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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791902 #
Numero do processo: 11080.011569/93-56
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40041
Nome do relator: Não Informado
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4793137 #
Numero do processo: 10875.001045/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28671
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIU IN LIE OEIJ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR • provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dav '.:,.!ssUes, em 11 de novembro de 1993. MUNO SIMIANER - PRESIDENTE tkl .V...DE • Pi . : RÃ - RELATOR v";:; .TO EM DtNr: ". - 1YA Tffr CARDM - PROCURADOR DA SESSAU DE: nFAZENDA NACIONAL z 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA e URSULA HANSEN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR 1 GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. i L Ing MINISTÉRIO DA FAZENDA ~. ~W.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10875/001.045/90'-87 . RECURSO N2: 72.603 ACóRDRO N2: 102-28.671 RECORRENTE: SIU IN LIE OEIJ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SIU IN LIE OEIJ (FIRMA INDIVIDUAL), com sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado do São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da h DRE em OuaruloS - SP, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos nos exercícios de 1985 a 1988, ensejando a cobrança do imposto no e valor de 6.635,63 FaNF, acrescido da multa de 50% e demais t f encargos legais. E iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 10. Notificada do lançamento, a- interessada apresentou i d impugnação tempestiva reportando-se a defesa apresentada no 1 fl processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. fl 1A/20. u A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida às fls. 23/24, indeferindo a impugnação da recorrente. Não se conformando com a decisão retro, a empresa H interpôs recurso a este.Conselho, às fls. 29/34, cuias razffes são lidas na íntegra em sessão. i I .\\.•, it o relatório. 11 /441 g L1 rL 4 , li , 4t-jg MINISTÉRIO DA FAZENDA "MMt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10875/001.015/90-87 ACÓRDRO N2: 102-28.671 VOTO ConselheiroMALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento "ex officio n levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamento decorrente nos termos do auto de infraçWo de fls. 10. 1 • Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Cãmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acordWo n2 102-28.640. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia, em 11 de novembro de 1993. \I\ WALDEVAN r'.) OLIVEIRA - RELATOR --".01~1111, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4791814 #
Numero do processo: 13982.000092/96-24
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42003
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUSTAVO DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. /// ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA- PRESIDENTE - á NSEN ír RA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, Tainda1 do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , -° • . of., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-7- ..-. •--,..>,..., ?'s Processo n° • 13982.000092/96,24- Acórdão n°. : 102-42.003 Recurso n°. : 11.475 Recorrente : LUIZ GUSTAVO DE CAMARGO RELATÓRIO LUIZ GUSTAVO DE CAMARGO, inscrito no CPF/MF sob o n° 633.424.649-68, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 200 UFIR. Como embasamento legal, constam os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 985 e 988, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigos 1°, 4°, 5°, 84 parágrafo 5° e 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/08, requer o cancelamento da exigência, alegando que entregou sua Declaração de Rendimentos com atraso, porém espontaneamente, requerendo o cancelamento da multa, por ser Isento. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO nFl.ANÇAMENTO • Ano-calendário 1994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECI~,DE AJUSTE Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Ajuste, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, quando dela não resultar imposto devido. fr LANÇAMENTO PROCEDENT 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce_sso n°. 13982.000092/96-24 Acórdão n°. : 102-42.003 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 26/31, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10195, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. 34. É o Relatóri[i .Á 3 1 ‘ . , .0',,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ...„,,;...,,,- Processo n°. : 13982.000092/96-24 Acórdão n°. : 102-42.003 VO TO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável„ encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995). V 4 ._ _ _ 2-4' 9,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -);-;`-.; --•'› Processo n° • 13987 00009212&24 Acórdão n°. : 102-42.003 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquets. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de \ 5 - f„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 13982.000092/96-24 Acórdão n°. : 102-42.003 ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN: Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia • apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifeska: 6 — - — , ;_.' kr l' -7-:' - . 0:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . 'k ..n "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., Processo n°. : 13982.000092/96-24 Acórdão n°. : 102-42.003- "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: "benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia _Segundo _DE PLÁCIDO __E SILVA (kl Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do_ latim confessio, de confiteri, possui -na• terminologia jufidioa, seja civil ou criminal-, -o sentido-de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos- casos- a- confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos cont rl, \ 7 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1398Z 000092196-24 Acórdão n°. : 102-42.003 mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. I DENÚNCIA - Derivado xla verbo latino demmtiare (anunciar, declarar; avisar, citar), é vocábulo que-possui aplicação- no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 11 Segundo consta _do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar. significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua exista 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13982.000092/96-24 Acórdão n°. : 102-42.003 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997: *Sá Á á EN 9

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4791951 #
Numero do processo: 11065.002092/92-16
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29121
Nome do relator: Não Informado
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E:R 1. O 1:' A if:'ç P1 :;.: 111::. 1 RO 31,1!:3E 10 DE.: CONE 1:Bt.i 1.1,1 ï PROCESSO N12. 11065/002.092/92-16 Sessão de 15 de junho de 1994 ACORDAO N. 102-29.121 Recurso nr.: 76.761 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : NILO 1 DOS REIS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF - NOVO HAMBURGO - RS IRP2 - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Solicitando - se esclarecimentos por falta de declaração de rendi- mentos do contribuinte e permanecendo o procedi- mento fiscal por mais de sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade que lhe dê prosseguimen- to, há de ser observado o Decreto No 70.235/72, no seu artigo 7, parágrafo 22. Entretanto, cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma inequívoca, que recolheu os encargos decorrentes do tributo devido que estavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO I DOS REIS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesde junho de 1994 411211' írekt--ANTOS PAIVA - PRESIDENTE - ULRLTA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: , ZENDA NACIONAL ci •v; 'T 1 Cl _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes_ Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Imprensa Nacional 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11065/002.092/92- 16 RECURSO Na.: 76.761 ACORDA() N.Q.: 102-29.121 RECORRENTE : NILO 1 DOS REIS (FIRMA INDIVIDUAL) RELAIDEIQ NILO I DOS REIS (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela DRF em NOVO HAMBURGO - RS, foi notificado do lançamento de fls. 09, contendo a exigência tributária no valor equivalente a 2.209,94 UFIR. O lançamento teve origem pela não apresentação no prazo regulamentar de sua declaração de rendimentos do IRPj, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Irresignado, o contribuinte impugnou, tempestivamente, o lançamento alegando que recebeu a intimação para entrega de sua De- claração de Rendimentos em 25.06.92, entregando-a no prazo legal, e aos 25.08.92, foi notificado do lançamento referente ao Imposto Sobre o Lucro Líquido. Alega que adquiriu a espontaneidade e cita o Acórdão de No 101-73.405/82, do Primeiro Conselho de Contribuintes e o Decreto No 50.275/72, artigo 7o, parágrafo 22. A fls. 16/17, consta a decisão da autoridade de Primei- ro Gr==lii q/IP., F4p("). examinar A:=,' Ar,glimp,n-ha, contidas /IA pfnA inpuom--- teiria do contribuinte, julgou procedente o lançamento de fls. 09. Ciente da decisão "a quo" em 06.01.93, a interessada apresentou recurso volu2tário a este Colegiado em 04.02.93, conforme _ petição de fls. 19e Recurso lido na íntegra em sessão. _ E o relatório. Imprensa Nacional 3, SEI~ PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11065/002.092/92-16 ACORDAO No. 102-29.121 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: 0 recurso está revestido de todas as formalidades le- gai---- Cinge-se o litígio a alegação do contribuinte de que readquiriu a espontaneidade, face ao procedimento fiscal ficar por mais de sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade que lhe dê prosseguimento, de acordo com o artigo 7o, parágrafo 2o, do Decreto Np. 70.235/72. A imougnante recebeu a intimação para apresentar sua declaração de rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica em .. 25.06.92, e alega que a entre gou no prazo legal, tendo sido notificada do lançamento relativo ao imposto Sobre o Lucro Líquido aos 25.08.92. Invoca em seu auxilio o Acórdão ND 101-73.405/82, da Primeira Câmara. deste Conselho de Contribuintes. Embora atenda as alegadas razões da interessada, não vejo como acata-las, vez que tanto na peça impugnatõria como no Pre- sente recurso, não há qualquer documento que comprove que efetivamente efetuou o recolhimento dos encargos do tributo devido. Ora, em direito não basta alegar, ainda mais, que o , ônus da prova cabe ao sujeito passivo, que não trouxe aos autos o coma _ 'provante do cumprimento da obri gação tributária, tornando insubsistena te o Acôrdão invocado a seu favor e a legislaçÃo em que embasa sua de-j// fesa. ,--- .,-• - • , , -•• .•,. •I' impmm mu:~ 4. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11065/002.092/92-16 ACORDA() NQ. 102-29.121 Razão pela qual, compartilho da bem elaborada decisão singular que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso inter- posto. Brasília - DF, 15 d>,?Junho de 1994 Maria Clélia . "JcÃndrade Figueiredo - Relatora Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002225/92-68
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03089
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SÃO ROQUE S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA D PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM I 1 4 JUN 1996 re: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-002.225/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.089 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL„ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA Ausente, justificarlamente, o Conselheiro. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA7 664- 2 .• • e-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-002.225/92-68 ACÓRDÃO 1‘1°. : 108-03.089 RECURSO. : 02.882 RECORRENTE : FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SÃO ROQUE S/A RELATÓRIO FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SÃO ROQUE S/A, inscrita no CGC sob o n° 70.939.574/0001-05 , recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 26, em face da falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de setembro de 1991 a março de 1993. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da alíquota da contribuição. Ademais, informa que antes daquela decisão já ingressara em juizo visando a discutir a validade da contribuição para o F1NSOCIAL, tendo obtido liminar para suspender a exigibilidade do crédito, bem como autorização para a prestação de Garantia em juízo das quantias em discussão, para evitar os efeitos da inadimplência Protesta a recorrente contra a inclusão de multa e juros de mora no crédito tributário constituído pelo auto de infração, pois o contribuinte, ao efetuar os depósitos referidos nos prazos corretos, não pode ser havido como inadimplente. É o relatório.0 3 . i:•\ s.,- :.• ..,;,• MINISTÉRIO DA FAZENDA. . - . • ..-.. 1-..'S I?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-002.225/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.089 • VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL relativa aos meses de apuração de setembro de 1991 a março de 1993. Preliminarmente, releva avaliar os efeitos da noticiada ação judicial que a contribuinte move perante a Justiça Federal. De acordo com o informado na impugnação, a autuada ingressou em juízo visando a obtenção de liminar, mediante o depósito de títulos da Dívida Agrária-TDA, o que foi deferido pelo despacho às fls. 05. Ocorre que a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n° 10840-003.285/91-02 (Acórdão n° 108- 64) 02.288, de 19/09/95), por bem se ajustar ao caso presente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10855-002.225/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.089 "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fênomenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, dims fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda estire a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força"(Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90192). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho 5 9/11- .." . . ;,,:: 3L . A MINISTÉRIO DA FAZENDA 49. i -c PT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,..-.. ,-; . • PROCESSO N°. : 10855-002.225/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.089 administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do ail. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22109/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CD HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes ci considerações:) 6 • •,;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• • PROCESSO N°. : 10855-002.225/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.089 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso lata sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fimdamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HlROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - Editora Atlas - pag.. 587)". GS"' 7 -;f1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,1":"../".:- • PROCESSO : 10855-002.225/92-68 ACÓRDÃO : 108-03.089 No que pertine aos juros de mora e à multa de oficio, releva reconhecer que uma vez transitada em julgado a decisão judicial, e na hipótese de o contribuinte quedar-se vencido, os mesmos só serão devidos na parte em que os depósitos tenham sido insuficientes para garantir a exigência, observados os prazos de vencimento. Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera adminibb ativa, face à opção do contribuinte pela instância judicial. Sala das Sessões (DF) em 15 de maio de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR

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Numero do processo: 13709.002360/92-01
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04648
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.648 FINSOCIAL - REFLEXO - O decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tic-I I-----' MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS or P r - i; NTE ah..40,0 a_ Q ANA e 11.A RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV/997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Processo n°. : 13709.002360/92-01 Acórdão n°. _ 108-04.648 Recurso n°. : 03.741 Recorrente : MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Multimodal Transporte Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o auto de infração lavrado em 13 de maio de 1992, por meio do qual foi lançado o imposto de renda pessoa jurídica e, como decorrência deste, o FINSOCIAL, de que trata o presente processo. O auto de infração é originário de fiscalização e constatação de irregularidades apuradas aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, quais sejam: "A" - omissão de receitas através de "calçamento" dos conhecimentos de transportes rodcniiários; - omissão de receitas caracterizada por integralização de aumento de capital sem a comprovação da origem e ingresso do numerário para esse fim utilizado; ▪ - omissão de receitas caracterizada por falta de contabilização de receita de serviços prestados; e • - omissão de receitas configurada pelos depósitos em conta bancária, mantida à margem da contabilidade. O lançamento tratado neste processo é decorrente do processo matriz n° 13709.002364/92-54, que se refere ao imposto de renda pessoa jurídica. A empresa, ora recorrente, impugnou o auto de infração somente quanto à matéria das letras "B" e "D", reconhecendo a procedência da ação fiscal quanto às infrações elencadas nas letras "A" e "C". Quanto ao mais, alegou em sua defesa que com relação ao aumento de capital cwrmrmsforS a sua tributação não tem suporte 2 (.1512 Processo n°. : 13709.002360/92-01 Acórdão n°. : 108-04.648 _ legal. E que a pretensa omissão da receita é resultado de presunção do próprio Auditor Fiscal. Quanto aos depósitos bancários em conta corrente em nome de Sr. PAUL SAMEL, a recorrente alega que a maior parte dos valores depositados corresponde às diferenças apuradas no exame dos conhecimentos de transportes, ditos "calçados", e que a manutenção desta tributação resultaria em duplicidade de exação de imposto. Diante desta alegação, o Auditor fiscal cotejou os valores dos depósitos e os valores decorrentes dos conhecimentos "calçados", em razão do que considerou excluídos da tributação alguns desses depósitos. No julgamento de primeira instância, a decisão recorrida considerou ausentes de comprovação não só o ingresso de recursos para aumento do capital social, como também os depósitos bancários mantidos à margem da escrituração contábil, mantendo parcialmente o lançamento consubstanciado no auto de infração, excluindo da _ _ incidência do imposto apenas a porção dos depósitos originados do- "calçamento" dos - - conhecimentos de transporte. Na peça recursal, a defendente expõe os mesmos argumentos utilizados na impugnação, alegando que a decisão recorrida ignorou a existência de dados que considera importantes à sua tese de defesa, mas deixa de identificá-los. - É o Relatório. 3 Processo n°. : 13709.002360/92-01 Acórdão n°. : 108-04.648 VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário preenche todos os requisitos legais, inclusive quanto sua tempestividade. A peça recursal, ora em julgamento, repousa nas mesmas razões expendidas contra o lançamento feito no processo matriz n° 13709.002364/92-54, do qual este é decorrente. Preliminarmente, há que se afastar o pedido da requerente quanto a auditoria contábil, uma vez que esta recai sobre matéria não litigiosa, relacionada com o - parcelamento dos-débitos-decorrentes das infrações referidas nas letras "A" e "C" tio -atito - de infração, portanto desprovida de utilidade que pudesse reforçar a tese apresentada pela recorrente. O auto de infração originário foi lavrado, imputando ao contribuinte, em síntese, a prática de omissão de receitas, em razão de não ter comprovado o efetivo ingresso e origem dos recursos destinados a aumento de capital social, bem como o registro contábil dos valores depositados em conta corrente de n° 3.860.567-8 em nome de Sr. PAUL SAMEL. No caso deste processo, em que se exige o FINSOCIAL, nos termos dos artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.940/82, os mesmos argumentos foram alegados pela defesa, não tendo a recorrente comprovado os fatos alegados 8.111 4 Processo n°. : 13709.002360/92-01 Acórdão n°. : 108-04.648 ___ _ - - - Desta forma, sendo o lançamento do FINSOCIAL mera decorrência do auto de infração lavrado para a exigência do imposto da pessoa jurídica, não há como contradizer a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento do FINSOCIAL. Entretanto, seguindo critério tradicional adotado por este E. Conselho e tendo em vista a orientação da própria Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 32/97, devem, de ofício, ser excluídos os juros iguais à TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Diante das razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. dir spiSal- • - Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. _ - Niodir i ia 41718 • Ola A ', A LI CILA RIBEIRO DE PAIVA / i CO* 5 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002478/91-11
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Visto, relatado e discutidos os presentes autos de recur so interposto por PAULO ROBERTO LOPES. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, (yos termos do Relatiirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven eido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Sala gas Secções, em 19 de novembro de,1993 Se" • JA • SON c r FERREIRA - PRESIDENTE / JOSÉ C/ILOSACASSUELLO - RELATOR VISTO EM MANOYFELIPP REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIG NAL SESSÃO DE: "f9 -AGO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes. Conselheiros. ADELMO MARTINS SILVA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA: NUNES. Ausente justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJ: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640-002.478/91-11 RECURSO N2 74.754 ACORDAO N2 108-00.704 RECORRENTE: PAULO ROBERTO LOPES RELATORIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n2 10640-002.471/91-63, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 103.782, e foi objeto do Acórdão n2 108-00.654, prolatado por esta Cãmara na sessão de 17 de novembro de 1993. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso, relativamente a matéria dos exercícios de 1989 e 1990, mantida, porém, integralmente a exio@ncia relativa aos exercícios de 1987, 1988 e 1991. A presente exigãncia refere-se a imposto de renda de pessoa física, dos exercícios de 1987 e 1988. A impugnação, a informação fiscal e o julgamento seguiram a linha adotada no processo principal. Intimada da decisão de primeira instãncia, em 10.08.92, a autuada apresentou recurso voluntário em 04.09.92 É o relatório. 3. 7 ACORDA() N9 108-00.704 PROCESSO N9 10640/002.478/91-11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exiqãncia fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razóes de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, à decisão do processo matriz, pelo principio da decorrãncia processual. Tendo sido integralmente mantida a exigência principal relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, conforme Acórdão n2 108-00.654, de 17.11.93, desta UiRmara, estende-se a este reflexo a decisão ali prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do que foi decidido no processo principal. Brasília, 19$4--, ovembro de 1993 • 'fr-7 4, is.. oT,97 Conselheiro -cré Carlo Passuello Relator Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001203/92-92
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02334
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM SA0 PAULO (SP) /vjvc TRD - INCIDENCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicaçâo da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei nr. 8.218/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - No se caracteri- za como lançamento e, portanto, nâo passível de ser impugnado, o aviso de cobrança de imposto e contribuiçâo confessados como devidos, na declara- çâo de rendimentos apresentada pelo sujeito passi- vo. Inexistência de contencioso sobre o principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL PANO FORTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos. CONHECER do recurso apenas pa- ra excluir da exigência o encargo da TRD excedente a 17. ao mês, no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Ar 4, J15 O # 014 JOSE • ON O MINATEL - RELATOR 2. MIN/ gfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-075.396/92-16 Acórdão no. 108-02.334 -74j5X VISTO EM MANO L FELIP- REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: '70 0 19. CIONAL Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJn4A. dCYrÍN (.?"--#5 , Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.379 Acórdão n° 108-02.334 Processo n° 10880.075396/92-16 IRPJ e CSSL : Exerc. 1991 Recorrente: TÊXTIL PANO FORTE LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - LESTE (SP) RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima nominada, foi expedido o "Aviso de Cobrança" de fls. 06, lembrando-a de que o sistema de controle de conta-corrente pessoa jurídica - CONTACORPJ não acusa o pagamento das parcelas do imposto de renda - IRPJ, e da contribuição social incidente sobre o lucro - CSSL, confessadas pela declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, relativa ao período-base de 1.990, exercido de 1.991. Insurgiu-se a empresa contra o aviso recebido, alegando pela petição de fls. 01/03: a)que o numerário para fazer face aos questionados pagamentos foram entregues à empresa que faz a contabilidade, que deixou de efetuá-los, razão porque não cabe a pretendida multa, por ter sido a requerente vítima de ato terceiros, que entende como força maior passível de isentá-la da multa; b)que a contribuição social exigida nos termos da Lei 7.689/88 é inconstitucional, citando decisões do Poder Judiciário que entende favoráveis ao seu entendimento; c)que os juros cobrados revelam-se excessivos, superando o valor do principal em UFIR, pelo que requer a revisão dos cálculos. A autoridade local, tomando a petição como impugnação, manteve integralmente a cobrança do crédito informado, em decisão assim ementada: "RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. JUROS DE MORA : São devidos, conforme o estabelecido na legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decisão do Superior Tribunal Federal estabeleceu a constitucionalidade da Lei n° 7.689/138." Notificada do pronunciamento da autoridade local, a empresa apresentou recurso voluntário a este colegiado, repetindo suas alegações oferecidas na petição inaugural, aditando a sua contrariedade pelo cobrança de juros com base na TRD, o que entende ser ilegal. es,relatório. ICrip .. 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°108.379 Acórdão n° 108-02. 334 Processo n° 10880.075396/92-16 IRPJ e CSSL : Exerc. 1.991 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Preliminarmente, registro que o questionado "Aviso de Cobrança" não está revestido dos requisitos formais necessários para caracterizar o lançamento, na forma preconizada pelo artigo 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Também penso que a administração tributária não o emitiu com essa função formalizadora do crédito tributário, porque tem entendimento no sentido de que, tanto o imposto de renda, como a contribuição social, estão lançados pela declaração de rendimentos apresentada pela empresa, e a divida ai confessada já era passível de ser inscrita e cobrada judicialmente, procedimento de há muito adotado pela administração fiscal e respaldado pelo Poder Judiciário. Neste sentido, não conheço do recurso no tocante à exigência das parcelas do imposto de renda e da contribuição social declaradas pela empresa, visto que não pode haver contencioso em valores confessados como devidos pelo sujeito passivo. Neste ponto, é totalmente inócua a chamada decisão de primeira instância, valendo, exclusivamente, como pronunciamento opinativo da autoridade local, despida que é do caráter dirimidor de conflito, pela inexistência dele. Faço a ressalva para conhecer, com natureza de recurso, a contrariedade relativa à exigência da TRD, no tocante à mencionada cobrança, exigência esta não conhecida à época da confissão das parcelas dos tributos ora questionados, via declaração de rendimentos. Se o aviso de cobrança não foi tão claro na exigência da TRD, o pronunciamento da autoridade local (decisão de fls. 23/27) foi demasiadamente expresso ao consignar a sua incidência que, desde o início era resistida pela empresa. Vejo neste ponto, s.mj., matéria contenciosa, para a qual não se pode furtar este colegiado de dizer o direito aplicável, mesmo que não se reconheça no malfadado aviso de cobrança o verdadeiro lançamento pretendido pela legislação tributaria. r"\ . . 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.334 Todavia, não se pode desconhecer que a citada "decisão" formaliza a pretensão da exigência da TRD, com riqueza de elementos que caracterizam o próprio lançamento. Mesmo que assim não fosse, também não se pode olvidar da garantia estampada no art. 5°, inciso XXXIV, letra "a", da Constituição Federal, no sentido expresso de assegurar "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder." Admitindo o recurso nessa direção, passo ao exame da pretendida exigência da TRD, na cobrança das quotas do imposto de renda e da contribuição social contidas na declaração de rendimentos do exercício de 1.991, período-base de 1.990. Vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01- 1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigora Lei n°8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vénia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Do todo o exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso no tocante à cobrança das quotas do imposto de renda e contribuição social, pela inexistência de contencioso; b) conhecer do recurso relativamente à exigência da TRD, dando-lhe PROVIMENTO PARCIAL tão-somente para exclusão do encargo da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1991, uma vez que a recorrente pretendia a não aplicação por todo o ano de 1991, Brasilifi Cite setembr. c 1.995 i. --, , 0, li 41 j• : • ONIO MIN . TEL - Rel or ei Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OMTSSX0 DE RENDTMENTOS - ACRÉSCIMO l' PATRIMO- NrAL - Con4titue xendimento'txib4tave/,o acxã amo pattimonial neTo j'utilieado po.h. itendímeTi .to ' titautado4 na declataçao, nao tiabutaveí-i- ou ttautavei4 exc/u4ívamente na 6onte. , Vi4td4, lt,elatado4 e di4cutido4 04 wte4ente4 auto4 de ecciA40 ,NteAp04t0 p0A, ALEXANDRE 30S RUAN PRADO. ACORDAM 04 1emifiX04 da Segunda CamaAa do PA,tme,U0 Cone ao de Cçn,tit,,,tbuinte4, pok unak,Nidade de voto4, ne9aft p76villiento ao tecuAO. Sallkda. # 44'6e'.4 ' U8 de outub-Ao 3de 199 . , . , __AIIP, 11UNfi ausrMTANER -- pRESf'DENTE I lhe------URSUL , $ - -, RELATORA de' 6,44A, Ifa,t,,.. ote_ V‘a,,,e. (D,J2,,,, VISTO EM MAPTA LOCTA DE 'AULA ouveTRA . - PROCURADORA DA FAZEN SESSXO. DE; 2 4 MAR 19g4 DA NACTONAL Paktieípakam, aínda, do pte4ente lu/9a-mento ois-e 4egtante4 Conmlkiei AQ: Wa/devan A/ve4 de Oliveiiia, FA.anU4eo de Pau/a Coittea Canneí- Ao GiW yi,c^:, Kazuí, SkiobaAa e Mataa C./2/Za. de Andxade .Fíguéíit-edo. Au4ente4- idis-U-4íeadamente o4 Con4elh'eiAo4: Jalio , a4an Gome4 f( da Silva e Cax1o4 RobeAto Montéito BeAtazi. 1 \. DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 J.H. gg'Prow' BERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 101400000.362/92-88 RECURSO N9 73.845 ACORDO N2: 102-28.626 RECORRENTE: ALEXANDRE JOSÉ RUAN PRADO R E L'A'T O'R'T O ALEXANDRE JOSÉ RUAM PRADO, CPF N g 140.690.241-15, ju- tí4dícíonado a DeLegacía da Recata fedeta/ em Campo &kande - MS, tecôtue a e.6-te Con4e2ho de ContAibuinte4 de deciisao que ymanteve íntegAaLmente o Lançamento de rmpo4to de Renda e Aeispectívo4 9'ta- Vame4- le9ai4 ite/ativo ao4 exet'ctcio3 de 1988 e 1989, ano ba4e de 1987 e 19188 em que do, , ,,t apaAada omi44ao de nendímento4 ttíbutaveí na Cedula "H", catacteAízada poit acA24címo patAímoníal a de4eobe4 to da CO . 184.62'2,0:0 e Ncz$ 40- .409,68 bem como de Multa p0A AtAa- 4-0 na Ent/te9a da Dea/vtaçao ,te6eitente ao • e-xetc-Ccío de 1988, ano ka4e de 1987. A4 ínptaçUe4 pAam capttuLada4 no AA.tígo 20, 39 ín-' C'í:3't2 622 aníco do RTRJSO e outtí90 89 do Deoteto Leí N9 19:68182 e nu- MF NÇ 12/83, Em uta ímpu9naç'do tempe4tíva o contxíbuínte a/e9ott,em 4-Nte4-e Que: como gatímpeí-lio, c*Itecía 10% do Aendímento atAíbu tago na C2du1a "H" e que o acAE4címo patAímoníal eÁstevaa aco beAtado pela e4tante& 90% c/a4SMíeado4 como Aendínientd,-í''sen — to ou no ttíbutavel; - o act24címo patkímonia/ deveAía 4eA tiLíbutado a atI quota de 25%, 4egundo o Antí90 40, § 79 do RIR/80, nao ju)stí 'dí'cando a atí/ízaçÃo da tabela p7Lo9Ae44íva. e4tE'4Ineottiteto o. calculo da multa e dois jwto4 de mo ÀniM COIne/ da cokAeç„Ro monetdkí,. / Twff J.M.DAMEFP/DF- SECO9 14 2 065/90 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.362/92-88 -03- Akc jA.d7co Nç 102-28.626 O autuante, em atendimento ao dí4p04t0 no AAtigo 19 do Decneto N9 70.235/72, elabota Inoitmaçao Fí4ca/, em que opina pe/a manutençRo do lançamento destacando que nao 4e aP/íca ao caso a tA4u.taçj'o • pe/a qIZ4gQta de 25%. D0 attpo 40 do RIR/80 citado pe- eq.ntAZkuíRte co2n4ta-, no § 7(,)-- que 0 ' eentAibuinte podenji op-a pe/d pa9amento do'imOstó  „ÇÇIZ-Vi Ota de 25% 40bIte 04 lacA04 aueta do4-„ juntamente c 0p1 Q 4eVixip na dec/au(vçÃo-'4e Aend.,Nentd4', -AePA- Çandó-o § g q do -mesmo Wit,Oo que a ploçNa 4 'g a t. Enua/ e Ae/ativa o-. . d94- 0,4\Qpexaç,Z`e4<,, e seAa exeAtíVa na declaA40-(0 de Aendimento4 do eeZ '6,Nance,040.' epAAeis-ppndente co onp ba4e. A autex.4dade ,m .pnp e.AR4cd On44de4a ,que 9 /411Ç-amento 4e embi.44, Q a na £ ç, naso -.6eAix40 04 pAZYL:dZw£04 dQ ,C?diaQ T4i-b .4taAio Na- ReÂteAa a.aA9umentaçRef cpn4tante da TnpAmaçao fí4ca/, no - ent .;£40 de que a'op00 fe/a aaquota de 25%'.nRó 4e aplica aos lanç,amentp4, 4e 002;_q... TAan4cAeve- p atigo 39 e ÁM .U4-9 rrr e o AcSA4RQ N9 CSR1ia1 --0,238.182:' , que con4ut4tanKija o entendimehto7,a dedlana(60 ce- 144A'PkOiÃta no axtZ90, 52 de RI7T80 nó .sentido de quê. - e4ta na0 AenVÁMentp4- - ,nasp tA,a-A4tRO,L4 paAq, 04 6en4 do AA-t4Q 'N ZrreZ4o. rrr, Aduz, anda, que cateu/P4 4a, mutta„ u.,4„o4 4e M044 e att44/Zz,(AÇÃ'o dQ . cEdtto PEO) .-gtaA4 4edeeekam 04 pA ' ece,U04 /ep_a.,£4, ,e4tandP-a; eaptu/aç.70 .t.eáa/ devidamente —citada na notiVcago de /ançamente, rAke4i9nado p o" contkikUKtnte, erri 4ua4 Aaz -6e4. 4e AecuA40 vo/untRA4„, aco4tada4- ao,s- autos' 'ÇC4 6/4. , 56 a 60, eíteAct 04 tett,m04 de-4uaN-Npugn gJQ- polt: entendeA que.nao 60-f: 10.19ad0 0 .)11Eitítç e can- ' 4:Zd .eAgc104:',04- aA9umentP4,, , e-enteWdiment p4 awte4 -éntado4. Rectz todo4 , QA- ca/eutp4-' contonte)Y - de lançamento é seus -an'e.04. "É' p , Imprensa Nacional 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10140/000.362/92-88 -04 - AcJtdão Nç 102-28.626 , VOTO Coft4-e/Ffe4A g URSULA HANSEN ,p RELATORA; Eá-tando o xeculz-40 neve4tído de toda4 aá 40xmalídade4 /ea gí'4„ ,dele tono conliecímento„ 0 0Aa xecoxitente, ne4ta 6a4e A.eíteAa 04 p1.9 ament04- JE expendídoá em'ivaN ímpugnaça0 e ana/í4-ado4 no julgamento de phí - ' me,tita N ,N4-tan-La e que 4e aptecíam a 4-e9uix. Ao de4cAeveA o phocedímento adotado no4 an04 ba4e de 19- 87 e 19_88 o Olt4 M,e0A-Aente ,finottma que dec/auvia loçu do 'tendi - mento de-4-ua4 atívídadt4 de gaitímpeíÀop 'sendo tAíbutado4 10VCdez pot eentoL c&MO LUCtO e4tímado e con4-ídeXado4 oá 90$ [noventa poA cento)I iteátanteá como de4conto pad,tão,da cadula "H", o entendendo q, ue a Aec,4ta 6Auta do g paMpo, me1104- de4pe4a4 Aea1izada4, menoá 10 90 txautado4 4ettía tendímento í4-ento ou rio ttíbutave/ conáíde - /Lado paka cobtit a va)usUçao ratitímonial. ApJ4 tAan4-exeveit 04 demoná-ttativoá de câlculo do Im- posto de Renda, da Cotteça'o Mobtetatía do r-mpoá-to, da Multa e do4 AVE04 de Mma e o DemOn3tAat,£vo do :Mtiito CoAníSído a4ítma que o AuVt0A. Fí4cai ap/ícou le9í4lação que e/evou o ímp04to pAejudícan dO o Qta /teco/utente, contitataando o diá-poá-to noá Antigo4 106 e 144 do C rjdigo TAibutãxío Nacional; deátacando a aplicação daá Lej4 N(1, 7.713188 e 8.218191 pata apuxa,/, o montante de impo4to em UFIR g/e9a que çi /ançamento nepoAta -4e R data da ocotutencia do Çaito ge Aadd4, Aegendo -4-e pela leglaç jta entao v4ente. Ap94 Aeazeit. tOd04 04 ca/cu/o4 concluí itequeAendo 4e - ja_ excluZda da Noti4icação a impoAtancia de Cn$ 15.724.151,09. Com Ae/aça0 ao ea/eu/o do rmpoáto a Reco/het in4í4te Q oAa AecoAAente na ap/íeajeo da alZquota de 25“v12nte e cíneop0A centof_, com„o_hem deátacado na InPm,mação Fí4-ca/ e na. -De,U -s" ao 1 oAa Aeeovada, o caáo em exame no 4-e enquadta no dí4/004'to no § 7Ç dcy Axtí90 40 do RrR/80 que 4-e. titan4cneve; "AAtígo 40-- C1.a4-4í6..ccam -4e tamb rem na CEdula "H" o /u em audeAído na atí.eflaao. de paAtícípaçje4 4-oc,teta/aa4-1Decte to reí: N9 1.510/16, AAt. 191 Lifk __ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10140/000.362/92-88 -05- Ac jAdeio WQ 102-28.626 C.006. .....5490.0.454,0•0000.1145. * ****** .****0.4, *********** § 79 - Em quulquek ca4o ? o contníbuínte pode/ta optaA Pe/0 pagamento do ímpo4to a alZquota de 25V,vínte e• 2nc0 pot. cento) 4ob4e 04 lucAp4 au6eA5do4, juntamen- te com o devído na decIptaçao de Aendímento4, ob4eAva do o dí4)004to no § aníco do attí90 23, no § 18 do ait- tí90 92 e no aAtígo 94(DectetoLei,N9 1.510/76, oitt. 891." li ..................................... ***** ********** O Axtígo 40 4e A.e4tian9e a lueto obtído na alíena-ç'ao de paAtí'cípa0°,e4 40cíetaAía4 híp róte4e em que nao e enquada 04 VA/9Aes- oxa'4ubmetído4 R t'tíbutaçao cotAe4pondente4 a acA"j4címo Pat)LíMonít. no p4típicado, corqohme con4ta no A.A.tígo 39, íncí40 nr do Rwso. Anda que 4e ptetende44e e4tende4 - benegcío a outA0 típo de va/cot tkíbutave ,e„ 4ua aPlícaÇao no cabeAía em lançamento de qVcio„ pot e'xíí-4e a opçao do contstíbuínte, no momento da ap4t4entaçao da Deelvtação detRendímento4. No que 4e Ae6e4e a Co,tAeçao MonetaAía, 0 014a AecoAA.en te a4íAma que utí/ízou 04 me4m04 eoe6ícíente4 con4tante4 da pagí- na 04 da Notí4ícaçao /avAada em 20.03.92 e legí4lação coAfte4pon- dente, Con4ídeita o ata tecovtente que a Mu/ta do Impo4to de Renda deve4S.-4ex de 201, com ba4e n04 attígo4 15 do DecAeto-LeíN9 2-333/87, §§ 49 e 99 do attígo 59 do Deeneto Leí N9 1.704/79, com nova 4edação dada pe./o4 aktí9o4 11 do Decxeto Leí 2.470/88 e 29 do •Decketo Leí Ni? 2.477./88, MantEm Mum pot cento) 4obite o atAa- 4o na entkega da dec/aAaçao. Cox4-ta do Demon4t4atívo anexo ao Lançamento a multa de 50 $14nquenta poA cen-o)I aplícada 4obxe o Impo4to devído 0b4e4van do-4e o d44po4to no A,Ltígo 728 do RIR/80 e ahtígo4- 49 e 33 da Leí W• Detetmína o aktígo 728 do RIR/80 que, no4 ca4o4 de lançamento de ogeío, 2 ap/íeada a multa de 50%(cínquenta pot cen toU4o6-Ae a totalídade ou díSexença do ímpo4to devído, no4 ca404 14'r Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10140/000.362/92-88 -06- Ac jtdão Ni? 102-28.626 de 4alta de declataçao inexata(inci4o III. A lei N9 8.218/91 ag-ta va a multa pata 1001; eon4tatando-4e qae, ape4ax de. citada, não 4'04 apticada, beneatçtndo, em cçn4.-equ2ne4ce O cpntAauinte. Com A.elação ao4 juno)s de mwia, o ma tecoAtente covií deAa çis pe,ketmtuaí4 de 464 e 34% xe/ativo4- ao4 exeAacio4 de 19-88 t 19-19 ? , 'Aè .4peetivamente ,„ .undamentando 'sua. pAeteluao no aA,tg0.726, . do RV-Rita - ,. aktiga . 16 1 do DecAeto NÇ 2,323/87 inc/u4ive com a nova edagQ,- dada -pe,,eQ aÀX40, - 69 do .DecAetp 'lei N9 2,331/87 e AA- ti'gq ino 7-!Tr § 39 da Const,Uáígo Tedea/ pAomulgada em 05 10 88 O autaante, nO,calculo luM4 de In gAa atendeu ao d,£,410p4to no Pttiáo . 126 do RTRI ga, atí.go4 e :16 do PPeaneto NÇ 1 -'a68182 çmtígp-16 do DecAeto lei N9 2.323/ g7, witíso69T-do PecAetq Le. NV2 . .331187_ e 4,i,tigç 39 inci40 1 e 3C da: Lei N9- 8,218141„ It.t.4altandç 04 .4,0e..c.'é.ntua,,U de 35'%12 . 23% incidente4 40one 6a4e4 de - . 44.410 Jte6ekente4,:ao .ap axad o • exenacio4 de 1988'a 4 Ae4ipeetZvaMente; a paAtíx de 04,02,91 04 jutt04pa44axam a 4e4 catculad colai 6a. na TRD, Nç , c4lie 3e AeíeAe aO , cãi .culo dç4 jutto4 de ffiwia, a dí- co4dantia: . -b.ãca' ..4e Aedete a g401zun'ao da TRD a p gAtíA de 6evvteL it.o -de 1991, klti. N9 - 8,177191 que _"e4tabeteceu Aeg4a4 pata a _de- -4-inde0.'dcu eeeão-M-U,, a-'eit,cem.7(0 do ETN e do STNT, g :paA40c:de -.4eveAe4ko de 1991, g TRD nedLt 405Ae 04 .4E15'i- to4 de. glialq. aeA-natuA 'cia p paAa Com a Fazenda Nacional. E4ta matE- A,44'vem'4-endO'4à -ametida ao ju/gamento Tieste Conselho de ContAikt- cOnstAndo p -entendíiv'entç aUma exposto .de io namenos .a.cjAcaos de 'cUve,A444 camati.a4-, COndexando ç 'aCima 'expo4to e o que ma,U coo-ta do4 auto, - 00i4-4VeAanda. que C' OAct --1iecoAAtáte:,nao lo9A0u .-1!.tAdt.e.A autp , 4u04uex A .a. aQ ou .. 4ato novo ra4AZve/ de in4í7LmaA o ade4 tç dg fieei4RoYorltaTx.ecOi_Aída, Voto n0 - 4-ent4Ão „de ieqa.i pAow4Mento ao Aeeun4o. EAg4Zeig-- - Df„ . „. - ,08 de outukAO de 19-9-3 _ Um/áZa - Re/atoAa Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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