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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790105 #
Numero do processo: 13629.000315/96-18
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42273
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALISA IMOBILIÁRIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro , Júlio César Gomes da Silva. //I E/ANTONIO D FRE' ITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO ,GIFFONI, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS , k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000315/96-18 Acórdão n°. : 102-42.273 Recurso n°. : 114.419 Recorrente : WALISA IMOBILIÁRIA LTDA RELATÓRIO WALISA IMOBILIÁRIA LTDA., CGC n° 21.070.891/0001-22, jurisdicionado pela ARF/Coronel Fabriciano - DRF/Governador Valadares - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 05, de cobrança no valor de 500 UFIR de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04. A decisão da autoridade de primeiro grau está assim ementada, fls. 09/13: "INFRAÇÕES E PENALIDADES — Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999-, inc. II, alínea "a", de art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 15v, ciência da decisão em 28/11/96. Tempestivamente, pela petição de fls. 16/20, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são: que seu procedimento estaria ao abrigo da espontaneidade, previsto no artigo 138 do CTN, investindo contra a decisão combatida com suporte em julgados de Tribunais Superiores e do próprio Conselho de Contribuintes. Às fls. 22 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°. : 13629.000315/96-18 Acórdão n°. : 102-42.273 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — ã multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de-declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- Processo n°. : 13629.000315/96-18 Acórdão n°. :102-42.273 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto ao julgado citado, entendo que não é pertinente à matéria, pois de data anterior ao dispositivo infringido, tampouco vincula o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. /.//t) ANTONIO D2 FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000873/92-72
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02766
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : ORE NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.766 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito ente o lançamento principal e o decorrente, ao qual foi negado provimento, iguel decisão:, se impõe quanto à lide refflexa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto3 de recurso interposto por ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que proviam o recurso. MANOEL ANTONIO GA4 .LHA PRESIDENTE • it 4 Á MA • • • • '•-• -.4 11,tt DE CARVALHO RE 44,41, FORMALIZADO EM: 1 2 . ABR 1996 2 . PROCESSO N°. : 13706-000-383192-72 ACÓRDÃO N°. : 108-02.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORCAR LAFAIETE DE ALI3UQUERQUE UMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • 4.P • • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.00087 3/92-7 2 ACÓRDÃO N°. : 108-02.766 RECURSO N°. :2.817 RECORRENTE : ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. - Trata-se de tributação reflexa de outro processo instautado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o tf 13'706.000871/92-47. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL correspondente a 0,5% do imposto de renda suplementar relativo ao exercício de 1987 ano-base de 1986, consoante estabelecido no artigo 3°., alínea "A", parágrafo 1° da Lei Complementar 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 14/06/94 e, inconformado, ingressou em 27/06/94 com recurso voluntário de fls. 29/33. Como razões do recurso, o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 109.062, referente ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto cujo Acórdão recebeu o n° 108- 2765, em sessão de 27 de Fevereiro de 1996. É o Relatório. Q5) • 3 jrl cj ruitr: MINISTÉRIO DA FAZENDA I.' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -A PROCESSO N°. : 13706.000873/92-72 ACÓRDÃO N°. : 108-02.766 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 13706.000871/92-47) e votou por negar provimento ao recurso, consignando improcedente a irresipação do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, urna vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento (Une°. Assim, entendendo-2e verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas ern relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 4 ir] , .• • ni MINISTÉRIO DA FAZENDA 'It+ft 2,j. :;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000873/9232 ACÓRDÃO N°. : 108-02.766 Diante da decisão emanada por este Colegiada, ao apreciar fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-2765, de 27 de Fevereiro de 1996, por justas e pertinentes as considerações, nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 27 1; fevereiro de 1996. MARIA DO • A, '.R. DE CA s. VALHO - Relatora. •• 5 jrI Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13029.000016/92-65
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00539
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Recorrida : ORE em PASSO FUNDO - RS YSS. IRPA:9QPIPPÉ/PC.:5S0PES:B~9.= Pela natureza »Ari- dica das sociedades cooperativas, não cabe a elas a aplicação simplesmente analógica dos artigos 236 e 2(42 do ~ao. Tendo praticado exclusivamente atos cooperativos, descabe a ti' :1 dos exces- sos de retiradas de administradores e de contri- buigUes e doaçUes. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AORICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. C ACORDAM os Membros da Oitava. Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto, Que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessffes em 18 de outubro de 1993. OAC10 .3( • GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 6cRo-wieje-, RENATA GONÇALVES PANTOJA # - RELATORA 407 )4.111‘ 44i; VISTO EM MAFGEL WIPE .tEGO BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DEN ,1 9 ki A n 1970 NACIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COUTRIBUINTES PROCESSO NR.13029/000.°16/92-65 ACORDMO NR. 108-00.539 Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu ;JOSE PAULO PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA. SANDRA MARIA DIAS NUNES, MAR IO ;JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR,. ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ AL=TO W.JA MACEIRA. )0}-Ã-MbLi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13029/000.016/92-65 ACORDA° NR., 108-00.539 Recurso nr.: 104.761 Recorrente : COOPERATIVA AORICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. RELATORI O COOPERATIVA AGRICOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA., qualifica- da nos autos, recorre da Decisão nrs. 166/92/DRE/PASSO FONDO/RS, que manteve o crédito tributário lançado na notificaç go de Multa Pela Re- dução do Prejuízo Fisca1/IRPJ/1990 (no valor de 250,00 OFIR referente A (iIulta). A notificaçgo de Multa Pela R•duçgo do Prejuízo Fiscal MMRPF/IRP3/(?0), originou-se da revisão sumária da Deciaraçgo de Rendi- mentos/IRP3/Exercicio de 1990 que constatou erro no quadro 10 Item 0F3 excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação de vigencia, o que alterou o valor do p rejuízo fis- cal. A fls. 02 acha-se a descrição do enquadramento legal. Em 22.04.92 (fls. 09) a contribuinte foi cientificada. Em 29.05.92 (fls. 01 a ( >6) apresentou impugnaçgo ao feito alegando (:tuee - a) os artigos 236 e 237 combinados com o artigo 387, inciso 1 do RIR/80 não se aplicam às Cooperativas, "consoante o pre- ceituado no artigo 32. da Lei 5764/71 e o disposto no artigo 129, RIR/80, se destinando tão-somente a sociedades comerciais e civis, que tenham o lucro objetivo e cujo resultado operacional está sujeito á tributaç%og r&114.2à12r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13029/000.016/92-65 ACORDMO NR. 108-00.539 - b) que é improcedente o lançamento pois a Lei coope- rativista e o RIR estabelecem que somente pagarão Imposto de Renda as sociedades cooperativas que receberem bens ou serviços de não-associa- dos e participarem de sociedades não cooperativas, públicas ou priva-. das. Excetuando tais situaçMes, e desde que obedeçam ao estatuído na Lei 5764/71, não estão sujeitas ao pagamento do imposto; - c) que o EN/C8 .1/871 tem interpretaç'ão forçada "sem qualquer consonância com os objetivos dos dispositivos invocados"; - d) que nas sociedades comerciais e civis que visam o lucro, o tratamento legal se justifica, o que não ocorre com as coope- rativas e que "aplicando-se a analogia em casos que não mostram entre si qualquer afinidade, a exigencia do imposto" infringe o parágrafo 12. do artigo 102 do C111; - e) que o pagamento de melhores honorários, "ainda que exorbitantes dos limites do artigo 129 do RIR/80, não incide, na proi- bição do Parágrafo 32., artigo 20 da Lei 5764/71, visto como não esta- belece vantagens ou privilégios a favor de associados ou de tercei- . ros"g - f) que o artigo 37 da Lei 5764/71 assegura a igualda- de de diretores e associados e o artigo 40 IV normatiza a fixaç'ao dos honorários da dir~ia„ "não prevendo nenhuma limitaçXo dos mesmos"; - g) que o "privilégios ou vantagem enumerada no artigo 129 parágrafo 12. do RIR/80 • é decorrente exclusivamente do capital social (artigo 20, parágrafo 32. da Lei 5764/71), e que a remuneração dos diretores não tem vinculo com a particLpapt"Co do associado com o capital das Cooperativas; - h) que a remuneração é um preço pelos serviços pres- tados, sendo para as Cooperativas uma despesa alheia a qualquer arti- ficio e para os cl :1. físicas um ganho, que é tributado WCIA}dCr MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13029/000.016/92-65 ACORDO NR. 108-00.539 pelo imposto de renda, e que a mesma é um ato cooperativo interno. fo- ra do campo de incidência Ir:. butárieu . - i) se as Sociedades Cooperativas estáo fora do campo de incidência do imposto, o fato de acrescentar os excessos de valor riXo tributado, prejuízo algum trará para a Receita Federal. E se náo forem esses valores pagos aos dirigentes, seriam distribuldos, também sem pagamento de impostos PH/OST/522/70. Em 28.02.92 (fls. 20 a 27) a autoridade singular julgou a impugnaçáo improcedente mantendo o crédito lançado, alegando queu - o excesso de r•muneragáo dos dirigentes de cooperati- vas é tributado normalmente, como nas demais sociedades civis e co- merciais, sendo que por. definira° legal as cooperativas sáo sociedades de natureza civil, estando subordinadas ao disposto no artigo 236 RIR/20u - que o parágrafo lo. do artigo 129 do RIR/80, em con- sonância com as normas da Lei 5761/71 veda às Sociedades Cooperativas estabelecer quaisquer vantagens ou privilégios financeiros ou nán, em favor de associados ou .tercciros„ e que com excesso de remuneraçáo de dirigentes, para efeitos fiscais consiste em cl istribuiçáo de resulta- dos, configurando uma vantagem vedada pelo dispositivo legal citado. A intimapTo de fis. 29 que deu ciência da Decisáo a im- pugnante por "AR" náo foi datada na Agência Postal Telegráfica, o que deve ter sido possivelmente em 22.09.92 (fls. 31), uma vez que somente O mês e o ano constantes ao carimbo postal estáo nItidos, sendo assim, foi concedido ao contribuinte um prazo de mais 15(quinze) dias da data da agência postal telegráfica para apresentaça'o d oseu recurso. ie-.7a(Mkr MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13029/000.016/92-65 ACORDM NR. 10S-00.539 Em 30.10.92 (fls. 32 a 36) a Cooperativa Agrícola Mista Ibiraiaras Ltda. apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes onde ratifi.ca os argumentos apresentados na peça impugnatária, sob no- va abordagem. E o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13029/000.016/92-65 ACORDMO NR. 108-00.539 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES MUNES n Relatara O p resente recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O conflito fiscal estabelecido com as Cooperativas ver- sando sobre a tributabilidade ou n2Co de seus resultados, excedentes aos limites fiscais e resultados de atos n8(o cooperados, vem demandan- do procedimentos fiscais freqdentes e com conotaç~ variadas. A Cooperativa tem natureza jurídica própria, personifi- cada na sua representaçãb instibich. definida em seus estatutos que fixam os direitos e deveres dos associados e a manifestação da vontade que iimsca„ rntio a unanimidade mas a deliberaçãb majoritária (Lei 5.761/71, art. go). O Capital Social não representa investimento dos sócios que deva resultar em retribuição, porquanto é limitado e variável na proporçãb da quantidade de associados e nãb da necessidade financeira da empresa no suporte de suas operaOes. Tais quotas atribuem o direi- to de voto pessoal e sXo inacessíveis a terceiros, somente podendo ser possuídas por pessoas que efetivem atos cooperados. O retorno aos as- sociados ê proporcional ao volume dos atos cooperados praticados e não na propor eao do capital, que independentemente da quantidade de quotas possuídas por cada associado lhe permitem apenas um voto e não lhe destinam qualquer resultado, sobra, lucro ou remuneraçWo financeira, salvo os 12% ao ano permitidos pela 1egis1.a0o de regência. As quotas raio sWo alienáveis nem se transmitem por he- rança, cabendo a cada sócio, independentemente da quantidade delas que possuir, apenas um voto. Elas nNo representam, em verdade, uma exores- e; ; lie; c L(.. ç p ital„ mas mero referencial de patrimenio. r(-2-7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13029/000.016/92-65 ACORWO NR. 108-00.539 r Por outro lado, o associado tem dupla qualidade, uma representada pela condiç'So de usuário do serviço da sociedade e outra de associado. Tal nosi0o dicotômica é fundamental no estudo da tribu-e_ r r tabilidade das operaçffes cooperativas, porquanto, se tomarmos o enten- r dimento da finalidade do esforço conjunto do5 cooperados na consecuOM dos objetivos sociais veremos que corresponde A associaçKo de produto- res (cooperativas de produçWo) que tem como objetivo imediato a venda I de seus produtos de consumidores (cooperativas de consumo) que tem i como objetivo imediato a aquisiOb de produtos de prestadores de ser- 1 t viços (Cooperativas de Fresta :o de Serviços) que tem como objetivo I imediato obter ocupaçSo na prestapTo de serviços e de consumidores de i serviços (cooperativas de uso de serviços), quando diante de dificul-. : dade em desenvolver atividades ou diante de diferenciais de margens cobrados às suas custas por especuLm~r., resolvem usufruir 1 de melhor receita por seus produtos ou serviços, ou reduzir os custos dos produtos ou serviços de que necessitam. EntWo, ao associar-se a ' Cooperativas, podero satisfazer seus interesses como dispOndios pro- porcionais e efetivos, com beneficios si uri r Considerando-se que a operaçWo entre o associado e a_ r cooperativa nàb tem características comerciais, já que esta exerce me- 1 1 ra representa0o daquele, o resultado será a obtencKo do melhor preço 1 c ou do menor ct.tsto. mediante eliminacWo das vantagens do intermediário. 1 i 1 A relaa jurTdica entre o cooperado e a cooperativa se 1 encmntra regulada no artigo 83 da Lei nr. 5.760/71, segundo o qual a 1 entrega de producab do associado a sua cooperativa significa simples- mente a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposi0o, 'astreada no conceito emanado do artigo 79, que definiu o ato coopera- do e sua caracterizaço como operapTo n'So de mercado nem contrato de r compra e venda. As cooperativas exercem, portanto, a0"cr de mandatário por conta de terceiros, na qualidade de representante de cada um dos seus associados, que a efetuam apenas representados pela cooperativa. Portanto, quando ela coloca um lote de produtos no mercado o faz em »tit-iir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13029/000.016/92-65 ACORDMO NR. EM:-00.539 "Art. III - Sergo considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas Coo perativas nas op(~Tes de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta A tr~íosipcl'o da matriz para o Regulamento serviu para distorcer sua reda0-o e propor confu~ sobre a aplicaçgo da norma. como vemos mo artigo 129n "Art. 129 - As Sociedades Cooperativas, que obedecerem ao disposto na teci i. específica, pagarWo o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operap(Yes ou atividadesn 1 - de comercializaçSo ou industrializaçgo, pelas cooperativas agropecuarias ou de pesca, de produtos adquiridos de nNo associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas inst~es (Lei nr. 5.76€4/71, art. 85 e 111)P TI - de fornecimento de bens ou serviços a n2io associados, para atender aos objetivos sociais (Lei nr. 5.7614/71, arts. 86 e 111); III - de participaço em sociedades nWo cooperativas, pablicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgWo executivo federal competente (Lei ir,, 5.764/71, arts. 86 e 111)n Parágrafo lg. - E vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefícios as quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, finar~flis ou nXci, em favor de quaisquer associados ou RItÁMrk- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13029/000.016/92-65 ACORDEM MR. 108-00.539 Ler ceiros ? excetuados os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital social. Parágrafo 22. - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributacKo dos resuJ,tados? na forma prevista neste Regulamento." fao especial e a natureza jurídica das Cooperativas, que sobre elas se impõe a trit.)utapTo na forma do inciso III do artigo 129, R., sobre resultado que nas empresas comerciais encontra nXo tributa0o sob a forma de exclusab do lucro liquido (artigo 256, parágrafo 12. RIR/00) por já terem sido tributados na origem. A par da natureza jurídica da cooperativa é indispensável conhecermos a natureza da exclusio de tributacâb sobre as suas , operaOes, no âmbito do imposto de renda. O conflito se agrava no campo doutrinário com a consideraçWo do amparo fiscal às cooperativas, mediante a inservilb do artigo 129 no capítulo III, isencebs, do subtítulo I, Contribuintes, fazendo parecer tratar-se de :i. 5011 sub.“~, o que n 'ab me parece consentâneo com o tratamento estabelecido no artigo 129, que assegura a nab incidencia somente sobre os atos cooperados e mesmo assim, enquanto nato propiciar, a Cooperativa, qualquer dos benefícios estabelecidos no parágrafo lp, do referido artigo, a seus associados. Definido o tratamento tributário das Cooperativas, resta localizar a parcela a ser questionada, se corresponder1te . a ato cooperadog artigos 85, 86 e 88 da Lei nr. 5.764/71 ou se enquadradas nos parágrafos 12. e 22 do artigo 129 do RIR/80. Resta o questionamento a ser feito sobre parcelas de efeitos exclusivamente fiscais, que para as demais sociedades sofrem limites e cujo descumprimento propicia a exigencia de imposto de renda, tais como o excesso de retirada dos administradores, as corctr~Obs e doacUes e outras, sujeitas a limites estabelecidos na leu :i. fiscal. ( la"kg MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13029/000.016/92-65 ACORDA0 NR. 108-00.539 Sendo tais parcelas decorrentes da atividade da Cooperativa, deverào receber tratamento homogOneo àquele dispensado à tributação geral de seus resultados ou receitas. Assim, a Cooperativa enquadrada nos parágrafos ip. e 2o. . do artigo 129 do RIR/80, Sofrerào tr.11N~To na forma aplicável â. generalidade da empresa, porquanto, tal enquadramento caracteriza desqualificação fiscal do benefício destinado ás Cooperativas, por refugirem de sua natureza. Com 5 t~mio- s e ter operado unicamente COM seu% associados, dentro do conceito de ato cooperado, resta remover apenas a literalidade dos artigo% mensuradores de tais limites (artigos 236, 242, etc...) que nào distingue entre sociedades civis ou comerciais e deixa de contemplar a natureza "Sui Generis" das Cooperativas. A própria interpretaçào literal do artigo 387, I, que manda adicionar ao lucro liquido do exercícios na obtencào do lucro real, tais excessos, deverá ser entendido quando existentes tais lucros, o que nestas sociedades, incorre, nos casos de operaçOes totalmente caracterizadas como ato cooperado, descabendo a simples aplicaçXo analógica, mesmo nos casos em que os cooperados trataram com descaso seus in .~sses.. Descabe, portanto, a exigOncia fiscal sobre tais excessos, em ocorrendo exclusivamente atos cooperados em sua atividade. A despeito da conclusão a que chego, refuto a argumentação expendida pela recorrente, que se baseia tam~ na Wimula or. 264/89 do TrR , exarada que foi, do entendimento coincidente com a conclusão de exclusividade de atos cooperados nas atividade% da cooperativa e n gb é aplicável no caso em tela. r W-X" 1/41 MINISTERSO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13029/000.016/92-65 ACORDn0 MR. 108-00.539 Por todo o ex posto, e por tudo que do processo c0n5ta, voto por conhecer do recurso para, no merito, dar-lhe provimento. E O MOU 'Oto. Orasília/DF. 18 de outubro de 1993 G2CUÁliert RENATA GONÇALVES PANTOJA Relatora Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4794735 #
Numero do processo: 10830.003084/92-24
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02741
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE F. DE VIDRO LTDA •RECORRIDA DRF/CAMP INAS (SP) •SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 •ACÓRDÃO N° 108-02.741 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa - A existência de cheques compensados, em conta-correnle bancária da empresa, sem a pertinente comprovação da destinação dos recursos, fato omitido na escrituração contábil, impõe a exclusão do Caixa (CRÉDITO) dos valores correspondentes, procedendo-se na recomposição da conta Caixa, tributando-se, como omissão de receita, o eventual saldo credor decorrente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Se não comprovado com documentação consistente, a diferença verificada na ação fiscal, baseada em elementos fornecidos pela Pessoa Jurídica, entre o saldo de balanço da conta Fornecedores - PASSIVO CIRCULANTE e os valores documentados, está caracterizada a omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Prova Emprestada - Não pode prosperar lançamento de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita (saída sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento), calcado exclusivamente em Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, que, por sua vez, já derivam de Autos de Apreensão lavrados anteriormente. Cabe a utilização da Prova Emprestada apenas como indicador da irregularidade, e não como prova inconteste. • TRD - INCIDÊNCIA COM JUROS DE MORA - Face ao principio da irretrotividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ‘14•A 1 PROCESSO N°. : 10830-003-084/92-24 ACÓRDÃO ":1 ?1, • 108-32.741 Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por MOBY DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à prova emprestada, bem como considerar indevida a exigência do encargo da TRD excedente a 1% no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente (.1ae-4‘t_ )-0444:4 Set. C."--tmf OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA- elator FORMALIZADO E14 2 AE3R 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO h/FINAI-EL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES 1)E CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadarnente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.003084/92-24 RECURSO N° 109.101 (IRPJ) ACÓRDÃO N° : 108-02.741 RECORRENTE : MOBY DICK IND. E COM. DE F. DE VIDRO LTDA RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica MOBY DICK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 52.193.315/0001- 04, com domicílio fiscal na Cidade de Atibaia (SP), jurisdicionada à DRF/CAM PINAS (SP), irresignada com a Decisão n° GD/10830/1.043/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 11/10/93, recorre desta, através do recurso voluntário de fls. 394 "usque" 422. A exigência fiscal impugnada originalmente é decorrente do Auto de Infração de fls. 346 (Folha Continuação n's. 01 a 03/ fls. 336 a 338), correspondente aos períodos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990 - exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, emitido em 22/05/92 (ciência do autuado em 26/05/92). 02. Consubstanciou-se a exigência fiscal, com gênese no Auto de Infração supracitado, na constatação dos seguintes fatos irregulares, quais sejam: a) OMISSÃO DE RECEITA - Vendas sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento, nos exercícios de 1988, 1990 e 1991. Omissão de receita detectada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo (SP) 1.Ano-base de 1987 - exercício de 1988 VENDAS S/EMISSÃO DE NOTA FISCAL CZ$. 71.027,00 SUBFATURAMENTO CZ$. 377.381,50 2. Ano-base de 1989 - exercício de 1990 VENDAS 5/EMISSÃO DE NOTA FISCAL CZ$. 9.478,00 SUBI:ATURAMENTO CZ$. 69.749,10 3. Ano-base de 1990- exercício de 1991 VENDAS S/EMISSÃO DE NOTA FISCAL CZ$. 292.396,12 SUBFATURAMENTO CZ$. 1.446.862,76 # Dispositivos legais infringidos : Artigos 154. 155, 157 § 1 0, 158, 159, 165, 174, 181 e 387, inciso II, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. ** b) OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício. 1. Ano-base de 1988 - exercício de 1989 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL CZ$. 3.420.000,00 # Dispositivos legais infringidos : Artigos 154, 157 § 1°, 179,180 e 387, inciso 11, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. 07)1r.‘ '-'rocesso 0330.003034192-24 Acórdão n9 108-02.741 ** OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa 1. Ano-base de 1988- exercício de 1989 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL CZ$. 99.189.518,22 # Dispositivos legais infringidos : Artigos 154, 157 § 1 0, 167, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. ** 03. Regularmente cientificado da exigência, o contribuinte autuado opta pela impugnação da exigência em tela, na forma do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), alterado pela Lei n° 8.748/93, alegando, no prazo regular, através do instrumento de contestação de fls. 27 a 60, em síntese, o seguinte: a) que não infringiu qualquer um dos dispositivos citados na peça acusatória. Restará aqui demonstrado a inocorrência dos fatos embasadores da autuação, porquanto tem a autoridade administrativa o dever de investigar os fatos, sendo inadmissível a realização do lançamento por mera suposição de ocorrência do fato gerador. Sobre esse dever da autoridade administrativa, cita, às fls. 353/354, trechos de artigo da autoria de Ricardo Mariz de Oliveira, de publicação da Editora Resenha Tributária; b) no que se refere a cada uma das irregularidades elencadas no questionado Auto de Infração, consta transcrever as alegações do contribuinte autuado, ou seja: * SALDO CREDOR DE CAIXA - que centraliza contabilmento na conta "caixa" todos os lançamentos correspondentes às suas necessidade operacionais. Não há que se falar em "justificação de emissão dos cheques e identificação dos lançamentos contábeis pertinentes". Fazem prova suficiente e única de tais fatos o extrato bancário que àquel e;; lançamentos digam respeito; * OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO COM BASE EM AUTO INFRA CÃO LEVANTADO PELO FISCO ESTADUAL (SÃO PAUL(?) - que não se vislumbra do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual a ocorrência de fato gerador do imposto de renda a permitir havido omissão de receita. Indaga se as receita decorrentes de vendas sem emissão de Nota Fiscal, se de fato ocorreram, foram, ou não, • contabilizadas para fins do Imposto de Renda (IR). Que para o imposto de renda é irrelevante a diferença constatada pelo Fisco Estadual (SP), entre as Notas Fiscais e os "Pedidos". A Nota Fiscal difere do "pedido" pôr razões diversas, que enumera, não configurando o fato hipótese de subfaturamento para o IR. Pôr fim, ressalta que o fato de ter quitado a exigência do Fisco Estadual, em decorrência de parcelamento concedido, não significa concordância com a exigência formulada, sendo o procedimento uma questão de política interna da empresa; * PASSIVO FICTÍCIO - que o fato corresponde a valores (Cz$. 3.420.000,00) dispendidos pela empresa, no correr do ano de 1989, referente a despesas com publicidade, o que comprova mediante o instrumento particular firmado em 28/11/88 (fls. 362 a 365), com vigência de 05/12/88 a 04/12/89. 04. Na vigência, à época, do artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, apresenta o autuante a Informação Fiscal de fls. 369 a 378, com a qual manifesta-se sobre as razõe Processo n° 10380.003084/92-24 Acórdão n9 108-0 2. 741 de defesa do contribuinte, propondo, ao fim, a confirmação, "in anum", do Auto de Infração de fls. 346. No que tange ao Saldo Credor de Caixa, deixa assente o autuante que, no momento do lançamento da exigência, "promoveu o ajuste da conta "caixa", não anulando os "ingressos" representados pelos cheques não comprovados, mas sim "creditando" esses valores ao caixa (doc. de fls. 333/334), visto que a empresa centraliza, na referida conta, conforme sua própria alegação, todas as suas necessidades operacionais, e os cheques constam do extrato bancário como compensado, significando débito e crédito simultâneo de caixa". 5. Estando os autos do Processo Fiscal conclusos à Autoridade Julgadora singular, é prolatada, em 11/10/93, a Decisão de n° GD/10830/1.043/93 (fls. 384 a 389), da qual consta explícita rejeição aos argumentos suscitados pelo contestante, concluindo essa autoridade pela manutenção, em sua integralidacle, do Auto de Infração de fls. 346, assim consubstanciando-se o ementário das irregularidades apontadas: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em Auto de Infração Estadual, pôr conteremn declarações prestadas pôr Agentes do Poder Público, Fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. A quitação integral da exigência tributária estadual equivale ao reconhecimento da exatidão do levantamento realizado. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de • obrigações incomprovadas, autoriza a presunção de omissão de receitas, mantidas fi margem da escrita. SALDO CREDOR DE CAIXA - A contabilização de cheques compensados a débito de caixa, sem indicação do conseqüente pagamento da obrigação,- permite ao Fisco o seu expurgo daquela conta, apurando-se o seu saldo." 6. Intimada, em 15/03/94 (fls. 391 a 393), a tomar ciência do decisório de fls. 384 a 389, opta pela interposição, também nesta fase processual, de recursó voluntário (fls. 394 a 422), mediante o qual reedita fundamentalmente as razões que embasaram a peça vestibular, protestando, ao final, pela nulidade da exigência, "com o conseqüente arquivamento deste processo". Faz incluir, ainda, o contribuinte autuado, na sua peça recursal, um extenso rol de ementas correspondentes a Acórdãos do Conselho de Contribuintes, presumivelmente relacionados com as matérias em exame. Alega ainda, às fls. 402 do recurso, que: "Tanto a autuação quanto a decisão de que se recorre tem fundamento único elementos presuntivos da ocorrência de fatos geradores do Imposto de Renda. Nenhum esforço foi feito para contraditar os sólidos argumentos da impugnação nem tampouco se procurou, nas duas fases, diligenciar para obtenção de elementos conclusivos de ocorrência de infrações à legislação fiscal." Para finalizar, insurge-se o contribuinte contra a aplicação da TRD - Taxa Rderencial Diária, quer como índice de Correção Monetária, quer corno Juros de Mora. 7. É o relatório. 9r—H -)rocesso DJ:so.003 0E1792-24 Acórdão n9 1 08-0 2-741 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche todos os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, devendo, portanto, ser conhecido. Cinge-se a controvérsia que compõe o Auto de Infração de fls. 346, em irregularidades bem definidas, conforme discriminação constante das Folhas de Continuação do Auto de Infração de n° 01 a 03 (fls. 336 a 338), sendo pertinente manifestações individualizadas, para se chegar a uni perfeito deslinde das matérias em questão, quais sejam: I- SALDO CREDOR DE CAIXA / Exercício de 1989 Consta ter a empresa MOBY DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, no curso do ano de 1988, utilizado o seu "caixa" para centralizar, no dizer da recorrente, "todos os lançamentos correspondentes às suas necessidades operacionais. '' Cônscio da possibilidade de não ter a empresa cumprido regiamen te suas obrigações fiscais, no que tange ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, é promovido pelo Auditor autuante verificação fiscal, na qual relaciona cheques de emissão da autuado, oriundos dos bancos BRADESCO (c/c n° 13.338-8) e IT,kti (c/c n° 20.876-3), razão pela qual, na forma prescrita no artigo 194, do CTN, foi a Pessoa Jurídica notificada a prestar esclarecimento (fls. 59 a 63) voltado para a apresentação da docwnentação comprobatória dos gastos correspondentes aos "cheques compensados'', na conformidade dos extratos bancários de fls. 64 a 271, procedimento que explicitaria legitimamente o "tránsito" (débito/crédito) pelo caixa da empresa dos recursos correspondentes à compensação dos cheques em questão, originados das contas-corrente supracitadas. A empresa apresentou, no exercício de 1989, declaração do IRP.I através do LUCRO REAL (Formulário I), o que implica em ter que atentar para o cumprimento de determinados pré-requisitos conferidores da opção, dentro eles destaque-se aquele previsto no artigo 157 e seu § 1°, que define a obrigatoriedade da Pessoa Jurídica, . sujeita à tributação com base no lucro real, a manter escrituração com observância nas leis comerciais e fiscais Essa observância nas leis comerciais e fiscais pressupõe, também, a manutenção, em boa ordem, da documentação que respalda os seus lançamentos fisco/contábeis. Diante de tal argumentação cabe destacar o absurdo equívoco que comete a autuada, já na sua peça de impugnação (fls. 356), quando disserta, em comentário ao Termo de Intimação de lis. 59 a 63: "Não há que se falar em justificação de emissão dos cheques e identificação dos lançamentos contábeis pertinentes." Ora, justificativas de emissão de cheques, bem como a identificação contábil dos lançamentos correspondentes, estando a escrituração contábil regiamente organizada, se daria através das cópias dos próprios cheques emitidos, nas quais constaria a finalidade de suas emissões. Portando, se assim procedesse a empresa, tais justificativas estariam visíveis, sendo de :fácil constatação pelos agentes do Fisco, não sendo assim, restou a alternativ '-'rocesso n 0330.00303‘192-2z Acórdão n9 1 08-02. 741 na preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da expedição de intimação, para que a Pessoa Jurídica suprisse sua deficiência contábil, identificando a destinação do cheques emitidos e apontando, na sua contabilidade, os lançamentos contábeis correspondentes. Todavia, da intimação para prestar os esclarecimento relacionados com a justificação da emissão dos cheques que enumera, restou comprovado, pela Pessoa Jurídica, apenas pequena parte (18%) desses cheques (fls. 278). Ressalte-se, entretanto, ser incompreensível, inexistir na empresa (optante do LUCRO REAL) justificativa para gastos que correspondem a "cheques compensados", informando apenas, de forma improdutiva e insuficiente, "não os ter ainda localizado". Complementando, ainda às fls. 356, cabe esclarecer que falece à autuada competência para analisar, a seu talante, sobre suficiência de prova, ou a restrição a detenninados elementos corno instrumento probante, haja vista que o traço predominante, no processo administrativo tributário, é o da amplitude da utilização desse meio. A par disso, cite-se o magistério de AGUSTIN A. GORDILII0 (Cf. "Procedimiento y Recursos Administrativos" - Ed. Ediciones Macchi - Buenos Aires): "Não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, devendo, admitir-se, em princípio, qualquer classe de prova das que se aceitam na legislação processual vigente em matéria civil ..." A partir dessas considerações iniciais, resta examinar os aspectos inerentes ao lançamento fiscal correspondente ao SALDO CREDOR DE CALVA, apurado na ação fiscal, no curso do ano de 1988, quais sejam: a) A empresa autuada centralizava em seu "caixa" o movimento bancário que mantinha no BRADESCO (c/c n° 13.338-8) e ITAU (c/c n° 20.876-3), fazendo apenas transitar por ele recursos "compensados" naquelas contas-corrente. Portanto, como o cheque emitido já tinha sua destinação definida, a passagem escriturai pelo caixa se resumiria em apenas num mero ato contábil, sem qualquer efeito modificativo Concomitantemente era o "caixa" debitado, pelo ingresso do recurso correspondente ao cheque emitido e compensado, e creditado, pela saída no recurso, teoricamente para a realização do dispêndio. b) Diante de indícios contundentes de que a empresa poderia estar exteriorizando recursos omitidos (receita omitida existentes à margem da escrituração contábil), propõe-se o autuante a perquirir sobre a destinação dos recursos correspondentes aos cheques compensados, tendo sido elaborada o Termo de Intimação de fls. 59 a 63. Evidentemente, considerando uma contabilidade regular, a proposta inquisitória feito pelo autuante, normalmente seria inócua, porquanto, se a empresa emite uru cheque, dele constaria cópia na contabilidade, estando ali especificado a destinação do recurso. Entretanto, no caso "in examine", evidentemente, a situação contábil da empresa é diferente, haja vista que da relação de "cheques compensados", objeto do Termo de Intimação de fls. 59 a 63, consta ter a empresa apresentado documentação comprobatória, relativa aos gastos, apenas de alguns dos cheques relacionados (fls. 278 a 310). e) Da exposição supra fica bem evidenciado a impossibilidade da empresa MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA de apresentar qualquer outra justificativa plausível pela não comprovação documental dos gastos correspondentes aos -3rocesso rfic fi 0380.003084/92-24 Acórdão n9 108-02.741 "cheques compensados" e objeto do citado Termo de Intimação de fls. 59 a 63, considerando principalmente não ter a intimada indicado, pelos menos, na sua escrita contábil, onde estavam situados ditos lançamentos, deixando assente, com isso, que os cheques compensados não se destinaram, definitivamente, a reembolsar gastos contabilizados. d) Assim, diante das evidencias, caberia ao agente do Fisco Federal apenas, uma vez que o ingresso (débito) do recurso referente aos "cheques compensados" "resta suficientemente comprovados", fato que reconhece o autuado (fls. 357), promover o indispensável crédito dos valores relativos ao cheques compensados e cornprovadsunente debitados ao "caixa", repita-se. e) Verificou-se, ainda neste ano de 1.988, que a empresa lançou nos meses de janeiro e março, Notas Fiscais de venda de mercadoria (fls. 272 a 275), de emissão nos meses de maio e junho, tendo o autuante realizado o competente ajuste de tais valores no "caixa" da empresa, qual seja: 'fr NOTAS FISCAIS N° 543/544, emitidas em maio/88 e lançadas em janeiro/88. * NOTAS FISCAIS N° 549/550, emitidas em junho/88 e lançadas em março/88. O Assim, diante do somatório dos créditos, correspondentes aos "cheques compensados", cujo débito (ingresso no caixa) consta realizado, foram adicionados os valores das Notas Fiscais registradas em meses diversos dos das emissões, restando ao Auditor-Fiscal a legítima reconstituição da conta "caixa", fato procedido e constante do Termo de Verificação de fls. 334, verificando-se no mês de dezembro um Saldo Credor de CaLra, no valor de Cz$. 99.189.518,22 (o maior no curso do ano). Nestas condições, quer parecer estar bem caracterizada a indispensabilidade do ajuste da "conta caixa", para ser restabelecida a equação débito/crédito, que, repita-se a exastão, no caso de trânsito do movimento bancário pelo caixa, se dão simultaneamente, decorrendo dai na indispensável necessidade de reconstituição do citado "caixa" da empresa, referente ao ano de 1988, para exorcizar dele o recurso que teria hipoteticamente nele ingressado, sendo comprovado, pela não justificação das finalidades dos cheques compensados e, ainda, pela não identificação dos lançamentos correspondentes, na contabilidade, que tais cheques compensados não se destinaram a reembolso de despesas contabilizadas. Assim, não obstante ter sido oferecido ao contribuinte autuado a legítima oportunidade para afastar a necessidade de reconstituição da conta caixa, não logrou fazê-lo, donde se infere estar regiamente consignado a existência do Saldo Credor de Caixa, aflorando de modo inevitável do caixa reconstituído (fls. ), de onde foram excluídos os valores relativos aos cheques compensados e dos quais não restou comprovado a destinação do recurso correspondentes. Além dos fatos exposto, cabível esclarecer ter sido incluído, na reconstituição do caixa, as Notas Fiscais de fls. 272 a 275, que a empresa alterou, em seu indevido beneficio, o mês de reconhecimento da receita. Por fim, resta mencionar que a recorrente, em vez de atacar firmemente o lançamento, nas suas partes, o fez de modo improdutivo, prendendo-se a exclusivamente relatar que as exigências fiscais foram constituídas em cima de presunções, concitando a autoridade administrativa da necessidade de ser produzida ef):1 Processo n" 10380.003084/92-24 Acórdão n9 1 8-0 2. 741 provas dos fatos alegados. No que tange à omissão de receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa fez o autuante o arrolamento de elementos que iniludivelmente dão ao julgador amplas condições de laborar seu juizo de valor, no sentido da manutenção da exigência em questão. - PASSIVO FICTÍCIO / Exercício de 1.989 Estando consignado a pertinência da incidência tributária, como omissão de receita, na forma do artigo 180, do RIR/80 - Decreto 110 80.4.50/80, das diferenças constatadas na conta Fornecedores - Passivo Circulante, quando o contribuinte, tendo todas as oportunidades para infirmá-la regularmente, não o faz. Do Demonstrativo de Composição do Passivo - Fornecedores, elaborado pelo contribuinte e constante das fls. 56 a 58, resta evidenciado a existência de diferença entre o saldo constante do balanço encerrado em 31/12/88, e declarado para o IRPJ (f Is. 13), e os valores documentados regularmente, deixando evidente a existência de um Passivo Fictício, no valor de Cz$. 3.420.000,00. Na busca de meios para tornar improcedente o lançamento correspondente, constante do Auto de Infração de fls. 346/336, alega inconsistentemente o autuado, quando apresenta impugnação da exigência, ao Julgador singular, que inexiste tal diferença, sendo ela correspondente ao valor da contratação de uru serviço de publicidade, com a empresa DIVULGADORA ADMINISTRAÇAO DE PAINÉIS S/C LTDA, C.G.C./MF n° 57.351.553/0001-06, fato desconsiderado quando da elaboração do Demonstrativo de fls. 56 a 58. Corroborando com que alega, apresenta cópia de um Contrato firmado com a empresa de publicidade (fls. 363 a 365), além de (02) dois comprovantes de pagamentos (fls. 362), segundo consta, correspondentes à dita prestação de serviço, contudo constata-se, nesse instrumento, deficiência que o inquinam de imprestabilidade como meio probante do que alega o contribuinte, senão vejamos: a) o citado instrumento particular foi firmado em 28/11/88, contudo os comprovantes de pagamentos anexados foram registrados para cobrança no Banco do Brasil S/A já a partir de 07/11/88, constando terem sido emitidos em 04/11/88, isto é, bem antes da celebração do Contrato de fls. 363 a 365; b) deixa a empresa de apresentar, como lhe cabia, todos os comprovantes dos pagamentos referentes à dita prestação de serviço, que afirma o contribuinte ter realizado no curso do ano de 1989 (05/12/88 a 05/12/89 = 12 X Cz$. 285.000,001). c) por fim, deixa de manifestar-se sobre os registros contábeis de toda a op-ração, a partir da celebração do Contrato, até sua liquidação definitiva. O citado registro contábil demonstraria a indispensável inclusão de dita valor (Cz$. 3.420.000,00) na "Conta Fornecedores", cujo saldo, em 31/12/88, perfazia o somatório de Cz$. 47.464.945,00 (fls. 13), como obrigação para o ano posterior. Assim, diante dos fatos exposto, onde ficou translúcido a inconsistência dos argumentos apresentados pelo recorrente, restando bem evidenciado a existência da diferença apontada na peça básica do lançamento fiscal (f Is. 346/336 Processo n 0 0380.003054/92-24 Acórdão n9 108-02.741 III - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO LEVANTADO PELO FISCO ESTADUAL (SÃO PAULO) I Exercícios de 1988, 1990 e 1991 Fundamentou a exigência fiscal, neste item, omissões de receita que constam detectadas pelo Fisco do Estado de São Paulo - SP, consubstanciando-se em saídas (vendas) sem emissão de Nota Fiscal e saídas (vendas) com emissão de Nota Fiscal em ssilor inferior ao da venda (subfaturamento). Diante dessa singela forma de efetivar lançaxnento fiscal correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, se valendo de base de cálculo construída pela fiscalização do ICMS, do Estado de São Paulo (SP), protesta a autuada, rio seu recurso, sobre a inadmissibilidade da realização do lançamento pôr mera informação de terceiros. Robusteceu a exigência imposto pelo Auditor-Fiscal o fato de ter a empresa MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA, diante da exigência do Fisco Estadual (SP), ter recolhido o ICMS correspondente aos lançamentos, razão pela qual, ao que parece, inibiu o agente do fisco a desenvolver exames que propiciassem o carreamento de provas da existência efetiva da omissão de receita que os Autos de Infração lavrados pelo fisco paulista apenas indicavam. Decisões reiteradas deste órgão colegiado, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem sendo prolatadas no sentido da não pertinência de exigência fundada exclusivamente em lançamento da lavra do fisco de outros entes tributantes - PROVA EMPRESTADA. (Acórdãos n° 103-07.297, Sessão de 17/03/86; n° CSRF/01-0.732, sessão de 24/04/87; n° CSRF/01-0.0755 etc). Fazendo uma análise nos Autos de Infração (fls. 311 a 331) que embasaram a exigência em questão constata-se, fundamentalmente, o seguinte: a) o Auto de Infração de fls. 314/315, lavrado em 15/04/91, está calcado no Auto de Apreensão n° 099.876, série "E", lavrado em 28/08/87; b) o Auto de Infração de fls. 323/324, lavrado em 16/04/91, está calcado no Auto de Apreensão, lavrado em 07/06/90; c) os documentos de fls. 311 e 321 atestam a liquidação das supracitadas exigências. Considerando que o pagamento da exigência é um fluo que poderá ter influência quando do exame da omissão de receita que os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual (SP) estão a indicar, cabe considerar ainda o fato dos citados Autos de Infração já serem decorrentes de outros, conforme consta acima destacado. Assim, verifica-se que o lançamento do Fisco Federal (IRPJ) está amparado em Autos de Infração originados do Fisco Estadual (SP), os quais, pôr sua vez, são originados de outras Autos (de Apreensão) também lavrados pelo Fisco Estadual (SP). Portanto, diante dos fatos expostos, não pode prosperar a tributação calcada apenas em suspeitas, quando, inquestionavelmente, caberia ao Fisco Federal ter buscado os elementos probantes indispensáveis para dar sustentação à 5N;7\ Processo n" 10380.003034/921-24 Acórdão n9 10 2-02. 741 exigência, apontadas que já estavam nos Autos de Infração originados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SP). st* Quanto ao questionamento sobre a aplicabilidade da Tara Referencial Diária - TRD como índice de Correção Monetária ou mesmo como Juros !natatórios, cabe esclarecer que é pacífica neste Colegiado a conclusão assentada no propósito de excluir da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um pôr cento), como juros cic mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Este entendimento, inclusive, pode ser extraído de decisório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no CSRF/01-1.773) que, nesse sentido, dispõe: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Pôr força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrado, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Nestas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência fiscal, objeto do Auto de Infração de fls. 346, o que se segue: 1 - parcela do lançamento baseado em autuação proferida pelo Fisco Estadual (SP), haja vista a inexistência de caracterização da omissão de receita (vendas sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento) que aponta, referente ao IRPJ, nos exercícios de 1988, 1990 e 1991. II - parcela da TRD excedente a 1% (um pôr cento), no período de fevereiro a julho de 1991. 2)Brasília (DF), 26 de fevereiro de1 .996 MU Á ‘ SCAR FAIE DE A.LIMA - RelatoiÁ arq. cc004 bd( .. Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001438/91-00
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS: O processamento da retificação de declaração de rendimentos se dá de acordo com os ditames do art. 21 do Decreto-Lei 1967/82, entendido conforme atos normativos posteriormente editados pela própria Receita Federal, entre eles a IN-SRF 11/83.
Numero da decisão: 108-01.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de retificação de declaração de rendimentos apresentado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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RECORRIDO : DRF EM DIVINOPOLIS - MG /vjvc RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS: O pro- cessamento da retificação de declaração de rendi- mentos se dá de acordo com os ditames do art. 21 do Decreto-Lei 1967/82, entendido conforme atos normativos posteriormente editados pela própria Receita Federal, entre eles a IN-SRF 11/83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRUS CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, pa- ra deferir o pedido de retificação de declaração de rendimentos apre- sentado,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MAR JI 4 UEIR' FRANCO JUNIOR - RELATOR VISTO EM MANO JAPEV'EGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 OBUT 1199 CIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10665/001.438/91-00 Acórdão no. 108-01.503 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRV Serviço Público Federal 3., Ministério da Fazenda . ' Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.438/91-00 Acórdão n° 108-01.503 Recurso n° 102763 Recorrente: VIRUS CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retificação de declaração de rendimentos apresentada por microempresa, no formulário II. O pedido foi indeferido com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados pela contribuinte suficientes a ensejar a retificação. Tempestivamente, recorreu a este Conselho a pessoa jurídica, argumentando pelo processamento da retificação nos termos do art. 21 do DL 1967/82, com base também na IN-SRF 11/83, esta Ultima determinando, no seu item 1, que a retificação da declaração se processa mediante simples apresentação da retificadora. Cita,outrossim, orientação a este respeito estampada no "Perguntas e Respostas" do ano de 90, n° 18. Informou também que por ser microempresa não está obrigada a emissão de documentos fiscais, e que a retificação deriva de erro quanto a receita bruta declarada, juntando documentação, consubstanciada no Livro Registro de Entradas. Na primeira inclusão em pauta deste processo, a Câmara julgou por bem devolver os autos à instância singular a fim de que fosse respeitado o duplo grau de jurisdição dando ao julgador monocrático oportunidade de apreciar a documentação acostada. Opinou o mesmo, às fls. 41, pela indeferimento, visto que o citado pelo contribuinte se refere ao aspecto formal da retificação, sem contudo provar o erro nem tão pouco a exatidão da receita bruta declarada. É o relatório. II/ Serviço Público Federal 4. Ministério da Fazendaj Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.438/91-00 Acórdão n° 108-01.503 Recurso n° 102763 Recorrente: VIRUS CONFECÇÕES LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Bem foi ressaltado durante o processo que o processamento da retificação de declaração de rendimentos se dá de acordo com os ditames do art. 21 do Decreto-Lei 1967/82, entendido conforme atos normativos posteriormente editados pela própria Receita Federal,_ entre eles a IN-SRF 11/83. Assim sendo, basta ao contribuinte proceder à entrega de nova declaração, porém, assim o fazendo somente se estiver de posse do atributo da espontaneidade, i.é, antes de cientificado de qualquer procedimento ex officio. No caso em apreço isto exatamente ocorreu, agravado pelo fato de ser a contribuinte microempresa, dispensada de emissão de documentos fiscais. Esta circunstância deriva que o solicitado pela autoridade como prova, torna-se verdadeiro impedimento ao processo de retificação. Ao fisco caberá, após o processamento da retificação, proceder qualquer fiscalização que achar necessária junto ao contribuinte, se assim o fizer dentro do prazo decadencial do seu direito de lançar, bem como pedir as comprovações necessárias dos valores declarados, observando-se, contudo, as obrigações fiscais impostas a certas categorias de contribuintes, como sói acontecer nos casos de microempresa. Isto significa que processar a retificação não pode ser entendido como concordância dos valores estampados, mas, tão-somente, em acatar o direito pertinente ao contribuinte que . possua espontaneidade. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, deferindo o pedido de retificação. É o meu voto. ,(24 /7/77 Brasília 18 de tubro de , Imul2 tu2x Mario J ' r Fr co Júnior, relator.0 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001515/92-21
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03432
Nome do relator: Não Informado
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CONVERSÃO DO TRIBUTO EM UFIR: Representando mecanismo de mera tradução da mesma expressão econômica do tributo num outro momento considerado, a conversão em UF1R não deve obediência ao princípio constitucional da anterioridade, por não implicar majoração do tributo. IRPJ - CHEQUES COMPENSADOS - OMISSÃO DE RECETTAS: O resgate de cheque emitido pela empresa, via câmara de compensação bancária, comprova que o mesmo foi utilizado para outro fim que não o suprimento de recursos ao "Caixa". Não comprovada a verdadeira origem dos recursos supridos, é de se admitir que são provenientes de valores mantidos á margem da escrituração, trazidos para o "Caixa" da empresa mediante artificio contábil. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA., — ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares argüidas, vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (relatora) e Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima que acolhiam a nulidade parcial do auto de infração e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo S.R. de Carvalho (relatora), Oscar Lafaiete de A. Lima e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam da exigência as parcelas relativas às receitas consideradas omitidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. -V.-_--NTS :I:, O ,JA ;ii-u, -.:. \I ...IA 1-* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara Acórdão n9 108-03.432 r-Áti-(---'-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS presidente 'e JO . igiii " . TI O MIN • L .to designado - FORMALIZADO EM : 1 BABR 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.!;- n 'À: J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.432 RECURSO N°. : 109.951 RECORRENTE : CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA., estabelecida à Av. Brasil n° 101, na cidade de Formiga - MG, inscrita no CGC-MF sob o n° 16.783.672/0001-50 recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância (documento de fls. 108/112), que julgou procedente o lançamento consubstanciado às fls. 02. Contra a ora recorrente foi lavrado o Auto de infração através do qual foi exigido o recolhimento do crétido tributário de 31.865,53 UFIR, relativo ao IRPJ referente aos exercícios de 1988 e 1989, em decorrência de omissão de receitas operacionais e pagamento indevido de despesas. Inconformada, apresenta tempestivamente impugnação insurgindo-se, em preliminares, contra a transformação do imposto de renda devido pela UFIR bem como pela variação desta, alegando inconstitucionalidade da lei 8.383/91, aduzindo ainda nulidade ao feito. Nas razões de mérito alega que a descrição dos fatos não se subssumi ao enquadramento legal, na medida em que o amparo legal consubstancia-se nos artigos 154, 157, 181 e 387, II e referidos dispositivos não tratam de omissão de receita. E mais, que atendeu todas as intimações tempestivamente e quando notificada a comprovar a origem dos recursos existentes na conta "Caixa", sem que tenha tido o tempo suficiente para atender referida intimação, a fiscalização lavrou o auto de infração. ÇA3‘ n-• 44 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.432 Na tramitação do processo, houve a reabertura de prazo, na fase contenciosa, para atender questão suscitada pela impugnante quanto a omissão de dispositivos legais infringidos, que trata o item 2 do auto de infração. A fiscalização, em novo procedimento e sem a determinação da autoridade preparadora, lavrou auto de infração complementar reabrindo prazo para impugnação. A impugnante não fez uso da prerrogativa, não trazendo novos elementos aos autos, ficando, por conseguinte, sem qualquer inovação. A fiscalização propõe a manutenção do auto de infração e a Decisão "a quo", estribada nos fundamentos elencados na informação fiscal, mantém a peça principal cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA O suprimento de caixa não comprovado caracteriza omissão de receita. GLOSA DE PAGAMENTO INDEVIDO Não constitui custo/despesa dedutivel o pagamento de impostos referentes a outras empresas. Lançamento procedente Inconformada com a decisão proferida, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões da impugnação. É o Relatório. Git MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 '21 PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N° : 108- 03.432 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei, por esta razão, dele tomo conhecimento. Na ordem dos fatos. O auto de infração, como ato administrativo que é e como instrumento jurídico-fiscal que tem por finalidade principal a aplicação de penalidade ao infrator à legislação tributária, seja pelo descumprimento das obrigações principais ou acessórias, deve, necessariamente, apresentar três requisitos básicos e fundamentais que são: segurança, certeza e seriedade. Segurança, quanto à correta apuração dos fatos e a capitulação legal pertinente, possibilitando ao contribuinte o perfeito entendimento acerca da denúncia fiscal; certeza, quanto ao crédito tributário exigido, e não mais que ele; e seriedade, sobre serem corretamente observadas as formalidades e requisitos para a sua celebração. No caso destes autos, no que concerne à glosa das despesas, item II da peça básica, em meu sentir estão ausentes tais pressupostos. Senão vejamos. Ao proceder o lançamento, a autoridade fiscal omitiu a capitulação legal relativa ao fato, aliás não consta nenhum dispositivo legal como infringido, além de não demonstrar que efetivamente a recorrente teria se utilizado das despesas glosadas, eis que nos autos não há sequer a cópia da declaração de rendimentos correspondente, tão pouco da demonstração de resultado do exercício ou indicação do livro diário e folhas. Na espécie de que se cuida, a olho desarmado, é possível constatar que o instrumento de formalização da exigência ora impugnada não está legalmente apto a produzir qualquer efeito jurídico, posto que, como vimos, foi lavrado com preterição de formalidades obrigatórias estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Nesse mesmo sentido já decidiu este Egrégio Conselho, através do Acórdão 101-79.775/90, segundo o qual é nulo o Auto de Infração que deixa de mencionar os dispositivos legais infiintidos. ebdt • l• 44. VO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 )--L, -.- PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.432 Tendo a contribuinte, em sua impugnação, insurgido-se contra tal omissão, arguindo a nulidade do auto de infração, o autor do referido feito, sponte sua, na tentativa de corrigir a falha e salvar o ato, lavrou o que denominou de "COMPLEMENTAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO", à fl. 84, para indicar os dispositivos legais infringidos. Pode-se afirmar, desde já, que tais procedimentos ensejaram a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que em sua impugnação sequer atacou o mérito, bem como que restou caracterizada a incompetência funcional para a correção do lançamento de oficio. E em tais circunstâncias o lançamento padece de nulidade, de acordo com o disposto nos incisos I e H do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, conforme se verá adiante. Primeiro porque, para a lavratura do auto de infração a autoridade fiscal deixou de observar o requisito essencial consistente na indicação da disposição legal infringida, o qual é exigido pelo artigo 10 do referido Decreto, cuja inobservância acarreta a falta de sustentação do feito, porquanto caracterizada a sua nulidade, tal como arguida pela impugnante. E segundo porque, após impugnada a exigência, na fase de preparo do processo para julgamento, cuja competência para tanto é da autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, a quem cabe verificar a validade do lançamento, inclusive quanto às formalidades exigidas para a lavratura do auto de infração, com o escopo de corrigir eventuais irregularidades, omissões ou imperfeições existentes a autoridade fiscal autuante saneou o processo, sem a manifestação da autoridade competente. No caso vertente, a autoridade preparadora manifestou-se apenas sobre pedido de diligência que entendeu formulado pela impugnante, conforme documento de fl. 82, nas funções de Agente da Receita Federal em Formiga - MG. Não obstante a falta de manifestação da autoridade preparadora no sentido de sanear o processo, a par de providenciar o reparo do lançamento, padece de competência legal para tanto a autoridade fiscal autuante. Neste caso, deveria esta autoridade abster-se de proceder à complementação do lançamento. Quando muito, caberia à mesma propor a autoridade superior a autorização para a sua correção. Por outro lado, competiria à autoridade julgadora, e somente a ela, diante da omissão quanto ao preparo do processo e nos termos do disposto no artigo 149, inciso IX, do Código Tributário Nacional, proceder à revisão do feito.p brt. . t. , e t . k. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti 2c.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.432 - Ora, na medida em que a autoridade fiscal lavrou o auto de infração complementar a seu talante, sem que a autoridade preparadora ou a julgadora se pronunciasse previamente, três hipóteses de nulidade concorreram para a falta de sustentação da exigência: I. a primeira decorre da complementação de ato nulo Assim sendo, o auto complementar também é nulo; 2. a segunda, considerando-se que o lançamento complementar teve por escopo dar validade ao lançamento anterior, trata-se de ato viciado, passível de nulidade, por inobservância do disposto no § 2° do artigo 642 do RIR/80, porquanto presume-se que para o enquadramento legal seriam necessários novos exames a fim de dar maior segurança ao feito, e para tanto far-se-ia mister a determinação escrita da autoridade competente; 3. a última decorre do fato em si mesmo, origem das duas anteriores, vale dizer, o preparo do processo por autoridade incompetente. Diante do exposto, resta mais que caracterizada a ausência daqueles pressupostos essenciais à feitura do auto de infração, quanto à glosa das despesas, e nos termos do disposto no art. 59 e seus incisos do Decreto n° 70.235/72, impõe-se que o lançamento, nesta parte, seja declarado nulo, em homenagem, ressalte-se, ao princípio da legalidade, que preside a tributação. Vencida que fui nesta preliminar, resta analisar o mérito. Ficou constatado nos autos que a recorrente apropriou indevidamente como despesas operacionais importâncias pagas referentes ao imposto de renda pessoa jurídica das empresas Auto Oeste Ltda., J.E. Carvalho & Cia Ltda. e CARVEL - Carvalho Veículos Ltda., conforme comprovam os documentos de fls. 15, 18, 20 e 22. Verifica-se que com respeito a este item, especificadamente, a recorrente não faz menção em sua impugnação. Assim posto, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. osi Na ordem dos fatos. ef' . • L' 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8•••,..:„., PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.432 Entendeu a autoridade fiscal, que a falta de comprovação da origem dos recursos referentes a alguns cheques debitados ao caixa da recorrente ensejou a irregularidade conhecida como omissão de receita nos precisos termos do disposto no art. 181 do RIR/80. Vale dizer, referida autoridade emprestou ao procedimento da empresa o mesmo sentido de suprimento de caixa, caracterizando-o como omissão de receita e como tal fulcrou o lançamento na disposição legal pertinente. Se suprimento houve, contudo, o foi pela própria pessoa jurídica através de artificios que segundo descreve a fiscalização, todos os cheques emitidos para pagamento de seus compromissos transitavam pela conta caixa. As informações de que os suprimentos de caixa foram efetuados através de cheques da empresa estão contidas nos autos às fls. 32, 33, 34, 35,36,37, 38, 39,40, 41, 42, 44, 45, 46 (informações da própria empresa) e 105. (informação fiscal). Tenho para mim que o artificio poderia acarretar, quando muito, o surgimento • de saldo credor de caixa, porquanto a falta dos créditos correspondentes aos destinos dados aos cheques cujo esclarecimento não se fez, indicia que o objetivo da pessoa jurídica poderia ser o de mascarar o verdadeiro saldo daquela conta, que eventualmente poderia resultar credor. Não obstante, a fiscalização preferiu manter o entendimento de que houve suprimentos de caixa não comprovados. Em julgados antecedentes, esta Câmara já manifestou o seu entendimento à unanimidade, acerca da questão. Igualmente esta Relatora, colhendo as lições de Geraldo Ataliba, em sua célebre obra "Hipótese de Incidência Tributária", 4 a ed. RT - à p. 65, segundo o qual: "Subsunção é o fenômeno de um fato configurar rigorosamente a previsão hipotética da lei. Diz-se que um fato se subsumi à hipótese legal quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei." Infere-se, portanto, que para se formalizar a exigência do crédito tributário a partir de um fato tributável, mister se faz a existência do correspondente preceptivo legal 611 -,—, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.432 expresso e perfeitamente adequado ao fato, eis que o mesmo somente poderá ser reconhecido como imponível se se subsumir completamente à hipótese de incidência tributária. Entendimento diverso importaria negar o princípio fundamental em que se assenta a tributação, qual seja, o da estrita legalidade. Ou em outro dizer: a obrigação tributária nasce com total observância da lei, que deve estipular todos os requisitos necessários à caracterização da relação jurídico-tributária e a correspondente obrigação. Inexistindo a previsão legal, a relação jurídica não se estabelece. Sequer inexiste a obrigação. Se o fato jurídico não se subsumi por inteiro ao preceptivo normativo, a única relação que se estabelece é a de força, nunca a jurídica. Da leitura do artigo 181 do RIR/80, resta claro que a lei fiscal tratou o tema referente ao suprimento de caixa com o escopo de coibir a prática de ingressos de recursos de maneira simulada, ilegítima como modalidade de omissão de receitas, dispondo dentre outras, que o arbitramento do valor da receita omitida será efetuado com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus administradores, sócios de sociedade não anónima, titular de firma individual ou acionsita controlador da sociedade, se a entrega efetiva e a origem dos aportes financeiros não forem demonstrados comprovadamente. Extrai-se do precitado artigo regulamentar que as pessoas dos supridores, ou mais precisamente, suas relações com a pessoa jurídica, constituem elementos indicativos de presunções sobre a legitimidade ou não do suprimento de caixa. Eis porque referida norma esgotou-se nas pessoas citadas expressamente sem atribuir qualquer importância a outras. Logo, como no caso em tela a própria pessoa jurídica efetuou os suprimentos, caracterizados pelos cheques debitados à conta caixa, torna-se de todo impertinente o lançamento, por absoluta falta de subsunção dos fatos ao disposto no artigo 181 do RIR/80. Os fatos, como postos no presente processo, autorizam à conclusão induvidosa de que não se encontra presente a premissa segundo à qual restaria configurada à adequação ao tipo legal, qual seja, a de que o suprimento fora efetuado por pessoas diretamente relacionadas à recorrente, como as enunciadas no precitado artigo regulamentar. Por estas razões, o lançamento, nesta parte, não merece prosperar e a decisão deve ser reformada. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso.6ret .7 :.. •-fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES io PROCESSO N°. : 10665/001.515/92-21 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.432 Sala das Sessões (DF), d- . tosto de 1996. 10414/41,iitatpl - DE CAR ALHO - Relatora orealler ‘ - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° 10665.001515/92-21 RECURSO N° 109.951 MATÉRIA IRPJ - EXERC. DE 1.988 e 1.989 RECORRENTE CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA RECORRIDA DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) ACÓRDÃO N9 108-03.432 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator designado: Com o respeito que tenho pela Ilustre Relatora, peço vênia para registrar minha discordância quanto às suas conclusões sobre as matérias suscitadas nos presentes autos. Começo pelas preliminares, uma vez que não vislumbro nenhuma das nulidades argüidas pela empresa autuada. A primeira, relativa à conversão do tributo em 1UFIR determinada pela Lei 8.383/91, já é matéria pacificada tanto na esfera administrativa, como na judicial, no sentido de que a indexação do tributo é mero instrumento para traduzir a sua nova expressão econômica num outro momento considerado, e por não implicar qualquer majoração, não lhe é oponível a obediência ao principio constitucional da anterioridade tributária. A outra preliminar, argüida no contexto do mérito da impugnação, acerca da nulidade do auto lavrado, pela falta de indicação dos dispositivos legais atinentes à segunda matéria autuada, também deve ser rejeitada, uma vez que a omissão foi prontamente saneada pelo próprio autuante, através de peça complementar ao auto de infração, da qual foi dado conhecimento à autuada e reaberto, inclusive, o prazo para oferecimento de nova contrariedade. Dai, porque, não é possível falar em cerceamento ao direito de defesa. Registro, ainda, que a ausência dos requisitos estampados no artigo 10, do Decreto 70.235/72, não dão causa à nulidade, sendo passíveis de serem sanados pela autoridade competente. As nulidades, no processo administrativo tributário, estão elencadas, de forma expressa, no artigo 59 do mesmo diploma legal. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito, onde também peço licença para discordar das conclusões carreadas pela Ilustre Relatora, relativamente ao item da omissão de receitas. Vejo que o autuante se apressou em consignar no auto de infração que a omissão de receita estava "caracterizada por suprimento de caixa não comprovado, acobertado por artificio contábil..." (fls. 03), vale dizer, não estava ele diante de mais um daqueles procedimentos corriqueiros para os quais basta a modelagem tipificada no art. 181 do RIR/80, tanto que incluiu, no "enquadramento legal", os artigos 154, 157 e 387-11, todos do mesmo RIR/80.p g .1-Q\n/\ birs MJCCUJA.FZl)AIX-0A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara Acórdão n9 108.03.432 A empresa havia sido intimada, em 23/07/92, a comprovar os reais pagamentos efetuados através dos cheques por ela emitidos, todos liquidados por compensação bancária que, no entanto, foram indevidamente lançados a débito da conta "Caixa". Sendo indiscutível que aqueles cheques listados não serviram para saque de recursos para o "Caixa", porque comprovadamente foram liquidados na câmara de compensação, conforme atestavam os extratos, procurou a fiscalização identificar os lançamentos contábeis das correspondentes saídas da conta "Caixa", para que restasse neutralizado o ingresso fictício de recursos naquela conta. Em resposta àquela intimação, apresentou a empresa a relação de pagamentos efetuados pelos questionados cheques onde, curiosamente, está indicado que alguns deles haviam sido utilizados para "saque em espécie" ou "suprimento de caixa", consoantes se vê da resposta acostada às fls. 31/47 dos autos. Excluídos os pagamentos comprovados, apresentou a fiscalização nova relação de cheques e intimou a empresa, em 30.09.92, para "... comprovar a origem dos recursos existentes na conta Caixa, acobertados pelo artifício contábil de registrar a entrada do cheque na Conta Caixa e não contabilizar a salda do mesmo" (fls. 07). Essa intimação era perfeitamente pertinente, uma vez que a empresa insistia que os cheques listados serviram para "saque em espécie", ou para "suprimento de caixa" e, se existiram esses suprimentos como alegava a autuada, comprovadamente não o foram pelos cheques indicados, já que a compensação bancária afasta qualquer possibilidade de saque dos referidos cheques. Repito que, se os suprimentos efetivamente existiram, como sustentou a empresa, tiveram outra origem que não nos malsinados cheques, origem esta que não logrou a empresa demonstrar na sua contabilidade, o que é suficiente para admitir que tinham sustentação em recursos mantidos à margem da escrituração, e que verdadeiramente ingressaram como "suprimento de Caixa não comprovado, acobertado por artifício contábil..." (fls. 03), na linguagem precisa da acusação contida no auto de infração. Daí porque não concordo com as conclusões da insigne Relatora, que não vê tipificada a hipótese da omissão de receitas, sob o argumento de que os suprimentos foram efetuados com cheques da própria empresa. Como já demonstrado, isso não é verdade, porque os cheques mencionados tiveram outro destino (não comprovado), que não o saque de recursos para o Caixa. Também não concordo com a alusão de que a fiscalização deveria subtrair aqueles recursos da conta "Caixa", tributando-se a omissão pelo saldo "credor", se assim transformado, porque é a própria empresa que insiste em afirmar que aqueles recursos ingressaram na conta "Caixa". Se ingressaram, e não comprovada a efetiva origem, não há como afastar a acusação fiscal de que os cheques compensados serviram de artificio para acobertarem o ingresso de recursos que estavam à margem da escrituração. A matéria fática encontra respaldo não só no mencionado artigo 181 do RIR/80, como também servem de suporte os seus artigos 154 e 157, que determinam que a escrituração da empresa deve obediência aos ditames das leis comerciais e fiscais, sendo imperativo que abranja todos os resultados da pessoa jurídica, para que permita a apuração do chamado "Lucro Real". É de ser ressaltado que, tanto na fase da impugnação como no recurso, não logrou a autuada trazer para os autos qualquer elemento de prova que pudesse inquinar o trabalho fiscal, limitando-se a postular por razões jurídicas de nulidade do feito já examinadas em VI: -%. 8 :: CO "..)A ,"”, AZ '-i.N "JIA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara Acórdão n9 1 08-03 . 432 preliminar, sem qualquer alusão à matéria fática traduzida na acusação, pelo que entendo que não merece ser provido o seu apelo. No tocante à glosa da despesa, estou com a relatora que registrou a ausência de contestação para esse item do auto. Pelos fundamentos aqui exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões (DF), 23 de agosto de 1.996 \_ 1. Al°. _ it i - 0'JO . 1 • •NIO l' ATEL .t e r design. do t Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000243/95-30
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41405
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DE FREITAS FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J ANTONIO DE/// REITAS DUTRA . , PRESIDE/TE/ / _ n / ,/ 7, , c,,,,,, / , ,, • : cÉovis ALVES ) RELATOR i FORMALIZADO EM- 16 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. _ MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e PROCESSO N° 13852/000.243/95-30 ACÓRDÃO N° 102-41405 RECURSO N° . 09 653 RECORRENTE SEBASTIÃO DE FREITAS FILHO RELATÓRIO SEBASTIÃO DE FREITAS FILHO, CPF 974.367.988-04, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 03 interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar, constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte. - fez constar da declaração a quantia equivalente a 3 573,16 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os rendimentos isentos e não tributáveis, - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 3 573,16 UFIR foi pago no intuito de se indenizar o requerente, ( 2 .•;-. "5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000243/95-30 ACÓRDÃO N° 102-41405 - que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores; - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado, - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que sejam considerados os valores no termos da declaração apresentada. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3 a JCJ de Campinas SP, - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r. Decisão transitado em julgado; 3 ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-z,"'n *_,.'..;?`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000243/95-30 ACÓRDÃO N° 102-41405 - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3 JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais, - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada; e que a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda; Cita o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS, - invoca c artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé 4 ;-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - PROCESSO N° 13852/000 243/95-30 ACÓRDÃO N° 102-4140.5 Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação " Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido É o relatório / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i -Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000243/95-30 ACÓRDÃO N° 102-41.405 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens 6 , ••••••:¡;,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000.243195-30 ACÓRDÃO N° 102-41405 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho, V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre. - suspensão ou exclusão do crédito tributário, II- outorga de isenção, / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13852/000243/9.5-30 ACÓRDÃO N° 102-41405 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho Art 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Art 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância 1, /2/ 8 -.; MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000243/95-30 ACÓRDÃO N° 102-41405 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30 08 94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2434/88 (ART 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em /) matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte ( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000243/95-30 ACÓRDÃO N° 102-41 405 recorrente, eis que, a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito A Lei n° 7.713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o princípio previsto no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessõ ,F em 20 de Março de 1997. / • S CL ALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02519
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ACÓRDÃO : 108..2.519 RECURSO NI'. : 109.397 MATÉRIA : IRPJ - DE 1988 RECORRENTE : AcmsrA CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. RECORRIDA : ORE EM NITERÓI - RJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - EX. DE 1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - Falta de comprovação do valor declarado na conta fornecedores - evidencia a ocorrQncia de omissão de receitas. _ NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE VALOR APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O pedido de retificação de valor infirmado na declaração de rendimentos promovido após a ciência do lançamenta de ofício, se insurge contra o CTN. arti go 147, parágrafo 2"., e, como tal ; %lã° deve ser aceito. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGILITA CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões - D1 7, em 08 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G .9./DAsti, RENATA GONÇALVES PANTOJ AV RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739-000-213192-03 ACÓRDÃO N°. : 108-2.519 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSK1, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANN A e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF 1.617/95). h ,Q7a,4 -142r— 61/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739-000-213/92-03 ACÓRDÃO N°. : 108-2.519 RECURSO N°. : 109.397 RECORRENTE : AGILITA CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica acima mencionada toma ciência do Auto de Infração (fls. 01) e complementos (Termo de_Yerillcação - fls._02 a07) lavrado contra as irregularidades em síntese__ mencionadas: A empresa omitiu receitas operacionais no exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, caracterizada pela manutenção, na conta Fornecedores, no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1987, de obrigações com terceiros, não comprovadas. A contribuinte apresentou, na referida declaração, o valor de Cz$ 9.241.120,00, como sendo o montante de suas obrigações registradas no passivo, a título de fornecedores, no entanto, no Balanço Patrimonial de encerramento do ano-base de 1987, registrou o valor de Cz$ 3.190.128,47 na conta Fornecedores. Atendendo Intimação de Fiscalização (fls. 08), foi anexado Demonstrativo da composição do Passivo, conta Fornecedores (Balanço de 1987 - ex.: 1988), registrando o montante de Cz$ 2.859.179,59 (11s. 09 a 18) como sendo o efetivo valor de suas obrigações com terceiros, anexando documentos comprobatórios do levantamento efetuado pela própria empresa. Após análise dos citados documentos, a Fiscalização verificou que: - eram hábeis, não contendo rasuras que os pudesse invalidar, tampouco data de quitação anterior ao dia 01 de janeiro de 1988; ,w0-4fDr 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739-000-213/92-03 ACÓRDÀ0 : 108-2.519 - a soma dos valores registrados nos documentos apresentados era rigorosamente igual à soma dos registros apresentados pelo contribuinte no Demonstrativo de Composição do Passivo (isto é :2.859.179,59). A Ils. 24 ao ser novamente intimado a esclarecer o por quê de apresentar, em três documentos, dados tão conflitantes, para a mesma conta, a empresa optou por não apresentar justificativa, desatendendo à Fiscalização. Desta forma, tendo em vista que apenas foi comprovado através de documentação hábil o valor de Cz$ 2.859.179,59, foi lavrado o Auto de Infração em questão, tendo como base tributável a diferença entre o declarado pelo contribuinte na Declaração de Pessoa Jurídica apresentada para o exercício em tela ( Cz$ 9.241.120,00) e o efetivamente comprovado. Fm sua impugnação de fls. 39/41 a autuada apresenta. tempestivamente, suas alegações de defesa, devidamente contestadas pela Informação Fiscal da DICAFI, DRF/Niterói de 12 de agosto de 1991, (fls. 47/48), e pela Decisão n. 77/93 do Chefe do Serviço de Tributação da DRI?-Niterói, corno segue abaixo: 1 - que "o declarado no passivo circulante de Cz$ 9.421.120,00 não existe na realidade tendo sido motivo, inclusive, de demissão do contador da época". Nesta, vê-se que a impugnante declara ser inexata a própria Declaração de IRPJ apresentada assumindo que, mesmo tendo conhecimento de tal fato, deixou deliberadamente, por anos de apresentar urna declaração retiticadora; 2 - que "anexamos ao presente um demonstrativo da conta fornecedores, extraído do Diário !Vs. 2, onde se comprova o relatado". Ao analisar o demonstrativo de fls. 41 verificou que se tratava apenas de uma listagem de valores, sem apresentação de quaisquer documentos que atestassem sua autenticidade: 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739-000-213/92-03 ACÓRDÃO N°. : 108-2.519 3 - que "considerando que houve erro na confecção da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, quando declarou-se um passivo circulante na conta Fornecedores de Cz$ 9.241.120,00 não existente, quando o certo seria de Cz$ 3.190.128,47, requer seja feita essa retificação para o acerto da conta, com isso o efetivo passivo fictício seria de 330.178,93 e não Cz$ 6.391.940,00, correspondentes a 75.291,24 BTNF, que corresponde no IRPJ 26.351,93 de !FNF conforme consta do AI." _ Fica portanto evidenciada a missão de receitas da autuada, ao assum--ir- a RistêTricia-- - de passivo fictício; 4- que "esse passo fictício de Cz$ 330.178,93 não exprime a realidade dos fatos. porquanto foi mero erro técnico em não se baixar duplicatas já pagas que somaram esse valor, porquanto a conta caixa permitia, perfeitamente, suas baixas". Aflui, mais uma vez, ratifica-se o entendimento do autuante, ao admitir a existência na conta Fornecedores de valores correspondentes a dívidas contraídas com terceiros e quitadas ainda no curso do ano-base de 1987, transformando, assim, o que pretendia ser unia alegação de defesa, na confirmação de que, efetivamente, a empresa omitiu receitas operacionais, . como devidamente relatado e retificado no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração. Porfini, decide pela manutenção do Auto de Infração, declarando devido 5.519,25 UFIR de imposto, 2.659,62 UFIR de multa e mais juros de mora. Tempestivamente a fls. 54/56 a empresa Agilita Confecção de Roupas Ltda., apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes ratificando suas alegações, bem como contra a negativa da autoridade de primeira instância de sequer se pronunciar quanto ao pedido de diligência apresentado em sua Impugnação, o que constituiria latente cerceamento do direito de defesa. Avoca, para tanto, a Resolução contida no Acórdão 103-10.710, publicado no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739-000-213/92-03 ACÓRDÃO N°. : 108-2.519 DOU de 18/03/91, que considera nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questão preliminar suscitada na impugnação. , c),aucaor É o Relatório. - - --- -- - -- — --- -- --- — -- — — - — -- -- -- -- — — - — -- ______ 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739-000-213/92-03 ACÓRDÃO N". : 108-2.519 VOTO CONSELHEIRO RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATOR O recurso é tempeastivo e possui os requisitos de admissibilidade, portando dele tomo conhecimento. Por todo o exposto, por tudo que do processo consta e, considerando: - que a pessoa jurídica informou na declaração desse rendimentos do exercício financeiro de 1988 para a conta Fornecedores o valor de Cz$ 9.421.120,00, e deste saldo apenas comprovou o montante de Cz$ 2.859.179,59; - que se constitui em presunção de omissão de registro de receitas a falta de comprovação de parte do saldo declarado na conta de Fornecedores, cujo valor aprovado pela Fiscalização de Cz$ de 6.381.941,00 achou-se corretamente submetida à tributação, segundo a norma do artigo 180 do RIR/80; - que por força do parágrafo 1 0. do artigo 147 do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração de rendimentos só é admissivel antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio; - que o lançamento efetivado contra a pessoa jurídica tem por base o valor informado na declaração de rendimentos, e sendo assim, o pedido formulado na impugnação do valor declarado, afronta o mencionado dispositivo legal; RCLA}ICsr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739-000-213/92-03 ACÓRDÃO N°. : 108-2.5 19 - que embora tenha sido alegada a existência de saldo na conta caixa por ocasião do pagamento das duplicatas a manutenção no passivo de obrigações quitadas autoriza presumir a ocorrência de omissão de registro de receitas. Rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüido, por entender que a autuada, em sua defesa, não trouxe novos elementos que pudessem ensejar a reforma do entendimento do autuante contido no Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos, tendo sido _ indeferido seu pedido de diligência requerido, e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto_ _ . _ por Agilita Confecção de Roupas Ltda.. _ É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995. teu-cala 9a.wkr- RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031515/89-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.000418/91-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:20:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:20:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:20:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:20:03Z; created: 2009-07-05T23:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T23:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:20:03Z | Conteúdo => 1 :1É:R MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kM=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10630.000418/91-19 Sessão de 06 de julho de 1993 Acórdão n2 102-28.321 Recurso ne: 71.459 - IRPF - EX: DE 1990 Recorrente: DAYSE SIMONE MAFRA DE SIQUEIRA Recorrida DRF EM GOVERNADOR VALADARES/MG IRPF - ARBITRAMENTO - Cabe ao fisco arbitrar os rendimentos tributáveis mediante os elementos de que se dispuser, quando comprovado que o contribuinte está omisso na apre- sentação da declaração de rendimen- tos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DAY'SE SIMONE MAFRA DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sa Okdas Sessões, em 06 de julho de 1993 • lord • IRINE SIMIANER - PRESIDENTE KAZ T7 S e q4W- - RELATOR /17 • VISTO EM UILD MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSAO DE; ZENDA NACIONAL 12 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffo- ni, Ursula H- ansen, Júlio César Gomes da Silva eCarlos Roberto Montei- ro Bertazi, Ausente justificadamente a Conselheira Maria Cle' lia de An drade Figueiredo. f - ':, ?4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10630.000418/91-19 RECURSO N2: 71.450 ACORDO Ng: 102 - 28.321 RECORRENTE: DAYSE SIMONE MAFRA DE SIQUEIRA RELATORI O A contribuinte DAYSE SIMONE MAFRA DE SIQUEIRA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 812.743.867/72, inconforma- da com a decisão de 1g grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No recurso de fls. 24/27, a recorrente expbe as suas razbes de defesa, argumentando que os recursos utilizados para a compra do imóvel foram percebidos ao longo de diversos anos em que esteve trabalhando nos Estados Unidos. Esclarece que em outubro de 1987, conseguiu o seu pas- saporte ng CC408012, com visto da Embaixada Americana, em data de 23 de outubro de 1987, por 4 anos, para permanecer naquele Pais. Em 13 de dezembro de 1987, o Serviço de Imigração da- quele país admitiu sua permanWncia temporária e, nas mesmas con- diçbes de diversos conterrãneos de Governador Valadares(MG), tra- balhou arduamente. Permaneceu nos Estados Unidos desde a sua entrada em 13.12.87 até 02.11.91, juntando um dinheirinho a mais, economi- zando até mesmo na alimentação, na tentativa de adquirir pelo me- nos uma casa onde pudesse fazer o seu teto, na volta para o Bra I , . I ' \._g • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,6 PROCESSO Ng 10630.000418/91-19 Acórdbo no 102_28.321 sil e assim foi feito, em conjunto com um seu namorado, com quem se casou e está hoje casada. Assim, entende a recorrente que o valor tributado de Cr$ 35.000,00 no obtido no dia 14.09.89, data do pagamento do imóvel objeto da escritur pública de fls. 03. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~- •!'"d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N19 10630.000418/91-19 Acórdão n2 102-28.321 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. Em litígio a tributação da parcela de Cr* 35.000,00, , arbitrada pelo fisco federal, para incidância do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, por falta de apresentação da declaração de rendimentos. O montante arbitrado pela autoridade lançadora foi , quantificado face ao pagamento efetuado pela recorrente pela il ,, aquisição de imóvel, objeto de escritura pública lavrada em 17 de abril de 1990. , O procedimento fiscal é insensurãvel. Todos os requisi- 1 tos legais e formalidades processuais foram plenamente observa- 1 dos. í' II 11 A discussão restringe-se, pois, a extraterritoriedade 1 1 , do fato que gerou a percepção dos rendimentos, considerados tri- butáveis. il iA recorrente não faz qualquer prova de que os rendimen- tos foram percebidos no exterior. As provas acostadas ao processo i indicam que a recorrente esteve nos Estados Unidos, onde obteve a licença para permanância temporária e dirigir veículos e adquirir bebidas alcoólicas no Estado de Massachusetts. Além disso, na ânsia de fazer prova do alegado, anexou cópias de páginas de seu passaporte mas os registros no refer' o ° I ‘ passaporte desmentem as alegaçóes expendidas pela recorrente.» , ) ' Mi - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10630.000418/91-19 Acórdão n2 102_28.321 1 No recurso, a recorrente afirma que em 23 de outubro de 1987 obteve visto da Embaixada Americana e em 13 de dezembro de 1987 obteve a permanencia temporária por 4(quatro) anos e retor- nou ao Brasil sbmente em 02 de novembro de 1991. O passaporte comprova que: a) em 03.12.87 comprou US$ 900.00 (f1.30); b) em 13.12.87 desembarcou em Orlando, Flórida, nos Es- tados Unidos (f1.30) c) em 23.10.91 obteve novo Visto de Entrada, no Consu- lado Geral do Estados Unidos no Rio de Janeiro (f1.31); d) em 02.11.91 desembarcou em Nova Iorque (f1.29). i Além disso, à fl. 33 comprova que a recorrente obteve: 1) autorização para residencia temporária a partir de 30.11.88, por um período não identificado (ilegível na cópia); 2) autorização para dirigir veículos (carteira de moto- rista), no Estado de Massachusetts; 3) uma terceira autorização do mesmo Estado, presumi- velmente, para aquisição de bebidas alcoólicas. Inexiste nos autos, qualquer registro que prova a data do retorno da recorrente para o Brasil, após o desembarque em Or- lando - Florida, em 13 de dezembro de 1987 e nem comprova que em 14 de setembro de 1989, data do pagamento do imóvel, estava nos Estados Unidos, ou seja, ausente no Brasil por um período supe- rior a 12 meses que, caso provado, excluiria a sua condição de contribuinte no Brasil. Nestas condiçbes, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tribut ia vigente e inexiste qualquer t irregularidade para ser reparado. È , . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.... PROCESSO Ng 10630.000418/91-19 Acórdão ng 102- 28.32 1 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(D 06 de julho de 1993 .itá li KW 1 Relator , .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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