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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620182 #
Numero do processo: 13808.002245/00-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1997, 1998 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA PELO FISCO. No processo administrativo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo Fisco, afora tão-só os casos das presunções formal e legalmente estabelecidas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10680.010377/2007-01
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES DISSOCIADAS DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DEPÓSITO RECURSAL. EXTINTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08544.1O21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010377/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.143  S2­TE03  Fl. 122          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.031.061­6,  CFL.34,  objetiva a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, que consistiu em,  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  04/06/2007,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 53 a 57 , recebida,  em  29/06/2007,  conforme  espelho  protocolo  SIPPS,  de  fls.  52,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos, de fls. 58 a 63, tendo sido a impugnação, considerada tempestiva, fls. 65 e 66.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­15.592  ­  7ª,  Turma  da  DRJ/BHE,  em  04/09/2007,  as  fls.  91  a  97  por  intermédio  do  qual  considerou  a  lançamento  procedente  em  parte,  uma  vez  que  excluiu  a  caracterização  da  reincidência  específica, reduzindo a multa ao mínimo legal para a espécie.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/07/2008 , AR, de  fls. 101.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 103, recebida, em 20/08/2008, com as razões recursais, as fls. 104 a 108,  acompanhado dos documentos, de fls. 109 a 118, as teses recursais estão assim resumidas.  Preliminar.  · que  o  entendimento  da  D.  Relatora  de  primeiro  grau  não  deve  prosperar;  · que  a  decisão  a  quo  não  deve  prosperar,  pois  o  entendimento  do  agente  notificante,  ratificado  pela  I.  julgadora,  de  que  as  folhas  de  pagamento estão  fora dos padrões viola o princípio da reserva  legal,  artigo 5º, II, da Carta Magna;  · que  está  havendo  bis  in  idem,  uma  vez  que,  em  31/05/2007,  foi  aplicado  a  NFLD  37.031.054­4  e  agora  esta  punição,  o  que  não  é  admitido por nossos tribunais, cita jurisprudência;  · que não foi exigido nenhum recolhimento da recorrente, mas nossos  tribunais vem decidindo que o depósito  recursal  é desnecessário RE  389.383 STF;   Fl. 245DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08544.1O21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010377/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.143  S2­TE03  Fl. 123          3 · Por  fim  a  recorrente  pede  e  espera:  a)  deferimento  do  recurso;  b)  declarando­se  os  supostos  débitos  e  o  auto  de  infração  nulos  e  extintos.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 120.  Por  fim, os  autos  subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes,  fls.  120.  No  entanto,  hoje  tal  competência  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda – CARF/MF, por força da Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP  449/2008.  É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08544.1O21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010377/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.143  S2­TE03  Fl. 124          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece o mesmo ser apreciado.  A  título  apenas  informativo  o  depósito  recursal  estava  extinto  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008,  quando  da  impetração  do  recurso,  daí  sua  desnecessidade.  Esclareço, inicialmente, que a recorrente não apresentou questões de mérito,  mas apenas arguiu preliminares.  Outro ponto que merece destaque  é que  a  infração  identificada nos  autos  é  decorrente de falhas de lançamento na contabilidade, conforme, fls. 01 e 25:  “deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.”  Entretanto,  a  recorrente  em  suas  teses  recursais  se  refere  à  folha  de  pagamento fora de padrões, havendo um divórcio  ideológico entre a  infração constatada e as  alegações recursais, o que impede seu reconhecimento, quanto aos pontos específicos, observe­ se a jurisprudência transcrita.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  Fl. 247DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08544.1O21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010377/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.143  S2­TE03  Fl. 125          5 matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF)  (grifo  meu).  No entanto, apesar de haver uma absoluta falta de sintonia entre a infração e  as teses recursais é, também, evidente a inocorrência de violação ao artigo 5º, II, da CRFB/88,  uma vez que o artigo 32, II, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 225, II, §§ 13 a 15, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, estabelecem a maneira,  a  forma e os  meios que devem ser observados para a realização dos lançamentos contábeis.  No que  tange  a  tese do bis  in  idem  tenho  que  tal  situação  não  ocorreu  nos  presentes  Auto  de  Infração  em  comparação  com  a  NFLD  37.031.054­4,  e  a  razão  é  muito  simples neste Auto de Infração se está exigindo multa punitiva em razão do descumprimento  de dever instrumental – a chamada obrigação acessória – artigo 113, §§ 2º e 3º c/c o artigo 115,  ambos,  da  Lei  5.172/66.  A  citada  NFLD  cuida  de  materializar  a  exigência  de  obrigação  principal não adimplida voluntariamente, ou seja,  a contribuição previdenciária propriamente  dita, isto é, o tributo artigo 3º c/c o 113, § 1º c/c 114, todos, da Lei 5.172/66. Aliás, o julgador a  quo já havia feito esta distinção, observe­se a transcrição.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.031.054­4, de  31/05/2007, citada pela defesa, trata da exigência de obrigação  principal,  ou  seja,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  e  comercialização  da  produção  rural adquirida de pessoa  física,  não  recolhidas pela  empresa. Referida notificação foi julgada procedente através do  acórdão 15470/2007.  Importante ressaltar que a obrigação acessória não se subordina  a  obrigação  principal,  podendo  existir  uma  independentemente  da outra.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente.  Fl. 248DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08544.1O21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010377/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.143  S2­TE03  Fl. 126          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 249DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08544.1O21. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 19/03/2013 18:36:15. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/03/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 28/03/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.08544.1O21 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C724D17DD1AFEB94DBDEBFFBECD3FA8CF3C6C6DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.010377/2007-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10169944 #
Numero do processo: 10830.903897/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que efetua a prestação de serviços hospitalares, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1001-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que efetua a prestação de serviços hospitalares, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 97 /2 01 2- 58 Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903897/2012-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-46.172 da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.38), que não homologou as compensações declaradas através de PER/DCOMP. Em julgamento, ocorrido em 13 de abril de 2018, nesta turma, foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, o qual reproduzo a ementa: Processo nº 10830.903897/2012-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1001-000.477 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 13 de abril de 2018 Matéria IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ATIVIDADES HOSPITALARES ANOS-CALENDÁRIO 2003, 2004, 2005, 2006 DIPJ RETIFICADORA. A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inconformada, a recorrente apresento um Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que proferiu a seguinte decisão: Processo nº 10830.903897/2012-58 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.550 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903897/2012-58 Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, o processo retornou a este colegiado para que seja proferida uma nova decisão. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que era opinião unânime, nesta turma, que, pelo fato de a DCTF constituir-se em confissão de dívida, não se dava provimento a RV apenas com base em documentação probante, sem a retificação daquela obrigação. Posteriormente, com a evolução da jurisprudência neste CARF, essa posição foi alterada, face ao respeito aos princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, tal como o acórdão proferido nesta lide. Assim, superado o óbice de não ter havido a retificação da DCTF, da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, passemos ao julgamento do mérito. O RV fora convertido em diligência à Unidade de Origem que assim se manifestou: III – Conclusão. Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviço relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos “Honorários Médicos” não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. 11. Em petição protocolada na repartição em 20/07/2015, o contribuinte apresentou um arrazoado assinado por uma advogada (Procuradora). 12. Entretanto, o contribuinte não apresentou informações e/ou documentos novos que pudessem alterar as conclusões exaradas no Termo 03. 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903897/2012-58 fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. Como já mencionado no Acórdão de Recurso Voluntário, embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica. Portanto, parte substancialmente significativa refere-se a serviços hospitalares. Verifica-se, claramente, assim como na conclusão da CSRF, que a empresa presta serviços hospitalares, conforme reproduzo, com a devida vênia: No presente caso, antes do julgamento do recurso voluntário foi promovida diligência indicando que o indébito hipoteticamente existiria, na medida em que a atividade desenvolvida pela Contribuinte poderia integrar o conceito de serviços hospitalares. E, sob a justificativa de que a retificação da DCTF seria imprescindível ao reconhecimento do direito creditório, o Colegiado a quo não se manifestou sobre a suficiência da conduta do sujeito passivo para demonstração material de seu crédito, cabendo destacar que, embora os contornos para definição de serviços hospitalares tenham sido definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidados na Súmula CARF nº 142, a diligência requerida nestes autos se destinou, apenas, a aferir a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados, sem demandar a confirmação do recálculo alegado e do crédito utilizado, e as provas juntadas aos autos se restringiram àqueles aspectos antes referidos. Neste contexto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução não demanda, apenas, avaliar se a retificação da DCTF é imprescindível para caracterização do indébito, mas, também, se esta ocorrência se presta a autorizar que, no julgamento do recurso voluntário, sejam desprezadas as evidências e alegações de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a estas duas perguntas é negativa. Assim definido, tem-se que, diversamente do que pretende a Contribuinte, não é possível afirmar prevalência da verdade material se ela, cientificada da vinculação integral do pagamento ao débito declarado, em momento algum, ao longo do contencioso administrativo, trouxe qualquer evidência documental do indébito alegado. Inexiste, aqui, direito creditório líquido e certo da Contribuinte comprovado, como afirmado em recurso especial, nem mesmo sua legitimação pela diligência realizada e pela DIPJ Retificadora. De outro lado, porém, também não é possível afirmar a insuficiência dos demais elementos e alegações presentes nos autos para reconhecimento do indébito se o Colegiado a quo deixou de expressar esta avaliação por adotar fundamente suficiente para assim dispensá-lo de fazer. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, não pode ser provido para reconhecimento do direito creditório a que faz jus porque, como por ela pleiteado, tal estaria em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador. Da mesma forma, não tem razão a PGFN quando, em suas contrarrazões, pretende o reconhecimento de que a empresa não faria jus ao crédito pleiteado. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser acolhido apenas parcialmente para que, afastado o óbice posto no acórdão recorrido, o Colegiado a quo se manifeste sobre os demais elementos de prova do indébito presentes nos autos. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903897/2012-58 Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. Como bem mencionado no acórdão acima, a Súmula CARF 142, assim dispõe: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. O que está em discussão, consoante a Resolução de diligência, é se os serviços prestados pela recorrente enquadram-se como hospitalares (o que restou provado nos autos), conforme, com a devida vênia, transcrevo: Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo necessita de uma instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados. Isto posto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a Delegacia de origem verifique: a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Assim, afastado o óbice da não retificação da DCTF, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1280DF CARF MF Original

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4579712 #
Numero do processo: 10875.901218/2010-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-18T17:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-18T17:34:23Z; Last-Modified: 2014-08-18T17:34:23Z; dcterms:modified: 2014-08-18T17:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d1f63989-d7f5-46ef-90bb-16ce07c3290f; Last-Save-Date: 2014-08-18T17:34:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-18T17:34:23Z; meta:save-date: 2014-08-18T17:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-18T17:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-18T17:34:23Z; created: 2014-08-18T17:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-18T17:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-18T17:34:23Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901218/2010­28  Recurso nº  905.783   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.322  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO SILVA  & BARBOSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.                       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901218/2010­28  Acórdão n.º 3801­01.322  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.793,35.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901218/2010­28  Acórdão n.º 3801­01.322  S3­TE01  Fl. 3          3 caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes  do  Fisco.Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve  arrazoado,  inicialmente, descreve os  fatos argumentando que deu  entrada  em  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  contra  a  decisão  da  homologação  do  despacho  decisório.  Outrossim,  em  data  posterior, recebeu um despacho não considerando o valor  excedente ao pleito. Assim, estranha   o recebimento de novo julgamento.    Sustenta que o processo nº 10875.720276/2010­52 é decorrente do processo  nº 10875.901218/2010­28, conforme provas anexas.  Argumenta que o julgador na parte conclusiva de seu despacho reconheceu o  crédito solicitado no processo nº 10875.901218/2010­28, de sorte que este processo encontra­ se extinto pela origem de seu crédito confirmado.   Alega que a coisa julgada ao por fim aos litígios reveste­se da característica  da indiscutibilidade, precisamente para concretizar o anseio da segurança presente na essência  do ordenamento jurídico.   Insiste na  tese de que o  acórdão da DRJ/CPS não observou que o processo  tanto de crédito como de débito já havia sido encerrado, há mais de uma ano da decisão.  Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901218/2010­28  Acórdão n.º 3801­01.322  S3­TE01  Fl. 4          4 É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901218/2010­28  Acórdão n.º 3801­01.322  S3­TE01  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  no  processo  nº  10875.720276/2010­52  foi  reconhecido  o  crédito  solicitado  no  processo  nº  10875.901218/2010­28,  logo  este  processo  encontra­se extinto pela confirmação de seu crédito.   Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  como  será  demonstrado.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  defendeu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como se nota a recorrente inovou em seu recurso, portanto a tese de extinção  do processo pelo reconhecimento do crédito não pode ser apreciada, sob pena de supressão de  instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  essa  matéria  não  foi  questionada  na  manifestação de  inconformidade, e por conseguinte não  foi apreciada na decisão de primeira  instância, de sorte que a aludia matéria se encontra preclusa, nos termos do art. 16, inciso III e  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901218/2010­28  Acórdão n.º 3801­01.322  S3­TE01  Fl. 6          6   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.912956/2015-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 162.
Numero da decisão: 1003-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 29 56 /2 01 5- 36 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 162. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-018.729 proferido pela 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional de R$ 94.478,94 (fls. 266/282). O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 099638365 de 06/04/2015, emitido para homologar em parte as compensações declaradas na DCOMP nº 07438.94567.240712.1.3.02-0009, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2011, conforme fundamentos ora transcritos: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Em sede de manifestação de inconformidade defendeu a nulidade do despacho decisório, por cerceamento ao direito de defesa, na medida em que o ato de não homologação não se encontraria devidamente justificado, porque não evidenciadas as razões pelas quais não foram comprovadas as retenções. Contestou também a inversão do ônus da prova promovida pela decisão recorrida. No mérito, contestou o ato de não homologação da compensação, tendo em conta que seria da fonte pagadora a obrigação da retenção e do recolhimento do imposto retido, sendo destinada ao contribuinte apenas a diferença positiva entre o valor total da fatura e o imposto retido. O controle do adimplemento desta obrigação se faz por meio de uma outra obrigação acessória, também atribuída à fonte pagadora: a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF. A Manifestante disse que, além de não ter como averiguar as irregularidades ocorridas, teria sido penalizada pelo suposto descumprimento de uma obrigação que não lhe foi imputada pela lei, da qual não obteve nenhum benefício (pois recebeu o preço de seus serviços líquido do IRRF) e sobre a qual não tem o menor controle. Invocou o princípio da verdade material, inclusive na suposição de erro de preenchimento das declarações, e requer (i) a juntada posterior de documentação, (ii) a realização de diligências, com a concessão de prazo adicional para que sejam apresentadas as notas fiscais que comprovariam a existência das retenções; e (iii) a intimação das fontes pagadoras para que apresentem as DIRF. Informou-se que em 20/02/2018, foi providenciada a juntada por apensação do processo nº 11080.731800/2017-04, em que autuado o lançamento decorrente de multa isolada por compensação não homologada. A d. DRJ, por sua vez, não acatou a nulidade suscitada e no mérito, ante a ausência de provas, mas a partir das informações colhidas em DIRF, reconheceu R$511.460,22. em retenções. Concluindo pelo seguinte Saldo Negativo: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Desse modo, como a autoridade fiscal já teria validado o crédito no valor de R$ 748.486,46, a d. DRJ reconheceu parcela remanescente no valor de R$ 94.478,94. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2012, ano-calendário 2011, no valor de R$ 94.478,94, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 4.1.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 289), apresentou recurso voluntário, em 1.2.2022, assim manejado (fls. 293/302). DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Após explicar as linhas gerais do princípio do contraditório e para fins de garantia da sal a aplicação, segundo a Recorrente o artigo 2º, Caput, da Lei nº 9.784/99, reitera a determinação de que a administração pública deve respeitar, na prática de seus atos, tal princípio. Segundo a Recorrente em respeito ao precitado direito faz-se necessário que o ato administrativo, nesse caso o despacho decisório, descreva de forma clara a conduta infratora praticada pelo interessado, bem como indique a hipótese legal na qual tal conduta se subsome. E prossegue: Além disso, a descrição dos fatos, elementos que demonstrem a efetividade da conduta e a indicação do dispositivo legal aplicável são fundamentais para que se permita a qualquer intérprete verificar a legitimidade da aplicação da lei àquele caso concreto. 18. Posto isso, é evidente que no caso em questão estaria equivocado o r. acórdão ao determinar que seria nula a alegação de que teria a RECORRENTE tido o seu direito à ampla defesa cerceado, haja vista que a mera formalização por autoridade competente e a possibilidade de apresentação de recurso não seriam suficientes para afastar a violação desse direito constitucionalmente garantido. Defendeu que o cerceamento de defesa restaria configurado na medida em que teriam sido omissos o r. despacho decisório e o r. acórdão sobre a fundamentação à negativa à sua compensação e imputando-lhe a totalidade do ônus probatório. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 20. Ademais, teria a Autoridade Fiscal desconsiderado os valores apresentados pela RECORRENTE que justificavam a divergência entre o valor do saldo negativo informado nas DIPJs e no PER/DCOMP. Assim, teria a Autoridade Fiscal violado o direito ao contraditório, o qual integra o direito a ampla defesa, ao não apreciar elementos que demonstrem a efetiva legalidade da conduta adotada pela RECORRENTE. Por fim, asseverou que ausente o elemento fundamental para que haja a possibilidade de vislumbrar a correta aplicação da lei ao caso concreto, e a ausência de motivação da negativa à compensação, haveria desrespeito ao princípio constitucional explicado, o que, por óbvio, imporia a decretação de nulidade da autuação. DAS RETENÇÕES NA FONTE Asseverou que a obrigação da retenção não é de responsabilidade do contribuinte, mas do responsável tributário. Ao contribuinte, é destinada a diferença positiva entre o valor total da fatura e o imposto retido, sendo que somente esse montante é ingressado em seu caixa. Sustentou que não teria sido encontrado nos autos nenhum indicativo das razões que levaram à desconsideração de algumas retenções feitas pelos seus clientes. Afirmou que ao analisar toda a documentação ao qual teria acesso não teria sido possível a identificação de qualquer motivo que justificasse a desconsideração de algumas das retenções realizadas por seus clientes, e com base em toda documentação a sua disposição, teria a RECORRENTE atuado em plena conformidade com a legislação aplicável ao caso. A Recorrente negou veementemente a aplicação da Súmula nº 143 do CARF e de todos os precedentes administrativos adotados como fundamento no r. acórdão porque posteriores à sua Manifestação de Inconformidade: 26. Reitera-se que teria a RECORRENTE juntado a sua Manifestação de Inconformidade a documentação probatória que estava a sua disposição a época dos fatos. Desse modo, a Súmula CARF no 143 (DOU de 18/12/2020), e todos os precedentes administrativos apresentados no r. acórdão utilizados como fundamento para a possibilidade do uso de documentação alternativa para a comprovação de retenção seriam posteriores a apresentação da Manifestação de Inconformidade pela RECORRENTE. Portanto, não seria adequada a sua imposição no presente caso, haja vista que a RECORRENTE teria apresentado toda a documentação ao qual tinha acesso e que entendia ser hábil para a comprovação da retenção dentro de um contexto jurídico que antecede a Súmula e os precedentes. Defendeu que o indeferimento da produção de prova diligencial, independentemente da matéria de prova seria realizada mediante mera juntada de documentação, violaria o princípio da verdade material, assunto sob o qual o r. acórdão teria sido omisso. Para a Recorrente a Administração não poderia furtar-se à observância do princípio da verdade material, cabendo-lhe diligenciar e obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos, seja quanto à ocorrência de fato gerador do tributo, seja quanto a eventuais circunstâncias que ensejem a aplicação de penalidades ou imposição de ônus ao administrado. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Aduziu a Recorrente que em consagração ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria ter realizado diligências nas empresas tomadoras de serviço, que realizaram o recolhimento do IRRF, de forma a verificar a legitimidade ou não do crédito fiscal da RECORRENTE, já que tanto as guias DARF de recolhimento do IRRF como as DIRFs são de responsabilidade dos tomadores de serviço. 30. Na medida em que a Autoridade Fiscal não realizou a devida investigação para a comprovação da verdade material e, consequentemente, retenção do imposto pelos responsáveis fiscais, teria o ônus da prova sido invertido para a RECORRENTE. Todavia, devido a transferência da responsabilidade tributária, não teria a RECORRENTE acesso a essa documentação, impossibilitando a comprovação da retenção, haja vista que ela não teria a autoridade para a solicitação dessa documentação. 31. Nesse sentido, conforme indicado em sua Manifestação de Inconformidade teria a RECORRENTE solicitado a seus clientes a documentação para a comprovação da retenção. Contudo, a RECORRENTE encontra-se a mercê da de suas tomadoras de serviço, dependendo totalmente de sua cooperação. Assim, não haveria como a RECORRENTE ter juntado aos autos documentação adicional, na medida em que ela não lhe foi disponibilizada. Por fim sustentou não ser admissível a não homologação dos valores referentes a retenção de IR, uma vez que o ônus probatório não lhe caberia, sendo ela de responsabilidade do responsável tributário e da Autoridade Fiscal, em observância ao preceito da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SWISSPORT BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 60.552,52 (R$ 903.517,92 1 – R$ 748.486,46 2 – R$ 94.478,94 3 ) referente ao ano-calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). 1 Saldo Negativo pleiteado na DCOMP 2 Valor reconhecido no Despacho Decisório 3 Saldo Negativo reconhecido pela d. DRJ Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 As parcelas de composição do Saldo Negativo não confirmadas decorrem da ausência de comprovação ou comprovação parcial de diversas retenções na fonte. No caso em baila informou a d. DRJ que as retenções supostamente efetuadas pelas fontes pagadoras CNPJ nº 02.012.862/0011-31, 03.834.757/0002-50 e 13.115.840/0001-41, não restaram confirmadas, cujo o ônus de comprovar é da própria Recorrente. DA PRELIMINAR A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação pleiteada e em sede de preliminar teceu um longo arrazoado defendendo a nulidade do Despacho Decisório que teria preterido seu direito de defesa, que sequer teria lhe intimado a prestar esclarecimentos acerca de eventuais divergências na apuração dos créditos, que não teria sido motivado, que não observou o principio da verdade material, que deveria ter investigado melhor e dado ampla instrução probatória. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida. Vejamos. Vejamos que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. No tocante ao Despacho Decisório não houve a malfadada preterição de direito de defesa, posto que a sua emissão é ato unilateral, inquisitório razão pela qual o agente fiscal pode verificar a existência do crédito tributário com os elementos que dispuser, inclusive, sem a participação do sujeito passivo, vejamos que ainda não há litigio instaurado, muito menos direito ao contraditório e à ampla defesa, a teor da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Assim, como se apresenta o presente Despacho Decisório e a Decisão da DRJ revestidos das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, após a emissão do Despacho Decisório e com a apresentação da manifestação de inconformidade instaurou-se a fase litigiosa (processo stricto sensu) foi lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. Destarte, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. DO ÔNUS PROBATÓRIO O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito, que deve estar apoiado não só na legalização, mas, principalmente na prova documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como relatado, a disponibilidade do crédito não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal e sua liquidez e certeza não foi demonstrada pela outrora Impugnante e, nessas condições, acatar as razões da defesa seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados em argumentos retóricos poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Pois bem. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Nesta conformidade, cabe ao Recorrente, em sua defesa ao direito creditório, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Saliente-se que o fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente- se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo à esta. Ademais, o procedimento fiscal foi regularmente realizado, tendo sido oferecido à contribuinte todas as condições e oportunidade, não só de demonstrar e comprovar o crédito pleiteado, como de exercer amplamente o seu direito à defesa. Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas. DAS RETENÇÕES NA FONTE A Recorrente em sua defesa, utilizando de muita retórica, busca o reconhecimento do direito creditório das retenções supostamente sofridas na fonte. Neste diapasão, o e. CARF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Cumpre esclarecer que nenhum documento e/ou prova das retenções sofridas foi juntado aos autos ocasião em que a Recorrente (embora afirme ter recebido o preço de seus serviços líquido do IRRF) defendeu tão somente observância do princípio da verdade material. Aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Neste diapasão, verifica-se que apenas alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. DA DILIGÊNCIA Ante o até agora exposto, nem se cogita em deferir o pedido de diligência. A diligência não se presta a suprir a deficiência probatória da parte em relação aos elementos de prova que a legislação de regência do processo administrativo fiscal lhe incumbe de produzir. A diligência, conforme inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, serve para auxiliar o julgador na formação de sua livre convicção motivada e deve ser indeferida quando este entende-la desnecessária. Como a contribuinte já teve a oportunidade de apresentar os elementos de prova aqui mencionados na manifestação de inconformidade e até mesmo no recurso voluntário, penso que seja desnecessária e voto por indeferi-la. Em sede de processo de compensação, em que o anus probandi compete à recorrente, que postula o direito em causa, não é cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912956/2015-36 Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material. Insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, por se tratar de diligência desnecessária, indefere-se o seu pleito. CONCLUSÃO Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907129/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2003-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 71 29 /2 00 9- 30 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907129/2009-30 Por bem retratar os fatos ocorridos desde o indeferimento do pedido de restituição até a inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 25/27): 1. Trata-se manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de fls. 15/16, que deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 20007.20532.28.0805.2.2.04-0608, relacionado a recolhimento espontâneo de crédito tributário devido a título de restituição indevida a devolver, exercício 1999, conforme DARF de fls. 7. A autoridade lançadora fundamenta decisão nos dispositivos legais que determinam a incidência de juros moratórios nos recolhimentos de crédito tributário devidos a título de restituição indevida a devolver. 2. Cientificado(a) em 29/09/2009 (fls. 13), o(a) interessado(a) apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/6), em 27/10/2009. Em suma, alega que efetuou retificação da DIRPF 1999, reduzindo o valor do imposto de renda a restituir, apurado na DIRPF original, de R$ 2.918,31 para R$ 168,61, implicando apuração de restituição indevida a devolver de R$ 2.750,00. Aduz que efetuou recolhimento espontâneo, no valor de R$ 4.706,90, código de receita 1054 (restituição indevida a devolver), valor superior ao que veio a ser apurado pela Receita Federal, conforme auto de infração de fls. 8/10, que indicou o valor corrigido a ser recolhido, em face da apresentação da DIRPF retificadora, no montante de R$ 2.833,05. Assim, aprestou o PER/DCOMP nº 20007.20532. 280805.2.2.04-0608, requerendo a restituição do valor supostamente pago a maior, de R$ 1.873,85. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ratificando o despacho decisório proferido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. JUROS MORATÓRIOS. O crédito tributário decorrente do imposto de renda restituído ao contribuinte, indevidamente, sujeita-se à incidência de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa SELIC, acrescido de 1% no mês do pagamento. Cientificado da decisão, em 02/12/2013 (fls. 33), o contribuinte, em 26/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 35/40), reportando-se e repisando literalmente as alegações da inconformidade, requerendo, ao final, o deferimento do pedido de restituição formulado devidamente atualizado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/45. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907129/2009-30 Preliminares Não foram a legadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição formulado, sob o fundamento de inexistência do direito creditório, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 25/27) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando, basicamente, em repisar as alegações da inconformidade, sendo certo que o direito creditório pleiteado se refere aos juros moratórios aplicados na atualização da restituição recebida indevidamente, ao teor da guia DARF recolhida e objeto do auto de infração lavrado (fls. 7/10) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 26/27), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 4. No mérito, constata-se a improcedência do apelo. Com efeito, verifica-se que o interessado recebeu restituição do imposto de renda, indevidamente, no montante de R$ 2.750,00, considerados os valores informados na DIRPF original (R$ 2.918,31) e na DIRPF retificadora (R$ 68,31). A restituição, originalmente apurada, foi levantada em 15/06/1999, pelo valor atualizado, de R$ 3.006,44, conforme extrato do sistema IRPF REST, às fls. 24. O recolhimento do crédito tributário correspondente, às fls. 7, deu-se apenas em 13/05/2003. 5. Por oportuno, registre-se que o crédito tributário decorrente da restituição indevida do imposto de renda tem a mesma natureza jurídica do imposto, vez que decorre da majoração da base de cálculo do IRPF, devido no ajuste anual. Em consequência, o valor restituído indevidamente reporta-se ao crédito tributário cujo vencimento deu-se no último dia do prazo de entrega da DIRPF em referência, em abril de 1999. Em consequência, o valor indevidamente restituído ao contribuinte, de R$ 2.750,00, sujeita-se aos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, desde 01/05/1999, até abril de 2003, e de 1% no mês do pagamento, que ocorreu somente em 13/05/2003, em conformidade com as disposições do § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, normatizado pela IN SRF nº 185, de 2002, vigente à época. 6. Considerando que a taxa Selic teve variação no período de 96,83% (índice verificado no sítio oficial do Banco Central do Brasil na internet), o débito estava sujeito a juros de mora de R$ 2.662,82, perfazendo o montante de R$ 5.412,82. Do exposto, considerando que o interessado recolheu apenas R$ 4.706,90, constata-se a inexistência do invocado indébito. 7. Por oportuno, registre-se que o Auto de Infração emitido em face do contribuinte, às fls. 8/10, em 17/07/2003, posteriormente ao cumprimento voluntário da obrigação tributária, para fins de exigir o recolhimento da restituição indevida a devolver, em valor inferior ao que era devido, não tem aptidão para afastar a exigência em relação ao valor efetivamente recolhido. De fato, no que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário apurado, relativo à restituição do imposto de renda recebida indevidamente, escorreita a decisão Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907129/2009-30 recorrida. Ademais, cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 4: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com efeito, constata a inexistência do direito creditório pleiteado não há como acolher o pedido formulado, portanto correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 20007.20532.28.0805.2.2.04-0608, de 28/08/2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original

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10171911 #
Numero do processo: 10380.908371/2015-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS.
Numero da decisão: 9303-014.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-08T19:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-08T19:46:05Z; Last-Modified: 2023-11-08T19:46:05Z; dcterms:modified: 2023-11-08T19:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-08T19:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-08T19:46:05Z; meta:save-date: 2023-11-08T19:46:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-08T19:46:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-08T19:46:05Z; created: 2023-11-08T19:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-08T19:46:05Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-08T19:46:05Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.908371/2015-52 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.286 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Síntese do processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 71 /2 01 5- 52 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF - Data do fato gerador: 31/12/2013. Cientificada do Despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. O recurso voluntário foi julgado improcedente. Recurso especial Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-008.718, de 23/06/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, foi apresentado recurso especial, suscitando divergência de interpretação quanto à caracterização do instituto da denúncia espontânea no caso de pagamento de tributo antes da apresentação de DCTF. Assinala que, diferentemente do acórdão recorrido, o Acórdão nº. 9303-008.423, indicado como paradigma, reconhece a ocorrência de denúncia espontânea em circunstâncias semelhantes. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: (...) 3.1 Denúncia espontânea Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 Trata-se de cobrança de multa de mora, no caso de pagamento do tributo antes da DCTF, e antes de qualquer procedimento de ofício. O acórdão recorrido entendeu que se o pagamento foi anterior à DCTF, e não houve infração tributária, não se caracterizaria a denúncia espontânea. Transcrevo excertos do recorrido (fl. 263): O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. A recorrente apresenta o paradigma pelos seguintes excertos (fl. 345): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. [...] Na forma regimental (art. 62, § 2º do RICARF), o tema, em tese, não comporta mais qualquer discussão, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] A decisão fala especificamente em pagamento concomitante com a retificação da DCTF, mas, pelo seu teor, o da Súmula nº 360, e dos precedentes nela citados (ainda que a contrario sensu), mais que claro e óbvio fica que o mesmo vale para pagamentos feitos anteriormente. Com efeito, a divergência fica bem caracterizada, pois, em circunstâncias semelhantes – pagamento anterior à DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício – as decisões comparadas dão resultados diferentes. O acórdão recorrido não dá provimento ao pedido de denúncia espontânea no caso, enquanto o paradigma decide por reconhecer a aplicação da denúncia espontânea. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 Intimada do despacho de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, suscitando, no mérito, que o recurso seja improvido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Do Mérito A controvérsia restringe-se à questão de saber se a denúncia espontânea pode ser caracterizada em caso de pagamento extemporâneo de tributo – IOF, no caso – com sua posterior declaração em DCTF, dentro do prazo para sua transmissão. No acórdão recorrido, o colegiado considerou inaplicável o instituto da denúncia espontânea, uma vez que não haveria, no caso dos autos, qualquer infração omitida ao Fisco, pois o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado, quando de sua transmissão. Transcrevo os excertos essenciais do voto condutor da decisão recorrida (destaquei partes): A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Como se observa, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea somente se aplicaria aos casos em que houvesse, além do pagamento anterior à transmissão da DCTF, declaração extemporânea. Nesse ponto, o aresto vergastado acaba, na realidade, por considerar que o atraso no pagamento não representaria infração suficiente para a configuração da denúncia espontânea, indo na contramão do paradigma que entende que a mora é infração cuja penalidade, a multa de mora, deve ser afastada pela aplicação da denúncia espontânea, caracterizada pela simples ocorrência antecipada (ou concomitante) do pagamento em relação à declaração. Entendo que a posição assumida pelo acórdão paradigma é correta, harmônica com as diferentes decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: existindo pagamento extemporâneo de tributo anterior a sua declaração, há que se falar em aplicação da denúncia espontânea para o afastamento da multa moratória. Sobre essa questão já me posicionei no Acórdão nº. 3302-008.014, julgado em 28/01/2020, cujos excertos do voto condutor, de minha relatoria, transcrevo abaixo, adotando seus fundamentos como razões de decidir: Como visto, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea só teria o condão de rechaçar as multas punitivas, não tangenciado, assim, a multa de mora, aplicada em virtude da extemporaneidade do pagamento, ex vi do art. 61, Lei nº. 9.430/96). Por sua vez, a recorrente entende que vasta jurisprudência, incluindo-se a Súmula nº. 360 do STJ, endossa e sustenta seu argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Diante da divergência quanto aos limites de aplicação da denúncia espontânea, sobretudo em face da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a análise da Súmula nº. 360 do STJ e da decisão do REsp nº. 962.379/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08. Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, da leitura do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. A questão é resolvida com absoluta clareza na leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...)4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, fica claro que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos extemporâneos de PIS e quando ocorreu a declaração dos respectivos débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908371/2015-52 Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Dos excertos, dessume-se que a configuração da denúncia espontânea requer o pagamento da obrigação tributária anterior ou concomitantemente a sua declaração. Nas diferentes decisões que apoiam tal tese, o simples fato de não ter havido pagamento tempestivo de tributo representa infração passível de penalidade pecuniária, a saber, a multa de mora, a qual poderá ser afastada com o reconhecimento da denúncia espontânea. Sem razão, portanto, a decisão recorrida quando sustenta a inaplicabilidade da denúncia espontânea em face de inexistência de infração: o simples atraso no pagamento é infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 334DF CARF MF Original

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4619665 #
Numero do processo: 13524.000167/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2000 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. Há que se manter o acórdão de Io grau, quando o recorrente na fase recursal traz aos autos provas relativas a exercício financeiro diverso daquele objeto da autuação litigada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 15983.720044/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/03/2013, 28/03/2013, 07/05/2013, 05/06/2013, 01/07/2013, 05/08/2013, 12/09/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/03/2013, 28/03/2013, 07/05/2013, 05/06/2013, 01/07/2013, 05/08/2013, 12/09/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 44 /2 01 8- 48 Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720044/2018-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720044/2018-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1104DF CARF MF Original

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10162945 #
Numero do processo: 10912.720444/2013-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 72 04 44 /2 01 3- 69 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720444/2013-69 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/32): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 18/23. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 26.311,16. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fl. 02, alegando, em síntese, que: Não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado; Fez as declarações tanto de sua filha como de sua esposa, e por não ter amplo conhecimento do assunto e achar que seria mais fácil, incluiu-as em sua declaração; Nunca teve a intenção de fraudar o fisco e jamais imaginou que os rendimentos de ambas seriam somados aos seus, visto que separadamente seriam isentos de tributação. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESCONHECIMENTO DE LEI. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cientificado da decisão, em 10/03/2015 (fls. 36), o contribuinte, em 08/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 37), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que cometeu erro ao preencher sua declaração de juste anual ao não incluir os rendimentos de suas dependentes declaradas, sendo que, ao tomar ciência do equívoco, embora tentando, não mais conseguiu promover a retificação da declaração. Pugna ainda pelo afastamento da multa de ofício aplicada dada sua condição financeira e poder aquisitivo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 38. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720444/2013-69 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de afastamento da multa de ofício aplicada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 26.311,16, recebidos por sua esposa e filha/dependentes declaradas, Jaacira Pereira Reis e Cinthya Algazul Pereira Reis, verificada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada com o afastamento da multa de ofício aplicada, dada sua condição financeira. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 38/32) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 20/23), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em pugnar pelo afastamento da multa de ofício aplicada, não se insurgindo contra a omissão de rendimentos propriamente dita, portanto incontroversa, calhando na manutenção da autuação no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor proferido (fls. 30/31), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (...) Consta da Descrição dos Fatos: O contribuinte optou por colocar os filhos e a esposa como seus dependentes, aproveitando-se das deduções respectivas. Deveria ter oferecido à tributação os rendimentos auferidos por eles. A retificação da declaração nessa situação não se apresenta como a reparação de um erro. Tributamos os rendimentos recebidos pelos dependentes e consideramos a dedução com a previdência oficial. Omissão de Rendimentos de Dependentes Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720444/2013-69 Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos do trabalho com e ou sem vínculo empregatício, recebidos pelas dependentes do contribuinte, durante o ano-calendário em epígrafe. Os valores mencionados e consolidados por meio do Demonstrativo de Apuração não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão. Em relação à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe em seu art. 4º, inciso III: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). O art. 2º da mesma Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. No presente caso, CINTHYA ALGAZUL PEREIRA REIS 009.900.559-06 e JAACIRA PEREIRA REIS 357.600.289-87, incluídas como dependentes na DIRPF 2010 do contribuinte, auferiram rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 26.311,16, das fontes pagadoras acima relacionadas, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, devendo obrigatoriamente, estes rendimentos, serem somados aos do contribuinte na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2009 dos rendimentos recebidos por suas dependentes declaradas, no valor total de R$ 26.311,16 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Já em relação à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720444/2013-69 violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Original

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