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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789047 #
Numero do processo: 10070.000858/92-41
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29500
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MARA DE MORAIS KRAEMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala d. Ms.. i, outubro de 1994gr -- - ' 4t.10--) '. 'ARLOS EMA1N . e,.-J''''="'.':".":':-.J-- • .. - PRESIDENTE l 11—'I e: 1 .. 1 W - --? .I. ' À 1.;: :. LIVEIRA - RELATOR no, , j VISTO EM LOUREMBER G RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O 7 JUL 199ç. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Coma Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO 1\1' 10070/000.858/92-41 RECURSO N° : 79.180 ACÓRDÃO NE' : 102-29„500 RECORRENTE : TÂNIA MARA DE MORAIS KRAEMER RELATÓRIO TÂNIA MARA DE MORAIS KRAEMER, contribuinte domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo em parte a sua impugnação, manteve lançamento suplementar levado a efeito em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 2.737,95 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão realizada na precitada declaração de rendimentos culminando com a expedição da Notificação de fls. 06, em razão da glosa do imposto suplementar de renda relativamente ao camê-leão recolhido no período. Notificada do lançamento, apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/05, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, fazendo referência aos valores recolhidos a título de camê-leão e mensalão, relacionando parcela por parcela e respectivas datas, fazendo acostar aos autos os documentos de fis. 07/11 como suporte de suas razões. A decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância deferindo parcialmente a impugnação foi proferida às fls. 35 tomando como o parecer fiscal de fls. 34/verso de onde se transcreve, "Estudado o processo verifica-se que face aos DARFs de fls., 07 e 08 recolhidos em nome da interessada, com o seu número de CU` e com o código 0190 e a rotina de cálculos de fls. 30 a 32 o valor a ser compensado a título de Carnê-Leão para o exercício de 1991 é de Cr$ 2.796.514,00. , \\ , - . r ,.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10070/000.858/92-41 Acórdão N° 102-29.500 No que se refere aos DAM recolhidos em nome de Gustavo Alberto Villela Filho CPF 1\1' 041.862.577- 87 (fls. 09, 10 e 11) estes deverão constar da declaração do próprio, no entanto, devemos ressaltar um equivoco no recolhimento dos referidos DARFs. Estes foram recolhidos em nome de urna pessoa fisica e o seu respectivo número de CPF com o código 0588 - retenção na fonte de Pessoa Jurídica„ A interessada solicita o aproveitamento proporcional dos DARFs entre Os três advogados. Cabe, no entanto, salientar a impossibilidade de tal. procedimentos, já que há, por parte desta repartição, controle de recolhimento com base no número de CPF. Assinale-se, ainda, que a Norma de Execução SRF/CSAR N° 06/82 não prevê retificação de DARF para a situação em pauta. Cada DARF seria dividido em três proporcionalmente com os respectivos números de CPF e retificado o código de 0588 para 0190 (recolhimento de Camê-Leão). Tal procedimento não está previsto na Norma de Execução acima citada." Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fiS. 37/45, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO .N° 1.0079/000.858/92-41. Acórdão N° 102-29.500 'V O T O Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relatar: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo o lançamento suplementar levado a efeito na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte para o exercício de 1991, com base na glosa do imposto de renda, segundo o fisco, indevidamente compensado. Melhor explicitando, a recorrente, advogada, juntamente com mais dois colegas de escritório, Drs. Gustavo Alberto Vilela Filho e Eduardo Lessa Bastos, com escritório na Rua Ouvidor n° 104, 7 0 andar, na cidade do Rio de janeiro, patrocinaram em conjunto uma ação consubstanciada no processo 7015640, que tramitou na 9a. Vara Federal, obtendo êxito no fmal da demanda. Com isso, naturalmente. Os três advogados dividiram. os honorários da sucumbência„ sendo que, por imposição do cartório, o pagamento foi feito em nome de um dos advogados, Dr. Gustavo Alberto Vilela Filho, CPF 041.862.577/87, que promoveu a sua divisão atrelada ao imposto de renda na fonte aos demais colegas, inclusive a recorrente, que oferecerem regularmente aqueles valores a tributação., Na verdade, formalmente, o lançamento teria consistência e a decisão recorrida seria passível de subsistir. Todavia, enfrentando a questão de forma objetiva, vamos encontrar que não houve qualquer prejuízo para o fisco. Quando muito um erro procedimental ; em prejuízo do substancial. E nesse sentido, este Conselho já teve oportunidade de se manifestar consoante ,faz certo o acórdão 103-09.731, da lavra do ilustre Relator, Dr. Dreier de Assunção, trazida à colação pela recorrente, cuja ementa, se transcreve "IRRI - ERRO DE PROCEDIMENTO - AMPLITUDE DE IMPUGNAÇÃO - A lei não proibe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradável segundo os comportamentos e atitudes que deseja \ inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser\ „.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.5 PROCESSO NT' 10070/000.858/92-41 Acórdão N° 102-29„500 reparado tanto quanto possível da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O artigo 516 do RIR/80 é de conteúdo mais instrumental que de direito material: objetiva resguardar estabilidade nas relações entre a administração e os contribuintes no que concerne aos lançamentos feitos com base nas declarações prestadas por estes últimos. Não inibe, porém, a correção de erros ou as retificações necessárias, comprovadamente devidas, mormente aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material e quantitativo do fato gerador do imposto de renda e determinação de sua base de cálculo. Aumento ou redução do tributo nesses casos é consequência e não finalidade ou razão mesma de ser das retificações ou correções devidas. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência,. Erros ou equívocos, em princípio, não são causa de nascimento da obrigação tributária: princípio da legalidade. Por outro lado, o âmbito do procedimento de impugnação é amplo, compreendendo os aspectos material e procedimentais da cobrança. Comprovado o erro ou equívoco no compensar - abater - diretamente do imposto de renda devido pelo regime de declaração - assim, pelo mais - legítima a pretensão do contribuinte em então deduzir da respectiva base de cálculo do tributo o importe de que se trata, por sua natureza dedutivel sendo a lei, constatação oficial feita e mesmo sua melhor interpretação pelas autoridades", (grifos nossos). Na hipótese vertente, a situação não foi diferente. Os aspectos formais para Os efeitos do recebimento e do oferecimento a tributação dos honorários com a respectiva retenção do imposto na., fonte somente deixaram se ser cumpridos por imposição do próprio Cartório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 PROCESSO N° 10070/000.858/92-41 Acórdão N° 102-29.500 "O simples erro de procedimento da fonte pagadora, que negou-se a emitir os 03 DARF's não penaliza a Recorrente, fazendo-a pagar duas vezes o mesmo imposto, além do que implicaria em enriquecimento sem causa do Erário Federal, já que o advogado GUSTAVO AI ,BERTO VILLELA FILHO não se apropriou da totalidade do imposto de renda retido na fonte. O Código Tributário Nacional (Lei 1\1' 5.172 de 25.10.66) define, em seu artigo 121, como GÊNERO, o que seja o sujeito passivo da obrigação tributária, e corno ESPÉCIE, o que seja contribuinte. "Art. 121 - sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento° de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo (mico - O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.. II - omissis." (grifamos). Nenhuma dúvida pode existir na caracterização da Recorrente como contribuinte do imposto de renda que decorreu do recebimento em juízo de honorários advocatícios, e que só não veio a receber diretamente da fonte, porque esta, a Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, negou-se a assim proceder. Provada que está a participação ativa e intensa da Recorrente no patrocínio da causa, não podem restar dúvidas de que tenha ela relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador." Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF de outubro de 1994 Waldevan A . ' • ( \clt. Oliveira - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000853/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28187
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por QUÍMICA GERAL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no tomar co nhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. Sala dasAriessBes, em 05 de maio de 1993 IRIN i SIMIANER PRESIDENTE WALDEVAN'AV, RELATOR , VISTO EM UILDE MARA ZAN I OLIVEIRA pROCURADORA DA 1 2 NOV 1993- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju ,lgamento os seguintes ConseItei ros; Francisdo de Raula Correa Carneiro Çiffoni, Kazulsi Shiobara, Ursula aansen, Maria Clalia de 'A ndrade Figueiredo, Jdlio Casar Eo mes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, J.H. DAMEFP/DF — SECOB N 9 064/90 . , • p -•r". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10.530/000.853191,,08 RECURSO N9 : 69.060 ACORDUble: 102-28.187 RECORRENTE: QUÍMICA GERAL DO NORDESTE S/A RELATORI0 quimIcA GERAL DO NORDESTE S/A, COO N? 13.608.5831 000180, qualificada nos autos, foi intimada, através da Notifica- ção IRpJ N9 0308474, em 03.05.91Cdoc.fle.02), a recolher aos -co-, fres públicos a importãncia de 30.224,12, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, do exercício de 1990. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a -im- pugnação de fls. 01, juntando célpias da liminar em Mandado de Segu rança e documentos correlatos, todos relativos â cobrança da Con- tribuição Social do exercicio de 1989(doc.fls,03/24). O litigio foi submetido â apreciação da DIVTRI da DRF em Feira de Santana - Ba, onde foi prolatado o parecer de fls. 29130 informando que o credito tributerio s8 e" exigivel depois de constituído, razão pela qual a mandado de segurança impetrado pela impugnante refere-se à Contribuição Social do exercfcio de 1989, conforme item 9 do referido mandado(doc.fls.16117). For outro lado, as autoridades tributerias federais tem reiteradamente , entendido como devida a Contribuição Social, propondo a manutenção integral da exigência. Aprovado e encampando o parecer acima mencionado, a autoridade julgadora de primeira instãncia proferiu a decisão de n 7 393/91, aasim ementada; "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , Completado o fato gerador definido SM lei, o tributo é devido na forma e na 41.14. DAPAEFP/DF° SECOS Ne 065/90 [ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10530/000.853/9108 -03- [Acórdão N 9 102-28.187 data previstas na legislação ordinária e nos atos administrativos. A segurança concedida se aplica nos termos em que foi requerida. LANÇAMENTO DE OFTCIO PROCEDENTE." Cienti'ficada da decisão singular em 27.08.91, e com ela não se conformando, a contribuinte interpOs com guarda-de prazo, o recurso voluntário de fls, 34/38, insurgindo-se contra a alegação da autoridade a quo, de que os efeitos do Mandado de Se- gurança não tem abrangencia ao exercício de 1990. Citando o art. 151 do CTN, informa que satifez a exigibilidade do credito tributário e que fez os depósitos r das parcelas da Contribuição Social relativos ao exercício de 1990, junto á CE, mediante determinação do Juiz de Direito da 8a. Vara Federal do Distrito Federal, datada de 26.10.89, que fora motiva- da atraves de pedido da recorrente em 25.10.89(doc,f1s.41/43), pe de o cancelamento da notificação de fls. 02. Ê o relat6rio, Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo N? 10530/000,853/91,08 ,04- Acórdão N? 102,-28,187 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,. Relator; Pretende a recorrente a desconstituição do lança mento alegando preponderantemente que sobre a mataria em quettão foi impetrada Mandado de Segurança na Justiça Federal daquele es- tado promovendo,se inclusive o depósito judicial da limpertâhdia questionada Para corroborar, traz aos autos os documentos de fls, 39/43, correspondente a guias e depósitos, impetração da se- gurança e certidão fornecida pela 8a, Vara - Seção Judiciâria do Distrito Federal onde se confirma as suas alegaçóes, Com efeito, a jurisprüdência deste Conselho iterativa quanto ao não conhecimento do recurao ? quando o contri- buinte opta pela via judicial para discutir a mesma matêria, obje to do lançamento, Na hipótese sob exame como restou comprovado ha, Vendo o contribuinte enveredado pela via judicial, não há r como ocorrer o enfrentamento do mérito. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento - do recurso por haver o contribuinte optado pela via judicial, Brasllia - DF,, 05 de maio de 1993 Waldevan v-. de Oliveira Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000781/92-68
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O fato desses elementos incluírem também depósitos bancários e aplicações financeiras, não invalida o lançamento, mormente quanto o contribuinte foi intimado e não justificou a origem dos recursos entregues às instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDERO LUCAS DE MENDONÇA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D F ITAS DUTRA PRESIDENTE/ f/ c‘, JO S s LATOR FORMALIZADO EM .1U1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'roí- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000781/92-68 ACÓRDÃO N°. 102-40301 RECURSO N° 07 020 RECORRENTE EVANDERO LUCAS DE MENDONÇA RELATÓRIO Evandero Lucas de Mendonça, brasileiro, casado, CPF 041 088 096-53, domiciliado à Av do Comércio n° 211 sala 101 em Janaába MG, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença O processo teve inicio com a notificação de folha 154, em que o contribuinte fora intimado mas não apresentou impugnação dentro do prazo de 30 dias, levando a ARF em JanaUba a emitir termo de revelia, página 155 Posteriormente verificando o Delegado da Receita Federal em Montes Claros que houvera erro quanto a redução da multa de oficio que deveria ser de 50% e não 75% conforme constou do lançamento, determinou o cancelamento da notificação e a emissão de outra de forma correta, o que foi feito através do documento de folha 160/106v, exigindo do contribuinte crédito tributário total do no valor equivalente a 15 481,74 UFIR O lançamento foi realizado arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que dispunha a autoridade administrativa, receitas e custos da atividade rural bem como o movimento financeiro do contribuinte Consideradas as receitas comprovadas na atividade rural, o contribuinte foi intimado a informar a origem das diferenças encontradas entre essas receitas e os depósitos bancários O contribuinte em resposta, documento de folha 146, informou que: "A justificativa dos depósitos em descoberto foi referente a transferência de uma para outra conta bancária e também depósitos de terceiros que fora depositado em minha conta- corrente." 4ir -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-"I -- PROCESSO N° 10670/000 781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40 301 Inconformado com a notificação o contribuinte, através de seu procurador, impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em epítome, o seguinte PRELIMINARMENTE. 1 Que o Decreto-lei n° 2.471/88 através de seu artigo 9° determinou o cancelamento e arquivamento de processos de exigência do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, 2 Diz que o lançamento deve ser cancelado, eis que, utilizando de meios ilícitos contrários à Lei, baseando-se unicamente em extratos bancários não autorizados pelo contribuinte, cita o artigo 5° inciso XII da CF de 1988 QUANTO AO MÉRITO Que os bancos sem atentarem para o sigilo bancário, forneceram à Receita Federal os extratos que foram utilizados para o lançamento, e que tal feito não pode prosperar eis que foi baseado em ilegalidade e presunção, em matéria de tributação, sonegação e fraudes, a prova deve ser insofismavelmente demonstrada, sob pena de nulidade, ainda que, aceitas as provas acostadas aos autos, fls. 78/134, têm as mesmas características de prova emprestada, o que também é inconcebível pelas normas tributárias, e finalmente que não foi intimado pela Receita Federal a opor-se ao lançamento O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante e depois de competente arrazoado decidiu manter o lançamento. Abaixo apresentamos em síntese o enfrentamento das questões por parte do julgador singular of App.- MINISTÉRIO DA FAZENDA \-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . PROCESSO N° 10670/000781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40301 Quanto a nulidade argüida pela defesa, transcreve o artigo 59 do Decreto 70235/72 para concluir que nenhuma das hipóteses prescritas ocorrera, e ainda que não houve cerceamento do direito de defesa visto que fora notificado duas vezes, sendo a primeira notificação cancelada pelo Delegado titular da DRF em Montes Claros MG Que não procede a alegação de que não fora intimado pois isso ocorreu duas vezes, vindo o contribuinte a se manifestar somente após a segunda notificação Que o lançamento obedeceu todas as normas do RIR/80 e do Decreto 70235/72, tendo o contribuinte recebido o documento de fls. 152, "justificativa de lançamento", que fez parte da notificação O contribuinte alega irregularidades no lançamento porém não menciona os dispositivos legais que o apoiam Diz que não é o caso de prova emprestada pois foram produzidas para o presente processo e não emprestado de outro, cita Paulo Celso Bonilha Afirma que o lançamento foi realizado com base nos elementos de que dispunha a fiscalização, em estrita sintonia com o prescrito nos artigos 676 e 678 do RIR/80. Cita ainda como reforço o artigo 6° da Lei n° 21/90 Que estando o contribuinte omisso na entrega da declaração, conforme provado nos autos, tal fato, por si só, justificaria o lançamento à luz do artigo 676-1 do RIR/80. Quanto ao fornecimento dos extratos bancários pelas Instituições Financeiras, explica que a autoridade se ancorou no artigo 197 da Lei n° 72/66 que autoriza expressamente a intimação para tal fim e que tal dispositivo legal revogou a legislação citada pelo contribuinte ou seja a Lei n° 95/94, primeiro por ser mais nova, segundo por ser Lei Complementar. 4fr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40.301 Quanto ao cancelamento da notificação em virtude da utilização dos extratos bancários, diz que não foi feito com base exclusiva nesses documentos mas também se baseou em outros apresentados pelo contribuinte Diz finalmente que foge aos limites de competência da esfera administrativa analisar aspectos de inconstitucionalidade dos lançamentos, levantados pelo contribuinte e que com base no Decreto 73 529/74, é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário, as quais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial Não se conformando com a decisã• monocrática o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, onde repete as argumentaçõe- . ,r , sentadas na petição inicial /É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, PROCESSO N° 10670/000781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40301 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo preliminares a serem analisadas. Quanto a alegação de que o lançamento deva ser cancelado com base no Decreto-lei 2471/88, não podemos concordar visto que não fora realizado com base exclusivamente em valores ou comprovantes de depósitos bancários. A fiscalização zelosa trilhou corretamente o caminho de se chegar à verdade quanto à matéria tributável, primeiro intimando o contribuinte a apresentar suas declarações através da intimação de folha 02 em 23-01-91, o que não foi cumprido pelo contribuinte, tendo sido reintimado em 28-08-92 a cumprir a mesma obrigação, documento de folha 24, deixou novamente de cumprir Precisou também de ser intimado duas vezes em 28.08.92 e em 27 10.92 para apresentar documentos e os esclarecimentos solicitados nos documentos de folhas 25 e 26 Somente depois de apreciada toda documentação apresentada pelo contribuinte, constante das folhas 30 a 77 é que a fiscalização passou intimar os bancos Realizado o levantamento de folha 136, considerados os depósitos bancários realizados, bem como as transferências, os rendimentos de aplicações financeiras e a receita bruta da cédula "G", chegou-se a um montante de depósitos não justificados Intimado através do documento de folha 135 a justificar a dos depósitos bancários injustificados, limitou-se a dizer se tratarem de transferências de uma conta para outra e 6 (. , MINISTÉRIO DA FAZENDA,„. r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.< PROCESSO N° 10670/000 781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40 301 de depósitos de terceiros Tal justificativa não procede visto que as transferências já tinham sido consideradas no demonstrativo que recebera, e quanto a depósitos de terceiros não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado Pelo expostos verificamos que o lançamento não foi realizado com base exclusiva em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários não sendo portanto aplicável a norma do artigo 9° inciso VII do Decreto-lei 2 471/88 Por outro lado não se aplica ao presente caso o artigo 5° inciso XII da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, visto que tal dispositivo visa proteger as comunicações entre pessoas físicas ou jurídicas, não houve nenhuma interferência da autoridade entre, telefonemas, mensagens telegráficas ou comunicação de dados entre o recursante e as Instituições Financeiras A proteção a comunicação de dados refere-se, por exemplo, hoje em dia à comunicação entre o computador pessoal do correntista e o banco, e não relativo aos registro bancário das operações já realizadas Tal proteção visa o sigilo de comunicação que, se revelada a outras pessoas poderiam prejudicar por exemplo negócios que estivessem sendo realizados pelo cor renti sta Os extratos bancários não fazem parte do rol de proteção que tem guarida no artigo 5° inciso XII da CF/88, e foram obtidos pela fiscalização legalmente pois que sob o abrigo do artigo 197 da Lei 5 172/66 não sendo portanto prova obtida por meio ilícito, podendo a autoridade lançadora intimar as Instituições Financeiras a apresentá-los independentemente de anuência do correntista fr 7 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;y ?Ar-0 PROCESSO N° 10670/000 781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40 301 Concluindo, rejeito as preliminares de nulidade do feito fiscal, pois fora realizado obedecendo toda legislação fiscal e processual QUANTO AO MÉRITO. Rejeito a alegação do recursante de que o lançamento se baseou exclusivamente em depósitos bancários, visto que a base de cálculo foi determinada de forma correta levando em conta as transferências, os rendimentos de aplicações financeiras e ainda a receita bruta da atividade rural, bem como a atividade do contribuinte, exigindo o imposto corretamente, com base no artigo 676-1 e 678-1 do RIR/80 O presente caso se diferencia de outros que normalmente também levam em conta a movimentação financeira pois o lançamento foi realizado em virtude do contribuinte não ter apresentado declaração, não restando outra forma à fiscalização senão o arbitramento com base nos rendimentos mediante os elementos trazidos aos autos Considero o fato do não atendimento das intimações e reintimações de extrema gravidade pois intenta contra o estado de direito, visto que no império da lei, as intimações elaboradas pela autoridade constituída devem ser atendidas dentro dos seus respectivos prazos O lançamento não foi realizado com base em presunção visto que utilizando os meios lícitos a autoridade tributária chegou ao montante tributável e realizou o lançamento ancorado no artigo 676-1 do R1R/80, visto que o contribuinte não cumpriu sua obrigação acessória de apresentar as declarações dos exercícios de 1988 a 1991 O recursante alega que em matéria de tributação, sonegação e fraudes, a prova deve ser insofismavelmente demonstrada sob pena de nulidade; concordamos com o recursante, porém se trata de matéria estranha ao processo visto que fora exigida multa regulamentar de oficio calculada mediante a alíquota de 50% prevista no artigo 728 inciso II, e não do inciso III 8 dip MINISTÉRIO DA FAZENDA -.•*" - . ,f )-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \",rn , ,..',-,- PROCESSO N° 10670/000781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40 301 reservados para evidente intuito de fraude Não houve acusação de sonegação ou fraude, sendo portanto defesa sem motivação Rejeito a alegação de que a autoridade deixou de ouvir o contribuinte, visto que fora devidamente intimado em todo o decurso da fiscalização e tomou ciência duas vezes da exigência tributária conforme confirmam os avisos de recebimento constantes dos autos. O momento de se ouvir o contribuinte sobre crédito exigido foi concedido através do prazo de 30 dias concedidos para efetuar o pagamento ou apresentar a impugnação Houve a aquisição de disponibilidade econômica visto que ficou provado no processo, através da movimentação financeira, rendimento superior àquele que oficialmente o contribuinte percebera através de sua atividade rural e de aplicações financeiras, a simples alegação de que seriam rendimentos de terceiros sem a competente documentação comprobatória não inviabiliza o feito fiscal O beneficio ficou demonstrado através da vasta documentação colocada nos autos através da qual a autoridade demonstrou de forma inequívoca a base para o arbitramento previsto no artigo 678-1 do RIR/80 Não ficou configurado no processo o confisco alegado pelo recursante, visto que o lançamento fora realizado com base na legislação, com a aplicação das alíquotas para o tributo estabelecido na norma legal não ferindo aquele princípio mencionado Afastadas as hipóteses de nulidade do auto de infração visto que não fora maculado o artigo 59 Decreto 70235/72, do lançamento ter se baseado exclusivamente em extratos bancários e de que as provas tenham sido conseguidas por meios ilícitos, cai por terra toda extensa argumentação apresentada no recurso. ( P r9 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C'At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ PROCESSO N° 10670/000781/92-68 ACÓRDÃO N° 102-40 301 Concluindo, concordo com o lançamento pois foi realizado com base nos artigos 676-1 e 678-1 do RIR/80 em virtude da falta de entrega de declaração, bem como com a decisão monocrática a qual ratifico no seu inteiro teor. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 J s cui LVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29091
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Recorrente : ORLANDO DE MOURA NUNES Recorrida : DRF - SOROCABA - SP ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submete-se à tributação, na Cédula "H", o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE MOURA NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1994 WA DEVAN AL DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE UR"i"' 'N - RELATORA p r. oe, ,dzeix,„ ."'"‘-"" . VISTO EM RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 17 JUN 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142. 10855/000.349/92-08 RECURSO Na.: 75.575 ACORDA() Na.: 102-29.091 RECORRENTE : ORLANDO DE MOURA NUNES RELIAM", ORLANDO DE MOURA NUNES, CPF NQ 588.560.058-91, recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP,(Del. Comp. Port. 82/91), que manteve parcialmente a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Física e correspondentes gravames legais constante do lançamento suplementar de fls. 38. A exigência tributária decorreu da apuração de acrésci- mo patrimonial a descoberto incluído como rendimento da Cédula "H", com base no disposto nos artigos 20, 38 inciso III e 622, todos do RIR/80. Ao impugnar o feito, através de patrono e dentro do prazo dilatado, o contribuinte alega, em síntese: - que os rendimentos da Cédula "G" correspondem a Cz$ 52.602,00 e não a Cz$ 8.633,68; - que foram incluídos no item "investimentos" Cz$ 105.000,00 corres- pondentes a um carro ESCORT, aquirido e vendido no mesmo ano de 1986; - que não existe ou existiu o montante de Cz$ 2.621.238,00 em "inves- timentos"; pelo que o lançamento deverá ser cancelado. Em seu pronunciamento às fls. 52 (quadro demonstrativos às fls. 50/51), o autor do procedimento fiscal, após analisar a impug- nação, propõe a redução do crédito tributário, como segue; 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/000.349/92-08 ACORDA() bkl. 102-29.091 1 - a receita bruta de Cz$ 2.229.984,77 resultante da venda de milho e ( trigo, conforme comprovado, gerou um Rendimento Líquido Tributável de Cz$ 39.833,68, do qual foram excluídos os abatimentos pleiteados, obe- tendo-se a Renda Líquida de Cz$ 8.633,68; 2 - somente na fase impugnatória foi apresentado o documento de fls. 48, comprovando que o veículo ESCORT foi adquirido e alienado no mesmo exercício, reduzindo-se em culiwwuência, as "aplicações - e aumentando os rendimentos não tributáveis em Cz$ 50.000,00, lucro na alienação de veículo; 3 - os investimentos - Cz$ 2.621.238,00 são comprovados pelos documen- tos de fls. 31/32, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Acolhendo parcialmente a impugnação, a autoridade jul- gadora singular reduziu o Imposto de Renda lançado de Cz$ 752,83 para Cz$ 675,33 e respectivos gravames legais. Irresignado, o contribuinte, em suas Razbes de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 59/62, reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. E o relatórioL 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10855/000.349/92-08 ACORDA() NQ. 102-29.091 MQIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Tendo o Recorrente concordado e comprovado a obtenção dos rendimentos totais gerados pela venda de trigo e milho e não tendo apresentado qualquer argumento que demonstrasse a inexatidão dos cál- culos efetuados pelo representante do fisco com a finalidade de obter a renda líquida, inexiste base legal ou fática para alterar este re- sultado ante a mera afirmação de que os valores declarados "foram drasticvamente manipulados pelo agente fiscal, de modo que ficaram distorcidos da realidade,...". Reitera o ora Recorrente que não realizara quaisquer investimentos durante o ano base, sendo o recurso obtido através de empréstimos bancários empregados integralmente em custeio da lavoura, pelo que não teria ocorrido o acréscimo patrimonial objeto de tributa- ção. Dos instrumentos trazidos aos autos, comprobatórios dos empréstimos obtidos, consta claramente que os recursos se destinam a melhoramentos, construções, e aquisição de equipamentos diversos. Consta, ainda, do contrato, que o descumprimento de qualquer natureza acarretaria a desclassificação e exclusão do financiamento do crédito rural, acarretando a cobrança de imposto sobre operações financeiras, em prejuízo das demais implicações legais ou convencionais. Tendo o // 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10855/000.349/92-08 ACORDAO Na. 102-29.091 ora Recorrente atestado que apresentara declaração inexata, que "...há suficiente renda para cobrir os veículos que não constam da declaração de bens..." não pode prosperar o pleito de que seja cancelado o lança- mento sob o fundamento de que teria desvirtuado o uso de recursos ori- ginários de empréstimo bancário obtido dentro de uma linha de crédito beneficiado, qual seja o crédito rural. Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Considerando que o Recorrente não apresentou qualquer fato ou razão nova passível de dirimir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de maio de 1994 Ursula Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000530/93-11
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30889
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍGIA HELENA GALVÃO SCHELB ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A/„--t ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE Law Alftqww Í' GE ',"" c' *E b E BRITTO '4 LATORA FORMALIZADO EM MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000 530/93-11 ACÓRDÃO N° : 102-30889 RECURSO N° : 01.605 RECORRENTE LÍGIA HELENA GAL VÃO SCHELB RELATÓRIO LÍGIA HELENA GALVÃO SCHELB, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 310.260951-15, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da notificação de lançamento de fls 02, da contribuinte está sendo exigido o equivalente a 596,94 ITFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência de glosa de valores lançados a título de despesas médicas, na declaração de rendimentos do exercício financeiro 1992, ano-base 1991. Em sua impugnação de fls. 01 solicita o cancelamento da exigência, apresentando recibos anexados às fls. 03/04. Às fls. 06/15, foram anexados documentos que fundamentam o lançamento A autoridade de primeira instância manteve, e agravou o lançamento em decisão de fls 17/19, assim ementada "Imposto de Renda Pessoa Física Exercício de 1992, Ano-base de 1991 - É de se manter a glosa da dedução por despesas odontológicas comprovadas com documento inidiineo, dada a impossibilidade de se comprovar a efetiva contraprestação dos serviços, em vista ser o profissional praticante da comercialização de recibos "frios". 2 , -"r ...* '''É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.'''.•3• . *=-.n PROCESSO N°, 14052/000 530/93-11 ACÓRDÃO N° . 102-30 889 Aplica-se a multa fixada no inciso III do artigo 728 do RIR/80, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei N° 4.502/64, c/e art. 40, inciso II da Lei N° 8.218/91." Cientificada em 05/04/94 (AR de fls. 22), a interessada, em 31/05194, apresentou recurso de fls. 23/25. É o Relatório V/ 3 #!.$,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°, • 14052/000.530/93-1l ACÓRDÃO N°. 102-30 889 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Antes mesmo de analisar a tempestívidade do recurso faz-se necessário o exame dos "atrapalhos processuais" realizados nos presentes autos. a) notificação de fia. 02, acusa glosa de despesas médicas no valor de Cr$ 1 600.000,00, e não esclarece o porquê dos valores serem excluídos da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1992, b) pela cópia do INTERROGATÓRIO, ocorrido no Juizo Federal da 10° Vara, fls. 14/15, conclui-se que a glosa ocorreu porque o ondontólogo, relacionado como beneficiário do pagamento (fls. 09), MAGLIONE SALES DO NASCIMENTO, foi acusado de fornecer recibos de pagamentos sem que os respectivos serviços fossem prestados, c) a autoridade julgadora "a quo" decidiu em cima de documento, a que a impugnante não teve ciência, pois anexado em data posterior a seu expediente impugnatório. Estes dois fatos, já são mais do que suficientes para caracterizar cerceamento de defesa, mas como se isso não bastasse, a autoridade de primeiro grau equivocou-se ao exercer uma atividade que não lhe é própria, a do lançamento, vejamos o que determina o art. 9° do Decreto N° 70 232/72: 11, Á 19 itty 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV 14052/000 530/93-11 ACÓRDÃO N° 102-30 889 Art. 9° A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).(Grifei) Ora se a autoridade é julgadora jamais poderá exercer, simultaneamente, a atividade de lançar Quando assim age deixa de cumprir um dos mandamentos do bom julgador que é o da IMPARCIALIDADE Além do que, como o citado dispositivo explica, o lançamento deve ser formalizado por AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. Embora a formalidade não seja da essência do Ato Administrativo, entendo que neste caso, não há como admitir-se que uma decisão altere de maneira tão profunda o lançamento, aplicando a multa, prevista no art 728, inciso III do RIR/80, de 300% sob o imposto devido. Pior que isso, é aplicar a penalidade embasada em uma PRESUNÇÃO, porque havendo um processo judicial e administrativo contra o dentista que forneceu o recibo objeto da glosa, a autoridade "presumiu" ( não foi anexada prova), de que a contribuinte teve a intenção de fraudar o fisco. Registre-se, que apesar de ter reaberto o prazo para nova impugnação, na intimação de fls 20, foi aberto o prazo para apresentação de recurso 01, 5 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 14052/000 530/93-11 ACÓRDÃO 102-30,889 Como se não bastasse tudo isso, não há como analisar a tempestividade dos dois expedientes de defesa pois. a) notificação de fls. 02, inedste data de vencimento e não foi juntado AR; b) da decisão foi juntado o AR de fls 21, onde constam datas muito diversas a de 05/05/94, que acusa o recebimento por parte de José Gaivão e a de 05/04/94 indicada no carimbo da Agência do Correio Isto posto, e em obediência ao princípio constitucional do contraditório e do princípio fundamental do processo administrativo VERDADE MATERIAL, voto no sentido de anular a decisão da autoridade de primeira instância, para que voltando o processo a repartição de origem, depois de saneado o processo, outra seja proferida em boa e devida forma Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. 7:;-\\ I e - # i; r_ U BMTTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001497/93-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07825
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EXCLUSAO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no perío- do anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo 1o, do artigo 161, Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISNANDO ANTONIO RAMOS PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigtncia o encargo da TRD relativo ao perlado de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 27 de fevereiro de 1996. - JOSE CASCOS GUIMARAES -PRESIDENTE ÊN, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO NR.10580/001.497/93-90 ACORDAD NR. 106-07.825 Ezel/--NRICIUECORLrDO MARCON1/4I -RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REIS. . ,04103 MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I0580/001.497/93-90 ACORDRO NR. 106-07.825 Recurso n.:04.910 Recorrente:GISNANDO ANTONIO RAMOS PIMENTEL. RELATORIO Contra GISNANDO ANTONIO RAMOS PIMENTEL, já identifica- do As fls. 71 presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do valor de 2.907,41 UFIR, referente a Impos- to de Renda da Pessoa Fisica, do Exercício de 1991/90. Tal lançamento foi efetuado com base nos artigos lo, 2o e 3o, da Lei nr. 7.713/88 e 676, do RIR/80, em decorrência de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela existência de ativos financeiros em desacordo com os valores declarados. Por não concordar com a exigência tributária, o Contri- buinte a impugnou às fls. 71/72, alegando, resumidamente, que: a) Os ativos financeiros que motivaram o Auto de Infra- çao Já constavam nas suas contas-correntes em 31/12/89 e os valores das aplicações já haviam sido mencionados nas declarações de bens de anos anteriores; b) Os valores poupados resultam do sacrifício de consu- mo, com o objetivo de "constituir reserva para o futu- ro, evitando-se os prazeres do consumismo, como por exemplo a aquisiflo de automóvel novo". A autoridade de primeira instancia não acatou os argu- mentos da impugnação e, com base na Informação Fiscal de fls. 110, prolatou a Decisão nr. 051/94, de fls. 112/115, cuja ementa leio em sessão. • 1" MINISTERIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/001.497/93-90 ACORDA0 NR. 106-07.825 Diz ainda o julgador singular que o Contribuinte não comprova a origem dos rendimentos e o declarado a respeito do "sacri- fício de consumo não é sificiente para elidir ou modoficar o crédito tributário." Inconformado com o decisório monocrático, o Contribuin- te recorre a este Conselho e, além de ratificar suas raztes impugnató- rias, afirma que "não pode ser instaurado em mera presunção, depósito em caderneta de poupança, que, por um lapso, não fora incluido na de- claração objeto do lançamento, porém foi declarado em exercícios ante- riores." E que a não inclusão de valores na declaração de bens não constitui omissão de receitas. E o relatório. ele MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO NR.10580/001.497/93-90 ACORDA° NR. 106-07.825 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. O Recurso apresentado é tempestivo e interposto nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. Se, como diz o Apelante, os valores saíram ou deixaram de constar da declaração de 1991, logicamente, eles não poderiam exis- tir para a Receita Federal, a menos que uma prova irrefutável disso tivesse sido juntada aos autos. E tal não aconteceu, nem na fase im- pugnatOria, nem agora, por ocasião do recurso. Não há também a menor correspondência entre os valores autuados e as aplicaçbes que o Contribuinte diz ter realizado; nenhum dos extratos de aplicaebes financeiras anexados coincide com os valo- res apurados pela Fiscalização. Pela sua fragilidade, não merecem prosperar as alega- ebes do Recorrente e não vejo como acatá-las, pois, em meio a tão in- tensa movimentação bancária, não há como distinguir, por absoluta fal- ta de documentação, as aplicaçaes que ele diz ter efetuado. No mérito, entendo não merecer qualquer reparo a deci- são recorrida. Deve, contudo, em respeito ao parágrafo lo, do artigo 161, do CTN, ser excluída a cobrança da TRD no penedo anterior a 01/08/91, período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 17. ao mês, ou fração. dna MINISTERIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/001.497/93-90 ACORD/40 NR. 106-07.825 Meu VOTO é para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exclusZo da TRD, como acima mencionado. Brasília (DF)., 27 de fevereiro de 1996 AP1e21.‘IOUE RLANDO MARCONI - RELATOR. MINISTERIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB- z 10580/001.497/93-90 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes l intimado da decislio con- substanciada no AcbrdWo supra, nos termos do par-Agrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a reda0ko dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasllia - DF, em LI3 JVN 9gç PRESIDENT DA SEXTA CAIARA. Ciente - /// PIRO, /' F ND ACIONAL Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002400/92-96
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29029
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:55:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:55:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:55:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:55:57Z; created: 2009-07-05T23:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T23:55:57Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:55:57Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10840/002.400/92-96 JMF Sessão de 17 de maio de 1994 ACORDO No 102-29.029 Recurso No : 104.414 - IRP3 - EX.: 1992 Recorrente : CRISTINO TELES DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF - RIBEIRO PRETO - SP IRPJ - MICROEMPRESA - OBRISAWES ACESSORIAS - Não cabe aplicação da multa a microempresa por ~cum- primento de obrigação acessória diferentes das previstas no Estatuto da Microempresa aprovado pe- la Lei No 7.256/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTINO TELES DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM as Membros da Segunda Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SeSsbeS, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN ALVA.S W .. OLIVEIRA - VICE- PRESIDENTE E RELA Àigr TOR c clat . .4~..~,t4.,, 7....."...-.....--,/ VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: i, 4 f'rr 1q01 ZENDA NACIONAL4 ...1k,RJ: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes. da Silva. " " " ' ' - - . . : ' ' ' ' ' ' • ' ' '" : '' ' : : 2 . sofflo NAL= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/002.400/92-96 RECURSO No.: 104.414 ACORDO No.: 102-29..029 RECORRENTE : CRISTINO TELES DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATORIO CRISTINO TELES DA SILVA - EMPRESA INDIVIDUAL, com sede na cidade de Franca, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do Ato do titular da DRF em Ribeirão Preto. - SP, que, indeferindo a sua impugnação, manteve a exigOncia consubs- tanciada na Notificação de fls. 01. Iniciou-se o procedimento pelo fato de o recorrente não haver atendido a intimação para apresentar declaração de rendimentos relativamente ao exercicio de 1991, dando ensejo a aplicação da pena lidade correspondente a 650,34 UFIR. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou im- pugnação às fls. 07/08 alegando que por ocasião do recebimento da-. in- timação sua empresa não mais se encontrava em atividade em razão do. falecimento do seu titular, fazendo acostar aos autos, às fls. 09, co- mo suporte de suas razeies. A decisão da autoridade julgadora de Primeira . Instãncia foi proferida às fls. 14/15 indeferindo a impugnação do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementag "O não atendimento à intimação implica na imposição da multa prevista no artigo 733, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto Nq 85.450/80." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 18/21, cujas raze'es são lidas na integra em sessão. E o relatório. . . . . . . . . ...4141 .,.,,. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/002.400/92-96 ACORDO No 102-29.029 Vai° Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara re- fere-se a aplicação da muita par falta de atendimento da intimação de fls. 02 que exigia esclarecimentos relacionados com o pagamento do im- posto de Renda devido pela Pessoa Jurídica e Contribuição Social, apresentação da DCTF, cópia da declaração de rendimentos e respectivo Recibo de Entrega, demonstrativo do cálculo do Imposto sobre Lucro . Li- quido. Está provado nos autos que o titular da Firma Indivi- dual já havia falecido na data da intimação e que trata-se de uma mi- croempresa, conforme Comunicação providenciada pela empresa indivi- dual em 02 de janeiro de 1989. Por outro lado, inexiste nos autos, quaisquer indicias ou elementos que evidenciem ou provem o contrário, ou seja, a de que a firma individual não é uma microempresa. O Estatuto da Microempresa, aprovado pela Lei No 7.256/84, em seu artigo 11 9 isentou a microempresa de todos os tribu- tos, existentes e em seu artigo 13, estabeleceu que: "Art. 13 - A isenção referida no artigo 11 abrange a. dispensa do cumprimento de obrigaçbes tributárias aces- sórias, salvo as expressamente previstas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei." Os artigos 14, 15 e 16 do mencionado Estatuto especifi- cam as obriga0es acessórias a que estão sujeitas a microempresa e se restringem a cadastramento fiscal, manutenção do arquivo de documenta- ção relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier e •adoção de documentos fiscais em modelo simplificado, aprovado em regu- lamento. A intimação de fls. 02 não exigiu qualquer esclareci- mento relacionado com as obrigaçbes acessórias previstas no Estatuto da Microempresa e, portanto, pelo seu descumprimento, não cabe aplica- ção de penalidade pecuniária. ffi 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10840/002.400/92-96 ACORDA° No 102-29.029 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre este tema em Acórdão No CSRF/01-0.903/89, cuja ementa foi citada pela recorrente e, ainda, recentemente, a mesma Câmara Superior, em litígio assemelhado manifetou-se em Acórdão No CSRF/01-1.191/91, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAW10 AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração ou a. sua entrega extemporânea, não dará ensejo a cobrança da pe- nalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigaçbes acessórias expressamente previs- tas em Lei". Nestas condiçes, não vislumbro qualquer possibilidade de prosperar a cobrança da multa, face a legislação tributária vigente e jurisprudÊncia administrativa predominante e, ainda, por se tratar de empresa individual extinta e a viúva herdeira percebe uma pensão dê apenas um salário mínimo. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 17 de maio de 1994 \I\ ,• ;1' Waldevan Al me Oliveira - Relatar - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000003/96-23
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41445
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistRs, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributiveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO CANEVAZZI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRIDE YE ''' ) 17; ( C a- ) /7 JbWersáVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM. 1 6 m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA _ MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-41 445 RECURSO N° 09 620 RECORRENTE PAULO ROBERTO CANEVAZZI RELATÓRIO PAULO ROBERTO CANEVAZZI, CPF 981.217.588-15, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 03 interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70 235/72. • Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte - fez constar da declaração a quantia equivalente a 2999,02 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os rendimentos isentos e não tributáveis, - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 2999,02 UF1R foi pago no intuito de se indenizar o requerente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z;'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-4144.5 - que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores, - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado, - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que rjam considerados os valores no termos da declaração apresentada A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma. "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda " Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte. - que a presente lide tem origem na inclusão pela, fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3' JCJ de Campinas SP, - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r. Decisão transitado em julgado; -- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-41.445 - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MIM 3 a JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais, - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada, e que ta decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, Cita o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS, - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e n • PROCESSO N° 138541000003196-23 ACÓRDÃO N° 102-41 445 Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma "De fato, é principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação" Conclui dizendo que a petição da defesa mostra lse como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido É o relatório /, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13 854/000 003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-41.445 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A Lei n° 7,713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento brutó, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou 7--) direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens — \\ /ti 6 • áf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13854/000003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-41445 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, jurós e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art•111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre. I - suspensão ou exclusão do crédito tributário, II - outorga de isenção, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N° 138541000.003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-41.44.5 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis O fato de ter informado o imposto retido não significeque todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138541000003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-41 445 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30 08 94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2434/88 (ART 6°) - dITIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - TNAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte / / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 4 , '3T PROCESSO N° 13854/000 003/96-23 ACÓRDÃO N° 102-41445 recorrente, eis que, a extensão dos beneficios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito. A Lei n° 7713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o principio previsto no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala dá,4s Sess7(es -71‘ em 21 de Março de 1997 / /, // J S ‘-uldu S/ALVES-- io 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007890/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07437
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10670.000251/92-74
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29052
Nome do relator: Não Informado
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Na hipótese de incluir o valor es- toque de gado no final do ano-base como aplicação, deve ser computado o valor do mesmo estoque no inicio do ano-base, co- mo recursos disponíveis para fins de apuração do acréscimo de patrimESnio. Recurso voluntário parcialmente provido. VíAto, e.Ia-tctdoli e díAcutído pte4ente4 ctu.-oh de tecut- o íntetpoto pot OMIR ANTUNES. ACORDAM os Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto ConAelhode Conttíbuínte4, pot unanímídade de voto4 , dat ptovímento paia/ pata exc/uít da mat jtía ttíbutave/ a patce/a de Cz$ 87.320,00 no .exeté.Zeío de 1987. ti Sa'z., dou SeA e., em 18 de maio de, 1994\ WAL'EVAN AL # OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE — KAZ Kl SH1O8ARA ' - RELATOR VISTO EM SESSÃO DE FRAN C ISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA NA I : 17 juN 1.994 CIONAL. Pattícípatam, ainda, do pte4ente ju/gamento o4 4eguínte4 Con4elheíte4: Ftancíisco de Pau/a Cottea Catneíto Gíoní, Jalío CUat Gome4 da Sí/vq Matíaí.• Cl jlía de Andtade Fígueítedo.e Ut4u/a Han4en. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000251/92-74 RECURSO N2; 75.807 ACORDO No: 102-29.052. RECORRENTE: OMIR ANTUNES RELATORIO O contribuinte OMIR ANTUNES inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 004.391.426-87, inconformado Com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Montes Claros(MG), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando -a reforma da decisão recorri- da. A exigência tem inicio com a Notificação da Lançamento n2 013/92, de fl. 55, e seus anexos, através da qual foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo de patrimônio, sem justificativa em rendimentos declarados: tributados, não tri- butados e tributados exclusivamente na fonte, com infração do ar- tigo 39, inciso III, do RIR/80 e assim demonstrado: RECURSOS: Cz$ Rendimentos da Cédula "C" 252.000,00 Rendimentos da Cédula "E" 42.103,00 Receita bruta da Cédula "G" 4.425.226,00 Resgate CDB Banco do Brasil S/A 50.000,00 Salda a maior de dividas 2.919.319,00 Venda de açbes da Frigodias 9.992,00 Rend. trib. exclus. na fonte declarado 6.625,00 Rendimento líquido da cônjuge 302.230,00 SOMA DOS RECURSOS 8.007.495,00 APLICAÇOES: Desconto-padrão 27.250,00 Despesas de custeio da Cédula "G" 2.973.970,00 Beneficiamento na sede da Fazenda SISAN 333.488,00 r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000251/92-74 Acórdão ng 102-29.052 Eletrificação rurural, idem, idem 4.000,00 Comunicaçbes, idem, idem 75.181500 Captação de Agua, idem, idem 137.567,00 Outros beneficiamentos, idem, idem 2.000,00 Beneficiamentos na Faz. Bom Sucesso 15.970,00 Captação de água, idem, idem 46.972,00 Implementas agrícolas/SATIC 77.500,00 Compras de gado bovino no ano-base 734.000,00 Compras de asininos, equinos e muares 88.000,00 Pagamentos realizados ao Banco 'teiú S/A 457.951,00 Gastos na cons.civil Rua Cel.Ant.Anjos 1.890.527,00 Créditos concedidos a SISAN 290.618,00 Gastos na cons.civil Av. Afonso Pena 1.013.565,00 Saldo a maior c/c Bancos 251.491,00 Aquisição de açbes da Cia. Textil 50.212,00 Imposto de renda retido na fonte 14.226,00 Gastos com dependentes 15.600,00 Aquisição de apartamento Rua Dr. Santos 400.0% 00- s SOMA DAS APLICAÇOES 8.900.088,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 892.593,00 Além disso, foi objeto da exigência, inclusão de Cz$ 22.580,00 de rendimento de capital omitido pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos e cuja informação foi coletada pelo Fiscal, à fl. 25. Na impugnação de fls. 61/65, o contribuinte argumenta que a aquisição de gado bovino de Cz$ 734.000,00 e de gado asini- no, equino e muar de Cz$ 88.000,00 encontra-se computado nas des- pesas de custeio e, portanto, esta sendo somado em duplicidade, a titulo de aplicaçbes e que a autoridade lançadora deixou de com- putar a parcela de Cz$ 1.334.760,00, correspondente a rendimentos não tributáveis, declarados regularmente e que, após estas corre- çbes, a declaração de rendimentos do contribuinte apresenta um "superavit" da ordem de Cz$ 1.264.167,00 em vez de déficit de Cz$ // 892.593,00. Silenciou-se quando ao rendimento de capital omitido. ' i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10670.000251/92-74 P Acórdão no 1O2-9.O52 • Na decisão de 12 grau, foi reduzido o acréscimo patri- • monial de Cz$ 892.593,00 para Cz$ 145.948,35, com a seguinte ex- [ plicitação: Oportuno acrescentar, em conformidade com as conclusões do Parecer Normativo supramencio- nado (85/77), que deve-se excluir do Demons- trativo de Acréscimo Patrimonial, elaborado pelo fisco fls. 52/53, no campo Aplicações, o valor de Cz$ 749.430,00, uma vez que ao le- vantar suas despesas de custeio, quadro de fls. 42 e 50, o interessado incluiu, indevi- damente, o valor total Cz$ 830.500,00 das compras no ano. Assim, também, alterar para Cz$ 824.785,00 o valor do rebanho existente em 31.12.86, nas propriedades rurais do inte- ressado (tal valor foi apurado pelo próprio interessado às fls. 06-verso). Consequente- mente, o acréscimo patrimonial não justifica- do, apurado às fls. 53, no valor de Cz$ 892.593,00, fica reduzido a Cz$ 145.948,35, conforme demonstrativo abaixo: TOTAL DAS APLICAÇOES Cz$ 8.153.443,35 E TOTAL DOS RECURSOS Cz$ 8.007.495,00 ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 145.948,35 Observe-se a propósito, que com a redução do valor das Despesas de Custeio, o valor tribu- tável da Cédula "G", parte integrante da de- claração de rendimentos do interessado agra- vou-se para Cz$ 183.524,00. Tal agravamento não será efetuado, nesta ato, haja vista o instituto da DECADENCIA." No recurso voluntário de fls.83/98, reitera as mesmas razões expostas na impugnação, especialmente sobre a aquisição de gados, de Cz$ 734.000,00 e Cz$ 88.000,00 que já está computada como custeio e, ainda, que o fisco não computou o rendimento não tributável de Cz$ 1.334.760,00. Em seguida, tece longas considerações sobre a impro- priedade de cálculo do tributo em UFIR, tendo em vista que o ar- // tigo 79 da Lei n2 8.383/91, determinou a conversão de tributos em , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000251192-74 Acórd%o n2 102-29.052 li UFIR no dia 12 da janeiro de 1992, face ao principio constitu- cional da irretroatividade das leis tributárias. / / É o relatório./ II _ 1 - ) / , , , 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670.000251/92-74 Acórdão n9 102-29.052 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. O litigio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se apenas ao acréscimo patrimonial à descoberto de Cz$ 145.948,35 vez que o recorrente não apresentou qualquer argumento quanto a tributação de Cz$ 22.580,00 correspondente ao rendimento de capital classificado na Cédula "A/B" Em verdade, quando a autoridade lançadora computou no Demonstrativo de Evolução Patrimonial, o rendimento bruto da Cé- dula "G" e as Despesas de Custeio da mesma Cédula e, ainda, in- cluiu a aquisição de gado como aplicação patrimonial, procedeu ao seginte cálculo: RECURSOS: Rendimento Bruto da Cédula "G" Cz$ 4.425.226,00 APLICAÇOES: - Despesas de Custeio (Anexo 4) Cz$ 2.973.970,00 DIFERENÇA ENTRE RECURSOSIDISPENDIOS Cz$ 1.451.256,00 Esta diferença corresponde, exatamente a: RENDIMENTO NO TRIBUTAVEL/CEDULA "G" Cz$ 1.334,548,00 RENDIMENTO TRIBUTADO DA CÉDULA "G" . Cz$ 116.708,00 TOTAL DE RENDIMENTO DECLARADO Cz$ 1.451.256,00 Este cálculo comprova que o rendimento não tributado de Cz$ 1.334.548,00 já está embutido no cálculo elaborado pela fis- calização e, por consequência, não procede a alegação do recor- rente. Por outro lado, a decisão recorrida funda o seu julga- mento na orientação contida no Parecer Normativo CST n2 85/77, no ) sentido de que as aquisiçbes de gado só podem ser computados como éí i - - , , 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670.000251/92-74 Acórdão no 102-29.052 custos, por ocasião da venda dos mesmos e, ainda, que o aumento do estoque de gado deve ser declarado na forma do mesmo parecer e sobre este aspecto está irrepreensível a mesma decisão e desta forma, foram procedidas as seguinte alteraçbes na coluna da Apli- caçbes: TOTAL DAS APLICAÇOES Cz$ 8.900.088,00 - aquisição de gados Cz$ 822.000,00 - Custeio indevido Cz$ 749.430,00 4- Aumento do estoque de gado Cz$ 824.785,00 NOVO TOTAL DAS APLICAÇOES Cz$ 8.153.443,00 A única ressalva que a decisão recorrida vem a merecer é no sentido de que, se o estoque final do ano-base, do gado deve ser computado, a titulo de aplicação ou dispêndio, o estoque ini- cial do mesmo gado deve ser computado como recursos, na conformi- dade com o declarado pelo contribuinte, à fl. 6-verso, no montan- te de Cz$ 87.320,00, correspondente a Cz$ 86.820,00 de gado bovi- no e Cz$ 500,00 de gado asinino, equino e muar. Nesta sequência, o acréscimo patrimonial apurado de Cz$ 145.948,35 deve ser reduzido de Cz$ 87.320,00 correspondente ao estoque inicial de gado no ano-base e o acréscimo patrimonial à descoberto deve ser fixado em Cz$ 58.628,35. Reitere-se que o rendimento não tributável da Cédula "G" teve o seu valor alterado para mais, face a exclusão de parte das despesas de custeio mas o fato em nada altera o acréscimo pa- trimonial à descoberto apontado na decisão recorrida. De fato, no Demonstrativo da Evolução Patrimonial foi computada a receita bruta da mesma cédula, na coluna da recursos e, assim, a , exclusão de parcelas das despesas de custeio, automa- ticamente, fica computado o rendimento não tributado, ainda que majorado. j/ /,„ , !, 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N2 10670.000251/92-74 Acórdão ng 102-29.052 De registrar-se, mais, que embora o recorrente não te- nha se manifestado sobre a tributação do rendimento de capital de Cz$ 22.580,00, ao solicitar a ineficácia do lançamento e da deci- são dela decorrente, extinção do crédito tributário e o arquiva- mento do processo, optou pela negativa geral e, portanto, o re- curso abrange a totalidade do exigido nos presentes autos. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 87.320,00, no exercício de 1987. Brasília(DF 1, ,8ç' de maio de 1994 \ \ . , . KA U :I A , \ Relator ‘ \ \ ; , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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