a  acusação  é  dividida  em  dois  motivos:  com  relação  às  notas  fiscais  52973,  52988,  1984  e  1988,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  a  comprovação  do  pagamento;  e,  com  relação  às  notas  fiscais  21934,  42109,  12334,  38997,  42974,28470,  e  11055,  haveria  incompatibilidade entre veículo utilizado e carga e peso transportados.   Com  relação  a  esse  fornecedor,  a  Recorrente  defende  que  a  única  acusação é a questão da incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados, trazendo entendimento da Primeira Seção no processo já  referenciado,  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  lançamento  em  relação a esse fornecedor, conforme a seguir:   "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls.  419420)  restringe­se  ao  fato  de  que,  com  relação  a  algumas  notas  fiscais,  o  suposto  transporte  das  mercadorias  teria  sido efetuado em veículo incompatível para o transporte de cargas,  e,  com  relação  a  outras,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar o comprovante de pagamento.  Fl. 31393DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 9          8 Estas questões já foram anteriormente abordadas, pelo que pede­se  vênia  para  não  repetir  os  argumentos  pelos  quais  não  pode  prosperar a glosa com relação a este fornecedor".  Realmente,  como  já  afirmado,  a  acusação  de  incompatibilidade  de  veículo e carga/peso  transportados não importa concluir, no caso, pela  inidoneidade das operações, tendo em vista a possibilidade de colocação  errônea de dados nas notas  fiscais,  como narra a decisão da Primeira  Seção. Todavia, de forma diferente do que fora lá decidido, entendo que  em processo que decorre de  indeferimento de pedido de  ressarcimento,  no  qual  há  intimação  para  comprovação  de  pagamento,  para  fins  de  demonstração  da  idoneidade  e  regularidade  da  operação,  caberia  à  Recorrente fazer essa prova.   Como  não  há  prova  do  pagamento  nas  operações  relativas  às  notas  fiscais 52973, 52988, 1984 e 1988, proponho ao Colegiado manter a sua  glosa, afastando em relação às demais operações desse fornecedor.   Com  relação  ao  fornecedor  "Henriques Comércio  de Couros  Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pela  acusação  de  ausência  de  pagamento  por  transporte  e  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga/peso  transportados,  elemento  que  já  se  afirmou  acima  não  é  suficiente  para  a  conclusão  pela  inidoneidade.  Especificamente  em  relação às notas fiscais 367 e 369, a decisão recorrida manteve a glosa  pois os cheques foram sustados, em razão de desacordo comercial entre  as  partes.  Já  as  notas  fiscais  310;  311;  416;  417;  418;  e  419  os  pagamentos  foram  efetuados  por  terceiros, mediante  cessão  de  crédito  bancário.   A  Recorrente,  no  que  se  refere  a  esse  fornecedor,  defende  a  superficialidade da Fiscalização, ausência de acusação de inidoneidade  e que as cessões de crédito são operações regulares, citando a decisão  da Primeira Seção que assim afirmou:  44. Henriques Comércio de Couros Ltda.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls. 402404) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens  11 a 13 acima analisados.  Com relação a duas notas fiscais (367, no valor de R$ 5.400,00, e  369,  no  valor  de  R$  14.850,00),  destacara  o  fisco  que  o  cheque  151871  do  Banco  do  Brasil  S/A  fora,  por  ordem  do  emitente,  “sustado” em 17/03/2009, em face de “desacordo comercial”.  Entretanto, já em sede de impugnação, o contribuinte trouxera aos  autos  o  comprovante  da  transferência  bancária  posteriormente  efetuada, em 01/04/2009, pelo valor total de R$ 20.250,00, em nome  do citado fornecedor (fls. 25510).  Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia  para  reportar­me  aos  itens  11  a  13,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a  este fornecedor".  Fl. 31394DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 10          9 Como  se  verifica,  a  matéria  foi  tratada  na  sua  integralidade  naquela  decisão  e,  diante  dos  fatos  e  análises  ali  colocados,  proponho  ao  Colegiado afastar a glosa relativa a esse fornecedor.   Com relação ao fornecedor "José de Carvalho Lima Junior", a decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  por  inabilitação  do  fornecedor  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  incompatibilidade de veículo com carga/peso transportados, ausência de  registros de pagamentos aos  transportadores e ausência de declaração  de receitas na DIPJ pelo fornecedor do ano de 2008.   A  Recorrente  defende  que  esse  fornecedor  só  foi  declarado  não  habilitado  a  partir  de  26/03/2010,  data  posterior  às  operações  realizadas pela Recorrente, afirmando que, mesmo após o falecimento do  Sr.  José  de  Carvalho  Lima  Junior,  a  empresa  continuou  funcionando,  sendo  administrada  pelo  Sr.  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira,  amparando­se  novamente  no  que  restou  decidido  no  Processo  Administrativo nº 10835.721527/2012­54.   Naquele  processo,  restou  decidido  que  a  Recorrente  era  um  típico  adquirente  de  boa­fé  tratado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  pelos  motivos a seguir:  "De todo o exposto, dúvidas não restam quanto à inidoneidade dos  documentos  emitidos  em  nome  de  José  de  Carvalho  Lima  Júnior  após o seu falecimento.  Contudo,  as  diligências  efetuadas  não  demonstraram  que  não  houvesse  comercialização  de  couro,  antes  ao  contrário.  O  Sr.  Reginaldo declarou que fazia a administração da empresa de José  de  Carvalho  Lima  Júnior,  comprando  e  vendendo  couros,  e  administrando o pessoal. Perguntado sobre  seus clientes em 2009,  respondeu que “quase 100% Vitapelli”, e que as vendas eram todas  a  prazo,  de  até  120  dias.  E  que,  com  relação  à  forma  de  recebimento  pelas  vendas,  os  pagamentos,  pela  Vitapelli,  eram  feitos em cheque ou por meio de duplicata descontada em banco.  Nos autos há fotos do couro na salgadeira do Sr. Reginaldo, tiradas  pelo fisco. A empresa pode até não ter registrado seus funcionários,  mas  o  fisco  constatou  que  havia  funcionários  no  local.  Nos  documentos  anexados  pelo  fisco  relativos  ao  fornecedor  José  de  Carvalho Lima Júnior (fls. 67697993) e ao fornecedor Reginaldo de  Carvalho  Siqueira  (fls.  1475914871),  constam  cópias  de  diversos  cheques emitidos nominalmente a ambos (muitos com a aposição da  expressão “bom para  ...”,  indicando uma data bem posterior à de  sua emissão),  bem como de documentos de  cobrança bancária  em  favor  de  ambos  fornecedores,  a  confirmar  as  alegações  do  Sr.  Reginaldo quanto à forma de pagamento.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente  tivesse,  ou  devesse  ter,  conhecimento  da  irregular  interposição  de  pessoa  /  sucessão  fraudulenta.  Aliás,  nem mesmo  o  contador,  que  estava mais próximo dos fatos, tinha conhecimento, de acordo com  as  declarações  que  prestou  ao  fisco.  Do  ponto  de  vista  da  recorrente,  portanto,  entendo  que  o  quanto  trazido  aos  autos  a  coloca,  em  relação aos  dois  citados  fornecedores,  na  condição  do  Fl. 31395DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 11          10 adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a jurisprudência, pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades praticadas por seus fornecedores.  Sem  procedência,  portanto,  o  lançamento  fiscal  relativo  a  este  fornecedor".  Portanto,  por  já  ter  sido  demonstrada  a  regularidade  das  operações  realizadas por esse fornecedor com a Recorrente, devem ser afastadas as  acusações  que  amparam  a  glosa  do  direito  de  crédito  da  Recorrente,  motivo pelo qual proponho ao Colegiado afastar a glosa relativa a esse  fornecedor.  Por  último,  com  relação ao  fornecedor  "Frigorífico Altamira Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pelo  seguinte  motivo:  "Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  das  notas  fiscais  referentes  as  suposta  aquisições dos  insumos (couro cru), recebida a  intimação, o interessado  não  a  atendeu.  Também,  intimado,  não  apresentou  a  planilha  de  movimentação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais".  A  Recorrente  faz  referência  à  decisão  da  Primeira  Seção  e  que  teria  juntado  no  Recurso  Voluntário  documentação  comprobatória  dos  pagamentos,  com  a  juntada  de  razão  mensal.  Embora  o  conjunto  dos  elementos  não  tenha  sido  suficiente  para  sustentar  o  lançamento,  no  presente  processo,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  fazer  prova  do  pagamento, que continuou sem amparo.   Às fls. 7.339 dos autos, no parecer da fiscalização, há a informação de  que  foi  glosado  em  relação  ao  4ª  Trimestre  de  2008  a  quantia  de  R$270.000,00.  Contudo,  não  há  na  documentação  contábil  oferecida  pela  Recorrente  o  registro  de  pagamentos  realizados  em  favor  desse  fornecedor. Há, na realidade, pagamentos em favor de outro fornecedor,  "Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda.".   Além disso, mesmo que  existissem pagamentos  em  favor  do  fornecedor  correto,  seria  oportuno  e  necessário,  para  fins  de  demonstração  do  direito  pleiteado,  que  o  Recorrente  fizesse  o  cotejo  entre  valores  glosados, notas fiscais e transferências realizadas, a fim de evidenciar e  atestar a regularidade do direito de crédito pleiteado.  Dessa  forma,  por  carência  probatória  nesse  item,  proponho  ao  Colegiado manter a glosa realizada.   Glosas relativas a descontos  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pois  "os  descontos  (abatimentos),  segundo  consta  do  Parecer  às  fls.  7.377/7.400,  parte  integrante  do  despacho  decisório  recorrido,  não  decorreram  de  antecipações  de  pagamentos, mas  de  ato  liberatório  dos  fornecedores  a  favor  do  interessado".  Assim,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  tais  abatimentos  constituiriam  outras  receitas  operacionais  sujeitas  à  contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo, nos termos do art.  3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades  de  sua  atividade  empresarial;  que  Fl. 31396DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 12          11 adquire  de  fornecedores  sua  principal  matéria­prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação  ou  peso  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial;  assim,  constatado  algum  problema  relacionado  a  matéria­ prima,  obtém  junto  ao  fornecedor  um  desconto  sobre  o  preço,  que  é  tratado  pela  Recorrente  como  receita  financeira,  cuja  alíquota  estava  reduzida  a  zero  à  época  da  apuração,  por  força  do  Decreto  nº  5.442/2005.  Com  razão  a  decisão  recorrida,  pois  o  abatimento  ou  desconto  obtido  pela Recorrente não possui natureza jurídica de desconto incondicional,  passível de exclusão da base de cálculo das contribuições nos termos do  artigo 1o, parágrafo 3o,  inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002, portanto,  não é mero redutor do preço pago pelos seus insumos. Além disso, não  possui natureza de receita financeira.  Primeiro, pela própria narrativa da Recorrente fica clara a natureza de  desconto condicional dos valores por ela recebidos, pois o gatilho para  que a Recorrente receba tais valores é justamente evento futuro e incerto  ­ a verificação de que existem inconsistências nos produtos entregues ­, o  que configura uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil.  Assim,  tais  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isso  porque  a  condição  superveniente  à  realização  da  compra e venda ou prestação de serviços não é capaz de alterar o valor  da operação ou preço do serviço já ajustado pelas partes para o negócio  jurídico  já  ocorrido,  quando  já  incidiu  a  norma  de  tributação,  estabelecendo a relação entre o sujeito passivo e o Estado credor.   Segundo, não  se  verifica a natureza de  receita  financeira,  para  fins de  reconhecimento de aplicação de alíquota zero, pois os valores recebidos  não  se  qualificam  como  nenhuma  das  formas  de  receita  financeira  prevista no artigo 373 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda,  não  havendo  qualquer  elemento  de  aproximação  que  pudesse  permitir  uma equiparação.  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nessa matéria.   Glosas relativas ao passivo insubsistente   Na  decisão  recorrida,  a  glosa  relativa  a  esse  item  foi  mantida,  pelos  seguintes motivos:  "A  insubsistência  do  passivo  configura  omissão  de  receitas,  mediante  simulação de uma  suposta aquisição de quotas ou ações  do  interessado,  por  parte  da  Siro  Invest  S.A.,  e  com  isto  lograr  transferir  para  o  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado,  valores que estavam registrados no seu passivo contábil.  Este  mesmo  interessado  (impugnante)  foi  autuado,  em  relação  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre esta mesma matéria, ou  seja,  por  omissão  de  receita  decorrente  da  insubsistência  do  passivo.  Fl. 31397DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 13          12 Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram formalizados por meio do  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54.  No  julgamento  da  impugnação  interposta pelo  interessado contra estes  tributos, a  1ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo suas exigências.  Assim,  levando­se  em  conta  que  esta  matéria  (insubsistência  de  passivo)  já foi objeto de  julgamento por parte desta DRJ e, ainda,  por economia processual e celeridade do processo, adoto o mesmo  voto  proferido,  naquele  processo,  pelo  Ilustre  Julgador  Antônio  Carlos Trevisan, transcrito a seguir: (...)"  Como se verifica, a matéria já havia sido julgada de forma contrária à  Recorrente naquele mesmo processo, da Primeira Seção, por ela citado,  para afastar as glosas deste processo.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  explica  a  operação  societária  por  ela  realizada,  informando  que  acumulou  dívidas  com  uma  sociedade  denominada  Rebel  Import  and  Export  Company  que,  por  sua  vez,  celebrou  uma  cessão  desse  crédito  com  a  sociedade  denominada  Siro  Invest S/A. Após, a Recorrente e a Siro Invest S/A decidiram transformar  esse  passivo  em  participação  societária,  mediante  a  transformação  da  Recorrente em sociedade por ações e a subscrição, pela Siro Invest S/A,  de  1.500.000  (um  milhão  e  quinhentas  mil  ações)  pelo  valor  de  R$  35.240.000,00.   Em  seguida,  a  Recorrente  argumenta  que  em  nenhum  momento  os  valores  da  operação  transitaram  pelo  resultado  em  2008,  "pois  ainda  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  o  referido  montante  não  tem  subsidio  para  ser  registrado  como  ágio,  o  valor  deveria  recompor  o  passivo originário, nos anos de 2000 a 2007, uma vez que o passivo de  fato existe".   Com isso, a Recorrente afirma que a liquidação desse passivo no ano de  2008 não constituiu base de cálculo da contribuição e não é fato gerador  da contribuição.  Contudo, a matéria já foi decidida pelo CARF, tendo efeitos meramente  reflexos no pedido de ressarcimento. Naquela oportunidade, a Primeira  Seção entendeu que:  "Ora,  tudo o quanto acima relatado dá pleno respaldo à acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas.  Demonstrou  o  fisco  de  forma  contundente que toda a operação de suposta aquisição de quotas ou  ações da fiscalizada pela Siro Invest não passou de mera simulação,  bem como que a suposta dívida para com a Siro Invest também não  era real, tratando­se, portanto, de passivo inexistente.  A alegação da recorrente no sentido de que os fatos narrados não se  enquadrariam em nenhuma das situações previstas pelo art. 281 do  RIR/99, que trata dos casos de “Passivo Fictício” e “Insubsistência  do  Passivo”,  porque  não  seria  possível  presumir  a  existência  de  obrigações já pagas ou inexistentes, não pode prosperar.  O fisco não presumiu a inexistência do passivo, senão antes reuniu  um  forte  conjunto  de  indícios  sérios,  graves  e  convergentes,  que  Fl. 31398DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 14          13 apontam  para  a  conclusão  quanto  à  inexistência  do  alegado  passivo. Incumbia à recorrente trazer elementos igualmente fortes e  suficientes para infirmar a acusação fiscal, o que não fez".  Dessa  forma,  considerando  que  a  Seção  competente  para  julgar  a  omissão de receitas de IRPJ e CSLL já apreciou a matéria e os efeitos  daquela decisão são reflexos ao pedido de ressarcimento que deu origem  ao processo ora em  julgamento  ­  tendo em vista que uma vez decidido  que  houve  simulação  e  omissão  de  receitas,  a  conseqüência  é  o  lançamento das quantias a título de IRPJ e CSLL e a não aceitação da  base de cálculo considerada pela Recorrente para fins de PIS/COFINS ­  diante  do  reconhecimento  da  omissão  de  receitas  no  processo  administrativo nº 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado negar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Por  último,  com  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  pedido  de  ressarcimento,  entendo  pela  sua  impossibilidade,  tendo  em  vista  a  expressa  vedação  legal,  prevista  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcritos:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (...)  Art.  15  .  Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI  ­ no art. 13 desta Lei."  Conclusão  Por  todo o exposto, proponho ao Colegiado dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  glosas  relativas  aos  seguintes  fornecedores:  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Lacerda  Couros  Ltda., Vanderlei  João de Oliveira; Volmir Sofiatti  ­ ME;  "Navi Carnes  Indústria e Comércio Ltda." (apenas notas fiscais 21934, 42109, 12334,  38997, 42974,28470, e 11055); "Henriques Comércio de Couros Ltda.";  e "José de Carvalho Lima Junior". "  Importante  observar  que,  na  solução  do  presente  litígio,  serão  aplicados  os  mesmos critérios adotados na decisão do paradigma, que acatou as conclusões a que chegou a  Primeira Seção do CARF no julgamento do processo 10835.721527/2012­54 (Acórdão 1102­ 001.075),  para:  afastar  as  glosas  que  tiveram  por  fundamento  a  realização  de  pagamentos  mediante cessão de créditos; afastar as glosas que tiveram por fundamento a incompatibilidade  entre veículo, carga e peso transportado. Todavia, no caso do paradigma, por tratar­se de pleito  de  ressarcimento/compensação, o colegiado decidiu manter as glosas motivadas pela  falta de  comprovação dos pagamentos.  No  presente  processo  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores  englobaram  as  seguintes  empresas:  (1)  Brasilco  ­ Brasileira  de Couros  Ltda.;  (2)  Comercial  Brasiliano  Ltda.;  (3)  Comércio  de  Couros  Vale  do  Caeté  Ltda.;  (4)  Comercial  de  Couros  Lafaiete Ltda.; (5) Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda.; (6) Frigorífico Better Beef  Ltda.; (7) Frigorífico Irapuru Ltda.; (8) Frigorífico Altamira Ltda.; (9) Henriques Comércio de  Couros Ltda.;  (10)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (11)  José de Carvalho Lima  Junior;  (12)  Kripton Comércio e Transportes Ltda.; (13) Lacerda Couros Ltda., (14) Leatherpar Comércio e  Fl. 31399DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 15          14 Representação  de  Couros  Ltda.;  (15)  Litoral  Couros  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda.;  (16) Manos  Couro  Ltda  ­  ME;  (17)  Navi  Carnes  Indústria  e  Comércio  Ltda.;  (18)  Raposo  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda.;  (19)  Sergicouros  Comercial  de  Couros  Ltda.;  (20)  Vanderlei  João de Oliveria;  e,  (21) Volmir Sofiatti  ­ ME,  conforme Termo de Verificação e  Constatação  Fiscal  (TVeCF)  às  fls.  7.295/7.377,  Parecer  às  fls.  7.381/7.409,  e  Despacho  Decisório às fls. 7.410, de cujas ciências o interessado foi intimado em 10/11/2010.  O  presente  pleito  é  relativo  ao  1º  trimestre  de  2009  (01/01/2009  a  31/03/2009).  Observando­se  as  planilhas  das  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  para  cada  um  dos  fornecedores, com as respectivas motivações indicadas em cada uma das planilhas (fls. 7093 a  7166  ­ do processo digital),  constata­se que, para os  fornecedores  relacionados  a  seguir,  não  houve glosa motivada por falta de comprovação de pagamento. Frise­se: não houve glosa, sob  essa motivação, de notas fiscais escrituradas no período de apuração do presente pleito. Desta  forma, no presente processo, devem ser afastadas as glosas das aquisições efetuadas em relação  aos seguintes fornecedores:   Brasilco ­ Brasileira de Couros Ltda;  Comercial Brasiliano Ltda  Comércio de Couros Vale do Caeté Ltda  Comercial de Couros Lafaiete Ltda  Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda;  Frigorífico Irapuru Ltda;  Henriques Comércio de Couros Ltda.;  JA Comércio de Couros Ltda  José de Carvalho Lima Junior;   Kripton Comércio e Transportes Ltda  Lacerda Couros Ltda. ­ ME;  Leatherpar Comércio e Representação de Couros Ltda  Litoral Couros Comércio Atacadista de Couros Ltda  Manos Couro Ltda ­ ME  Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda  Raposo Comércio Atacadista de Couros Ltda  Vanderlei João de Oliveria  Volmir Sofiatti ­ ME  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  que  no  julgamento  do  paradigma,  serão  mantidas  as  glosas motivadas  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento  em  relação  às  notas  fiscais listadas a seguir (escrituradas no período de apuração deste processo):  a) Comércio  de Couros Vale  do Caeté Ltda.  ­ Nota Fiscal  37  (fl.  7106,  do  processo digital);  b)  Comercial  de  Couros  Lafaiete  Ltda.  ­  Nota  Fiscal  188  (fl.  7107  do  processo digital);  c)  Frigocouro  Comércio  e  Repres.  de  Couros  Ltda  ­  Notas  Fiscais  nº  416,  422, 427 e 428 (fl. 7111 do processo digital);  Fl. 31400DF CARF MF Processo nº 15943.000108/2009­76  Acórdão n.º 3401­004.256  S3­C4T1  Fl. 16          15 d)  Frigorífico Altamira  Ltda  ­ Notas  Fiscais  nº  1449,  1450,  1451,  247329,  247330 e 247332 (fl.7112 do processo digital);  e) Frigorífico Better Beef Ltda ­ Notas Fiscais nº 19580, 19739 e 19825 (fl.  7116 do processo digital);  f) JA Comércio de Couros Ltda ­ Notas Fiscais nº 6 e 7 (fl. 7124 do processo  digital);  g) Manos Couro Ltda ­ ME ­ Notas Fiscais nº 464 e 466 (fl. 7154 do processo  digital);  h)  Sergicouros  Comercial  de  Couros  Ltda  ­  Notas  Fiscais  nº  1069,  1087,  1095 e 1096 (fl. 7161 do processo digital);  i) Volmir Sofiatti ­ ME ­ Nota Fiscal nº 7234 (fl. 7166 do processo digital).  Em resumo,  aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu negar  provimento  ao Recurso Voluntário  nas matérias  dos  descontos  obtidos  após  a  realização  da  operação comercial, do passivo  insubsistente, e da aplicação da taxa Selic sobre o pedido de  ressarcimento,  e  dar  parcial  provimento  quanto  às  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores, nos seguintes termos:  1) afastar as glosas relativas aos fornecedores: Brasilco ­ Brasileira de Couros  Ltda;  Comercial  Brasiliano  Ltda,  Comércio  de  Couros  Vale  do  Caeté  Ltda,  Comercial  de  Couros  Lafaiete  Ltda,  Frigocouro  Comércio  e  Repres.  de  Couros  Ltda;  Frigorífico  Irapuru  Ltda; Henriques Comércio de Couros Ltda.;  JA Comércio de Couros Ltda,  José de Carvalho  Lima  Junior; Kripton Comércio  e Transportes Ltda, Lacerda Couros Ltda.  ­ ME; Leatherpar  Comércio  e  Representação  de Couros  Ltda,  Litoral  Couros  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda, Manos Couro Ltda ­ ME, Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda, Navi Carnes Indústria  e Comércio Ltda, Raposo Comércio Atacadista de Couros Ltda, Vanderlei  João de Oliveria,  Volmir Sofiatti ­ ME.  2) manter as glosas, apenas, em relação às notas fiscais 37 (de Comércio de  Couros Vale do Caeté Ltda.), 188 (de Comercial de Couros Lafaiete Ltda), 416, 422, 427 e 428  (Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda), 1449, 1450, 1451, 247329, 247330 e 247332  (de Frigorífico Altamira Ltda), 19580, 19739 e 19825 (de Frigorífico Better Beef Ltda), 6 e 7  (de JA Comércio de Couros Ltda), 464 e 466 (de Manos Couro Ltda ­ ME), 1069, 1087, 1095 e  1096 (de Sergicouros Comercial de Couros Ltda) e 7234 (de Volmir Sofiatti ­ ME).  assinado digitalmente  Rosaldo Trevisan                              Fl. 31401DF CARF MF

score : 1.0
7113254 #
Numero do processo: 10580.726134/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a isenção da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.726134/2009-71

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.292

nome_arquivo_s : Decisao_10580726134200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10580726134200971_5829630.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a isenção da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7113254

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011757969408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726134/2009­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.292  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDO WELLINGTON MARQUES TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento para afastar a  isenção da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente  convocada).   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 34 /2 00 9- 71 Fl. 283DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­002.960,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 143.407,97, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese:  que  o  lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; que o STF, através da Resolução nº 245, de  2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de  renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados  estaduais;  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  que,  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal; que nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; que  as  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isenta,  portanto,  não deveriam compor  a base de cálculo do  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.292  CSRF­T2  Fl. 10          3 imposto  lançado;  que,  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; que mesmo que tal verba fosse tributável,  não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com  boa­fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 129/134, julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  137/227,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  235/239, DETERMINOU  O  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  para  até  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do RE nº  614.406/RS.   Em nova  sessão,  às  fls.  242/250,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.   Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  252/266,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  definição  da  natureza  da  Fl. 285DF CARF MF     4 verba  de  abono  variável  recebidas  pelo membros  do Ministério  Público Estadual  para  fins  de  incidência  de  IRPF. De  um  lado,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  sobre  o  abono  variável previsto pela Lei 10.447 de 2002 pagos aos membros do Ministério Público do Estado  da  Bahia  não  incide  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  razão  de  uma  interpretação  extensiva  de  decisão  do  STF  que  considerou  isenta  tais  verbas  pagas  aos  membros  da  magistratura  federal;  já os  acórdãos  paradigmas,  em  sentido  oposto,  consideraram que  sobre  abono  variável  pago  aos  membros  do  Ministério  Público  baiano  incide  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  haja vista  a vedação a extensão com base  em analogia  em sede de  incidência  tributária.  Às  fls.  272/273,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, DANDO SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à natureza da  verba de  abono  variável recebidas pelo membros do Ministério Público Estadual.  Intimado  à  fl.  276,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 143.407,97, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba de abono variável  recebidas pelo membros do Ministério Público Estadual para fins de incidência de IRPF.    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.292  CSRF­T2  Fl. 11          5 Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Fl. 287DF CARF MF     6 Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.292  CSRF­T2  Fl. 12          7 Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Fl. 289DF CARF MF     8 Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.292  CSRF­T2  Fl. 13          9 Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao Recurso  Especial do Procurador para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a  Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza claramente  indenizatória.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, ouso  dela  divergir,  com  a máxima  vênia,  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  diferenças  da Unidade Real  de Valor  (URV)  e  dos  respectivos  juros  de  mora.  Argumenta o Recorrente a incidência do imposto de renda sobre a diferença  de URV e  sobre  os  juros  de mora,  considerando  a natureza  salarial  da verba principal,  bem  como dos juros de mora, por conseqüência (o acessório segue o principal).  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o  segundo ponto  a  ser  analisado é  sobre  a  existência ou não de  isenção  relativa  à  URV.  Fl. 291DF CARF MF     10 Ao meu ver, embora seja menos relevante a natureza indenizatória da verba  para  a  análise  da  incidência  do  imposto  de  renda,  entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pelos recorrentes, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória  ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do IR.  Portanto,  como a verba  principal não  é  isenta,  bem como não é oriunda de  rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.292  CSRF­T2  Fl. 14          11               Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
7200512 #
Numero do processo: 15540.000083/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Acolhe-se Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, quando se constata omissão acerca de Recurso de Ofício interposto. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Inexistindo qualquer controvérsia de direito e tampouco litígio instaurado relativamente aos cálculos realizados pela Fiscalização em decorrência de diligência solicitada pela DRJ, deve ser mantida integralmente a decisão proferida.
Numero da decisão: 3201-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para negar provimento ao recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Acolhe-se Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, quando se constata omissão acerca de Recurso de Ofício interposto. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Inexistindo qualquer controvérsia de direito e tampouco litígio instaurado relativamente aos cálculos realizados pela Fiscalização em decorrência de diligência solicitada pela DRJ, deve ser mantida integralmente a decisão proferida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15540.000083/2009-43

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851442

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.453

nome_arquivo_s : Decisao_15540000083200943.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Tatiana Josefovicz Belisário

nome_arquivo_pdf_s : 15540000083200943_5851442.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para negar provimento ao recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7200512

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011762163712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 9.103          1 9.102  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000083/2009­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.453  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  Processo Administrativo  Embargante  O S SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES  Acolhe­se  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  quando  se  constata omissão acerca de Recurso de Ofício interposto.  RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  Inexistindo  qualquer  controvérsia  de  direito  e  tampouco  litígio  instaurado  relativamente  aos  cálculos  realizados  pela  Fiscalização  em  decorrência  de  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deve  ser  mantida  integralmente  a  decisão  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para negar provimento ao recurso de ofício.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 83 /2 00 9- 43 Fl. 9103DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por esta Relatora em face de do  Acórdão nº 3201­003.247, de 26 de outubro de 2017, uma vez que identificou­se a ausência de  manifestação  acerca  de  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  do  acórdão  nº  17­23.497,  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II  (SP).  Os Embargos foram assim opostos:  Com  fulcro  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  venho  apresentar  os  presentes  embargos  em  face  do  Acórdão  nº  3201­003.247,  em  razão  do  lapso  manifesto  no  julgamento do feito, conforme exposto a seguir:  O  Acórdão  ora  embargado  teve  por  objeto,  tão­somente,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte.  Contudo, muito  embora  tal  informação  não  tenha  constado  no  Acórdão  recorrido,  proferido  pela  DRJ,  houve  interposição  de  Recurso de Ofício em face do valor exonerado, como se verifica  pelo  Despacho  de  fl.  9.018  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento),  sendo  que  o  referido  recurso  não  foi  objeto  de  apreciação pela Turma Julgadora.  Assim,  existindo  o  lapso  manifesto  acarretando  em  evidente  omissão,  faz­se  necessário  que  os  presentes  embargos  sejam  conhecidos  e  acolhidos  para  correção/complementação  do  Acórdão.  Os Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma para correção da  omissão apontada.  O feito foi assim relatado no acórdão embargado:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  17­23.497,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de auto de infração de PIS (fls.  66/97)  e  de  Cofins  (fls.  7/15  e  42/65),  nos  regimes  da  cumulatividade e da não cumulatividade.  As  contribuições  apuradas  no  regime  da  cumulatividade  referemse  ao  período  de  03/2004  a  08/2008  e  aquelas  apuradas no regime da não cumulatividade referemse ao  período de 04/2004 a 08/2008.  Foram lançados os seguintes valores:  Fl. 9104DF CARF MF Processo nº 15540.000083/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.453  S3­C2T1  Fl. 9.104          3   A  fiscalizada  tomou  ciência  do  Termo de  Início  de Ação  Fiscal em 10/03/2008.  A  fiscalização  constatou  que  diversos  débitos  de  PIS  e  COFINS  escriturados  nos  livros  são  maiores  do  que  os  declarados/recolhidos e intimou a interessada a esclarecer  em  23/09/2008  as  divergências  apontadas.  A  fiscalizada  informou que a escrituração estava correta.  Diante  disso,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  as  diferenças apuradas no cotejamento dos valores de PIS e  COFINS  lançados  nos  livros  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  pagos  por  meio  de  DARF.  As  diferenças lançadas compõem o QUADRO 1 (fls. 27/31).  A interessada foi cientificada em 06/03/2009 e apresentou  impugnação  (fls.  921/947)  em  06/04/2009  alegando  em  síntese  que  não  foram  consideradas  as  compensações  efetuadas. Cita o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Junto com a  impugnação, o contribuinte apresenta ainda  planilha  informando  valores  com  a  observação  parcelamento,  contudo,  não  informa  qual  o  processo  de  parcelamento ou se aderiu a algum parcelamento especial.  Juntou  a  documentação  contida  nos  ANEXOS  VI  a  LIV  (fls. 1.981 até 8.771).  Analisando  os  sistemas  da  RFB  não  foram  localizadas  compensações  ou  parcelamentos  dos  valores  informados  pela  interessada,  entretanto,  comparando  os  valores  apurados no DACON antes da dedução das contribuições  retidas  na  fonte  e  do  desconto  do  crédito  apurado  no  regime da não cumulatividade com aquele informado pela  fiscalização  na  coluna  “débito  escriturado”  da  planilha  Fl. 9105DF CARF MF     4 de fls. 27/31 verificouse coincidências de valores em quase  todos os períodos de apuração.  A  interessada  não  apresenta  o  comprovante  de  rendimentos  e  retenções  na  fonte,  apenas  apresenta  as  Notas Fiscais que teriam originado o pretenso crédito.  Diante  disso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  12000.116  de  06/06/2012,  para  a  unidade de origem:  1.  Informar  se  foram  consideradas  pela  fiscalização  a  dedução  relativa  a  retenções  na  fonte  e  a  dedução  do  crédito  relativo  a  não  cumulatividade;  2.  Mediante  a  documentação  contábil/fiscal  e  demais  elementos  comprobatórios  que  lastrearam  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte  atestar  os  valores  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  do  Regime  nãoCumulativo  informado  nas  DACON do período de 03/2004 a 08/2008.  3.  Intimar a  interessada para comprovar o parcelamento  alegado  na  impugnação;  4.  Intimar  a  interessada  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções  efetuados relativos ao períodos de 03/2004 a 08/2008.  Após, reabrir o prazo de 30 dias para nova manifestação  da  contribuinte,  e  retornar  os  autos  à  Turma  para  prosseguimento.  A  fiscalização  por  meio  da  informação  fiscal  fls.  8.983/8.984  informa  que  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  parcelamento  alegado  na  impugnação  e  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções  na fonte que utilizou nos DACONs. Contudo, a interessada  não respondeu. A interessada foi reintimada e também não  apresentou resposta.  Diante  disso,  a  fiscalização  apurou  o  valor  da  contribuição retida com base na DIRF.  Quanto ao crédito da não cumulatividade, foram apurados  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  entrada  juntadas  nos  anexos  XXVI  a  LIV.  Não  foram  consideradas  as  notas  ilegíveis.  A  fiscalização  refez  os  demonstrativos  de  apuração,  informando os valores de créditos de PIS e COFINS e os  valores  de  contribuição  retida  informadas  na  DIRF  dos  mesmos períodos.  A  interessada  foi cientificada dos novos valores de PIS e  COFINS  em  27/11/2012  e  não  apresentou  impugnação  complementar.  É o relatório.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ proferiu acórdão assim ementado:  Fl. 9106DF CARF MF Processo nº 15540.000083/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.453  S3­C2T1  Fl. 9.105          5 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/08/2008 Ementa: RETENÇÃO FONTE. DEDUÇÃO. A  contribuição retida na fonte sobre rendimentos declarados  somente  poderá  ser  deduzida  se  o  contribuinte  possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível  a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF.  DEDUÇÃO. CRÉDITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  É permitida a dedução do crédito da não cumulatividade  até o limite do crédito comprovado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz a (i) nulidade  do auto de infração, pois as normas legais ditas por infringidas  teriam  sido  omitidas,  assim  como  os  fatos  não  teriam  sido  adequadamente  descritos;  (ii)  pede  a  exclusão  da  multa  por  entender  ser  esta  meramente  punitiva  e  pela  inexistência  de  dolo; (iii) arbitrariedade da cobrança, pugnando pela realização  de prova pericial; e (iv) inaplicabilidade da Taxa SELIC  Em primeira assentada, esta Turma Julgadora negou provimento ao Recurso  Voluntário, tendo sido o acórdão embargado assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008   PRECLUSÃO.   Não  tendo  sido  apresentadas  em  impugnação  qualquer  das  razões recursais aduzidas, deve se reconhecer a preclusão.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  A  apresentação  de  alegações  genéricas,  sem  a  impugnação  específica dos  termos  da  decisão,  não enseja  a apreciação das  razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  Admitidos os Embargos de Declaração para saneamento da omissão incorrida  pelo  acórdão  embargado,  qual  seja,  a  não  apreciação  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Autoridade Julgadora, passa­se ao seu exame.  Fl. 9107DF CARF MF     6 Muito  embora  a  Autoridade  Julgadora  ou  mesmo  a  Autoridade  Lançadora  não  tenham,  como  de  praxe,  efetuado  o  cálculo  dos  valores  exonerados  no  presente  lançamento,  a  partir  dos  dados  lançados  na  decisão  recorrida  a  título  de  valores  lançados  e  valores  mantidos,  efetuei  manualmente  os  cálculos  correspondentes,  concluído  que  o  valor  total exonerado, a título de principal, corresponde exatamente a R$2.772.773,92.     COFINS CUMULATIVA VALORES LANÇADOS  CONTRIBUIÇÃO  R$ 1.388.859,11  JUROS DE MORA  R$ 532.454,96  MULTA PROPORCIONAL  R$ 1.041.644,16  VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO APURADO   R$ 2.962.958,23    COFINS CUMULATIVO VALORES MANTIDOS  PERÍODO  2004  2005  2006  2007  2008  JANEIRO  R$ 0,00  R$ 11.050,02  R$ 435,67  R$ 9.036,30  R$ 25.538,86  FEVEREIRO  R$ 0,00  R$ 7.157,91  R$ 10.808,59  R$ 6.192,07  R$ 43.993,75  MARÇO  R$ 0,00  R$ 6.115,46  R$ 17.689,70  R$ 4.875,64  R$ 38.218,46  ABRIL  R$ 2.257,33  R$ 6.028,21  R$ 34.994,04  R$ 38.058,30  R$ 23.105,71  MAIO  R$ 10.395,74  R$ 4.038,89  R$ 7.629,52  R$ 18.161,51  R$ 30.934,57  JUNHO  R$ 6.432,83  R$ 10.148,71  R$ 40.033,26  R$ 21.838,48  R$ 9.704,43  JULHO  R$ 11.956,72  R$ 13.452,96  R$ 28.661,66  R$ 16.238,75  R$ 10.221,67  AGOSTO  R$ 10.035,12  R$ 13.153,79  R$ 23.438,83  R$ 0,00  R$ 90.196,99  SETEMBRO  R$ 13.343,03  R$ 10.620,62  R$ 63.328,80  R$ 36.941,63  R$ 0,00  OUTUBRO  R$ 7.429,66  R$ 14.760,93  R$ 40.578,42  R$ 23.964,42  R$ 0,00  NOVEMBRO  R$ 9.530,48  R$ 8.661,20  R$ 5.329,67  R$ 12.047,69  R$ 0,00  DEZEMBRO  R$ 20.432,63  R$ 3.984,30  R$ 1.149,02  R$ 0,00  R$ 0,00     R$ 91.813,54  R$ 109.173,00  R$ 274.077,18  R$ 187.354,79  R$ 271.914,44     R$ 934.332,95    COFINS CUMULATIVO LANÇADA  R$ 1.388.859,11  COFINS CUMULATIVO MANTIDA  R$ 934.332,95  VALOR EXONERADO  R$ 454.526,16      COFINS NÃO CUMULATIVA VALORES LANÇADOS  CONTRIBUIÇÃO  R$ 2.370.844,70  JUROS DE MORA  R$ 795.205,85  MULTA PROPORCIONAL  R$ 1.778.133,31  VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO APURADO   R$ 4.944.183,96    COFINS NÃO CUMULATIVO VALORES MANTIDOS  PERÍODO  2004  2005  2006  2007  2008  JANEIRO  R$ 0,00  R$ 2.164,33  R$ 18.133,31  R$ 30.694,88  R$ 0,00  FEVEREIRO  R$ 0,00  R$ 7.193,01  R$ 15.776,92  R$ 48.508,24  R$ 0,00  MARÇO  R$ 0,00  R$ 2.162,37  R$ 7.274,50  R$ 50.883,82  R$ 0,00  ABRIL  R$ 73.214,91  R$ 17.730,42  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 621,68  Fl. 9108DF CARF MF Processo nº 15540.000083/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.453  S3­C2T1  Fl. 9.106          7 MAIO  R$ 1.902,97  R$ 21.325,93  R$ 27.621,47  R$ 0,00  R$ 0,00  JUNHO  R$ 5.104,11  R$ 20.442,39  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  JULHO  R$ 823,35  R$ 21.871,72  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  AGOSTO  R$ 4.692,63  R$ 3.741,48  R$ 0,00  R$ 16.236,64  R$ 0,00  SETEMBRO  R$ 3.722,29  R$ 22.628,81  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  OUTUBRO  R$ 10.145,47  R$ 14.303,76  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  NOVEMBRO  R$ 3.602,30  R$ 10.945,43  R$ 22.589,62  R$ 0,00  R$ 0,00  DEZEMBRO  R$ 6.090,35  R$ 28.800,54  R$ 23.754,29  R$ 45.705,64  R$ 0,00     R$ 109.298,38  R$ 173.310,19  R$ 115.150,11  R$ 192.029,22  R$ 621,68     R$ 590.409,58    COFINS NÃO CUMULATIVO LANÇADA  R$ 2.370.844,70  COFINS NÃO CUMULATIVO MANTIDA  R$ 590.409,58  VALOR EXONERADO  R$ 1.780.435,12      PIS CUMULATIVO VALORES LANÇADOS  CONTRIBUIÇÃO  R$ 237.724,43  JUROS DE MORA  R$ 105.613,06  MULTA PROPORCIONAL  R$ 178.293,14  VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO APURADO   R$ 521.630,63    PIS CUMULATIVO VALORES MANTIDOS  PERÍODO  2004  2005  2006  2007  2008  JANEIRO  R$ 0,00  R$ 2.394,18  R$ 94,40  R$ 1.957,87  R$ 1.991,91  FEVEREIRO  R$ 0,00  R$ 1.550,89  R$ 2.341,86  R$ 1.341,62  R$ 2.033,21  MARÇO  R$ 0,00  R$ 1.325,01  R$ 2.717,15  R$ 1.056,39  R$ 1.736,78  ABRIL  R$ 0,00  R$ 1.306,11  R$ 499,84  R$ 3.992,45  R$ 2.033,57  MAIO  R$ 2.252,42  R$ 1.351,46  R$ 3.969,36  R$ 2.062,31  R$ 3.289,19  JUNHO  R$ 1.393,77  R$ 1.722,53  R$ 1.665,46  R$ 2.011,39  R$ 2.102,63  JULHO  R$ 2.590,62  R$ 2.917,80  R$ 1.381,71  R$ 2.118,00  R$ 2.214,69  AGOSTO  R$ 2.174,28  R$ 2.849,99  R$ 2.299,19  R$ 0,00  R$ 1.996,58  SETEMBRO  R$ 2.890,99  R$ 2.301,13  R$ 1.810,59  R$ 5.271,95  R$ 0,00  OUTUBRO  R$ 1.609,76  R$ 2.926,68  R$ 3.552,50  R$ 2.771,26  R$ 0,00  NOVEMBRO  R$ 2.064,93  R$ 1.876,60  R$ 1.154,76  R$ 2.679,75  R$ 0,00  DEZEMBRO  R$ 4.427,05  R$ 863,27  R$ 3.848,20  R$ 15.020,88  R$ 0,00     R$ 19.403,82  R$ 23.385,65  R$ 25.335,02  R$ 40.283,87  R$ 17.398,56     R$ 125.806,92    PIS CUMULATIVO LANÇADA  R$ 237.724,43  PIS CUMULATIVO MANTIDA  R$ 125.806,92  VALOR EXONERADO  R$ 111.917,51      Fl. 9109DF CARF MF     8 PIS NÃO CUMULATIVO VALORES LANÇADOS  CONTRIBUIÇÃO  R$ 597.260,84  JUROS DE MORA  R$ 203.966,16  MULTA PROPORCIONAL  R$ 447.945,45  VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO APURADO   R$ 1.249.172,45    PIS NÃO CUMULATIVO VALORES MANTIDOS  PERÍODO  2004  2005  2006  2007  2008  JANEIRO  R$ 0,00  R$ 421,08  R$ 3.736,86  R$ 6.664,02  R$ 0,00  FEVEREIRO  R$ 0,00  R$ 1.561,64  R$ 3.418,39  R$ 10.531,40  R$ 0,00  MARÇO  R$ 0,00  R$ 469,46  R$ 3.269,04  R$ 11.037,80  R$ 0,00  ABRIL  R$ 46.257,51  R$ 3.895,92  R$ 6.736,70  R$ 4.273,37  R$ 3.117,77  MAIO  R$ 412,32  R$ 4.839,54  R$ 4.403,23  R$ 0,00  R$ 0,00  JUNHO  R$ 1.096,91  R$ 4.214,66  R$ 6.141,13  R$ 0,00  R$ 0,00  JULHO  R$ 147,71  R$ 4.741,60  R$ 4.005,44  R$ 0,00  R$ 0,00  AGOSTO  R$ 1.018,79  R$ 810,66  R$ 1.551,00  R$ 0,00  R$ 0,00  SETEMBRO  R$ 808,13  R$ 6.481,26  R$ 4.044,56  R$ 0,00  R$ 0,00  OUTUBRO  R$ 2.202,64  R$ 2.348,90  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  NOVEMBRO  R$ 782,09  R$ 2.361,69  R$ 4.894,92  R$ 0,00  R$ 0,00  DEZEMBRO  R$ 1.307,69  R$ 5.362,79  R$ 1.997,09  R$ 0,00  R$ 0,00     R$ 54.033,79  R$ 37.509,20  R$ 44.198,36  R$ 32.506,59  R$ 3.117,77     R$ 171.365,71    PIS NÃO CUMULATIVO LANÇADA  R$ 597.260,84  PIS NÃO CUMULATIVO MANTIDA  R$ 171.365,71  VALOR EXONERADO  R$ 425.895,13      EXONERADO COFINS CUMULATIVA  R$ 454.526,16  EXONERADO COFINS NÃO CUMULATIVA  R$ 1.780.435,12  EXONERADO PIS CUMULATIVA  R$ 111.917,51  EXONERADO PIS NÃO CUMULATIVA  R$ 425.895,13     R$ 2.772.773,92      Desse modo, cabível o presente Recurso de Ofício.    Pois bem. Conforme relatado, o presente lançamento decorre de divergências  apuradas  entre  os  valores  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  escriturados  nos  livros  e  aqueles  declarados/recolhidos.  A Contribuinte  alegou  em  sua  defesa  que  a Fiscalização  não  considerou  as  compensações efetuadas.  Fl. 9110DF CARF MF Processo nº 15540.000083/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.453  S3­C2T1  Fl. 9.107          9 A Autoridade Lançadora, de ofício, identificou que não houve compensações  declaradas no período. Contudo, identificou que os valores apontados pela Contribuinte como  decorrentes  de  compensação  coincidiam  com  a  diferença  apurada,  nas  DACONS,  entre  os  valores apurados antes da dedução das contribuições retidas na fonte e do desconto do crédito  apurado no regime da não cumulatividade e o valor final recolhido.  A  Contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  retenções  na  fonte,  mas  apenas algumas Notas Fiscais que teriam originado o crédito informado.  Por  meio  de  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Lançadora  intimou  a  Contribuinte  para  "comprovar  o  parcelamento  alegado  na  impugnação  e  a  apresentar os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte que utilizou nos DACONs".  Contudo, a Contribuinte não se manifestou.  Por  conseguinte,  a  Autoridade  Lançadora  refez  os  cálculos  apurados  com  base  nos  valores  das  contribuições  retidas  informadas  em  DIRF  dos  mesmos  períodos,  chegando, justamente, às diferenças de valores anteriormente informadas.  A  Contribuinte  foi  cientificada  dos  novos  valores  de  PIS  e  COFINS  em  27/11/2012 e não apresentou impugnação complementar.  Diante  do  narrado,  tem­se  que  os  valores  exonerados  pela  DRJ  são  incontroversos.  Ademais,  a  revisão  do  lançamento  efetuado  funda­se  exclusivamente  em  matéria  fática,  acatando  integralmente  os  cálculos  apresentados  pela  própria  Autoridade  Lançadora.   Portanto,  considerando  que  não  há  qualquer  controvérsia  de  direito,  tampouco  litígio  instaurado  relativamente  aos  cálculos  realizados  pela  Fiscalização  em  decorrência  de  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deve  ser  mantida  integralmente  a  decisão  proferida.    Pelo  exposto,  ACOLHER  os  Embargos  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso de Ofício.  Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 9111DF CARF MF

score : 1.0
7131248 #
Numero do processo: 13609.000395/2005-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo apenas a glosa de despesas de não dependentes, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento e, também, a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13609.000395/2005-66

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832849

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.137

nome_arquivo_s : Decisao_13609000395200566.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13609000395200566_5832849.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo apenas a glosa de despesas de não dependentes, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento e, também, a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7131248

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011765309440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000395/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.137  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GERALDO MAGELA DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, mantendo apenas a glosa de despesas de não dependentes, vencido o  conselheiro José Ricardo Moreira, que  lhe negou provimento e,  também, a conselheira Fernanda  Melo Leal, que lhe deu provimento integral.   Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 95 /2 00 5- 66 Fl. 199DF CARF MF     2 Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento, assim expressos:      No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Em relação aos 4  recibos de dentista, que somam R$ 23.300,00, não  foram  indicados  impropriedades  nos  documentos  apresentados.  Falta  de  endereço  não  é  vicio  que  torne o documento inidôneo.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais:  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13609.000395/2005­66  Acórdão n.º 2001­000.137  S2­C0T1  Fl. 3          3 apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  Fl. 201DF CARF MF     4 atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13609.000395/2005­66  Acórdão n.º 2001­000.137  S2­C0T1  Fl. 4          5 “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Em  relação  às  despesas  médicas  de  irmãos,  observa­se  que  não  existe  previsão legal para dedução de pessoas que não são dependentes na declaração de imposto de  renda,  e  tampouco  para  dedução  como  dependente  de  irmãos.  As  multas  e  juros,  foram  aplicados conforme a legislação, como já foi explicado no acórdão de impugnação, assim como  as questões anteriormente mencionadas. Concordamos com os argumentos já apresentados pela  Delegacia  de  Julgamento,  no  acórdão  de  impugnação,  que  se  aplicam  as  argumentações  do  presente recurso voluntário.    Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo ser reestabelecida a dedução de despesas médicas do próprio contribuinte no valor de  de R$ 23.330,00.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 203DF CARF MF     6                               Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
7234241 #
Numero do processo: 11080.730139/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.730139/2015-40

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854863

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.146

nome_arquivo_s : Decisao_11080730139201540.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080730139201540_5854863.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7234241

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011781038080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 48          1  47  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730139/2015­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.146  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  FILAFIL COMERCIO EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  Nacional  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal, Estadual ou Municipal.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 39 /2 01 5- 40 Fl. 48DF CARF MF     2  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 40) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  31/35),  proferida  em  sessão  de  13/04/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 03­74.150, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  impugnação (e­fls. 2/3) que pretendia desconstituir o Ato Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/POA n.º  1629925, de 1  de  setembro de 2015  (e­fl.  4),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, com efeitos a  partir de 1.º de janeiro de 2016, na forma do inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n.º 123,  de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 94,  de 2011, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas do Simples Nacional quando da existência de  débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  FALTA DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL DAS DRJs PARA APRECIAÇÃO.  Foge  à  área  de  competência  regimental  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  apreciação  de  pedidos de parcelamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O ADE DRF/POA n.º 1629925, de 1 de setembro de 2015, lavrado na DRF –  Porto Alegre, subscrito por Delegado da Receita Federal do Brasil, sumariou, em síntese, que a  contribuinte estava excluída do Simples Nacional em virtude de possuir débitos com a Fazenda  Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (Períodos de Apuração 02/2015 a 06/2015),  aplicando­se o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 20, inciso II do caput e § 2.º do  art. 30 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso  II do art. 73 da Resolução CGSN n.º 94, de 2011. No mesmo ato foi informado que poderia se  tornar sem efeitos a exclusão, caso a totalidade dos débitos fossem regularizados no prazo de  trinta dias.  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, tendo alegado, em  suma, que fornece produtos para o Poder Público, após processos  licitatórios,  tendo efetuado  entrega para o Município de Guarulhos, porém não recebeu o pagamento, de forma que entrou  em dificuldades financeiras e não honrou com os seus débitos. Informa que chegou a parcelar o  Simples e, mais a frente, diz que o parcelamento é de R$ 202.059,41, o qual estaria em dia. De  qualquer sorte, reconhece débitos, ainda, em aberto para os períodos de 02/2015 a 08/2015 e  que tentou parcelá­los, embora assevere que o sistema da Receita Federal do Brasil não permite  um segundo parcelamento. Ao final da impugnação requereu que todo o débito (o já parcelado  e  aquele  em  aberto)  fosse  consolidado  num  único  parcelamento,  o  qual  deveria  ter  o maior  número de parcelas possíveis.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11080.730139/2015­40  Acórdão n.º 1002­000.146  S1­C0T2  Fl. 49          3  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, especialmente por não ter sido o  débito regularizado no prazo concedido no próprio ADE. O recurso voluntário, inconformado  com a decisão a quo, pondera que teria apresentado pedido de parcelamento dentro do prazo  concedido  no ADE,  a  fim  de  objetivar  tornar  sem  efeito  a  exclusão,  inclusive  originando  o  Processo n.º 11080­70.139/2015­40, o qual estava em trâmite no aguardo de resposta, quando,  no decorrer de sua análise, surgiu o parcelamento extraordinário de 120 meses, o qual teria sido  aderido pela contribuinte, colocando a situação fiscal em dia. O dito parcelamento abrangeria  as competências de 09/2014 a 05/2016.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo (e­fls. 37, 45 e 40), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. Isto porque, apesar de tratar de exclusão do Simples Nacional, por existência de  débito  com exigibilidade  não  suspensa,  o  crédito  tributário  não  é  exigido  nestes  autos,  a  vinculação a ele é indireta.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar  os  autos  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  desvinculado  de  exigência  de  crédito  tributário, a indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Quanto  ao mérito,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  É  que  o  sujeito passivo confessa na impugnação que estava em mora e que as exações previstas no  ADE eram pertinentes, também aduz que não conseguiu parcelar o débito por já ter outro  parcelamento em curso. No recurso voluntário se contradiz e afirma que apresentou pedido  de  parcelamento  (Processo  11080­70.139/2015­40),  no  prazo  concedido  no  ADE,  no  entanto não colaciona quaisquer documentos comprobatórios sobre esse pleito e processo,  demais  disto  afirma,  outrossim,  que,  enquanto  aguardava  resposta,  teria  surgido  um  parcelamento  extraordinário  e  teria  aderido  ao  mesmo,  embora,  novamente,  não  junte  nenhum documento sobre o alegado fato.  Fl. 50DF CARF MF     4  Por  sua vez, as  telas do SISVEX (Sistema de Vedações e Exclusões do  Simples Nacional), conforme colacionada nos autos (e­fl. 19), apresenta como informação  armazenada nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil que os débitos geradores do  ADE permaneceram em aberto após o prazo concedido para a regularização. Sendo assim,  não vejo reparos na decisão recorrida.  Observe­se  que  à  luz  da  documentação  constante nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte  resta  demonstrado  que  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  sua  exclusão,  na  forma  do  ADE  em  referência,  de  fato  encontrava­se  com  débitos  sem  exigibilidade suspensa, circunstância que resulta na correta exclusão, para os fins do inciso  V  do  art.  17,  inciso  I  do  art.  29,  inciso  II  do  caput  e  §  2.º  do  art.  30  todos  da  Lei  Complementar n.º  123, de 2006;  e  inciso XV do art.  15,  primeira parte da  alínea  "d" do  inciso II do art. 73, inciso I do caput e § 1.º do art. 75 todos da Resolução CGSN n.º 94, de  2011.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 51DF CARF MF

score : 1.0
7169932 #
Numero do processo: 18471.001591/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- BRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- BRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.001591/2008-17

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841123

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.083

nome_arquivo_s : Decisao_18471001591200817.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001591200817_5841123.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7169932

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011812495360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 577          1 576  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001591/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ BRA   É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que  haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços  pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 91 /2 00 8- 17 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 578          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ que manteve o lançamento em parte de contribuição previdenciária oriunda da  NFLD  nº  35.605.932­4  (fls.  3/14)  no  valor  de  R$  37.761,70  com  data  de  cientificação  do  contribuinte em 29/09/2003 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 447/462) por sua clareza e precisão:    “De acordo  com o Relatório Fiscal  (fls.  26/29),  trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização,  contra  a  sociedade  empresária  identificada,  consolidado  em  05/09/2003, referente à competência de janeiro de 1999, detalhados a seguir:  Debcad  nº  35.605.932­4,  valor  original  de  R$  18.831,89;  acrescido  de  juros  e  multa de mora; que trata das contribuições previdenciárias, parte patronal e parte  segurados, não recolhidas à época própria.  2. Informa o Auditor­Fiscal que:  2.1. A sociedade empresária identificada acima contratou com a empresa Perbras  Empresa  Brasileira  de  Perfurações  Ltda.,  CNPJ:  15.126.451/0001­47,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  em  cumprimento  ao  contrato  n°  110.2.055.97­1,  cujo  objeto era a execução dos serviços de completação simples e múltipla, avaliação,  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 579          3 estimulação,  restauração,  limpeza,  recuperação  de  revestimento,  pescaria,  abandono  e  aprofundamento  de  poços,  descida  e  retirada  de  "liners"e  outras  intervenções em poços de óleo, gás e ainda em poços dos sistemas de combustão  "in situ",  injeção de vapor ou gás carbônico, mediante a utilização de sondas de  produção terrestre e seus equipamentos auxiliares, fornecidas pela contratada.  2.2. A cláusula 2a, sub­item 2.5, do contrato previa a colocação de equipamentos,  materiais e pessoal à disposição da Contratante.  2.3.  Regularmente  intimada  a  Contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  empresa  contratada  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para o  serviço contratado, nem a apresentação de  folhas de pagamentos especificas dos  segurados empregados alocados no serviço, notas fiscais e tampouco GFIPs.  2.4. Isto constatado, apurou e lançou o crédito devido contra a Contratante, com  fulcro no instituto da solidariedade; tomando por base de cálculo o Contrato e os  Boletins de Medição.  DAS IMPUGNAÇÕES  3. A Petrobras tomou ciência da lavratura do auto de infração em 29/09/2003; a  Perbras  Empresa  Brasileira  de  Perfurações  Ltda.,  em  22/10/2003.  Ambas  apresentam impugnações, alegando, em síntese, que:  Petrobrás (às fls. 47/52)  3.1. A impugnação é tempestiva.  3.2.  A  Autoridade  Autuante  parte  da  presunção  do  não  recolhimento  das  Contribuições Previdenciárias por parte da Contratada.  3.3.  Junta  documentos  que  comprovam que  a Contratada  cumpriu  integralmente  sua obrigação, afastando assim a responsabilidade solidária da Petrobras.  3.4. A inexistência da cessão de mão­de­obra, posto que não havia o pressuposto  para caracterização da cessão de mão de obra, qual seja, a existência do serviço  contínuo.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 580          4 3.5. Para a  cobrança por  solidariedade  faz­se necessária a  efetiva  comprovação  do  crédito,  ou  seja,  antes  da  cobrança  do  devedor  solidário,  deverá  existir  o  lançamento contra o devedor original.  3.6.  Refuta  a  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  do  crédito,  pois  equivocadamente,  o  Auditor­Fiscal  considerou  o  valor  das  notas  fiscais  como  a  base de cálculo da contribuição, quando deveria fazê­lo somente sobre o montante  dos salários.  3.7. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado.  3.8. Protesta pela juntada posterior de provas.  Perbras Empresa Brasileira de Perfurações (às fls. 57/62)  3.9.  No  caso  dos  serviços  prestados  à  Petrobras,  o  pagamento  das  respectivas  faturas  só  é  feito  mediante  a  apresentação  do  comprovante  de  quitação  das  contribuições previdenciárias,  conforme previsto na Cláusula Sétima do contrato  de n° 110.2.055.97­1.  3.10. Toda a documentação exigida pelo contrato foi entregue à Contratante.  3.11.  Junta  guias  GRPS  e  as  respectivas  folhas  de  salários  (docs.  04  e  05),  demonstrando  que  o  valor  relativo  à  competência  de  janeiro  de  1999,  foi  totalmente recolhido aos cofres públicos.  3.12. Requer a declaração de improcedência do auto de infração lavrado.  Da Diligência pedida pelo Análise  4. O Serviço de Análise de Defesas e Recurso do INSS devolve os autos ao Auditor­ Fiscal pedindo que o mesmo se manifestasse acerca das razões apresentadas nas  peças de defesa.  4.1. O Serviço de Fiscalização responde informando às fls. 109/110 que:  4.1. O Contrato que embasou o crédito lavrado foi o de no 110.2.055.97­1.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 581          5 4.2.  Algumas  das  guias  GRPS  apresentadas  pela  Contratada,  na  competência  01/1999, referem­se a contratos diversos do objeto deste processo.  4.3.  As  guias  GRPS  apresentadas  pela  Contratada,  na  competência  01/1999,  vinculada  ao  Contrato  no  110.2.055.97­1,  está,  simultaneamente,  vinculada  a  outro  contrato,  o  de  n°  110.2.053.97­6.  Ou  seja,  a  GRPS  está  vinculada  a  dois  contratos.  4.4.  Os  resumos  das  folhas  de  pagamento  apresentados  pela  Contratada  não  demonstram qualquer vinculação com a tomadora Petrobras ou com o Contrato no  110.2.055.97­1.  4.5.  O  Serviço  de  Fiscalização  ainda  informa  que  a  Petrobras  apresentou  documentação  comprovando  a  escrituração  contábil  regular  da  empresa  prestadora, para os exercícios de 1998 e 1999.  4.6. Uma vez que as folhas de pagamento apresentadas foram elaboradas de forma  genérica,  sem  individualizar  a  tomadora  ou  o  contrato,  em  desacordo  com  o  disposto na Ordem de Serviço 176, de 05 de dezembro de 1997, não  foi possível  identificar  qual  a  parcela  do  salário  de  contribuição  contido  na  GRPS  correspondente,  que  se  refere  às  notas  fiscais  oriundas  do  Contrato  n°  110.2.055.97­1.  4.7.  Concluí  que  os  valores  lançados  são  procedentes,  não  cabendo  qualquer  retificação.  Da Decisão Notificação n° 17.401.4/0658/2004  5. A Gerência Executiva Centro  ­ RJ apreciou  os  argumentos  apresentados  pela  Autuada e pela Solidária e que a contratada não atendeu ao que determinam os  itens  9  e  10  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  no  176,  de  05/12/1997,  portanto,  entendeu que a NFLD foi lavrada na estrita observância das determinações legais  vigentes, decidindo pela manutenção do crédito lavrado.  Dos Recursos Voluntários  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 582          6 6. A Petrobras (fls. 126/131) e a Perbras Empresa Brasileira de Perfurações (fls.  134/149)  apresentam Recurso Voluntário  reafirmando  as  teses  apresentadas  nas  impugnações.  Das Contra­Razões do MPS  7.  A  Delegacia  de  Receita  Previdenciária  apresenta  suas  contrarrazões  às  fls.  163/166,  alegando,  em  síntese,  que  não  foram  apresentados  elementos  novos  capazes de alterar o crédito lavrado.  Do Acórdão no 501/2005, da 2a CaJ do CRPS  8. Acórdão no 501, de 13/05/2005, da 2a CaJ do CRPS,  (fls.  203/207)  decide  pela  anulação  da  Decisão  Notificação  DN  n°  17.401.4/0658/2004, informando que faz­se necessária a constatação da existência  do  crédito  previdenciário  junto  ao  prestador  de  serviço.  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  pelo  prestador  de  serviços  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário,  as contribuições que entender devidas.  Do Pedido de Revisão de Acórdão  9. A Delegacia de Receita Previdenciária apresenta Pedido de Revisão de Acórdão  (fls. 173/177) reiterando a inocorrência de vício insanável e que o entendimento do  CRPS estaria conflitante com a legislação previdenciária.  Das Contra­Razões de Petrobras e Perbras Empresa Brasileira de Perfurações 10.  A  Petrobras  (fls.  220/223)  e  Perbras  Empresa  Brasileira  de  Perfurações  (fls.  226/245  )  também  se manifestam  apresentando  suas  contra­razões,  pedindo,  em  síntese, o não conhecimento do pedido de revisão do acórdão impetrado pelo INSS  e  protestando  pelo  cumprimento  da  decisão  exarada  no  Acórdão  no  501,  de  13/05/2005, da 2a CaJ do CRPS.  Do novo Acórdão no 1.532/2005, da 2a CaJ do CRPS  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 583          7 11. Novo Acórdão CRPS 2a CaJ no 1.532, de 25/11/2005 (fls. 269/271) é lavrado  decidindo pelo não conhecimento do pedido de revisão.  Do Reinício do Contencioso Administrativo  12. Em face da decisão da 2a CaJ do CRPS, expressa no Acórdão no 1.532/2005,  os  autos  foram  devolvidos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  cumprimento  das  diligências determinadas pelo CRPS.  13. A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­  DEFIS RJ ­ informa, em 23 de janeiro de 2008, que efetuou pesquisas nos sistemas  informatizados  da  RFB  e  constatou  que  não  houve  fiscalização  com  exame  de  contabilidade  na  contratada  englobando  parte  do  período  referente  ao  lançamento, janeiro de 1999.  14. Constatou ainda que a Contratada não aderiu ao parcelamento especial da Lei  no  9.964/2000  ­  REFIS  ­  tampouco  ao  parcelamento  especial  da  Lei  no  10.684/2003 ­ PAES ­ referente ao período fiscalizado.  15. As contribuintes Petrobras e Perbras Empresa Brasileira de Perfurações foram  cientificadas  pela  via  postal  do  resultado  da  diligência  em  15/06/2012  e  20/06/2012, respectivamente, conforme documentos acostados às fls. 307/310.  16.  Não  houve  novas  manifestações  por  parte  da  Petrobras  e  Perbras  Empresa  Brasileira de Perfurações.”    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 584          8 A  previsão  contratual  de  colocação,  à  disposição  do  contratante,  de  segurados  que  realizem  serviços  de  necessidade  permanente,  ainda  que  de  forma  intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão­de­obra.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS.  LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  é  cabível  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas por meio de aferição  indireta, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente  com a impugnação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4  –  A  Petrobras  e  a  Perbrás  Empresa  Brasileira  de  Perfurações  Ltda.,  apresentaram respectivamente Recurso Voluntário às fls. 474/490 e às fls. 538/562 pugnando  pelo cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 585          9   Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6 ­ Os recurso voluntário são tempestivos e preenchem os demais requisitos  de admissibilidade. Portanto, deles conheço.    7  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    8 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito da  matéria objeto do presente  recurso no qual peço vênia para que suas  razões  incorporar como  fundamento de decidir do presente julgado, verbis:    “Aponta o  ínclito Relator que, no curso do processo administrativo  tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 586          10 Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 587          11 "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 588          12 PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 589          13 Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.    09  –  Às  fls.  301  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 590          14   10 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 591          15 do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.  O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 592          16 de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 593          17 Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 594          18 A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 595          19 Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”    11 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários.    Conclusão    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 18471.001591/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.083  S2­C2T1  Fl. 596          20 12  ­ Diante  do  exposto,  conheço  dos  recursos  e  no mérito  dou  provimento  para reconhecer a nulidade do lançamento tributário por vício material em face da ausência de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 645DF CARF MF

score : 1.0