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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952808 #
Numero do processo: 10675.002239/2001-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-009.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas..
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 22 39 /2 00 1- 24 Fl. 476DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.. Relatório Trata-se de Recursos Especiais, por contrariedade à lei em decisão não unânime, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 260 a 282), e de Divergência, pelo contribuinte (fls. 371 a 385), contra o Acórdão 204-02.388, proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 239 a 255), sob a seguinte ementa (À época, a empresa já havia sido sucedida pela SADIA S.A., posteriormente incorporada pela BRF S.A.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDISTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e a Cofins no fornecimento ao produtor- exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e a Cofins, legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de calculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST nº 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 283 e 284), a PGFN defende: 1) A não admissão na base de cálculo do Crédito Presumido de todas as aquisições de cooperativas feitas a partir de novembro de 1999, em razão das previsões de não- incidência, para as transações com os associados, trazidas no art. 15 da Medida Provisória nº Fl. 477DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 2.158-35/2001 (aplicando o mesmo entendimento dado às pessoas físicas, ou seja, de que não podem ser computadas as aquisições a não contribuintes PIS/Cofins); 2) Ressarcimento e restituição são institutos distintos, não sendo cabível, portanto, no caso dos créditos decorrente do primeiro, a incidência da Taxa SELIC, expressamente prevista em lei somente para a repetição de indébito (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Em caráter subsidiário, que ao menos não incida a partir do protocolo do pedido. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 291 a 298). No seu Recurso Especial, ao qual também foi dado seguimento (fls. 453 a 456), contesta a não admissão, na base de cálculo do Crédito Presumido, da aquisição de insumos de pessoas físicas. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 458 a 466). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito: I) Recurso Especial da Fazenda Nacional I.1) Aquisições de insumos de cooperativas. Quanto ao direito a crédito nas aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e, quando assim o são, as cooperativas, há decisão vinculante do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Fl. 478DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 I.2) Aplicação da Taxa SELIC. A jurisprudência majoritária desta Turma está espelhada no recente Acórdão nº 9303-007.926, de 24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir: “A questão da atualização monetária, pela Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, tem rendido inúmeras discussões, tanto na esfera administrativa como judicial. A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise dos pedidos administrativos. Vê-se que no âmbito das turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164. Ambos julgados estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ nos dois julgados acima citados reconhecem expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados: REsp 1.035.847/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 479DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção ...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp n° 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não- cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) Fl. 480DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidência da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem-se em duas vertentes. A primeira que a aplicação da correção daria-se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de origem, que teria denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do STJ. A segunda vertente é reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF. Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do pedido. Essa hipótese permite uma correção monetária integral que nunca foi permitida do ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados. Entendo que a melhor interpretação está vinculada ao que dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes ...) Fl. 481DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 (...) 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, manifestou-se de forma vinculante que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, e não há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Importante ressaltar que referido julgado não dispõe absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de ressarcimento. Portanto, como não há previsão legal para incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve ser erigido a partir da interpretação do que se construiu nos julgados do STJ com efeitos vinculantes. Portanto, para reconhecimento da incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer a incidência Fl. 482DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 da taxa Selic somente para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido. Esta conclusão coaduna-se com a aplicação do princípio da igualdade. Veja que se o processo for deferido em 359 dias, o contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece-me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista um ato administrativo que teria sido considerado ilegítimo, assim considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Assim, no caso vertente, como houve reversão do direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, no âmbito do presente julgamento administrativo, sobre estas parcelas permite-se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização. Somente a título de esclarecimento, contesta-se especificamente o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n° 9.250/95, o qual, segundo o entendimento de alguns tributaristas, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que o seu termo inicial dá-se a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido, a incidir somente sobre a parcela do crédito revertida na instância de julgamento administrativo, no caso somente sobre as parcelas decorrentes das aquisições de pessoas físicas e cooperativas.” II) Recurso Especial do Contribuinte (Aquisições de insumos de pessoas físicas). Esta matéria já foi abordada quando da análise do Recurso Especial da PGFN. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido, e por dar provimento ao do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 483DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930634/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre até aquela fase: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal (MPF-D nº 08.1.80.00-2014-00012-4) das fls. 502 a 504 1. Os períodos de apuração compreendidos nesse MPF-D eram do 3º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012. O objetivo do procedimento era analisar pedidos de ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos se referem à Cofins não-cumulativa, Mercado Interno, do 4º trimestre de 2012. O crédito alegado como passível de ressarcimento é de R$ 26.282.055,54, de acordo com o PER/DCOMP nº 07896.52020.070813.1.1.11-2201 das fls. 2 a 7. De ressaltar que o sistema alertou a existência de operações não especificadas na Escrituração Fiscal Digital (SPED), o que já resultaria no indeferimento do pedido. Foram transmitidas declarações de compensações relativas ao ressarcimento requerido. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: planilhas com relação das notas fiscais de compras de bens para revenda que compuseram a base de cálculo do DACON; planilhas com relação das notas fiscais de compras de bens utilizados como insumos que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 63 4/ 20 15 -7 9 Fl. 929DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930634/2015-79 compuseram a base de cálculo do DACON; planilhas com discriminação de despesas de energia elétrica; planilhas com discriminação de despesas de armazenagem e de frete nas operações de venda; planilhas com relação das aquisições que compuseram a base de cálculo do crédito presumido; planilhas com relação das notas fiscais de devoluções de venda; planilhas com relação das notas fiscais que foram consideras na base de cálculo do crédito sob a rubrica “outras operações com direito a crédito”; listagem de todos os insumos utilizados na industrialização e descrição do processo produtivo; informação sob a existência de ações judiciais e processos de consulta; contrato social e suas alterações; planilhas com as despesas de arrendamento mercantil; planilhas com a discriminação de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; apresentação dos contratos de arrendamento mercantil; entre outros. Registre-se a existência nos autos de inúmeros arquivos não pagináveis com dados juntados aos autos pela fiscalização com as seguintes denominações: listagem de insumos utilizados na industrialização; bens para revenda; DACONs e insumos; serviços; energia elétrica; crédito presumido; devoluções; alíquota zero; social; MFB frete; bens utilizados como insumos; arrendamento mercantil; despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; fornecedores bovinos; arrendamento a pagar; receita de exportação; créditos DACON MFB consolidado; DACON controle fiscal; aproveitamento e controle de créditos; entre outros. Além desses arquivos não pagináveis, encontram-se juntados a esses autos: DACONs (fls. 8 a 501); dados do Portal Nota Fiscal Eletrônica (fls. 547 a 604); entre outros. O Termo de Informação Fiscal das fls. 618 a 638 fez um resumo de todo o procedimento fiscalizatório, onde identifica uma série de inconsistências no crédito total requerido o que levaria a algumas glosas devido aos seguintes motivos: a) produto com suspensão das contribuições, sem direito a crédito integral, mas com direito a crédito presumido; b) não caracterização como insumo com base na legislação vigente de aquisições de pessoas físicas, sem incidência da contribuição ou sem previsão legal para creditamento; c) produtos com suspensão, vedada a apuração de créditos; d) duplicidade nas notas fiscais que compunham a base de cálculo do crédito presumido; e) produtos de alíquota zero, isentos ou monofásicos, sem direito a crédito; f) outras operações sem previsão legal para creditamento; g) e despesas ou custos sem previsão legal para creditamento, ou não comprovadas. Na sequência, em tal Termo, é feita uma análise do crédito dos seguintes itens: bens para revenda; bens utilizados como insumos; crédito presumido e as atividades agroindustriais; as regras da Lei nº 12.058/2009 e 10.925/2004; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e fretes na operações de venda; arrendamento mercantil; devoluções de venda; e demais rubricas do DACON. Com base nas inconsistências apuradas e nas análises realizadas na documentação do contribuinte foi constatada a existência de um direito creditório parcial daquele requerido no montante de R$ 1.531.872,32. Dessa forma, o Despacho Decisório da fl. 639 confirmou esse valor de crédito, homologando as compensações até o montante reconhecido. A ciência do Despacho Decisório se deu em 16/08/2016 (fls. 780 e 781). A manifestação de inconformidade foi apresentada em 14/09/2016 (data de recebimento conforme fl. 772), às fls. 641 a 691, onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: - QUE os créditos glosados seriam especificamente das rubricas: bens utilizados como insumos; crédito presumido – atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; arrendamento mercantil; e devoluções de vendas. - QUE não ocorreram glosas na seguinte rubrica: bens para revenda; - QUE o crédito reconhecido pela fiscalização de acordo com a planilha “MFB_12_DACON Contr x Fiscal” foi de R$ 5.295.796,76, mas que com base na planilha “MFB_12-Ficha 14_ Aproveitamento e controle de créditos” parte desses Fl. 930DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930634/2015-79 créditos foram aproveitados para quitação de ofício de supostos saldos devedores do 4º trimestre de 2012. Por isso o crédito final deferido parcialmente foi de R$ 1.531.872,32. - QUE relativamente às glosas de bens utilizados como insumos, as aquisições das mercadorias classificadas nas NCM 01.02 e 01.04 foram excluídas, pois os créditos deveriam ser calculados de acordo com as Leis nº 10.925/04 e 12.058/09. Outras glosas corresponderam a códigos de NCMs de mercadorias vendidas com suspensões das contribuições de PIS e de Cofins. A fiscalização destacou que essas mercadorias poderiam no máximo gerar direito a crédito presumido. - QUE ainda sobre bens utilizados como insumos diz que todas as suas compras geraram direito ao crédito presumido, conforme o art. 34, da Lei nº 12.058/09, visto que a redação do inciso II, do art. 32 dessa mesma lei vigente na época lhe proporcionava tal direito. Diz que para as mercadorias adquiridas com os NCMs em questão eram de produtos apenas para revendas, não sendo realizado nenhum tipo de industrialização, e, dessa forma não havendo vedação legal para aproveitamento de crédito presumido em 40% das alíquotas previstas na legislação. - QUE sobre as compras glosadas por não sofrerem incidência das contribuições de lenha e bagaço utilizadas como combustível para aquecimento das caldeiras, tal glosa seria arbitrária, ilegal e inadmissível. Cita decisões administrativas. Defende que os produtos adquiridos à alíquota zero geram sim direito ao creditamento. E caso se entendesse que não faria jus a esses créditos integrais de aquisições com alíquota zero, deveria ser reconhecido o direito ao crédito presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04. - QUE a respeito das aquisições de peças de reposição e de equipamentos glosadas por terem valor superior a R$ 326,61 nos termos do art. 301, do Decreto nº 3.000/09, e que de acordo com a fiscalização só poderiam ser creditadas com base nas respectivas depreciações, diz não ter a fiscalização considerado o aproveitamento dessa forma. - QUE sobre a glosa de diversas outras operações com base nas colunas descrição detalhada, família e item, defende que o termo insumo representa elementos diretos e indiretos necessários à produção. Nesse ponto passa a tecer comentários do conceito de insumos para aproveitamento de créditos. - QUE a natureza jurídica desses créditos de PIS e de Cofins não guarda correlação com o ICMS e o IPI, mencionando o chamado método indireto subtrativo, defendendo, em síntese, que devem ser consideradas todas as suas despesas necessárias à produção do resultado econômico. Comenta sobre a interpretação do conceito de insumo e produção, sob o aspecto da acepção e terminologia desses termos. Aponta que, ao contrário do entendimento fiscal, todos os produtos que adquiriu dão direito ao creditamento. Protesta pela juntada posterior de dossiê para comprovar a utilização direta de suas aquisições no processo produtivo. - QUE do crédito presumido da agroindústria a fiscalização disse ter que as mesmas compras de bovinos e ovinos tinha sido utilizados para apurar créditos de bens utilizados como insumos e crédito presumido, o que gerou glosa. - QUE sobre a aquisição de carne ovina – NCM 0204 – foi aplicada sobre a base de cálculo apurada o percentual de 60% das alíquotas originais das contribuições. Diz que as aquisições de carnes ovinas foram feitas junto à empresa Marfrig Alimentos S/A, afirmando que esse não exerce atividade de agropecuária, mas sim de agroindústria, não se enquadrando nas disposições dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/09. Aponta que tais operações não estariam assim amparadas pela suspensão da exigibilidade das contribuições, o que lhe daria direito ao creditamento integral dos respectivos valores. Diz ter agido com total boa-fé quando se creditou desses valores na sua integralidade. Protesta pela juntada posterior das notas fiscais relativas a tais aquisições para comprovar seu direito ao creditamento integral. - QUE a respeito do crédito presumido decorrente da compra de bois para abate – NCM 01.02 – a fiscalização constatou que o crédito deveria ser calculado mediante a aplicação do percentual correspondente a 50% das alíquotas das contribuições, tendo Fl. 931DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930634/2015-79 também sido verificadas quais receitas tributadas e não tributadas no mercado interno (a legislação somente permitiria créditos de aquisições de bois quando os produtos decorrentes forem destinados à exportação). Argumenta, no entanto, que as vendas no mercado interno gerariam direito a crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas das contribuições, entendendo que o NCM em questão seria diverso dos relacionados no art. 37, da Lei nº 12.058/09. Diz que pouco importa se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal. Protesta aqui também pela juntada posterior de documentos. - QUE como serviços utilizados como insumos a fiscalização entende que os gastos com análises laboratoriais, análise físico-quimícas de carcaças, manutenção de balanças e tratamento de água não se enquadrariam no conceito de insumo. Discorda desse entendimento, defendendo que os mesmos são pertinentes e essenciais ao seu processo produtivo. Comenta que as análises laboratoriais se compõem de 3 serviços distintos: laboratório; SIF – Serviço de Inspeção Federal; e análises microbiológicas. Diz que os demais serviços seriam complementares aos procedimentos de inspeção. Informa que no caso de serviços de abate Halal, a carne é exportada para países de etnias islâmicas, e que de acordo com os preceitos do Alcorão Sagrado e da Jurisprudência Islâmica existem normas a serem seguidas. Volta a fazer considerações sobre o termo insumo e produção. - QUE relativamente às despesas de armazenagem e de frete a fiscalização alertou que só gerariam crédito quando vinculadas às operações de venda, tendo essas sido mantidas com direito creditório. Já outros tipos de fretes foram glosados a saber: a) fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos – ataca dizendo que se trata de etapa essência a sua atividade econômica, e que tais transferências tem o propósito de aproximar as mercadorias dos consumidores finais; b) fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos – contesta no sentido de entender que tais despesas integrariam o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda; c) fretes nas aquisições compras de mercadorias – entende que no caso de fretes sobre compras, tais valores fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, devendo serem aceitos os créditos correspondentes. - QUE sobre arrendamento mercantil a fiscalização, com base na documentação apresentada, identificou contratos de arrendamento com 5 empresas. No entanto, que nos casos da empresa Frigorífico Mercosul e CSILATINA não foram apresentados documentos hábeis para comprovar tais operações. Em relação às empresas Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios, observou-se que se tratavam de despesas com locação de imóveis e não de arrendamento mercantil. Já os contratos com a empresa Marfrig Alimentos não obedeceriam às regras estabelecidas, seja como arrendamento ou locação de imóveis. O contribuinte contrapõe que os imóveis em relação às empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios lhe foram sublocados. A empresa Marfrig Alimentos S/A cedeu ao manifestante todos os direitos e obrigações dos contratos de arrendamento mercantil. Protesta pela juntada posterior de documentos comprobatórios. - QUE a respeito das devoluções de vendas, a fiscalização afirmou que parte das receitas advinham de operações com suspensão das contribuições, e com base nas notas fiscais entregues, considerou as devoluções apenas aquelas em que não se encontravam no regime de suspensão. Discorda o contribuinte dizendo que tais devoluções seriam de vendas sujeitas à tributação, pois teriam sido incluídas outras mercadorias com classificação NCM diferentes daquelas sujeitas à suspensão. POR FIM, entendendo demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, o contribuinte requer que sua manifestação de inconformidade seja: a) recebida e processada, suspendendo a exigibilidade dos débitos vinculados aos processos administrativos nº 10880.975417/2016-99 e 10880.975418/2016-33, nos termos do art. 151, III, do CTN; b) julgada procedente para reformar parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido o direito creditório postulado, homologando-se integralmente as compensações formalizadas nas Declarações de compensação de nº 03564.59475.051213.1.7.11-0325 e Fl. 932DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930634/2015-79 33074.92174.211114.1.3.118807 e, por conseguinte, efetuando-se o ressarcimento dos créditos remanescentes a seu favor. Protesta também pela juntada de documentos a fim de corroborar todas as argumentações expostas, sob pena de violação ao Princípio da Verdade Material.” A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-058.393 (fls. 786 a 805), sessão de 27 de março de 2017, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem. Destaca-se que a DRJ aplicou o entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 25/05/2017 (fls. 812 a 861), repisando suas alegações da Manifestação de inconformidade, em especial, questionando o conceito de insumo aplicável, o seu direito ao crédito sobre as aquisições de insumos, inclusive serviços, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, arrendamento mercantil e devolução de vendas. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 933DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930634/2015-79 Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: bens utilizados como insumos; crédito presumido atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; arrendamento mercantil; e devolução de vendas. A decisão recorrida restringiu o conceito de insumo nos termos das INs SRF 247/2002 e 404/2004, e consequentemente o direito creditório. A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 934DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930634/2015-79 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios de bens e serviços objeto das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico com todas as despesas de fretes em suas diversas fases (fretes nas compras, fretes nas movimentações de matérias-primas e produtos em elaboração, fretes de produtos acabados, fretes nas vendas para clientes), explicando cada dispêndio em relação a cada etapa de sua cadeira de compra/produção/venda, identificando o documento fiscal e valor correspondente; (iii) intime a Recorrente para apresentação dos documentos comprovatórios dos valores informados a título de “Arrendamento Mercantil”, bem como os respectivos contratos, além de um demonstrativo analítico de tais dispêndios e seu pagamento; Fl. 935DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930634/2015-79 (iv) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que os valores considerados pela Fiscalização como base de cálculo de devoluções de vendas sujeitas às contribuições estariam incorretos e deveriam ser corrigidos para neles constarem todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização; (v) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que seus estabelecimentos que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização, sendo cabíveis os créditos glosados em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos, que devem ser considerados como ativo permanente e reconhecido o direito ao crédito com base na depreciação incorrida no mês; (vi) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que todas as aquisições de carne ovina não gozaram do benefício da suspensão da contribuição, sendo cabível o direito ao crédito integral, e não o crédito presumido; (vii) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de correção na apropriação do crédito presumido de 60% decorrente da compra de bois para abate, por serem receitas tributadas no mercado interno referentes a mercadorias com NCM não contemplados no artigo 37, da Lei nº 12.058/2009, conforme disposto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004; (viii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade, e Parecer Normativo 5/2018, e possíveis reconsiderações, a partir da nova análise efetuada. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 936DF CARF MF

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7920817 #
Numero do processo: 10166.019622/99-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Or. Mitri Monfarrege
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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DRJ em Brasília - DF DILIGÊNCIA N° 202-02.133 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES BRASÍLIA LIDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Or. Mitri Monfarrege. Sala das set- s. m 13 de setembro de 2000 I Luiz Roberto Domingo Relator Eaallcf 1 • Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.019622/99-86 202-02.133 113.430 REFRIGERANTES BRASÍLIALTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração por ter deixado de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, devido nos períodos de janeiro/94 a dezembro/96, por ter se utilizado indevidamente de créditos relativos a retornos não comprovados de produtos de sua fabricação, cujos ingressos deixaram de ser comprovados cabalmente, não ocorrendo a escrituração no período mencionado, nem tampouco qualquer outra forma alternativa de controle que pudesse ser aceita pela fiscalização. Desta forma, exigiu-se da Recorrente os crédito tributários relativos aos saldos devedores de Imposto sobre Produtos Industrializados, artigo 107, 11,combinado com os artigos 100, VII; 84; 86, 11;87, I; 88; 112,VI, e 59, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n.o 87.981/82, mais multa regulamentar do artigo 383 do mesmo decreto, bem como multa proporcional e juros de mora, totalizando o valor de R$6.104.070,48. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário, em 12111199, no qual alega, em sintese, que: • (i) . é nulo o auto de infração, pela inobservância do artigo 98 do RIPI, aprovado pelo Decreton.o 87.981/82, reproduzido no novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -RIPI/98, baixado com o Decreto n.o 2637/98, em seu artigo 172; • (ii). não deve proceder a assertiva dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, que a empresa não teria escriturado o livro de Registro de Controle e Produção e do Estoque, nem feito outra forma alternativa de controle, pois a Recorrente efetuou os controles em sistemas de fichas, atendendo a legislação aceita .inclusive pelo Fisco Estadual, bem como já escriturou o citado livro; (iii). em relação ao fato gerador ocorrido até o final do primeiro decêndio de outubro de 1994, é nulo por ter ocorrido a decadência e ter sido lançado o tributo em desacordo com o artigo 150 do Código Tributário Nacional, cerceando, assim, o direito de defesa da impugnante; 2 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.019622/99-86 202-02.133 • • (iv). amparada pelo artigo 18 do Decreto n.o 70.235/1972, regulamentado pelo artigo l° da Lei nO 8748/93, solicita a ora impugnante diligência para verificação da autenticidade dos documentos fiscais por ela apresentados, a fim de que se restabeleça o status quo; (v). no mérito, alega ser nulo o lançamento, pois, conforme os documentos probantes, não foi infringido nenhum dispositivo legal e o procedimento usual da empresa nem sequer foi contestado pela fiscalização, embora insista na alegação da não comprovação do efetivo retomo das mercadorias e da não escrituração no livro próprio, que facilmente podem ser comprovados pela vasta documentação entregue; (vi). salienta que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional omitiram-se do dever funcional de determinar a base tributável, por perceberem a veracidade e a exatidão da documentação; (vii). toda a documentação da empresa sempre esteve a disposição da fiscalização, logo, a lavratura do auto do infração baseado unicamente na não comprovação dos mesmos é inveridica e. portanto, deve o auto de infração ser considerado nulo; (viii). ademais, corrobora sua argumentação, trazendo à lide jurisprudências que comprovam o direito adquirido dos contribuintes quanto à recuperação dos créditos do imposto; e (ix). por fim, incabivel também a multa regulamentar constante do item 02 do auto de infração e improcedente o feito fiscal, de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que não foi cumprido . Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF. esta proferiu decisão, dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "Imposto sobre Produtos Industrializados Glosa de Créditos de IPI referente a retornos não comprovados. o direito ao crédito do IPI referente a supostos retornos de produtos está subordinado à escrituração válida do Livro de Registro de Controle da Produção da Produção e do Estoque, modelo 03, ou de sistema equivalente. Não pode ser aceita como escrituração substitutiva desse livro o mero registro de fichas (não numeradas, sem seqüência lógica e não contendo qualquer informação sobre a produção e estoque) que não atendem aos requisitos exigidos por lei ~I 3 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.019622/99-86 202-02.133 LANÇAMENTO PROCEDENTE", o fundamento que sustenta o decisum singular é o seguinte: • • .---- (i). quanto à alegação de não ter sido observado o artigo 98 do RIPI/82, pela fiscalização, na lavratura do auto de infração, nem poderia, pois não se aplica à matéria objeto do lançamento fiscal, ao contràrio, versa sobre a regularidade de tais créditos, não fazendo sentido presumir-se a escrituração e a licitude dos mesmos; (ii). em relação à forma alternativa de escrituração, que no caso fora realizado por fichas, entende que não continham os elementos necessàrios (discriminados às fls. 53/532), na verdade, não possuiam nem ordem cronológica exigida pelo artigo 281, R do RIPl/82, razão pela qual entende não merecer prosperar a "reprimenda à denúncia fiscal no tocante .à não aceitação dessas fichas como sistema alternativo de controle"; (iii). ainda citando o mesmo RIPI, entende que os artigos 282 e 231, inciso IV, rebatem totalmente a argumentação da Recorrente, que alega já ter escriturado os livros de Registro de Controle da Produção e do Estoque, vez que entende que a atualização em 1999 fere o dispositivo legal, que é explícito ao dizer que o atraso não poderá ocorrer por mais de quinze dias, improcedendo, também, as razões da defesa pertinentes à escrituração válida; (iv). que as Notas Fiscais estão eivadas de vício, pois, à luz dos artigos 256 a 263, verifica-se a discrepância entre o valor exigido pela legislação e o escriturado; não possuem registro do número de série e subsérie; bem como a escrituração do retorno não possui número de subsérie distinta; (v). que não merecem prosperar as alegações da Recorrente ao se socorrer da decadência, conforme o artigo ISO, 9 4', vez que não houve contestação do lançamento efetuado pela: Contribuinte, mas somente a exigência da diferença do imposto recolhido a menor na denúncia fiscal em líde, que versa sobre créditos utilizados indevidamente para abater do Imposto sobre Produtos Industrializados autolançado; (vi). no tocante, ainda, à decadência argüida, não deve prosperar, pois os créditos glosados do Imposto sobre Produtos Industrializados equiparam-se à falta de lançamento, sujeitos, portanto, à norma de decadência descrita no artigo 173, L do Código Tributário Nacional; (vü). diferentemente do alegado, não ocorreu cerceamento do direito de defesa e não é necessária a realização de diligência para comprovação das alegações, haja vista a vasta documentação já entregue; d • .' Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.0 19622/99-86 202-02.133 • • (viii). quanto à multa regulamentar, entendeu que foi decorrente das infrações cometidas às normas legais de escrituração, sendo correta a aplicação do artigo 478 do RIPI/82 pela fiscalização; e (ix). no que conceme aos créditos pretendidos, não faz jus a Recorrente, pois a lei exige do estabelecimento o cumprimento dos requisitos já mencionados e que não foram atendidos como ficou demonstrado, além disso, a jurisprudência citada não se aplica ao caso em questão, pois versam sobre matéria de conteúdo diverso; Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 31.12.1999, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 27.01.2000, juntando comprovante do depósito recursal e colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando, em sintese, que: (i) em preliminar, o retomo de produtos destinados a venda ambulante se deu efetivamente e que os auditores fiscais glosaram os créditos da empresa pelo retomo dos produtos não vendidos pelos vendedores em caminhões de entrega, ou seja, a chamada venda ambulante; (ii) a empresa mantém controles rigorosos, em sistema de fichas, que, aprovados pela autoridade competente, isto é, o Fisco Estadual, atendem ainda ao disposto nos artigos 281 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.o 87.981/82, e do artigo 364 do RIP1/98, já em vigor à época da fiscalização; (iü) o alegado está comprovado pela juntada de documentos quanto à escrituração do livro e quanto ao documentário exigido pelo Fisco estadual. (iv) o elemento essencial ao aproveitamento de crédito não é a escrituração, como pretendeu o Fisco e o julgador de primeira instância, mas sim os documentos probatórios de sua existência, nesse sentido o artigo 98 do RIP1/82; (v) documentos não faltaram para exemplificar os fatos que impõem o reconhecimento dos créditos, nem tampouco elementos que evideciam a verdade, logo, qualquer procedimento em contrário é "excesso de exação"; (vi) em relação à escrituração, insiste em dizer que foi feita e colocada a disposição dos fiscais, e a afirmação de que, em sendo extemporânea, o Recorrente pode "maquiar" suas demonstrações revela uma agressão sem qualquer fundamento, e mais, ressalta que o • 5 • , Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.019622/99-86 202-02.133 • importante são as notas fiscais correspondentes às entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de venda e o Livro de Registro de Inventário; (vii) a obrigação acessória, mesmo não sendo essencial ao deslinde da questão, fora cumprida e até mesmo reconhecida pela própria decisão de Primeira Instância às fls. 20; (viii) trouxe à colação ementas de acórdãos unânimes do Segundo Conselho de Contribuintes, que versam exatamente sobre a questão da referida obrigação de escriturar, que não se sobrepõe à essência dos fatos e coloca em segundo plano a obrigação acessória diferentemente do que pretendeu a decisão recorrida; e (ix) finalmente, requer seja acolhido o presente recurso e, no mérito, seja revisada a injusta exigência fiscal formalizada no auto de infração. • • É o relatório . 6 ..;' . '.~. . ••..•. " e Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.019622/99-86 202-02.133 VOTODO CONSELHEIRO-RELATORLUIZ ROBERTO DOMINGO e • Ile. I .... de Tendo em vista os Livros Registro da Controle de Produção e do Estoque modelo 3 da empresa RefrigerantesBrasília Ltda., relativos aos anos-calendários de 1994, 1995 e 1996, que vieram aos autos em atendimento às Intimações do Fisco de fls. 476 e 477, para melhor exame do presente processo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que, afora as razões ligadas à sua escrituração extemporânea, circunstancie os motivos pelos quais a considera insuficiente para comprovar o retomo das mercadorias que deram causa à presente exigência, levando em consideração, inclusive, o art. 281 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/92. Cumprida a diligência, que seja oferecida oportunidade à Recorrente de pronunciar-se sobre os seus resultados antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, e LUIZ ROBERTODOMINGO 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 19647.002630/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 05/07/2005 a 27/12/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. EXTINÇÃO EM 04/10/1990. VENDAS PARA O EXTERIOR APÓS A DATA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO. 1. O crédito-prêmio do IPI. instituído pelo art. 1º do decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 4/10/1990, pois, na condição incentivo fiscal de natureza setorial, não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, conforme exigia o § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. 2. Por falta previsão legal, não é passível de deferimento o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI relativo a vendas para o exterior realizadas partir de 5/10/1990. MATÉRIA JULGADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Em cumprimento ao disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, reproduz=se o fundamento dos julgados do STF e do STJ proferidos, respectivamente, pelos regimes de repercussão geral e repetitivo e adota-se como razão de decidir. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.083
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 05/07/2005 a 27/12/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. EXTINÇÃO EM 04/10/1990. VENDAS PARA O EXTERIOR APÓS A DATA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO. 1. O crédito-prêmio do IPI. instituído pelo art. 1º do decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 4/10/1990, pois, na condição incentivo fiscal de natureza setorial, não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, conforme exigia o § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. 2. Por falta previsão legal, não é passível de deferimento o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI relativo a vendas para o exterior realizadas partir de 5/10/1990. MATÉRIA JULGADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Em cumprimento ao disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, reproduz=se o fundamento dos julgados do STF e do STJ proferidos, respectivamente, pelos regimes de repercussão geral e repetitivo e adota-se como razão de decidir. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10865.720303/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ERRO MATERIAL. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos.
Numero da decisão: 2402-007.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402-006.497, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402- 006.497, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, fls. 381 a 384, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, nos quais alega os seguintes vícios no Acórdão nº 2402-006.497, fls. 350 a 369: - Erro material ao indicar a Súmula CARF n° 62 como fundamento de decidir; - Omissão pela não aplicação da Súmula CARF 61. Em exame prévio de admissibilidade, consignado no despacho de fls. 389 a 393, restaram admitidos os embargos apenas em relação ao erro material. É o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 03 /2 01 2- 78 Fl. 395DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720303/2012-78 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade e do escopo do julgamento Os embargos são tempestivos e restaram admitidos apenas em relação ao erro material. Logo, trataremos apenas dessa matéria no presente voto. Do alegado erro material Nos termos dos embargos, a decisão embargada teria afastado a aplicação da Súmula CARF nº 62, demonstrando que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 totalizaria R$ 109.113,35, contudo, uma vez que tal súmula trata de assunto diverso, entende o Embargante que o relator do voto, em verdade, quis dizer Súmula CARF nº 61 e, desse modo, haveria um erro material a ser corrigido. Pois bem, compulsando a decisão embargada constata-se que, de fato, o voto condutor faz sim referência à Súmula CARF nº 62. Confira-se: Conferimos o somatório de todos os créditos com valores inferiores a R$ 12.000,00, confirmando que somam R$ 109.113,35, portanto, a Súmula CARF nº 62 é inaplicável ao caso. (Grifo no original) Acontece, porém, como bem apontado pelo Embargante, a Súmula CARF nº 62 trata de assunto diverso, conforme se observa no enunciado dessa súmula: A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. Todavia, no caso em análise, a Súmula correta é a de número 61, que, ao tratar de depósitos bancários de origem não comprovada, afasta a presunção de omissão em relação aos valores inferiores a R$ 12.000,00, quando o seu somatório não ultrapassa R$ 80.000,00: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Portanto, resta demonstrado o erro material apontado, o qual é saneado com a substituição da referência à Súmula CARF nº 62 pela Súmula CARF nº 61, ficando o texto do voto, transcrito linhas acima, da seguinte forma: Conferimos o somatório de todos os créditos com valores inferiores a R$ 12.000,00, confirmando que somam R$ 109.113,35, portanto, a Súmula CARF nº 61 é inaplicável ao caso. (Grifo no original) Importa destacar que tal erro material estava a eivar o julgado de contradição entre a decisão e seus fundamentos, no que toca aos valores inferiores a R$ 12.000,00. Fl. 396DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720303/2012-78 Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402-006.497, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 12883.001919/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS E MULTA DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG).
Numero da decisão: 2401-007.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 19 19 /2 00 9- 58 Fl. 1049DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS E MULTA DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 966/982). Fl. 1050DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 Pois bem. Trata esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), consoante o Relatório Fiscal (RFISC; fls. 185/192), o Discriminativo Analítico de Débito (DAD; fls. 4/34), o Discriminativo Sintético do Débito (DSD; fls. 35/42), o Relatório de Lançamentos (RL; fls. 43/141), o Relatório de Documentos Apresentados (RDA; fls. 142/151), o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA; fls. 152/163), o Relatório Diferença de Acréscimos Legais (DAL; fls. 164/165) e o Relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD; fls. 166/169), da exigência de: i) diferenças de acréscimos legais (juros e multas de mora) relativas a recolhimentos em atraso de contribuições, abrangendo o período de 02/2001 a 04/2002, congregadas no levantamento DAL - Diferença de Ac. Legais; ii) diferenças de contribuições: ii.1) previdenciárias a cargo de empresas (art. 22, I e II, “c”, Lei n.° 8212/1991); e ii.2) sociais devidas a Terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados do setor industrial, abrangendo o período de 10/2000 a 10/2001, congregadas no levantamento FI – FOLHA PAGAMENTO INDÚSTRIA, cujas bases de cálculo foram obtidas em folhas de pagamento e informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs); iii) diferenças de contribuições sociais devidas a Terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados do setor industrial, abrangendo o período de 11/2001 a 05/2004, congregadas no levantamento Fl2 - FOLHA PAGAMENTO INDÚSTRIA, cujas bases de cálculo foram obtidas em folhas de pagamento e informadas GFIPs; iv) diferenças de contribuições sociais devidas a Terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados do setor industrial, abrangendo o período de 01/2002 a 08/2003, congregadas no levantamento FR - FOLHA PAGAMENTO RURAL, cujas bases de cálculo foram obtidas em folhas de pagamento e informadas GFIPS; v) diferenças de contribuições: v.1) previdenciárias a cargo de segurados empregados (art. 20, Lei n.° 8212/1991) e empresas (art. 22, I e II, "c”, Lei n.° 8212/1991); e v.2) sociais devidas a Terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA), incidentes sobre gratificações pagas a segurados empregado, abrangendo o período de 01/2001 a 10/2001, congregadas no levantamento GE - GRAT. PAGAS A EMPREGADOS, cujas bases de cálculo foram obtidas na contabilidade (conta n° 3380300248 – Gratificações Eventuais) e não foram informadas em GFIPs; vii) contribuições: vii.1) previdenciárias a cargo de empresas (art. 22, III, Lei n.° 8212/1991, na redação da lei n.° 9876/1999); e vi.2) sociais devidas a Terceiros (SEST e SENAT), incidentes sobre remunerações pagas a transportadores pessoas físicas, abrangendo o período de 02/2002 a 12/2002, congregadas no levantamento PFC - PAGAMENTO FRETE CARRETO, cujas bases de cálculo foram obtidas na contabilidade (conta n.° 3380300280 - Fretes e Carretos) e não foram informadas em GFlPs; viii) contribuições previdenciárias a cargo de empresas (art. 22, III, Lei n.° 8212/1991, na redação da Lei n.° 9876/1999) e de contribuintes individuais (art. 4°, Lei n.° 10666/2003), incidentes sobre pagamentos de pró-labore efetuados a administradores, abrangendo o período de 04/2001 a 05/2004, congregadas no levantamento PRO - PRO-LABORE FOLHA PGTO, cujas bases de cálculo foram obtidas em folhas de pagamento e não foram informadas em GFIPs; Fl. 1051DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 ix) contribuições: ix.1) previdenciárias a cargo de segurados empregados (art. 20, Lei n.° 8212/1991) e empresas (art. 22, I e II, “c”, Lei n.° 8212/1991); e ix.2) sociais (SALÁRIO- EDUCAÇÃO e INCRA); incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, abrangendo o período de 02/2001 a 10/2001, congregadas no levantamento SC – SALARIO APURADO CONTABILIDADE, cujas bases de cálculo foram obtidas na contabilidade (contas indicadas no Anexo II, fls. 294/296) e não foram informadas em GFIPs. x) contribuições: x.1) previdenciárias a cargo de segurados empregados (art. 20, Lei n.° 8212/1991.); e x.2) sociais (SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, abrangendo o período de 11/2001 a 12/2002, congregadas no levantamento SC2 - SALARIO APURADO CONTABILIDADE, cujas bases de cálculo foram obtidas na contabilidade (contas indicadas no Anexo II. fls. 294/296) e não foram informadas em GFlPs; xi) contribuições previdenciárias a cargo de empresas (art. 22, III, Lei n.° 8212/1991, na redação da Lei n.° 9876/1999), incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), abrangendo o período de 04/2001 a 12/2002, congregadas no levantamento SCI - SERV. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, cujas bases de cálculo foram obtidas na contabilidade (contas indicadas no Anexo I, fls. 193/293) e não foram informadas em GFIPs; e xii) contribuições previdenciárias a cargo de empresas (art. 22, III, Lei n° 8212/1991, na redação da Lei n° 9876/1999), incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais (fornecedores de cana – corte e transporte), abrangendo o período de 04/2001 a 12/2002, congregadas no levantamento SFC – SERVIÇO FORNECEDOR DE CANA, cujas bases de cálculo foram obtidas na contabilidade (contas indicadas no Anexo I, fls. 193/293) e não foram informadas em GFIPs. A despeito de o contrato social da Notificada apontar que seu objeto social seria o de exploração agropecuária, o Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS) Notificante a enquadrou como agroindústria, em virtude das razões anotadas no item 2 (“DO ENQUADRAMENTO”) do Relatório Fiscal, juntando aos autos (fls. 301/626) os documentos que corroborariam o enquadramento em apreço. Os valores das bases de cálculo e das contribuições apuradas estão catalogados no Discriminativo Analítico de Débito e no Relatório de Lançamentos, tendo sido abatidas as importâncias relativas a pagamentos de salário-família e salário-maternidade e, bem assim, a recolhimentos outrora efetuados, consoante explicitado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Os valores de multas e juro de mora incidentes sobre as contribuições exigidas constam do Discriminativo Sintético de Débito. Os fundamentos legais embasadores do lançamento fiscal e da exigência das contribuições e dos acréscimos legais objeto do crédito tributário sob discussão estão elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito. A ação fiscal foi legitimada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n.° 09190611 (f. 172), do qual preposta da Notificada tomou ciência. Cientificada da NFLD via postal (fls. 631/632) em 1°/4/2005, a Notificada postou, em 18/4/2005 (f. 934), impugnação (fls. 633/650), acompanhada de procuração (f. 651) e documentos (fls. 652/936), suscitando que: Quanto à multa de mora: Fl. 1052DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 (a) Revela-se confiscatória, devendo-se limitar a 20%, nos termos do art. 61 da Lei n.° 9430/1996, cujos efeitos retroagem, em conformidade com o art. 106, II, “c”, do CTN; (b) O entendimento do STF quanto ao suscitado confisco não é diferente, como consagrado no julgamento da ADIN n° 551/RJ, no qual se declarou a inconstitucionalidade de preceitos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, os quais impunham multas de mora de 200% e 500% para exigências fiscais relativas ao ICMS; No tocante à taxa SELIC: (c) É ilegal; (d) Tem, na sua constituição, elemento que lhe agrega ganho patrimonial além da inflação, proporcionando um plus que, em matéria fiscal, ou é novo tributo, ou é aumento de tributo, ou é confisco, caso não decorrente de lei; (e) O art. 192, caput, da Constituição Federal impõe que o Sistema Financeiro Nacional tem de ser regulado por leio complementar, cuja interpretação consta do julgamento da ADIN n° 4/91; (f) Sua aplicação conjunta com a UFIR representa bis in idem; (g) À época em que foi instituída, o § 3° do art. 192 da Constituição Federal estabelecia o limite de 12% ao ano para quaisquer juros reais; (h) A aplicação simultânea de juros e multas de mora implica bis in idem; (i) A capitalização de juros mensais é proibida desde a Lei de Usura (Decreto n.° 22626/1933). No despacho de fls. 938/940, o Serviço de Contencioso Administrativo solicitou esclarecimentos por parte do AFPS Notificante, especialmente se foram examinadas as GFIPs elaboradas pela Notificada. Os esclarecimentos foram prestados na informação de fls. 941/942, juntando-se os documentos de fls. 943/945. Em obediência ao contraditório, assinalou-se prazo para a Notificada falar sobre a informação prestada e documentos juntados. Na petição de fls. 950/956, a Notificada se pronunciou sobre a informação e os documentos, suscitando que haveria bis in idem em virtude de o FGTS poder ser exigido pelo trabalhador junto à empresa e, ainda, reiterando os argumentos sobre o caráter confiscatório da multa de mora. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária em Recife, por meio da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (DN) nº 15-401.4/ 0101 /2006 (fls. 966/982), de 24/03/2006, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: EMENTA: I - ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Restou amplamente demonstrado que a atividade preponderante da Notificada era apenas formalmente a de produção rural - desrespeitando-se a função social do contrato (art. 421, Novo Código Civil) e representando abuso de direito -, sendo, faticamente, a de agroindústria, revelando-se acertado seu enquadramento nessa atividade pela fiscalização. Fl. 1053DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 II - MULTA DE MORA. As multas de mora, na seara previdenciária, são reguladas pelo art. 35 da Lei n.° 8212/1991 e não pelo art. 61 da Lei n.° 9430/1996, não havendo, ainda, que se falar em confisco. III - JUROS DE MORA. SELIC. CUMULAÇÃO COM UFIR. ANATOCISMO. A taxa SELIC é legal e pode ser calculada de acordo com a variação do mercado, haja vista sua natureza indenizatória. Em face da presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo, não se desincumbiu a Notificada do ônus de provar que teria havido cumulação com UFIR, nem que os juros teriam sido capitalizados. IV - APLICAÇÃO CONJUNTA DE JUROS E MULTA DE MORA. Tendo naturezas distintas (juros são indenizatórios e multas são punitivas), inexiste bis in idem, na administração conjunta de juros e multas de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 986/1027), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminares a. Requer o arrolamento de bens, no montante de 30% da exigência fiscal, devendo, assim, serem acolhidas as preliminares apontadas, bem como aceito o arrolamento, para a devida análise das questões levantadas no mérito do recurso; b. Suscita a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal constante do Decreto-Lei n° 70.235/72; Mérito Da ilegitimidade da cobrança da contribuição ao INCRA c. A contribuição ao INCRA possui base de cálculo idêntica à da contribuição à seguridade social sobre a folha de salários, prevista no art. 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal. A cobrança de outra contribuição pela União Federal sobre a mesma base de cálculo (a folha de salários) configuraria o chamado “bis in idem”, que é uma prática vedada pela Constituição. A cobrança da contribuição de empresa que desenvolve atividades exclusivamente urbanas é ilegal, pois o INCRA não exerce qualquer atividade de natureza previdenciária em benefício dessas empresas. Da ilegalidade da cobrança do salário-educação d. A própria Constituição Emendada de 1969, em seu artigo 178, afirma o primado da legalidade no que concerne ao salário-educação, reiterando a necessidade de Lei (em sentido estrito) para regulamentar a exação. e. O art. 1.°, § 2.°, do Decreto-lei n.° 1.422/75 era incompatível com o texto constitucional vigente quando de sua edição (Constituição Federal de 1967 e Emenda Constitucional n.° 1/69). f. Ainda que se admita que as normas que instituíram o salário-educação eram compatíveis com o sistema constitucional anterior, é inequívoco que estas não foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de Fl. 1054DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 1988, estando, portanto, revogadas desde 1989, eis que há delegação legislativa operada pelo Decreto Lei n.° 1.422/75. Da nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa g. A notificação fiscal de lançamento de débito não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. h. A notificação fiscal não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa, juros moratórias, nem as alíquotas e bases de cálculos das contribuições referidas no “dito” auto de lançamento fiscal. Da ilegalidade da multa confiscatória i. Tendo em vista a ilegalidade da multa aplicada, requer a redução da multa, visto que está fixada em patamares confiscatórios, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. j. Multas que excedam a 20% - o que já é 10 vezes o previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como excedam ao equivalente, nos dias atuais a 4 ou 5 vezes a taxa de inflação anual do País, constituem verdadeira forma de confisco e de expropriação patrimonial. k. O art. 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, de forma cristalina veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo, com efeito, de confisco. l. Em sendo a multa obrigação acessória à principal, por força do art. 131 do Código Tributário Nacional, e em sendo ela de aplicação “ex-oficio" por agente fiscal, via autuação, sua constituição se dá de forma discricionária e administrativa, desvinculada, inclusive, de qualquer delegação legislativa formal; tanto assim que seu percentual é apurado e aplicado via ação fiscal distante de qualquer processo administrativo. m. Outra faceta que também remete a Multa Confiscatória ao plano da total inconstitucionalidade é que, em sendo desproporcional no seu argumento econômico, porque se distancia do valor do negócio jurídico a que interessou o ato de infração, ela passa a gravar de forma tão onerosa o negócio jurídico de interesse social (já que envolve trabalho e riqueza), que acaba por inviabilizá-lo de forma definitiva, quando não inviabiliza a existência do próprio infrator a que se pretendia educar e punir. Da ilegalidade da taxa SELIC n. Da criação da taxa SELIC – indexador criado através de instrução normativa do BACEM. Ausência de fundamento de validade perante a Constituição Federal. o. Da finalidade para a qual foi criada a taxa SELIC. p. Do Comitê de Política Monetária. Da confirmação da inequívoca finalidade de regulamentação do Sistema Financeiro Nacional da taxa SELIC. Fl. 1055DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 q. Da ausência de fundamento de validade para sua instituição por flagrante desrespeito ao art. 192, “caput”, da Constituição Federal. r. Da impossibilidade da Lei Ordinária autorizar a aplicação da taxa SELIC para fins tributários. s. Da aplicação do art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês (inexistência criadora da taxa SELIC). t. Da caracterização da SELIC como aumento de tributo – violação ao art. 150, I, da Constituição Federal 1988. u. Da impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros moratórios dada sua natureza jurídica de taxa de juros remuneratória. v. Do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Multa Moratória e Juro Moratório. Ilegalidade do “bis in idem”. w. Juro Moratório e Multa Moratória, em considerando a natureza jurídica tributária de ambas as exações, incidem sobre um mesmo fato gerador, dando ensejo a ocorrência da repelida hipótese do “bis in idem”. Do pedido x. TIDO O ASSEVERADO, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário pelo Conselho de Contribuintes, face ao arrolamento de bem com valor superior a 30% (trinta por cento) do valor do débito, bem como reformada a decisão administrativa de primeira instância, para: y. Excluir do débito a cobrança de contribuições ao INCRA e Salário Educação; z. Reduzir a multa incidente, eis que aplicada em patamares totalmente confiscatórios; aa. Que seja afastada a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos da empresa, eis que esta tem sido considerada ilegal pelos tribunais brasileiros, pois que representa aplicação de juros em patamares superiores aos legalmente admitidos; e bb. Por derradeiro, afastar a aplicação dos juros moratórios sobre a multa moratória, eis que a dupla incidência acarreta a figura do "bis in idem”, tão repetida pelo Direito Tributário Brasileiro, tudo como forma de garantir-se a mais altaneira JUSTIÇA! Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 1056DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. 2. Preliminar. Dentre as inúmeras alegações recursais, a recorrente suscita a nulidade do lançamento, por entender que não possui todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. Argumenta, ainda, que a notificação fiscal não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa, juros moratórios, nem as alíquotas e bases de cálculos das contribuições referidas. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em qualquer nulidade, nem mesmo prejuízo à ampla defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal da notificação fiscal de lançamento de débito (fls. 811/818), a base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social e para outras entidades lançadas, foi extraída por meio do exame da contabilidade da empresa, bem como das respectivas folhas de pagamento. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, elaborados sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que o lançamento em questão não possui todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. Sequer merece guarida a alegação no sentido de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Fl. 1057DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia à recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. Ademais, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, bem como no Discriminativo Sintético do Débito - DSD, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Assim, rejeito a preliminar levantada pela recorrente, passando a analisar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Inicialmente, é preciso esclarecer que, conforme destacado pela decisão de piso, a recorrente não se insurgiu contra o enquadramento como agroindústria, configurando-se confissão ficta sobre a matéria, nem mesmo sobre a exigência das contribuições afetas à atividade agroindustrial. Limitou-se, porém, a atacar os juros e a multa de mora. Pois bem. Eu sem recurso, a recorrente prossegue, alegando: (i) a ilegitimidade da cobrança da contribuição ao INCRA; (ii) a ilegalidade da cobrança do salário-educação; (iii) a Fl. 1058DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 confiscatoriedade da multa aplicada; (iv) a ilegalidade da taxa SELIC; (v) a ilegalidade da exigência de Juros Moratórios e Multa Moratória, por ser bis in idem. Não obstante a indignação da recorrente, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, entendo que tais questões escapam à competência legal da autoridade julgadora de instância administrativa, sobretudo por não ter competência para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Ainda que assim não o fosse, no que concerne à alegada violação da incidência concomitante de multa moratória e de juros moratórios, de acordo com o art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008. Ademais, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, encontra-se prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão de piso, no tocante ao argumento de que a aplicação conjunta da taxa SELIC com a UFIR representa bis in idem, também não prospera, eis que não houve aplicação de UFIR no presente lançamento fiscal. Os valores das Fl. 1059DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.001919/2009-58 contribuições apuradas sequer foram atualizados, o que se pode vislumbrar no Discriminativo Sintético do Débito. Neste discriminativo. as importâncias originárias das contribuições apuradas são exatamente iguais às importâncias atualizadas dessas contribuições, denotando-se que não se administrou nenhum fator de atualização monetária. Os únicos acréscimos legais administrados foram as multas de mora e os juros de mora. Estes últimos restritos à taxa SELIC nos meses intermediários e aos percentuais de 1% nos meses de vencimento e de consolidação do débito (art. 34, Lei n.° 8212/1991). Destaco, ainda, que não vislumbro no presente lançamento a alegada capitalização dos juros de mora, caindo por terra a alegação da recorrente neste sentido. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1060DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906041/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 41 /2 01 2- 61 Fl. 3423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3433DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3434DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3436DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3437DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3438DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3439DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906041/2012-61 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3440DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903278/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/11/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/11/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 78 /2 01 4- 81 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903278/2014-81 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903278/2014-81 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903278/2014-81 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903278/2014-81 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903278/2014-81 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903278/2014-81 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 112DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903278/2014-81 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901634/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 34 /2 01 6- 61 Fl. 874DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901634/2016-61 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 875DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901634/2016-61 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 876DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901634/2016-61 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 877DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930543/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3003-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 43 /2 00 9- 73 Fl. 592DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930543/2009-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria declarado, de forma errônea, o débito de COFINS atinente ao período de apuração 03/2006. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório indicado na declaração de compensação. Com a manifestação de inconformidade, juntou cópias das DCTFs, DACON, PER/DCOMP e documento de arrecadação (DARF). A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, o colegiado de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o valor devido a título de COFINS, objeto da DCTF retificadora, transmitida, vale dizer, após a prolação do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado existia antes mesmo da declaração de compensação, “isto é, a sua materialidade já era incontestável” – somente “a sua formalização (retificação da DCTF) é que ocorreu em momento posterior”; que o princípio da verdade material deve ser observado, devendo-se considerar que somente após a decisão de primeira instância é que houve ciência de que os documentos que apresentou eram insuficientes para a demonstração do seu direito; que, em homenagem à segurança jurídica, a autoridade administrativa deveria ter aberto a possibilidade de complementação da prova, dado a materialidade do crédito almejado; que a decisão recorrida fere os princípios da finalidade e razoabilidade. Afirma, por fim, que trouxe ao processo, como prova do direito creditório, parte das notas fiscais e documentos contábeis que suportam o crédito alegado. É o relatório. Fl. 593DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930543/2009-73 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de março de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 594DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930543/2009-73 (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade. Já de início, sublinho que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de notas fiscais, páginas de algumas contas do Razão, planilha de apuração da COFINS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Todos esses documentos não são, todavia, suficientes para demonstrar: (i) a apuração do débito de COFINS informado na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Pois bem. Analisando a planilha de cálculo da COFINS (fl. 157), observa-se que a diferença entre a apuração original e a apuração retificadora decorre, principalmente, das diferenças nos valores de créditos apropriados a título de bens para revenda, despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, fretes na aquisição de bens para revenda, bens utilizados como insumos (adquiridos internamente e importados), manutenção de instalações e de máquinas e equipamentos. Nesse contexto, compulsando os demais elementos dos autos, constata-se que não há provas suficientes para confirmar os valores das principais rubricas expressas no demonstrativo à fl. 157, quais sejam: (i) bens para revenda e frete em sua aquisição, (ii) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, (iii) bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição e (iv) serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Explico. Fl. 595DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930543/2009-73 Com relação aos bens para revenda e fretes em sua aquisição, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das respectivas contas. Ademais, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS atinentes às referidas aquisições e serviços (COFINS a recuperar) - neste caso, deveria ter sido apresentado o Razão da conta COFINS a recuperar (e suas contrapartidas). Apesar de terem sido juntadas algumas notas fiscais e conhecimentos de transportes, assim como lista com descrição dos documentos fiscais, não há como assegurar que os valores retificados são aqueles que devem prevalecer sobre os valores originais. De semelhante modo, no tocante às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, observa-se que os documentos juntados não são suficientes para justificar a divergência entre a apuração original e a retificadora. Apesar de ter trazido alguns conhecimentos de transporte e planilha com a listagem daqueles documentos, a recorrente deixou de apresentar a escrituração contábil pertinente às despesas com armazenagem e frete nas vendas. O mesmo se verifica quanto aos créditos decorrentes das aquisições (no mercado interno e importação) de bens utilizados como insumos e o frete na sua aquisição (no mercado interno). Também neste caso, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das contas que representariam os referidos dispêndios, impossibilitando a aferição do correto valor. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, as citadas planilhas com a listagem de documentos fiscais não se revestem de qualquer formalidade básica aplicável aos livros contábeis, de modo que possa gozar de eficácia perante terceiros, em especial, perante a Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que aquelas planilhas expressam valores que destoam daqueles expressos na planilha de cálculo da COFINS, além de não trazerem toda a movimentação das contas contábeis relacionadas, de modo que não há como atestar que os valores expressos na apuração retificadora devem prevalecer sobre aqueles da apuração original. Fl. 596DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930543/2009-73 Quanto às despesas de manutenção de máquinas e equipamentos, observa-se que a recorrente apresentou as páginas do Razão – embora ausentes o termo de abertura e encerramento daquele livro - da conta de resultados Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Não há, todavia, documentos suficientes para atestar os créditos a título de manutenção de máquinas e equipamentos, pois (i) apenas algumas notas fiscais foram juntadas, (ii) não há o registro contábil atinente aos lançamentos dos créditos vinculados às referidas despesas com manutenção na conta de COFINS a Recuperar, (iii) não há elementos de prova e elucidação analítica a fim de comprovar e demonstrar como cada despesa está relacionada com a atividade produtiva da empresa e, ainda, para justificar a sua apropriação como despesa ao invés de encargo de depreciação, passível de ativação – naturalmente, aquelas despesas com valor passível de ativação. Importa lembrar que gastos com reparos, manutenção, aquisição de partes e peças de reposição de máquinas, reformas ou reparos em edificações, que implicarem aumento de vida útil dos bens do ativo imobilizado (bens utilizados no processo produtivo) em mais de um ano devem ser ativados e serão aproveitados como despesas de depreciação. Tais gastos recebem tratamento tributário e contábil distinto, segundo a utilidade que eles promovem no bem objeto de manutenção ou reparo. Nesse contexto, caberia à recorrente justificar e comprovar por quais razões parte considerável (acima de 78% do valor expresso no Razão juntado) das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos não foi apropriada como encargos de depreciação, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.833/03 - salvo quando os dispêndios implicarem aumento de vida útil inferior a um ano no ativo imobilizado e forem de valor baixo. Da análise dos autos, depreende-se, ainda, que a recorrente apresentou as páginas do Razão – também sem termo de abertura e encerramento revestidos das devidas formalidades – das seguintes contas de resultado: Leasing, Encargos Financeiros, Juros sobre Financiamentos, Manutenção de Instalações. Todos esses registros estão desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, revelando-se insuficientes para atestar a correção da apuração retificadora da COFINS. Sublinhe-se que todas as demais despesas estão desacompanhadas de escrituração contábil, faltando-lhes, assim, comprovação suficiente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de março de 2006. Além de ter apresentado apenas algumas notas fiscais – como reconhece a própria recorrente -, falta escrituração contábil-fiscal – revestida de todas as formalidades essenciais para sua eficácia perante terceiros - das principais rubricas que supostamente comprovariam a apuração correta da COFINS. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Para a comprovação do suposto erro na declaração original da COFINS, a recorrente poderia ter apresentado, entre outros elementos, o Razão da conta Cofins a recolher (com todas as suas contrapartidas fundamentais) ou os registros apropriados do livro Diário, juntamente com toda documentação fiscal que lhes dão suporte. Sublinhe-se, também, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Fl. 597DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930543/2009-73 Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – no caso concreto, bens para revenda, fretes nas operações de venda, despesas com serviços e bens de manutenção de máquinas e equipamentos, etc. -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil-fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. Por fim, há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, esclareça-se que o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como provar. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, saber como provar, ou saber quais documentos apresentar, é tarefa que se presume que o sujeito passivo conheça. Desse modo, não assiste razão à recorrente quando aduz que somente com a decisão recorrida é que teve ciência de que os documentos apresentados na manifestação eram insuficientes: todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal podem afirmar que é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 598DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930543/2009-73 A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 599DF CARF MF

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