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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219348 #
Numero do processo: 11080.732722/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3301-013.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.227, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732627/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.227, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732627/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fulcro no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 22 /2 01 7- 57 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732722/2017-57 Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese: (i) a suspensão da sanção até o deslinde do processo de PER/DCOMP; (ii) a impossibilidade de aplicação da penalidade, visto que criada por meio da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), ou seja, posteriormente a transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) a inconstitucionalidade da multa. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ e, consequentemente, mantido o lançamento, restando à decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intimada, a Recorrente defende a impossibilidade de (i) aplicação retroativa da Lei nº 13.097/2015; e, (ii) concomitância da multa isolada com a multa de mora; como ainda, (iii) a inconstitucionalidade da multa (Tema 736 do STF). É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço o Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 11080-732627/2017-53 (julgado nesta mesma data). Conforme apontado pela Recorrente, o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732722/2017-57 "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 1 . , in verbis: Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
10223693 #
Numero do processo: 11080.733913/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2014, 19/09/2014, 25/08/2014, 08/10/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal.
Numero da decisão: 3301-013.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.266, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733655/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Relator
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(AMADOSAN TUBOS E CONEXÕES LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2014, 19/09/2014, 25/08/2014, 08/10/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.266, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733655/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC), objeto deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 39 13 /2 01 8- 17 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733913/2018-17 O lançamento decorreu da não homologação das compensações dos débitos declarados nas Dcomp listadas no anexo constante nos autos, parte integrante do auto de infração, e teve como fundamento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Intimada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - Traça considerações sobre o instituto da compensação no direito civil e no direito tributário e sua regulamentação no âmbito da RFB. - Afirma que a imposição da multa pela não homologação da compensação viola a Constituição Federal, coagindo o contribuinte de boa-fé e constituindo sanção política, impedindo o livre exercício do direito de petição e maculando o devido processo legal. -Requer o afastamento da penalidade por sua inconstitucionalidade, citando ainda o caráter confiscatório da penalidade. Analisada a impugnação, a DRJ manteve a exigência da multa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento, alegando, em síntese: I) preliminares: I.1) a tempestividade do recurso voluntário; e, I.2) a ocorrência da prescrição intercorrente; e, II) no mérito: discorreu sobre a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional; a IN RFB 1.717/2017, arts. 65 e 66; e sobre a Lei nº 9.430/96, mais especificamente sobre o § 17 do art. 74, que trata da aplicação da multa isolada, sobre o valor do débito compensado em Dcomp cuja homologação não foi deferida pela Autoridade Administrativa, concluindo que a aplicação de tal penalidade cerceia o direito de defesa dos contribuintes de boa-fé; alegou ainda que tal penalidade configura sanção política que viola direitos fundamentais dos cidadãos, inclusive, contrariando o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF/88; ao final, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de todos os processos vinculados, até a decisão sobre a tempestividade do recurso. Quanto à tempestividade do recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o ADN Cosit nº 15/96, as Leis nºs 11.196/20055 e 12.844/2013, bem como sobre o Decreto nº 70.235/72, art. 23, e a Portaria SRF nº 259/2006, art. 4º, §§ 1 e 2º, concluindo que a intimação por meio Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) eleito pelo contribuinte é legal e está regulamentada. Conduto, só foi efetivamente intimada do recorrido acórdão quando consultou/acessou o processo eletrônico, no Sítio da RFB; alegou ainda que não recebeu, em nenhuma data, em sua caixa postal eletrônica, o acórdão recorrido e a respectiva intimação para pagar o crédito tributário mantido pela DRJ e/ ou apresentar recurso voluntário. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733913/2018-17 O recurso voluntário interposto pela recorrente não atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF por ter sido interposto intempestivamente. A questão de mérito oposta nesta fase recursal, de fato, restringe-se a suscitada tempestividade do recurso voluntário. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal, assim dispõe, quanto à tempestividade: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção Ressaltamos que a recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, a legalidade da intimação via DTE. A alegação de que não recebeu cópia do acórdão recorrido e da sua intimação, em sua caixa postal eletrônica, não foi provada por ela em momento algum. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733913/2018-17 Ao contrário de sua afirmação, o Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado às fls. 35 prova que o destinatário (contribuinte) recebeu, em 04/03/2021, mensagem com acesso aos seguintes documentos: Acórdão de Impugnação, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf – Acórdão da DRJ e da Intimação do Acórdão. Consta ainda daquela mensagem que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Já o termo Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – Comunicado, às fls. 36, comprova que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 19/03/2021, pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de disponibilização da intimação e do próprio recurso na caixa postal eletrônica acessada por ele, literalmente: Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 04/03/2021 12:00:19 Data da ciência por decurso de prazo: 19/03/2021 Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Acórdão da DRJ Intimação - Acórdão da DRJ Data = 04/03/2021 Documento de Expediente Principal no Processo = N Número do Documento = 579 Por sua vez, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733913/2018-17 III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Assim, levando-se em conta os dispositivos legais citados e transcritos e que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 19/03/2021, numa sexta-feira, o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para apresentar o recurso voluntário contra o acórdão recorrido iniciou-se no dia 22/03/2021, segunda-feira, e expirou no dia 20/04/2021, numa terça-feira. Contudo, o recurso foi protocolado na data de 25/05/2021, depois de decorridos mais de 35 (trinta e cinco) dias da data limite. A análise e julgamento das demais questões suscitadas no recurso voluntário ficaram prejudicados em face da comprovada intempestividade da sua apresentação. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733913/2018-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.905775/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.560
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.552, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13855.905773/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.552, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13855.905773/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para apresentar os fatos de forma precisa, utilizo o relatório da decisão de primeira instância: A interessada apresentou em 31/07/2008 o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP 23911.24944.310708.1.1.09-5922 requerendo o ressarcimento de crédito da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 05 77 5/ 20 11 -2 5 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905775/2011-25 Cofins não-cumulativa, referente ao 4o Trimestre de 2008, no valor de R$ 308.777,35 (trezentos e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), com fulcro no artigo 6o da Lei 10.833/2003 e artigo 27, I da Instrução Normativa RFB 900/2008. Conforme Despacho de Revisão de fls. 07/09, foi realizado procedimento fiscal junto à interessada, na qual restou constatado que esta utilizou as empresas Barba Indústria & Comércio Ltda – ME (Barpa) e Amjore Corte e Pesponto de calçados Ltda (Amjore), ambas optantes do Simples (até 06/2007) e Simples Nacional (a partir de 07/2007), como interpostas pessoas jurídicas, com a finalidade de contratar empregados com redução de encargos previdenciários decorrentes da opção pelos regimes tributários simplificados. Analisado o contexto fático, a fiscalização entendeu que os empregados formalmente contratados pelas empresas Barpa e Amjore são, para fins de atribuição da responsabilidade tributária, empregados da interessada. Este fato refletiu na apuração do(a) COFINS, pois, a interessada descontou do tributo devido, créditos decorrentes dos valores referentes aos serviços que teriam sido prestados pela Barpa e Amjore e foram considerados como insumos. No entanto, constatado que tais serviços foram prestados de fato não pelas citadas empresas, mas por empregados da própria interessada, foi glosado o crédito correspondente e reduzido de R$ 308.777,35 para R$ 282.645,21, já que não pode ser utilizado como crédito o valor relativo à mão-de-obra paga a pessoa física (Lei 10.833/2003, artigo 3o, § 2o, I) (Despacho Decisório de fls. 11). Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que o presente feito é reflexo do processo 13855.722017/2012-54, referente ao lançamento de parte das diferenças glosadas do(a) PIS/Cofins (1º Trimestre de 2007), e por essa razão, transcreve a impugnação apresentada no mencionado processo, requerendo ao final, o sobrestamento do presente e o reconhecimento total dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. Consigne-se que no processo 13855.722017/2012-54, a interessada também transcreve as alegações de outra defesa, no caso, da impugnação apresentada no processo referente ao lançamento das contribuições previdenciárias (13855.721778/2012-99). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de acordo com a ementa do acórdão 014-42.077 a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. COFINS NÃO-CUMULATIVA(O). CRÉDITO. PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905775/2011-25 Não dá direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não- cumulativa, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99. O primeiro processo resultou na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução do saldo credor ressarcível. Em ambos os processos, foram identificadas irregularidades nas operações que afetarão o saldo credor apurado pela Recorrente. Como se pode observar, as decisões proferidas nos processos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99, por envolverem questões correlatas, caso sejam parciais ou totalmente favoráveis ao contribuinte, validarão parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificarão o despacho que não homologou o pedido de compensação/ressarcimento. Neste cenário, fica evidente que as decisões proferidas nos processos administrativos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99 terão repercussões nestes autos, tornando necessário avaliar o impacto daquelas decisões neste caso específico. Diante do exposto, meu voto é pela determinação do retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes diretrizes: (i) suspender o julgamento deste processo até que seja proferida uma decisão definitiva nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos da decisão definitiva proferida naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905775/2011-25 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original

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4609289 #
Numero do processo: 13660.000056/2003-93
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01110/1999 a 31/12/1999 DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. Sao dispensáveis as diligencias e perícias quando o julgador puder emitir seu juízo a partir dos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente são admitidos os créditos do imposto relativos ás aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que sofram desgaste por ação diretamente exercida no produto industrializado ou por ele sofrida e que não estejam compreendidos no Ativo Permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-06T13:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-06T13:18:09Z; Last-Modified: 2014-06-06T13:18:09Z; dcterms:modified: 2014-06-06T13:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a422c263-aa3f-4150-9e84-71b771ac7083; Last-Save-Date: 2014-06-06T13:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-06T13:18:09Z; meta:save-date: 2014-06-06T13:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-06T13:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-06T13:18:09Z; created: 2014-06-06T13:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-06T13:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-06T13:18:09Z | Conteúdo => CCO2a92 • Fls. 165 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13660.000056/2003-93 Recurso n° 156.241 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 292-00.004 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente G.A. PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01110/1999 a 31/12/1999 DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. Sao dispensáveis as diligencias e perícias quando o julgador puder emitir seu juizo a partir dos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente são admitidos os créditos do imposto relativos ás aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que sofram desgaste por ação diretamente exercida no produto industrializado ou por ele sofrida e que não estejam compreendidos no Ativo Permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c / • ANTONIO CARLOS ATUUM Presidente EVANDRO F,,ANCISC S VA ARAÚJO Relator 1 MF - SEGUNDO CO"NSELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bra7.itia, Oi L2»-/ 6,4 Celina Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Processo n° 13660.000056/2003-93 Acórcido n.° 292-00.004 CCO2TT92 Fls. 166 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI de que trata o artigo 5° do Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969, combinado com o art. 50 da Lei n° 8.402, de 08/01/1992, à ,f1. 01, no montante de R$411,24, relativamente ao 4° trimestre do ano-calendário de 1999, formalizado em 28/01/2003. Ao ressarcimento, vinculou-se a Declaração de Compensação defi. 69, que visava compensar débito do IRP.I de R$411,24, relativo ao 1° trimestre de 2003. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, por meio do Despacho Decisório de fls. 119/120 - que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fis. 112/113-, foi deferido em parte o pleito de ressarcimento, com o reconhecimento a contribuinte do crédito de R$I58,95. Conseqüentemente, a compensação declarada foi parcialmente homologada. 0 montante das glosas provém de apuração realizada pela fiscalização, a partir de documentos fiscais e contábeis apresentados pela contribuinte, e que culminou num saldo credor inferior ao pleiteado. Como justificativa para a glosa, o auditor fiscal informou que nas notas fiscais nos 4580 e 4780, cujo IN nelas destacado 6, respectivamente, de R$204,17 e R$48,08, se consignam produtos que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem aplicados no processo produtivo. Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada, por meio de seus procuradores (ifs. 131/132), apresentou a manifesta cão de inconformidade de fls. 125/130, para alegar que: 1) que é direito liquido e certo do industrial utilizar-se de créditos básicos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme preconiza o art. 164 do RIPI/2002. Nos termos do citado dispositivo, o fiscal ao desclassificar os produtos glosados da condição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem mostra desconhecer a atividade de produção de pedras; 2) a Instrução n° 01/2001 da Superintendência de Legislação Tributária de Minas Gerais, estado com maior know how em minera cão no Brasil, esclarece quais são os produtos intermediários utilizados no ciclo produtivo da atividade mineradora. Sendo assim, como processo produtivo deve-se entender aquele compreendido entre a fase de desmonte da rocha ou remoção do estéril, até a fase de estoca gem, inclusive a movimentação do local de extração até o beneficiamento ou estocagem. Ainda considera o dispositivo citado, observado o disposto na Instrução Normativa SLT no 01, de 20/02/1986, como produto intermediário, para efeitos de crédito do imposto, todo o material consumido nas fases do processo desenvolvido Çi 2 MF - SEGUNDO CONSEVS0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL Brasilia, 0 I 0/07 Celma Maria do Albuquerque Mat. Sipe 94442 Processo n° 13660.000056/2003-93 Acórdão n.° 292-00.004 CCO2/T92 Fls. 167 pelas empresas mineradoras, tais como brocas, haste, manto (correia transportadora), chapa de desgaste, oleo diesel, tela de peneira, filtro, bola de moinho, amido, anima/soda cáustica, dentre outros, consumidos na lavra, na movimentação e no beneficiamento; 3) os produtos glosados são materiais de corte de pedra' , ou seja, de desgaste em contato com a pedra, qualificados como produtos intermediários; 4) diante dos fatos supra citados, é inconteste a necessidade da diligência no local de produção, conforme art. 16, inc. IV, e art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, para comprovar que os créditos glosados correspondem a produtos intermediários." A DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu acórdão, indeferindo a solicitação, assim ementado: "CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição da interessada. (.) PERICI4/DILIGÊNCL4 Indeferem-se as pericias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor." Inconformada com a decisão, a contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade, acrescendo seu direito correção monetária dos créditos pleiteados com base em jurisprudência deste Conselho. Pede o acolhimento de seu recurso para que seja determinada a realização de perícia ou diligencia e que seja ele provido para serem reconhecidos os créditos glosados, requerendo, ainda, sejam atualizados pela taxa Selic. o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator Inicialmente cabe dizer, quanto a correção monetária dos créditos pretendidos, que tal matéria não foi submetida a exame em primeira instância, conforme dispõe o art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n 2 8.748/93, precluindo o direito de f<=7 fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este Colegiado sua apreciação, 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiliar 04 Celriia Maria do Aibuqueroue Mat. Sia e 94442 CCO2/T92 Fls. 168 Processo n° 13660.000056/2003-93 Acórddo n.° 292-00.004 trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regas do Processo Administrativo Fiscal. Como bem frisou a decisão de primeira instância, em relação à glosa dos créditos, a matéria versa sobre aspecto conceitual da legislação do IPI, assim, é de se.rejeitar o pedido de perícia ou diligência, mormente por não atender os requisitos necessários dispostos na legislação de regência. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 113/114, um dos itens do trabalho fiscal foi constatar o funcionamento do estabelecimento industrial, o que levou o auditor-fiscal a glosar os créditos de IPI referentes às notas das fls. 111 e 112, visto os produtos adquiridos não revestirem a condição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo, como define a legislação do imposto. A recorrente, por sua vez, argumenta que, nos termos da legislação do Estado de Minas Gerais, os produtos em questão são considerados insumos na produção de pedras, alegando vagamente que sofrem desgaste em contato direto com o produto. Tal legislação, ainda que fosse aplicável por analogia, admite como produtos intermediários, insumos outros tais como: broca, haste, chapa de desgaste, etc. que não guardam relação com os cabos de aço e arame recozidos de que tratam as notas fiscais cujos créditos não foram admitidos. Como bem assinalou o voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, os bens adquiridos para emprego nas fases de movimentação ou mineração e extração, pois estas não são consideradas como operações de industrialização, já que não resultam em produto tributado pelo IPI. Pelas razões que expus, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. EVANDRO FRANCISCO SThVA ARAI:JJO

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Numero do processo: 12266.723516/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2008, 03/06/2008, 10/07/2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 35 16 /2 01 2- 36 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723516/2012-36 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723516/2012-36 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723516/2012-36 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723516/2012-36 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. DA RETIFICAÇÃO Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723516/2012-36 Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Verifica-se que a fiscalização compreendeu que a retificação deveria ocorrer antes da atracação, contudo, não assiste razão a fiscalização. No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit no 2, de 4 de fevereiro de 2016. Diante do exposto, nego provimento por ausência de retificação. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 253DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723516/2012-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13739.000513/2001-27
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. RENDIMENTOS DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada pelo fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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I I 4% `, : =V MINISTÉRIO DA FAZENDA .:35;),t, ,sofrtie- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;it4-»-:2:::•fr SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13739.000513/2001-27 Recurso n° 158.167 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 196-00.106 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA MALHEIROS Recorrida P TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - TU II MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se administrativarhente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. RENDIMENTOS DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada pelo fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ROBERTO DE OLIVEIRA MALHEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAWFA.' EIRÓIPS REIS Presidente ANA PAULA : o OSELLI ERICHSEN Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Processo n°13739.000513/2001-27 CCO I/T96 Acórdão n.° 196-00.106 ns.118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório O auto de infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário 1998, tendo em vista omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica ou jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, tendo sido alterados os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como as deduções referentes à contribuição para previdência oficial. Em sua impugnação o contribuinte alega que o valor, tido como omitido, refere- se à indenização trabalhista, recebida da fonte pagadora - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, sendo que lhe foi pago o valor líquido de R$ 240.008,53, com a dedução da parcela do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 45.191,27, e portanto referido valor foi lançado no item 3 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. A DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento nos termos da ementa abaixo transcrita: VERBAS RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1998; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. Inconformado com o Acórdão proferido pela 1 " Turma o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fazendo um breve relato cronológico dos fatos e alegando em síntese que: a) está correto o entendimento da P Turma da DRJ/RJOII e que não é contra a acertada ementa que se insurge; b) a fonte pagadora — PETROS — Desde 29 de junho de 2001 já pagou, como comprovam os documentos acostados; c) que espera ter comprovado o pagamento dos tributos devidos pela fonte pagadora, sendo o valor recebido livre de impostos, por força de sentença judicial, que previu o pagamento dos impostos pela empregadora, fonte pagadora, que cometeu erros no primeiro recolhimento, mas adimpliu, como comprovado o seu débito; d) que o fato de insistir que o valor recebido por ele era não tributável decorreu de interpretação errônea da sentença, porém os impostos devidos à Receita Federal já foram pagos pela Fonte Pagadora em 27/06/2001, devendo ser cancelado o presente crédito tributário em favor da Receita Federal É o relatório. A. 2 . . Processo Ir 13739.000513/2001-27 CCOI /796 Acórdão a° 196-00.106 Fls. 119 Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O contribuinte foi intimado via postal em 24 de agosto de 2006 e interpôs Recurso Voluntário em 25 de setembro de 2006, dentro do prazo legal. Desta forma, preenchidos os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Verifica-se que o contribuinte concorda com todos os termos do Acórdão proferido pela V Turma da DRJ/RJ, não se insurgindo contra o mesmo, estando, portanto, preclusa a matéria, tendo em vista que não foi impugnada. Por outro lado, apresenta novos argumentos, objetivando extinguir o presente lançamento, assim resumidos: a) que a fonte pagadora, Petros, notificada pela Receita Federal, efetuou pagamento relativo a diferenças do recolhimento do imposto de renda retido na fonte — DIRF 2001 Tipo Retificadora, na qual complementa os valores do recolhimento devido; b) que espera ter comprovado o pagamento devido pela fonte pagadora, sendo que o valor por ele recebido, é livre de impostos, por força de sentença judicial; É importante esclarecer que o lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Neste caso, o que ocorreu foi que o beneficiário dos rendimentos, ao fazer a sua declaração de ajuste anual exercício 1999/ano- calendário 1998, informou o valor liquido recebido da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — Petros, homologado pela justiça do trabalho, no montante de R$ 240.008,53, já descontado o imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 45.191,27. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que o mesmo, sendo beneficiário dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deveria oferecer à tributação o valor bruto, no montante de R$ 300A43,33 e compensar a importância retida com i o imposto devido apurado. O lançamento decorre desta omissão, não podendo se dizer que o contribuinte não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois este auferiu os rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o lançamento não decorre da incidência do imposto de renda retido na fonte, mas do imposto de renda sobre rendimentos que não foi tributado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual do imposto de renda. Por fim, quanto ao mencionado pagamento, em 2001, das diferenças de recolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 45.349,90, pela Fundaçãod.,PETROS, onde também houve o recebimento de uma diferença de remuneração no valor de R - 491 3 • Processo n° 13739,00051312001-27 COMi796 Acórdão n? 196-00.106 Eis. 120 45.349,89 (fls. 79 e 80), não há qualquer ligação com o presente lançamento, visto tratar-se de exercícios distintos e mesmo porque o fato gerador do imposto de renda ocorre à medida que os rendimentos são percebidos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 20091.4. Ana Pa elli Erichsen 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100577/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 05 77 /2 01 0- 62 Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento nº 33309.96132.100810.1.1.096228, cumulado com declaração de compensação, relativo ao 2ª trimestre de 2010, no montante de R$ 824.370,93, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o montante de R$ 755.321,66. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 161 a 188), trazendo as alegações a seguir enunciadas, extraídas do relatório do aresto recorrido: QUE o seu pedido de ressarcimento foi reconhecido parcialmente, visto não ter sido considerado o creditamento relativo à mão-de-obra de empresas terceirizadas (Civitanova Ind. de Calçados Ltda., RHH ind. de Calçados Ltda., e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda.) sob o argumento de que essas empresas seriam pessoas jurídicas dependentes de Henrich e Cia Ltda. Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 QUE essas constatações já teriam também sido alvo de fiscalização que resultou no Auto de Infração integrante do processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, o qual impugnou e se encontra pendente de julgamento. QUE com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure irregularidade fiscal, a fiscalização desconsiderou a relação de emprego e jurídica, por suposta simulação na terceirização das atividades produtivas da manifestante. QUE o Relatório Fiscal resta incompleto, pela não demonstração e comprovação da subordinação e demais elementos de relação de emprego entre os trabalhadores das terceirizadas e o contribuinte manifestante. Argumenta que a relação de emprego é competência do Ministério do Trabalho e do Emprego e da Justiça do Trabalho. QUE o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e seus fornecedores de mão- de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. QUE sobre a alegação do fato de os estabelecimentos terem o mesmo endereço, não há sobreposição de empresas, visto que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento. No caso citado da terceirizada Civitanova, apenas o prédio seria o mesmo. Afirma que o fato de as empresas RHH e Monte Bianco estarem estabelecidas também num mesmo prédio, apenas separadas por uma parede, demonstra que a autoridade fiscal desconhece como funciona o comércio. Argumenta que por uma questão de logística para redução de custos, as empresas estão próximas umas das outras. QUE o fato de duas terceirizadas – Civitanova e Monte Bianco – possuírem a mesma contadora, Sra. Roseli Maria Kunz, não pode ser utilizado como elemento para desconsiderar aproveitamento de créditos fiscais da manifestante. QUE a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas pode se explicar pela razão de não tendo serviço numa empresa, sendo dispensados os funcionários que nela trabalharam, é normal que estes busquem novas colocações no mercado. QUE a inexistência de patrimônio das terceirizadas pode ser explicado pelo fato de as empresas do SIMPLES não disporem, em sua maioria, de patrimônio. QUE relativamente as notas fiscais seqüenciais defende que a grande maioria dos serviços empregados no beneficiamento, não a totalidade, são realizados pelas empresas citadas na decisão aqui hostilizada. Portanto, isso explicaria a seqüência de notas fiscais em nome da manifestante. Ao mesmo tempo aduz essas ditas empresas estariam cumprindo sim a legislação de regência, emitindo as necessárias notas fiscais sobre suas operações. QUE a suposta dependência financeira ressalta que a relação da manifestante com as empresas citadas era puramente comercial. Por fim, requer que seja sua manifestação de inconformidade recebida; que seja determinado o ressarcimento imediato do crédito postulado no âmbito administrativo da parcela glosada pela autoridade administrativa, devidamente corrigida; e que seja dado provimento a sua manifestação, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado no presente processo administrativo, determinando a aplicação da Taxa Selic. Posteriormente, foram apensados aos autos os seguintes processos: 11065.000038/2011- 13 (com Auto de Infração por multa isolada, a ser analisado em outro acórdão), 11065.721422/2011-45 e 11065.721359/2011-47. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão nº 10044.273, de 06/06/2013 (fls.279/293), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas apenas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único estabelecimento, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseqüência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo ser feita a glosa de créditos utilizados indevidamente. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese: 1. em preliminar, (a) a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18, e (b) a impossibilidade de vinculação da recorrente com as empresas terceirizadas antes de prévia exclusão dessas empresas do SIMPLES e extinção de seu CNPJ; 2. no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. O referido relatório fiscal que fundamenta o despacho decisório deste processo toma como referência as conclusões fiscais consignadas no Relatório do Auto de Infração do processo 11065.001325/2009-18, incluído no presente processo e tendo em vista que os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, vinculados ao relatório fiscal do processo nº. 11065.001325/2009-18 – todos de conhecimento da recorrente e das empresas terceirizadas -, não foram juntados neste processo, na sessão de julgamento deste Colegiado no dia 23/11/2021, o processo foi baixado em diligência por intermédio da Resolução nº 3302-002.072, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem procedesse a juntada dos “Anexo Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009-18. Cumprindo as determinações constantes da Resolução, foram juntados ao processo os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA (fls.344/1953). Às fls.1964/1972, constam a manifestação da interessada, a qual defende em síntese: a) considerando que o processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, em que se discutia a legitimidade da terceirização realizada, e do qual decorre a GLOSA objeto do presente, culminou em decisão favorável, anulando a peça fiscal, a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado; b) ademais, haja vista que as terceirizações de mão-de-obra vinculada a atividade fim das empresas é planejamento tributário lícito, reconhecido tanto administrativamente, quanto no âmbito judicial, a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado; Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 c) por fim, tendo em vista que este ato (GLOSA) decorre de norma individual ANULADA, processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, ainda que por vício FORMAL, todos os atos que dela decorrentes restam frustrados, não podendo ser convalidados mesmo diante de novo lançamento, motivo pelo que a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/07/2013 (fl. 194) e protocolou Recurso Voluntário em 09/08/2013 (fl.295) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido sobre “DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA RECORRENTE COM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, ANTES DA PRÉVIA EXCLUSÃO DO SIMPLES” posta no Recurso Voluntário não foi arguido na Manifestação de Inconformidade, mas somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Oportuna a transcrição: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Por esses motivos, não se conhece dos argumentos. II - Da preliminar: A recorrente alega cerceamento de defesa e que o presente processo merece ser reformado tendo em vista a necessidade de julgamento em definitivo do processo no 11065.001325/2009-18. Afirma ainda que este processo não pode ser utilizado como elemento de convicção para o julgamento do presente. Primeiramente, em relação ao Processo nº 11065.001325/2009-18, ressalta-se naqueles autos foi analisado a aferição indireta das remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais para cobrança das contribuições da empresa (recorrente) tendo por base as folhas de pagamento das empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda, haja vista à constatação de que empresas optantes pelo sistema SIMPLES funcionavam como interpostas pessoas na contratação de trabalhadores com redução de encargos previdenciários. Entretanto, no presente processo está se tratando de créditos das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas por ocasião de pedidos de ressarcimento, reconhecido parcialmente em razão da constatação de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de- 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 obra – envolvendo as empresas citadas, com base na auditoria realizada no processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18. Destaque-se, por oportuno, que o referido processo foi definitivamente julgado por este Conselho, no Acórdão nº 2402-005.258, que decidiu declarar a nulidade do lançamento por vício formal tendo em vista que não houve a lavratura dos termos de responsabilidade solidária em relação às empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, sem, contudo, adentrar no julgamento de mérito. Ainda, no decorrer do recurso, a interessada argumenta que não restou demonstrado nos autos os nexos causais existentes entre as empresas a ponto de justificar as glosas, caracterizando falta ou vício de motivação, passíveis de anulação. Sabe-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com o princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação, quais sejam: a) grau de parentesco entre os sócios da Henrich e seus fornecedores; b) atividade desenvolvida no mesmo endereço; c) mesma contadora; d) migração dos funcionários da Henrich para a recém constituída Civitanova; e) emissão de notas fiscais sequenciais; f) ausência de patrimônio das terceirizadas; g) dependência financeira das terceirizadas. A assertiva resta evidenciada nas defesas apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam sendo imputados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. III – Do mérito: Reproduzo parte do voto da Resolução nº 3302-002.072, que baixou o processo em diligência à unidade de origem por ser de vital relevância para a introdução da análise meritória da presente demanda: Como visto, o litígio versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não-cumulativa, os quais foram reconhecidos apenas em parte pela autoridade tributária, uma vez que, no entender da fiscalização, parte dos créditos postulados estavam vinculados a prestações de serviço simuladas, realizadas entre a recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda. Da leitura do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, observa-se que a glosa fiscal se deu, essencialmente, pela constatação, por parte da autoridade administrativa, de que as operações entre a recorrente e as empresas terceirizadas eram simuladas e os serviços de industrialização por encomenda prestados eram, na realidade, custos relativos à própria folha de pagamento da recorrente. No referido relatório fiscal, verifica-se que as conclusões fiscais se assentam na investigação de diversas facetas das operações, funcionamento e características das empresas envolvidas, abarcando, por exemplo, a análise do grau de parentesco entre os sócios da recorrente e de seus fornecedores, do local onde os fornecedores desenvolvem suas atividades, do fluxo de funcionários entre as empresas, da emissão de documentos fiscais, do patrimônio dos fornecedores, de sua cadeia produtiva e dos equipamentos Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 utilizados para a produção, das vendas exclusivas e da dependência financeira dos fornecedores para com a recorrente. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz elaborada defesa para rechaçar as conclusões da fiscalização, estruturando sua argumentação em tópicos onde procura refutar o entendimento consolidado na decisão administrativa, sustentando, por exemplo: (i) a distinção da personalidade jurídica das empresas (recorrente e terceirizadas), a independência de seu funcionamento e localização -- sócios, empregados, faturamentos, contabilidade, todos esses elementos seriam distintos; (ii) a legalidade da composição societária das empresas, assinalando que o fato de as empresas apresentarem, em seu quadro de sócios, relações de parentesco ou de trabalho não configura qualquer impedimento, que os objetos sociais, apesar de similares, não se confundem e que a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância de certos requisitos; (iii) o descabimento do argumento de que as empresas terceirizadas têm mesmo contador para a descaracterização dos créditos pleiteados; (iv) a normalidade da contratação de funcionários da recorrente por empresa terceirizada e a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, da existência dos pressupostos legais da relação empregatícia (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação) dos empregados das terceirizadas e a empresa recorrente, do vínculo entre as empresas, fato que representaria vício de motivação (ausência) na decisão recorrida, passível de anulação; (v) a normalidade de empresas optantes pelo SIMPLES, como é o caso das terceirizadas, não possuírem patrimônio, a legalidade e normalidade do comodato de maquinário e adiantamentos às empresas terceirizadas; (vi) a legalidade – e normalidade, no ramo coureiro-calçadista, por questões comerciais e de proteção – na prestação de serviços de industrialização por encomenda a um único cliente, a inexistência de elementos que demonstrem qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente, a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de serviço – idoneidade não afastada pelo Fisco, a ausência de responsabilidade da recorrente sobre o funcionamento comercial, operações e administração das prestadoras de serviço, não lhe cabendo ser indagada acerca da forma de operação daquelas empresas. (vii) a ausência de comprovação, com provas inafastáveis trazidas pelo Fisco, de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual a decisão padece de nulidade total. (...) Portanto, resta a este colegiado verificar se os fundamentos e elementos de prova que deram origem à glosa dos créditos das contribuições para o PIS/COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, tendo por base a descaracterização da prestação de serviço das empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL conforme o período, restar-se-ão confirmados de que as mesmas funcionaram como interpostas pessoas da Recorrente. Relevante iniciar a análise através da reprodução dos argumentos centrais da autoridade fiscal que efetuou as glosas das despesas dos serviços realizados por supostas interpostas pessoas: 4. 1. Glosa de Créditos Relativos à Mão-de-Obra: Civitanova, Monte Bianco e RHH Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de outubro 2009 a setembro de 2010 o contribuinte teve como fornecedores de mão-de-obra as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, CNPJ n°- 08.164.075/0001-10, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda, CNPJ nº 03.389.395/0001-54 e RHH Indústria de Calçados Ltda, CNPJ n^ 06.075.927/0001-77, conforme demonstrado no quadro a seguir: Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses insumos e serviços de industrialização configuram operação com direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. No entanto, examinando mais detalhadamente essas operações, verificamos que, embora regularmente constituídos, estes fornecedores não são, de fato, pessoas jurídicas independentes da Henrich & Cia Ltda, conforme demonstraremos no decorrer do presente relatório. A seguir destaco os fundamentos para descaracterização da prestação dos serviços de industrialização tiveram por base os seguintes fatos extraídos do procedimento de fiscalização realizado na sociedade empresária: a) Grau de Parentesco Entre os Sócios da Henrich e Seus Fornecedores - Verificamos através de consulta cadastral aos sistemas informatizados da RFB que as quatro empresas possuem a seguinte composição societária: As informações acima revelam que as empresas têm ou tiveram como sócios mais de um integrante da família Henrich. Atualmente a RHH não possui sócios oriundos da família Henrich em seu quadro societário, no entanto, a Sra. Sálete Marschner Zaehler é esposa do Sr. Lauri Zaehler, ex-funcionário da Henrich. Fato curioso foi observado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física da Sra. Sálete no ano-calendário 2008. A mesma informou ter recebido rendimentos tributáveis de Gilberto Cyrillo Henrich, sócio administrador da Henrich, figurando como sua principal fonte pagadora. b) Atividade Desenvolvida no Mesmo Endereço - Henrich e Civitanova: A auditoria anterior constatou que na Rua 10 de Setembro, nº 1071, no Centro de Dois Irmão-RS funciona a empresa Civitanova. No entanto, no cadastro da RFB consta como endereço da Civitanova a Rua 10 de Setembro, nº 1097, que segundo informado pela AFRFB em seu relatório "o estabelecimento de 1097 Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 (Civitanova) está vazio", (fl. 3 do relatório) Curiosamente, o endereço onde funciona de fato a Civitanova é o informado à RFB como sendo o da filial CNPJ nº 89.238.133/0007-08 da Henrich. No entanto, observamos que tal filial apresenta GFIP sem movimento desde a competência 06/2005. Ou seja, formalmente a Civitanova está estabelecida na Rua 10 de Setembro, nº 1097, mas na verdade funciona no nº 1071, o qual formalmente é o endereço da filial paralisada da Henrich, como constatou a AFRFB. Em outras palavras, uma filial da Henrich deu lugar à Civitanova. Também as constatações da AFRFB relatadas a seguir, demonstram um estreito vínculo da Henrich com a Civitanova: "o endereço da filial da Henrich, CNPJ n° 89.238.133/0007-08, é o mesmo da Civitanova, qual seja Rua 10 de Setembro, 1.071 e 1.097, em Dois Irmãos - RS. Neste endereço existem 2 (duas) entradas com logotipo da Henrich. Porém, o estabelecimento de n s 1.097 (Civitanova) está vazio", (fl. 3 do relatório) - RHH e Monte Bianco: No cadastro da RFB consta o nº 278 da Rua Professor Laurindo Vier, Bairro Centro em Santa Maria do Herval-RS como sendo o endereço da empresa RHH e o nº 284 sendo o da Monte Bianco. Formalmente as duas empresas têm endereços distintos, mas na realidade, como constatou a auditoria anterior, essas empresas funcionam no mesmo endereço, como transcreveremos a seguir: "Constatamos in loco que as duas empresas estão estabelecidas no mesmo prédio separadas apenas por uma parede, mas com livre circulação entre elas. A recepção das duas empresas é a mesma. O Sr. José Mauricio Arnold, gerente, recebeu os Termos de Início de Procedimento Fiscal das duas empresas e afirmou que gerencia as duas, porém está registrado na RHH desde 18/08/2008". (fl. 4 do relatório) c) Mesma Contadora - Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, a Sra. Roseli Maria Kunz, CPF ne 717.849.930-34, como contadora das empresas Civitanova e Monte Bianco. d) Migração de Funcionários da Henrich Para a Recém-Constituída Civitanova - Analisando as GFIP declaradas pela Henrich no período de agosto a dezembro de 2006 e as declaradas pela recém-constituída Civitanova Indústria de Calçados Ltda no mesmo período, percebemos que ocorreu uma forte migração dos funcionários da Henrich para esta nova empresa. O quadro abaixo comprova essa migração, visto que dos 148 empregados contratados pela Civitanova no período de setembro a dezembro de 2006, 96 são oriundos da Henrich, sendo que a contratação na "terceirizada" ocorreu imediatamente após a demissão na Henrich: Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 e) Ausência de Patrimônio das Terceirizadas - Analisando os arquivos digitais da Contabilidade entregues pelas terceirizadas à auditoria anterior, constatamos que essas empresas não possuem máquinas, equipamentos, utensílios ou móveis próprios para uso na fabricação de seu objeto social e para o funcionamento em geral da empresa. Fato que chama atenção, tendo em vista a atividade dessas empresas ser a prestação de serviços para terceiros de industrialização por encomenda. Tal constatação se reforça com o seguinte relato da AFRFB: "Constatamos que todas as máquinas, equipamentos, existentes foram cedidos pela Henrich através de comodato... Verificamos, in loco, nas 3 (três) empresas a existência de caixas plásticas e máquinas com o logotipo da Henrich”. (fl.8 do relatório). f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais - No período analisado as empresa Civitanova, RHH e Monte Bianco emitiram notas fiscais em ordem sequencial e exclusivamente para a Henrich, conforme dados dos quadros ilustrativos abaixo, extraídos das informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo contribuinte à fiscalização: Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 g) Dependência Financeira das Terceirizadas - A partir da análise da contabilidade dessas empresas, a auditoria anterior elaborou o demonstrativo abaixo e observou o seguinte: "operacionalmente estas empresas têm prejuízo e sobrevivem às custas de empréstimos dependência das 3 empresas de sua única cliente Henrich ou negócio", (fls. 8 e 9 do relatório A recorrente argumenta, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, que as constatações de simulação consubstanciadas no processo no 11065.001325/2009-18 não devem prosperar em virtude de ter tomado por base simples presunção, análises superficiais com ausência de prova da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário de descaracterização da relação de emprego e glosa dos créditos oriundos das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização. A decisão vergastada rebateu pontualmente todos os argumentos apresentados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, destacando-se que a mesma corroborou com o entendimento apresentado pela fiscalização ao longo do procedimento fiscal. Com isso serão analisados, a seguir, cada ponto controverso a partir do entendimento esposado pela decisão de piso em contraponto dos argumentos da recorrente: 1º) Atividades desenvolvidas no mesmo endereço: Em relação às discussões relacionadas ao mesmo endereço da recorrente e das empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, assim decidiu a DRJ: Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 1º) Atividades desenvolvidas no mesmo endereço A empresa alega nesse tópico que apenas o prédio seria o mesmo no caso da filial da empresa HENRICH e da CIVITANOVA, enquanto que para o fato de as empresas RHH e MONTE BIANCO estarem também no mesmo prédio, separadas apenas por uma parede, argumenta que por uma questão de logística e redução de custos, as empresas estão próximas uma das outras. Como se observa foi constatado que a filial da empresa HENRICH e a empresa CIVITANOVA funcionavam de fato no mesmo endereço – Rua 10 de Setembro, nº 1.071 – Dois Irmãos. No entanto, a empresa CIVITANOVA tinha cadastrado na RFB outro endereço que se encontrava totalmente vazio. Ou seja, apresentava um endereço cadastral, mas funcionava em outro endereço, no caso pertencente à HENRICH. Depura-se que o objetivo de se informar um endereço cadastral e operar em outro era de justamente dificultar para a fiscalização a identificação da existência de apenas uma unidade fabril. Chama mais atenção ainda o fato de que a dita filial da empresa HENRICH se encontrava “sem movimento”, conforme declarações do próprio manifestante em GFIP desde 06/2005. Na verdade aqui não tínhamos endereços que se confundiam, visto que toda a atividade exercida no local era da empresa HENRICH na figura de sua interposta CIVITANOVA. Da mesma forma as empresas RHH e MONTE BIANCO foram estabelecidas no mesmo endereço (Rua Professor Laurindo Vier, nº 278/284 – Santa Maria do Herval/RS). Foi feita visita pela auditoria no local, onde se observou que ambas funcionavam no mesmo local, com livre circulação e mesma recepção. Além do mais, a pessoa que se apresentou como responsável por ambas empresas também era a mesma, ou seja, o Sr. José Maurício Arnold. Vejamos trecho da auditoria em questão: “Constatamos in loco que as duas empresas estão estabelecidas no mesmo prédio, separadas apenas por uma parede, mas com livre circulação entre elas. A recepção das duas empresas é a mesma. O Sr. José Maurício Arnold, gerente, recebeu os Termos de Início de Procedimento Fiscal das duas empresas e afirmou que gerencia as duas, porém está registrado na RHH desde 18/08/2008”. (gn) Frise-se que outro aspecto que aponta para existência de uma única unidade fabril é que após o primeiro procedimento fiscal nas empresas, a MONTE BIANCO foi incorporada pela RHH, em 20/01/2010. A igualdade dos endereços de todas essas empresas, em contraponto com outros endereços informados nos cadastros da Receita Federal, demonstra o arranjo premeditado no sentido de “dar um ar” de serem empresas independentes. Nesse ponto, defende a recorrente que utiliza de mão-de-obra das empresas onde os serviços são terceirizados e que a grande maioria do serviço empregado no beneficiamento foi realizada nas empresas citadas. Alega também que o fisco não poderia tirar da empresa o benefício fiscal relacionado aos créditos da não cumulatividade relacionados visto que as empresas são juridicamente distintas, com personalidade jurídica própria e legalmente constituídas. Neste sentido apresenta jurisprudência deste Conselho a respeito da inexistência de simulação. Conclui que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento, ressaltando para o fato de que as empresas Monte Bianco e RHH estão estabelecidas em outra localidade (cidade diversa da localização da recorrente), considerando como mais um elemento de prova de que as citadas empresas e a recorrente são independentes umas das outras. Restou demonstrado nos autos após a visita aos locais citados, que a empresa Civitanova Indústria de Calçados Ltda funciona, de fato, no endereço onde está registrada a filial Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 89.238.133/0007-08 da recorrente, que se encontrava sem movimento desde junho de 2005, ou seja, a Civitanova sucedeu a filial da contribuinte (Henrich & Cia Ltda) na sua localização. Ainda, apesar de ter sido demonstrado que as empresas Monte Bianco e RHH, estão localizadas em endereço distinto da recorrente, fato que isoladamente não poderia ser utilizado como elemento probante, restou comprovado nos autos que as mesmas possuem entre si uma relação bem estreita (mesma recepção e mesmo gerente). Ademais, a jurisprudência citada a respeito da simulação, não pode ser levado em conta tendo em vista as circunstâncias fáticas e probatórias que envolvem cada caso em separado, portanto não aplicável ao presente caso apesar de tratar do mesmo tema “simulação”. 2º) Do objeto social e do grau de parentesco societário entre as empresas: O posicionamento da decisão de piso sobre este tema foi o seguinte: Todas as quatro empresas tem similitude no objeto social. Por sua vez, o contribuinte contesta dizendo que o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e de seus fornecedores de mão-de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. Inicialmente se diga que conforme os documentos constitutivos das sociedades todas operavam na mesma atividade, sendo que as empresas interpostas eram responsáveis por determinadas etapas do processo industrial. Essa repartição do processo produtivo é mais um elemento de que na verdade o processo industrial foi dividido conscientemente para as empresas interpostas. Por outro lado, há forte vínculo familiar entre os sócios das empresas envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Henrich (fl. 106/107), senão vejamos: - HENRICH & CIA. LTDA: Gilberto Cyrillo Henrich e José Édio Henrich. - CIVITANOVA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: Renan Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Marlene Feltes Henrich (esposa de José Édio Henrich). - RHH INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: Humberto Henrich (filho de José Édio Henrich), Renan Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Salete Marchner Zehler (esposa de ex-funcionário da HENRICH). - INDÚSTRIA DE CALÇADOS MONTE BIANCO LTDA.: Ramon Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Estela Rose Henrich (filha de José Édio Henrich). É de se ressaltar, ainda, que no caso da Sra. Salete, em tese sócia da RHH, a própria declara em sua DIRPF que recebia rendimentos tributáveis de Gilberto Cyrillo Hernich, sócio administrador da HENRICH, figurando como sua principal fonte pagadora. Tal engenharia societária facilitou todo o esquema de simulação imposto. Nos dizeres da recorrente “uma empresa não se confunde com a outra e, tampouco, sobrenome dos sócios / grau de parentesco e/ou sociedade com esposa de ex- funcionário, é condão suficiente para embasar a glosa”. Defende que no caso houve a constituição regular de pessoas jurídicas que possuem, efetivamente, personalidade jurídicas distintas e que meros indícios não podem servir de base para as conclusões do relatório devido à ausência de provas. Aduz em relação à composição societária, que não há ilegalidade no fato de ser ou não parentes (filho, esposa, etc.) e que na região do Município de Dois Irmãos – RS a maioria das empresas são formadas pelo “afectio societatis” sem que haja confusão societária ou patrimonial, pleiteia a aplicação do princípio da livre iniciativa estabelecido no art. 1º, III da Carta Magna. Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 De fato, analisando-se por si só, não existe, aparentemente, nenhuma ilegalidade/irregularidade no fato da composição societária de uma empresa conter parentes ou empregado de uma empresa e sócio de outra. No entanto, analisando no conjunto com os outros elementos que configuram a simulação (total dependência econômica-operacional das prestadoras de serviços/terceirizadas para a recorrente, pois esta é a única cliente; total dependência econômica-financeira, pois a recorrente faz vultosos empréstimos para as prestadoras de serviços/terceirizadas operarem, haja vista que trabalharam com prejuízo na maior parte do período analisado; inexistência de setor produtivo próprio das prestadoras de serviços/terceirizadas, pois todas as máquinas, os móveis, e demais bens utilizados para a sua existência, são cedidos gratuitamente, através de comodato, pela recorrente; atividades desenvolvidas, de fato, por uma prestadora de serviço no mesmo local da recorrente e as outras prestadoras desenvolvem suas atividade em um mesmo prédio, separado apenas por uma parede, mas com livre circulação entre ambas e migração imediata de funcionários demitidos da recorrente para empresa prestadora de serviços/terceirizada), se constata que é um elo de ligação que fez com que a Autoridade Fiscal concluísse que tais empresas na realidade foram constituídas apenas com o objetivo de assumirem formalmente a contratação de mão-de-obra para a recorrente. A liberdade constitucional de contratar e da livre iniciativa não pode ser utilizada de forma simulada, de modo atingir a eficiência econômica da operação da contribuinte através de fraude fiscal. Em verdade, ao agir de forma simulada a empresa agride a livre iniciativa e a livre concorrência, pois obra contra esses princípios. Ainda neste item, a recorrente apresenta argumentos relacionados à teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, segundo o julgamento do REsp 109.8712/RS, “deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas”. Para isso afirma que deve haver provas concretas para desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se, que para caracterizar a simulação a que se refere o inciso III, do art. 149 do CTN, não é necessário que se descaracterize a personalidade jurídica das empresas envolvidas, como sugere a recorrente. Basta provar que a situação formal diverge da realidade dos fatos, o que ficou sobejamente provado no caso dos autos, onde a formalidade dos atos (contratos sociais, grau de parentesco, contabilidade, notas fiscais de prestação de serviços, etc.) divergem em muito da realidade dos fatos. 3º) Mesma contadora para as empresas CIVITANOVA e MONTE BIANCO: Sobre o tema, a decisão recorrida discorre o seguinte: A defesa aponta que o fato de duas terceirizadas terem a mesma contadora não pode ser utilizado como elemento descaracterizador de seus créditos. Isoladamente não, mas somando-se ao conjunto probatório que se observa nos autos, torna-se sim mais um elemento que favoreceu o esquema montado pela HENRICH. A utilização da mesma contadora serviu para facilitar o trâmite contábil dessas operações. Em contra partida, defende a recorrente que as partes tem liberdade para contratar os contadores que bem entender e que “é bastante razoável e de prática normal, além de extremamente aconselhável, que as empresas busquem profissionais que tenham experiência em determinado ramo de atividade”. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 Contudo, não é um fato que, por si só, leva a conclusão de um esquema simulatório, haja vista que a contratação de um mesmo profissional da área contábil não é ilegal, nem irregular, não havendo nos autos nenhum aprofundamento deste assunto para verificar um conexão mais efetiva com a recorrente. No entanto, são as outras provas/indícios, no qual a constatação em análise poderia se encaixar, mas de forma secundária, que levam a constatação do esquema simulatório, conforme já analisamos acima. 4º) Migração de funcionários da HENRICH para a CIVITANOVA: A decisão de piso assim se manifestou: O manifestante argumenta que a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas se explicaria pelo simples fato de que dispensados os funcionários, seria normal que estes buscassem novas colocações no mercado. No entanto, não esqueçamos que esses funcionários que simuladamente teriam migrado de uma empresa para outra continuaram trabalhando no mesmo local, que tinha como endereço cadastral a filial da empresa HENRICH, mas que na verdade funcionava a interposta CIVITANOVA. Essa constatação da migração pode ser observada nas entregas de GFIP de ambas empresas no período de agosto a dezembro de 2006. A CIVITANOVA teria contratado 96 funcionários oriundos da HENRICH imediatamente após as demissões. O quadro da fl. 109 deixa claro essa constatação. Tivemos na verdade não uma contratação de mão-de-obra, mas sim uma transferência automática da HENRICH para a interposta. Segundo a recorrente trata-se de uma afirmação genérica, pois as empresas RHH e a Monte Bianco estão estabelecidas em outra localidade, e que é normal que funcionários dispensados por uma empresa busquem novas colocações no mercado de trabalho. Neste sentido afirma que não há empecilho para contratação de ex-funcionários da recorrente pela Civitanova. Reforça seu entendimento quando apresenta amostra de reclamatórias trabalhistas nas quais foram impetradas em desfavor da Civitanova e não da recorrente. Entretanto, restou evidente que a maioria dos empregados admitidos pela Civitanova são oriundos do quadro de pessoal da recorrente. Percebe-se nitidamente que houve a rescisão contratual em um determinado dia e sua admissão no dia seguinte, ou até no mesmo dia. O Anexo 4 “Relação de segurados empregados da Henrich que passaram a ter vínculo com a Civitanova” (fls1038/1049) e no Anexo 5 “Relação de Segurados empregados da Henrich que passaram a ter vinculo com a RHH” (fls.1050/1051) lista todos os funcionários que fizeram a troca de empresas nesta condição. Entendo que, apesar de serem parcialmente coerentes as alegações da recorrente de que é normal funcionários dispensados de uma empresa buscarem colocações no mercado de trabalho, não é comum, ainda mais num país com dificuldade de obtenção emprego como o Brasil, ser demitido num dia e admitido no dia seguinte. Veja que novamente é necessário destacar que se está analisando uma situação dentro de um contexto na qual a fiscalização apresenta várias constatações que foram observadas no seu procedimento de auditoria. Por outro lado, o fato de alguns poucos empregados das empresas prestadoras de serviços/terceirizadas entrarem na Justiça do Trabalho contra estas e não contra a recorrente somente demonstra que estes eram massa de manobra do esquema simulatório e não tinham participação direta neste, pois desconheciam que as empresas eram formalmente individualizadas, mas que materialmente eram uma só entidade, controlada pela recorrente. 5º) Ausência de Patrimônio das Terceirizadas: A decisão recorrida se posicionou sobre este ponto no seguinte sentido: Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 A justificativa apresentada pelo contribuinte da inexistência de patrimônio das terceirizadas é de que empresas enquadradas no SIMPLES em sua maioria não dispõem de patrimônio. Ora, estamos falando de terceirizadas que trabalhavam na atividade fabril e que necessariamente teriam que ter maquinário adequado para a respectiva produção a que se propunham. Os registros contábeis apresentados pelas interpostas demonstram que elas não possuíam máquinas, equipamentos, utensílios, nem móveis próprios para uso na fabricação de seu objeto social e para o funcionamento geral da empresa. A pergunta seguinte que fica é de quem eram as máquinas, equipamentos, utensílios e móveis utilizados por essas até então terceirizadas. Conforme verificado pela auditoria todo patrimônio pertencia a HENRICH, pois nos 3 (três) estabelecimentos se viu que esse imobilizado possuía o logotipo da HENRICH: “Constatamos que todas as máquinas, equipamentos, utensílios e móveis existentes foram cedidos pela Henrich através de comodato ... Verificamos, in loco, nas 3 (três) empresas a existência de caixas plásticas e máquinas com o logotipo da Henrich”. (fl. 107) (gn) Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação, pois a manifestante era a verdadeira responsável por todo mobiliário e imobilizado das interpostas. Sobre o tema a recorrente mantém a alegação de que as empresas do SIMPLES não dispõe, em sua maioria, de patrimônio. Argumenta que em face do princípio da isonomia e da legalidade a que se submete o fisco, não cabe vale-se de argumento vazio para justificar a glosa. Afirma que: “Se houve sessão de comodato, da Recorrente em termo de maquinário, às terceirizadas, sendo este decorrente da forma legalmente estipulada, onde está o problema na situação?”. Em relação aos adiantamentos por conta da industrialização, afirma que são legais e de praxe comercial, e que a decisão atacada sequer se manifestou de forma expressa sobre esse ponto. Na verdade, a recorrente faz defesa desconexa com as provas constantes nos autos, a saber: a) total dependência econômica operacional das prestadoras de serviços/terceirizadas para a recorrente, pois esta é a única cliente; b) total dependência econômica financeira, pois a recorrente faz vultosos empréstimos para as prestadoras de serviços/terceirizadas operarem, haja vista que trabalharam com prejuízo na maior parte do período analisado; c) inexistência de setor produtivo próprio das prestadoras de serviços/terceirizadas, pois todas as máquinas, os móveis, e demais bens utilizados para a sua existência, são cedidos gratuitamente, através de comodato, pela recorrente (conforme Comodato descrito no Anexo 6 e 7). Ou seja, as prestadoras de serviço são dependentes sob o aspecto econômico, financeiro, operacional e produtivo à contribuinte (Henrich & Cia Ltda), não deixando dúvida da existência do esquema simulatório descrito nos autos pela Autoridade Fiscal e nestas circunstâncias não há como acatar os argumentos da recorrente. Sabe-se que a industrialização por encomenda se caracteriza como uma operação em que, determinado estabelecimento remete insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a um estabelecimento industrial, para que este submeta estes insumos a um processo industrial e retorne estes produtos industrializados ao estabelecimento encomendante. Pressupõe-se, portanto, que o estabelecimento industrial tenha seu maquinário destinado à industrialização dos produtos por ventura encomendados. No entanto, examinando mais detalhadamente essas operações, verifica-se que embora regularmente constituídas, estas fornecedoras não são, de fato, pessoas jurídicas Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 independentes. O que acontece no presente caso é uma “ficção meramente formal” visto que na prática as empresas funcionam como filial/departamento da recorrente. Portanto, deve-se entender que o presente processo se enquadra perfeitamente nos casos em que a situação fática constatada deve prevalecer sobre a aparente forma legal e documentalmente apresentada pela recorrente e as empresas “terceirizadas”. 6º) A matéria-prima adquirida e o produto da atividade das interpostas e 7º) Dependência Financeira das Terceirizadas:: Sobre esses tópicos, a decisão da DRJ assim se manifestou: 6º) A matéria-prima adquirida e o produto da atividade das interpostas A fiscalização constatou que a emissão das notas fiscais de serviço da CIVITANOVA, RHH e MONTE BIANCO eram em ordem seqüencial e de forma exclusiva para a HENRICH. Nesse tópico alega a defesa que como a grande maioria dos serviços de beneficiamento eram feitos por essas empresas, isso explicaria as notas fiscais em sequência em seu nome. Diz, ainda, que as terceirizadas estariam cumprindo a legislação a partir do momento em que estavam emitindo notas fiscais sobre suas operações. O Livro de Registro de Entradas deixou evidente que a produção das interpostas era voltada para a HENRICH (ver tabela da fl. 110). É de chamar a atenção também que o Relatório Fiscal do Auto de Infração descreve que era a HENRICH que remetia a matéria-prima para as interpostas numa operação que era denominada “remessa para industrialização por encomenda” (fl. 87). Ou seja, a própria matéria-prima era adquirida pelo manifestante para as interpostas. Temos, portanto, mais uma demonstração de dependência dessa relação econômica. 7º) Dependência Financeira das Terceirizadas Da análise da contabilidade das empresas ditas terceirizadas foi elaborado um demonstrativo, onde se pode observar que as empresas operacionalmente vinham tendo prejuízos ao longo dos anos e sobreviviam unicamente de empréstimos da HENRICH. As tabelas com tal demonstração se encontram às fls. 110 e 111 dos autos. Desta forma, é patente que o liame existente entre as empresas foge totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que havia dependência econômico-financeira entre essas empresas. Sobre esses dois tópicos apontados pela decisão de pico, advoga a recorrente que o Fisco glosou créditos por considera-los ilegítimos no que diz respeito à operações de suas fornecedoras de mão-de-obra, sem comprovação de dolo, fraude ou simulação, o que deveria ter sido constatado com a juntada de provas inafastáveis, cita o art. 333, I, do CPC/1973. Nesse sentido, afirma que não há nos autos demonstração fática de qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente. Acerca das notas fiscais, defende que a maioria dos serviços terceirizados são realizados nas empresas citadas e que o único vínculo que mantém com essas empresas é o de tomadora de serviços, não sendo responsável pela operacionalização, funcionamento comercial e administração das suas prestadoras de serviço e por isso não pode ser indagada acerca do porquê dos respectivos modus operandi destas empresas distintas. Com certeza, a emissão de notas fiscais podem dar em princípio uma aparência de regularidade. Contudo, causa, no mínimo estranheza, o fato de as empresas fornecerem com exclusividade emitindo notas sequenciais e exclusivamente para a recorrente. Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 As provas juntadas aos autos, como já comentadas, possibilitaram a conclusão que houve uma simulação. Ou seja a recorrente (Henrich & Cia Ltda) e as empresas prestadoras de serviços/terceirizadas (Civitanova Ind. De Calçados Ltda, RHH Ind. de Calçados Ltda e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda), não são empresas independentes, pois sua separação é uma ficção meramente formal, factualmente são somente uma única entidade, que acarretou uma dissimulação, qual seja, a ocultação de débitos previdenciários e correlatos e da inexistência de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo. O art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional já prevê esse tipo de situação nos casos em que a autoridade administrativa desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo com o intuito de benefício próprio via simulação: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; No mesmo sentido, já se posicionou o CARF, em processo idêntico ao presente caso, envolvendo a mesma contribuinte, PA 11065.100630/2009-91 (Acórdão nº 3001-001.030 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, realizado em 13/11/2019), de relatoria do Ilustre Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Oportuno a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Estamos diante de tributos e fundamentos distintos nos quais podem e devem ser julgados de modos independentes, portanto improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa alegada pela Recorrente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO- CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. Resta evidenciado o efetivo intuito de reduzir a carga tributária incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS por intermédio de créditos derivados das despesas com prestação de serviços denominados pela Recorrente como “industrialização por encomenda” diante da caracterização da simulação por intermédio dos elementos apontados nos quais demonstraram a ausência de capacidade financeira e patrimonial, a ilegalidade da contratação de serviços relacionados a atividade-fim bem como pelo fato de que as empresas terem prestados serviços de forma exclusiva para a Recorrente. Outras evidências analisadas isoladamente não seriam motivos caracterizadores da simulação, entretanto, consubstanciam a estreita relação entre as empresas envolvidas, corroborando a descaracterização da prestação de serviços e, por consequência, a glosa dos já citados créditos das contribuições correlacionadas, qual sejam: composição societária das empresas envolvidas por parentes e ex-funcionários da Recorrente; migração imediata de funcionários da Recorrente para as empresas; e prestadora de serviços funcionando no mesmo endereço. O tema já foi discutido na CSRF, cabendo menção ao Acórdão nº 9303-008.511: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100577/2010-62 CRÉDITOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação específica. (Acórdão nº 9303-008.511 – 3ª Turma, Processo nº 11065.725095/2011-09, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 17 de abril de 2019). Como a recorrente não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem a existência da simulação imputada, entende-se pela manutenção integral da glosa de créditos procedida pela DRF de origem e mantida pela decisão da DRJ. IV – Do dispositivo: Por todo o exposto, não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, voto por afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1997DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.722210/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, a mesma deve ser sanada mediante retificação do acórdão embargado. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.722210/2010­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.162  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDIGAR CORDEIRO BARROS ESPÓLIO E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Identificada  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  acórdão,  a  mesma deve ser sanada mediante retificação do acórdão embargado.  Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.  Embargos Acolhidos            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 22 10 /2 01 0- 12 Fl. 95DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09009.TXHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.722210/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.162  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 96DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09009.TXHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.722210/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.162  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos,  fls.  89  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão  2803­01.627.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi obscuro e contraditório, pois  decide por manter integralmente a decisão recorrida e, passo seguinte, dá provimento parcial ao  recurso apresentado.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09009.TXHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.722210/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.162  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada traz:  ...  Tenho como acertada a decisão de primeiro grau, que remete  aos órgãos de cobrança tal análise. A GPS acostada não foi vin  culada à notificação lavrada, impossibilitando a conclusão de ex tinção do crédito. Também o valor pago é inferior ao total dos  autos lavrados na  ação  fiscal,  a  exigir  uma análise  mais  detalhada para  que  se promova  o  devido  rateio  de forma correta.    Cabe a este Colegiado se manifestar acerca da procedência ou  não do auto lavrado e eventuais recolhimentos serão analisados  pelo setor competente.   Dessa feita, a decisão de primeiro grau ser mantida em sua  integralidade.   E conclui:  voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  manter  o  crédito  lançado,  ressalvado  que  a  RFB  deve proceder  a  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  vinculados  a  matrícula  da  obra (CEI) objeto do processo em questão. Vencido(a) o(a) Cons elheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.     Resta  demonstrado  que  o  voto  vencedor  conclui  pela  manutenção  do  r.acórdão  em  sua  integralidade,  assim  sendo,  procede  a  irresignação  da  douta  Procuradoria.   Com a retificação necessária, o dispositivo deve constar da seguinte forma:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso  e, no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO, ressalvado  que  a  RFB  deve proceder  a  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  vinculados  a  matrícula  da  obra  CEI objeto do processo em questão. Vencido(a) o(a) Conselheiro (a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.   A nova ementa terá a seguinte redação:  OBRA    PESSOA    FÍSICA.    RECOLHIMENTO    EM    GPS   APÓS LAVRATURA DA NFLD.   Fl. 98DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09009.TXHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.722210/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.162  S2­TE03  Fl. 6          5 Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil   efetivar as devidas apropriações  de  recolhimentos  efetuados  em  GPS após o término da ação fiscal.   Recurso Voluntário Negado     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  retificar  o  acórdão  2803­01.627.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 99DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09009.TXHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013 12:22:30. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/03/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09009.TXHW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C65E86CFB00F2CE79DBE145C6C6C3FED0BD903F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.722210/2010-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10172102 #
Numero do processo: 16561.720144/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T17:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T17:58:47Z; Last-Modified: 2023-11-07T17:58:47Z; dcterms:modified: 2023-11-07T17:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T17:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T17:58:47Z; meta:save-date: 2023-11-07T17:58:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T17:58:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T17:58:47Z; created: 2023-11-07T17:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T17:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T17:58:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720144/2013-93 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.249 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 44 /2 01 3- 93 Fl. 5650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720144/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 5651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.249 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720144/2013-93 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 5652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.002805/2002-12
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTOS SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício 2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equivoco passível de correção. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos declaratórios Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2802-000.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ratificar o Acórdão nº 196-00100, de 02 de fevereiro de 2009, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IMPOS 10 SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA IRPF Exercício 2000 EMBARGOS DE,C1 ,ARATORIOS, RVQ1fISITOS ADMISSIMIJDADF. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equivoco passível de correção_ Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos declaratórios Embargos ejeil ados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membtos do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da [azenda Nacional para ratificar o Acórdão • " 196-00100, de 02 de fever eu o de 2009, nos termos do voto do Relatou ci_jj o Valeria Pestana Mar jues - Presidente Car os Nogueira Nieácio- Relator ['DITADO FM: 3 ri „JUL . MG Participaram do presente julgamento, os C.onselheii os: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erielisen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valeria Pestana Marques (Presidente) Relatório 'Frata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional frente ao acórdão proferido em sessão plenária de 02/02/2009, pela Sexta Turma [Special do Primeiro Conselho de Contsibuintes, na qual foi julgado o Recurso Voluntário n"153,959, o qual tinha como relator o Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio. Decidiu a Turma em questão, por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para excluir, da base de calculo do imposto de renda devido no ano-calendário 1999, o valor de R$4 041,75. Nos termos do voto proferido, conforme comprovantes de pagamentos acostados aos autos, depreende-se que os valores de rendimentos auferidos pelo Recorrente seriam inferiores àqueles informados via Declaração de imposto de Renda Retido na fonte -- Dl RE pela 'Velepará Celulin S/A, de forma que a matéria tributável restaria reduzida ao total de R$72 759,95 (...‘icri.tificada da decisão, interpôs a Procuradoria da 1 azenda Nacional embargos declaratorios, sob o argumento de inexatidão no acórdão proferido pela Sexta .[arma Especial do Primeiro Conselho de CQuiribuinies, De acordo com o entendimento da Douta Procuradoria., os valores de rendimentos considerados no acórdão para os meses de maio e .junho de 1999 estariam incorretos. 'Dessa forma, o valor total de rendimentos tributáveis auferidos pelo Recorrente em lace da Telepará Celular S/A seria de W1175.247,41.. Assim, requer a Procuradoria da Fazenda Nacional que sejam acolhidos os presentes embargos declaralx'.ifios, a fim de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais modifique o valor de rendimento tributável a ser considerado para o ano-calendário 1999.. o relatório. 2 Processo 11" 102M) 002NO2/2002-1".2 2-T r.02 Acordão n " 2802-00..224 1-1 2 Voto .. (._'..onselheiro Carlos 'Nogueira Nicácio, Relator Inicialmente, cumpre destacar que a Portaria do Ministro da Fazenda a" 256, de 22/06/2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos fiscais, recepcionou e convalidou atos e procedimentos das Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e Tunnas do Conselho Superior de Recursos Fiscais, Assim, de acordo com o artigo 57 do Regimento Interno, caberiam embargos declaratórios frente ao Conselho de Contribuintes quando o acórdão prolatado contiver. obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria prominciar-sc a (.ituara. Ari. .5"/ Cakan embargos dc declaração quando o aúórdão coiluvet obscuridade, omissão Ou COMI. ad ki1.0 ell IrC a decisão e seus lundamento_s, ou for omitido ponto sobre O qual devia pronunciar-- ,,e a Gimara ,§ I'. Os embargos de declaração poderão s Cf in it:3170 ffi_h . pol. C (-) Fl W I h( ..- il o da Carnal- a, pelo Pi ()curador da Fazenda Mcwioital, por Presidente da Turma (1(3- Jul) , arnento de primeira instancia, peio titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fitmlamentada dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contadas da eiênc.:ia do acórdão (omissis) Da analise das razões recursais da Procuradoria da Fazenda 'Nacional, verifica-se que a embargai-4e, considerou, quando do cômputo dos valores de rendimentos tributáveis auferidos pelo Recorrente, montantes creditados a titulo de -I 3'salario. Desta feita, contorne comprovantes de rendimentos de fls. 52 a 58, verifica- se que a diferença de base de cálculo apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional decorre da inclusão dos valores de R$92,46 e R$1395,00 pagos respectivamente em maio de junho de 1999, a titulo de gratificação natalina, Nos termos da Instrução Normativa n° 15/2001, a gratificação natalina, ou 1.3" salário, é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela progressiva do mês de dezernbro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho„ Ai 1. 7" Para c..leito da apuração do imposto de renda na !Otite, a giatificação natalina (13" _salário) é integrahmaite tributada quando de _ma quitação, com base na tabela do mês de (1(..'réanbi o ou do mês da lesei...são do contrato de trabalho ., 1" .4 tributação °unte exclusivamente na Tonte c _separadamente dos demais P. C ftld i Me1110 S recebidos no mCs pelo rir...,_.bendiciat io. 3 • 2" Não 110 te1l(ii0 lia .fon p010 pa._..minento do untocipação do (dá/ Úl 3" Na apuração da ba) . c do cálculo do 13" salát io devo ser conNideq (II(} o valor lotai ch.:".ta (111i,CCipaÇ JUS, SCI1d0 p('1111111daN (1)- dCd1A, (-1U, prC171.11,I1S flO a 1 L 1 .5, dovle que 001 mpolidonie.s 00 13" saláf io (000,m.$) Sujeita-se àincidi:.'ncia do imposto de renda na fonte, sob o regime de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de décimo teiceito salálio A pessoa jurídica é a responsável pela obrigação tributália, ainda que não tenha sido eletuada a retenção do imposto de lenda devido Logo.. cabe à fonte pagadora dos rendimentos a obrigação tributaria de recolher o imposto de lenda tributado exclusivamente na fonte A Sti i:11 1, o imposto de tenda incidente sobre o 13 0 salário não está. sujeito à compensação na declaração de ajuste anual e tampouco pode ser a giatificação natalina auferida computada no lançamento Pelo exposto, voto no sentido de não acolh.er os embargos declaratórios interpostos, ratificando a acór ão 196-00 100 de lis. 63 a 66 cr, 1.\\"\\J ---' C_ Carlos 'Nogueira Nicácio 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS'ERKnvo DE', RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Piocesso o': 10280.00280512002-12 Recut so n": 153.959 TERMO DE INTIMAÇÃO Lm cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Pottaria Ministerial n" 256, de 22 de ,junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Segunda Câmai a da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 281)2-00.224. Brasília/DF, nJU L 2" Á LVE1 JNE COÊLHO DE M LO 1-10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a obser vação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ) Com I gos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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