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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794723 #
Numero do processo: 10120.001781/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00670
Nome do relator: Não Informado
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4792332 #
Numero do processo: 10880.003458/93-26
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41947
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° 10880.034958/93-26 Acórdão n° 102-41.947 Recurso n° 11 187 Recorrente JOSÉ ALVINO CAVALLI DE LIMA RELATÓRIO Ao fazer solicitação de retificação no lançamento dos rendimentos pagos no ano-base de 1991 pedindo para retificar o valor de CR$ 37.724 531,00 para CR$ 25.303 666,68 foi o contribuinte notificado, exercício 1992, ano calendário 1991, doc de fls 03 que foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração. rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para CR$ 37 724 531,00, deduções de contribuição previdenciária oficial para CR$ 1672.24000 e imposto retido na fonte para CR$ 4.905.053,00, sendo o resultado apurado pelo processamento diferente da declaração tendo sido apurado imposto suplementar no valor de 4,443,96 UF1R acrescido de multa de ofício de 100% mais juros de mora Oficiado o Tribunal de Justiça a fim de instruir a Solicitação de Retificação de lançamento e, de acordo com o disposto no Artigo 658 do RIR, a DRF solicitou documento que informasse a natureza dos rendimentos pagos a título de férias/licença prêmio, no ano-base de 1991 Em resposta ao referido ofício foi a DRF informada que o contribuinte recebeu CR$ 12 420 864,72 a título de férias e licença prêmio de 90 dias, não tributáveis Junta o contribuinte Acórdão n° 150.251.1/9, onde o voto é unânime em afirmar que é direito líquido e certo do impetrante de receber o valor que o Estado lhe deve a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, sem qualquer desconto de imposto de renda na fonte Anexo também extenso parecer do Poder Judiciário do Estado de São Pulo da Divisão Técnica de Averbação e Fichas Financeiras sobre a semdhança entre férias e licença-prêmio e devem ser tributáveis ou não (fls 15/27) ) 2 Od° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880 034958/93-26 Acórdão n° 102-41.947 A DRF de São Paulo manifestou-se às fls 41 sobre a manutenção do imposto suplementar exigido e a manutenção da multa de ofício exigida de 100%, totalizando um débito de 8.88792 UFIR Notificado sobre o lançamento, impugnou o contribuinte às fls. 44/49, arguindo preliminarmente a nulidade absoluta da "citação", vez que o mesmo teve conhecimento do R despacho que indeferiu seu pedido de retificação do Lançamento do IRPF - exercício 1992 - Ano-base 1991, através de terceiro, portanto não pessoalmente, caracterizando-se irregularidade de citação por falta de revestimento legal contidas na legislação processual civil Decisão da DRJ de São Paulo espanta a nulidade arguida julga improcedente o pedido de não ser tributável as férias e a licença-prêmio (fls.. 51/54). Intimado sobre a decisão da DRJ, junta o contribuinte nova impugnação agora à este conselho apresentando os mesmos argumentos de sua primeira impugnação, juntando inclusive matéria jornalística em que se fala sobre a exclusão de IR na demissão voluntária, o que não tem nada a ver com a matéria "sub judice" Parecer do D Representante do MNF corroboram a decisão recorrida às fls 67 Elaboração da declaração, não tiveram as mesmas glosadas, não tendo sido portanto, tributado o valor correspondente as mesmas É o Relatório A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°, 10880 034958/93-26 Acórdão n° : 102-41.947 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei Rejeito a nulidade da intimação endereçada ao contribuinte pois a mesma sendo entregue no domicílio fiscal declinado na declaração de rendimentos mediante aviso de recepção, não pode ser objeto de nulidade, ainda que feita por porteiro do edifício (AC> l a ,CC 102-21.473; AC 1° CC 103-9,258/89 - DO 24/04/90). Na fase recursal, junta ao pedido, para ilustrar anexa decisões proferidas favoravelmente pelo Superior Tribunal de Justiça. A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis. a) CTN artigo 43, inciso I; b) RIR/94 aprovado pelo Decreto-Lei .. , de 11/01/94, artigo 45, inciso II; c) Lei 7,713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 4° e § 5° Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão As férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, daí a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880 034958/93-26 Acórdão n° 102-41 947 reparar o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais do servidor O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do I Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de férias e não as gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR194 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação Assim, conheço do recurso , como tempestivo, para no mérito NEGAR- LHE provimento Isto posto, considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997. MARIA GORETTI AZEV 111rALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000080/90-71
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.401 RECURSO N°. : 104.981 MATÉRIA : IRPJ - EX.S DE 1986 E 1987 RECORRENTE : COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS - MG "INCENTIVOS FISCAIS - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA REGIÃO ABRANGIDA PELA SUDENE - Concedido por ato administrativo próprio da SUDENE o direito ao gozo do beneficio isencional regulado pelo Decreto 64.214/69, ao Fisco não cabe discutir a validade daquele ato. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar que o contribuinte faz jus aos benefícios fiscais em questão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, erti 17 de outubro de 1995. <:417C MANO~GINIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PAULO IR SECA' f"'L 1 VIANNA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13681-000-080/90-71 ACÓRDÃO N°. : 108-2.401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL(Portaria SRF n° 1.617195). A b4r. • 2 3 . Processo n° 13.681/000080/90-71 Recurso n° 104.981 L.4- M08-02.4o1 Recorrente: COLONIAL AGRO PECUÁRIA LTDA. Recorrida: DRF em Montes Claros - MG COLONIAL AGRO PECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls 02/17 do anexo do processo em evidência, protocolado em 08/02/93, da decisão do Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG, fls. 571/574, da qual foi cientificada em 14/01/93, conforme AR constante às fls. 577. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal formalizada através do auto de infração de fls. 535 , onde se exige do contribuinte Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativamente aos exercícios de 1986 e 1987, em decorrência da constatação de infrações à legislação do Imposto de Renda que vêm bem relatachs pela autoridade julgadora de primeira instância, razão' pela qual reporto-me ao seu relatório, que diz, verbis: "1) ISENÇÃO INDEVIDA a) A Calciolândia Agro Pecuária Ltda., sucessora da Tracnor Tratores Ltda., no exercício 1987 ano-base 1986, considerou incorretamente como redução/isenção (item 15/10 formulário I) a quantia de Cr$ 584.436,00, transportada do quadro 10 do anexo 2. Não se considera como empreendimento novo para efeito de isenção da SUDENE o resultante de alteração de razão ou denominação social, transformação ou fissão de empresa existente. b) A Calnorte Agropecuária Ltda., nos exercidos de 1986 e 1987, considerou incorretamente como isenção (Quadro 15, formulário 1) as quantias respectivas de Cz$ 80.698,78 e Cz$ 324.841,00, transportadas do Quadro 10, Anexo 2. O prazo de isenção expirou no exercício de 1984 ano- base de 1983, tendo em vista que a empresa iniciou a operação do projeto em 1974, conforme dados cadastrais da empresa, fls. 259. C) A Colonial Agropecuária Ltda., incorporodora das empresas Calnorte Agropecuária Ltda. e Calciolândia Agropecuária Lula., considerou incorretamente no exercido de 1987 como redução/isenção (Quadro 15, item 10, formulário 1) o valor de Cd 673.792,00, transportado do Quadro 10, Anexo 2. 1 Processo n9 13681-000.080/90-71 4. Acórdão n9 108-02.401 A empresa já possuía empreendimento na área da SUDENE e não se considera como empreendimento novo para efeito de isenção da SUDENE o resultante de alteração de razão ou denominação social, transformação ou Airão de empresa existente. 2- Omissão de receitas - caracterizada pela divergência detectada entre os valores informados nas Declarações de Produtor Rural e nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios 1986 e 1987, da empresa Ca/norte Agropecuária Ltda." Em impugnação tempestiva, de fls. 545/546, alegou a contribuinte, em preliminar, que a legislação que embasa o auto de infração é somente a relativa ao Imposto de Renda, não havendo a fiscalização se reportado à legislação precedente pertinente aos incentivos fiscais em tela. No mérito, argumentou que os beneficios contestados pelo Fisco foram pleiteados à SUDENE, que fez análise rigorosa do pedido, concluindo pelo reconhecimento de sua procedência. Tratando-se de beneficio isencional, mão se fazia necessária a corroboração da Receita Federal. • A fiscalização manifestou-se ás fls. 568/569, opinando pela manutenção do feito fiscal, uma vez que o item da autuação referente a omissão de receitas não foi objeto da impugnacão e que a alegação da contribuinte relativamente à legislação precedente ao Rfl1/80 e aplicável ao beneficio da SUDENE não' procede, já que o Regulamento se reporta à legislação especifica e transcreve os dispositivos aplicáveis. Sustentou a decisão recorrida, em síntese, que a legislação foi corretamente aplicada e citada pela fiscalização, uma vez que o RIR/80 compila a legislação aplicável ao caso. No mais, reconheceu a procedência do auto de infração lastreada na incorreção do procedimento da contribuinte Nesse rumo, apontou que a Calciolância Agro Pecuária Ltda. já se encontrava estabelecida, com outra denominação mas com idêntico CGC e mesma atividade de bovinocultura, cf fls. 87, desde 1973. Assim as portarias de isenção 054186 e 055/86, fls. 99 e 101, para instalação de projetos foram concedidas com base na suposição incorreta de que os empreendimentos entraram em operação em 1983/1984 e 198211983. De mesma forma, quanto à CALNORTE AGROPECUÁRIA LTDA., as Portarias de isenção 101/86 e 100/86 para projetos de gado para abate e produ;áo de semente, bem como a 394/87, para -diversificação da produção agrícola, tomaram por pressuposto que tais empreendimentos iniciaram suas operações respectivamente em 1977, 1982 e 1986. Conforme dados cadastrais constantes a fls. 259, a empresa vinha funcionando com empreendimentos agropecuários nas fases de cria, recria e ej2 Processo n9 13681-000.080/90-71 5. Acórdão n9 108-02.401 engorda de gado bovino, bem como o comércio de bens agropecuários e o exercício de atividades ciorrelatuq e acess[orias em 1974. Por fim, assentou-se a decisão singular em que a COLONIAL AGROPECUARIA LTDA, incorporadora das empresas mencionadas, também gozou irregularmente da isenção no exercício de 1987, posto que já possuía empreendimentos na área da SUDENE. Na base de todo esse raciocínio está a regra contida no artigo 440, do RIR/80, que condiciona a contagem do prazo de isenção de 10 anos a partir do exercício seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em operação, e no § 30 do mesmo artigo, segundo o qual não se consideram empreendimentos novos, para efeito de isenção,os resultantes da alteração de razão ou de denominação social, ~formação ou fusão de empresas existentes (Lei 4.239/63, Dec. 64.214/69, art. 2", § 5°.) Nas suas razões de recurso, apresentou a contribuinte cópias dos atos (Portarias SUDENE) que concederam o beneficio isencional às empresas incorporadas pela Colonial Agropecuária Ltda., bem como para a própria, aduzindo que, da incorporação decorreu apenas a absorção, pela incorporadora, dos direitos em vigor deconentes do deferimento desse beneficio, sobressaindo o fato de que nenhuma das Portarias SUDENE relativas às incorporadas havia expirado em 1985 e 1986, anos-base a que se refere ao Auto de Infração. Em longa explanação realça que o beneficio isencional foi previsto em lei e o direito à sua fruição decorre da mera observância dos requisitos nela elencados, cabendo à SUDENE verificar esse fato e reconhecer o direito correspondente, tudo conforme lei 4.239/63, art. 16, com a alteração introduzida pela Lei 5.508/68, art. 37, art. 13, com redação dada pelo art. 1° do DL 1.564/77. Assim, encareceu que a competência legal para o reconhecimento do direito ao incentivo é privativo da SUDENE, que, através de sua Portaria 400/84, consolidou as disposições regulamentares pertinentes ao imposto de renda, estabelecendo explicitamente, em seu artigo 15, § 4°, que considera-se entrado em operação o empreendimento quando a produção ultrapassar o indicie de 20% da capacidade instalada prevista no projeto, entendendo-se como pre-operacional a fase de produção igual ou inferior a esse limite. A recorrente denta todas as Portarias SUDENE que reconheceram isenção para o grupo, explicitando as respectivas datas de início de fluência do prazo para a fruição, de 10 anos, e conclui dizendo que se depreende facilmente do exposto que o Grupo vem realizando ao longo do tempo diversos investimentos, instalando novas unidades de produção, ainda que com a mesma denominação social, como é normal na atividade empresarial, sendo cada objeto de isenção especifica, de sorte que não tem fundamento a acusação fiscal. Finaliza apontando que a Receita não tem competência para questionar o reconhecimento de isenções efituado com base no artigo 13 da Lei c$1 3 • Processo n9 13681-000.080/90-71 6. Acórdão n9 108-02.401 4.239, limitando-se suas atribuições às hipóteses do artigo 15, não objeto do auto. É o relatório. 4 Processo n9 13681-000.080/90-71 7. Acórdão n9 108-02.401 VOTO DO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Os beneficias da SUDENE de que tratam o procedimento fiscal silo, conforme dispositivo da legislação de regência, concedidos pela própria, sendo, por conseqüência, de competência da própria SUDENE a fiscalização do efetivo cumprimento de seus termos e condições. lie ellfrartn, evitara rem cala ao Fisco conceder o beneficio, a ele eriffipete Vefelefif Se a ISCO() declarada se coaduna com aquela que foi concedida, e mesmo se o prazo para seu aproveitamento ainda flui. De outra forma, ficaria a Receita Federal de mãos atadas quando quer que um contribuinte declarasse a isenção proveniente de programas de incentivo que são concedidos e supervisionados por outros órgãos ou autarquias da administração pública, o que não se pode admitir, sob pena de se institucionalizar a sonegação tributária. Por outro lado, comprovada a existência do beneficio, a adequação da atividade produtora contemplada ao disposto no ato que o concede, e sua vigência, nada mais pode perquerir o Fisco, uma vez que a isenção encontra-se regularmente caracterizada. Assim, quanto à isenção concedida à Calciolândia Agropecuária Ltda., constam dos autos as portarias de n° 54/86 e 55186, da SUDENE, que reconhecem àquela empresa o beneficio isencional, respectivamente, para as atividades produtivas relacionadas com a produção agrícola e sementes de capim, a partir do exercício de 1984 e produção de gado para o abate, a partir do exercício de 1985. Constam igualmente dos autos, as portarias referentes à Calnorte Agropecuária Ltda., de n°5 100/86 e 101/86 e 349/87, que reconhecem o direito ao beneficio relativo às atividades de: i) gado para abate; ii) produção de semente de capim e, iii) diversificação da produção agrícola, estando os três incentivos em plena vigência, à época da autuação, de acordo com os atos administrativos acima elencados. Da mesma forma, encontram-se no processo os atos pelos quais se reconheceu à incorpomdora, ora recorrente - Colonial Agropecuária Ltda. - beneficios isencionais relativos para as atividades de produção e abate de gado (Portarias 113/86 e 385/88), produção de leite in natura (Portaria 563/88), 5 • Processo n9 13681-000.080/90-71 8. Acórdão n9 108-02.401 produção de carvão vegetal (Portaria 562/88), sendo que todas ainda vigiam quando da autuação. Da decisão de primeira instância consta claramente que não se contestam os finos: as portarias foram concedidas e se referiam às atividades as quais a empresa declarou isentas. O que se contesta nos autos é a validade do ato que concedeu os beneficies tanto à recorrente quanto àquelas empresas que esta sucedeu, tendo em vista que os empreendimentos isentados, no ver da fiscalização, já se haviam iniciado antes do período consignado como termo inicial dos mesmos, já havendo, portanto transcorrido o prazo decenial para seu gozo. Ocorre que os beneficios foram reconhecidos à empresa em evidencia pela SUDENE, órgão competente para tanto, segundo a legislação aplicável à espécie, através de ato administrativo próprio. Quanto à adequação da. situação da empresa aos requisitos essenciais à concessão do beneficio previstos na legislação (Decreto n° 64.214/69), somente a própria SUDENE tem autoridade para decidir, descabendo ao Fisco contestar o ato administrativo. É o que se aplica também à questão do prazo de vigência do beneficio e seu termo inicial e final. Cabe observar que a própria SUDENE tem, por força da legislação, poder de fiscalização sobre tais empreendimentos, com relação ao cumprimento de seus termos, e não pode o Fisco exigir tributo em desconsideração ao laudo técnico expedido pela SUDENE e ao ato normativo que reconheceu direito à isenção. Assim sendo, sedimentando-se a matéria litigada em tomo do cabimento ou não da concessão do beneficio às empresas discriminadas nos autos, todas sucedidas pela recorrente, entendo insustentável a posição do Fisco, pelo que voto pela procedência do recurso voluntário no que tange a este tópico. Quanto ao item 2 do auto de infração, ressalte-se que, não tendo sido matéria nem da impugnação, nem do recurso voluntário, deve ser considerada como confessa pela contribuinte, não podendo a autuação ser anulada neste tópico. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para excluir o item 1 da autuação da exigência tributária constituída neste feito. SaladeSes Tes, em 17 de outubro de 1995 Paul' jerç -"..7 1 o Vianna - Relator 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009431/92-84
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTÍVEIS Somente são dedutíveis as despesas que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada c com a manutenção da fonte produtora. Os gastos com viagem só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da Pessoa Jurídica. Para se aceitar a operacionalidade das despesas com prestações de serviços por terceiros além dos requisitos da necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos, é lícito antes indagar da existência desses serviços, mormente se tidos como prestados por empresas com situação irregular no CGC/MF. DESPESAS NÃO COMPROVADAS A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas operacionais, requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS A inobservância a procedimentos uniformes ao registro de contratos de obras com entidades governamentais, implica nas consequências da postergação do imposto, caso antes do início da ação fiscal, a receita já tenha sido submetida à tributação em exercício outro em que seja registrada. MULTA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Lançamento da multa de 1% se dá sobre o imposto de renda devido. Não há o que se falar em multa na hipótese de ocorrência de apuração de prejuízo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.614 DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTÍVEIS Somente são dedutíveis as despesas que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada c com a manutenção da fonte produtora. Os gastos com viagem só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da Pessoa Jurídica. Para se aceitar a operacionalidade das despesas com prestações de serviços por terceiros além dos requisitos da necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos, é lícito antes indagar da existência desses serviços, mormente se tidos como prestados por empresas com situação irregular no CGC/MF. DESPESAS NÃO COMPROVADAS A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas operacionais, requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS A inobservância a procedimentos uniformes ao registro de contratos de obras com entidades governamentais, implica nas consequências da postergação do imposto, caso antes do início da ação fiscal, a receita já tenha sido submetida à tributação em exercício outro em que seja registrada. MULTA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Lançamento da multa de 1% se dá sobre o imposto de renda devido. Não há o que se falar em multa na hipótese de ocorrência de apuração de prejuízo. Recurso parcialmente provido. k Processo n°.: 10680-009-431/92-84 Acórdão n°.: 108-02.614 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • AGRIFOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i RICA ' J 'OSKI RELA TOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95). 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10680.009431192-84 Acórdão n9 108-02.614 Recurso rir. 106.490 Recorrente: AGR1FOR LTDA Recorrida Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. O contribuinte acima identificado, com sede à Av. Contorno, 8955, Gutierrez, Belo Horizonte, recorre a este Conselho de Decisão proferida peia autoridade julgadora de primeiro grau, de fls. 289, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciado no auto de infração de fls. 4/10, referente a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, -dos exercícios de 1988, 1989 e 1990. A peça fundamental descreve e capitula as irregularidades da seguinte forma. 1. EXERCÍCIO DE 1988. 1.1 DESPESAS E CUSTOS INDEDUTIVELS 1.1.1 Valores apropriados na conta Manutenção de Veículos, referentes a veículos não constantes do imobilizado da empresa, conforme relação de fls. 36/41, Qd. 12 e doc. 29/35. 1.1.2 Importância deduzida do lucro, referente a despesas desnecessárias à atividade da empresa e âmanutenção da fonte produtora, cone Qd. de fls. 13/14 e doc. 42/80. 1.1.3 Falta de comprovação do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços, ditos contratados com empresas em situação irregular no CGC e não localizadas nos endereços constantes dos doc. 81/82, conf: tela, Termos de Intimação e Diligência de lis. 83/86 e Qd. 15. 1.1.4 Importância deduzida da receita líquida, referente a custos estranhos às atividades da empresa, não tendo sido comprovados em que obras foram alocados os materiais, não constando nas notas fiscais os endereços de entregas dos mesmos. Vide3 Qd. 4 de fls. 16/17 e doc. de fls. 87/157. 1.2 DESPESAS NÃO COMPROVADAS Falta de apresentação da documentação comprobatória, referente a encargos financeiros incidentes sobre contratos de financiamento do Exercício de 1986, lançado em 31.12.87, conf Razão de fls. 158. 2. EXERCICIO DE 1989. 2.1 DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTIVEIS 2.1.1 Falta de comprovação do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços ditos prestados por empresas com situação irregular no CGC e não localindaq nos endereç s Processo n9 10680-009.431/92-84 • Acórdão n9 108-02.614 4. constantes dos doc. 159/169 conforme tela, Termos de Intimação e Diligências de fls. 170 e Qd. fls. 18. 2.1.2 Importância deduzida diretamente corno despesa, referente a aquisição de bens cuja natureza pertence ao imobilizado cone Qd. fls. 19 e doc. de fls. 171/180. 3. EXERCÍCIO DE 1990 3.1 DESPESAS EJOU CUSTOS INDEDUTIVEIS 11.1 Importância deduzida do lucro referente a despesa não necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora, cone Quadro de fls. 20 e doc, de fls. 201/211. 3.1.2 Falta de comprovação do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços, dito contratados com empresas em situação irregular no CGC e não localizados nos endereços constantes dos doc. 1831195, cone tela, Termos de Intimação e Diligências de fls. 1811182 e Qd. fls 21. 4. PDS.' tatGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR Falta de observância do regime de competência na apropriação de receitas de prestação de serviços e aluguel de equipamentos, não possuindo a empresa controle específico de Receitas e Custos nos termos da IN 21/79, resultando em postergação do rRPJ, cone Qd. 22123, doc. e Razão fls. 2121236. RECEITAS POSTERGADAS: EXERCÍCIO DE 1988 - CZS 6.157192,28 EXERCÍCIO DE 1989 - Ca 45.421.296,73 5. ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 154, par. único, 191 par. lo., 2o., 193, 645 e 728 11 do RIR/80. 6. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Exercício de 1990, cone art. 17 do DL 1967/82. Irresignado com o lançamento o contribuinte apresenta impugnação às folhas 266/277, fazendo as seguintes alegações em sua defesa 1. Exercício de 1988 1.1 Despesas e/ou outros custos indedutíveis. 1.1.1 Valores apropriados na conta Manutenção de veículos não constante do imobilizado Esta matéria quando apreciada pelo autor do feito , fls. 281, foi aceito os argumentos do impugnante, excluindo da exigência a matéria tributada, ficando dispensada sua apreciação por extinção do litígio. 1.1.2 Importância deduzida do lucro keferente a despesas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora. gSit Processo n9 10680-009.431/92-84 5. • Acórdão n9 108-02.614 . Despesas de viagem do sócio-Diretor a Salvador-Bahia com objetivo de visitar locais onde seriam executadas obras por licitação pública Há que ressaltar que os gastos guardam relação com o porte, faturamento e o tipo de atividade desenvolvida pela empresa O tempo de duração do evento requereu o acompanhamento da esposa Fls. 13 e 42. . Despesas comuns na atividade empresarial, como gastos de água - cloro em acampamentos para trabalhadores e a pequenas ferramentas de uso geral. Fls. 18/21. .Brindes ofertados em eventos considerados importantes, tais como casamentos de pessoas ligadas a relações de natureza comercial, aniversário da empresa e principalmente festas natalinas e de final de ano. A jurisprudência tem aceito tais tipos de despesas: " ....serão dedutíveis como operacionais as despesas realizadas como a aquisição de brindes quando corresponderem a objetos de pequeno valor moderado relativamente à receita operacional. (AC. lo. CC 105-3830189 - DO 14.9.90). 1.1.3 Falta de comprovação do pagamento e da efetiva prestação dos serviços, ditos contratados com empresas em situação irregular no CGC e não localizados nos endereços constantes dos documentos. A Agropecuária Vale Dourado Ltda, NF 0007 e Condente NF 000265, realizaram venda de mercadorias e não prestação de serviços. Os pagamenos ocorreram por cheques emitidos contra o Banco Rural em 27.11.87 e Banco do Progresso, em 27.11.87. Anexo doc. 25126. Quanto ao fato de não terem sido agora localizado os endereços constantes das notas fiscais deve-se ao fato de já ter transcorrido mais de 4 anos da operação. Mesmo assim não fosse não pode a impugnante ser responsabilizada por fatos sobre os quais não tem controle ou participação. 1.1.4 Importância deduzida da receita líquida, referente a custos estranhos às atividades da empresa não tendo sido comprovados em que obra foram alocados os materiais, não constando nas notas fiscais os endereços de entrega dos mesmos. A impugnante manteve até 1985 cinco contratos de conservação de estradas empregando cerca de 700 homens sendo dois contratos em Bom Despacho, doc. 27 e 28, anexo 1, um em Oliveira, doc. 29, um em Sete Alagoas, doc. 30 e um em Conselheiro Lafaiete doe 31. Com assinatura em 1985 de novos contratos para o mesmo trecho, doc. 32 a 34 manteve 350 empregados. Em 1987 fez-se necessário uma reforma geral dos acampamentos. Como os acampamentos são fixos e ao final entregues aos órgãos contratantes, lançou os gastos como despesas. Das notas não constavam o local de entrega dos materiais porque foram adquiridos na própria região onde seriam empregados, porém destinados a locais diversos. 1.2 Despesas não comprovadas. Falta de apresentação da documentação comprobatória referente a encargos financeiros incidentes sobre contratos de financiamentos do exercício de 1986, lançado em 'ti 1, R71, .. Processo n9 10680-009.431/92-84 6. Acórdão n9 108-02.614 Trata-se de um contrato de financiamento inicialmente firmado em 10.11.86, com o Banco do Estado de Minas Gerais com vencimento para 60 dias, doe 35, anexo 1. No vencimento e para liquidação do primeiro empréstimo, foi firmado novo contrato para pagamento em 180 dias, doe 36. Como o referido empréstimo estava vinculado ao contrato de prestação de serviços com o DER, nr. DJ-22.207/86, de 7.10.86, foi emitida a fatura nr. 3/075/87, doc. 37, devidamente contabilizada como receita, doc. 38. Assim o pagamento feito pelo órgão contratante dos serviços, foi efetuado através do BENGE, que debitou em conta o principal do empréstimo e os juros de cz$ 3.563.412,94, doc. 39 e 40, do anexo 1. 2. EXERCÍCIO DE 1989. 2.1 Despesas e/ou custos indedutiveis 2.1.1 Falta de comprovação de pagamentos e da efetividade da prestação dos serviços, ditos prestados por empresas com situação irregular no CGC e não localizados nos endereços constantes dos documentos. Aparecida Terraplenagem Com. Ltda ref a uma prestação de serviços de plantio de grasna Dado a natureza dos serviços executados e com compra de materiais realizados no interior, em locais de dificil acesso o pagamento é realizado em dinheiro. doc. 41. Condente Com. Dentes p/ Caçamba Ltda. ref a venda de mercadorias. A comprovação dos pagamentos verifica-se pela quitação no verso das duplicatas em dinheiro. Doc. 42 a 50. A não localização agora dos fornecedores e a situação irregular no CGC são ocorrências que escapam do controle da impugnante. Os documentos se apresentam na mais perfeita ordem logo o que lhe cabia observar foi feito não pode pagar por falta que não cometeu. . 2.1.2 Importância deduzida diretamente como despesa, referente a aquisição de bens cuja natureza constante dos documentos fiscais pertencem ao imobilizado. a. Aquisição de cinco macacos e cinco brocas. No tipo de trabalho que são empregados é muito comum o extravio, por isso são lançadas como despesas. b. Aquisição de armação e lona - em construção de estradas tais materiais não chegam a atingir 12 meses de vida útil, portanto são lançados diretamente como despesas. c. Aquisição de três kitis caçamba basculante. Conforme prova a cópia dos lançamentos no Diário, doc 51, foram lançadas no ativo imobilizado. Sobre este item o autor do feito já se manifestou na Informação Fiscal, 115.284, favoravelmente à extinção da exigência tributária d. Aquisição de três mesas e quatro cadeiras usadas. Trata-se de compra de móveis usados para uso em oficina mecânica, no canteiro de obra São móveis que pela sua destinação possuem vida útil inferior a 12 meses.r ESS' 7 .• Processo n9 10680-009.431/92-84 Acórdão n9 108-02.614 3. EXERCICIO DE 1990 3.1 Despesas e/ou custos indedutíveis 3.1.1 Importância deduzida do lucro referente a despesas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora Trata-se de brindes ofertados para pessoas com as quais mantém relações de natureza comercial, por ocasião de festas natalinas e de final de ano suportadas por documentos hábeis e de valores compatíveis com a receita declarada. Desta forma são considerados despesas necessárias nos termos do art 191 do RIR/80. 3.1.2 Falta de comprovação do pagamento e da efetividade da prestação de serviços dito contratados com situação irregular no CGC e não localizadas nos endereços constantes dos documentos. Os pagamentos feitos em dinheiro e lançados à conta caixa, são comprovados mediante cópias de recibos anexos doc. 52 a59. Prova-se a prestação do serviço pelo contrato de sub-empreitada, doc 60 e a irregularidade no CGC e o fato de não ter sido encontrada, agora no endereço constante das notas fiscais, foge do controle da impugnante, pois os documentos foram emitidos com observância da legislação não demonstrando qualquer irregularidade. 4. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR. 4.1 Exercício de 1988. Foram levantadas duas espécies de receita que teriam sido postergadas. Uma de aluguel de equipamentos, a impugnante reconhece que houve postergação. A de subempreitacla de serviços contratados com entidades governamentais referente a NF 505 e duas faturas no valor de cz.5 5.935.800,40, o artigo 282 do RIR permite o diferimento da tributação do lucro até a sua realização. Mesmo não tendo controle específico de receitas e custos nos termos da IN 21/79, o lançamento das referidas faturas no exercício de 1989 não chegou a implicar em postergação do IRPJ, porque em muito inferior ao lucro não realizado. À título de argumentação, apresenta cálculos às folhas 274, sobre o valor considerado postergado, que por consequência integrou o PL no exercício de 1989, produzindo saldo credor de CM, mais as consequências advindas com a redução de alíquota de 35% para 30% e os adicionais. Conclui que o saldo do imposto a recolher é de 588,66 OTN. 4.2 Exercício de 1989. Neste exercício toda a receita é de subempreitada de serviços contratados com entidades governamentais e como dito no item 4, o R112/80, permite o diferimento da tributação do lucro até a sua realização. A titulo de argumentação, mesmo havendo prejuízo no exercício seguinte, como ocorreu, o imposto seria integralmente pago num dos exercícios posteriores, onde houvesse lucro como ocorreu em 1991.V Processo n9 10680-009.431/92-84 8. Acórdão n9 108-02.614 Ora a receita lançada no exercício de 1990, antecipada para o exercício de 1989, aumenta o prejuízo apurado em 1990, que com a correção monetária de balanço é compensada em 1991, reduzindo o lucro nesse exercício. Assim para que haja justiça fiscal, a compensação teria que ser feita no exercício de 1991 e/ou 1992. Daí podemos concluir que em termos reais - OTN - qualquer imposto postergado é integralmente pago no figuro, caso não haja redução de alíquota, e no exercício que se apurou lucro igual ou maior que o valor postergado corrigido. Conclusão: 1. Todos valores lançados em despesas/custos, são usuais ou normais no tipo de atividade da empresa. 2. Farta documentação juntada comprova o pagamento dos encargos financeiros ocorridos no ano-base de 1987, conforme art 253 do RIR/80. 3. O RIR/80. pelo art 282, permite que os serviços de empreitada contratados com pessoa jurídica de direito público, a parcela do lucro não realizada seja transferida pra resultado de exercícios futuros. Portanto serviços realizados no final do exercício e faturados no exercício seguinte, somente sofrem tributação quando recebidos. Mesmo assim não fosse teria que se fazer a compensação com o imposto pago em exercícios seguintes. 4. Multa por atraso na entrega de declaração, exercício de 1990, haveria de se fazer o lançamento da multa de 1% sobre o IRPJ. Porém por ter sido apurado prejuízo no referido exercício nada é devido a este título. O PEDIDO. Excluir todos os valores lançado a título de despesas desnecessárias, falta de comprovação de encargos financeiros, retificar lançamento de postergação, fazendo devida compensação com imposto pago no ano seguinte, excluir multa por atraso na entrega e adequar valor da multa e juros de mora. Em homenagem ao art. 19 do D. 70235/72, manifesta-se o autor do feito através da Informação Fiscal, de folhas 2811294, tecendo comentários alusivos à peça impugatória, que resumidamente transcrevo a seguir. 1. EXERCÍCIO DE 1988. 1.1 Despesas efou Custos Indedutíveis 1.1.1 Valores apropriados na conta manutenção de veículos, considerados justificados pelo impugante, exclui-se da matéria tributável a importância de cz$ 77. 44,82 I ri Processo n9 10680-009.431/92-84 9. Acórdão n9 108-02.614 1.1.2 Despesas: - de viagens a Salvador, de Sócio e esposa para participar licitação pública, conferência de construção de estrada. - com tratamento de água e ferramentas que alega tratar-se de gastos ocorridos em acampamentos para trabalhadores e pequenas ferramentas para uso em geral. - com brindes, na realização de eventos, como gastos necessários. As alegações da impugnante não estão acompanhadas de qualquer prova documental a elidir a tributação. Os doc. 42 a 48 demonstram gastos que não podem ser suportados pela PJ. Também não há evidência de que as ferramentas tipo molinete, salva-vidas, varas e anzóis, enxadão, alavanca e cavadeira fls. 60 e 66 e materiais para tratamento de piscina Es 53, 56, 69 tenham de fato sido transferidos para os acampamentos. As demais despesas relacionarias no Qd. 2 de fls. 13 foram apropriadas à conta de Outras Despesas, e se constituem em liberalidade da empresa 1.1.3 - Falta de comprovação de pagamento e efetividade da prestação do serviço por empresas em situação irregular e não locali7arlas A impugante não anexa os cheques que menciona A empresa Agropecuária Vale Dourado ltda, foi extintapor estar omissa de 1986 a 1991, fls. 83. Conforme declaração do presidente do Mercado Central, situado à Av. Augusto de Lima, 744 a Condente lida, nunca funcionou naquele endereço. Os documentos fiscais emitidos pela mencionada empresa forma declarados inidõneos pela Secretaria Estadual, a partir de 1.10.87, fls. 84/85. 1.1.4 Importância deduzida da receita líquida, referentes a custos estranhos à atividade da empresa não comprovado em que obra foram alceados os materiais não constando das notas fiscais o endereço de entrega Foi a impugnante intimada em 1.9.92 fls. 24. a informar que obras foram alocados os materiais discriminados nas notas fiscais relacionadas no Qd. 4, conta Materiais Aplicados - Outras obras, oportunidade em que a empresa não atendeu a indagação fiscal. Não há como vincular os gastos calcados nos doc. de fls. 87 a 157, aos contratos apresentados, pois os emiti atos não dizem de reformas acampamentos fixos, da maioria das notas não constam locais de entregas como das NF 2628 e 2629 da marrnoraria Divimar e 82371 e 82370, de Bel Lar ltda, consta como local de entrega RUA JUVENAL SANTOS, 222 APTO 302, BAIRRO LUXEMBURGO, fls. 90/96, endereço estranho a empresa, e NF 65 228 de Madeireira Paranaense ltda, consta como local de entrega Alameda dos Jacarandas, 1225, residência do sócio, Es 109. 1.2 Despesas não comprovadas - encargos financeiros incidentes sobre contratos de financiamentos do exercício de 1986, lançado em 31.12.87. Os documentos de fls. 92 e 95 do anexo, comprovam a posição da dívida do rontratn 1É7/RIÇ-A PM 111 R7 1Fintroh2re1ln etc valnrec 211i entnisrnatin g relativns a cõrrecão Processo n9 10680-009.431/92-84 10 Acórdão 119 108-02.614 monetária e juros não correspondem ao valor contabilizado como Comissões e Juros de Financiamentos. 2. EXERCÍCIO DE 1989 2.1 - Despesas e/ou custos indedutiveis. 2.1.1 - Falta de comprovação de pagamentos e da efetividade da prestação dos serviços - empresas irregulares no CGC e não localizadas nos endereços. A documentação de fls. 170 atesta a extinção da empresa Aparecida Terraplenagem Ltda em 31.12 86 e a impugnante não comprova a prestação dos serviços e a efetividade dos pagamentos. Relativamente à empresa Condente ltda, além das ponderações já expressas no item 1.1.3, há que acrescentar que nem todos os requisitos da legislação foram cumpridos pois não foi obedecido a ordem cronológica de emissão de notas fiscais, fls. 160 a 168. 2.1.2- Importância deduzida como despesa referente a aquisição de bens cuja natureza constante dos documentos fiscais pertencem ao imobilizado, a impugnante não comprova a alegação quanto ao prazo de vida útil dos bens sendo que as demais alegações não encontram guarida na legislação. Quanto a aquisição dos três conjuntos de kits, para caçambas, foram lançados simultaneamente no imobilizado às fls. 302 e como despesa às folhas 305, sendo portanto de se manter a glosa da despesa, fia 177. 3. EXERCÍCIO DE 1990 3.1 - Despesas e/ou custos indeclutiveis 3.1.1 - Depesas não necessárias - mesmas alegações do item 1.1.2. 3.1.2 - Falta de comprovação do pagamento e efetividade da prestação dos serviços, com empresas irregulares no CGC e não localizadas nos endereços. Alega pagamentos em dinheiro contra recibos anexados às folhas 108, 112, 114, 116, 118 e 119 do anexo. Mexa contrato de subempreitada e DARF de arrecadação Previdenciária da Santa Edwirges Terraplenagem ltda , fls 123/126. Conforme Termo de Diligência de fls. 181 a empresa não foi localizada no endereço. 4. EXERCÍCIO DE 1988 EXERCÍCIO DE 1989 4.1 - Postergação do Pagamento do Imposto de Renda a Aluguel de equipamentos - não contesta. b. Subempreitada de Serviços contratados com entidades governamentais. O artigo 282 do RIR/80, permite o diferimento da tributação do lucro nas rnnrrÇ oinn 4,nim rnpnrinna eiriecrIPnplp e nbcPinraci i n q nR enntroleR egnecíficoR de custos e Processo rize- 10G80-009.431/92-84 11. Acórdão •n9 , 108-02:614 receitas da IN 21/89, para o período em questão. Ora se a própria impugnante admite não possuir à época tais controles não há como se admitir a postergação da tributação de receitas. Não houve alteração no PL da empresa, e nem aumento em seu prejuízo relativamente ao valor das receitas postergadas pois não houve alteração na escrita contábil da impugnante já que as receitas não foram trazidas para o exercício anterior de competência, como alegou a impugnante, mas simplesmente o imposto foi cobrado no exercício de competência. 5. Multa por atrazo na entrega da declaração. O autor do feito não se manifesta a respeito deste item. Decisão da autoridade monocrática vem aos autos às folhas 289, consubstanciada pelas ementas a seguir transcritas, "verbis": DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTIVE1S " Somente são indedutíveis as despesas que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora" "Os gastos com viagem só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade necessidade e vinculação aos objetivos da PJ." "Para se aceitar a operacionalidade das despesas com prestação de serviços por terceiros além dos requisitos da necessidade usualidade ou normalidade dos mesmos é lícito antes indagar da existência desses serviços, mormente se tidos como prestados por empresas com situação irregular no CGC." DESPESAS NÃO COMPROVADAS "A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de despesas operacionais, requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operações." POSIERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE RECE1 fAS "A inobservância de procedimentos uniformes quanto ao registro da receita de contratos de obras com entidades governamentais implica nas consequencias da postergação do imposto, caso antes do início da ação fiscal, a receita já tenha sido submetida à tributação em exercício outro em que seja registrada" -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO "Correta a exigência da multa de 1% ao mês ou fração, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos calculada sobre o imposto lançado no auto de infração." Devidamente cientificado em 8 de julho de 1993, da decisão do ilustre nrnbrfar 4r. rir:moiro n intomaP reruren ç eicte retneethn PM 9 de -• Processo n9 10680-009.431/92-84 Acórdão n9 108-02.614 12. agosto de 1993, às folhas 303/318, mantendo as mesmas razões apresentadas na impugnação trazendo nesta fase recursal, perícia encomendada pela recorrente em anexo, fls. 319, para demonstrar a vinculação dos contratos apresentados com os acampamentos reformados, e ainda acrescentando os seguintes esclarecimentos. Esclarece que a Alameda do Jacarandás, 1225 não era a residência do sócio. Residia ele e ainda reside, na Av. Palmeiras, 101, esquina com Ipê Amarelo. Quanto a falta de apresentação da documentação referente a encargos fmanceiros incidentes sobre contratos de financiamentos do exercício de 1986, lançado em 31.12.87, a recorrente anexa perícia elaborada por profissional qualificado e atuante como perito oficial em processos judiciais, para demonstrar o acerto dos lançamentos realizados. A posição da dívida relativa ao contrato 167/86-A, em 31.12.87, conforme documento emitido pelo Banco credor, é exatamente a mesma apresentada pela contabilidade na mesma data. Comprovada a dívida inicial a diferença é despesa financeira, independente dos sub-títulos utilizados pelo credor e pelo devedor. Observadas as normas contidas no par. lo. do art 253 do R1R180, tem-se como despesas operacionais os juros e a correção monetária incorridos em contratos de financiamentos. Com relação aos casos de subempreitada de obras contratadas com entidades governamentais, a recorrente fez a impugnação da autuação a vista da possibilidade de diferir a tributsção do lucro até a sua realização. O que a recorrente admitiu em sua impugnação de la. instância foi de não possuir, na época, os contoles específicos da IN 21/79 ou seja não fez a transcrição da operação do lucro no LALUR Assim atendia os requisitos do art. 282 do RIR180, para diferimento do lucro. A alegação da recorrida de que não houve alteração na escrita contábil já que as receitas não foram trazidas para o exercício anterior não tem o menor sentido. A recorrente faz juntar a este parecer/perícia de profissional habilitado para dar subsídios à decisão. Levado a julgamento na sessão de 26 de abril de 1994, resolvem os Membros da Oitava Câmara converter em diligência, nos termos do voto do relator, que assim se expressa: 1. A recorrente requer seja determinada a realização de perícias ou diligências ou alternativamente sejam aceitos ao laudos periciais apresentados no apelo. 2. Depois de bem analisar o problema assim colocado, convenci-me de que é conveniente ouvir desde logo a repartição de origem sobre o que se contém nos re cridos laudos. Co ItÀ( Processo n9 10680-009.431/92-84 13. Acórdão n9 1,08-02.614 3. Voto para que se pronuncie a repartição de origem conclusivamente sobre os laudos periciais de fls. 319 a 331. Devidamente atendido o pedido de diligência vem aos autos, fls. 356, Informação Fiscal, contendo os seguintes esclarecimentos: QUANTO A PERÍCIA TÉCNICA DOS ACAMPAMENTOS. 1. Relativamente aos doc. de fls. 319 a 322, informa que em nenhum momento colocou-se dúvida sobre a existência fisica dos acampamentos. A exigência resultou da impossibilidade de se estabelecer o nexo causal entre as aquisições constantes dos doc. de fls. 87 a 157, e mencionados acampamentos. 2. Os locais de entrega constantes das NF a qualidade e tipo do material de construção adquirido e mencionados acampamentos. No entendimento dos autores da diligência, o doc. de fls. 319 vem agravar a situação quando nele se afirma que os acampamentos se localizam em Pará de Minas, em Nova Lima e em Oliveira, conforme doc de fls. 319/321; já as fls. 270 o contribuinte afirma que um acampamento está situado em Bom Despacho, um em Oliveira e um em Sete Lagoas e um em Conselheiro Lafaiete; já as aquisições constantes das notas fiscais em exame foram feitas em Belo Horizonte, Leolpodina, Nova Serrana e Divinópolis doe de fls. 87 a 157. 3. Acresce ainda o fato de que consta nos doc. de fls. 88 a 100 e 109 e 110 como endereços para entrega do material, apartamentos e casas, sem nenhuma relação com os objetivos da empresa onde certamente foram construidos banheiros, salas, pias, pisos e cozinhas. 4. Portanto não resultou comprovado a aplicação dos materiais na construção e reforma desses acampamentos. QUANTO A PERÍCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS JUNTO AO BEMGE NOS ANOS DE 1986 E 1987. 5. Relativamente ao documento de fls. 3231235 e doc. de fls. 80 a 96 do anexo, constata-se que o empréstimo feito pelo BENGE em 10.11.86, à mutuária no valor de cr$ 977.258,09 foi repactuado em 9.1.87 - 60 dias após - no valor de cr$ 1.062.292,43, gerando despesa financeira de cr$ 85.034,34. 6. Despesa financeira levada a débito da conta Comissões e Juros de Financiamentos, nesta mesma data, cr$ 87.438,43. 7. Em 9.1.87, em função da repactuação foi celebrado novo contrato de financiamento com o BEMGE, no valor de cr$ 1.062.292,43, com taxa de juros efetivos de 380% ao ano, mais repactuação de novas taxas a 60 dias mais juros moratórias de 1% ao mês de atraso. 8. Consideramos os contratos como documentos idôneos. Corrigindo o empréstimo de cr$ 1.062.292,43 pela taxa de 380% ta. até 31.12.87, temos que o principal mais encargos de juros efetivos totalizam em 31.12.87, cr$ 5.099.003,00 sem considerar o estipulado em outras cláusulas onerosas de contrato de fls.86. A fórmula utilizada para nOnnlinn,- n ornnintat;rnn fn a coont;nita• • - • Processo n9 10680-009.431/92-84 14. Acórdão n9 108-02.614 cr$ 1.062.292,43 + (1+3,8) 1.062.292,43 +(4,8) igual a cr$ 5.099.003,00 9. Portanto em 31.12.87, de acordo com o estipulado havia efetivamente uma despesa contratual a ser apropriada na conta Comissões e Juros de Financiamentos. Como o doc. de fls. 232/325, por si só nada esclarece, comparecemos em diligência na empresa, onde verificamos que a conta Financiamento Capital Circulante foi encerrada, com a liquidação do financiamento feito ao BEMGE através de encontros de contas. 10. O contribuinte foi intimado a esclarecer como se constituiu e como se baixou contabilmente os valores referentes aos contratos 167/86 e 167/86A Juntamos a sua resposta, cópias do Diário e razonete, onde demonstram os lançamentos feitos. 11. Embora contabilmente resulte demonstrado que houve o empréstimo e sua liquidação, não foi apresentado nenhuma documentação comprobatória do pagamento da despesa financeira de 3.563.412,94, uma vez que a mesma foi paga pelo cliente DER-MG, não havendo documento comprobatório coincidente em data e valor, que dê lastro ao lançamento. 12. Consta do processo somente o doc. de fls. 92 do anexo, completamente extemporâneo. 13. É o parecer que embora demonstrado contabilmente a tomada de empréstimo e sua liquidação, referente aos contratos 167/86 e 167/86-A não logrou comprovar o pagamento da despesa financeira, ficando os lançamentos sem a base documental. 14. Mantém-se a convicção firmada nas fls. 283 e 293. QUANTO O PARECER TÉCNICO RELATIVO A POS LERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR. 15. Relativamente ao doc. de fls. 326/331, verificamos que segue a mesma linha de argumentação presente no autos às fls. 273/275 e 312/314. Há que se observar que a postergação do pagamento do imposto de renda está devidamente regulamentada pelos artigos 154 e 171 do RIR/80 e pelo art. 187 da Lei 6404/76. Há que se observar também que o feito fiscal já foi julgado em primeira instância e que se encontra em fase recursal desde agosto de 1993. 16. Não procede a alegação de fls. 327/329, de que ocorrendo postergação de receita, somente haverá imposto de renda a pagar se a alíquota do imposto se alterar para maior. O que ocorre é exatamente o contrário, pois imposto cobrado em moeda variável quando postergado para o exercício seguinte resulta pagamento de imposto em menor quantidade de moeda variável - 0114, BTN. 17. Não procede também por falta de amparo legal as alegações de fls. 329 de que adicionando a receita postergada ao lucro do exercício de competência teríamos um acréscimo ao PL daquele exercício que seria corrigido no exercício subsquente. Isso porque de acordo com o disposto no art 347, I do RIR/80, são passíveis de correção as contas do Ativo Permanente e do PL, na ocasião da elaboração do Balanço - Processo n9 10680-009.431/92-84 15. • Acórdão n9 108-02.614 18. O que a lei permite é a correção monetária dos saldos das contas integrantes do PL registrados na contabilidade, não se estendendo portanto tal correção para valores alcançados pela ação fiscal. (ac. 103-6783/85). 19.Descabe portanto a CM da "reserva oculta" pois o que a fiscalização fez foi corretamente calcular o imposto postergado, na forma dos dispositivos acima mencionados, não alterando o resultado de CM. 20. Aliás, para aceitar a argumentação da recorrente teríamos de aceitar o absurdo de que em qualquer procedimento de oficio, o contribuinte ganharia um reserva oculta que, corrigida no exercício sub aquente, anularia a exigência fiscal, que implicaria na revogação tácita dos dispositivos. É o relatório. CA't 16. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ir. 10680.009431/92-84 Acórdão n9 108-02.614 Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Passo a apreciá-lo observando a mesma ordem dos itens constantes da lavrahwa do auto de infração. DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTIVEIS - Exercícios de 1988 a 1990. 1. Importância deduzida do lucro referente a despesas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. - Despesas de viagens do sócio diretor da empresa a Salvador-BA As alegações do recorrente, se tivessem sido materialmente comprovadas, até poderiam dar guarida a realização dos citados gastos. Nas condições em que estão demonstrados nos autos, gastos do sócio e familiares, não tem respaldo legal para serem suportados pela Pessoa Jurídica, por estar a admissão de suas dedutibilidades intimamente ligados à de se comprovar a necessidade e vinculação aos objetivos da empresa. - Despesas com tratamento de água e com ferramentas. Nos autos não restou comprovado de que as despesas acima mencionadas, tenham sido realizadas de conformidade com atividade explorada pela empresa ou seja em acampamentos de obras executadas pela recorrente em que se abrigavam fimcionários da empresa Examinado o laudo pericial apresentado na fase recrutai, pelo agente auturmte, ficou evidenciado da impossibilidade de ser estabelecida a relação de causalidade entre as aquisições e os mencionados acampamentos. A fiscalização jamais questionou sobre a possível inexistência dos acampamentos, como o recorrente entendeu necessário comprovar. Consta ainda do parecer fiscal, o fato de que constam dos documentos, endereços para entrega de material, apartamentos e casas sem nehuma relação com os objetivos da empresa Desta forma, há que ser mantida a tributação. - Despesas com brindes. As despesas realizadas sob este título, como comprovam os autos, se g) constituiram em liberalidade da empresa por não configurarem como necessárias ativida: • Processo n9 10680-009.431/92-84 17. Acórdão n9 108-02.614 operacional da empresa nos termos do artigo 191, parágrafo lo. do RIR/80, devendo portanto ser mantida a tributação. 2. Falta de comprovação do pagamento e da efetiva prestação de serviços, ditos como contratados por empresas com situação irregular no a3C/MF e não localizadas nos endereços constantes dos documentos fiscais. No que se refere às empresas Agropecuária Vale Dourado Lida e Condente - Comércio de Dentes Caçamba Ltda, as alegações de pagamentos através de cheques não estão devidamente comprovadas. A diligência realizada pelo autuante demonstra que a primeira foi extinta por estar omissa de 1986 a 1991. Já quanto a segunda empresa, esta mmca funcionou no endereço constante do documento fiscal, além de que estes, foram declarados inidõneos pela Secretaria de Estado da Fazenda, a partir de 1.10.87. Quanto a empresa Aparecida Terraplanagem Lida, está atestado por documento acostado aos autos sua extinção em 31.12.86, restando não comprovado a prestação do serviço e sua efetividade dos pagamentos. Por todos esses elementos em desfavor da autuada há que se manter a respectiva tributação. 3. Importância deduzida da receita líquida referente a custos estranhos a atividade da empresa, não tendo eido comprovados em que obras foram alocados os materiais, não constando nas notas fiscais os endereços de entregas dos mesmos, no ano-base de 1987. A impossibilidade de se vincular a aplicação dos materiais adquiridos aos contratos apresentados, quer pela ausência de elementos bem como em outros casos pela demonstração da existência de endereços de entrega estranhos a atividade da empresa,' são elementos determinantes da irregularidade apontada Também a própria contabilidade é omissa no dever de demonstrar a vinculação das despesas com os contratos apresentados. A prova apresentada na fase recursal, ao ser examinada pelo gente autuante, segundo seu relato, com o qual corroboro mesmo entendimento não produz fatos novos a afastar a irregularidade. 4. Importâncias deduzidas diretamente como despesa no ano-base de 1988, referente a aquisições de bens cuja natureza constante dos documentos fiscais pertencem ao imobilizado. Mantenho mesmo entendimento manifestado pela autoridade a QUO, quando do julgamento de primeira instância no sentido de que os argumentos da recorrente não encontram guarida na legislação de regência Assim, quanto aos itens não excluídos da tributação pela autoridade monocrática, os dispêndios efetuados nas aquisições destinados ao imobilizado deverão ser submetidos a posterior depreciação. - Despesas não comprovadas • Processo n9 10680-009.431/92-84 Acórdão n9 103-02.614 1 8 . Falta de documentação comprobatória de encargos financeiros incidentes sobre contratos de financiamentos do exercício de 1986, lançado em 31.12.87. Os documentos emitidos pelo Estado de Minas Gerais, comprovam a posição da dívida relativa ao contrato 167/86-A, em 31.12.87. Entretanto os valores consignados referentes a correção monetária e juros não correspondem ao valor contabilizado como Comissões e Juros de Financiamentos. Analisado o laudo pericial pelo agente autuante, este manteve mesma convicção já afirmada anteriormente. Após longo arrazoado seu parecer é no sentido de que embora demonstrado contabilmente, a tomada de empréstimo e sua liquidação não logrou comprovar o pagamento da despesa financeira, ficando os lançamentos sem base documental. Corroboro mesmo entendimento. - Postergação do pagamento do imposto de renda - exercício 1989. A pretenção do contribuinte em elidir a tributação relativa às receitas de serviços contratados com entidades governamentais não procede. O artigo 282 do RIR/80, ao permitir o diferimento da tributação do lucro estabeleceu exigência de controles específicos de custos e receitas para o período em questão ao que a própria recorrente admitiu não possuir referidos controles à época o que impede que se postule a tributação das receitas correspondentes. O parecer técnico relativo a postergação do pagamento do Imposto de Renda, apresentado na fase recurso' e devidamente analisado pelo agente autuante, não contém elementos de convencimento capazes de reformar a decisão de primeiro grau. Corroboro mesmo entendimento no sentido de que improcedem as alegações do recorrente no sentido de que adicionando a receita postergada ao lucro do exercício de competência têm-se um acréscimo no PL daquele exercício que seria corregido no exercício subsequente. Isto porque são passíveis de correção somente as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, na ocasião do Balanço. A fiscalização agiu com correção ao calcular o imposto postergado sem alterar o resultado de CM. - Multa por atraso na entrega da declaração de exercício de 1990. Improcede a multa aplicada com base no imposto lançado de ofício, considerando que naquele exercício o resultado apresentava prejuízo. Brasília, DF em 6 de dezembro de 1995. Ricardo J o - Relator. G{i9t, Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF

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Numero do processo: 13941.000057/92-95
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02601
Nome do relator: Não Informado
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J" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13941-000.057/92-95 RECURSO N°. : 84.544 MATÉRIA : F1NSOCIAL- EXS.: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : CASA SÉRGIO DE MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO /V". : 108-01601 jrc/ DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SERGIO DE MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SÉRGIO MURILO 114ARELLO(suplente Convocado) e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS que votaram pelo provimento parcial do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tatwj MÁR/Í VI' • CO JÚNIOR ' AT 0 FORMALIZADO EM2 2 mAR 1996 1VIINISTÉRIO DA FAZENDA ,' •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13941-000-057/92-95 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUTZ ALBERTO CAVA MACEJRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTONIO M1NATEL(Portaria n SRE 1.617/95). 6J71- 2 -.: Serviço Público Federal _ Ministério da Fazenda , Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13941-000.057/92-95 Acórdão n° 108-02.601 Recurso n° 84544 Recorrente: Casa Sérgio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do Finsocial. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório do processo matriz: Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls.49, são as seguintes as alegadas infrações: 1- Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimento de caixa efetuado pelo sócio sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Infração capitulada no art. 181 do RIR/80. 2- Glosa de despesas com contratos de arrendamento mercantil por conterem valor residual mínimo, precisamente 1%, fato que caracterizaria os mesmos como compra e venda a prazo. 3- A terceira infração está assim descrita às fls. 10: "Omissão de receitas operacional caracterizada por omissão de custos (compras) pela apropriação indevida do lucro bruto em comparação com os custos dos bens e serviços vendidos. A informação do contribuinte que desconhece a margem bruta do lucro atribuida na comercialização de seus produtos de revenda, pois varia de produto p/ produto, motivou exame deste nas notas fiscais de vendas conforme abaixo demonstrado, levando a constatação que o lucro bruto foi majorado, não mostrando efetividade de suas operações". Segue demonstrativo no qual o auditor autuante, através de amostragem, procurou identificar o percentual de lucro bruto em cada operação, mediante a comparação dos valores de venda e compra ' de cada item selecionado, líquidos de ICK e fretes. Apurou em seguida a média de lucratividade bruta e comparou-a com lucratividade dos valores contabilizados. Sendo o valor contabilizado superior àquele encontrado em sua auditoria, concluiu que " observa-se majoração indevida de lucro, o que levou a empresa a omitir custos, não registrando desta forma todas as aquiSiCõea dó período, ooaSionando Mata fOrMa omissão de receitas operacionais". Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação com as ki seguintes razões de defesa: 0 , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13941-000.057/92-95 Acórdão n° 108-02.601 Recurso n° 84544 Recorrente: Casa Sérgio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 1- Contesta a autuação por suprimento afirmando que as operações derivam de recursos providos pelo sócios conforme contratos e cheques que junta, does de fls. 67 a 150. 2- Argumenta também que o contratos de arrendamento mercantil não pode ser considerado como de compra e venda a prazo pois os mesmos' estão em conformidade com a Lei 6099/74 e legislação posterior que disciplina a matéria. Enfoca o fato de _ que somente poderia-se considerar descaracterizado o contrato se _ houvesse exercicio antecipado da -opção—de-compra, fato--no--caso-- inexistente. 3- No tocante a última infração alegada, omissão de compras, contesta os cálculos do digno auditor, refazendo-os para concluir que o levantamento orignal estava eivado de erros sendo difícil apurar-se de forma individualizada, produto a produto os custos correspondentes. Decisão monocrática as na. 203, Mantendo "ia totuM" ó lançamento, cuja ementa é no seguinte teor, verbis: "Considera-se omissão de receitas, os valores lançados como suprimento de caixa pelos sócios, e não comprovados como origem externa à empresa. O valor residual irrisório, no contrato de arrendamento mercantil, tem por efeito transformar o valor contratado em financiamento para aquisição do bem arrendado e faz com que a operação se transforme em compra e venda. Mantém-se o lançamento do crédito tributário, quando a empresa omite receitas operacionais subavaliando custos." Novamente irresignada, a ora recorrente traz a este Colegiado as mesmas razões expostas na impugnação, sendo desnecessária nova descritiva. É o relatório. 4 • Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13941-000.057/92-95 Acórdão n° 108-02.601 Recurso n° 84544 Recorrente: Casa Sérgio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ao processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no matriz, salvo qualquer nova griles-tão dê "fató-bu de direito. Mera decorrência, sendo tempestivas as peças apresentadas. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voity410;:// Marie J F dó Júnior, Relatói. Brasília, 05 de dezembro de 1995G/ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002363/92-91
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04646
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.646 PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • • L ANTÔNIO GADELHA DIAS P E iD TE 1 4) c, „,„„ Q ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: Á 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA Processo n°. : 13709.002363/92-91 _ . _Acórdão.n°. . : _ _108=04.646_ . _ _ _ _ _ _ _ _ Recurso n°. : 03.739 Recorrente : MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Multimodal Transporte Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o auto de infração lavrado em 13 de maio de 1992, por meio do qual foi lançado o imposto de renda pessoa jurídica e, como decorrência deste, do Programa de Integração Social PIS- DEDUÇÃO, de que trata o presente processo. O auto de infração é originário de fiscalização e constatação de irregularidades apuradas aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, quais sejam: "A" - omissão de receitas através de "calçamento" dos conhecimentos de transportes rodoviários; - omissão de receitas caracterizada por integralização de aumento de capital sem a comprovação da origem e ingresso do numerário para esse fim utilizado; • - omissão de receitas caracterizada por falta de contabilização de receita de serviços prestados; e • - omissão de receitas configurada pelos depósitos em conta bancária, mantida à margem da contabilidade. O lançamento formalizado neste processo é decorrente do processo matriz n° 13709.002364/92-54, que se refere ao imposto de renda pessoa jurídica. Sti_ 2 Processo n°. : 13709.002363/92-91 Acórdão n°. : 108-04.646 A empresa, ora recorrente, impugnou o auto de infração somente quanto à matéria das letras "B" e "D", reconhecendo a procedência da ação fiscal quanto às infrações elencadas nas letras "An e "C". Quanto ao mais, alegou em sua defesa que com relação ao aumento de capital com recursos fornecidos pielos sócios, a sua tributação não tem suporte legal. E que a pretensa omissão da receita é resultado de presunção do próprio Auditor Fiscal. Quanto aos depósitos bancários em conta corrente em nome de Sr. PAUL SAMEL, a recorrente alega que a maior parte dos valores depositados corresponde às diferenças apuradas no exame dos conhecimentos de transportes, ditos "calçados", e que a manutenção desta tributação resultaria em duplicidade de exação de imposto. Diante desta alegação, o Auditor fiscal cotejou os valores dos depósitos e os valores decorrentes dos conhecimentos "calçados", em razão do que considerou excluídos da tributação alguns desses depósitos. No julgamento de primeira instância, -a decisão recorrida considerou - ausentes de comprovação não só o ingresso de recursos para aumento do capital social, como também os depósitos bancários mantidos à margem da escrituração contábil, mantendo parcialmente o lançamento consubstanciado no auto de infração, excluindo da incidência do imposto apenas a porção dos depósitos originados do "calçamento" dos conhecimentos de transporte. Na peça recursal, a defendente expõe os mesmos argumentos utilizados na impugnação, alegando que a decisão recorrida ignorou a existência de dados que considera importantes à sua tese de defesa, mas deixa de identificá-los. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13709.002363/92-91 _ _Acórdão n?._ _ : 108-04.646 _ ._ _ _ _ VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário preenche todos os requisitos legais, inclusive quanto à sua tempestividade. A peça recursal, ora em julgamento, repousa nas mesmas razões expendidas contra o lançamento feito no processo matriz n° 13709.002364/92-54, do qual este é decorrente. Preliminarmente, há que se afastar o pedido da requerente quanto à auditoria contábil, uma vez que esta recai sobre matéria não litigiosa, relacionada com o - parcelamento dos débitos decorrentes das infrações-referidas - nas letras - "A" e "C" do auto - de infração, portanto desprovida de utilidade que pudesse reforçar a tese apresentada pela recorrente. O auto de infração originário foi lavrado, imputando ao contribuinte, em síntese, a prática de omissão de receitas, em razão de não ter comprovado o efetivo ingresso e origem dos recursos destinados a aumento de capital social, bem como o registro contábil dos valores depositados em conta corrente de n° 3.860.567-8 em nome de Sr. PAUL SAMEL. No caso deste processo, em que se exige o PIS - DEDUÇÃO, nos termos do artigo 3°, "a", § 1° da Lei Complementar n° 7170, os mesmos argumentos foram alegados pela defesa, não tendo a recorrente comprovado os fatos alegados. anO Y 4 Processo n°. : 13709.002363/92-91 Acórdão n°. : _ _108:04.646 _ _ _ _ _ _ _ _____ _ __ __ __ -- Desta forma, sendo o lançamento do PIS - DEDUÇÃO mera decorrência do auto de infração lavrado para a exigência do imposto da pessoa jurídica, não há como contradizer a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento da contribuição PIS -DEDUÇÃO. 1 Entretanto, seguindo critério tradicional adotado por este E. Conselho e tendo em vista a orientação da própria Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 32/97, devem, de ofício, ser excluídos os juros iguais à TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Diante das razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 0S- - • - - Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997.__,04) , .. C • - e ILA RIBEIRO DE PAIVA GS)St 5 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10768.002615/89-21
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.012980/89-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:57:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:57:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:57:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:57:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:57:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:57:34Z; created: 2009-09-03T10:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T10:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:57:34Z | Conteúdo => r‘z2 SER~ PlAUM FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840-000.258/93-57 Sessão de 06 de julho de 1994 ACORDA0 N2 108-01.244 RECURSO N2 : 106.515 - IRPJ - EX DE 1908 RECORRENTE : FILOT & OLIVEIRA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRA° PRETO (SP) • OMISSA° DE RECEITAS - Incomprovada a origem dos recursos, (:1 1. na parte que superam os ingressos realizados, dá origem presunço de movimentação de recursos que deixaram de ser computados no montante de receflas declaradas. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, relativos ao período de 04.02.91 a 31.12.91, incidirão juros de mora equivalentes â Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILOT & OLIVEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Jul g ado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior, que excluíam a incidC;ncia. da TRD excedente a 1% (um por cento) ao (ris, no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sess8esy.em 06 de julho de 1994 c2gãVp.e._(/L_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2i4(lieillajd /MI SANDRA Fl-fRIA DIAS NUNES - RELATORA-DESIGNADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840-000.258/93-57 ACóRDA0 N2 108-01.241 VISTO EM MAI 1 ::. RE: B RANI DM3 - PROCURADOR DA FA- SESStY0 DE: .2 7 J A N 1995 ZENDA NACIONAL Participou, ainda, do pre . ente julgamento, o seguinte Conselheiro: OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente, justificadamente. o Conselheiro PAULO :I: R is/ Thi DE: CARVALHO V :I: AMAM 3PROCESSO 149 10840.000258/93-87 ACÓRDÃO N2 108-01.244 RECURSO N9: 106.515 RECORRENTE: FILOT & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO FILOT & OLIVEIRA LTDA., com sede na Rua Porto Seguro n9 1971, na cidade de Ribeirão Preto, SP, inscrita no CGCMF sob n9 52.748.993/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à tributação por omissão de receita operacional, no valor de Cz$ 1.099.116,44, apurada mediante levantamento do fluxo de Caixa, com base nos artigos 389, 391 c/c 396 do RIR/80. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega, em resumo, o que segue: - que apresentou sua Declaração de Rendimentos pelo Lucro Presumido, não tendo se estruturado organizacionalmente para atender a recomposição de fatos ocorridos em 1.987, na forma aventada na autuação fiscal; - argüi que nos termos do art. 394, do RIR/80, resulta liberada de manter escrituração contábil, dai não haver se preocupado com a memorização dos fatos documentalmente; - a penalização do art. 396 diz respeito à hipótese de efeitos fiscais não levados a registro em livros fiscais, não cuida de omissão de receita nos moldes apurados na autuação ora impugnada. Fosse esse o propósito do legislador, o comando normativo do art. 396 inserir-se-ia forçosamente nas disposições gerais sobre o Lucro Presumido, arts. 389 e 390 do Regulamento; - insurge-se contra a cobrança de juros, inclusive da TRD a esse título; - também discorda da multa ex-ofício de 50%, invocando que a multa máxima prevista é de 20%. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: PROCESSO N g 10840.000258/93-87 4 ACÓRDÃO N g 108-01.244 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA BASE DO IMPOSTO Constatado, mediante elementos fornecidos pela empresa, que os gastos realizados com a atividade desenvolvida, foram superiores à receita bruta declarada, considerar-se-á a diferença como receita omitida, sujeita à tributação, uma vez que não logrou comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos." No apelo a Recorrente ratificou as razões apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. O't Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.244 Processo n2 10840.000258/93-87 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES Trata-se de analisar, tão-somente, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, eis que, quanto aos demais tópicos do processo, concordo com a decisão do eminente Conselheiro Dr. Luiz Alberto Cava Maceira. Com efeito, no que pesem as suas argumentações, entendo cabível a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD nos moldes preconizados no inciso I do artigo 3 2 da Lei n2 8.218/91. Senão vejamos. A Lei n2 8.177, de 1 2 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n 2 294, de 31/01/91, no seu artigo 92, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", dada a sua natureza jurídica de juros. No voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, Relator na Ação Indireta de Inconstitucionalidade n 2 4930/600, foram declarados inconstitucionais os artigos 18, "caput", 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos da Lei n2 8.177/91. Isto porque "a TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constit:Wndice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.'4' Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão 212 108-01.244 Processo n2 10840.000258/93-87 Todos estes artigos referiam-se à forma de remuneração do sistema de financiamento habitacional e de depósitos de poupança, não tendo atingido o restante do sistema financeiro ou tributário, cujos textos legais - artigo 92 tratando da aplicação da TRD sobre tributos - continuam em pleno vigor. Ademais disso, ao declarar a inconstitucionalidade da aplicação da TR no sistema de financiamento habitacional e de poupança, o Min. Relator atribuiu à TR a característica de remuneração de capital ou juro. Ora, se a Lei n2 8.177/91 não definiu a natureza da TR, se correção monetária ou juro, a decisão na ADIn n 2 4930/600 deixou clara ser sua natureza exclusiva de juros ou de fator remuneratório do capital. A Lei n2 8.218/91, por seu artigo 32, inciso I, no meu modo de ver, apenas veio repetir que seria aplicada a TR, como já efetuara no artigo 9 2 da Lei n 2 8.177/91, apenas incorporando a definição formal extraída da ADIn n 2 4930/600 que deu ã TR o tratamento de juro, e que na Lei n2 8.218/91 recebeu a denominação de juro. Portanto, a declaração da natureza financeira da TR dada pelo ADIn n2 4930/600 alcança a TR desde a sua existência, descabendo qualquer fundamento ao argumento de que tal natureza de juro somente se instalou com o advento da Lei n2 8.218/91. Por estas razões, entendo legítima a aplicação da TR, desde a Lei n2 8.177/91, sob a forma de juro, não servindo a Lei n 2 8.218/91 como nascedouro de sua exigibilidade. Brasília (DF), 06 de julho de 1994. 472d0/1"-eir SANDRA MARIA DIAS NUNES Conselheira DesignadaM 2 42 PROCESSO N2 10840.000258/93-87 ACÓRDÃO N2 108-01.244 V O T O VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Não assiste razão à Recorrente, pois dos elementos constantes dos autos percebe-se que o Fisco utilizou informações prestadas pelo sujeito passivo quanto aos ingressos e saídas de recursos ocorridos no ano de 1987, resultando a constatação de que ocorreram saídas superiores às entradas no referido período, o que origina a presunção legal de que haja ocorrido movimentação de recursos à margem do cômputo no montante das receitas registradas e declaradas ao imposto de renda. Também, não procede a alegação da Recorrente quanto à inaplicabilidade do contido no art. 396, do RIR/80, ao regime tributário que se encontrava no período em questão, pois referido dispositivo está inserido no Capítulo III, do Subtítulo III, que trata do Lucro Presumido. Quanto à aplicação da multa de 50% melhor sorte não lhe assiste, uma vez que encontra conformidade com a legislação que regula a matéria em se tratando de penalidade ex-ofício, e, não constitui situação de aplicação da multa de 20% que corresponde à multa moratória por recolhimento espontâneo. No tocante à incidência dos juros moratórios é cediço que os mesmos são devidos a partir da data de vencimento original do tributo devido, mesmo quando decorre de apuração mediante ação fiscal, no entanto, no caso, assiste razão em parte à Recorrente no tocante à cobrança da TRD a título de juros moratários como adiante se verá. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme PROCESSO N2 10840.000258/93-87 8 ACÓRDÃO N g 108-01.244 legislaão pertinente (art. 2 2 , único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n 2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. (41 ,.• 9 PROCESSO N2 10840.000258/93-87 ACÓRDÃO N2 108-01.244 Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 06 de julho de 1994. • LUIZ ERTO CAVA . 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