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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828186 #
Numero do processo: 10930.004388/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO. Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento. INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. MULTAS. Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda • ; Fl.• leu' NO o. a u. . Segundo Conselho de Contribuintes " ADO •.; 'frit-..1142./...Q.k./ °Pç • • Processo nt : 10930.004388/2004-11 C „kat C ----C-d. Recurso nt : 129.941 Acórdão nt : 202-17.158 • Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. • DATÉO É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade • MINISRI FAZEN Segundo Conseino DA da Contribuintes competente e que observou todos os requisitos legais para sua CONFER E CO ‘ M ORtIG1i141‘ fritura. anisilia-DF.emyr AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. • • uzNalaftki i • Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorávele • ~ser da anon Creta • sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa• julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE • EXAÇÃO. • Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a• cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do ' lançamento. • INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência • de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os . órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. • MULTAS. • Só se exclui a multa de oficio nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de 1 \\t.s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MJ' Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em c Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C euza Takajuji Recurso n2 : 129.941 ~obra da Segunda Chova Acórdão n2 : 202-17.158 Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente. Sala d. essãeã, em 29 de junho de 2006. "711 Arnonio Carlos Atuktn Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • 2 MINISTÉRIO DA FAZ E e». • Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE COXO ORIGIN.Ak 2 CC-MF erasliá-DF, em z`f I grva• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;;tc,ink 1 uzálifuji Processo n2 : 10930.004388/2004 -11 seposone da Segundo ClIMW1 Recurso n9 : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/12/2004 para constituir o crédito tributário de R$ 55.895.073,07, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurada nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10576/10617, foi detectado falta de recolhimento da contribuição em razão de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as receitas financeiras, contrariando o art. 3 9 da Lei ne 9.718/98. Durante o procedimento fiscal a empresa impetrou o Mandado de Segurança n9 2002.70.01.013308-1 (fls. 10.707/10.728), com pedido para que o juiz reconhecesse sucessivamente o direito de a recorrente não recolher a contribuição ao PIS e a Cotins sobre as receitas advindas da variação cambial, ou o direito de calcular o valor das receitas líquidas de variação cambial, deduzindo as variações cambiais negativas das positivas, pelo regime de competência. Tendo em vista o deferimento parcial da medida liminar, às fls. 10729/10732, determinando a incidência das contribuições somente sobre o valor líquido das variações cambiais, bem como sua confirmação por meio da sentença de fls. 10733/10740, a fiscalização segregou o lançamento em dois autos de infração. O primeiro auto de infração é o que está albergado no Processo n2 • 10930.004389/2004-57, onde, na apuração mensal das bases de cálculo da contribuição, as variações cambiais positivas foram computadas pelo valor líquido, ou seja, subtraindo-se os valores das variações cambiais negativas, tributando-se apenas a variação cambial mensal líquida. O segundo auto de infração é o que está anexado ao presente processo, onde foi constituída a exigência da contribuição sobre as variações cambiais que foram excluídas do auto de infração citado no parágrafo anterior. Por meio do Acórdão n2 8.164, de 23/03/2005, a 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (fls. 10.924/10.942). Regularmente notificada daquela decisão em 18/04/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 10951/10986, em 11/05/2005, instruído com os documentos de fls. 10987/11011. O arrolamento de bens constou às fls. 10948/10950. Alegou em preliminar a nulidade do auto de infração por ofenáa ao art. 149, § 22, da CF/88, bem como a decadência do direito de a Fazenda lançar as contribuições devidas no período compreendido entre fevereiro e novembro de 1999. No mérito, insurgiu-se contra a decisão recorrida não só por ter decidido que no âmbito administrativo é incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade ou da ilegalidade 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF 'iya. Ministério da Fazenda CONFERE COLO OS:W*5k Segundo Conselho de Contribuintes Sreellie-DF. em el It=" Fl. 14 • Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C 1 euz Takajuji ~hm de Segunda Grais Recurso nt : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 da Lei n2 9.718/98, mas também por não ter apreciado aquelas questões sob alegação de já terem sido objeto do Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5. Relativamente à possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa, alegou que no caso concreto não se trata de declarar a inconstitucionalidade mas sim de aplicar a lei conforme a a:instituição. No tocante ao Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5, alegou que a matéria nele ventilada e que foralegada como óbice à apreciação das razões de mérito da impugnação, refere- se à ampliação da base de cálculo do tributo em comento por inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não reconhecida pelo TRF da 42 Região (fls. 10.993/10.996) e transitada em julgado • em 14 de outubro de 2002 (fls. 10.998/10.999). A matéria discutida naquele mandado de segurança é totalmente distinta da alegada na impugnação, que versou sobre a ilegalidade da Lei n 2 9.718/99 por violar o art. 110 do CTN. Tendo em vista que matéria discutida na impugnação não esteve e nem está sob apreciação do Poder Judiciário, reapresentou os argumentos no sentido de que a Lei n 2 9.718/99 violou o art. 110 do CTN ao ampliar o conceito de faturamento estabelecido nas Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91. Prosseguindo, alegou que as variações cambiais são decorrentes de receitas de exportação e, portanto, estão alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2 2, I, da Constituição Federal, acrescentando que a decisão recorrida escorou-se em decisões de consulta que versaram sobre isenção e não sobre imunidade. Disse que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a autoridade administrativa desobedeceu a ordem judicial, pois o juiz determinou que a contribuição somente deveria incidir sobre o valor liquido das variações cambiais. Dessa sentença houve interposição de apelação que foi recebida no efeito devolutivo, o que vale dizer que o impetrado está impedido de exigir tal tributo e de efetuar qualquer lançamento com base no Ato Declaratório n2 73/99, tal como fez neste processo. Com tal conduta o Fisco incidiu nas figuras penais do excesso de exação e da desobediência à ordem judicial, previstas nos arts. 316, § 1 2, e 330, do CP. Insurgiu-se contra a inflição da multa de oficio, pois além de o art. 62 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) vedar o lançamento de créditos com exigibilidade suspensa, no seu entender, o capa do art. 63 da Lei n2 9.430/96 determina que a suspensão da exigibilidade deve ser verificada no momento da constituição do crédito tributário e não no momento do inicio da ação fiscal. Considerando que o auto de infração foi lavrado após a prolação da sentença de primeiro grau, que proibia o lançamento, não se pode cogitar da aplicação de multa de oficio no caso concreto. Requereu o acolhimento do seu recurso para que fossem devolvidas a esta instância as razões de impugnação e reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMP OBIOIRW 2° CC-MF ta. te 0- Brunia-DF em ti/ Fl. tet ," Segundo ConselhO de Contribuintes (-/fet; i e uNittia—fuji Processo n2 : 10930.004388/2004-11 secretsn. a Soma Chein Recurso n2 : 129.941 Acórdão : 202-17.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR •• . ANTONIO CARLOS ATULIM A autoridade administrativa atestou, à fl. 11.013, que foram cumpridas as exigências da IN SRF n2 264/2002 relativas ao arrolamento de bens. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com exceção da decadência, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto as mesmas razões lançadas pelo julgador Cláudio Massao Morimoto, às fls. 10.929/10.942, do voto condutor do Acórdão recorrido. Alegou a recorrente que o julgador de primeira instância cometeu uma impropriedade ao aplicar o art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) para descaracterizar a nulidade do lançamento, pois a alegação contida na impugnação refere-se à nulidade material do auto de infração pela não ocorrência do fato gerador, diante da imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88. Na verdade quem cometeu uma impropriedade foi a recorrente. O que a recorrente chama de "nulidade material", em verdade, é uma alegação de invalidade do lançamento perante• a norma constitucional insculpida no art. 149, § 22 , I , da CF/88. Entretanto, o auto de infração foi calcado no art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que determina que todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas provenientes das • variações cambiais ativas, devem integrar a base de cálculo da contribuição. A recorrente procurou dissimular uma alegação de inconstitucionalidade batizando-a com o nome "nulidade material". Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, pois o lançamento foi efetuado pela autoridade competente; com autorização legal e conforme as prescrições ditadas pelo Poder Judiciário e, ainda, com observância dos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não existindo nenhuma nulidade no caso concreto. Relativamente à decadência, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. aSiç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMAO CC-MF • -e:pau-v-6 Ministério da Fazenda BresIlla-DF. em el / / Fl. • 4" Segundo Conselho de Contribuintes fieuza Takajuji Processo nt : 10930.004388/2004-11 ~na da %puniu Creta Recurso n2 : 129.941 • Acórdão : 202-17.158 §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo. sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do "crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na • apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou • sua graduação. 55' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da • ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado;" 1. E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..)". (destaquei) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência • para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para • homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n9 8.212191 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN, que "Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ e e•" Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, estabelecer que "(.-) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(..)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência o fato imponível, não 6 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDI 2° COMF . -4 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuinte; ^.(4 .:( 15 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O OANGIUli" Fl. • ;;.:9:2;;* Brasília-DF. em C:Lia_ • Processo na : 10930.004388/2004-11 leuza adasjun Recurso ot : 129.941 %aténs de ~Me Unia • Acórdão n'l : 202-17.158 terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadêncid para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, Ido CTN ou pelo art. 45,!; da Lei n2 8.212/91. A escolha entre uru e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material, atividade que encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei. • ordinária e lei . complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. • No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. , • Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - Cm - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Co/vida Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Acórdão unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental n° 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09/02/98) Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, IH, "b", ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 7 • 4,‘.` MINISTÉRIO DA FAZENDs- 2° CC-MF • ;c; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes % -sofr` .-;,* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OlIGNAt_i Fl. Braille-DF. em C CL_ILOLI2 Processo n2 : 10930.004388/2004-11 e z akafuji Recurso n! : 129.941 Sectelina da Siga% Cámat Acórdão n2 : 202-17.158 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212791 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. • No caso concreto, conforme narrou a fiscalização no termo de verificação, o auto de infração resultou das verificações obrigatórias, onde foram confrontados os valores declarados e pagos tom a escrituração contábil da empresa, tendo sido lançadas apenas as diferenças resultantes deste confronto, que se cingiram às receitas financeiras resultantes da variação cambial, que a empresa não havia oferecido à tributação. Isto significa que houve pagamento antecipado ao "prévio exame da autoridade administrativa", nos termos do art. 150, caput, do CTN. Portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação e sobreveio o fato jurídico da homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos antes do quinqtlênio anterior à notificação do lançamento ao contribuinte. Desse modo, no caso concreto não há como invocar o prazo de decadência para o Fisco "apurar e constituir" os créditos da Seguridade Social do art. 45 da Lei n2 8.212/92. Considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 21/12/2004, foram homologados de forma tácita os períodos de apuração encerrados até novembro de 1999, os quais deverão ser excluídos do presente lançamento, em razão de o crédito tributário ter sido extinto na forma do art. 156, VII, do CTN. . No mérito, os documentos de fls. 10964/10974 confirmaram que a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98 já havia sido submetida ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, cuja decisão desfavorável à recorrente transitou em julgado em 14/10/2002. O fato de o argumento de afronta ao art. 110 do CTN não ter integrado aquele mandado de segurança não significa que possa ser apreciado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 474 do CPC estabelece que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Isto significa que se a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 se formou no sentido de que a empresa deve se submeter à ampliação da base de cálculo das contribuições na forma prevista na Lei n 2 9.718/98, a Administração Pública não pode desobedecê-la e exonerar as receitas financeiras da incidência das contribuições com base em outro argumento, pois o art. 474 do CPC veda esta possibilidade. Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido pelo fato de não ter apreciado a alegação relativa à suposta violação do art. 110 do CTN, uma vez que a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 faz lei entre as partes e não pode ser elidida com base em outros argumentos (art. 474 do CPC). Ainda que assim não fosse, a Administração Pública não poderia negar vigência à Lei n2 9.718/98 com base na alegação de violação ao art. 110 do CTN, pois, conforme já se viu alhures, o contraste entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no âmbito do controle de constitucionalidade. Especificamente quanto ao Mandado de Segurança n 2 2002.70.01.013308-1, cuja sentença encontra-se nas fls. 10.811 a 10.818, verifica-se que o Judiciário reconheceu à recorrente o direito de oferecer à tributação do PIS e da Cofins apenas as variações cambiais líquidas apuradas dentro do regime de competência. Em outras palavras: o Judiciário autorizou a 8 \1\ • - MINISTÉRIO DA FAZE:40A Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF •• Ministério da Fazenda *c lã- CONFERE C014 Fl. Se undo Conselho de Contribuintesbr• g Bresilia-DF, em er-1 i t‘cv • .41 )c • Processo 112 : 10930.004388/2004-11 cífÇÇAfuJi Recurso n2 : 129.941 SOCUSIM da Segunda Carnaça Acórdão n 202-17.158 recorrente a deduzir das variações cambiais positivas as variações cambiais negativas, a fim de que fossem tributadas apenas apenas o resultado positivo. • No que concerne à violação do art. 149, § 2 2 , I, da CF/88, tal argumento também não pode ser considerado pelas instâncias administrativas de julgamento, pois o primeiro mandado de segurança determinou que as receitas financeiras devem integrar a base de cálculo • do PIS e da Cofins, enquanto que o segundo mandou excluir dessa base de cálculo apenas as variações cambiais negativas. Portanto, está implícito nas decisões judiciais entendimento segundo o qual a recorrente deve recolher o PIS e a Cofins sobre as variações cambiais líquidas, não podendo a Administração Tributária deixar de cumprir determinações judiciais com base em argumentos diversos dos que foram apresentados em juízo, a teor do art. 474 do CPC. • A regra prevista no art. 149, § 22, I, da CF/88 é dirigida ao legislador ordinário e • não pode ser utilizada pela Administração Pública para cancelar lançamento tributário amparado por decisão judicial 'desfavorável à recorrente. Ao contrário do alegado, não houve crime de desobediência à ordem judicial, pois a fiscalização, ao segregar o lançamento em dois autos de infração, cumpriu à risca a determinação contida na sentença de fls. 10.811 a 10.818. O auto de infração albergado no presente processo foi lavrado apenas para • salvaguardar o interesse da Fazenda Pública no que tange aos efeitos da decadência, a teor do permissivo legal contido no art. 63 da Lei n 2 9.430/96. Se existe uma lei autorizando o • lançamento na vigência de medida judicial e se o Judiciário não vedou expressamente nas suas sentenças o lançamento, então não há que se cogitar dos crimes de desobediência e de excesso de exação, pois não incide em crime o servidor que se limita a cumprir o que determinam a lei e o • Judiciário. O art. 62 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) não constitui óbice ao lançamento porque foi revogado de forma tácita pelo art. 63 da Lei n 2 9.363/96, a teor do disposto no art. 22, § 1 2, da Lei de Introdução ao Código Civil. • No que tange à multa de oficio, não prospera a alegação de que a verificação da suspensão da exigibilidade deve ser aferida no momento da lavratura do auto de infração, isto porque o § 1 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 explicitou o que se contém no caput do dispositivo, estabelecendo expressamente que a exclusão da multa só se aplica aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os períodos de apuração até novembro de 1999, por terem sido alcançados pela decadência. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ANT010 CARLOS ATULIM 9 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4825434 #
Numero do processo: 10865.000521/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sócios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis.
Numero da decisão: 201-67558
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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' 10.865-000.521/89-73 mias Sessão de 12 de novembro de 19 91 ACORDÃO N.• 201-67.558 Recurso n.° 84.054 - Recorrente CEREALISTA FAMA LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP PIS—FATURAMENTO LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sOcios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das res pectivas quantias, sob pena de tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA FAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. V/ ROB 0 B B(rdlA DE CASTRO - PRESIDENTE // 6-"2 4. LINO DE—AZEVEDO ES UITA — RELATOR Nvidewrm DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS — PRFN VISTA EM SESSÃO DEO9FEN11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS-1 TõFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplen te). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na-j cional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CARMARGO, face a Port. PGFN nQ 62, DO de 30/01/92. s r- 11 4) -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.865-000.521/89-73 • Recurso N2: 84.054 Acordão N2: 201-67.558 Recorrente: CEREALISTA FAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 23/30) contra a decisão de fls. 16/17 que manteve o Auto de Infração de fls. 1, em que é exigido da Recorrente a contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento, no montante de NCz$ 7,30, e acrescida dos encargos legais, ao fundamento de que ela no período de 11/84 a 4/87 omitira receitas operacionais dos seus registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada por suprimentos a caixa, no período, por sócios da Recorrente, sem que comprovasse a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos à empresa. Nas razSes de recurso, a Recorrente alega que sendo este reflexo do processo matriz de número 10865/000523/89-07 - IRPJ, a recorrente junta fotocópia do recurso interposto naquele processo, pelo qual se demonstra a improcedência da ação fiscal". A fls. 24/30 são anexas, por cópia, as razOes apresentadas no dito administrativo relativo ao IRPJ. Nelas é sustentado, em resumo, que somente é cabível o arbitramento de lucro com base em suprimentos a caixa, quando evidenciada a existência de indícios na escrituração da recorrente a omissão de receita e isso não fora feito. tCr -segue- Processo ri(2 10.865-000.521/89-73 -03- Acórdão nQ 201-67.558 Ã fls. 33 é anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-80.618, da 1 ,1- Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no aludido administrativo relativo ao IRPJ instaurado com base nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Por esse aresto observa-se que aquele Colegiado, a unanimidade de seus membros manteve a exigencia fiscal. $1è É o recurso. -segue- Processo n(210.865-000.521/89-73 -04- 0- , Acórdão nQ 201-67.558 ...,-- - Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A Recorrente não trouxe étstes autos quaisquer documentos no sentido de demonstrar a origem dos recursos supridoiLl a caixa, nem a efetiva entrada dos mesmos na empresa a esse titulo. Deixou tudo por conta do que viesse a ser apurado no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado também nos mesmos fatos que sustentam o presente feito. Tenho, assim, que a,meteria fática,esta demonstrada com a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão anexo a fls. e que adoto como razOes de decidir, como se aqui estivessem transcritos. - A omissão de receitas operacionais da base de cálculo da contribuição em tela, acarreta a insuficiencia de seu recolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S-S26es, em 12 de novembro de 1991. _ ILi no *e g"quita ' — _,..

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4824684 #
Numero do processo: 10845.002846/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA- Falta de mercadoria importada. Ação de grupos criminosos descaracterizam a responsabilidade do transportador marítimo (caso fortuito/força maior). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10882.003038/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79921
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sessão de 08 de dezembro de 2006. Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • 'Processo n.° 10882.003038/200441' ...LCCO2/C01 Acórdão 0 0 20179921 Bre.slfla, 4(?- Lr cago*. 4:: -Fls. 124 SO: ilWrbosa Mal: Solo° 91745 ACORDAM OS Membros da PRLMEIRA CÂMARA do SEGUNDO - - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AGOI-Ca, iltibt°11relj: OS A MARIA COELHO MAR UES • Presidente JOSatrfgRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo a° 10882.00303812004-11 CONFF.:RE COL1 O C RIGIN-t CCO2/C0 I AM.O° EL• 201-79.921 a? _932 Fls. 125 enuai,À, .ap Siivasa Mal: Stape 9174$ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75/99) apresentado contra o Acórdão n2 11.095, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 58/69), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS • ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIVUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONAL IDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 14 de dezembro de 2004, referiu-se ao 3 9 trimestre de 1997 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 15 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insutrios de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do IPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. dOk. 4e7 P.F - SEGUICO CONSELHO DE CONTRUINTL1 • Processo o.° 10882.003038/200441 CC;;;TRE COM O onnez.kt. CCO2JC01 Acérdâo n.° 201-79 921 40 °L-2 2,;e: Fls. 126 Sedoale5: Met: Siam 91745 • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de Sumos de alíquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IH (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de aliquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este 2 2 Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como Um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de Sumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de Sumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n 2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. 4W`Xl ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCRFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.003038/2004-41 • CCOVCO O Acórdão n Braz.n..° 201-79.921 Fls, 127 isvio SieS a St: Sapa 91745 Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frame.asp?classe=RE &processo=212484&origern=1T&cod classe=437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." • Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregada O que - não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IN é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. IA, À. r 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo A.(110882.00303812004-41 CCO2JCOI Acórdâo n.° 201-79.921 Eresllit.,_74,11 O 1 2AOS Fls. 128 Mat.: Stape 91745 Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do Pais, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se chie é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto às contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da aliquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. o IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As aliquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no [VA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IN é, em regra, a aliquota aplicada ao valor do produto acabado), o que nao ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. t1/4L - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cnfirr RE CCM O ORIGINAL Processo o? 10882.003038/2004-41 o CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-79.921 4 ,_ Fls. 129 • -Seflo 548pe 91745 Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vadtagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do Volume de produção dos produtos tributados e de suas aliquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua aliquota é zero, porque a aliquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). • Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do 1PI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insurnos de aliquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. W1/4-1 1.1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.0030381200441 CONFERE COM O ORIGIN11. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.921 _O( 08 Fls. 130 • &Moa— Mal . S4ape 91745 Assim, no exemplo citado, a maça() da aliquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. • Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insurnos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de aliquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, aliquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de i\X„. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CCM' ERS COM O ORIGINAL • Processo n.° 10882.003038/2004-41. 000 2./C01 Acórdão n.°201-79S21 o og 19sel_ Fls. 131 SiMo Ma SIggeltos3 t.: pe 91745 - acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da • legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibai, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débil°. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária." Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10882.00303812004-41 • o CCO2/C0 Acórdão ft° 201-79.921 Bruta 4,, R Fls. 132 Blelo Siárbasa Mat.. a 91745 •• Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente,- quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou alíquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos insumos não tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equívoco da tese da interessada é ainda mais absurda. - Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insurnos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de ferro, o que é obviamente absurdo. . Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10881003038/200441 CONFERE COMO ORIGINAL . CCO2/C01 Acórdao n.° 201-79.921O eq ./2/30 Fls. 133 Siivio Brasília, sig .sa Mat: Siape 91745 • Essa operação, portanto, sena irrelevante para efeito de incidência do imposto, - que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso, de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fomecedór e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria benéficiada pela isenção, não se havendo que falar eth crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOSC ‘FRAN' CISCO Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000565/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A apresentação, intempestiva, à repartição aduaneira de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado (Portaria DECEX 8/91 alterada pela Portaria DECEX 15/91) caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso II do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28055
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 05 de dezembro de 1994. ?42,J, A HOLANDA COSTA - PRESIDENTE 5 c SANDRA MARIA FARONI - RELATORA CELSO ALBUQUERQUE E SILVA - P'OCUIVDOR DA FAZ. NAC VISTO EM JVOql (1;5 fgve ‘ r,7ã, YA.C. Participaram, ainda, do present: , 'ul m-, t guintes onselhei- ros: ROMEU PUENO DE CAMARGO, FRAN IS RIT A Bv •NARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, RAIMUNDO F IN 0 DE LIMA (suplente), ZORILDA LEAL SCHALL. Ausente os Conselh ros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO PES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e ISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. . .„ . . • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.894 - ACORDAO N. 303-28.055 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA MOURAOENSE LTDA -COAMO RECORRIDA : IRF - PARANAGUA - PR RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda solici- tou, em 04.08.93 relevação da irregularidade pela não apre- sentação da Guia de Importação n. 1962-93/3910-9 à Inspeto- ria da Receita Federal no prazo de 15 dias após sua emissão, conforme previsto na Portaria DECEX 8/91 com a alteração in- troduzida pela Portaria DECEX 15/91. Alegou que a GI foi emitida em 20.05.93, que o prazo para apresentação decorreu • exatamente durante o período de greve dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e que, por falha sua , esqueceu-se de logo após o término da greve apresentá-la. A solicitação de relevação foi indeferida por fal- ta de previsão legal a amapará-la. Informando o processo, o chefe da Seção de Controle Aduaneiro declara, às fls. 10: Efetivamente os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional estiveram parados no período de 20.05. a 04.06, porém o serviço de Protocolo continuou recebendo toda a espécie de docu- mentação, resguardando o direito dos contri- buintes, bem como a tempestividade nos diver- sos processos. Foram recebidas no Protocolo, no período de greve, inclusive Guias de Im- portação "a posteriori". • Foi, então a importadora, autuada (A.I de fls 1), sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 526, VII, do Re- gulamento Aduaneiro, com o limite previsto no parágrafo 2., inciso II, do mesmo artigo. A impugnação tempestiva por par- te da autuada deu origem ao litígio. Por sugestão do Chefe da Seção de Tributação foi lavrado auto de infração complementar (f is. 21), para mudar o enquadramento legal da infração para o inciso II do mesmo art. 526. Novamente foi impugnada a exigência, alegando a autuada que após o término da greve foi tentado por diversas vezes, efetuar a entrega do documento sem o pagamento da pe- nalidade, entendendo a impugnante que o prazo para apresen- tação estaria suspenso por motivo de força maior, que foi o evento social paralisador, contra o qual não poderia se opor. Menciona jurisprudência da la. Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de que a pa- ralização do serviço (greve) caracteriza forca maior, contra a qual não há norma que prevaleça. E que a greve interrompe o prazo. 3 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a intidade recorre a este Conselho, reiterando as razões apresentadas na impugnação. E o relatório.V II 4 O ,40 4 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 VOTO Inicialmente, devo dizer ser totalmente infundada a alegação da recorrente de "força maior" que a impediu de apresentar tempestivamente o documento. Primeiro, porque a greve de Auditores Fiscais não significa fechamento da Re- partição. O Protocolo, onde trabalham servidores de apoio, não paralisa com greve de auditores fiscais. O contribuinte zeloso deve resguarda-se quanto a prazos fatais, dando en- trada no Protocolo da Repartição dos documentos a que está obrigado a apresentar ou até, em caso extremo, postando-o tempestivamente através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante Aviso de Recebimento. Além disso, a própria Recorrente, à fls. 04 admite que se esqueceu de apresentar a GI após o término da greve. Descabida, pois, a invocação de "força maior" como excludente de culpabilida- de. No mérito, deve-se verificar se a Cooperativa in- fringiu o controle administrativo das importações por impor- tar mercadorias sem a competente Guia de Importação. A Lei 5.026/66 criou o Conselho Nacional do Co- mércio Exterior, ao qual compete, entre outras atribuições, traçar as diretrizes da política de comércio exterior e ado- tar as medidas de controle das operações a ele relativas, quando necessárias ao interesse nacional. O controle admi- nistrativo das importações, antes exercido pela CACEX, de-. pois pelo DECEX, hoje pela SECEX objetiva não só a implemen- tação dessa política de comércio exterior, mas também forne- cer elementos estatísticos que influirão na própria defini- ção dessa política. O controle das importações leva em consideração o volume (quantidade), valor, preço, etc., e tem em vista os reflexos que o comércio exterior produz na economia do País. Assim, ao conceder autorização para uma determinada importa- ção, o órgão incumbido do controle administrativo das impor- tações leva em conta, entre outras variáveis, a circunstân- cia de ser ou não oportuno o ingresso daquela mercadoria,. naquela quantidade, naquele valor, na economia interna. Essa diretriz do controle administrativo é retra- tada com bastante nitidez na redação das Resoluções CONCEX n. 158/88 e 159/88, a seguir parcialmente transcritas: "Resolução CONCEX n. 158, de 28.06.88 1 - SISTEMA ADMINISTRATIVO . . 5 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 • 1.1. As importações brasileiras são conduzidas através da emissão de guias de importa- ção, pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) 1.3. Poderá a CACEX 1.3.1. - Indeferir ou contingenciar im- portações que: a) originem a formação de esto- ques especulativos; b) caracterizem a manipulação de preços; c) causem ou ameacem causar da- nos à , economia nacional; d) sejam originárias e/ou proce- dentes de países que discri- minem as exportações brasi- leiras; 3 - DISPOSIÇOES GERAIS 3.1. - A fim de monitorizar as importações a CACEX poderá adotar sistema de progra- mas de importação. "Resolução CONCEX n. 159, de 28.06.88 I - Nos programas especiais de importação • destinados à complementação do mercado interno deverá o importador, após o ven- cimento da guia de importação, comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a internação da mercadoria, junto à agência do grupo CACEX emissor da guia. II - Como se vê, a guia de importação é o instrumento que permite controlar a execução da política de comércio ex- terior. O ingresso de mercadorias na economia nacional sem a competente guia de importação impossibilita o controle e vulnera a execução da política de comércio exterior. E é por isso que a lei estabelece sanção para o fato: a multa pre . . , 6 Rec. 116.894 Ac. 303-28.055 vista no art. 526, incisos I ou II, do Regulamento Aduanei- ro. No que se refere a partes, peças e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral, a emissão do documento de controle, na vigência do Comunicado n. 204, era feita em duas fases. Previamente ao embarque era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa, que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no in- ciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da Portaria DECEX 8/91 com a alteração da 15/91, a emissão do documento de controle daquelas importa- ções passou a ser feita numa única fase. Tornou-se inexigi- vel a emissão prévia de guia genérica a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento que poderia ser emi- tido aP(')s a importação deixou de ser uma Parte da guia (O anexo discriminativo que complementava a guia), mas a pró- pria guia em sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento de controle daquelas importações não significa que o mesmo possa deixar de ser emitido nem que, uma vez emitido, sua não apresentação no prazo não caracterize infração. Em resumo as partes, peças e acessórios de que se trata podem ser importados sem a necessidade de emissão pré- mia de guia. Mas se a guia não for obtida, o fato será ca- racterizado como importação ao desamparo de guia, punível com a multa do art. 526, II, do R.A. Por outro lado, obtido o documento, sua não apresentação ou apresentação fora do prazo previsto configura a infração capitulada no inciso VII 4111 do art. 526 do mesmo Regulamento. No presente caso, a guia existe, o que afasta a aplicação da multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Sua apresentação fora do prazo ensejaria a apli- cação da multa no inciso VII do mesmo artigo, mas tal não foi a exigência. Por isso dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 1994. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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4827954 #
Numero do processo: 10930.000840/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - ISENÇÃO - A regra do art. 6 do Decreto-Lei nr. 2.434/88 alcança, com isenção, as operações a partir de 01.07.88, mesmo que oriundas de guias de importação anteriormente emitidas, mas renovadas pela CACEX. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02490
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.2 ot12 / 19 C C. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4.P9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Sessão • 09 de novembro de 1995 Recurso : 97.447 Recorrente : NILO SÉRGIO BRANCO MAIA Recorrida : DRF em Curitiba - PR IOF - ISENÇÃO - A regra do art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88 alcança, com isenção, as operações a partir de 01.0188, mesmo que oriundas de guias de importação anteriormente emitidas, mas renovadas pela CACEX. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO SÉRGIO BRANCO MAIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões,rd 9 de novembro de 1995 • er-~' altbt,va ose - • Presidente A dio Éer T‘y7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). cgfi 1 • - ..a MI NISTÉRIO DA FAZENDA Ori;SN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4":1,1-§g?•tb,.. í, - Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Recurso : 97.447 Recorrente : NILO SÉRGIO BRANCO MAIA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 76/80, onde a autoridade julgadora de primeira instância determinou o prosseguimento da cobrança, conforme ementa que também se transcreve abaixo: "10F/CAMBIO - O art. 60 do Dec-Lei 2.434/88 isenta do IOF as operações de câmbio para pagamento de bens importados, ao amparo de guia de importação emitida a partir de 1°/07/88. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança dos juros de mora equivalentes à TRD acumulada, par o período de fevereiro/91 a janeiro/92. Não se trata de índice de correção monetária. Lançamento procedente." "O contribuinte acima qualificado importou uma aeronave amparado em uma guia de importação emitida 26/05/88. O Decreto-Lei n° 2.434, de 19/05/88, estabelece a isenção do IOF para as operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, cujas guias de importação tenham sido emitidas a partir de 01/07/88. Inconformado com tal condição, impetra mandado de segurança com a finalidade de liberar-se do recolhimento do imposto quando da contratação do câmbio, ocorrida em 15.12.88. A sentença favorável (fls.11/14) foi reformada pelo TRF da 4a. RF (fls. 71/76). O interessado solicita Recurso Extraordinário e Especial para o STF, mas lhe são negados (fls. 40/44). Transitado em julgado o mandado de segurança, com decisão favorável à Fazenda Nacional, o contribuinte não recolheu o imposto devido, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 50/52, no qual é exigido o valor correspondente a 19.367,19 UFIR, sendo 3.735,09 UFIR relativas ao imposto, 1.494,04 UFIR à multa proporcional, e 14. 38,06 UF • a juros de mora, calculados até a data da lavratura do auto. t 2 00-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA grj.W.9. • t?O' s'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ter Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 A exigência fundamenta-se na Lei n° 5.143/66; Decreto-Lei n° 1.783/80; artigos 3°, 7° e 8° do Decreto-Lei n°2.471/88 e a Resolução do BCB n° 1.301, de 06/04/87. O autuado impugnou, tempestivamente, o lançamento, às fls. 58 a 62, alegando, em síntese, o seguinte: 1. O fato gerador do imposto é a contratação do câmbio, a qual ocorreu em 15/12/88, posterior portanto ao termo inicial para a concessão da isenção, que foi 01/07/88. 2. A guia de importação, emitida em 26/05/88, foi revalidada em novembro de 1988, e esta nova autorização criou um novo fato jurídico independente. A guia original caducou, sendo revalidada após a entrada em vigor do Decreto de isenção do !OF. 3. A questão da cobrança não estaria sepultada com a decisão judicial havida no mandado de segurança, pois a questão ali discutida era a da inconstitucionalidade do artigo 6° do Dec-Lei 2.434/88, e uma Sentença Judicial tem força de lei nos limites da lide, permanecendo em aberto as demais questões fáticas e jurídicas, inclusive com fatos novos trazidos pelo auto de infração. 4. A TRD, prevista na Lei 8177/91, não é fator de correção monetária, sendo pacífica a vedação imposta a sua utilização como índice medidor da inflação. 5. Requer, portanto, que seja declarada administrativamente a inexistência do débito fiscal, ou, subsidiariamente, que seja excluído do auto o lançamento dos encargos da TRD. A informação fiscal de fls. 74/75 propõe a manutenção integral do auto, considerando, em resumo, que, se o fato gerador do IOF é a contratação do câmbio, a isenção amparava apenas as guias emitidas a partir de 01/07/88. Sobre a TRD, informa que esta não foi aplicada como indexador do imposto, mas como juros de mora, não tendo sido incorporados ao principal para fins de apuração da multa. Cita o art. 161 do CTN, que em seu parágrafo primeiro estabelece que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. se a Lei não dispuser de modo diverso, mas a Lei n° 8.21 91, art. 9y° . -termina a utilização da TRD como taxa de juros moratórios." 3 ., ., - . n ").4N: MINISTÉRIO DA FAZENDA IR:sitWk t., 5,4“,..'4,-*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:a§g ''' Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Irresignado, o requerente interpôs o tempestivo Recurso de fls. 84/91, onde, basicamente, repisa as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, solicitando, ao final, o cancelamento do débito fiscal. / , I É o relatório. i ., 4 - 444 "A MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.rfigei. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY 1 A controvérsia, cujo deslinde se busca nos presentes autos, versa sobre a isenção do IOF nas operações de câmbio, para pagamento de bens importados, com base em guia emitida e renovada depois da vigência do Decreto-Lei n° 2.434/88. A exigência fiscal arrima-se no argumento de que a guia de exportação emitida em 26.05.88 não está amparada pela isenção de que trata aquele decreto-lei, porque tal diploma prevê esse beneficio fiscal para as guias emitidas a partir do 1° de julho de 1988, sendo irrelevante, no entender do Fisco, que guia anteriormente emitida e renovada não pode servir para sustentar tal isenção. O contribuinte, em sentido contrário, sustenta que o fato gerador, no caso, consumou-se no dia 15.12.88, porque foi quando recebeu o montante, em moeda nacional, representativo do contrato de câmbio, de onde se originou a revalidação da guia de importação em 26.05.88, revalidada, a pedido, para embarque até 20.05.89, conforme o Termo Aditivo de fls. 66, passado pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil. De fato, o fato gerador, no caso, ocorreu quando da colocação da moeda à disposição do importador, em 15.12.88, conforme o Documento de fls. 63, uma vez que aquela revalidação da guia de importação significa prorrogação da Guia n° 9.88/1604-7 (fls. 66). Quando a operação se concluiu, pois já estava em vigor aquela isenção, ora postulada pelo recorrente, eis que a vigência da mesma ocorreu a partir de 01.07.88. Tenho como certo que esse beneficio fiscal deve ser deferido, no caso, porque aquele termo aditivo nada mais é que uma continuação daquela guia de importação, alcançado, também, por isso, pela regra do art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88, do qual não se pode extrair outra interpretação senão a de que esse dispositivo legal abrange todas as operações de câmbio atinentes à importação de bens, indiferentemente da data de emissão da respectiva guia de importação. Aliás, nesse sentido, está a jurisprudência, de forma predominante, nos tribunais superiores, conforme se pode conferir dos arestos trazidos à colação às fls. 87/88, oriundos da 4' Turma do TRF/3 a Região, que abaixo transcrevo: "IOF - ISENÇÃO - DECRETO-LEI N° 2.434/88 - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO - PRINCIPIO DA 1SONOMIA.' , II/ 'il V 5 3 6 1 e fiXt.ex MINISTÉRIO DA FAZENDA OS> J:':.V!ii.i•L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000840/93-80 Acórdão : 203-02.490 Embora a lei possa escolher qualquer fato, econômico ou jurídico, para fundamentar uma isenção tributária, não pode da escolha desse fasto advir diferença de tributação para duas pessoas, que estejam em igualdade. Propiciando o artigo 6° do Decreto-lei n° 2.434/88 tal diferença, fere esse dispositivo o princípio da isonomia. Acórdão da 4a. Turma do TRF - 3a. Região AMS 89.03.31760-2/SP - Rel. Juiz Grandino Rodas - i 30.09.92 - DJ/SP 17.12.92, P137. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - GUIA DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR A 01/07/88 - ISONOMIA - DECRETO-LEI 2434/88. O Princípio da igualdade perante a Lei traduz exigência destinada inclusive ao Judiciário que, na aplicação da norma legal, não pode utilizar critérios discriminatórios. O art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434/88, traz, em sua parte final, discriminação que pode afrontar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da proteção à concorrência econômica e da indelegabilidade de atribuições. É regra elementar de hermenêutica, a de que o intérprete deve preferir a opção que evite decretar a inconstitucionalidade de disposição legal. O referido artigo 6° deve ser entendido no sentido de que a isenção nele prevista abrange todas as operações de câmbio referentes à importação de bens, abstraída a data de emissão das guias de importação ou documento assemelhada Remessa oficial desprovida. TRF - 3a. região - Acórdão da 4a. Turma. AMS n° 51.637/SP - Relator Juiz Oliveira Lima - Publ. DJU 23/03/92 - ADV/COAD n° 19/92. Pag. 290.289 n° 58.323." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, julgar improc: . , ente a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 ..z; AASIIÃO tES TAQ A/4-it ,t 6

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Numero do processo: 10860.001381/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF. NULIDADE. Nulo é o processo quando não atendidas as formalidades prescritas em lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17863
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF. NULIDADE. Nulo é o processo quando não atendidas as formalidades prescritas em lei: • Processo anulado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes 1 autos de recurso interposto por MODENA AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros . da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala da Sessões, ein8 de março de 2007. -‘ r AMgio sCarlos Átuli MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ai / 01- Maria Terets Martinez López lvana Cláudia Silva Castro Relatora Mat. Siape 92136 • Participaram, ainda, do presente julgamento os ., Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). • 1 , ' • • • - . . • • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Brasiiia. :021 o -I-_ Processo n2, : 1-0860001381/2002-48 • — Recurso n2 : 131.598 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.863 Mat. Siape 92136 • Recorrente : MODENA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração eletrônico • exigindo-lhe a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de novembro e dezembro de 1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: • "1. 'Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o • Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 15/02/2002 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 26/02/2002, formalizando crédito tributário no valor • total de R$ ..., com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta de regular especificação da origem dos créditos utilizados em compensação com os débitos declarados de novembro e dezembro/97. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte protocolizou a impugnação de fl. 01, em 15/03/2002, juntando os documentos de fls. 02/22 e alegando o que segue: Vimos através desta comunicar que os tributos constante na referida intimação foi informada incorretamente na DCTF do 4o Trimestre de 1997, Compensação Sem Darf e a origem do Crédito como COFINS E PIS Retenção por Órgão Público, sendo o correto Compensação com o Processo n° 980404019-0 Antecipação de Tutela 2. Vara São José dos Campos, segue cópias em anexo: 3. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora o irtimou a apresentar cópia da petição inicial, relativa a ação judicial 98.0404019-0, bem, como certidão de inieiro eúi. Cient(.ficado desta intimaçã 02/09/9003, e d.,' posterior reintimação em 12/01/2004, o contribuinte não se manifestou, sendo os 'autos encaminhados para julgamento em 03/02/2004 (fls. 24/26)." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n 2 10.096, de 22 de julho de 2005, os Membros da l s Turma de Julgamento da DRJ de Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente o lançamento. A multa de oficio foi excluída com fundamento na Lei 10.637/2002 que permite a compensação de tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, requerendo a nulidade do auto de infração ou a total improcedência do lançamento. Em apertada síntese e fundamentalmente: • (i) em preliminar, alega a nulidade do auto de infração por entender que houve desrespeito ao provimento judicial que lhe garantia o direito de compensar valores recolh.dos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de Cofins e PIS. Ainda, que a fiscalização não teria "o poder de retirar a espontaneidade" do tributo exigido da contribuinte. Ou seja, "somente após o esgotamento do prazo de 30 dias que ocorre após a perda da ação, ou de sua suspensão, é que se poderia impor multa e juros"; 2 -‘( • CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGCUONDNOFECROENCSEOLMHOOD0ERCIGON INTARLIBUINTES Fl. n1„:7:3;'i; Segundo Conselho de Contribuintes o k- Brasilia, , - Processi -- : —10860.001381/2002-48- - — . -- Ivana Cláttdia Silva Casão Recurso n2 : 131.598 Mat. Siape 92 t 36 Acórdão n2 : 202-17.863 • (ii) também em preliminar, alega a nulidade do auto de infração pela ausência de tipificação de conduta ilícita, uma vez que a fiscalização aponta o ilícito fiscal e deixa de provar a sua concreta tipificação, confon-ne determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita, a seu favor, julgado do Conselho de Contribuintes. Assim, pela ausência de tipificação e ampla defesa, requer que o auto de infração seja declarado nulo; (iii) no mérito, alega ser improcedente o lançamento, uma vez que a compensação foi feita com créditos de PIS recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Assim, ainda que não existisse provimento judicial, a compensação teria que ser autorizada, em face da declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, com efeito "erga ornnes", e a previsão contida na Lei n2 10.637/2002 que permite a compensação de tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, que citada lei alcança fatos pretéritos, por 2er mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do k, Código . Tributário Nacional. Nesse sentido, cita julgado do STJ. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, , e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. . É o relatório. • • • • \.1 3 • • s., 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MF'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.7,t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0v j or ol-, Processo ni2 10860:001381/2002-48-- ---------- - - - -- Recurso n-9- : 131.598 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.863 Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: (i) em preliminar, alega a nulidade do auto de infração por entender que houve desrespeito ao provimento judicial que lhe garantia o direito de compensar valores recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de Cofins e N.. PIS. Ainda, que a fiscalização não teria "o poder de retirar ki espontaneidade" do tributo exigido da contribuinte. Ou seja, "somente após o esgotamento do prazo de 30 dias que ocorre após a perda da ação, ou de sua suspensão, é que se poderia impor multa e juros"; (ii) também em preliminar, alega a nulidade do auto de infração pela ausência de tipificação de conduta ilícita, uma vez que a fiscalização aponta o ilícito fiscal e deixa de provar a sua concreta tipificação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita, a seu favor, julgado do Conselho de Contribuintes. Assim, pela ausência de tipificação e ampla defega, requer que o auto de infração seja declarado nulo; (iii) no mérito, alegâ ser improcedente o lançamento, uma vez que a compensação foi feita com créditos de PIS recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Assim, ainda que não existisse provimento judicial, a compensação teria que ser autorizada, em face da declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, com efeito "erga omnes", e a previsão contida na Lei n2 10.637/2002 que permite a compensação de tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, que citada lei alcança fatos pretéritos, por ser mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, cita julgado do STJ. Passo ao exame do recurso. Trata-se da análise. de • auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em • DCTF exigindo-lhe a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de novembro e dezembro de 1997, em razão de crédito vinculado não confirmado (cOmp.s/Darf — Reten org. publ. s/ proc.). A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. A respeitável decisão "a quo", numa tentativa de salvar o lançamento, enveredou para uma motivo diferente da que se originou o auto de infração. Veja-se: 4 . fi , • 2- CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, h2) I f _ 10860.001381/2002:48--- Recurso 119. : 131.598 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.863 • Mat. Siape 92136 • "6. Em consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da 3aRegião, constata-se que a Ação Ordinária n° 98.0404019-0 foi proposta em 22/07/98, visando a compensação de créditos de PIS, e não há noticia de concessão de tutela antecipada, mas apenas de sentença proferida em 13/07/2000, reconhecendo o direito da autora de efetuar a compensação do indébito que possuir relativo ao PIS, com débitos vincendos referentes ao próprio PIS e à COF1NS , bem como de acórdão publicado em 18/12/2002, que deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação (fls.. 26/30). Demais disso, a compensação alegada se processou com débitos dos períodos de novembro/97 e • dezembro/97, anteriores à propositura da ação referida. • 7. Válido, pois, o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha a Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: • Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (negrejou-se) Manteve o lançamento, com a exclusão da multa, sob entendimento da existência de compensação. Destarte, retornando ao lançamento, por meio da descrição dos fatos, revelam-se , • os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 04 (fotocópia trazida pela contribuinte) é genérica, totalmente deficiente pá- não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fl. 05) que também nada diz a respeito, com a descrição dos fatos; apenas "comp.s/DARF — Reten org publ s/ proc". Antes da autuação, deveria a fiscalização ter procedido à intimação da contribuinte para prestação de. infr,rmaçPiPc rietalharnpntrn ria rieccriçar) rinc fatnc Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' . • Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro 2 ,. assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. • Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados cO nstantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando, que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas • • especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. • O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder • Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, lOR ed., Tomo I, 1973, Lisboa • 2 22 ed. - p. 101. 5 - • , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 CC-MF Mmistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL z Conselho de Contribuintes .>"1;"'11,Y-• Brasília / Or / o Fl. . ----Processo n2 : -1-0860.001381/2002-48 • Ivana Claudia Silva Castro Recurso n9- : 131.598 Mat. Siape 92136 Acórdão : 202-17.863 administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadds na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o Parágrafo Único que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade . funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de que seja declarado nulo o processo porque detectado omissão às formalidades legais. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • • MARIA TERESA • • TINEZ LÓPEZ • \' 6 , 1 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4824801 #
Numero do processo: 10845.006010/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de emissão de GI até o momento do ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional, caracteriza a infração prevista no item VI do artigo 526 do R.A. ora vigente. Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32374
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N 9 10845-006010/91-63 rffs Sessão de 19/agosto de 1.992_ ACORDAO N? 302-32.:374 Recurso n 2 .: 114.642 Recorrente: CENTAURUS MOTOR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRF - SANTOS - SP. I_ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de emissao de GI até o momento (do ingresso da mercadoria estrangei ra em território nacional, caracteriza a infração prevista no item VI do art. 526 do R.A. ora v[vi gente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso para desclassificar a penalidade do inc. II para o inc. VI,do art. 526 do R.A., vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, que ne gava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 19 de agosto de 1992. ._._ SÉRGIO DEDE CASTRO N ES - Presidente. Q t ir/(44.6BALDO CAMPELL ETO - Relator. 2‘' 0 NEVES BAPTISTA - Proc. da Fa—zendacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 e tvw 1993 - RP/302-0.460 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELI ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INAIDO DE VASCONCELOS SOARES. , lEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. .:(ECURSO N. 114.642 ACORDA° N. 302-32.374 ..W.CORENTE g CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMP0RTAÇA0 LTDA. DRF - SANTOS - SP. ...ELATOR g UBALDO CAMPELLO NETO. RELATORIO Em ato de conferência documental da Di pertinente áO :aso em tela, foi verificado pela Fiscalizaçao que a respectiva G1 foi fflitida após a chegada do navio no Porto de Santos, caracterizando, 1.SSiM, ausência de GI. Por tal, foi lavrado o AI de fls. 01 para exigência da nulta capitulada no art. 526, inciso II, do R.A. ora vigente. COM guarda de prazo, foi apresentada impugnaçao com a .eguinte argumentaçao, em sintese: I.) trouxe do exterior 3 máquinas para uso próprio e que os tributos Foram pagos; 2) A alegaçao de regência, em nenhum momento, marca o instante da en ;rada fisica da mercadoria como elemento necessário e suficiente ao :umprimento de condiçao para o pagamento de tal beneficio; 5) Cita: Portaria n. 8/91 do DECEX, Comunicado n. 204/1985 da ex -CA - ...EX, as arts. 432 e 526, inciso 1 e II, parágrafo 7 0. do R.A. 1. ) a entrada da mercadoria no Pais nao caracteriza por si só, a consu 'I .3. G; a O da i mport :3. O LÁ E, O R.A. determina que a GI deve ser apresentada por ocasiao .do I e -ss pacho adua na i To 5 ) que o legislador nao poderia punir o importador pela emissao de SI 'osterior ao embarque da mercadoria no exterior, COM base no inciso 11 :o art. 526 do R.A., considerando a entrada como elemento tipificador Ia infraçao porque impoe -se o conhecimento da estrutura cambial . das mportaçoes, da origem e finalidade do documento (GI), sobre o qual é xercido o seu controle e; O inciso II do art. 526 do RA diz respeito à importaçao sem GI, nexistência fisica do documento e o inciso VI alude hipóteses de , xistência fisica de Gf., apenas com emissao a destempo. A autoridade "a quo" julgou procedente o feito fiscal fls. 31/34). Ainda inconformada, a interessada apresentou recurso a Ste C.C. que leio em sesSao (fls. 39/4„,). E o relatório 1/5" -â- Rec. 114.642 3O.:-32 374 VOTO O inciso II do art. 526 do R.A. diz respeito à importa- ;:ao sem 9 1 inexistência fisica do documento citado. O inciso VI alude hipóteses de existência física cife com em :1 a destempo do documento, o que realmente ocorreu no :aso em espécie. Assim, tendo ficado caracterizado o erro da Repartiçao : iscal na capitulaçao da penalidade aplicada ao contribuinte, voto no sentido de que seja dada provimento ao recurso ora analisado. - Sala das Sessoes, em 19 de agosto de 1992. 44/eÁ) UBALDO CAMPELLO,OPETO - Relator. -ffs.

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4824659 #
Numero do processo: 10845.002386/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Erro de Classificação - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constatado erro de classificação tarifária, sujeitando-se, ainda, a penalidade do art. 4º. I, da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28144
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO 1\1° : 303-28.144 RECURSO N° : 116.770 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF -SANTOS -SP Erro de Classificação - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constatado erro de classificação tarifária, sujeitando-se, ainda, a penalidade do art. 40 I, da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do e relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de Março de 1995. Js(WOÃ • ACOSTA Pr i e idente 1 S 1 GI • IL IRA MELO Re a dr ALEXANDRE L O ATI DE ABREU Procurador da F nda Nacional VISTA EM , rt) r'S ionn, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausente a Conselheira, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NT' : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , RECORRIDA : DRF- SANTOS- SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feito pelo respectivo • Auditor Fiscal, assim se resume: " Em ato de revisão aduaneira prevista nos arts. 455 e 456, do Dec. n° 91.030/85 (...) constatamos que o contribuinte (...) desembaraçou, através da DI - 050177, o produto: Vitamina B12 FEED GRADE - Preparação contendo cianocobalamina (vitamina B12), alfa-aminoácido, • amido e substâncias inorgânicas à base de carbonato - nome comercial: Vitator 100, classificando - o no código NBM / SH 2936.260100. Entretanto com base no laudo de análise do LABANA n° 5736/92, a mercadoria classifica-se no código 3004.50.0000, resultando (...) falta de recolhimento do Imposto de Importação. • (...) o contribuinte infringiu disposições previstas nos arts. 99,100 e 499 do Regulamento Aduaneiro ficando sujeito (...) às penalidades previstas no art. 4 0 , I da Lei 8.218/91)". O crédito tributário constutido em favor da Fazenda Nacional impunha à autuada o recolhimento do Imposto de Importação (53.656,42 Ufir's) e Multa da Lei 8.218/91, art. 4, I. Foram anexados ao auto de infração cópia da D.I. n° 050177 (fls. 0:3 "usque" 06) e cópia do laudo de análise (fls. 07). • Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, • tempestivamente, a impugnação e documentos de fls. 11/24, contendo as razões a seguir fielmente expostas: I- afirma, "ab inicio" que a autuação fiscal não merece subsis :ir por ser destoante da realidade dos fatos; II- alega que, efetivamente, importou o produto denominado "vitamina B.12 FEED GRADE", e de acordo com as regras gerais para 2 4k' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 III - conclui que o enquadramento tarifário apurado pela fiscalização está incorreto, vez que o produto comercializado tem enquadramento especifico na TAB sob o n° 2936.26.0100, isento de tributação; IV - Requer "in fine" a improcedência da autuação. Instado a se manifestar, o D. AFTN prestou informações fiscais às fls. 26, aduzindo que a interessada omitiu-sé de ler e fazer menção ao laudo Labana 05736/92, que descreve não se tratar de cianocobalamina (vitamina B12) pura e sim preparação contento cianocobalamina - aminoácido, amido e sustância inorgânica a base de carbonato, caracterizando tratar-se de medicamento contendo vitamina B12 da posição 263'6, corretamente no Auto Infração, classificado no sub item tarifário TAB/SH 3004.50.0000, aliquota de 20% do 1.1, e 0% de I.P.I., de acordo com o determinado no art. 30 do Decreto.: lei 1.154/71. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento e assim ementou, "in verbis": "REVISÃO ADUANEIRA - DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto de denominação comercial "vitator 109" que irão se trata de cianocobalamina (vitamina 12) pura, tem sua correta classificação no código tarifário 3004.50.0000. A nota 01- a, do capitulo 29 afasta a classificação adotada pelo importador". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A manifestação do digno julgador de primeira instância pode ser assim sumariamente descrita: - O produto identificado pelo LABANA, através do laudo n° 5736/92, não pode classificar-se na posição defendida, utilizando a regra geral de interpretação do sistema harmonizado 3a, que trata sobre posição mais especifica, por ser contrária a nota 1' do capitulo 29; - A classificação do produto no código TAB adotado pela fiscalização é acolhida sem restrição; - A impugnação não apresentou qualquer elemento novo ou prova capaz de modificar ou elidir a base que assentou o lançamento fiscal; - Ao final julga PROCEDENTE o lançamento efetuado. . -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao E. Conselheiro de Contribuintes no qual corrobora os argumentos expedidos na impugnação, que sinteticamente pode ser assim historiado: I - alega a Recorrente que o produto importado de Bundapest/Hungria, através da G.I. 1900-92/9850-6 vitamina B.12 FEED GRADE-, de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema liamonizado áe enquadra na TAB na classificação 2936.26.0100, utilizada pela mesma; • II - ressalta que a classificação tarifária apurada pela fiscalização está incorreta, conforme tabelas anexadas aos autos na peça impugnatória, sendo pois, isento de tributáção a classificação feita pela recorrente. , - i III- Com base nas "ractiones" acima delineadas, solicita a recorrente seja _ reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. i I 4 , • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 VOTO 01. A liça ora submetida a julgamento gira em torno da análise do fato de que a classificação tarifária adotada pela autuada teria infringido a intepretação adotadayela fiscalização aduaneira do local do desembaraço, tendo a recorrente classificado a mercadoria no código TAB 2936.26.0100 (alíquotas de 0,0% para o II e 0,0% para o I.P.I.), quando no entender do fisco federal deveria ter sido aposto o código TAB 3004.50.0000 (alíquotas de 20% para oI.I. e 0,0% para o I.P.I.). 02: Desta feita, apenas para melhor encadear a compreensão da lide em suas linhas especificas, é mister traçarmos célebres comentários sobres as regras de classificação, notadamente no que tange a regra primeira e a terceira "a". Ambas ' mencionadas como favoráveis a si pelo Fisco e Recorrente, respectivamente. 3. A regra primeira de classificação é suficientemente clara ao determinar que os dizeres das posições e das notas de seção ou de capítulo prevalecem, para estipulação da classificação, sobre qualquer outra consideração; isto se percebe quando reza em sua parte final: " (...) desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas". 4. Contudo, a terceira regra de classificação é utilizada "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2.b ou por qualquer outra razãci". 5. Portanto, já quando da leitúra da regra primeira, verdadeiramente, conclui-se, sobre a existência de uma hierarquia entre as regras de classificação, significando dizer: somente na impossibilidade de utilização da regra primeira, usar-se-à a regra segunda e, logicamente, a regra terceira só se concretizará se, e apenas se, ultrapassada que for aS outras duas anteriores. 6. Ocorre, porém, que face a Nota 1-a do Capítulo 29, as posições do correspondente capítulo apenas compreendem os composto de constituição química definidos e apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas, ressalvando disposições contrárias. 7. Ressalte-se pois, a exclusão da regra terceira de classificação, haja vista a prevalência de determinações em notas ou capítulos sobre as demais considerações (regra primeira, "in fine"). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.770 ACÓRDÃO N° : 303-28.144 08. Como bem trouxe o julgador de primeira instância, "composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação)" (NESH, pág. 446). 09 Assim, testificado nos autos e incontestado pela Recorrente, o laudo de análise do Labana afirma em sua conclusão tratar-se, a mercadoria objeto da importação, de preparo contendo cianocobalamina (vitamina B12), alfa-aminoácido, amido e substâncias inorgânicas à base de carbonato. 10. O entendimento inequívoco alcançado é que, efetivamente, fora importado um preparo - substância determinada, com características próprias embora múltiplos seus elementos formadores - composto pelas substâncias supramencionadas, ou seja, substância distinta da simples cianocobalamina, esta, com constituição química definida e apresentada isoladamente, é prevista para ser classificada no Código 2936.26.0100, consoante interpretação da Nota 1-a, do Capítulo 29. 11. No mesmo sentido, somente visualizando por outro prisma, a substância importada, objeto da DI n° 050177 e laudo do Labana n° 5736, é um preparo que contém: dentre outros compostos químicos, a cianocobalamina, sem, entretanto, este elemento caracterizar, essencialmente, o dito preparo: Daí não se pode nem cogitar sobre a absurda hipótese de que trata-se de cianocobalamina impura, e, consequentemente, poderia ser classificada no Código TAB apresentado pela Recorrente, face a permissão da nota 1-a, do Capítulo 29. 12. Ademais, se admitirmos a inexistência da multicitada nota 1-a do Capítulo 29, apenas para melhor fundamentação do presente voto, ainda assim, não caberia a aplicação da regra terceira de classificação retro expressada, visto não enquadrar-se a mercadoria importada como posição mais:específica. 13.Diante dos fatos e da legislação até aqui alinhados nego provimento ao recurso mantendo, integralmente, a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 21 de Março de 1995. $ ,ÉRGI• SlL LO - RELATOR 6

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Numero do processo: 10930.002630/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. REFIS. VALORES INFORMADOS NA DIPJ DO EXERCÍCIO 2000, ANO-CALENDÁRIO 1999, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NÃO INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. Os meios próprios para inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, são a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício 1999, as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica dos exercícios anteriores, as DCTF de todos os períodos e a Declaração REFIS. Os valores do PIS dos períodos de apuração do ano de 1999, quando apenas informados na DIPJ do Exercício 2000, mas não confessados por meio de DCTF ou da Declaração REFIS, não são inclusos nesse parcelamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10651
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda 'c Lic, m. Ptr Segundo Conselho de Contribuintes MF-Snundo C.onntho da Ceettbulatui Processo n2 : 10930.002630/2001-61 Sficil • Recurso na : 125.942 esteta Acórdão ri9 : 203-10.651 Interessada : DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA. Recorrente : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO- CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e• contribuições informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendárientos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. REFIS. VALORES INFORMADOS NA DIPI DO EXERCÍCIO 2000, ANO-CALENDÁRIO 1999, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NÃO INCLUSÃO NO. PARCELAMENTO. Os meios próprios para inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, são a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício 1999, as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica dos exercícios anteriores, as DCTF de todos os períodos e a Declaração REFIS. Os valores do PIS dos períodos de apuração do ano de 1999, quando apenas informados na Mn do Exercício 2000, mas não confessados por meio de DCTF ou da Declaração REFIS, não são inclusos nesse parcelamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o • lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos MINISTÉRIO DA FAZENDA percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de r Conselho da Conlepulntes mora respectivos. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 6.4 102 Recurso negado. cF9 VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec o interposto por: DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA. . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. r Conselho do C.otzttibulnles ,,,, ht •.1, • 44.----.4,:: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 20 CC-MFt.'“ •^. %-—.., Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _Calo,' I OG Fl. ‘fi Processou' : 10930.002630/2001-61 V n;;TO - Recurso n2 : 125.942 Acórdão n2 : 203-10.651* ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. iii,.._,... is 1 'viltomo' Ir: rr• . e Preside s lir 4„orstreníã41.1 .(de Assis Relator Participaram, ainda, do presente jull. sento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez LA5pez, Cesar Piantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). g.... Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallinp . .. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0.4" 1O CoBrasIlia Processo n2 : 10930.002630/2001-61 Recurso n2 : 125.942 VISTO Acórdão n2 : 203-10.651 Recorrente : DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 104/112, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, período; de apuração 01/9996, 02/1996, 05/1996, 07/1996, 08/1996, 02/1997, 04/1997 a 06/1997, 08/1997 a 10/1997, 01/1998 a 02/1998, 05/1998 e 01/1999 a 12/1999, no valor total de R$ 22.819,56, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. A autuação decorre de divergências entre os valores declarados e os escriturados, apurados no procedimento de verificações obrigatórias. Por bem relatar o que consta dos autos, reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 808/809, vol. IV): - • - 3. De acordo com o Termo de Encerramento e Verificação Fiscal de fls. 116/117, a contribuinte apresentou demonstrativos de bases de cálculo do PIS ((is. 76/87) cuja veracidade foi constatada, por amostragem, junto aos livros contábeis e fiscais. Na ocasião, segundo consta, foram apurados valores de contribuição que não haviam sido objeto de recolhimento nem de declaração, ensejando o lançamento de ofício. 4. Às fls. 06/35, juntaram-se DIRPJ — Declarações de Rendimentos IRPJ (exercícios 1997 e 1998, anos-calendário 1996 e 1997) e DIPJ L Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (exercício 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999). Às fls. 36175, por sua vez juntaram-se cópias do livro Razão (analítico). 5. Os demonstrativos de bases de cálculo elaborados pela fiscalização encontram-se às fis. 88/103. 6. Em 29/10/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 1181121, instruída com os documentos de fis. 1221249, 252/497, 500/748 e 751596 (cópia do auto de infração, dos demonstrativos elaborados, das declarações de rendimentos, das DIPJ e das DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais apresentadas), cujo teor é sintetizado a seguir. 7.Inicialmente, alega que os valores relativos ao PIS e Cofins que constam das DIPJ dos anos de 1996 a 1998 conferem com os valores comidos nas . DCTF dos referidos períodos. 8.A seguir, alega que os valores relativos ao PIS e à Cofins do ano de 1999 foram declarados na DIPJI2000. 9. Prossegue, afirmando que todos os débitos declarados em DCTF, DIPJ ou confessados espontaneamente, bem como os inscritos em dívida ativa da União, devem ser incluídos automaticamente no programa de recuperação fiscal — REFIS quando ocorrer a opção da pessoa jurídica pelo programa (instituído pela Lei n°9.964, de 10 de abril de 2000). 10. Tendo em vista os argumentos propostos e os documentos apresentados requer a revisão do lançamento e o cancelamento da multa, dos juros, do PIS e da Cofins dos períodos de 1996 a I99& Requer, também, a inclusão no REFIS dos débitos de PIS e de Cofins relativos ao período de janeiro a dezembro de 1999.) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFri Ministério da Fazenda 22 ConseIho d.e Contribuintes n.tfr z i:.;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiiatri LtaHle_ Processo n2 : 10930.002630/2001-61 Recurso n2 : 125.942 ----- VISTO Acórdão n2 : 203-10.651 //. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal (tl. 01), termo início de ação fiscal (fls. 03/04) e extrato do processo (fls. 797/800). Nos termos do acórdão de fls. 806/811, a DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte para excluir o valor referente ao período de apuração 08/96, porque já havia sido confessado espontaneamente por meio de DCTF retificadora. No mais, manteve o Auto de Infração. Levou em conta que os débitos foram apurados com esteio em planilhas (demonstrativos de bases de cálculo) fornecidas pela própria contribuinte, com diferenças em relação às declarações apresentadas. Nos anos-calendários 1996 a 1998 o lançamento reflete justamente tais divergências. Quanto ao ano-calendário 1999, apesar das informações contidas nas DIPJ, considerou os débitos desse período não confessados vez que as DCTF apresentadas deixaram de indicá-los. Informou que a DIPJ, a partir do ano-calendário de 1999, deixou de ser considerada como "declaração" ou "confissão de dívida", passando a ter o caráter meramente informativo. Com a extinção das DIRPJ (art. 6°, I, da IN SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998) e a criação das DIPJ (art. 1° da IN SRF n° 127, de 1998), a confissão de dívidas deixou de ser feita por tal instrumento passando a ser efetuada somente nas DCTF. Como nenhum débito do ano-calendário foi considerado, entendeu não haver sentido em discutir a inclusão automática dos mesmos no REFIS. O Recurso Voluntário de fls. 816/821, tempestivo (fls. 812, 815 e 816), não contesta a apuração dos valores lançados. Apenas requer a inclusão dos mesmos no REF1S e a exclusão da multa e juros aplicados. Considera que nos períodos de apuração de 1996 a 1998 foram confessados, tanto nas DCTF quanto nas declarações de rendimento. Afirma que, para as pessoas jurídicas optantes pelo RENS, como ela, são inclusos nesse Programa de Recuperação Fiscal todos os débitos declarados em DCTF, DIRPJ ou DIPJ, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte através de confissão de dívida elaborada pela pessoa jurídica. Quanto às exigências relativas aos períodos de apuração do ano de 1999, muito embora não tenham sido informadas nas DCTF entende devam também ser incluídas no REFIS, porque declaradas na D1PJ. Refuta a decisão recorrida, no que considerou os valores informados na DIPJ não mais confessados a partir do ano-calendário 1999. Afirma que tal consideração, por se amparar em Instrução Normativa, vai de encontro à Lei n° 9.964/2000, que não discrimina qual o meio de confissão a permitir a inclusão automática de débitos no REFIS. Por fim, defende a exclusão da multa e dos encargos legais, posto que as divergências encontradas pela fiscalização são produto de erro técnico da recorrente, que agiu sem má-fé e sem "intuito ilícito". 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r C onz efto de ContdbuIntts CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Dra.-3111a, Ocq- /S2L/115_ H.r1311'.10 Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10930.002630/2001-61 VISTO Recurso of : 125.942 Acórdão : 203-10.651 A fl. 824 10930.005183/2003 informa sobre o arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° -63. É o relatório. 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 17“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10930.002630/2001-61 :024: cfl tnRseERt h rOds:CAODFnAZE OtfiRbtriGNIesiDNAAL Recurso ni : 125.942 Acórdão n2 : 203-10.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. A autuação, nos períodos de apuração dos anos 19% a 1998, decorre de divergências entre os valores declarados por meio das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica e das DCTF do período, e aqueles informados à fiscalização pela própria contribuinte, por meio das planilhas com cópias às fls. 76/84. É o que se depreende da "Demonstração de Situação Fiscal Apurada" (fls. 100/102), nas quais a fiscalização adotou na coluna "Base de Cálculo" os valores constantes das planilhas de fls. 76/84, dela calculando o valor devido da Contribuição (coluna "Principal") e em seguida subtraindo os valores declarados e/ou pagos (colunas "Débitos Declarados" e "Créditos Apurados"). Quanto aos períodos do ano de 1999, não foram informados nas DCTF, embora constem da DEPJ do Exercício 2000. No tocante aos anos de 1996 a 1998, é indubitável a necessidade do lançamento, acompanhado dos consectários legais (multa de ofício e juros de mora, tratados ao final deste voto). Até porque a recorrente não contesta os valores informados nas planilhas de fls. 76/84, com base nos quais foi feita a autuação. Quanto aos períodos do ano de 1999, demanda análise mais acurada, de modo a decidir se os valores, por estarem declarados na DIPJ do período, estariam automaticamente inclusos no REFIS, como defende a recorrente. A DRJ considerou que a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio próprio para confissão de dívida, ao contrário do que ocorreu até o exercício 1999, ano- calendário 1998. A partir do período de apuração janeiro de 1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCIP) é que os débitos tributários são confessados, pelo que os valores não informados como saldos a pagar em DCTF devem ser lançados de ofício, mesmo que constem de DEPJ. A decisão de primeira instância não merece reparos, à vista do art. 50 do Decreto- Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo. A redação do citado dispositivo legal é a seguinte, verbis: Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1°. O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito. Com base no referido Decreto-Lei, e consoante o art. 16 da Lei n° 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa SRF n" 77, de 24 de julho de 1998, que dispõe: 6 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF3/4•• rc./r.,.. Ministério da Fazenda 2• Conselho de Contribuintes Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL3:t-4.."(•5" Segundo ••=, BrasIlla,S2- e.2.)g».___ Processo nzi : 10930.002630/2001-61 Recurso n9 : 125.942 ,STO Acórdão n9 203-10.651 Ari 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do 11R, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de inscrição como divida Ativa da União. (negrito ausente do original). Desta forma, os saldos a pagar de impostos e contribuições, informados na DCTF ou na DIN do exercício 1999, ano-calendário 1998, não são passíveis de lançamento de ofício, posto que qualquer uma das duas declarações era meio próprio de confissão de dívida. Até o ano-calendário 1997, exercício 1998, a declaração de rendimentos da pessoa jurídica é chamada DlltPJ. A partir do ano-calendário 1998, exercício 1999, foi introduzida a DIPJ, instituída pela 111%1 SRF n° 127, de 30/10/98, que no seu primeiro ano ainda serviu como instrumento de confissão de dívida, ao lado da DCTF. Destarte, oh lançamento de ofício dos saldos a pagar declarados na DIPJ do ano-calendário 1998, ou em DCTF daquele ano, implicaria em duplicidade de exigência. A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, a DIRI deixou de se constituir em confissão de dívida, que passou a ser feita somente por meio da DCTF, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, in verbis: An. 1°. O art. 1°. da Instrução Normativa SRF n st"1. 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. I°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.' Na redação acima transcrita, observe-se a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Assim, nos termos da IN SRF n° 14/2000, apenas a declaração de rendimentos da pessoa física e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de dívida, sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os tributos devidos apenas na DCTF. Em consonância com as duas Instruções Normativas acima, até o ano-calendário de 1998 os valores informados como devidos nas declarações de rendimentos das pessoas jurídicas podiam ser cobrados independentemente de lançamento, já que confessados. Neste sentido é que o recibo de entrega da declaração de rendimentos, bem como o manual de instrução para preenchimento que a acompanha, continham referências expressas acerca da confissão de dívida. Diferentemente, a partir do ano-calendário de 1999, exercício 2000, o recibo da DIN, bem assim o seu manual de instrução para preenchimento, não contêm a informação de que a DIPJ constitui confissão de dívida. Logo, os valores declarados apenas em DIN a partir do ano-calendário 1999 não podem mais ser cobrados sem que haja o lançamento próprio. A partir daquele ano somente os valores constantes de DCTF é que podem s 'nscritos na Dívida Ativa e cobrados por meio da execução fiscal própria. ai' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho da Coutdbukdes z. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 1% Brasília O7 r0.2 I CC Processo n2 : 10930.002630/2001-61 c3e Recurso n2 : 125.942 vv..3ro Acórdão n2 : 203-10.651 O § 10 do Decreto-Lei n° 2.124/84, ao determinar que "O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito", não permite que qualquer comunicação acerca da existência de crédito possa ser cobrada diretamente, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que institurda e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, permitem a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). Neste ponto importa ressaltar que a dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DLPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial, servindo como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Destarte, a partir do ano-calendário 1999 os valores não confessados em DCTF, mesmo quando informados em DIPJ, somente podem ser cobrados após o lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, determinada pelo art. 44, da Lei n° 9.430/96. Daí a necessidade de lançamento, que deve ser mantido exceto na parcela excluída pela DRJ. Como a recorrente não informou os valores lançados nem nas DCTF ao ano de 1999 nem na Declaração REFIS - os dois meios de confissão a possibilitar no parcelamento -, cabem manter o lançamento também nesses períodos. Como se sabe, a legislação do REFIS contempla as Leis n c's 9.964, de 10/04/2000, que o instituiu; 10.002, de 14/09/200, que reabriu o prazo para a opção; 10.189, de 14/02/2001, que permitiu parcelamento em seis meses, para os optantes do Refis, dos débitos com vencimento entre 01/03/2000 e 15/09/2000; e 10.637, de 30/12/2002, art. 23, que permitiu alterar a opção para o Refis alternativo, ou vice-versa. 8 A FAZENDA "1"1""1"C" tributnts* z• contem° d'a InGibIAL %.) Lm• coNFERE COM °(\ri oG 21 CC-MFMinistério da Fazenda n. "-'1.-•z--RA" Segundo Conselho de Contribuintes I.: 1 Processo na : 10930.002630/2001-61 Recurso n2 : 125.942 Acórdão na : 203-10.651 Regulamentando o Refis foram editados os Decretos n°s 3.342, de 25/01/2000, e 3.431, de 24/04/2000, este revogando o primeiro e dispondo, no seu art 5°, § 3°, que a inclusão dos débitos no Programa seria feita mediante confissão, na forma e prazo estabelecido, e nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. A Resolução CG/REFIS n°001, de 02 de fevereiro de 2000, estabeleceu que a confissão de débitos não constituídos seria formalizada perante a Secretaria da Receita Federal SRF e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, segundo a competência de cada órgão em relação ao débito a ser confessado ou incluído, e segundo procedimentos estabelecidos pelos referidos órgãos. Após a Resolução CG/REFIS n° 001/2000 a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 43, de 25/04/2000, instituindo a Declaração Refis, a ser empregada para confessar débitos não declarados ou não confessados (art. 2°, I, da referida IN). A IN SRF n° 43/2000, no seu art. 2°, § 4°, também -esclarece que "Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DMPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores." Assim, por não estarem declarados nem na DCTF do período nem na Declaração Refis, os valores lançados dos períodos de apuração do ano de 1999 não estão inclusos no parcelamento. Doravante as alegações contra a multa de ofício e os juros de mora aplicados. A recorrente argúi a improcedência da multa de ofício, considerando não ter praticado qualquer ilícito. Esquece, todavia, de considerar que na situação em tela, de falta de recolhimento da Contribuição, cujos valores foram declarados a menor ao Fisco (nos períodos de apuração de 1996 a 1998 o lançamento corresponde a valores não declarados, nem em DIPJ nem em DCTF, enquanto no ano de 1999 os valores não constam de DCTF, enquanto a DIPJ do período não serve como confissão de dívida, como já esclarecido), restou demonstrado o ilícito tributário. Diante dos recolhimentos a menor, é plenamente cabível a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com os autos, embora não se tenha ilícito penal (fraude, por exemplo, a exigir a comprovação de dolo), não ocorreu simples elisão. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher nem declarar parte do tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade e dos juros de mora. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em ,,No de 2005. --;„"esa /W441EMANUE,-itxre.gli t, DE ASSIS 9 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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