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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789046 #
Numero do processo: 10880.029406/93-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30593
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Ví4t04, telatado4 e, dí4catído4 04 ptente4 aut04 de, tecut40 Álntetpo4to pot CARLOS ROBERTO BARRETO. ACORDAM 04 Mernbto4 da Segunda Camata do Pfameíto Con4elho de, Conbuínte, pot unanímídade de, voto, nega/c ptovímento ao necuuo no4 teitmo do telatõ,ui.o e voto que pa44am a íntegtat o pteente julgado. ANTONIO DE FATAS DUTRA PRESIDENTE tO.VId ORA FORMALIZADO EM: "it r". \9 f !996 • Pattícípatam, a,Lnda, do piteente julgarriento, o4 4eguínte4 Con4elheíto4: Matía ClElía Peteíta de, Andtade, JiLLo Ce-,4at Gorne4 da Sílva, Suelí EV. genía Mende4 de Btítto e, Jose.: Cato4 PaÀ.sue//o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10880/029.406/93-51 RECURSO n. 03.324 ACÕRDÃO n. 102- 30 . 593 RECORRENTE CARLOS ROBERTO BARRETO RELATÓRIO CARLOS ROBERTO BARRETO, CPF n. 110.377.768-87 jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificado do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1992, ano base 1991, em valor correspondente a 1.612,44 UFIR e respectivos acréscimos legais, face à glosa parcial de imposto retido na fonte e do imposto pago no exterior, declarados. Apreciado o pedido de retificação e restabelecida a compensação de imposto de renda retido na fonte, o lançamento foi . •t avado mediante inclusão do rendimento de Cr$ 8.550.595,00 referente à indenização de férias/licença prêmio. Reaberto o prazo para impugnação, o contribuinte, às fls. 22/27, alega, em síntese: - que se trata de matéria de interesse do Estado, não tendo a União legitimidade para tributar - ainda que instituído pela União, a arrecadação do imposto foi atribuída ao Estado, que entendeu incabível a tributação - que, tendo o valor caráter indenizatório e não remuneratório, sobre ele não incide imposto de renda, Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, constituindo receita dos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos, e não constando as receitas entre as hipóteses de e . —7 e er ~SURTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10880/029.406/93-51 ACÓRDÃO a 102-3 0 . 5 9 3 Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos à fls. 36/41, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Reafirmando tratar-se de verbas indenizatórias recebidas em função de indeferimento de férias, configurando ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos, com as retificações já aceitas pelo fisco. É o relató , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO a 10880/029.406/93-51 ACÓRDÃO n. 102- 30. 593 VOTO Conselheira Ursula Hansen - relatora Estando o recurso revestido de todas as founalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pelo ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseciiiêncik ;á a Unia-G têni G 17)GuA é-i- Z,LI conceder isenções. É do Estado a receita oriunda de imposto retido sobre pagamentos que efetua, circunstância esta que não lhe confere o poder de abrir mão da retenção de um tributo federal. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção„ suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a titulo de "indenização" de férias não gozadas - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do arti go 6 da Lei n. 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes,,,' A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10880/029.406/93-51 ACÓRDÃO a 102- 30.593 trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas por necessidade de serviço. A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Como bem destacou a autoridade "a quo", às fls. 31, O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, Te II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 3o., parágrafo 4o., RIR/94, art. 45, II, III). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da 1(1.,v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10880/029.406/93-51 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 593 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n. 102-30.431195, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passível de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRA.SÍLIA, DF, 25 de. ane-Lto de 1996 1 I ' relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791448 #
Numero do processo: 13808.000394/88-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30431
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO COUTINHO ARRUDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u ldanímídade dn v0t04 , NEGAR pitovírnento ao tecui s o , no,s tetrno3 do Ae-tatjitío e voto que passam a íntegtan o p4 ente jcagado. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 1995. ANTÔNIO DE F TAS DUTRA - PRESIDENTE (' .R)SÉ_' CLOVIS/ ALVÈS - RELATOR FORMALIZADO EM : o 8 DE z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros (VALDE V AN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA H ANSEN , SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LIO CÉSAR GOMES DA SI LVA, E JOSÉ CARLOS 19 ASSUE L LO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808000394/88-40 RECURSO N°: - 00496 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 4 31 RECORRENTE: JOSÉ PAULO COUTINHO ARRUDA RELATÓRIO 1. - DA AUTUAÇÃO O contribuinte em epígrafe foi notificado e intimado a recolher CZ$ 39.598,00 de MPF mais acréscimos legais, em virtude da alteração pela autoridade administrativa da declaração referente ao exercício de 1987 ano base de 1986, tendo as modificações incluído entre os rendimentos tributáveis as férias indenizadas 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgador em sua decisão, em síntese assim se pronunciou Considerando que o processo tramitou regularmente, Considerando que a base de cálculo do imposto só pode ser através de lei emanada do poder competente (art. 97, inciso IV, do CTN) , entendendo-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda, Considerando que, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determina a exclusão da remuneração paga a assalariados a título de indenização, deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos cedulares para todos os efeitos fiscais, em cumprimento ao art. 29 do RIR/80. Mantém o lançamento e exclui a aplicação de penalidades com base no § único do artigo 100 do CTN seguindo orientação da Secretaria da Receita Federal. Em 15 de abril de 1992 o crédito foi cancelado nos termos da Portaria n° 223 de 28/12/89 Em 20 de maio de 1992 foi enviada ao domicílio do contribuinte intimação ri° 1504/92 (pag 36) dando ciência da decisão de primeira instância e do cancelametno da exigência nos termos da Portaria supra citada A correspondência não foi recebida e o correio anotou a ocorrência como desconhecido no endereço, conforme verso do documento de folha 37 Em 02 de outubro de 1993 o contribuinte finalmente foi cientificado da decisão de primeira instância conforme AR de folha 41 verso. Tempestivamente interpôs recurso a este Conselho trazendo em sua apelação, em resumo o seguinte. _7/ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808 000394/88-40 ÁCRDÃO N9 102-30.431 Que são verbas indenizatórias recebidas em função de indeferimento de férias, configurando verdadeiro ressarcimento do Poder Público Estadual pelo período não gozado Que tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, dado sua índole intrinsecamente reparatória Pede a anulação do lançamento atacado e o pagamento da restituição É o relatório ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808000394/88-40 ACURDÃO N9 102-30. 4 31 RECURSO N° : 00496 -IRPF Exercício 1987 RECORRENTE JOSÉ PAULO COUTINHO ARRUDA RECORRIDA : DRT EM SÃO PAULO - SUL - SP VOTO Conselheiro. José Clóvis Alves, Relator Discute-se na presente lide a tributação, ou não, das férias não gozadas por necessidade do serviço e, recebidas em pecúnia. Para orientar-nos transcrevamos a legislação que trata do assunto: Lei 5 172/66 - Código Tributário Nacional ART 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A indenização de férias não gozadas não consta do elenco de exclusões do rendimento bruto para fins de cálculo do Imposto de Renda, previstas no artigo 22 do RIR/80, e a legislação posterior além de não exclui-la da tributação é explícita quanto a incidência conforme abaixo analisaremos RIR194 Aprovado pelo Dec 1041, de 11/01/94 Art 45 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis IN 4.506/64, art 16, 7713/88, art 30, § 40, e 8383/91, art 74): - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abono: Lei 7713/88 Art 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos ART 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 . a 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, \\ r 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.000394/88-40 ACJRDÃO NQ 102-30.431 para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (grifamos) Art. 6°. - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas IV - As indenizações por acidentes de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Como determina a legislação, a competência tributária do Imposto de renda, cabe a União, e por conseqüência, quaisquer desonerações, sejam por meio de não incidência ou isenção cabe ao poder tributante O não gozo das férias mesmo que por necessidade do serviço, não tem o cunho de transformar tal rendimento em não tributável, nem o título a que sejam pagas podem desonerar o contribuinte de obrigação prevista em lei O § 4° do Art 3° da Lei 7.713/88, deixa clara a questão ao ser explícita quanto independência para efeito de tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bem como da condição jurídica da fonte. A indenização prevista no inciso V do artigo 22 do RIR/80 e no inciso V do art 6° da Lei 7713/88, dizem respeito a verbas pagas aos trabalhadores no caso de rescisão de contrato de trabalho, não havendo a rescisão do contrato, não está presente a condição imposta pela lei para utilização da isenção nela prevista. Pelo que ficou claro nos autos, não houve rescisão do contrato de trabalho, portanto, não cabe a exclusão do valor recebido a título de "indenização de férias" da tributação do Imposto de Renda Cabe ainda lembrar que por força do artigo 111 da Lei 5172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para a dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o Imposto de Renda em discussão. A obrigatoriedade da tributação das férias não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas é devida pois não se encontra dentro das exclusões previstas no artigo 22 do RIR/80 ou qualquer outra lei. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 0 5 de dezembro de 1995 r- -~1 00-ned6e~ - "dam"

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Numero do processo: 10983.000062/93-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29608
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:30:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:30:20Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:30:20Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:30:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:30:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:30:20Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:30:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:30:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:30:20Z; created: 2009-07-06T02:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T02:30:20Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:30:20Z | Conteúdo => • CMA ;;¡•-•7n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N910983.000062/93-86 102-29.608 Sessão de 09 de dezembrge 19 94 ACORDÃONe Recurso n e: : 01.853 - IRPF - EY: DE 1992 Recorrente : : 1R-AF2EL RAFP.ELLI Recorrida: DRF EM FLORTANÕPOLIS-SC. ” IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos "á incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes tiob rezrwirQn i nterposto por RAFAEL pp‘FrpuuT ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso. Sala - mbro de 1994. EME; 1•t' -16 . • • ri7A=TRESIDENTE E RELATOR A "/- Á ir" MO DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL - VISTO EM SESSÃO DF: 7 J A Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio César Gomes da Silva, v.v. _ Maria Crena de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Jo- sé Carlos Passuello. SERV= PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983.000062/93-86 .2. ACORDÃO N9 102-29.608 RELATORIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 21/10/93 com o intuito de reformar a decisão monocrãtica de fls. 43/51,da qual foi contribuinte cientificado em 23/09/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, apôs resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributãvel, os juros e a correção monetãria não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni- zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. 'unmn V v v CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR _- /000";,,,,11/ 111!: 4 so foi interposto no prazo legal, dele, portanto,Ore co .3. SERVICO PURLECO FEDERAL PROCESSO N9 10983.000062/93-86 ACÓRDÃO N9: 102-29.608 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou credito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais,pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatõrio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaçOes trabalhistas de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tõpico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. P"P^NS ,"=, I T Irr," PELO REr'nTE TmENTn nn Tylpncmn. Neste tópico, recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dívida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento i---to, pois a isenção é sempre decorrente de lei. Qu.- o ao argumento de que não estaria sujeito a 41111141 SERV= PUOUCO FEDERAL PROCESSO N910983.000062/93-86 .4. ACÓRDÃO N9 102-29.608 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pai seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele nalmilarlAce devem sê-las sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FÉRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fé- rias. _...marel--ão as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria ps›..--o-u, e tais parcelas estivessem destacadas no montante 411101 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10933.000062/93-36 .5. ACORDÃO N9 102-29.608 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica às férias, de vez que a hipótese não C a de despedida Dla recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. 4ULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade _ançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei 19 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- :amento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 28 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- A defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan amento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de ste relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com s contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili rar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor I que acabou com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e xtinguillo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente,não tenho o poder um Pretor Romano para aavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente rocesso a multa de 100% sobre o tributo devido C um exagero, ainda mais e consideradas as caracteristicas pessoais e materiais do caso, inclu ive ausência de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- Ite a e logirro da multa por qualquer autoridade administrativa. ?da0,0° SERVIDO PUDUCCI FEDERAL PROCESSO N9 10983.000062/93-86 .6. ACÓRDÃO N9 102-29.608 - Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da '.eceita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- os necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta os autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul ante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- iva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, om instruções a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse contribuinte buscado orien- ação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o ributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos entro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para olucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- esso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário nterposto. '\ ? . Br- - DF., e 9-:-74iit de 1994. ak í 4: S', TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42401
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Por fim, pede que se considere a recorrente não como uma prestadora de serviços médicos mas como prestadora de serviços múltiplos e diversos O Senhor DRF - ARACAJU - SE, indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 46/75, que disciplina o artigo 2° do Decreto n° 75 445, de 06/03/75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data O TRF - 5a Região, em decisão no processo de Execução Fiscal, movido pela Fazenda Nacional contra a peticionante, considerou nulo o citado indeferimento, por estar fundamentado no art.. 2° do Decreto n° 75445/75, fls 236 À vista da citada decisão judicial, retornam presentemente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte É o Relatório 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.1. Processo n° 10510000998/88-89 Acórdão n° 102-42.401 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar Torno conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança em observância à orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN n° 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que "Prolatada a sentença concessiva do Mandado de Segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedida de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário" No tocante ao mérito do pedido, a peticionante, inova em seus argumentos, trazendo à discussão, tese sobre caracterização de serviços médicos com internação de pacientes como atividade de serviços múltiplos Inicialmente é necessário esclarecer aos dignos pares que, tanto na impugnação, fls 74/75, quanto em seu recurso voluntário, fls.. 104/110, a defesa foi construída em torno da alegação de que a empresa equivocadamente utilizou a tributação simplificada, tendo, após a autuação, apurado os seus resultados pelo lucro real, com base no que, pediu a desconsideração do arbitramento dos lucros Na petição sob exame, modifica totalmente sua defesa, ao tentar discutir a natureza da atividade econômica desenvolvida, abandonando todos os argumentos expendidos anteriormente, conforme se constata pela leitura dos autos, configurando, assim, uma inovação da tese de defesa 4 b„. , -•n•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10510 000998/88-89 Acórdão n° 102-42.401 Trata-se, sem dúvida, de matéria perempta, não merecedora de exame por este Colegiado Valendo-me do Código de Processo Civil, verifica-se a impossibilidade do exame de tese nova, conforme expresso no artigo 473 "Art 473 É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão " Pela leitura de toda a peça sob exame, não vislumbrei fato merecedor de análise e, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dignou apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova objetos da impugnação, da decisão de primeiro grau e do recurso voluntário, que não tenham merecido a apreciação por ocasião da prolação do arresto recorrido Nestas condições, tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no Acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força da decisão judicial, e no mérito, indeferi-lo, confirmando-se a decisão do Acórdão n° 102-24 599, de 22/11/89 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 '` --- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:00:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:00:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:00:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:00:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:00:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:00:56Z; created: 2009-07-05T21:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T21:00:56Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:00:56Z | Conteúdo => ,4" SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10120/000.770/91-13 5112 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDA° NQ. 102-28.895 Recurso no.: 75.374 - IRPF - EX: 1990 Recorrente : LILIAN DE SOUZA Recorrida : DRF - GOIANIA - GO IRPF - DECLARAÇA0 DE AJUSTE - E facultada a ante- cipação, total ou parcial do imposto devido na De- claração de Ajuste, em quantidade de BTN e na for- ma autorizada pelo artigo 24, parágrafo 5Q, letra "d" da Lei NQ 7.713/88 alterado pelo artigo 45 da Lei NQ 7.799/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILIAN DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess - -s, em 22 de março de 1994 WALD A N A V E OLIVEIRAg' - VICE-PRESIDENTE / r- Ni fiç;f -4i2 -"",1:-Sti Á Á :j i.1 - RELATORA —1 'tf 1VISTO EM DENIO SII. / JrHE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 20 MAI 14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de An- drade Figueiredo. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Francis- co de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10120/000.770/91-13 RECURSO NQ.: 75.374 ACORDA() NQ.: 102-28.895 RECORRENTE : LILIAN DE SOUZA EELATDRIQ LILIAN DE SOUZA, CPF No. 219.981.671-00, recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO (Del. Comp. Port. NQ 135 - DOU de 30.12.88) que manteve parcialmente a exigência de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1990, ano base de 1989, no valor de 508,10 BTN e correspondentes acréscimo legais. Em sua impugnação, alegou a ora Recorrente, em síntese, que, não tendo recolhido -Mensal:ao - nos meses de janeiro a agosto, pa- gou em excesso nos meses de setembro a dezembro, e que estes valores se compensariam, inexistindo o débito cobrado. A decisão recorrida mantém exigência de Im posto de Ren- da sob o fundamento de que, a partir de 01.01.89, o Imposto de Renda - Pessoa Física, passou a ser devido mensalmente, estando o contribuin- te, possuidor de mais de uma fonte de rendimentos, sujeito ao recolhi- mento complementar e que, à vista dos documentos trazidos aos autos foi apurado, ainda, um saldo a pagar, na Declaraçãzo de Ajuste, ine- xistindo previsão legal de compensação dos valores recolhidos a maior com débitos dos meses anteriores. Os pagamentos a maior poderiam ser , utilizados para compensar débitos apurados nos meses posteriores, con- forme IN NQ 49/79, item 30, e, em especial, o valor pago a maior, per- tinente a dezembro/89, poderia ser compensado com o imposto apurado na Declaração de Ajuste. Em suas Razões de recurso voluntário, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos com relação à compensação dos va- lores recolhidos e protesta contra a forma de cobrança do débito, acrescido de juros com base na TRD.____ E o relatól. - je/ SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.770/91-13 ACORDA() Na. 102-28.895 MQT4 Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende a ora Recorrente que o valor do saldo do im- posto apurado nos meses de fevereiro a agosto seja compensado com o valor recolhido a maior nos meses subsequente. Justifica seu pedido alegando tratarem-se de receitas referentes à mesma rubrica orçamentá- ria e referentes ao mesmo exercício. Concorda que estaria obrigada a recolher qualquer saldo eventualmente apurado. Neste último caso, in- surge-se, no entanto, contra a cobrança, que considera inconstitucio- nal, da correção do imposto e multas pela TRD - Taxa Referencial Diá- ria. Com referência ã cobrança com base na Taxa Referencial Diária, é pacifico o entendimento desta Câmara, sobre a aplicabilidade da TRD, a título de juros, não se configurando a Taxa Referencial Diá- ria como índice de atualização monetária. A titulo de exemplo, citam- se, entre outros, os Acórdãos N2 102-28.421/93 e 102-28.531/93. Com o advento do sistema de apuração mensal do imposto devido pelas pessoas físicas que percebiam rendimentos de diversas fontes, nos termos da Lei NQ 7.713/88, alterada pela Lei Na 7.788/89, o contribuinte poderia recolher mensalmente o imposto, via "Mensalão" ou ao apresentar sua Declaração de-Ajuste no ano subsequente-. Os valo- res apurados mensalmente eram convertidos, ou seja, divididos pelos Indices de Conversão estabelecidos, transformando-se em BTN 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10120/000.770/91-13 ACORDAO NQ. 102-28.895 Considerando que a lei mencionava o aproveitamento do saldo de imposto de um mês para redução da parcela devida no mês se- guinte, ou, na redução do imposto apurado na Declaração de Ajuste, en- tendeu-se, no caso em exame, não ser possível a utilzação do pagamento a maior de alguns meses para quitar o imposto não recolhido em perío- dos anteriores. Constantando-se, no entanto, a existência de previsão legal para a antecipação de quotas de imposto, é de se aceitar que o recolhimento a menor possa ser compensado, total ou parcialmente, com o excesso de recolhimento de meses subsequentes. Ressalte-se ser este o entendimento adotado nesta Se- gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, já consubstanciado no Acórdão NQ 102-27.193/93, e do qual, com a devida vênia transcrevo parcialmente o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Kazuki Shioba- ra: "0 litígio diz respeito a insuficiência de recolhimento mensal no montante de 1.734,02 BTN nos meses de fevereiro a agosto de 1989, quando comprovada- mente existe excesso de recolhimento mensal nos meses subsequentes_ Para dirimir esta dúvida, a matéria com- porta duas abordagens: primeira, se o recolhimento men- sal tem uma data de vencimento e segunda, se os reco- lhimentos posteriores poderiam ou não quitar os débitos vencidos. 0 recolhimento mensal foi criado pelo artigo 8Q da Lei NQ 7.713/88 que estabeleceu: "Art. 812 - Fica sujeito ao pagamen- to do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de-outra pessoa física, ou-de fontes situadas no exterior, os rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na Fonte, no Pais. 0,1( 5 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/000.770/91-13 ACORDAO Na. 102-28.895 Parágrafo ao - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeita quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos." Verifica-se, pois que o recolhimento mensal tinha uma data de vencimento e, portanto, se houve insuficiência de recolhimeento no mês e na data do respectivo vencimento, cabe a exigência não só do imposto mas também das penalidades aplicáveis ao caso. Além do recolhimento mensal, o contri- buinte poderia, opcionalmente, proceder ao recolhimento complementar, reunindo rendimentos de diversas fontes. Este recolhimento complementar era o pcional porque, ca- so não recolhesse por esta forma, poderia apresentar a Declaração de Ajuste para apurar o excesso do imposto devido e proceder ao recolhimento. Caberia aqui, a segunda abordagem, ou seja, se na Declaração de Ajuste o imposto pago nos me- ses de setembro de 1989 a janeiro de 1990 quitariam ou não o imposto recolhido com insuficiência nos meses de fevereiro a agosto de 1989. O formulário criado pela Secretaria da Receita Federal e denominado de ROTEIRO DE APURAÇA0 MENSAL não comporta a compensação pretendida, porquanto o imposto recolhido a maior num determinado mês trans- fere o excesso para o mês ou meses subsequentes mas não prevê a quitação de imposto nos meses anteriores. Entretanto, o artigo 45 da Lei N2 7.799 de 10 de julho de 1889 ao alterar os parágrafos do ar- tigo 24 da Lei NQ 7.713/88 veio estabelecer que: "Parágrafo 511 - O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas." Assim, se a lei veio a facilitar a ante- cipação total ou parcial do imposto, é evidente que, embora o formulário não propicie a compensação, os DARfs anexados ã Declaração de Ajuste, após sua conver- são em quantidade de BTN, servem para a quitação da in- suficiência de recolhimento de imposto nos meses de fe- vereiro a agosto, desde que feita a correta imputação da correção monetáiqa, multa e juros moratórios". LAH// 6 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10120/000.770/91-13 ACORDAO Na. 102-28.895 Em consonância com este entendimento, os cálculos do imposto de renda - pessoa física, em exame, relativos ao exercício de 1990, ano base de 1989, serem refeitos, confrontando-se os débitos com os créditos mensais (efetivamente comprovados) correspondentes a reco- lhimentos a maior. Ressalte-se, ainda, ser competência da repartição en- carregada dos procedimentos de execução, a apuração da existência de débitos após adoção da sistemática de compensação, e a sua cobrança, acrescida dos devidos acréscimos legais. Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasili= (DF), 22 de março de 1994 Ursu a - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010164/92-05
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29233
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10680/010.164/92-05 EIA Sessão de 15 de julho de 1994 ACORDAO Na 102-29.233 Recurso NQ.: 76.817 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : PERLI PEDRO DE SOUZA - ME Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG MULTA PELA ENTREGA DA DECLARAÇA0 DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE (DIRF) FORA DO PRAZO. E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERLI PEDRO DE SOUZA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Waldevan Alves de Oliveira e José Carlos Passuello, designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. ,--,----ü•• de julho de 1994 ~211 41110iiiir Sala da: ..--- = .;-nlia015 . , Wr WW01 ____ RLOS _ .Ad.t n F-- ANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO ,..,,,, 1 4. /- VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL1 6 SE T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueire- do. • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10680/010.164/92-05 RECURSO Na.: 76.817 ACORDA() NQ.: 102-29.233 RECORRENTE : PERLI PEDRO DE SOUZA - ME RELAI2RIQ PERLI PEDRO DE SOUZA - ME., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indefe- rindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.164/92 -05 ACORDAO No. 102- 29.233 MDIQ MEN.CEDQE Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, que adoto, passo a expor as razões da divergência ven- cedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se I eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- tre4Olda DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para41000 „--a tempestiva da mesma. ° 4. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.164/92-05 ACORDAO Na. 102-29.233 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília o de 1994. ..„.....~7110 , MIM Car 4,. manual do Paiva - Relator Designado. , , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.164/92-05 ACORDA() NQ. 102-29.233 1QT12 MEN.CIDS2 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.164/92-05 ACORDA() NQ. 102-29.233 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei nQ 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3Q do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. O fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.164/92-05 ACORDAO N.Q. 102-29.233 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações naa- cem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de lazer, ou de não fazer al guma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execucão voluntária da obrigação.... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a execução voluntária de obrigação não importa a natureza da Prestação.. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, que melho sublinha referido modo extintivo de obrigações, visto abranger -=,-'amentos em dinheiro, como aqueles cujas prestações são de outra natureza. Além disso, aludida palavra Põe em destaque o lado ativo da execução, ao passo que pagamento aa atém ao lagtic Passivo," (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4c Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: 8. MINISTERIO_DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.164/92-05 ACORDA() Na. 102-29.233 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente- a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 15 de julho de 1994 e- Júlio César w,- !, • a Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000200/91-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05901
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11075.000424/94-34
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30651
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO JOÃO SALBEGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN E e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 oik ppi ,00R J,211.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. - MNS .-"' . • n"; MINISTÉRIO DA FAZENDA;,‘ 1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.424/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.651 RECURSO N°. : 04.900 RECORRENTE : ARLINDO JOÃO SALBEGO RELATÓRIO Arlindo João Salbego, jurisdicionado pela DRF/Uruguaiana - RS, foi notificado da exigência de folha 01 relativa a imposto de renda pessoa física do exercício de 1993. O crédito tributário equivalente a 53.207,52 UFIR de imposto, além dos acréscimos legais, foi originado de ganhos de capital não oferecidos à tributação. Irresignado com o lançamento o contribuinte entrou com impugnação de folhas 56 a 61, tendo ainda carreado ao processo o documento de folhas 63 a 69. Em sua impugnação o contribuinte assim se manifesta, em síntese: 1 - Requer seja reaberto o prazo posto que não foi notificado pessoalmente; 2 - Que o contribuinte ficou literalmente "apavorado" no sentido literal do termo; 3 - O contribuinte discorda da data considerada da venda do imóvel ou seja 10/08/92; 4 - Que consta da notificação que o pagamento se deu pela assunção de dívidas feitas pelo comprador junto ao Banco do Brasil S.A de São Francisco de Assis - RS no montante de Cr$ 505.140.091,87/d-- - 2 .' - n'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.424/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.651 5 - Que do valor acima o adquirente assumiu junto ao Banco do Brasil o valor de Cr$ 409.993,869,83. O restante foi recebido pelo requerente parte em gado e parte com um imóvel para residência da família; 6 - A fiscalização deve considerar que não foi recebido o valor de Cr$ 835.500.000,00. Parte desse valor o adquirente assumiu dívidas junto ao Banco do Brasil S.A no montante de Cr$ 409.993.869,83. O recebimento em outros bens foi o valor de Cr$ 425.506.130,17; 7 - Que o contribuinte está ao abrigo da exclusão tributária prevista em vários itens do artigo 60 da Instrução Normativa N° 39 de 30/03/93; 8 - Discorda do valor atribuído pelo Fisco na transformação em UFIR por ocasião da aquisição em comparação ao valor de alienação. 9 - Como dispôs de pouco tempo não foi possível examinar a aplicabilidade do enquadramento legal e nem foi possível conferir todos os cálculos, do imposto, juros de mora e multa; 10 - Confiando no senso de justiça da Receita Federal repisa que a chamada "torna" da referida fração de campo, após dado em pagamento para quitar a dívida com o Banco do Brasil, o requerente não recebeu qualquer dinheiro. Portanto não teve ganho de capital algum. Finaliza solicitando seja feita uma revisão geral, excluindo-se qualquer tributação. Todavia se não for atendido no todo, que ao menos seja excluído o valor dado em pagamento de dívida junto ao Banco do Brasil S.A. Espera por fim seja revisado o custo do imóvel dquando da aquisição7--. __. 3 .--' - - ví,b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------ PROCESSO N°. : 11075/000.424/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.651 Às folhas 73 a 77, decisão da autoridade singular, com decisão assim ementada: "GANHO DE CAPITAL Data de alienação: Nas operações que importem alienação a qualquer título, tais como as realizadas por promessa de compra e venda, será considerada data de alienação, aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular. Exclusão de tributação: Não são tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação do único imóvel que o proprietário possua, desde que não tenha efetuado outra alienação a qualquer título, tributada ou não, nos últimos 5 (cinco) anos contados a partir de janeiro de 1989 e o valor seja igual ou inferior a 551.780,24 UFIR no mês da alienação. As operações de permuta alcançadas por isenção são os objetos de escritura pública e exclusivamente de unidades imobiliárias, não podendo ser incluídos outros bens e direitos. Custo de aquisição: O contribuinte que apresentou a declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1992, intempestivamente, deverá efetuar a correção do custo de aquisição de bens e direitos até 31/12/91 aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST N° 76/91. PROCEDENTE EXIGÊNCIA" A parte tomou ciência da decisão em 23/12/94. Inconformado com a decisão de primeiro grau, entrou com recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. j--É o Relatório/. _ 4 -,,," ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.424/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.651 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento efetuado em relação a ganho de capital, que o contribuinte não ofereceu à tributação. O recorrente preliminarmente demonstra seu inconformismo pelo fato das intimações e notificações serem entregues no escritório de contabilidade que lhe presta serviços eventuais e que o A.R não foi recebido por ele ou qualquer pessoa de sua família. Entretanto, compulsando-se os autos verifica-se que a Notificação de folha 01, a Intimação de folha 33 e a Intimação de folha 79, têm o mesmo endereço constante das declarações de rendimento de folhas 11,15 e 19 relativas aos exercícios de 1993,1991 e 1992 respectivamente. Portanto falece qualquer razão ao recorrente neste particular. Por outro lado, o Decreto 70.235/72 em seu artigo 23, assim determina: Art. 23 - Far-se-à a intimação: I - Omissis... II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. Destarte também descabe razão ao recorrente a alegação de que nem ele nem qualquer pessoa de sua família receberam os A.R, por falta de amparo legal. 5 .. :— • . ,-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.424/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.651 O recorrente insurge-se contra os preceitos da IN/SRF N° 39 alegando que a operação de alienação do imóvel deu-se em 10/08/92 e a referida IN/SRF N° 39 é de 30/03/93, não podendo ser aplicada, dentro do princípio da irretroatividade das normas. Também não assiste razão ao recorrente nesta questão. Senão vejamos: 1 - Efetivamente a IN/SRF N° 39 foi assinada em 30/03/93 e publicada no DOU em 02/04/93; 2 - Na ementa da referida IN lê-se: "Consolida as normas sobre apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas." Já na parte preambular lê-se "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 8.134, de 27 de dezembro de 1990, 8.218, de 29 de agosto de 1991 e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve:" Conforme acima se viu, a última das Leis consolidada na IN/SRF N°39 foi a Lei 8.383 de 30/12/91, portanto anterior a data do fato gerador que se deu em 10/08/92. Convém lembrar por oportuno, que imposto é uma obrigação "ex lege", ou seja, só pode ser criado por Lei. Desta forma, a IN apenas consolidou os ditames das quatro Leis citadas em seu preâmbulo. O diferimento do imposto invocado pelo recorrente somente é possível nas alienações para o recebimento do preço a prazo, o que não é caso concreto/1 6 • -... . . "'i MINISTÉRIO DA FAZENDA .- "1 -,`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,..---. -; . PROCESSO N°. : 11075/000.424/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.651 Quanto ao pleito do recorrente que seja tributado apenas a quantia de Cr$ 425.506.130,17, não pode prosperar porquanto a norma legal vigente só permite a tributação apenas da "torna" quando a operação é realizado exclusivamente de unidades imobiliárias, não podendo ser incluídos outros bens e direitos. O que não foi o caso. O item 7 da IN/SRF 39/93 determina que como custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos até 31/12/91, deve ser considerado o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente. O recorrente apresentou intempestivamente sua declaração de rendimentos (em 26/07/93), já sob ação fiscal. Assim sendo, nenhum reparo ao Fisco que tomou por base o artigo 8° e § único da IN/SRF 39/93. Não podendo ser de outra maneira. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996. Á V,,,,,r 77 1". ANTONIO E FRUTAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000670/95-82
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09074
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:16:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:16:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:16:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:16:19Z; created: 2009-08-28T16:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:16:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.670/95-82 RECURSO N°. : 09.951 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ANTONIO ANTONIOSI RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.074 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ANTONIOSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • i egrar o presente julgado. / t---- 20 • e S DE OLIVEIRA K----)Ir-v --- BERTINO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 138511000.670195-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.074 RECURSO N'. :09.951 RECORRENTE : ANTONIO ANTONIOSI RELATÓRIO ANTONIO ANTONIOSI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 11.06.96 (fls. 30 v.), através de recurso protocolado em 26.06.96 (fls. 31). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculachis mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.670/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.074 c) o Imposto de Renda tem como ato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153,111 da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominacão e demais características formais adotadas pela lei; 1) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de lis. 31 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando ) argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851/000.670/95-82 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.074 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. ç'i MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.670/95-82 ACÓRDÃO 1\1». : 106-09.074 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERITNO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas Micos: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como ... 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação 2 dos rendimentos recebidos. :2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.670/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.074 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: Is 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 30; § 4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.670/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.074 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 - ! O BERTINO NUNES r-->/ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000057/92-01
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 14 de setembro de 1994 ACORDA() No, 102 29.570 RECURSO No. ;; 77.287 - IRPF E XS DE 1989 A 1992 RE:CORRENTE PAUL DiOSE DE ()I TVE RECORRIDA DRF CASCAVEL - PR IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DECORRENCIA Tratando se de lançamento refleivo, a decisão proferida no processo matriz. é aplicavol no julga mento do processo decorrente devido â relação de causa e efeito que vincula UM ao outro. Vistos, rejatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO dOSE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar ffl ao fdCttr50 !, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado C:á!.a de setembro de t994 f i nei'.:Z 5:3 elS- F:= k.) PRESIDENTE II 1r JFANSEN RE1AVORA vusro EM FRANCISCO TAROTNO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fe SESSMO DEN ZENDA 1.1A1 1ONA1 . 4 e% el Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel. ros Waldevan Alves de Olivei;. a, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Ciália de Andrade Figueiredo, Julio César 00Me5 da Sil- va e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 109"3"7/000.(:)/92 -01 RECURSO No,: 77.287 ACORDA° NO, g 102---2,..,,::3.7o RECORRENTE: g 'F.,' ffm.J1 o JfISE DE" OLIVEIRA R. E 1... A . L o !,,.i: I, o O presente processo trata de auto de :infração, fls. Oé lavrado contra PAULO JosE DE OLIVEIRA, CPF M..-..2 . 1.11.215.029--72, cionada a Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, formalizando a exigOncia fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor origi-- aário de ....'...762,86 OFIRs e correspondentes graavaames legais. O lançamento decorT .eu de fiscalização valorizada na pessoa jurldica, em que foram apuradas irregularidades, gerando arbi- 1.....rwmm-Jto da lucro, conforme demonstrado no processo No UYr.57/000.055/92-77. IncofTformado com a e•igOncia fiscal, o contribuinte apresentou em 18/08/92, temp.F.?stivaraente, sua impugnação de fis. 16, fundamentando suas alegaçes nas razCjes apresentadas no processo ma -• triz. A decisão da 1.Q . :Instância relativa ao presente proces- 50 de número 001/93, foi proferida às fls. 24/25, em que em consonân- cia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado . proce- dente in tintura. A autoridade julgado "a quo" fundamentotA sua decisão no fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o . mesmo- destino dado ao lançamento . principal. Ciente da decisão singular em 03/02/93. (fls. 29), o contribuinte apresenta seu recurs.o voluntári.0 em 26/02/93, conforme petição de fls. 30, reiterando todos os argumentos articulados em sua defesa oferecida per.wlte a la„. Instância Adminis-,...fau.,... c/2 , MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No.10937/000”057/92-01 ACORDA° No 102-29370 O recurso foi lido na :Integra em Plenário. Submetido ao Plenário desta 2ã1 Cãmara, o julgamento foi convertido em diliçAncia, acompanhando o processo principal - Resolu- ção Na 102-1-669/93, 11do em Sessão E o relatór JJ( ' MINTS1ERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No..10957/000.057792-01 ACORDA0 No. L02-29.370 ¼) T. O ir e URSULA HANSEN - RELATORA Retoruam 05 autos após cumprida a diligéncia conforme consta às fls. %. A exigéncia c.onstante deste processo é decorrn cia da que foi apurado no processo malriz de NQ 10937/n00.055/92 77. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 13/09/94, e, conforme faz certo o Acórdão de NQ 1W2 foi julgio total mente improente. Nas razeles de recurso voluntãrjo anexadas ao presite processo, o Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigá:Incia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sltado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da dei 1. são proferida. Considerando o principáo adotado neste Conselho de L,on- i-...r.illuintes, de que o decidido HO OrOCe5S0 frIã1r1 Z'.'.0H513.1,,:HO relação de causa e efeito que vincula HM ao cnitro, voto Ho sentido de negar pro- vimento total ao recurso. Brasília - DF, 14 de setembro de 1994. 1( iJrsa. .r ,e1aLoia. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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