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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788494 #
Numero do processo: 10680.003110/94-10
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO RODRIGUES MENDES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dvir ANTONIO D'REITAS DUTRA PRESIDENTE U Fe4/I/AINS- E N R A ORA FORMALIZADO EM: '3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1VMS , e,Sí " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003110/94-10 Acórdão n°. : 102-41.670 Recurso n°. : 10.649 Recorrente : FREDERICO RODRIGUES MENDES RIBEIRO RELATÓRIO FREDERICO RODRIGUES MENDES RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 007.090.426/04, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente a exigência de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992. A exigência decorreu de procedimento de revisão interna de Declaração de Rendimentos apresentada; havendo alteração nos valores declarados a título de imposto de renda retido na fonte, decorrente da falta de apresentação da DIRF anual por parte da empresa UNITOUR - Turismo Universal Ltda. da qual o contribuinte é participante societário, sendo o saldo do imposto a pagar apurado de 89,84 UFIR modificado para 3.384,44 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte apresentou documentos comprobatórios de recolhimento de imposto de renda fonte - DARFs de fls. 03/07 e, posteriormente, em atendimento à intimação expedida, a empresa referida apresentou a correspondente DIRF sobre rendimentos do trabalho assalariado e pró-labore. Após demonstrar a aplicação da metodologia de cálculo do valor de imposto, e tendo constatado o recolhimento de IRRF em valor total coincidente com a DIRF apresentada, a autoridade julgadora singular apura um montante equivalente a 3.730,46 UFIR a ser compensado com o imposto devido calculado, resultando em um saldo de imposto a pagar correspondente a 1.007,10 UFr.,/ 2 j" •;. MINISTÉRIO DA FAZENDA :!PP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,.cf" • : Processo n°. : 10680.003110194-10 Acórdão n°. : 102-41.670 Irresignado, o contribuinte, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 45, após contestar os dados considerados da DIRF apresentada, refaz o demonstrativo de cálculo, apurando um imposto a restituir equivalente a 196,62 UFIR, pelo que requer o cancelamento da exigência e possíveis cominações legais. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, e suas alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 49, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatórib. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003110/94-10 Acórdão n°. : 102-41.670 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente contesta os cálculos efetuados pela autoridade monocrática, em especial quanto ao montante de rendimentos recebidos da empresa UNITOUR TURISMO LTDA considerado como tributável. Às fls. 11/19 consta a Declaração de Rendimentos apresentada pelo ora Recorrente, na qual são consignados rendimentos recebidos da UNITOUR Turismo Ltda, proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e rendimentos recebidos de pessoas físicas. Considerando que da DIRF apresentada constam, como rendimentos de trabalho assalariado - pró labore, pagos no ano-calendário de 1992, 33.256,66 UFIR; que, segundo o Comprovante de Rendimentos Pagos fornecido pelo INSS a aposentadoria (tributável) totalizou 3.154,35 UFIR, e, tendo o contribuinte declarado o recebimento de 1.660,58 UFIR de Pessoas Físicas durante o ano, o total de Rendimentos Tributáveis corresponde a 38.071,59 UFIR. Considerando que o montante de 38.971,59 UFIR, cuja composição, cujas parcelas estão acima detalhadas, foi o total de rendimentos tributáveis apurado pela autoridade "a quo"; Considerando que não foram contestados os valores correspondentes a "Deduções" e à compensação correspondente à retenção de imposto de renda na fonte - 3.730,46 Ul1R; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003110/94-10 Acórdão n°. : 102-41.670 Considerando acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novos, passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Maio de 1997. -A'-`1HAISEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787964 #
Numero do processo: 10280.009094/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4788384 #
Numero do processo: 10880.013277/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28266
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Numero do processo: 13629.000508/95-52
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:41:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:41:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:41:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:41:27Z; created: 2009-07-07T17:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:41:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000508/95-52 Recurso n°. : 114.413 Matéria :IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA - MG Recorrente : CIQ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUALIDADE LTDA Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.257 IRRJ - MULTA POR ATRASO - NA_ENTREGA DADECLARAÇÃO- D E RENDIMENTOS- - Em obecliância au_artigo 97, incisa_V, do CTN.,._é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIQ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUALIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os- Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL Ausentes,, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000508195-52 Acórdão n°. : 102-42.257 Recurso n°. : 114.413 Recorrente : CIO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUALIDADE LTDA RELATÓRIO CIQ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUALIDADE LTDA., CGC n° 64.340.995/0001-12, jurisdicionado pela ARF/Coronel Fabriciano - MG, foi notificado, pelos documentos de fls. 04/05, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, equivalentes a 97,50 UFIR e 500 UFIR, exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. Às fls. 31/36, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "INFRAÇÕES E. PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRP.I -1994/93 — Cabível a aplicação_ da penalidada prevista no artiga 999, inc. alínea "a", cic art. " 984, do ~94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (matriz legal: Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 30, I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ- 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. ATRASO NA_E.NTRESA DA _DECLARAÇÃO IRPJ 1_995/94 — Cabível-a aplicação- da penalidade -pfevista no artigo 999, inc. alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Às fls. 38v, ciência da decisão em 17/12/96.1)r. 1/4"' 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000508/95-52 Acórdão n°. : 102-42.257 Tempestivamente, pela petição de fls. 39/40, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN e falta de amparo legal da imposição. Cita, em socorro à tese esposada, doutrinadores e julgados deste Conselho. Às fls. 42 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. \„.. 3 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo n°. : 13629.000508/95-52 Acórdão n°. : 102-42.257 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)." O contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o 4 -24 $••., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000508/95-52 Acórdão n°. : 102-42.257 imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertineno infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Ornissi,s, V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; J3 Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de 97,50 UFIR, aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO-DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir ele 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou ser disciplinada da forma: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessóa física ou jurídica: Iç- 5 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000508/95-52 Acórdão n°. : 102-42.257 I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do 6 'f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000508/95-52 Acórdão n°. : 102-42.257 prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. ANTONIO DEFREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002532/95-09
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08326
Nome do relator: Não Informado
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MULTA TRIBUTÁRIA - Não representa confisco a multa imposta por infração à legislação tributária, nem tampouco pode ser reduzida, a não ser nos casos expressamente previstos na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS SCHUT FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. enin- E G SIOZÁS4;MPS RELATOR FORMALIZADO EM: j4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadarnente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.532/95-09 ACÓRDÃO N° : 106-08.326 RECURSO N°. : 08.241 RECORRENTE : LUIZ CARLOS SCHUT FERREIRA RELATÓRIO LUIZ CARLOS SCHUT FERREIRA, já qualificado neste processo, não se 1 conformando com a decisão de fls. 30 a 33, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR), cuja intimação, para sua ciência, foi expedida em 05.12.95, protocolou recurso a este Colegiado em 20.12.95. Este processo decorreu de outro, de n° 10945/001.975/93-94, em que contra o ora RECORRENTE havia sido lavrada Notificação Lançamento por ter sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto, e através do qual, no decorrer de sua apreciação, ficou constatada a alienação de um veiculo Volkswagen, modelo GOL GTS, no ano de 1990, pelo preço de Cr$ 170.000.000,00, em 02/93, cujo ganho de capital não foi objeto de tributação. Tal valor de alienação foi computado para efeito de apuração do acréscimo patrimonial naquele processo, através da decisão de primeira instância, e houve o agravamento da exigência inicial, relativo ao ganho de capital não oferecido a tributação, o qual foi objeto de Notificação de Lançamento (fls. 14) independente e que deu origem ao presente processo. Cientificado dessa Notificação, o ora RECORRENTE apresentou a sua impugnação de fls. 23 a 27, em que, preliminarmente, argüi dever este processo ficar suspenso até o julgamento de seu originário, objeto de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, cuja decisão poderá alterar o quadro presente. No mérito pede a aplicação do art. 23 da Lei n° 8.981/95, que fixou o montante equivalente a 25.000 UFIR como limite de isenção do imposto de renda para bens de pequeno valor, à vista do contido no art. 106 do Código Tributário Nacional, e se insurge contra o que cha- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.532/95-09 ACÓRDÃO N° : 106-08.326 ma de caráter confiscatório da multa aplicada, com base em exposições de doutrinadores brasileiros e de jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que reduziu o nível de multa, e pede a procedência de seu recurso. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o ato fiscal, rejeitando a preliminar argüida sob o argumento de que ela não deve ser levada em consideração pelo contido "no n° 3, da alínea "B" do item I do Anexo à Portaria n° 4.980, de 07.10.94, combinado com inciso V do art. 1° do mesmo ato. No mérito também rejeita a invocação do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação do disposto no art. 23 da Lei n° 8.981/95, pois esta, a teor de seu art. 16, diz que entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, e, citando ainda o art. 105 do CTN, há que se atentar que o fato gerador da infração questionada no presente processo se completou na data da transação. Quanto ao aspecto confiscatório da multa, a decisão monocrática, estabelece que, apesar dos entendimentos dos estudiosos de direito e as decisões judiciais trazidas à colação, em nada aproveita o ora RECORRENTE, de vez que não é parte interessada nas ações impetradas, e não cabe à autoridade administrativa decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de leis. Contra essa decisão apresentou o presente recurso a este Colegiado em que reitera seus argumentos sobre a aplicabilidade do art. 23 da Lei n° 9.891195, combinado com o disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional e repete seus argumentos sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. Pede que seja julgado procedente o recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10945/002.532/95-09 ACÓRDÃO Nci : 106-08.326 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de recurso em que pede seja declarada a improcedência do recurso, com manutenção do posicionamento adotado em primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.532/95-09 ACÓRDÃO N° : 106-08.326 VOTO CONSELHEIRO GENES10 DESCHAMPS, RELATOR O RECORRENTE nada de novo trouxe a este processo e a decisão de primeira instância, que apreciou com muita propriedade a questão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Vale acrescentar que o processo n° 10945.001975/93-94, do qual RECORRENTE diz ser este decorrente, além de abordar matéria e amparo legal totalmente distintos, pelo que nada dele decorre, foi julgado por esta Câmara em sessão de 15.04.96, do qual resultou o Acórdão n° 106-7.907, relatado pela Eminente Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, tendo sido dado provimento parcial ao apelo do RECORRENTE apenas para exclusão da cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91. Mesmo que não mais manifestada a preliminar para suspensão do julgamento do presente processo até a decisão daquele citado pelo RECORRENTE, ela resta prejudicada agora, face ao julgamento já efetuado. No mérito, comungo com a decisão de primeira instância em sua totalidade. Efetivamente, para o presente caso é inaplicável a disposição do art. 106 do Código Tributário Nacional, para amparar a aplicação retroativa do art. 23 da Lei n° 8.981/95, pois as hipóteses nele previstas são totalmente diferentes do que aqui se apresenta. Não é caso de base interpretativa e, apesar de se tratar de ato fiscal em julgamento, o lançamento é anterior a lei, no qual ficou constatada a falta de recolhimento de imposto. A decisão "a quo" soube colocar bem a situação. Assim, é de manter a exigência fiscal no que diz respeito ao valor principal do crédito tributário lançado. C • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109451002.532/95-09 ACÓRDÃO N° : 106-08.326 Em relação ao aspecto confiscatório da multa de 100% imposta através do Auto de Infração, frente ao disposto no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade, a argumentação do RECORRENTE não merece prosperar. Com todo respeito á opinião dos nobres doutrinadores citados pela RECORRENTE, no caso, entendo que a multa estipulada não fere qualquer princípio constitucional. A multa fiscal tem como premissa maior o descumprimento a dever legal, ou seja, a prática de um ilícito administrativo, e como pressuposto ser um mecanismo de proteção do Estado, que representa o povo, contra a aqueles que violam os princípios e regras, ao mesmo tempo em que serve de meio coativo para exigir o cumprimento de obrigações. E sob esses pressupostos a sua aplicação são reputadas como plenamente legais e legitimas pelos de nossos tribunais, quer administrativo, quer judiciais, com pleno amparo constitucional. No Judiciário este aspecto está bem implícito em julgados que apreciaram divergências entre multas moratórias e multas compensatórias, inclusive naqueles que reconhecem ao Poder Judiciário o direito de excluir ou diminuir multa imposta por autoridade administrativa, que aliás é reduzida quando existem limites máximos e mínimos. A questão do confisco, quando muito poderia ser questionado, como já tive oportunidade de declarar em outras oportunidades, em relação a multa extremamente onerosa que tenha uma evidência concreta de apropriação indevida do patrimônio do contribuinte. Logo, não se pode concordar com a redução pleiteada pelo RECORRENTE, pois fora de qualquer amparo legal, pelo que deve também neste sentido manter-se a decisão de primeira instância. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.532195-09 ACÓRDÃO : 106-08.326 Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 SIOttMPS Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001872/95-01
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41560
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MARIA HOHMANN. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç,i'lL.t, ANTONIO DE FREITAS DUTRA 1 PRERDENTE , 7 iileAç....„-- q r.. S I ' SEN REL ' TORA 1 1 FORMALIZADO EM: 1 6MA11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, , justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MNS — MINISTÉRIO DA FAZENDA Á , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 10983/001.872/95-01 Acórdão n°. : 102-41.560 Recurso n°. : 10.577 Recorrente : JOÃO MARIA HOHMANN RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, JOÃO MARIA HOHMANN, CPF n°. 016.201.269-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo tributada a importância de 5.493,48 UFIR relativa aos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, foi notificado do lançamento de imposto suplementar equivalente a 819,23 UF1R e correspondentes gravames legais. Referindo-se à glosa de rendimentos recebidos da Fundação ELETROSUL de Previdência e Assistência Social - ELOS, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/05, instruída com os anexos de fls. 06/10, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão recorrida, como segue: "1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições efetuadas mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança (cópia fls. 06-10) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6°, inc. VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/94, determina a isenção do imposto de renda doM 2 1.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e / Processo tf. : 10983/001.872/95-01 Acórdão tf. : 102-41.560 beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) se a ELOS não tributou na fonte os rendimentos e ganhos de capital, em decorrência da imunidade, por conseguinte, a segunda condicionante para o reconhecimento da isenção "desde que ....,"não se aplicaria ao caso em tela, restando apenas a primeira condição, qual seja, que estão isentos os beneficios cujo ônus tenha sido do participante; 6) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas, quando em atividade laborativa, à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 7) quando o trabalhador contribui para a ELOS, incide IRPF sobre a contribuição (1/3), fica desobrigado quanto à Previdência Social. Na aposentadoria ocorre o contrário, paga-se sobre os proventos percebidos do INSS, desobrigando-se em relação àqueles recebidos a título de complementação. O ato da autoridade lançadora, caracteriza a figura jurídica do "bis in idem", condenada e repudiada universalmente; 8) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entida ; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. . _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10983/001.872/95-01 Acórdão n°. : 102-41.560 9) ainda que prevalecesse a opinião do Fisco, seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; 10) houve erro na elaboração da fórmula de cálculo do imposto suplementar e da multa de oficio." Considerando que na Notificação a multa de oficio foi lançada com a redução do artigo 6° da Lei n° 8.021/91, os autos foram encaminhados à repartição de origem sendo o lançamento complementado com a aplicação da multa integral. A Notificação substitutiva de fls. 26 foi devidamente impugnada, reiterando o contribuinte as argumentações anteriormente expendidas. Em sua bem fundamentada decisão de fls. 41/46, a autoridade julgadora singular 1 mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos beneficios recebidos da Fundação ELOS, a titulo de complementação de aposentadoria, sujeita-se à tributação na fonte, refutando, ainda a argumentação quanto à argüida proibição constitucional de i instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, das fundações e outras entidades sem fins lucrativos. Destaca, ainda, que a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, letra "h" i determina que "Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa fisica: .... VII - os beneficios recebidos de entidade de previdência privada: .... b) i relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, 1 desde que os rendimentose ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido i tributados na font " i Ir i i 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10983/001.872/95-01 Acórdão n°.: 102-41.560 No que concerne à alegada bi-tributação e ao tratamento diferenciado, pelo fisco, entre associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram suas contribuições, afirma a digna autoridade "a quo": "A respeito da alegada bi-tributação, pretensamente ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposentadoria, cumpre ressaltar que a dedução de tal contribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei n° 8.383/91, em seu art. 10, não contempla tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF das contribuições feitas a Entidade de Previdência Oficial. Quanto ao alegado tratamento diferenciado, .... esclareça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsado." Quanto à alegação do impugnante, de que não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, sob fundamento de que não teria prestado declaração inexata ou agido com culpa ou intuito de fraude, afirmou a autoridade recorrida, verbis: "Não procede essa argumentação, já que, nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, a aplicação da multa de oficio independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 10983/001.872/95-01 Acórdão n°. : 102-41.560 efetuado ex offi cio, por iniciativa da autoridade lançadora, e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de oficio passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR194." Ao final, a autoridade monocrática elabora quadro, demonstrando o cálculo do imposto suplementar de acordo com os procedimentos e sistemática de cálculo aprovados pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, concluindo por julgar parcialmente procedente o lançamento, alterando o Imposto Suplementar exigido para 816,84 UFIR, sobre o qual incidirá a multa por lançamento de oficio de 100%. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 41/51, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 180, de 03/06/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 53, requerendo seja o recurso conhecido e improvido, conformando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo, por seus próprios fundamentos. É o Relató .o. 6 J >:." k., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-, - Processo n°. : 10983/001.872/95-01 Acórdão n°. : 102-41.560 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. 1 Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. 1 A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°. da Lei n°. 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas fisicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, que o próprio contribuinte carreou aos autos cópia de Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após , rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: "TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE , I. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a i execução do Decreto-lei n° 2065/83 compete à União Federal, através das Delegacias da Receita Federal, enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação em tela; de falta de interesse de agir, pois, é f toLk, 7 -;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n°. : 10983/001.872/95-01 Acórdão n°. : 102-41.560 certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. II. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 1° e 2° do artigo 6° do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente: Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90." Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (ELOS) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, "não houve tributo a ser pago", fato que eqüivaleria "à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas fisicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do beneficio, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física,: L.,ty 8 i;J,• MINISTÉRIO DA FAZENDA rYi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/001.872/95-01 Acórdão n°. : 102-41.560 No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquanto que o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, é por prazo indeterminado, inexistindo a vinculação, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997. / . si íL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008609/90-47
Data da sessão: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06753
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nr. 77.526- IRPF EX: DE 1986 e 1987 Recorrente :FRANCISCO IVENS DE SA DIAS BRANCO Recorrida : ORE EM FORTALEZA - CE ! MFMA 1 IRPF - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - Não caracte- rizada. diante de empréstimo à pessoa fisica não ligada 1 a empresa e os custos da operação foram devidamente pa- gos. ACRESCIMOS PATRIMONIAL A DESCOBERTO - IRPF - CEDULA "H" I - RENDIMENTOS - OMISSA° - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DES- COBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fis- co, cuja origem não seja justificada. . ABATIMENTO - DESPESAS MEDICAS - GLOSA - DESCENDENTE - Para o aproveitamento da despesa como encargo de fami- lia h indispensável a comprovação e a declaração do 1 i descendente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fisica. 1 INAPLICABILIDADE DA TRD - Não tendo a exigència inclui- do a TRD - Taxa Referencial Diària -, por ocasião da decisão, torna-se a mesma inaplicável ao débito rema- nescente. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por FRANCISCO IVENS DE SA DIAS BRANCO „. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente o 1 pagamento efetuado pelo recorrente à Sra. MARIA VILMA DE O. PATRICIO (21.326,16 °TN), bem como a TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juloado. Sala das Sessbes, em 19 de setembro de 1994. e1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10380/008.609/90-47 ACORDA0 NR. 106-06.753 ' -- JJEC CARLO:, uuirin;:f;Es PRESIDENTE /l,"? _ l'AL- 'MO0 'SUSTO rArouas RELATCR 1 . VISTO EM IONE TEREZA ,: RIJIJA MENDES FEILMANN - PROJURADOF,A DA EH- . SESSAU DE: !7 p,nnvins ZE:JDA NAEIONA_ Participaram, ainda, co presentn julgamento. os secuintes ConselheJ- _ ros: MARIO ALEIERTINO NUNES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, ! WASHINGTON AFONSO ROrWilGUES e MA;IA REGINA MACHADO GUINARA:G. (Aun., tes os Conselheiros JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR. PAUSE MIDLEJ e R HENRIQUE ISLES. II C-P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/008.609/90-47 " - RECURSOS*: 77.526 ACORDA° NS : 106-06.753 RECORRENTE : FRANCISCO IVENS DE Sk DIAS BRANCO RELATÓRIO • . FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO, portador do CPF n° 000.165.433 - 00, residente e domiciliado na Av. Presidente Kennedy, 3500, Apto. 1600 - Meireles, Fortaleza-CE, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, assim ementada: "- Imposto de Renda Pessoa Física - Demais Rendimentos da Cédula H - Pagamentos a Médicos, Dentistas, Psicólogos e Despesas de Hospitalização. O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento na cédula H do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica Art. 371 do RIR/80. As quantias correspondentes a acréscimo patrimonial não justificado serão tributadas na cédula 11. Art. 39, inciso III, do RIR/80 Não poderão ser abatidas da renda bruta as despesas médicas com outras pessoas que não o próprio declarante e/ou seus dependentes. Art. 71 do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 2. A exigência decorre da constatação de distribuição disfarçada de lucros nos exercícios de 1986 a 1987, diante dos empréstimos efetuados pela empresa M. Dias Branco S/A - Comércio e Indústria ao Recorrente, É?I'g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380/008.609/90-47 Acórdão n2 106-06.753 e, ainda, por variação patrimonial a descoberto e uso indevido de abatimento com despesas médicas no exercício de 1987. 3. No recurso de fls. 115/117, foi alegado, em resumo, que: "I - O julgador Singular não considerou as respostas dadas aos quesitos formulados pelo autuado; II - As transações envolvendo Maria Wilma de Oliveira Patricio, o recorrente e a empresa Volta de Jurema Empreendimentos Ltda, são completamente distintos, porque não há relação de parentesco como pessoa ligada à citada empresa, fato confirmado pela perícia. Dl - que os valores mutuados já haviam sido liquidados, não devendo ser pagas novamente, pois não ficou comprovada a distribuição disfarçada de lucros; IV - no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto ficou demonstrado no Mapa de aplicações de recursos que há erro material quanto aos valores apresentados no citado demonstrativo; V - insiste na aceitação das despesas médicas efetuadas com os filhos, que não constaram na Declaração de rendimentos, por lapso". gy É o Relatório. SERVID4PUBL£0 FEDERAL 106-06.753 Processo n 2 10380/008.609/90-47 Acordao n2 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto ri° 70.235/72, e a parte esta regularmente representada; razões pelas quais dele conheço. 2. Discute-se, neste autos: distribuição disfarçada de lucros, acréscimo patrimonial a descoberto e glosa de despesas médicas realizadas com filhos do recorrente. 3. Diante das provas constantes do processo considero que a decisão recorrida deve ser mantida, em parte, dele excluindo-se a exigência relativa aos valores emprestados pela empresa M. Dias Branco S/A à Maria Wilma de Oliveira Patrício, distribuição disfarçada de lucros, de vez que provado restou ser funcionário da empresa e que os encargos do empréstimo foram cobrados e pagos. 4. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, bem como, a glosa de despesas, entendo que improcedem as alegações do Recorrente. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se da exigência a parte relativa a distribuição disfarçada de lucros, e a TRD - Taxa Referencial Diária -, tendo em vista que a mesma não foi aplicada pela decisão recorrida, não podendo, por esta razão ser incluída no cálculo do débito remanescente. Brasília-DF, 19 de setembro de 1994 Wilfrido A sto M' quertor Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000248/94-88
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40825
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS EILERT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA SIDEN APNIP: 40( I .t.S DE BRITTO FORMALIZADO EM: Of3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13026/000.248/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.825 RECURSO N°. : 06.687 RECORRENTE : LUIZ CARLOS EILERT RELATÓRIO LUIZ CARLOS EILERT, C.P.F - MF n° 245.859.040-34, residente e domiciliado à Av. 25 de Julho s/n° em Victor Graeff-RS - RS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano-calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformado com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 10/12, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, nos casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido. Cientificado em 04/05/95 (AR de fls. 16), tempestivamente, apresentou o recurso, anexado às fls. 17/18, argumentando, em síntese: /), ), 2 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13026/000.248/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.825 - A obrigatoriedade da entrega da Declaração de ajuste Anual, de pessoas fisicas exercício de 1994, foi mal divulgada; - Ao tomar conhecimento da necessidade de entregar providenciou a entrega da declaração em disquete, sendo que neste ato não foi exigida multa; - Que agora cientes dessa exigência legal cumprirá sua obrigação rigorosamente em dia. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ----' P -I .-` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----;-. PROCESSO N°. : 13026/000.248/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.825 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) 0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13026/000.248/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.825 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;" (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como titular de microempresa o recorrente, estava obrigado a entregá-la. Quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do 5 Kn MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 -"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13026/000.248/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.825 prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como hem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." eContinua, ainda, o renomado autor na página 156: di) 6 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13026/000.248/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.825 1 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que 1 ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei 1 (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar , dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do R1R194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sal, das Sessões - DF em 17 de Outubro de 1996. -4', F/t rolCiaV I E'l S DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000167/94-15
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41740
Nome do relator: Não Informado
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DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41 740 PROGRAMA DE DESLIGAMENTOS INCENTIVADOS - PDI - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 60 da Lei n° 7,713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT nos artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYLSON ESTEVES DAMAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por alaria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE U HANSEN „.,À TORA FORMALIZADO EM 22 AGO 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no . 10730.000167/94-15 Acórdão n° 102-41.740 Recurso n°. 10.911 Recorrente DYLSON ESTEVES DAMAS RELATÓRIO DYLSON ESTEVES DAMAS, inscrito no CPF sob o n° 029.078 107-82, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, foram incluídos entre os valores tributáveis 29 974,64 UFIR, indicados como não tributáveis; o imposto retido na fonte foi alterado para 20 071,91 UFIR e o imposto devido para 24 320,45, remanescendo um imposto a pagar de 4,248,54 UFIR, conforme Notificação de fls. 33. Como fundamento legal foram citados o artigo 8° do Decreto-lei n° 1968/82, as Leis n°s 7713/88, 8.023/90, 8134/90. 8.218/91, 8.383/91, Portarias do MF e a Medida Provisória n° 336/93 O lançamento em exame corresponde à parcela - Vantagem Rescisória Complementar, paga por Nuclebras Engenharia S.A.- NUCLEN, quando da rescisão do contrato de trabalho Em sua impugnação ao feito, de fls 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/21, o contribuinte requereu o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que fora dispensado pela NUCLEN sem justa causa, e que a empresa, em razão da garantia de emprego de seus servidores instituíra o "Programa de Desligamentos Incentivados - PDI" Por entender tratar-se de indenização, e, portanto incorreto o procedimento adotado de retenção de imposto de renda na fonte, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste, considerou os valores recebidos como isentos. Após analisar os elementos constantes dos autos, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, apresentando-se a decisão singular ementada corno segue. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1993 ANO CALENDÁRIO: 1:9, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;'• Processo n° • 10730. 000167/94 - 15 Acórdão n° 102-41 740 INCLUSÃO DE RENDIMENTOS Tributa-se a gratificação paga pelo empregador em razão de mera liberaridade de sua parte LA[r, -,MENTO PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 42/44, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 16, requerendo a manutenção da tributação, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo É o relatólrj, , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10730.000167/94-15 Acórdão n°, 102-41 740 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Com a edição da Lei n° 7713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina- "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 30 - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico s u social. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°•10730.000167/94-15 Acórdão n° 102-41.740 Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V •- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título No caso concreto, foi instituído um Programa de Desligamentos Incentivados PDI que garantia aos empregados que desejassem rescindir seu contrato de trabalho um pagamento proporcional ao salário percebido e número de anos trabalhado. Como consta do próprio nome, tratava-se de um "incentivo" ao qual os empregados poderiam se candidatar corresponde a uma oferta da empresa, um programa ao qual as pessoas aderiram livremente, de conformidade com seus interesses individuais. Incabível o argumento de que ocorrera uma dispensa sem justa causa, durante um período em que estaria vigorando uma "garantia de emprego" obtida em acordo coletivo de trabalho O pedido de dispensa foi um ato volitivo do contribuinte - a importância recebida classifica-se como mera liberalidade da empresa • Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° '— 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou excluo, 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••=.;••••-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10730.000167/94-15 Acórdão n°. 102-41.740 anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização A título de argumentação, ressalte-se que, ainda que fossem intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação É princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomen juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação. Não procedem também, as alegações do Recorrente de que os rendimentos pagos têm caráter indenizatório, face à homologação do acordo pela justiça do trabalho - este fato não desnatura o caráter do rendimento recebido, qual seja o pagamento de um prêmio, um incentivo a um pedido de extinção de um vínculo. Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. "=. HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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