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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734648 #
Numero do processo: 18108.000435/2007-04
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Recorrente UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi! . :- de votos, em dar provimento ao recurso.l dooAl/ / ' / / MA P / :4 - J lã IVEIRA ' esidente e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 111 1 Processo n° 18108.000435/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.039 Fl. 270 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Centro/SP, fls. 0234 a 0242, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalizaçào, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 29/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0167 a 0175, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0247 a 0255, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0266. É o relatório. 2 Processo n° 18108.000435/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.039 Fl. 271 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 18108.000435/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.039 Fl. 272 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 o. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 18108.000435/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.039 Fl. 273 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 11/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 09/2000, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala dasSes s em 9 de julho de 2009 4,41IF vAR LO OLIVEIRA — Relator

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4732784 #
Numero do processo: 10680.009342/2003-98
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA - Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL nao recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendario ou, se após seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como insuficiência de recolhimento mensal frente a apuração, após encerrado o ano-calendario, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa, hipótese não ocorrente no caso.
Numero da decisão: 9101-000.184
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar suscitada em contrarrazões pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidone Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA - Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL nao recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendario ou, se após seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como insuficiência de recolhimento mensal frente a apuração, após encerrado o ano-calendario, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa, hipótese não ocorrente no caso.

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Numero do processo: 11176.000054/2007-64
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • \il) , Processo n° 11176.000054/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.010 Fl. 401 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Au ' LIÉGE LA ROIX THOMASI • Presidente ^ d ° ° - - - -- - - -0- -- - - - . - - -- - ". F. -1:42~ - •"/•2 . :/..A...:.....A.--.eli. -:••• • if; VIEIRArRelator . Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, % Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). .. x 2 , , Processo no 11176.000054/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.010 Fl. 402 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ESO MONTAGENS EM TELECOMUNICAÇÕES SC LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências SETEMBRO DE 1998 a JANEIRO DE 1999, conforme relatório fiscal às fls. 42 a49. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 92 a125. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 273 a 290. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 314 a 376. É o relatório. , . 1 , • Processo n° 11176.000054/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.010 Fl. 403 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. • O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do C'TN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. , • 4 Á • Processo n° 11176.000054/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.010 Fl. 404 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho d! 2009 iiroper".""4111Z fil . t.en-..n -440""" -4n11-r.- ,iiir, ue,a, 1 , • ... o :. VINRA - Relator ./.. ri 5

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Numero do processo: 13605.000241/99-87
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON ÍE3 IGUES PRESIDENTE 4-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA:0) ., t; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41f.P PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000241/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.291 7MIS7-----) ..• X>'-' R ALMEIDA EÃOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :yt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000241/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.291 Recurso n°. : 102-127.450 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SEBASTIÃO MARTINS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.319 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 56/65, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda a qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000241/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.291 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou quem reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de manifestar suas contra razões. É o Relatório 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000241/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.291 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção - 5 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *4'-k;-*•>" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000241/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.291 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW • ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000241/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.291 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 „/"F' REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4703982 #
Numero do processo: 13121.000037/95-01
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DRF/ANÁPOLIS — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. - Tendo sido constatado erro na decisão estampada no Acórdão CSRF/03-04.011, DE 05/07/2004, acolhem-se os Embargos interpostos e retifica-se o Acórdão. 2. ITR — VALOR DA TERRA NUA — DITR — ERRO NO PREENCHIMENTO. - Constatado erro na informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativa, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, só é exigível para a redução do VTNm fixado pela SRF para o município de localização do imóvel. Tendo sido aplicado, no caso, o VTN em valor superior ao mínimo estabelecido para o respectivo Município, é de se manter a Decisão guerreada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-04.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir a contradição apontada no Acórdão n° CSRF/03-04.011, de 05 de julho de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:39:23Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:39:23Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:39:23Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:39:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:39:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:39:23Z; created: 2009-07-16T18:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T18:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:39:23Z | Conteúdo => 4 1.-44• MINISTÉRIO DA FAZENDA . k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. 13121.000037/95-01 Recurso n.°. : 301-120883 Matéria : ITR — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante : DRF — ANÁPOLIS/GO Interessado : OLÍMPIO JACINTO SOBRINHO " Recorrida : 3a• TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.567 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DRF/ANÁPOLIS — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. - Tendo sido constatado erro na decisão estampada no Acórdão CSRF/03-04.011, DE 05/07/2004, acolhem-se os Embargos interpostos e retifica-se o Acórdão. 2. ITR — VALOR DA TERRA NUA — DITR — ERRO NO PREENCHIMENTO. - Constatado erro na informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativa, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos termos do art. 3 °, § 4°, da Lei n° 8.847/94, só é exigível para a redução do VTNm fixado pela SRF para o município de localização do imóvel. Tendo sido aplicado, no caso, o VTN em valor superior ao mínimo estabelecido para o respectivo Município, é de se manter a Decisão guerreada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos opostos pela DRF — ANÁPOLIS/GO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir a contradição apontada no Acórdão n.° CSRF/03-04.011, de 05 de julho de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 49 • Processo n.°. : 13121.000037/95-01 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.567 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .r45,7?- PAULO Roy.' y • CUCCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.°. :13121.000037/95-01 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.567 Recurso n.°. : 301-120883 Embargante : DRF — ANÁPOLIS/GO Interessados : OLÍMPIO JACINTO SOBRINHO e FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Adoto, integralmente, o Relatório de fls. 77/79, que transcrevo, como segue: "Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.338, proferido em 14.09.2000, cuja Ementa transcrevo: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento cia DITR — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de lauto técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor. RECURSO PROVIDO" (grifos agora acrescidos) Pretende a Recorrente o restabelecimento da Decisão de primeiro grau, por entender que para que ocorra a redução do VTN declarado pelo Contribuinte na DITR deve ser apresentado laudo técnico elaborado com observância aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, especificamente os constantes da NBR 8799. Como paradigmas, apresenta cópias do inteiro teor dos Acórdãos abaixo indicados, ambos proferidos pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cujas Ementas se transcreve: 6112 119 3 Processo n.°. :13121.000037/95-01 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.567 AC. 202-08.666 de 26.09.1996 "ITR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." AC. 202-09.240, de 10.06.1997 "ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN especifico ao imóvel, na forma do disposto no § 1° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, e que os elementos coletados para forma a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799. Recurso provido em parte." O Recurso Especial em questão, no que conceme aos seus aspectos de seguimento e admissibilidade, foi analisado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida que, inicialmente pelo expediente de fls 59, atestou a sua tempestividade. Com efeito, afirma o Sr. Presidente, no referido documento, que tal Recurso foi interposto em 05/04/2001, sendo que a ciência (vista oficial) do Acórdão pela Recorrente deu-se em 30/03/2001, o que se comprova no documento de fls. 39. 4 dfr Processo n.°. :13121.000037/95-01 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.567 No que diz respeito à divergência argüida quanto ao recurso interposto com base no inciso II, do art. 32, do RI dos Conselhos de Contribuintes, por força da determinação estampada no Despacho de fls. 68, o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida manifestou-se às fls. 69, argumentando que o recurso da I. Procuradoria merece acolhida por satisfazer os requisitos de admissibilidade. Com efeito, os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas atendem à exigência regimental determinada, pois que configura divergência com a Decisão atacada. Em sessão realizada por esta Câmara Superior, no dia 15/03/2004, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho acostado às fls. 74, último documento do processo. O processo em epígrafe foi objeto de análise e julgamento por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia 07/07/2004, tendo sido objeto do Acórdão CSRF/03-04.011. Na ocasião, por engano cometido por este Relator, foi informado que o VTN aplicado pela C. Câmara a quo e atacado no Recurso Especial em comento, teria sido o VTNm fixado pela SRF para o Município de localização. Não obstante, tendo sido tal Acórdão objeto de Embargos por parte da DRF — Anápolis/GO, revendo o assunto verifiquei que na verdade o VTN requerido pelo Contribuinte e acolhido pela 1 8. Câmara recorrida foi da ordem de UFIRs 302,72 por hectare ou seja, bem superior ao VTNm fixado para o Município. Desta forma, impõe-se o reexame da matéria por esta Turma. É o Relatório. 5 Processo n.°. :13121.000037/95-01 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.567 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já analisado, o Recurso Especial foi apresentado em conformidade com os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo ser conhecido. Por sua vez, igualmente procedem os Embargos interpostos pela DRF em Anápolis — GO, uma vez que a decisão adotada por esta 3 a Turma, estampada no Acórdão CSRF/03-04.011, de 05/07/2004, foi adotada erroneamente, partindo o Colegiado de uma informação incorreta prestada por parte deste Relator, a respeito do VTN mandado aplicar pela C. Câmara recorrida. Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos Embargos indicados e, conseqüentemente, a retificação do Acórdão em epígrafe, como a seguir sugerido; Reprisando parte do Voto proferido anteriormente, contata-se que a C. Câmara a quo detectou que o VTN informado pelo Contribuinte em sua DITR estava super avaliado, ou seja, muito acima do valor fixado pela SRF para os imóveis do município. Em razão desse fato, acolheu os argumentos e provas carreadas para os autos pelo Interessado, fixando o valor tributável em UFIRs 302,73 por hectare, valor este bem acima do VTNm fixado pela SRF. Entende este Relator que a redução do VTN declarado pelo Contribuinte na DITR, até o limite do VTN mínimo fixado pela Receita Feder-!, 4 6 elg tit Processo n.°. :13121.000037/95-01 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.567 independe de apresentação de laudo técnico circunstanciado, tal como exigido pela Lei n° 8.847/94, especificamente no art. 30, § 4°• Portanto, levando em consideração que o VTN requerido pelo Contribuinte e acolhido pela C. Câmara a quo, da ordem de 302,73 UFIR/ha, é ainda bem superior ao VTNm do Município correspondente, não vejo razão legal para reforma do Acórdão atacado. Diante de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS interpostos pela DRF em Anápolis — GO, para retificar o Acórdão n° CSRF/03-04.011, de 05/07/2004, ratificando a Decisão alcançada, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão atacado. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005 ....n:,,,.. ----.....an~....._ lIrt, gPAULO ROB -7:;'. UCCO ANTUNES 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13130.000064/95-66
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN). DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29416
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:14Z; created: 2009-08-06T21:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:14Z | Conteúdo => • • r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 13130.000064/95-66 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO : 301-29.416 RECURSO : 121.005 RECORRENTE : BELCHIOR JOSÉ GONTIJO RECORRIDA : DM/BRAS ILIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR / ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos aticos reais. Havendo erro no valor da terra nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 ef EIA • ' OS 011 pre • . ---%e 23 MAR 2001 tara, ke F ' • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ_ tine 4. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.005 ACÓRDÃO N' : 301-29.416 RECORRENTE : BELCHIOR JOSÉ GONTIJO RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF • RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do 1TR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Edéia - GO, por entender que o valor constante da notificação está superestimado, anexando, inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94 (fls. 1 a 6). A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o parágrafo 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que a própria Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 04), consequentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a quo não acata a Impugnação do Contribuinte. Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. • O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que, por equivoco, o Valor da Terra Nua foi avaliado acima do preço real, não tendo, inclusive, capacidade de pagamento de tão elevada quantia, sendo o imóvel totalmente produtivo. Requer seja acatado o pedido de Impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.005 ACÓRDÃO N' : 301-29.416 VOTOv Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do Recorrente na proporção do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado está errado. Por oportuno, a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Assim sendo, seguindo o imposto pelo Princípio da Legalidade, é dever da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a 4:5 adequá-lo aos elementos f'aticos. Desta forma, vislumbrando o efetivo erro e seguindo os ditames dos princípios que regem o processo administrativo tributário, como o Princípio da Oficialidade e o da Verdade Material, dou provimento ao recurso para que seja adotado o VTN pleiteado pela ora Recorrente, inclusive superior ao VTN mínimo. É COMO voto. Sala it. em 18 de outubro de 2000 4,111111a ' •• 'CISCO le SE PINTO B E BARRO - Relator 3 • çS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13130.000064/95-66 Recurso n° :121.005 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.416. Brasília-DF, 4 g .0ét • (2./. Atenciosamente, Moacyr Elo j' - s Presid- -fie r nmeira Câmara Ciente em 23 ac. a ÁG2.77 CL—__ _UMA 81:1An rimam. de Peans:147"masn' Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000738/00-21
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO -RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212, DE 1991 (STJ – RESP 616.348 MG – 15.08.2007). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.745
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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ementa_s : DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO -RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212, DE 1991 (STJ – RESP 616.348 MG – 15.08.2007). Recurso especial negado.

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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA • DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MC— 15.08.2007). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. .1) % 1 Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 2 AN • O P ' • GA Presid - te I O .1 'É' ÓVIS A • S dator Designado FORMALIZ EM: 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. à Processo n.° 13839.000738100-21 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 3 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no inciso I, do art 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, recorre da decisão prolatada por meio do acórdão n° 107- 08.287, de 19 de outubro de 2005. A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da norma. A Douta Procuradoria anexou acórdãos do STJ onde ela declina de decidir sobre matéria que envolve incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar. Lembra, ainda, que o art. 22 A do RICSRF veda a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, lei ou ato normativo em vigor. O STF no julgamento do RE 179.170-5 declarou, expressamente, que a decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma. Alega, também, que o art. 146 da CF, estabeleceu que normas gerais seriam por lei complementar, contudo, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não teria estabelecido norma geral, mas sim norma de natureza especial, em nada confrontando com a CF de 1988. Cita o mestre ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, que defende mesmo entendimento. A Procuradoria, ainda discorre acerca da aplicação do art. 45 a todas as contribuições destinadas à seguridade social, não só as do INSS. Anexa jurisprudência, do TRF da P região, STJ e 2 3 turma da CSRF. A contribuinte em contra-razões não adicionou nada de novo. É o Relatório. rgfry à Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído, conforme art. 45, inciso I, da Lei 8.212/1991. A decisão recorrida não só contrariou a lei citada, como também, contrariou o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, que atualmente, no art. 49 determina: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei e decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Da mesma forma agiu em relação à Súmula 1°CC n° 2, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como dito anteriormente pelo STF no RE 179.170-5, decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma, Assim, resta comprovado que a decisão recorrida contrariou a Súmula PCC n° 2, e o art. 49 do regimento. Como se tudo isso já não bastasse o novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de junho de 2007, no art. 34 estabelece: "Fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2007. M • 10 S GIO FER A 'ES BARROSO Processo n ° 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 5 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Redator designado. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacífica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. Os fatos geradores, objeto do reconhecimento da decadência ocorreram de janeiro a novembro de 1.995. A ciência da exigência ocorreu no dia 27 de abril de 2.004. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. 1. Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 6 Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do LRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do I° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar- se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: Processo n.° 13839.000738100-21 CSFtFiT01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 7 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos apensar de forma diversa. iír s. Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/Tel Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 8 COM efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 40, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) f Processo n.° 13839.000738100-21 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 9 Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. •Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologáv . Nesse diapasão, admitindo-se a tese de Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 10 que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições tenninológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 8 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... -iort . • . Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CS RF/01-05.745 Eis. II Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN' (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria ,çpa câmara não só decidindo pela inc itucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe 10/ Processo n.° 13839.000738100-21 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 12 vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à Processo n o 13839.000738/00-21 CSRF/TDI Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 13 lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — l' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: 17 Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 14 TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n°9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. , . Processo n.° 13839.000738/00-21 CSIIFTTO1 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 15 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins' Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de . • Processo n.° 13839.000738/00-21 CSEF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 16 receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja, uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Processo n o 13839.000738/00-21 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. 17 Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4 E' Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111, "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratbria LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 FASES15/08/2007 -18:20 -RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI No 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. 46,7 .. . Processo n.° 13839.000738/00-21 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.745 Fls. I8 Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. .. Sala das Sessões - P , e 03 de dezembro de 2.007. } R.. or Designado Í 0' JO É • i c ALVES — , (/ Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.004318/2001-61
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DEPÓSITO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL – A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. Mesmo que assim não fosse, a existência de depósito judicial integral e tempestivo excluiria a exigência do depósito recursal, sob pena de “bis in idem” prática defesa em lei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.070
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os Embargos de Declaração. Na parte acolhida, por unanimidade de votos, deu-se provimento para rerratificar o acórdão embargado, registrando esclarecimentos sobre o depósito recursal, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
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Interessado COIMEX INTERNACIONAL S/A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — DEPÓSITO JUDICIAL — DEPÓSITO RECURSAL — A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. Mesmo que assim não fosse, a existência de depósito judicial integral e tempestivo excluiria a exigência do depósito recursal, sob pena de "bis in idem" prática defesa em lei. • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os Embargos de Declaração. Na parte acolhida, por unanimidade de votos, deu-se provimento para rerratificar o acórdão embargado, registrando esclarecimentos sobre o depósito recursal, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. 4iP7 . , Processo n.° 12466.004318/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.070a Fls. 189 NL \A )t OTACÍLIO DANT^ CARTAXO - Presidente si "a LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. „ . Processo n.° 12466.00431812001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.070 Fls. 190 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, que alega ter havido omissão e contradição no Acórdão n°. 301-31.858, de 15 de junho de 2005. O Acórdão, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso Voluntário em parte, uma vez que foi o lançamento foi realizado para prevenir a decadência em face de demanda judicial com depósito do crédito tributário discutido. Na parte conhecida, deu provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora, em face do depósito judicial noticiado. O Acórdão foi assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL — Ainda que a medida judicial promovida pelo contribuinte importe em renúncia à 111, discussão do lançamento no âmbito administrativo, o depósito judicial em tempo e no valor integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade e implica a não cobrança da multa de mora e dos juros, em face da interpretação e aplicação da Lei n”. 9.703/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA." Alega a Contribuinte em seus Embargos de Declaração que o voto condutor do acórdão foi omisso no que tange às razões para exclusão da multa, apesar de ter sido mencionada tal questão na ementa do Acórdão e no que tange ao comando para que o processo administrativo fique sobrestado até prolação de decisão final na ação judicial. Adicionalmente, requer seja autorizado o levantamento do depósito recursal em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento da ADIn 1976, da garantia de instância introduzida no § 2° do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. IIII Em despacho de admissibilidade, este Relator entendeu que a matéria propugnada não cumpriria os requisitos regimentais de admissibilidade, com ressalva feita à dúvida apresentada quanto ao depósito recursal mencionado no voto condutor do Acórdão sem apreciação expressa, motivo pelo qual indiquei a remessa para apreciação colegiada. É o Relatório. Processo n.• 12466.004318/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.070 Fls. 191 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente, cabe ressaltar que os presentes embargos não cumprem os requisitos de admissibilidade nos tópicos a seguir mencionados. No que tange à alegada omissão de que não houve apreciação da multa pelo voto condutor do acórdão resta esclarecer que a penalidade constituída no auto de infração foi excluída de oficio pala decisão colegiada de primeira instância, conforme consta da parte dispositiva do Acórdão 2.430, de 17 de abril de 2003 (fls. 99), in verbis: "Acordam os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade de votos, em não conhecer da impugnação no que respeita a exigência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, • por ter sido matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e, julgar improcedente a imposição das multas pelos lançamentos de oficio do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados." (grifos acrescidos) Portanto, apesar de constar da ementa, não foi matéria levada ao julgamento da Câmara por não constar do pedido do Recurso Voluntário, o que exclui a alegação de omissão. Aliás, o fato de a Ementa ter mencionado a exclusão de multa e juros em face do depósito judicial integral e tempestivo não implica contradição ou omissão do julgado. Deve o intérprete acolher o termo colocado como expressão que busca melhor explicitar o instituto do depósito judicial e os efeitos de forma genérica e não forma especifica. No que se refere à omissão do comando para que o processo administrativo fique sobrestado até prolação de decisão final na ação judicial, é de ressaltar-se que ordem judicial não se discute, cumpre-se! Se o Poder Judiciário detentor da prerrogativa da tutela jurisdicional reconhece a • existência dos depósitos judiciais e seus efeitos e expediu ordem cautelar no âmbito de antecipação tutela, se a própria fiscalização reconhece a existência dos depósitos judiciais, tanto que tal reconhecimento que ensejou o auto de infração objeto deste processo, não se faz necessária a expedição de comando deste Colegiado para que fique o feito sobrestado até o trânsito em julgado da decisão judicial. Aliás, é incabível a alegação de omissão se tal questão não foi objeto do pedido formulado no Recurso Voluntário. A ressalva que poderia ser feita para a admissibilidade dos Embargos, seria em relação ao depósito recursal, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da alteração do art. 33, § 2°, do Decreto n°. 70.235/72, constitui fato novo, cuja apreciação poderia, em tese, ser conhecida por meio de embargos. É certo que o STF quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 1976, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo nos seguintes termos: . , . Processo n.° 12466.004318/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.070 Fls. 192 REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADVDOS. : DENISE DILL DONA TI WANDERLEY E OUTROS REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICAEmenta EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AR T. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2", DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de II objeto da ação direta em relação ao art. 33, capta e parágrofos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5", XIÓCIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5", LV). A exigência de depósito 11, ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2", do Decreto 70.235/72. Decisão O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, capta e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699- 41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n" 1.699- 41/1998, convertida na Lei n" 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2", do Decreto n" 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Processo n.° 12466.004318/2001-61 CCO3/C01•• Acórdão n.° 301-34.070 Fls. 193 Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, 1, do RISTE). Plenário, • 18.03.2007. Ademais, no caso em pauta, a Embargante já havia depositado em juizo o valor do crédito tributário em apreço, não sendo razoável a exigência do depósito recursal, mesmo que a referida norma contida no art. 33, § 2°, do Decreto n°. 70.235/72 tivesse sido declarada constitucional, o que não ocorreu por óbvio. Motivo pelo qual a administração tributária federal já regulamentou a forma do levantamento do depósito administrativo recursal. Assim sendo, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, com o fim de esclarecer que, ao depósito recursal, aplicam-se os procedimentos administrativos já definidos para o levantamento, a serem implementados pela repartição de origem, mantendo inalterada a decisão do v. Acórdão Embargado. Sala das Sessões, em 16 deroutubro de 2007 • aSer J/i/S0 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004794/2001-07
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – PRESSUPOSTOS – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso quando o Acórdão apresentado ao dissídio é convergente e não divergente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.675
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.; QUARTA TURMA Processo n° :15374.004794/2001-07 Recurso n° :106-134595 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LUIZ CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.675 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — PRESSUPOSTOS — AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO — Não se conhece de recurso quando o Acórdão apresentado ao dissídio analisa fatos distintos daqueles enfrentados no Acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PRA A DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 NI 251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , Processo n° :15374.004794/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.675 Recurso n° :106-134595 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Cientificada da decisão prolatada no Acórdão 106-13.503 (fls. 77/80), interpôs a Fazenda Nacional o recurso especial de fls. 83/87, instruído com cópia de inteiro teor do Acórdão 104-17.279. O Acórdão recorrido espelha em sua ementa: "DECADÊNCIA - VICIO MATERIAL - Havendo nulidade do lançamento por existência de vício formal, o prazo de decadência para que haja nova autuação é aquele previsto no artigo 150, § 4° do CTN." Esse entendimento decorre da seguinte situação, conforme anotado no Relatório prolatado pelo Conselheiro-Relator: "O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 04-07), de 29 de novembro de 2001, no qual restou consignada a glosa de Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente, referente ao ano-calendário de 1993. Cumpre destacar que contra o Contribuinte em epígrafe já havia sido lavrado auto de infração correspondente ao mesmo período (Processo n° 13710.000944/95- 10), sendo ele declarado nulo pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ." Do Voto ora recorrido merece destaque: "A questão de debate refere-se à aplicação do disposto no artigo 173, II do código Tributário Nacional — CTN, que contraria a máxima jurídica de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, uma vez que devolve o prazo decadencial à Fazenda Nacional no caso de ser comprovado vício formal no lançamento. Contra a inteligência desse dispositivo estão tributaristas de renome, como são ( ) Entretanto, entendo que o caso sub judice não se refere a vício formal, mas efetivamente material. Nesse sentido, convém destacar a primeira decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ: "Verifica-se da análise do documento acostado às fls. 2 A/ 4712 Processo n° :15374.004794/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.675 02, que o lançamento foi efetuado sem informar a determinação da matéria tributável. Sendo este requisito fundamental para a eficácia e a validade da exação, sua ausÊncia reveste de nulidade o lançamento, por desatender norma de ordem pública prevista no artigo 142 "do CTN. (destacamos) Tenho para mim que o lançamento se presta a constituir o crédito tributário, dando liquidez e certeza à obrigação tributária que surgiu com a realização in concreto do fato gerador. Se a ele faltou a matéria tributável, o vício não é meramente formal, pois que se trata da ausência de um "elemento fundamental", nas próprias palavras da douta autoridade julgadora. E a falta de liquidez e certeza ao lançamento acarreta em um vício material, de fundo (não de forma), como bem decidiu o Ministro Luiz FUX, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, em voto proferido no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 470.0861SP, nestes termos: "Acaso se impusesse raciocínio diverso, toda vez que os embargos à execução fossem julgados parcialmente procedentes a favor do contribuinte, o resultado implicaria na extinção do processo de execução, com a conseqüente nulidade por falta de liquidez, reclamando por parte da Fazenda um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido." Portanto, considerando que o vício apontado na decisão original da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ não tem natureza forma, mas implica em um equívoco material do lançamento, resta afastada a aplicação do artigo 173, II do CTN ( )." O Procurador da Fazenda Nacional argüiu divergência de julgado frente ao Acórdão 104-17.279, do qual destaco os seguintes excertos: "Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, ou por cerceamento do direito de defesa, entendendo que existe erro na capitulação legal, confundindo a matéria lançada, ou pela perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário por já ter-se consumado o instituto da decadência do exercício de 1992, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada omissão de rendimentos, caracterizada através de sinais exteriores de riqueza Não colho a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário levantada pelo recorrente, ao argumento de que restou plenamente caracterizado a nulidade pelo fato do auto de infração lavrado conter de forma genérica a norma legal infringida, descrevendo-a de maneira genérica sem se ater claramente aos 3 Processo n° :15374.004794/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.675 dispositivos legais não cumpridos, não passando de um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais não sabe de qual se defender.." ( ) Assim, não pode prosperar o argumento de nulidade do Auto de Infração por arbitrária supressão do enquadramento legal e descrição incompleta dos fatos." O seguimento ao recurso se dá conforme assim assentado no Despacho N° 106-144/2004 (fls. 125): "Confrontando as ementas acima transcritas bem como a matéria tributária discorrida no voto que orienta o Acórdão recorrido considero estabelecido o dissídio jurisprudencial. Como visto, os critérios para a definição do que vem a ser vício formal em matéria de processo administrativo fiscal não se encontram em conformidade as ambas as Câmaras. Cientificado, conforme AR às fls. 128, v., o sujeito passivo não apresenta contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° :15374.004794/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.675 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Preliminarmente, imprescindível a transcrição dos seguintes dispositivos regimentais que norteiam o recurso especial, especificamente o dissídio jurisprudencial, in verbis: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: ( ) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não obstante a tennpestividade da peça recursal não vislumbro o pretendido dissídio jurisprudencial. O lançamento levado à apreciação pelo Colegiado da Sexta Câmara decorreu de Notificação anterior, formalizado no Processo Administrativo Fiscal n° 13710.000944/95-10, que se encontra apenso aos presentes autos. A exigência constituída nesse feito, levada a julgamento na DRJ no Rio de Janeiro — RJ, foi considerada nula, sob a motivação de "( ) o lançamento foi efetuado sem informar a determinação da matéria tributável." O Acórdão ora guerreado, frente ao novo lançamento constituído, endossou o fundamento da autoridade julgadora no citado PAF, inclusive quanto a sua conclusão de que "Sendo este requisito elemento fundamental para a eficácia e a validade da exação, sua ausência reveste de nulidade o lançamento efetuado, por desatender norma de ordem pública prevista no artigo 142". Já no Acórdão apresentando ao dissídio, clara a ausência do 5 6::"^/ /4 Processo n° :15374.004794/2001-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.675 dissídio pela própria ementa ao assentar "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA — O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos." No Voto, assenta o Conselheiro-Relator do Acórdão 104-17.279: "Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, ( ), com perfeito embasamento legal e tipicação da infração cometida." Conforme previsto na norma Regimental, o dissídio se dá de decisão divergente. Essa foi a decisão prolatada no Acórdão apresentado ao dissídio, ou seja, houve a descrição dos fatos, só que de forma incompleta. Já no Acórdão vergastado, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo frente ao novo lançamento constituído, em face de o lançamento primitivo ser considerado nulo pela autoridade julgadora de primeira instância por não conter a tipificação da infração cometida. Enquanto no Acórdão recorrido não há a descrição dos fatos, no apresentado ao dissídio há descrição dos fatos, ainda que de forma incompleta mas sem causar cerceamento ao direito de defesa. Fatos distintos não levam a julgados divergentes. Assim, não vislumbro o pretendido dissídio jurisprudencial, razão pela qual conduzo meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO_ / 6 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000473/95-60
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art.147, parágrafo 2°, do CTN). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em avaliação efetuada pelas Fazendas Pública Municipais ou Estaduais, o Valor da Terra Numa mínimo - VTNm, que vier a ser questionado (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 01., de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b") RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aceitar o VTN fornecido pela Prefeitura Municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ACÓRDÃO N° : 303-29.472 RECURSO N° : 120.839 RECORRENTE : LÁZARO VILELA LEÃO RECORRIDA : DRYBRASILIA/DF ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, • indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em avaliação efetuada pelas Fazendas Pública Municipais ou Estaduais, o Valor da Terra Nua mínimo - VfNm, que vier a ser questionado (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, Mexo IX, 12.6, "In RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aceitar o VTN fornecido pela Prefeitura Municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • -, JO - A COSTAOLANDjediall P idente NIPOCABAR LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.839 ACÓRDÃO N° : 303-29.472 RECORRENTE : LÁZARO VILELA LEÃO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO a lançamento do ITR, argumentando o contribuinte que o Valor da Terra Nua — VTN de seu imóvel está cadastrado com • valor superior ao real. Informa ter havido erro no preenchimento da declaração e anexa Laudo Técnico da Prefeitura Municipal de Rio Verde, GO. Na Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Patrimônio — DIJUP, em Brasília, veio a lume a decisão de fls. 49/53, indeferindo (leia-se, julgando improcedente) a impugnação, sob o argumento de ser incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento, consoante o disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN. O contribuinte recorreu a este Conselho tempestivamente. Alega que a "Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 27, de 22 de maio de 1995 prorrogou o prazo para o pagamento do imposto, conseqüentemente, o prazo para impugnação". • Afirmou, ainda, que "na declaração de informações do rrR, referente ao exercício de 1994, não existe o campo para retificação da declaração". Por tal razão, não haveria como retificar, antes da chegada da notificação para pagamento, sob pena de acarretar duplicidade de declarações. Instada a apresentar contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, à vista de o montante atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1° da Portaria MF n.° 189/97, que deu nova redação ao artigo I° da Portaria MF n.° 260, de 24 de outubro 1995. Finaliza seu recurso requerendo a retificação na declaração. É o relatório. 2 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.839 ACÓRDÃO N° : 303-29.472 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural III para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR11994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 30, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Rio Verde (GO) encontra-se no patamar de 287,55 UFIR/ha. Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 812,77 UF1R/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro o mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado. Para tanto, seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tornariam excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Secretaria da Fazenda Pública Municipal de Rio Verde (GO), onde consta um valor de 683.604,09 UFIR (495.15 UFIR/ha.) para a terra nua do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, permitindo-se ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.839 ACÓRDÃO N° : 303-29.472 rever o VTN mínimo que lhe for atribuído (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, Mexo IX, 12.6, "b"). Na espécie, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado determina um valor para a terra nua do imóvel superior àquele mínimo determinado pela norma administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução • Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147, do Código Tributário Nacional, mencionado no Julgamento de primeira instância. Diz o artigo em comento: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes • de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuou o Julgador de primeira instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.839 ACÓRDÃO N° : 303-29.472 relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Mexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Mexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente • habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -, dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR" (ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o • § 1°, do artigo 147, do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma Solicitação de Retificação de Lançamento, remetendo o contribuinte ao Mexo VII? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02/10/62 PG-02817 DJ DATA-25-01- 62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.839 ACÓRDÃO N° : 303-29.472 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LICITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ O PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRÂNIO COSTA SESSÃO: 01 -PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÚMERO: 34388- JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA o SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03/03/72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.839 ACÓRDÃO N* : 303-29.472 JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL. ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28/06/68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO • SESSÃO: 01 -PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFICIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA • INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERENCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRI NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CitMARA RECURSO N° : 120.839 ACÓRDÃO N° : 303-29.472 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4 1 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ...1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 211 Cãmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, voto no sentido de acatar o Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela contribuinte, elaborado pela Secretaria da Fazenda Pública Municipal de Rio Verde (GO), onde consta um valor de 683.604,09 UFIR (495,15 UFIR/ha.) para a terra nua do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento, ajustando-se os valores utilizados para a base de cálculo do lançamento àqueles determinados naquele instrumento probatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.839 ACÓRDÃO N° : 303-29.472 De tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, nos termos acima. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 - - - NIPON L BART LI - Relator o 9 - - . • - •:.4.tSc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13133.000473/95-60 Recurso n.° :120.839 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.472. Brasília-DF, j C foz/ I o I- Atenciosamente 3, CG - 3, CÀMARA / I.. ........ João • nda Costa— —N.-ta' 7844 • Câmaraamara Ciente em: Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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