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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707392 #
Numero do processo: 13605.000148/97-10
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recurso n° :201-110.475 Matéria : RESSARCIMENTO DE IP! Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : NOVA ERA SILICON S/A Interessado : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /--_-__ /(______ — íz MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111~ C—... -1 DALTO N . - - O' 5 IRO Dr MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecrnh Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 Recurso n° :201-110.475 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, in casu, de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objetivo é o de revisar e reformar o acórdão recorrido de fls. 117/122, " ... para o que, em face do se expôs, excluir da base de cálculo do crédito presumido de IP, os valores correspondentes a energia elétrica." — (fl. 109). Por oportuno, relata-se que a contribuinte, no curso dos autos e em suas razões de impugnação e recurso ao Conselho de Contribuintes, expressamente observou que: "C..) 1.1 — Em verdade, a energia elétrica consumida no processo de industrialização da Contribuinte, se enquadra perfeitamente nas condições legais confirmadas nas respectivas conclusões apostas pela DRJ/BHZ, posto que é fisicamente consumida em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). 1.2 — A energia em discussão, é utilizada no processo produtivo, como componente a ele indispensável e é aplicada para a produção de uma nova espécie, pela transformação dela em outra, fazendo surgir um produto novo, consubstanciado na liga de ferro silício. 1.2.1 — Com efeito, ela é aplicada diretamente no processo produtivo (no interior da cubra de forno ou no interior do forno elétrico de redução), induzindo as reações químicas e físicas necessárias à transformação dos materiais em liga ferro silício, sendo totalmente consumida nesta operação de industrialização, fazenda parte da combinação dos fatores da produção. Sem ela é absolutamente impossível a efetivação das reações químicas e físicas necessárias ao surgimento do ferro silício. 1.2.1.1 — A energia produção, na verdade, é responsável pela transformação física do quartzo e da hematita do estado sólido para o estado líquido. Após promover esta reação física, a energia elétrica produção é também responsável pela ocorrência da reação química de liberação do átomo de ferro contido na hernatita e do átomo de ferro contido na hematita e do átomo de silício contido no quartzo, os quais, após liberados pela energia elétrica, se associam dando origem ao ferro silício (FeSi). 1.2.1.2 — Sem a atuação, portanto, da energia elétrica para a promoção JUR BR 52943v1 9002 148672 2 CL-21 oek Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 física de matérias primas sólidas em líquidas e para a transformação química de dióxidos em elementos puros, não existiria o ferro silício. 1.2.1.3 — A fórmula é a seguinte: FE203 + Carbono + Energia = Ferro (FE) S102 + Carbono + Energia = Silício (SI) FE + SI = FeSi (ferro silício) 1.3 — Não se trata de energia motriz, ou seja, a utilizada como força para dar movimento às máquinas e/ou equipamentos, como está a fundamentar a DRJ/BHZ, em suas conclusões finais, não se enquadrando no conceito da primeira parte do I, do art. 66, do RIPI/79. 1.3.1 — Tanto é verdade que a referida energia motriz e/ou energia de utilidade, foi totalmente separada e excluída,_ pela contribuinte, do QUADRO DEMONSTRATIVO DAS AQUISIÇOES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, que apresentou à Secretaria da Receita Federal, para fins do direito ao ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°s 7/70, 8/70 e 70/91, conforme previsto na Medida Provisória 1.436 de 09/05/96." (destaques no original). Consigna-se, por relevante que o apelo especial em comento, interposto com fundamento no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF — 55/98, foi recebido pelo Despacho n° 201.436, tendo o interessado se insurgido por meio de contra-razões. É o relatório. JUR BR 52943v1 9002 148672 3 Cijg Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 VOTO Conselheiro Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA: Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Preliminarmente, esclareço que, quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI correspondente à aquisição/utilização de energia elétrica, meu entendimento é o de se admitir tanto a energia de produção quanto a energia de utilidade. Para tanto, escoro-me no brilhante posicionamento da lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, vazado nos seguintes termos : "Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece- me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José JUR BR 52943v1 9002 148672 4 cl Processo n° : 13605.000148197-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do benefício fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colirnado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída física da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, como entendeu o acórdão recorrido, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. Sustenta a decisão recorrida que "por ocasião da emissão da nota fiscal, já se obrigou, o vendedor, a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados" (folha 83), de modo que neste momento dever-se- ia dar o reconhecimento da correspondente receita. Trata-se de equívoco manifesto. g24°JUR_BR 52943v1 9002 148672 5 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do artigo 191 do CC 1 , se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador'. A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu artigo 9°, 1, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "Art. 191, O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições, e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pagoU. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art 127)." 2 Código Civil de 1916 "Art 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório ." JUR_BR 52943v1 9002 148672 6 c.),1 Processo n° :13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 "IRPJ — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de ofício negado." (Acórdão n° 108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25.01.2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n° 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n° 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. O art. 3° da Lei n° 9.363/96, invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportado'''. Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o artigo 21, I, da IN- SRF n° 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que, no caso da recorrente, se deu com embarque da mesma. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, JUR BR 52943v1 9002 148672 7 4 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o benefício fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo 1° restringe o benefício 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições sexprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. V. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. f) JUR BR 52943v1 9002 148672 8 U-1/410 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etr a JUR_BR 52943v1 9002 148672 9 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (--) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última JUR_BR 52943v1 9002 148672 10 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do benefício fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamenta-lo Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 50 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de I PI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afig ra JUR BR 52943v1 9002 148672 11 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. E igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípio JUR BR 52943v1 9002 148672 12 Q3,1 Processo n° :13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (-.) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do benefício fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas n JUR BR 52943v1 9002 148672 13 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19' ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (iii) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadore JUR BR 52943v1 9002 148672 14 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 compressores, etc.); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (viii) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ix) SOM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n°s. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano - ou a perda de propriedades físicas ou químicas". Alega a contribuinte, por sua , vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em "i" e "ii", supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, que estabelece "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente JUR BR 52943v1 9002 148672 15 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 30 do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 30. (..) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (..).„ "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtiv:, JUR BR 52943v1 9002 148672 16 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: (i) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (vi) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). TUR BR 52943v1 9002 148672 17 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão `consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que RJR_BR 52943v1 9002 148672 18 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de açào diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147, 1, do RIPI/98 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito, qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou JUR BR 52943v1 9002 148672 19 Processo n° :13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (-.) Essa "operação" é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPI." Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato físico" ou "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n° 1.751/95, alínea "a" que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos I ão JUR BR 52943v1 9002 148672 20 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido Decreto, por seu anexo I, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFINS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros benefício - fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no Próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), - permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada com. mercadoria, na composição da produção. alon JUR_BR 52943v1 9002 148672 21 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 3. Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.605/SP, 2a Turma, Rel. Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 50 da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. Não se compagina, igualmente, com o processo lógico- sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. A vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do benefício as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF utilizados no processo produtivo. 4. Incidência da Taxa SEL1C. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poder' JUR BR 52943v1 9002 148672 22 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria3 , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a - participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios 3 1n Da Inconstztucionalidade da Taxa Selic par a fins trzbutárlos, RT 33-59 JUR BR 52943v1 9002 148672 23 CL1 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonõmico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar (i) que a receita de exportação da recorrente seja reconhecida quando da tradição real da mercadoria, no embarque da mesma; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da COFINS; (iii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF; (iv) que a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal." JUR BR 52943v1 9002 148672 24 Processo n° : 13605.000148/97-10 Acórdão n° : CSRF/2-01.663 A hipótese que se nos apresenta, entretanto, parece-me de fácil resolução, pois tão somente reconheceu-se o direito à interessada — e ela assim o reclamou - quanto a energia elétrica denominada de produção, o que, por esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes é até então acolhido à unanimidade. Neste sentido, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 11 e: g aio de 2004. --- c 7-- C)\'ITA -(:)N_ CÉSAR D = i r• M I RAN DA JUR BR 52943v1 9002 148672 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.004309/2006-08
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CONEXÃO ENTRE DOCUMENTOS - CIENTIFICAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Despicienda a análise de conexidade entre os documentos lavrados durante o procedimento fiscal, uma vez que todas as NFLD e Autos de Infração estão sendo analisados em conjunto. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. É evidente a relação direta do recorrente com os pagamentos feitos pela empresa de premiação. O serviços dos funcionários é direcionado a recorrente e não a empresa de premiação, sendo que a relação de contratação é feita entre o recorrente e os seus funcionários contratados. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS PAGAMENTO FEITOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS DE PREMIAÇÃO - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - CONEXÃO ENTRE Al E NFLD. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32,11 da Lei n° 8.2 1 2/9 1 c/c artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.679
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -11?-» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004309/2006-08 Recurso n'' 150.721 Voluntário Acórdão n° 2401-00_679 — 4* Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BAXTER HOSPITALAR LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCI ÁRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CONEXÃO ENTRE DOCUMENTOS - CIENTIFICAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Despicienda a análise de conexidade entre os documentos lavrados durante o procedimento fiscal, uma vez que todas as NFLD e Autos de Infração estão sendo analisados em conjunto. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. É evidente a relação direta do recorrente com os pagamentos feitos pela empresa de premiação. O serviços dos funcionários é direcionado a recorrente e não a empresa de premiação, sendo que a relação de contratação é feita entre o recorrente e os seus funcionários contratados. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N" 3..048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS PAGAMENTO FEITOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS DE PREMIAÇÃO - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - CONEXÃO ENTRE Al E NFLD. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32,11 da Lei n° 8.2 1 2/9 1 c/c artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM?t- O FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MUNTEIRO-E-S-IWA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cl eusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°35464.004309/2006-08 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.679 Fl. 140 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei ri ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1 999_ Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Mais, precisamente informou o auditor por meio do Relatório Fiscal da Infração, E. 78 ( na cópia entregue ao notificado) que as remunerações aos segurados empregados e contribuintes individuais feitas através de cartões de premiação da empresa Incentive House não foram contabilizados pelas contas de folhas de pagamentos (salários e ordenados, sendo contabilizados direto em despesas. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 24 a45. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 91 a 101. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 106 a 124. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, é forçoso reconhecer que a decisão proferida pela DRJ é nula, já que afrontou os princípios acima citados, devendo por essa razão ser determinado o retorno dos autos a DRJ em SP, a fim de que os processos sejam reunidos e assim, julgados em conjunto. Ilegítima a notificação da recorrente, uma vez que a mesma firmou contrato de prestação de serviços com empresa especializada em marketing de incentivos para gerenciar premiações aos seus colaboradores. A prestadora é quem fornecia os cartões magnéticos e portanto, era a única responsável pelo pagamento das importâncias, devendo a autuação se restringir a contratada. Sob qualquer enfoque a decisão de 1" instância deve ser reformada para que sejam excluídos os nomes, seja da recorrente, seja das pessoas fisicas apontadas na autuação, por faltar-lhes legitimidade passiva. Qualquer pessoa jurídica pode conceder a seus empregados, além da remuneração fixa„ um valor variável a titulo de grati ficação concedido sob vários critérios que, se eventual e expressamente desvinculado de salário, não integrará o salário de contribuição. Em não havendo previsão legal de incidência de Contribuições sobre os pagamentos efetuados a titulo de premiação, tais premiações estão desvinculadas dos salários, de modo que nenhuma obrigação acessória deixou de ser cumprida pela recorrente. As decisões dos tribunais em matéria trabalhista são no sentido de que os prêmios não se integrarão à remuneração para nenhum fim. Requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida nos tennos acima descritos, ou em assim não entendendo seja cancelada totalmente a autuação. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. s. n,2 4 Processo n" 35464.004309 12006-(8 S2-C4T1 Acárdzio n.° 2401-00.679 Fl. 141 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 138. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto as preliminares suscitadas pelo recorrente, entendo que razão não lhe assiste, nos termos abaixo expostos. Quanto a conexão das NFLD em primeiro lugar entendo que nem todos os autos de infração e Notificações lavrados durante um procedimento fiscal possuem conexão direta, visto que o primeiro constitui obrigação de fazer, enquanto as NFLD baseiam-se na faltada de recolhimento de contribuições. Contudo, no procedimento fiscal que ensejou a lavratura do AI em tela, foram também lavrados outros 3 autos e uma NFLD, todos fundados na não consideração pelo recorrente de que os valores pagos por intermédio de empresas de premiação constituem salário de contribuição. Entretanto, entendo dispicienda a apreciação da nulidade, visto que nesta mesma sessão de julgamento encontram-se em julgamento todos os documentos lavrados durante o procedimento fiscal. Quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Al pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos.: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais e futuras determinações judiciais, quando for o caso. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos (tas — partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. Por fim, quanto a preliminar de que a recorrente não é o sujeito passivo da obrigação e sim a empresa de premiação contratada, razão também não lhe confiro. Toda a base da contratação de empresas de premiação, corno dito pelo próprio recorrente em seu recurso, 11. 112, é propiciar um aumento de produção através do estimulo de funcionários e integração de equipes, acirrando a competitividade, ou seja, a recorrente contratou empresa prestadora de serviços de premiação para que disponibilizasse aos seus funcionários (chamados pela recorrente de colaboradores), programas que estimulassem sua produtividade. No caso, o pagamento pela empresa de premiação é feita para os funcionários da recorrente, por determinação da própria recorrente. Assim, é evidente a relação direta do recorrente com os pagamentos feitos pela empresa de prerniação. O serviços dos funcionários é direcionado a recorrente e não a empresa de premiação, sendo que a relação de contratação é feita entre o recorrente e os seus funcionários contratados. Superadas as preliminares passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Todo o questionamento do recorrente é no sentido de que os pagamentos feitos por intermédio de empresas de premiação não constitui salário de contribuição, o que entendo não se coaduna com a legislação previdenciária. Assim, razão não lhe confiro quanto a inexistência da obrigação constante deste Auto de infração. Conforme discutido nos autos da NFLD, n" 37022234-2, recurso 151972, entendo que os pagamentos feitos à título de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à tíj.-ulo de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamedtos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos e Processo n" 35464.004309/2006-08 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.679 Fl. 142 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n' 9.528, de 10/12/97) Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 111 - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5(;. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 30 edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (..) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função 42--7 do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Nascimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que urna vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem corno remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13 0 salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego, a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3 a edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9", quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à titulo de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Corno salientou com precisão Martins Catharino, "costurneiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da nbi Processo n° 35464.004309/2006-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.679 Fl. 143 profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e .finahnente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Assim, o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso lida Lei n ° 8.212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, em seu art. 225, 11, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de .forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (•..) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1 - atender ao principio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É corno voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 1• ELA • • • • MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora io

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4701975 #
Numero do processo: 12466.000069/96-14
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO. É licito ao fisco, dentro do prazo legal de cinco (05) anos contados do registro da Dl. proceder à revisão aduaneira, autuando as irregularidades que não foram detectadas durante a conferência e o desembaraço. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI-VINCULADO. A mercadoria importada enquadra-se no conceito de mercadoria despachada para consumo. Assim, o fato gerador do imposto de importação (II) ocorre na data do registro da Dl. e o do IPI-vinculado no desembaraço da mercadoria. Na data do referido registro. vigorava o Decreto n° 1.767/95 que apontava a aliquota de 65% para o II. MULTAS. Restou comprovado no processo a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, tratando-se de infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração punível com multa, resta ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltante acrescido das penalidades legais. É ato vinculado.
Numero da decisão: 303-29.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli relator. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Sérgio Silveira Melo e trinou Bianchi. Designado para redigir o V010 relativo as multas o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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'' • nrAlse . ti . %ta" n ,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000069/96-14 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 RECURSO N° : 120.483 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ REVISÃO DO LANÇAMENTO. • É licito ao fisco, dentro do prazo legal de cinco (05) anos contados do registro da Dl. proceder à revisão aduaneira, autuando as irregularidades que não foram detectadas durante a conferência e o desembaraço. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI-VINCULADO. A mercadoria importada enquadra-se no conceito de mercadoria despachada para consumo. Assim, o fato gerador do imposto de importação (II) ocorre na data do registro da Dl. e o do IPI-vinculado no desembaraço da mercadoria. Na data do referido registro. vigorava o Decreto n° 1.767/95 que apontava a aliquota de 65% para oh. MULTAS. Restou comprovado no processo a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, tratando-se de infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração punível com multa, resta ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltante acrescido das penalidades legais. É ato vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 0 Contribuintes. por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok relator. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Sérgio Silveira Melo e trinou Bianchi. Designado para redigir o V010 relativo as multas o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 JO -- LANDA COSTAfiel P idente .,--- TO IZ BA2OLI 07 113 Jul 2001 21!tor A ...$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. tnic . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, decorrente de conferência aduaneira das mercadorias importadas, sob o amparo das Declarações de Importação/Adição n.° • 000022/001-96 e 000022/002-96, lavrado, para constituição do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação, em 16/01/96, e que tem como descrição dos fatos e enquadramento legal: "1- ABOUOTA DO IMPOSTO INCORRETA.. Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de aplicação de a//quota do imposto de importação de 30%, quando na verdade deveria ter aplicado a aliquota de 65% conforme estabelecido no Decreto n.°1.767, de 28,12/95, com vigência a partir de 010196. DIA DIÇÃO 000022 001 Valor Tributável II - RS 1.109.429,43 Valor Tributável II'! - RS 1.830.558,56 000022,002 Valor Tributável II - R$ 340.880,16 Valor Tributável 111 - RS 562.452,26 ENQUADRAMENTO LEGAL: - Artigos 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso!, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981,82. II - Artigos 99; 100; 220; 499 e 54Z do RA, aprovado pelo Decreto 91.030 85. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo." Intimada do lançamento no próprio corpo do Auto de infração (fls. 01), em 17/01/96, a Recorrente apresentou, em 14 de fevereiro de 1.996, impugnação (fls. 27/47), juntando documentos (fls. 48/73), na qual alega resumidamente que: I. teria havido engano da Fiscalização ao tratar de duas figuras legais distintas: 1) a Conferência e Desembaraço Aduaneiro; 2) a Revisão Aduaneira, discorrendo sobre ambas as figuras e citando o Regulamento Aduaneiro, o Código Tributário Nacional; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 como a finalidade da primeira é identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, restando ao Fisco a obrigação de formalizar eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do término da conferência, não se poderia suprir eventuais falhas das mesmas no ato de revisão; III. a Autoridade Julgadora não entrou no mérito de todo o fundamento legal oferecido com a impugnação, não reconhecendo a distinção existente entre a conferência e o desembaraço aduaneiro e a revisão aduaneira; IV. insiste no reconhecimento dessa distinção, entendendo que, dessa forma, restaria descaracterizada a autuação imposta; V. a multa imposta pela Autoridade Fiscal (demonstrada às fls. 06) não seria devida, posto que "o lançamento foi efetuado pela impugnante, conferido pela autoridade aduaneira competente e devidamente teve os impostos recolhidos em documentos autorizados por aquela autoridade.", mencionando Julgados oriundos do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, além do Parecer Normativo CST-54, de 11) 23/08/77; VI. o lançamento fiscal seria erróneo, posto que o fato gerador do imposto seria o momento do ingresso da mercadoria importada no Território Nacional, o que teria ocorrido em 11/09/95; VII. a majoração da alíquota do imposto de importação por decreto, antes de expirado o prazo previsto em decreto anterior, seria ilegal, pois dever-se-ia respeitar o término de sua vigência, pelo tempo ali determinado. Traz à colação dispositivos da Constituição, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Código Tributário Nacional; Em decisão de n.° 440/96, datada de 16/09/96, a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, entendendo, em apertado resumo, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 1. a revisão do lançamento estaria perfeitamente amparada pela legislação vigente; o fato gerador do tributo (assim definido no art. 87, do Regulamento Aduaneiro), incidente sobre importação de veículos, despachados para consumo, teria ocorrido em 03/01/96, data do registro da Declaração de Importação; III. a aliquota incidente sobre a importação deveria obedecer ao disposto no Decreto n.° 1.767/95, que revogou o Decreto n° 1.490/95, e assim, a alíquota correta era de 65% (sessenta e cinco por cento) e não 30% (trinta por cento). IV. a jurisprudência citada pela recorrente não é aplicável ao caso em estudo e, se assim não fosse, não haveria lei que atribuísse "eficácia normativa às decisões do órgão de jurisdição administrativa citadas pelo impugnante, condição imposta pelo art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), para que estas decisões integrem a legislação tributária.", e que "segundo entendimento constante do Parecer Normativo CST n° 390/71, a eficácia das decisões dos Conselhos de Contribuintes limitar-se-ia especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão." V. por ser devida a exigência de imposto de importação decorrente da diferença de alíquota de 30% para 65%, bem como a conseqüente diferença de IPI vinculado, na forma demonstrada no Auto de Infração n.° 005/96 (fls. 01/06). Entendeu, ainda, ser devida a multa de 100% (cem por cento) do imposto de importação (1.1.) exigido, conforme artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, em virtude da falta de recolhimento do tributo na época da importação, de acordo com entendimento constante do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 38/94, e de 100% (cem por cento) do valor do I.P.I. que deixou de ser lançado, a teor do artigo 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, mencionando, ainda, o Parecer Normativo CST n.° 32/76 e o Parecer CST n.° 770/84, para justificar a aplicação da multa nos casos de IPI incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias. Inconformada com a decisão supracitada, a contribuinte ofertou alentado RECURSO, praticamente, reiterando sua impugnação, socorrendo-se em diversos arrestos de Tribunais pátrios. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. • Não se pode, contudo, prestigiar as teses esposadas no recurso, ressalvando, apenas, a questão relativa à multa, como se verá mais adiante. No que tange à revisão aduaneira, tanto a Recorrente como o Julgador abordaram os dispositivos legais pertinentes às figuras da conferência, do desembaraço e da revisão aduaneira. O ponto de discórdia reside na afirmação da contribuinte de que não tendo sido efetuada, pela Fiscalização, na conferência aduaneira, a exigência da aplicação da aliquota que entendia devida, não caberia a ela suprir a falha em revisão. No entanto, a se aceitar a tese esposada pela contribuinte, praticamente estar-se-ia aniquilando o artigo 455 do Regulamento Aduaneiro. É que a revisão se presta exatamente para o REEXAM E do "despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros," inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 54)"1 A motivação de tal entendimento centra-se no conteúdo semântico dos termos veiculados no texto da norma do artigo 455, ou seja, ao se reportar ao termo "reexame" o legislador desejou dar-lhe uma determinada conotação, a qual, a meu ver é a corrente. Peço vênia para discorrer acerca do significado das palavras reexame e examinar. Segundo o consagrado Michaelis — Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, da Editora Melhoramentos, têm-se: "re.e.xa.me sm — ato ou efeito de reexaminar; novo exame. re.e.xasmi.nar vtd - examinar novamente. I Artigo 455, Regulamento Aduaneiro. 4.4)) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 e.xa.mi.nar vtd - 1 Proceder ao exame de, inspecionando atenta e minuciosamente. vid 2 Estudar, meditar a respeito de; ponderar: Examine bem o assunto. vtd 3 Investigar a aptidão ou capacidade de: Examinava com rigor os candidatos. vtd 4 Interrogar (o candidato ou examinando). vtd 5 Observar: Examinar os outros. vpr 6 Fazer exame de consciência, observar-se com atenção: "Examine-se, pois, a si mesmo o homem..." (V Epistola de São Paulo aos Corintios, 11, 28 _ trad. do Pe. Matos Soares). vid 7 Inquirir (testemunhas) sobre a • verdade de. vitt 8 Apurar, provar; verificar. vtd 9 Med Inspecionar visualmente ou por outros meios para diagnosticar doença ou anormalidade." Ora, se reexame é o "ato ou efeito de reexaminar", que, por sua vez, significa "examinar novamente"; e se examinar tem o sentido de "proceder ao exame de, inspecionando atenta e minuciosamente", parece mais do que razoável pressupor que o artigo 455 do Regulamento Aduaneiro determinou uma nova possibilidade de verificação em todos os atos praticados na conferência e no desembaraço aduaneiros. E não poderia ser de outra maneira, pois não fosse com o sentido de tornar a examinar os atos, todo o Capitulo V, do Livro IV (Do Controle Aduaneiro de Mercadorias) teria de ser suprimido do Regulamento Aduaneiro. E não se diga, como o fez a Recorrente, que a Revisão Aduaneira O não se prestaria a retificar os atos de Conferência e do Desembaraço Aduaneiros. Não se pode confundir retificação de erro de direito — este sim vedado à Fiscalização — com a retificação de erro de fato, omissão ou falsidade, nos termos do artigo 149 e incisos da Lei n.° 5.172, de 25.10.66 (CTN). A distinção é encontrada na jurisprudência do extinto TFR, em ementas cujos teores colaciona-se abaixo: ACÓRDÃO RIP:06589278, 23-09-1987 PROC:AMS NUM:011370I SP APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ementa TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 50, DO DECRETO-LEI 37/66, E DO ART. 149 CTN. I- A regra do art. 50, do DL. 37/66, integra o procedimento do lançamento do Imposto de Importação. Por isso, ela não afasta a norma do art. 149, CTN, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 relativa à revisão do lançamento dentro de cinco anos, nas hipóteses previstas neste último, art. 149, CTN. revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito e pela mudança de critérios jurídicos: distinção, o que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, vale dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa à escolha da autoridade, ter-se-á, então, a adoção de novo critério, • ou de critério diverso do adotado, legalmente, no primeirolançamento. iii. tendo o Fisco acolhido a classificação quando da conferência de mercadoria, a mudança de classificação posterior importa modificar o critério jurídico antes adotado. iv. recurso provido, segurança concedida. Relator Min. CARLOS MARIO VELLOSO (grifos acrescidos ao original) ACÓRDÃO 04461258;09-10-1985 PROC: AMS 0097524 SP APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ementa MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - REVISÃO DE LANÇAMENTO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. - A impugnação ao valor aduaneiro ou à classificação tarifária só poderá ser feita dentro de cinco dias, depois de ultimada a conferência Oaduaneira. O lançamento poderá ser revisto dentro de cinco anos, enquanto não extinto o direito da Fazenda, caso configurada qualquer das hipóteses especificadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. — É inadmissível revisão de lançamento fiscal com base em mudança de critérios, ressalvados os casos de erro de fato. - Sentença confirmada - Apelação improvida. Relator MINISTRO MIGUEL FERRANTE (grifos acrescidos ao original) ACÓRDÃO RIP:03382664, 21-09-1983 PROC:AMS 0097134 MG APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ementa IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. Descabe rever-se o lançamento, quando o que aponta a fiscalização constitui erro de direito. Aplicação dos artigos 48, 50, 53 e 54 do DL 37/66, combinados com o artigo 149, incisos I a IX, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 do Código Tributário Nacional. Sentença reformada. Apelação provida, para conceder-se a segurança impetrada. Relator MINISTRO AMÉRICO LUZ (grifos acrescidos ao original) ACÓRDÃO 02759225, 30-05-1983 PROC: AMS 0094824 SP APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IP Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO "EX OFFICIO" DO LANÇAMENTO. Não a justifica o erro de direito decorrente da classificação tarifária (CTN, arts. 145, III e 149). Sentença confirmada. Relator MINISTRO TORREÃO BRAZ (grifos acrescidos ao original) ACÓRDÃO 04437284, 26-11-1984 PROC:REO 0102249 MG REMESSA EX-OFICIO Ementa "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REVISÃO DE LANÇAMENTO - LEGITIMIDADE DO ATO - A apresentação, se cabível, de impugnação de valor aduaneiro ou classificação tarifária de mercadoria dentro de cinco dias depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma prevista no art. 50, do Dec-lei 37/66, integra o procedimento de lançamento do imposto de importação, e, por isso mesmo, não afasta a aplicação das normas do art. 54 do mesmo Decreto-lei e do art. 149 do CTN, relativas à revisão do ato referido dentro de cinco anos da efetivação, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na disposição legal por último citada, dentre as quais erro na classificação da mercadoria - Mandado de Segurança indeferido". Relator MINISTRO ARMANDO ROLEMBERG (grifos acrescidos ao original) Pelos arrestos acima mencionados, pode-se extrair duas lições: a. o lançamento poderá ser revisto, no prazo de 05 (cinco) anos, desde que observado o artigo 149 do Código Tributário Nacional; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 b. a revisão somente não abarcará a mudança de critério juridico (erro de direito); se diante de um erro de fato, omissão, fraude ou falta funcional da autoridade, o ato poderá ser revisto. Não nos parece tenha o ínclito Julgador laborado em equívoco, bem resolvendo a questão em comento. Era lícito ao Fisco, posto que dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, proceder à Revisão Aduaneira, anotando as irregularidades que não foram detectadas durante a conferência e o desembaraço. Colocada assim a questão, passemos à questão do momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, qual o momento eleito pela legislação para que incida a norma tributária do Imposto de Importação. O FATO GERADOR Quanto ao fato gerador do imposto, por primeiro — e por ser de crucial importância — há de se verificar se a mercadoria importada enquadra-se no conceito de "mercadoria despachada para consumo". Como bem salientado pelo Julgador, que tomou de empréstimo a lição de João dos Santos Bizelli e Ricardo Barbosa 2 , o despacho para consumo é -o conjunto de aios que tem por objeto, satisfeitas todas as exigências legais, colocar a O mercadoria nacionalizada, ou seja, transferido da economia estrangeira para a economia nacional, à disposição do adquirente estabelecido no pais, para seu uso e consumo". A recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que seus veículos não se enquadram no conceito apontado, posto que os bens não ficam à disposição do adquirente para seu uso ou consumo, mas para o comércio do importador. A afirmação não se sustenta sob uma análise mais apurada, posto que os bens em questão foram importados para a finalidade exclusiva da venda para consumo. Estabelecido que a mercadoria é para consumo, também não se pode deixar de aplicar o artigo 23 do Decreto-lei n.° 37/663 2 "Noções Básicas de Importação", 3 edição 3 "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Nesse passo, vale transcrição o brilhante voto proferido pelo Douto Ministro Celso de Mello, em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo E. Supremo Tribunal Federar': 4. Assentadas essas premissas, cabe destacar que o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19), sendo certo que, • tratando-se de mercadoria despachada para consumo, considera-seocorrido o falo gerador tia data do registro, na repartição aduaneira competente, da declaração apresentada pelo importador (DL n.°3766, art. 23 c C art. 44). Isso significa, tendo-se presente essa definição legal do momento em que se realiza a hipótese de incidência pertinente ao imposto de importação, que o valor da a//quota rege-se pela norma vigente à época da efetivação do registro da declaração apresentada pelo importador, para efeito de processamento do despacho aduaneiro de mercadoria importada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre a validade jurídica das normas legais em questão (DL n.° 3766, arts. 23 e 44), proclamou a inteira compatibilidade desses preceitos normativos com a regra inscrita no art. 19 do Código Tributário Nacional, enfatizando, a esse propósito, que a cláusula consubstanciado no art. 23 do DL It° 37 '66 justifica-se pela necessidade de o Poder Público, e tema de imposto sobre a Oimportação, "tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstáncia, a ocorrência do fato gerador"(RT,1 96 1335, Rei Min. RAFAEL MA VER). Esse entendimento da questão - que define, como momento de concretização da hipótese de incidência do imposto de importação, aquele em que se dá o registro alfandegário da declaração apresentada pelo importador à autoridade fiscal competente da União - tem prevalecido, sem qualquer disceptação, jurisprudência desta Suprema Corte:" Após apresentar a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, prossegue o insigne Ministro: "Vê-se, portanto, em função da norma que descreve o momento de ocorrência do fato gerador concernente à importação de hem despachado para consumo (DL 37 66, cais. 23 e 44), que a aliquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em 4 ADI-1293/DF, publicada no 131 de 16-06-95, pág. 18309. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 território nacional é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro competente, sendo irrelevante, para esse especifico efeito, a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo ao produto importado, ou, então, o instante em que embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro, ou, ainda, o momento do ingresso fisico desses bens em território nacional" • Vale ressaltar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade supra citada foi promovida pela ABRACIVA — Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores Autônomos de Veículos Automotores, sendo que, naturalmente, os associados da autora da ação encontram-se em iguais condições da ora recorrente, ou seja, importam seus veículos para posterior revenda ao público consumidor. Diante de tão abalizada decisão e dos fatos e direitos que a cercaram, a única conclusão a que se pode chegar é a de que, ao caso, tem inteira aplicação do artigo 23 do Decreto-lei n.° 37/66, do qual, aliás, não discrepa o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/855 O registro das adições n.° 001 e 002 da D.I. n.° 0022 foi feito na Alfândega do Porto de Vitória, em 03 de janeiro de 1.996, classificando-os no código TEC 8702.10.00, tendo utilizado como aliquota 30% (trinta por cento) de acordo com o Decreto n.° 1.490, de 10/05/95. Contudo, quando do registro, já vigia o Decreto n.° 1.767, publicado no DOU de 29/12/95, com previsão de vigência a partir de 1° de janeiro de 1.996, e que contemplava a aliquota de 65% (sessenta e cinco por cento). O fato gerador do imposto devido ocorreu, dessa forma, sob a égide deste último Decreto, e teria de respeitar a nova alíquota. Quanto á questão da vigência e revogação de norma jurídica temporária, assim entendida aquela editada com prazo determinado de vigência, encontra-se, aí, uma discussão de âmbito constitucional das mais tormentosas. Isto porque, se de um lado o art. 37, da Constituição Federal6 prima pela moralidade administrativa, e nesse contexto se insere que uma norma de prazo determinado implica uma programação do Estado e, conseqüentemente, interfere no planejamento empresarial, de outro lado, em relação aos tributos relacionados no art. 153, § 1°, 7 , 5 Art. 87. Para efeito de cálculo do imposto. considera-se ocorrido o fato gerador: I — na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: ". 6 Art 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência e, também, ao seguinte An. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: It MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CALMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Poder Executivo poderá alterar-lhes as aliquotas, segundo os critérios de conveniência e necessidade, uma vez que tem função extrafiscal. Ocorre que, nesse diapasão, a norma constitucional que outorga ao Poder Executivo a alteração da alíquota a qualquer tempo, carrega em si uma preponderância por sua especificidade em relação à matéria, ou seja, tal norma foi construída, exatamente para dar mobilidade ao Estado na defesa da fronteira, da moeda e câmbio e das variações econômicas nacionais e internacionais, que podem ser controladas ou minimizadas as conseqüência desastrosas que podem advir, por tais artificios concebidos pela norma do § 1° do art. 153 da Constituição Federal. 410 É impossível realizar uma interpretação do direito de forma isolada, segundo algumas normas eleitas pelo intérprete com o fim de dar suporte à suas conclusões. Em verdade, à aplicação do direito é imprescindível uma análise integrada de todo o sistema, no qual são sopesados os valores e a partir deles são construídas as normas jurídicas, ou seja, o direito, como um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, são construídas a partir dos textos legais e dos valores sociais que a norma visa a proteger. Nesse ponto, é indiscutível que há um conteúdo axiológico e ideológico que impregna a norma quando de sua aplicação. A estrutura da dinâmica das normas (validade, vigência e eficácia) é dada fundamentalmente pela Lei de Introdução ao Código Civil, que se constitui como um sustentáculo da Teoria Geral do Direito normatizada. Ocorre, no entanto, que a interpretação de tais normas devem ajustar-se ao contexto da realidade social e aos preceitos jurídicos constitucionais. Ainda que a tese da Recorrente, em relação à interpretação do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, seja de alta relevância jurídica, cujos méritos devem ser consignados em favor de seu patrono, cabe ressaltar que a norma de competência tributária outorgada ao Poder Executiva para a alteração das alíquotas se apresenta com o aparente conflito, isto porque a ele foi autorizada a alteração da aliquota sem os limites da anterioridade. Basta a necessidade que poderá dar-lhe consecução. Pois bem, nesse prisma, considerando inclusive o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando da alteração do Decreto n° 1427/95, em caso idêntico, foi consignado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.2931DF, pelo Ministro Celso de Melo que a União tem a prerrogativa para alterar a aliquota dos tributos relacionados no art. 153, § 1 0, da Constituição Federal não se fixando aos prazos de vigência das normas. § r - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II. IV e V. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Com efeito, a matéria pacificada no âmbito do Poder Judiciário e pela mais alta Corte brasileira, limita o espectro do julgamento, uma vez que foi sacramentado como sendo o registro da Declaração de Importação o momento da verificação da ocorrência do fato imponível do Imposto de Importação, e a alíquota aplicável à importação seria aquela vigente no momento. Diante desses argumentos, ainda que entenda relevante a interpretação do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil propugnada, acato o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores em relação a este caso. 1111 Finalmente, no que pertine às multas previstas nos arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, contestadas pela interessada, que na visão do AFTN autuante e do julgador singular, decorreram da materialização da hipótese infracional tipificada na falta de recolhimento dos respectivos tributos, decorrente da apropriação inexata da aliquota ad valorem, incidente na importação em tela, estando a sua aplicação normatizada, no caso do IPI, pelo Parecer Normativo CST n° 32/76 e pelo Parecer CST n° 770/84, e, no caso do II, pelo Ato Declaratório Normativo n° 10/97. No presente caso, consta a aplicação de alíquota ad valorem incorreta, tendo sido o produto corretamente classificado. Em relação à quantidade, à qualidade e ao valor nada foi apurado de irregularidade, motivo pelo qual entendo inaplicável a incidência da penalidade. Senão vejamos. O direito penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo O97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. Nu//um crimen nu//a poma .sine lege é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. A conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a APLICAÇÃO INCORRETA DA ALIQUOTA NO DESPACHO ADUANEIRO. No caso em tela, a situação ratica da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso 1, da Lei n.° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, 13 - = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errónea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em Qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declaraste. (grifos acrescidos ao original) Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e" que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada, ou seja, o pleito da alíquota de acordo com a norma vigente quando da entrada da mercadoria no território Nacional, nada mais é do que uma interpretação jurídica dada pelo contribuinte em relação o critério temporal do Imposto de Importação, não configurando má-fé ou falta de recolhimento, mas sim o recolhimento segundo a interpretação dada à norma. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5' Região, Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal• cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Com efeito, admitindo, para argumentar, pudesse uma lei genérica se sobrepor a uma lei especifica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I, do art. 4°, que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata, não a de aplicação incorreta de aliquota. Por outras palavras, ad argumemadion, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei n°8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I, do artigo 4°. Nem mais nem menos. Sem maiores esforços, ao examinar o ADN-COSIT n° 10/97, percebe-se o não cabimento da referida multa do II (art. 4°, I, da Lei 8.218/91), haja vista não preencher as condições para a sua aplicação, e, em respeito ao princípio da estrita legalidade, vigorante in ca.sw, resta patente a exoneração da multa do contribuinte, no que concerne ao Imposto de Importação. Discute-se, ainda, a aplicação do art. 364, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, ao caso em julgamento, i.e., se aplica ou não à Declaração de Importação. Sustentam uns que Declaração de Importação é expressão sinônima de Nota Fiscal, e, por via de conseqüência, da espécie Nota Fiscal de Entrada. Dizem outros que não. Tendo razão os primeiros, a falta de lançamento ou recolhimento do imposto na Dl justificaria a aplicação de uma das penalidades previstas no art. 364 do Regulamento do IPI, conforme o caso. Assistindo razão aos segundos, penalidade alguma prevista nesse dispositivo seria aplicável ao caso em julgamento. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Um dos argumentos invocados, pelos que identificam Dl e Nota Fiscal, com o objetivo de caracterizar uma infração neste caso, é o de que a Nota Fiscal de Entrada, prevista no RIP1, seria de preenchimento obrigatório, com a identificação dos produtos, quantidades, Tc ( ), bem como para a alíquota e lançamento do montante IPI pago, documento que regularmente emitido serviria, ao lado da declaração de importação, para escrituração nos livros. Acrescentam, ainda, que da leitura do Regulamento do IPI, • permitiria concluir que o importador, quando contribuinte do IPI, é obrigado também emissão da Nota Fiscal de Entrada, onde se exige o lançamento do imposto pago para o desembaraço aduaneiro." No entanto, em seguida, invocando o art. 215 do mesmo RIPI, alegam que a D1 veio substituir a "Nota de Importação" e, portanto, se "o lançamento do imposto era exigido na Nota de Importação, seria agora, devido na Declaração, e, ainda, que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, seriam todos espécies e sinônimos de "Documento Fiscal", assim considerado o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal da União. Estes acima são argumentos dos quais peço vênia para discordar por total ausência de substância e de coerência. Do primeiro, infere-se que o IPI deve ser lançado na Nota Fiscal de Entrada e na DI. Contudo, o lançamento, como tal procedimento de que trata o art. 142 do CTN, efetua-se, data venta, somente na Dl. Com efeito, nos casos de importação, o lançamento do IPI se dá na Declaração de Importação, conforme dispõe expressamente, com todos os ff e rr, o art. 55,11, do RIPI e o seu pagamento no registro desta (art. 112, do RA). Por vezes, as teorias da Ciência do Direito, idealizadas nas Universidades, em nada ajudam ao intérprete em sua função de aplicação do Direito. No entanto, pela nova teoria doutrinária do Prof. Paulo de Barros Carvalho, titular das cadeiras de Direito Tributário da Pontificia Universidade Católica de São Paulo — PUC/SP e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo — USP/SP, verificamos que sua função exerce relevância na solução dos caos jurídicos, uma vez que insere-se profundamente nas estruturas do pensamento jurídico e do processo de transformação de um evento qualquer em um fato relevante para o Direito. Senão vejamos. Qualquer evento do mundo fenomènico nada significa para o Direito se, antes, não for verbalizado, vertido em linguagem apropriada para que se torne um fato e, depois, um fato jurídico. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Tal fato é, portanto, captado por uma linguagem que reconhecida pelo intérprete, pode subsumir-se ao tipo hipoteticamente idealizado por uma norma. Aí um fato juridico, pois entendido como relevante pelo legislador e positivado. Note-se que o mundo do Direito é um mundo de linguagem, que necessita de coerência e lógica quando da sua aplicação. Não é cabível ao direito silogismos que destruam o conteúdo da própria linguagem dando-lhe interpretações contraditórias. • Por vezes, as normas elegem os veículos e as linguagens que serão tecnicamente apropriados para verter o registro de um determinado evento em linguagem bastante para possibilitar a incidência e aplicação da norma. Não cabe ao intérprete escolher a linguagem que desejar para o registro de determinado evento, como, por exemplo, adotar outra forma de registrar o fato (hipoteticamente idealizado pela norma para exigência de tributos) da importação de mercadorias. A forma, nesse caso é prevista em lei. Há uma conduta que deve ser vertida em linguagem para que a autoridade administrativa a interprete como importação de mercadoria e, dai, atenda a um comando de uma norma funcional para aplicar a norma de tributação. A forma que a norma tributária elegeu para verter em linguagem a importação de mercadoria é a Declaração de Importação. Portanto, na importação de produtos estrangeiros nem o lançamento do imposto nem seu pagamento tem qualquer relação com Nota Fiscal alguma, seja de entrada seja de saída. A primeira, como se sabe, serve para acompanhar a mercadoria estrangeira (art. 257, do RIPI) e fazer o crédito no livro registro de entrada (art. 256, II, do RIPO, e a segunda diz respeito a saída de produto industrializado. Aliás, se concebermos a possibilidade de interpretarmos como sinónimos as formas jurídicas Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, corre-se o risco de desprestigiar a eleição legislativa e por conseguinte a função especifica de cada documento ao rigor da formalidade jurídica. De nada servindo, ex vi legis, a emissão de nota fiscal para a importação e o desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros, não há porque identificar esta operação com o art. 364, do RIPI. Este dispositivo do RIPI trata de falta de lançamento de imposto na Nota Fiscal ou falta de recolhimento do imposto nela lançado. Esta Nota Fiscal é a Nota Fiscal de Saída, nunca de entrada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Realmente, não pode ser a Nota Fiscal de entrada o documento de que trata o mencionado art. 364 pela simples razão de que ela não tem o escopo de recepcionar receitas, mas sim os definidos nos arts 256, 11, e 257 do RIPI. De outra sorte, o art. 29 do AIPI elenca os dois fatos geradores do IPI: (1) o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira e (11) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. E no art. 55, inciso II, do mesmo diploma legal, diz que o imposto será lançado na D.I. quando se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira (alínea "a") e "na Nota Fiscal, quanto aos demaá casos" (alínea "c"). Assim, é o próprio RIP1 que faz a distinção entre a D.I. e a Nota Fiscal, sendo que N.F. referida no mencionado art. 364 é a de saída, nada haver, portanto, com a N.F. de entrada que, como já dito, serve ao contribuinte para fazer o crédito no livro fiscal. Por mais este ângulo, constata-se que o art. 364 não serve para apurar falta de lançamento de crédito na Nota Fiscal de entrada, nem na D.I.. Do segundo argumento, chega-se a uma conclusão, ao meu ver, absurda pois ao definir Documento Fiscal (gênero) corno o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal do ente tributante, impõe, por conseqüência lógica, que todas as suas espécies também terão que recepcionar receitas. Vejam, porém, o equívoco desta conceituação de documento fiscal, pois, seguindo esta linha de raciocínio, teríamos que chegar ao absurdo de considerar, também, a "Declaração do movimento de apuração do imposto" e o "Documento de prestação de informações adicionais de interesse da administração tributária" como reservados para recepcionar receitas, pois ambos indubitavelmente são "Documentos Fiscais", ex vi do disposto no art. 225, do RIPI. Assim, a afirmação de "Documento Fiscal" é o destinado a recepcionar receitas para o Estado é totalmente equivocada e, no caso, mais ainda absurda quando constatada que a Nota Fiscal de entrada é emitida para "a entrada real ou simbólica de produtos estrangeiros, importados diretamente ( "caput" do art. 256 e inciso 11, do R1PI) e "servirá ainda para acompanhar o tránsito dos produtos até o local do estabelecimento emitente" (art. 257, do RIPO. Na importação, o documento próprio para recepcionar receitas, no caso o IPI, e logicamente o II, é a Declaração de Importação (art. 55, II, do RIPO que não é, e nem nunca foi, sinônimo de Nota Fiscal de entrada, e nem tem a mesma função. Ao contrário daqueles que afirmam que "Documento Fiscal" destina-se apenas a recepcionar receita fiscal, a Nota Fiscal de entrada tem como 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 escopo, também, além dos definidos nos arts. 256/257 do RIM, documentar a escrituração, como crédito do contribuinte, do IPI pago na importação, ou seja, exatamente o contrário daquela tese. A alegação de que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação seriam todos espécies e sinônimos de "Documento Fiscal" é igualmente disparatada porque "espécies" não têm sempre nem necessariamente tratamento igual. A receptação e o abandono de incapaz são espécies de crime; no entanto, cada uma 111 delas tem a sua pena própria. E isso se repete monótona e exaustivamente em todo o sistema jurídico. Quanto a sinônimos, há os perfeitos e os imperfeitos. Aquele argumento, por conseguinte, é inconcebível para que se puna alguém sem prévia cominação legal, mandando às urtigas o princípio da tipicidade da norma. Se faltou um dos elementos do fato típico, e no caso, sem dúvida faltou, "a conduta passa a constituir um indiferente tipo penal. É um fato atípico." (DAMÁSIO E. DE JESUS, in "Comentários ao Código Penal" 1° volume, Saraiva, 15° edição, p. 197). Invocam também os que defendem a aplicação do art. 364, ao processo em causa, o § 40 desse mesmo dispositivo legal. Dispõe o mencionado parágrafo: "As multas deste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por este Regulamento, à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade especifica." Surge então a pergunta: - o RIPI equiparou a hipótese objeto deste processo a algum caso de falta de lançamento ou de recolhimento nele, RIPI, previsto? NÃO. Logo, é absolutamente inócua a alusão ao mencionado § 4°. Não somente não aludiu o supracitado art. 364 à Declaração de Importação ou ao nome genérico Documento Fiscal como o seu referido parágrafo simplesmente em nada aproveita à esdrúxula tese de que alguma multa do "caput" poderia aplicar-se à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto. O que pretendem, na realidade, aqueles defensores da idéia de que, referindo Declaração de Importação, está-se mencionando Nota Fiscal, é nada mais nada menos do que a imposição de multa por analogia, o que configura verdadeira aberração em matéria tributária. Se um ato administrativo criou um documento novo — a DI repugnaria, ai sim, às mais elementares normas de interpretação e ao próprio Direito, que se pinçasse, da lei, uma multa nela não prevista nem expressa nem implicitamente, para aplicar-se essa multa inexistente à hipótese de não utilização do novel documento. Imagine-se a caótica situação a que nos levariam o cultivo e o emprego cotidiano de tal idéia no direito e, em particular, no tributário e no penal! 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Se a interpretação correta de uma lei beneficia um setor de atividades em detrimento de outro, corrija-se urgentemente essa lei, mas não se queira, por isso, criar um monstro jurídico que mais cedo mais tarde devoraria, um por um, todos os direitos individuais e coletivos protegidos pela nossa Constituição. Não há teoria, não há mandamento, não há preceito, não há regra jurídica capaz de sobrepor-se à finalidade do Direito, que é promover justiça e segurança. Senão, como se explicaria que os direitos prescrevem? Como se explicaria 11111 que uma pessoa possa reclamar hoje contra uma injustiça que sofreu e que, passado determinado prazo, não possa mais? É justamente a satisfação do ideal de segurança. "Dizemos que um povo atingiu a ordem jurídica, quando todos os conflitos de interesse que podemos prever naquele povo estão submetidos à ação reguladora de normas universais de composição. ( ... ) Desde o momento em que haja norma jurídica, temos então assegurada a coexistência de cada um, pois que a sociedade vive no gozo daquela segurança e daquela justiça que só a ordem jurídica pude dar." ('AN TIAGO DANTAS, aula publicada no livro "Programa de Direito Civil", Editora Rio, 1977, ps. 3728). Exclua-se o ideal de segurança do conjunto de leis de um determinado país, e teremos neste pais uma sociedade em que certamente não haverá ordem jurídica, e, sim, ordem social que se baseia num critério de composição, mas na qual "faltam as normas universais de composição de conflitos e, por isto, esta osociedade não atingiu o nível de ordem jurídica." (Ainda o saudoso e notável professor, livro e editora citados, p. 38). Mais não se precisaria dizer para lembrar que assertivas confinas e inconsistentes, atiradas quase ao acaso, não podem prevalecer, menos ainda interpretações que o legislador não quis dar à lei, porque salta aos olhos que a palavra, o bom senso e a lógica unem-se para repudiá-las. "Cumpre evitar, não só o demasiado apego à letra dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermenêuta, as teses pelas quais este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro ( ... )." (CARLOS MAXIMILIANO, na sua grande obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9", edição/ Y tiragem, Forense, Rio, 1984, p. 103). Pressupõe-se ter havido o maior cuidado ao redigir as disposições em que se estabelecem impostos e laxas, designadas, em linguagem clara e precisa, as pessoas e coisas alvejadas pelo tributo, he 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 determinados os modos, o lugar e tempo do lançamento e da arrecadação, assim como quaisquer outras circunstâncias referentes à incidência e à cobrança. Tratam-se as normas de tal espécie como se foram rigorosamente taxativas; deve, por isso, abster-se o aplicador de lhes restringir ou dilatar o sentida Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia nem a interpretação extensiva as suas disposições aplicam-.w no sentido rigoroso, estrito." (Autor, obra, edição, tiragem, editora, cidade e ano citados, p. 332). (grifas acrescidos ao original). A fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixona, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro, constituem mero acidente psíquico na sua mente. Presume-se que a ciência procede por via de comunicação e que esta deve assegurar, necessariamente, a normal comunicação de conhecimentos. Mas ocorre que, sob o nome de ciência, anda misturado a uma boa dose de opiniões e crendices. (YVES SIMON, na sua monumental obra "Philosophy of Democratic Government", The University of Chicago Press, Chicago & London, p. 20). Ademais, como muito bem advertiu EROS ROBERTO GRAU no seu artigo "A Interpretação do Direito e a Interpretação do Direito Tributário", in "Estudos de Direito Tributário", livro publicado em homenagem à memória do grande e saudoso jurista GILBERTO DE ULHÓA CANTO, Forense, Rio, 1998, p. 128: "A existência de diversos cânones de interpretação, agravada pela inexistência de regras que ordenem, hierarquicamente, o seu uso (ALEXY 1.98325 e 237), importa em que esse uso, em verdade resulte arbitrária. Esses cânones funcionam como justificativas a legitimar resultados que o intérprete se predeterminara a alcançar, cujo alcance não é porém mediante o seu uso determinado. Funcionam como reserva de recursos de argumentação em poder dos intérpretes - e, ademais, estão sujeitas, também, a interpretação (ZAGREBELSKY 1.990/71). Como nada fizzrem senão prescrever um determinado procedimento de interpretação, eles não vinculam o intérprete (HASSEMER 1.985,74). Em suma, a insubsistência dos métodos de interpretação decorre da inexistência de uma meta-regra ordenadora da aplicação, em cada caso, de cada um deles." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Essa meta-regra é que vem sendo simplesmente ignorada pelos patronos da imposição de uma penalidade a casos iguais ao da Recorrente sob o argumento de que todos são iguais perante a lei. Mas esquecem o resultado arbitrário dessa imposição, literal e isoladamente interpretada, fazendo tábula rasa (a) da norma prevista no inciso II do art. 5° da Constituição Federal "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; (b) da norma comida no § 1°, do art. 108, do CTN "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei", e, por mais forte razão, na exigência de multa não 1111 prevista; (c) do disposto no art. 111 do mesmo CTN "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de duvida, quanto: I - à capitulação legal do fato, II - á natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação"; (d) do juízo prudencial, ou seja, o de que, se todas as regras devem entender-se "em igualdade de condições", por isso mesmo é imperioso "ponderar o conjunto das circunstâncias. Podem estas, às vezes, obrigadas a dar preferência a um dever ou um direito inferiores." (RÉGIS JOLIVET, no seu tratado de "Moral", 1966, Agir, Rio, p. 124); (e) da equidade que "corrige constantemente os efeitos de uma concepção literalista dos direitos e dos deveres, e opõe-se diretamente ao formalismo e. ainda mais, ao farisaísmo que da lei, só retém a materialidade, em detrimento do espírito." (Autor, obra, ano e editora citados, p. 123); e, (f) "olvidando ainda o fato de que as conclusões tiradas pelo direito positivo e promulgadas sob a forma de leis acompanhadas de sanções, evidentemente tiram o seu valor principal do rigor com que derivam dos princípios do direito natural." (Ainda o autor, obra, ano, e editora citados, p. 117). (Nossos os grifos). Mas, não sendo o direito natural tão extenso gi) quanto o direito positivo, cujo poder deriva, em grande parte, da mente do falibilíssimo ser humano, este introduz em suas leis maior ou menor margem de contingências, mesmo visando a aplicar os princípios do direito natural aos casos particulares. Partindo dessas premissas, todas da maior relevância para a correta solução deste caso, e a maioria delas sem sombra de dúvida inobjetável, não se pode, enfim, (a) ignorar a segurança, uma das duas finalidades do Direito; (b) pretender punir quem a lei não pune, "em nome" da isonomia; (c) considerar não escrito o que determina o inciso II, do art. 5°, da nossa Lei Maior; (d) esquecer normas do Código Tributário Nacional; (e) olvidar o juízo prudencial; e, como se não bastasse, (f) reduzir a equidade à expressão mais simples. Há, como sabe, de sobra, o bom intérprete, um mundo de princípios, de idéias, de conceitos, de regras, de conveniências, de metas e de circunstâncias, que se deve pesquisar e examinar, sempre com zelo extremo, para extrair-se a meta-regra dessa árdua e indeclinável tarefa de decifrar o sentido de um dispositivo legal obscuro, impreciso, falho (aqui por extravasamentos, ali por compressões), ou imperfeito, seja porque outra razão. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 Neste processo, havendo, como se demonstrou à saciedade, uma infinidade de motivos, para não se inserir, no texto do art. 364, do RIPI, uma penalidade que o legislador não inseriu, e, além do mais, nada justificando se recorra, à isonomia, para punir a Recorrente, antes de mais nada porque o que esse princípio impõe "é tratamento igual aos realmente iguais", o que não se verifica no caso. '(... )podem ocorrer injustiças, pela inobservância do principio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a • lei poderá corrigi-Ias, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF, nestes lermos: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.' (HELY LOPES MEIRELLES, no seu livro "Direito Administrativo Brasileiro", 5' edição, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1977, ps. 435/436). Por aí se vê que o princípio da isonomia não é um privilégio absoluto, não tendo, conforme Súmula da nossa Corte Suprema (339), o condão de conceder beneficios, como, por exemplo, o de aumentar salários de servidores públicos. Logo, não pode fazer as vezes do Legislativo, instituindo ou aumentando tributos, nem, por mais forte razão, criando e cobrando penalidades fiscais. Assim, existindo tão somente elementos de convicção contrários à idéia de o art. 364, do RIPI, prever qualquer penalidade para o caso deste processo, seria erro clamoroso deixar de levar na devida conta tudo o que se mostrou acima para, abandonando caprichosamente a clara expressão da lei, aplicar-se, à Recorrente, a multa de que trata o inciso II do citado dispositivo. "O repúdio da fórmula explícita - lembrou M. RUMPF, in "Gesetz und Richter", 1906, p. 78- constitui um perigo para a estabilidade do Direito, segurança jurídica; ( ). A ousadia do hermeneuta não pode ir ao ponto de substituir uma norma por outra." (Nossos os grifos). Mas não é só. O próprio CTN "dispôs, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito das leis penais, infenso - salvo opiniões isoladas - à analogia A máxima in dúbio pro réu vale aqui também." (grifos acrescidos ao original) (ALIOMAR BALEEIRO, na sua obra "O Direito Tributário Brasileiro", 9° edição, Forense, Rio, 1977, p. 407). Da mesma forma, a multa que incidiu sobre o IPI, objeto do art. 364 inciso II, do R1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve seguir o mesmo 23 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 raciocínio lógico disposto no ADN-COSIT n° 10/97, pois o mesmo, em linguagem objetiva, ressalta, quando inexiste norma expressa sobre determinada circunstância ou conduta, é lícito ao julgador valer-se da analogia (art. 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 108, I, do C.T.N). E, neste passo, legislações análogas que contemplam situações idênticas socorrem a Contribuinte do caso concreto. Como se percebe dos autos, a aplicação do Ato Declaratório n° 10/97 do COSIT, é perfeitamente cabível, pois, ressalte-se, não há que se falar em • infração quando a insuficiência do recolhimento do tributo decorre unicamente do entendimento indevido de qual a aliquota de II vigorava na data do registro da Dl. E mais, sem falar que está ausente também, in casu, qualquer intuito de dolo ou má-fé por parte da declarante, verificando-se, induvidosamente, que improcede a cobrança da multa dos referidos impostos, visto que a nova alíquota exigível para o II estava vigorando a apenas 24 horas DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão do juízo singular no que pertine à cobrança da diferença dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, eximindo a contribuinte do pagamento das multas previstas nos arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para o Imposto de Importação, e 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, em face da ausência de tipicidade. Sala das Sessões, em 17 outubro de 2000 L47-"—:ãBARTO – Relator 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS MULTAS Acompanho o entendimento do relator no que diz respeito ao principal e aos juros de mora A minha discordância centra-se em considerar pertinente(s) a(s) • imposições das multas de oficio lançadas. Conforme competente conclusão do ilustre relator o registro das Adições da Dl foi feito segundo o código TEC 8702.10.00, porém utilizando alíquota de 30% indicada pelo Decreto 1.490/95; no entanto, em 03/01/96, data do registro, já entrara em vigência (desde 01/01/96) o Decreto 1.767/95 estabelecendo para o referido código a alíquota de 65%. Tendo o fato gerador ocorrido sob a égide deste último Decreto, é forçoso observar a nova aliquota. Restou comprovado no processo a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, tratando-se de infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração punível com multa, resta ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltante acrescido das penalidades legais. É ato vinculado. No caso do Imposto de Importação (II), a multa aplicável por insuficiência de recolhimento está capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 alterada pela Lei 9.430/96 (c/aplicação retroativa por ser mais benéfica quanto à penalidade). No caso do IPI, a determinação legal quanto á penalidade que deve ser aplicada para a infração supramencionada está capitulada no art. 364, II, do Regulamento do IPI (RIPI) aprovado pelo Decreto 87.981/82. É meridiano verificar que a infração prevista legalmente e punida in casu foi a de falta de recolhimento do montante integral, caracterizada pela aplicação de uma aliquota inferior a que era determinada pela legislação. Não é ocioso lembrar que as normas legais publicadas oficialmente, beneficiam-se da presunção de obter o conhecimento geral, e assim, resulta inconsistente e ineficaz qualquer tentativa de alegação de ignorância da lei. Inaplicável ao caso o ADN-COSIT 10/97. Não se trata aqui de insuficiência de recolhimento em razão de pleitear redução indevida, isenção, imunidade, enfim, nada da espécie, muito menos de classificação errônea. Não houve nenhuma discussão quanto à classificação tarifária. Não tratou o processo, também, em nenhum momento, de identificação de dolo ou má-fé, o que se fosse o caso, 25 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 implicaria agravamento da multa de oficio, o que não ocorreu. Tão somente ocorreu falta de recolhimento de tributos devidos, por insuficiência. Como consequência aplica-se, no caso de lançamento de oficio, com relação ao II, a penalidade tipificada no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91. No entanto por resultar em tratamento mais favorável, com base no art. 106 I e II do CTN, o novo percentual a ser considerado para o cálculo da multa de oficio é o constante do inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96. • Com relação ao IPI vinculado à importação, como se sabe, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do produto importado. Acompanha o regime tributário do imposto de importação. A Declaração de Importação (Dl) é o documento base do despacho aduaneiro. Através dela são praticadas as atividades preparatórias de lançamento do imposto de importação e do IPI- vinculado, bem como, os procedimentos administrativos tendentes ao desembaraço aduaneiro, isto é, a oficialização da entrega da mercadoria importada ao importador. É oportuno lembrar que o imposto de importação tem como fato gerador, para as mercadorias despachadas para consumo, o registro da declaração de importação (Dl). O seu lançamento é, como regra, por homologação, tendo em vista que o contribuinte antecipa o pagamento do imposto, sendo, de oficio, em ato de revisão aduaneira. OPara o IPI-vinculado, o fato gerador é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira, ocorrendo também ai o chamado lançamento por homologação, somente ocorrendo o lançamento de oficio após revisão pela fiscalização. Quando se trata de IPI que tenha como fato gerador a salda de produto dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único, do art. 51, do CTN, o documento base a ser considerado para a atividade de lançamento é a nota fiscal; porém quando se trata do IPI-vinculado, com fato gerador previsto no art. 46, inciso I, do CTN, conforme dito acima, a analogia é clara para observar-se a DI como documento- base para o lançamento por homologação. Ressalta-se aqui, que nos casos em que a fiscalização constata, a posteriori, em ato de revisão, a falta (insuficiência) de recolhimento, a penalidade do art. 364 é claramente aplicável. Naquele momento já estava extinto o prazo conferido por lei para o recolhimento do tributo (saída do produto da repartição aduaneira). O art. 107 do RIPI (aprovado pelo Decreto 87.981/95) determina, no seu inciso I, que o IPI deve ser recolhido antes da salda do produto da repartição qu 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.483 ACÓRDÃO N° : 303-29.434 processar o despacho, nos casos de importação. Vale dizer, que seria inadmissível a aplicação de multa por falta de recolhimento ou insuficência de recolhimento do IPI, se ocorresse por ocasião da fiscalização documental ou da conferência fisica, urna vez que nos termos da lei o contribuinte ainda disporia de prazo para recolher o tributo. Ressalte-se, entretanto, que no caso presente a irregularidade, insuficiência de recolhimento por lançamento a menor da aliquota devida (lançam. por homologação), foi constatada em ato de revisão, num momento em que já se • encontrava extinto o prazo conferido por lei para o recolhimento do IPI vinculado. Portanto, aplicável a penalidade em questão. Salvo disposição especial do regulamento (RIM), o imposto será calculado mediante a aplicação da aliquota do produto constante da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sobre o valor que servir de base (ou que serviria) para cálculo do tributo aduaneiro(II), por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desse tributo e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Ademais, uma leitura cuidadosa do supramencionado artigo 364 do RIPI, permite observar, que mesmo quando se trate de fato gerador identificado como saída de produto do estabelecimento do importador, sem a devida emissão de nota- fiscal, a falta de lançamento na referida nota fiscal (implicaria em inexistência da nota fiscal) que resulta na falta de recolhimento (do que deveria ter sido lançado na nota- fiscal) já é suficiente para sujeitar o infrator às multas básicas ali capituladas. No caso de lançamento de oficio, a penalidade estabelecida no art. 364 II do RIPI182 (com as alterações do art. 45 da lei 9.430/96) é uma norma jurídica que tem como matriz legal o art. 80, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo DL n° 34/66, art. 2°: Art. 80: A falia do lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legais, sujeitará o contribuinte às seguintes multas : (omissis)." Diante do exposto, o meu voto é por negar provimento ao recurso também quanto às multas lançadas. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 NA 150 OIBMAN — Relator Designado 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - irrk‘: TERCEIRA CÂMARA - Processo n.° : 12466.000069/96-14 Recurso n.° : 120.483 TERMO DE INTIMAÇÃO IPEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.434 Brasília-DF, Atenciosamente João Vtnda Costa Pres:. ente da Terceira Câmara Ciente em: / (ifi ) 9-Goir , O A F-n€7 A •Dt Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4722612 #
Numero do processo: 13884.000856/2005-41
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2003 a 15/08/2003 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de embargos declaratórios ao Conselho de Contribuintes é de cinco dias, a contar da ciência da decisão de segunda instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.359
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos Declaratórios por intempestivos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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4734688 #
Numero do processo: 18471.000695/2006-42
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS. Não servem os embargos para reabrir a discussão já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 1302-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,,:Jff742' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.000695/2006-42 Recurso n° 158.546 Embargos Acórdão n° 1302-00.121 — 3' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Embargante BARGOA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS. Não servem os embargos para reabrir a discussão já decidida pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOS RODáIGUES DE MELLO - Presidente e Relator 1 ?, ,,A !k l 2[Iü EDITADO EM: '" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 18471.000695/2006-42 SI-CM Acórdão n.° 1302-00.121 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração apresentados por Bargoa em relação ao acórdão 105-16.966 de 17 de abril de 2008 da 5'• Câmara do 1 0. Conselho de Contribuintes. A embargante foi cientificada do acórdão em 05/09/2008 e apresentou os embargos em 11/09/2008. Alega omissão por não ter a Câmara acolhido os documentos apresentados pela Embargante posteriormente ao oferecimento do seu Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Os embargos são tempestivos e dele conheço. Alega a embargante omissão pelo fato da Câmara não ter apreciado documentos trazidos aos autos após apresentação do recurso voluntário. Não vislumbro a alegada omissão. No relatório do acórdão a matéria é analisada, confoime trecho que trago abaixo: Inicialmente se faz necessário verificar a regularidade da juntada dos documentos requerida pela recorrente, após o prazo da impugnação e até mesmo do recurso voluntário. O art. I 6 do PAF prescreve em seu ssç 4°: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: - a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Verificando o recurso e o aditivo apresentado, em nenhum momento fica evidenciado que o contribuinte não possuía os 2 Processo n° 18471.000695/2006-42 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.121 Fl. 3 documentos apresentados apenas após o recurso. Ele havia sido in titilado eln 19/12/2005 a apresentar os contratos de financiamentos e apresentar planilha discriminando mensalmente os encargos financeiros. Foi reintimado em 07/02/2006 no mesmo sentido.. Novamente foi intimado a apresentar os documentos em 08/03/2006. Em 04/04/06, foi novamente intimado a apresentar justificativa para os valores declarados em sua DIPJ referente ao AC 2002 (valores constantes na ficha 6A, linha 36: R$1.357.012,43; R$847.078,87; R$ 531.544,21e R$ 341.166,84 — referentes aos quatro trimestres). Foi apresentada ainda nova intimação em 24/04/2006, no mesmo sentido da acima citada. A fiscalização requereu em cinco oportunidades que o contribuinte esclarecesse os valores constantes em sua DIPJ, como outras despesas financeiras e o contribuinte apenas apresentou a planilhas de fls. 82 a 85, que, além de nada esclarecerem, vieram desacompanhadas de documentos comprobatórios das informações ali contidas. Na impugnação, também não trouxe provas que confirmassem os dados constantes em sua DIPJ. Embora alertado pela decisão DRJ, também no recurso não trouxe qualquer nova prova. Passados mais de dois meses da apresentação do recurso, apresenta documentos que afirma darem consistência às planilhas apresentadas. Não me parece acobertada pelo §4 0 do artigo 16 do PAF a conduta do recorrente, tendo em vista que teve diversas oportunidades de apresentar os documentos que agora quer ver analisados. A própria alteração dada ao art. 16 do PAF pela Lei 8.748, buscou impedir tal procedimento, que impede o andamento regular do processo. Diante do exposto, entendo que não devem ser considerados os documentos apresentados após a impugnação, tendo em vista a preclusão prevista no art. 16 do Decreto 70.235 e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Entendo que a embargante pretende, em sede de embargos, rediscutir matéria que foi discutida e decidida pelo colegiado, o que não é possível na via estreita dos embargos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e negar provimento aos mesmos, mantendo a decisão embargada. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 3 Processo n° 18471.000695/2006-42 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.121 Fl. 4 4

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4704575 #
Numero do processo: 13150.000304/95-76
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.802 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. • ÍON PERE 1' IRIG S PRESIDENTE )2TO IZ BARTI REL • *R FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : C SRF/03-03 .802 Recurso n° : RD/301-122.133 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.823, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento relativo ao exercício do ITR195, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, aduzindo que a Câmara ao prolatar o acórdão foi omissa a questão de revelia ocorrida nos autos, uma vez que o contribuinte apresentou intempestiva impugnação nos autos. Rejeitados os Embargos, conforme despacho de fls. 57, a Procuradoria apresenta Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA 2 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03 .802 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tomem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 96/108, aduzindo preliminarmente que "ao contrário do alegado pela Recorrente, em sede recursal, o fato de ter havido votação por maioria de votos, significa que o colegiado exerce plenamente a faculdade de demonstrar a imparcialidade e posição eqüidistante de seus componentes, conforme determina a legislação aplicável, portanto, não há decisão fi-agilizada, como leva a crer a Recorrente em suas razões, posto que a r. 3 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.802 Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que prevaleceu no sentido de determinar o cancelamento da notificação de lançamento por vício formal insanável, se apresentou de forma regularmente fundamentada, na forma da legislação aplicável." Ressalta que o STF já sumulou que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidades, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (STF, Súmula 473). A Recorrente apresenta recurso meramente protelatório, e olvidou-se dos princípios que regem e norteiam a administração pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ressalte-se que a notificação de lançamento é um ato vinculado, nos termos do artigo 142 do CTN. Continua dizendo que a recorrente aduziu de forma precipitada que a notificação de lançamento não estaria sujeita a normas legais que cuidam de nulidade, quando em verdade, todos os atos praticados pela administração pública estão sujeitos ao princípio da legalidade, bem como ao controle administrativo e judiciário. Colaciona diversas decisões em que resta demonstrada a improcedência das alegações apresentadas no recurso da Fazenda Nacional. Requer seja rejeitado o Recurso Especial, a fim de que seja mantida a decisão que determinou o cancelamento da notificação de lançamento em razão de vício insanável. É o Relatório. 4 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03 .802 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma u examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 i Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : C SRF/03-03 .802 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma i obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária4). respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de 6 . Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.802 , proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo , único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de , lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a 7 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03 .802 ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 8 Processo n" : 13150.000304/95-76, Acórdão n° : CSRF/03-03.802 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. I O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como I requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato,. administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, 9 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.802 assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há 10 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.802 preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as nonnas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n". 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essenciall ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o 11 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.802 Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 12 Processo n° : 13150.000304/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.802 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. IZ BART LI RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003379/2007-12
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPESAS COM OBRAS DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, NECESSIDADE As despesas com obras e benfeitorias visando o cumprimento da legislação ambiental não tem caráter de liberalidade. Ao contrário, devem ser entendidas como necessárias e vinculadas ao objeto da pessoa jurídica, principalmente em relação àquelas que exercem atividade potencialmente impactante ao meio ambiente. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE VALORES INDEDUTiVEIS. VINCULAÇÃO. Se são indedutíveis as despesas correspondente aos pagamentos a título de assistência administrativa, feitos a empresa vinculada sediada no exterior, essa característica aplica-se também aos tributos incidentes sobre os valores pagos. IPTU, IMÓVEIS SEM VÍNCULO COM O OBJETO DA PESSOA JURÍDICA. INDEDUTIBILIDADE. Cabe ao sujeito passivo demonstrar que os imóveis, em relação aos quais foi deduzido o IPTU pago, são utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Descumprida essa premissa, correta a glosa dos valores deduzidos, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE, VINCULAÇÃO, Aplica-se ao lançamento decorrente o resultado do julgamento no processo hiujtido como principal, tendo em vista o liame fático que os une. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1301-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..epg.,;?'W PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515,003379/2007-12 Recurso n" 174,57.3 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 1301-00.243 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ E CSLI, Recorrentes SOLVAY INDUPA DP BRASIL S/A 3" TURMA/DRJ/SPOI/SÀO PAULO-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPESAS COM OBRAS DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, NECESSIDADE As despesas com obras e benfeitorias visando o cumprimento da legislação ambiental não tem caráter de liberalidade. Ao contrário, devem ser entendidas como necessárias e vinculadas ao objeto da pessoa jurídica, principalmente em relação àquelas que exercem atividade potencialmente impactante ao meio ambiente. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE VALORES INDEDUTiVEIS. VINCULAÇÃO. Se são indedutíveis as despesas correspondente aos pagamentos a título de assistência administrativa, feitos a empresa vinculada sediada no exterior, essa característica aplica-se também aos tributos incidentes sobre os valores pagos. IPTU, IMÓVEIS SEM VÍNCULO COM O OBJETO DA PESSOA JURÍDICA. INDEDUTIBILIDADE. Cabe ao sujeito passivo demonstrar que os imóveis, em relação aos quais foi deduzido o IPTU pago, são utilizados nas atividades da pessoa jurídica.. Descumprida essa premissa, correta a glosa dos valores deduzidos, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 200.3 LANÇAMENTO DECORRENTE, VINCULAÇÃO, Aplica-se ao lançamento decorrente o resultado do julgamento no processo tido como principal, tendo em vista o liame fático que os une. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, SLL,-11 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Relator , EDITADO EM: ' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottani, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, 2 Processo n" 19515. 003379/2007-12 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00.243 F1 2 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (f1s295/305) do IRRI e da CSLL como resultado da glosa de despesas consideradas indedutíveis pela Fiscalização, a saber: Gastos efetuados na construção de um depósito para resíduos industriais, entendida corno liberalidade por não estar vinculada às atividades da pessoa jurídica ; Valor correspondente à CIDE incidente sobre pagamentos efetuados à empresa vinculada domiciliada no exterior a título de prestação de serviços diversos. Se o valor do pagamento é considerado indedutível, o mesmo deve ocorrer com o tributo sobre ele incidente; e: Valor do IPTU referente a imóveis não relacionados com as atividades da empresa. A interessada apresentou impugnação de mesmo teor para as duas exigências (fls. 307/831). Em relação às despesas com obras para construção do depósito de resíduos, afirma que trata-se de obra necessária com vistas ao cumprimento do Termo de Acordo Procedimental homologado pelo Ministério Público Estadual e, independentemente desse Acordo, como decorrência da obrigação de preservação do meio ambiente e obediência à legislação pertinente. Sustenta que a despesa em questão não é decorrente da prática de ato ilícito pois envolve providências voltadas justamente a evitar o ilícito caracterizado pelo dano ambiental No que se refere à dedução da CIDE, alega que a legislação aplicável prevê a dedutibilidade das despesas com pagamento de impostos e contribuições e a exceção prevista no § 3°, do art, .344 do RIR/99 não se aplica às contribuições, apenas aos impostos. Acrescenta que o fato de ter considerado indedutíveis o pagamento e o IRRF sobre o valor da remessa não autoriza a conclusão de que a CIDE devida em razão da operação seria também indedutível. Quanto à glosa do IPTU, defende que refere-se a imóveis contíguos àquele onde se localiza seu parque industrial. Aduz que, embora segregado em matrículas distintas, trata-se de um único imóvel onde, por imposição da legislação, parte dele foi reservada à proteção ambiental. Por esse motivo não pôde realizar qualquer benfeitoria ou construção nessas áreas, onde existe mata nativa da Serra do Mar, A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 16-17.139 (fls. 835/847) acolhendo parcialmente as razões da impugnação. Entendeu pela normalidade e usualidade das despesas referentes às obras de construção do reservatório de contenção de resíduos e manteve a exigência quanto às demais matérias. Quando à glosa dos valores correspondentes à CIDE, manifestou-se no sentido de que se a contribuição vincula-se a uma despesa indedutível, não poderia também ser dedutível. No caso do IPTU, registrou que a interessada não apresentou os parâmetros da legislação ambiental nem demonstrativos que corroborassem as alegações, 3 Devidamente cientificado (fl. 848-v) o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 855/872, com documentos de fls. 873/954), ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório, 4 Processo n° 195 I 5.003379/2007-12 S1-C3TI Acórdão n." 130 / -00.243 Fi 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE. COUTO A dedução das despesas concernentes à construção do reservatório para contenção de resíduos parece-me dentro da normalidade. De fato, independentemente da formalização de qualquer acordo, a empresa que exerce atividade potencialmente danosa ao meio ambiente tem que adotar determinadas práticas com vistas a impedir eventos danosos. Em termos genéricos, essa circunstância implica na construção de benfeitorias e instalação de equipamentos como por exemplo filtros, tanques e estações de tratamento de efluentes. Não se trata do exercício de uma opção, mas de necessidade vinculada à exigências da legislação ambiental. No presente caso, ainda que a construção do reservatório estivesse vinculada a um Termo de Compromisso formal, é inegável que decorre de uma obrigação perante as normas ambientais em função do processo industrial da empresa gerar resíduos tóxicos. Sob esse prisma, alinho-me com a decisão recorrida e não encaro a despesa correspondente como liberalidade. Pelas características da empresa, trata-se de necessidade normal e perfeitamente dedutível. Por esse motivo, meu voto é para negar provimento ao recurso de oficio. Em relação à despesa com a CIDE, a interessada argumenta de forma equivocada no que tange ao § 3 0, do art. 344 do RIR/99, transcrito na peça recursal, Defende que o caput do mencionado artigo estabelece a regra geral de dedutibilidade dos tributos na apuração do lucro real. Até então, a argumentação mostra-se correta. No entanto, ao afirmar que o § .3° prescreve uma regra específica de exceção ao disposto no capu, aplicável exclusivamente a impostos, o que permitiria a dedução da CIDE, a recorrente não vislumbrou que o mencionado parágrafo não trata de exceção a qualquer' regra. Na verdade, o dispositivo estabelece que a dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos a terceiros alcança o imposto na fonte sobre esses valores, Em outras palavras, a norma deixa clara a vinculação, no que se refere à dedutibilidade, entre a despesa e o imposto na fonte a ela referente. Nessa linha, indedutível a despesa o mesmo ocorrerá com o imposto. O fato da norma fazer menção apenas ao imposto na fonte deve-se simplesmente à circunstância de que, quando foi editada, era esse o único tributo que o contribuinte tinha o dever de reter e recolher como fonte pagadora, Com o advento da CIDE, a vinculação também se aplica, pelas circunstâncias, no caso em tela, de ser um tributo na qual o sujeito passivo atua como fonte pagadora nos moldes do imposto mencionado no texto legal. Deve ficar claro que a vinculação aplicar-se-ia não apenas ao IRRF ou à CIDE, mas a qualquer outro eventual imposto ou contribuição na qual o sujeito passivo atuasse corno fonte pagadora. Por esse motivo, entendo que deve ser mantida a glosa referente à dedução cia CIDE. Quanto aos gastos com IPTU, a autuação foi motivada pela ausência de benfeitorias ou construções que pudessem relacionar a utilização dos imóveis com a produção ou comercialização de bens ou serviços. A recorrente sustentou em sua defesa que os imóveis em questão constituem-se em áreas de preservação ambiental e, portanto, não poderiam ter edificações. Sustenta que representariam áreas contíguas e indissociáveis ao parque industrial da empresa. Como bem registrou a decisão recorrida, ainda que as razões de defesa fossem razoáveis, a interessada não trouxe aos autos qualquer documento ou demonstrativo identificando os imóveis como área de preservação ou determinando a manutenção de áreas contíguas à empresa como reservas florestais. Na ausência desses elementos, não ficou demonstrada a necessidade ou vinculação do custo à atividade da empresa. Por esse motivo, entendo que os gastos com IPTU referente a esses imóveis é indedutível. De todo o exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário, eusqA,JA- h kan~ik, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator 6

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Numero do processo: 16707.100486/2005-81
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Período: 2001 Data entrega DCTF: 06/06/01, 24/08/01, 13/12/01 e 08/10/02 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 Período: 2002 Data entrega DCTF: 18/12/2003 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 Período: 1º, 2° e 3° trimestres de 2003 Data entrega DCTF: 18/12/2003 Data do Auto de Infração: 12/07/05 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / lª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 16707.100486/2005-81 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.096 Fl. 103 ACORDAM os membros da l a câmara / la turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. ief 4 4 t -,22.?".5. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (0. nffira, SUS e • S • oFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fl. 95/99), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 11-16.673, proferido pela DRJ de Recife/PE (fls. 88/91), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF relativa a 2001, 2002 e 2003. O presente processo refere-se aos Autos de Infração (fl. 05, 28 e 47), consubstanciando exigência de multas por atraso na entrega de DCTF referentes a 2001, 2002 e 2003 nos valores de R$ 25.996,85, R$ 104.112,90 e 20.764,03, respectivamente. Tais autuações estão fundamentadas nos seguintes dispositivos legais: art. 113, § 30 e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Conforme se denota do documento de fls. 64, foram anexados aos presentes autos, os processos n. 16707.100485/2005-36 e 16707.100487/2005-25 que tratam das autuações aplicadas ao contribuinte e relativas aos exercícios de 2002 e 2003, respectivamente. Inconformado com as autuações, o contribuinte apresentou impugnações (fls. 01, 24 e 43) alegando que não há que prevalecer a aplicação das multas, tendo em vista o fato de que as DCTF's foram apresentadas espontaneamente, nos termos do art. 138 do crN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE proferiu acórdão (fls. 88/91) julgando procedentes os lançamentos, pois a multa não é considerada 'tributo', razão pela qual, não pode haver aplicação do art. 138 do CTN. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos nas impugnações. Em síntese é o relatório. 2 Processo n° 16707.100486/2005-81 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.096 Fl. 104 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se aos Autos de Infração (fl. 05, 28 e 47), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente a 2001, 2002 e 2003 nos valores de R$ 25.996,85, R$ 104.112,90 e 20.764,03, respectivamente. Tais autuações estão fundamentadas nos seguintes dispositivos legais: art. 113, § 30 e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. AUTO DE INFRAÇÃO DCTF/2001 (fl. 05) Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É lícito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ,entregues em cada período determinado. sç 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3 Processo n° 16707.100486/2005-81 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.096 Fl. 105 3. A instrução normativa 73196 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4.Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fis. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa física ou fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. §2°- Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para () § 3° - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n°2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. 4 Processo n° 16707.100486/2005-81 S3-CITI Acórdão n° 3101-00.096 Fl. 106 § I" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 01.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática." Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece- me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. AUTO DE INFRAÇÃO DCTF/2002 e 2003 (fls. 28 e 47) A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 70, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: "Art. 7". O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"". 5 Processo n° 16707.100486/2005-81 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-O0.096 Fl. 107 §1°Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente focado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaraçà o no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: . 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (grifado) Pois bem. Referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002, com entrada em vigor no mesmo dia, conforme disposto no art. 10. Tendo as infrações ora analisadas ocorridas nos exercícios de 2002 e 2003, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fls. 05, 28 e 47). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não 6 Processo n° 16707.10048612005-81 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.096 Fl. 108 se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. SUSY G S H FFMANN /i/( 7

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Numero do processo: 13127.000437/96-11
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. - - " ON PE rist:er% ' • DRIGUES PRESIDENTE /IML PAULO ROBW-gti. C dANTUNES REDATOR ro'IGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.876, de 05/07/01, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT 2 3 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte não compareceu aos autos. É o relatório. 3 4 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1 0 A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 90 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : C SRF/03-03 .760 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 F1ENRIQ I RADO MEGDA 12 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .760 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD. 102-0.804 (PLENO), 13 Processo n° : 13127.000437/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.760 referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. 'AULO ROB CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002120/2005-17
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1970 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS O fato de o sujeito passivo que o suportou o empréstimo compulsório ter recebido a respectiva restituição mediante títulos da Eletrobrás o coloca na posição de credor daquela empresa. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - SUA UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal. Somente as LTN - Letras do Tesouro Nacional, as LFT – Letras Financeiras do Tesouro e as NTN - Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001.ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Numero da decisão: 1102-000.015
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1970 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO- OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS fato de o sujeito passivo que o suportou o empréstimo compulsório ter recebido a respectiva restituição mediante títulos da Eletrobrás o coloca na posição de credor daquela empresa. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS- SUA UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO-As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal. Somente as LTN - Letras do Tesouro Nacional, as LFT - Letras Financeiras do Tesouro e as NTN - Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora Formalizado em: ^ U 5 NT ?009 • Participaram do presente julgamento, os onselheiros João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso e . 1 usé Ricardo da Silva. Processo n° 10183.002120/2005-17 SI-C1T2 Acórdão ti.° 1102-00,015 FI.2 Relatório Instituto Cuiabano de Radioterapia S/C Ltda. recorre da decisão da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, que confirmou a decisão proferida pela autoridade competente da DRF em Cuiabá, indeferindo seu pedido de restituição de RS 1.473.853,44, referente a Empréstimo Compulsório das Centras Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, e, consequentemente, considerou não homologada a compensação transmitida por meio do PER/DCOMP de fls. 82 e seguintes. A decisão recorrida assentou que o fato de o contribuinte possuir crédito do empréstimo compulsório não justifica a utilização do instituto da compensação para usufruí-lo, cabendo-lhe pleitear o ressarcimento junto à Eletrobrás, nos termos do art. 66, § 1°, do Decreto n°68.419, de 1971. Anotou, ainda, que mesmo que fosse possível a restituição pela Secretaria da Receita, já teria decorrido o prazo prescricional do pedido. No recurso impetrado, o Recorrente invoca a natureza tributária do referido empréstimo compulsório, e refuta a afirmativa da decisão recorrida, de que o crédito não é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Diz que, sendo tributo federal, não 115 outro órgão a que se dirigir o contribuinte, para pleitear restituição. Aduz ser pacifica a jurisprudência no sentido de que o prazo presericional da ação de restituição tem inicio após 20 anos da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Diz que a Lei 4.156/62 permitiu a emissão de obrigações ao portador pela Elctrobrás corno forma de devolução do tributo sem fixar prazo prescricional, e que o Decreto- lei n" 644/69 também não fixou prazo de prescrição de ação de cobrança, mas prazo de 5 anos para o resgate em dinheiro. Defende que ao prazo de 20 anos devem-se sornar esses cinco anos para encontrar o momento em que nasceu, para o contribuinte, o direito de reclamar judicialmente o pagamento das Obrigações que recebeu. É o relatório. \-?/ Processo n° 10183.002120/2005-17 Acórdão n.° 1102-00.015 Fl. 3 Voto SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo. Dele conheço. O que o contribuinte pretende, neste processo, é a extinção de créditos tributários, mediante compensação, com a utilização de Obrigações da Eletrobrás. A compensação, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 170 do CTN, que a prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária, nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A primeira previsão legal nesse sentido foi o art. 7° do Decreto-lei n° 2.287. de 1986, que alcançou exclusivamente compensação ex-officio, corno a seguir: "Art 7" A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à fazendo nacional. ás' 1" Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2" O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior Posteriormente, art. 66 da Lei 110 8 . 383 , de 1991, previu as compensações pOr iniciativa do contribuinte, ao estabelecer: Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e . receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação (lesse valor no recolhimento (le impor',icia correspondente a período subseqüente. § 1" - A compensação só poderá ser efetuada entri tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" - É .facultado ao C011trii optar pelo pedido de restituição. 3 Processo n°10183.002120/2005-17 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.015 Fl. 4 3' - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. ssÇ 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu artigo 74, criou a possibilidade compensação a requerimento do contribuinte, e em 2005, quando foram formalizadas as declarações de compensação em julgamento, sua redação era a seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Sccretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo suieito passivo, da declaração referida no § 1 Q: (Redaçã() dada pela Lei n°10.833, de 2003) 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração dc Importação. (Incluído pela Lei n" 10.63 7, de 2002) Iii - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secrutaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição cm Divida Ativa da União; (Incluído pela 1.vi n" 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federil - SRF; (Redação dádá pela Lei n" 11,051, de 2004), - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre penda :e de decisao definitiva na e,sfe ra administdiva; e (Redação dada pela Lei 11 " 11.051. de 2004) 4 Processo n" 10183.002120/2005-17 SI-C1T2 Acórdão n." 1102-00.015 Fl. 5 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) áç 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos • neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § SO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) § 6' A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) § 8Q Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7', o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n" 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 ia Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 19t , O - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito ohjeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) § 12. 5 .erá considerada não declarada a compens,;ção nas hipóteses: (Redação dada pela Lei 17"11.051, dc 2004) - prevIslas no 30 dc.sle artigo; (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) 11 - em que o crédito: (In, !tildo 12, Ia Lei n" 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (íncluída pela Lei n" 11.051, de 2004) 5 Processo n° 10183.002120/2005-17 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.015 Fl. 6 b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2' e 5' a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei 11" 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto &fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) A compensação pretendida pelo recorrente não encontra respaldo legal, por estar em desacordo com o caput do art. 74, segundo o qual os créditos compensáveis sâo apenas aqueles relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e por se caracterizar como "não declarada", conforme expressamente previsto no § 12, inciso II, alínea "c" do artigo 74, verbis: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei a" 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público". Argumenta o recorrente que o empréstimo compulsório 1 . no à Eletrobrás tem natureza tributária, e que não há outro órgão a que se dirigir o contribuinte, para pleitear restituição. O empréstimo compulsório em questão foi instituído pelo art. 4" da Lei n" 4.156, de 28 de dezembro de 1962, que obrigou o consumidor dc energia elétrica a adq,:irir obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano. Nos termos dos §ti 9' e 10 do referido art. foi conferida à FIetrobrás a faculdade de, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento, trocá-los por ações preferenciais, sem direito a voto. Processo n° 10183.002120/2005-17 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.015 Fl. 7 Independentemente de qualquer consideração sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório, a circunstância de o sujeito passivo que o suportou ter recebido o respectivo valor em títulos da Eletrobrás, resgatáveis por essa empresa, o coloca na condição de credor da Eletrobrás. O fato de § 3° do art. 4° da Lei ter assegurado a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos não transforma o referido crédito em crédito tributário. Por outro lado, a única hipótese em que a lei admite o pagamento de tributos com títulos é a prevista no art. 6° da Lei 10.179/2001, que atribui às Letras do Tesouro Nacional, às Letras Financeiras do Tesouro e às Notas do Tesouro Nacional, poder liberatório, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Por todas essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 SANDRA MARIA FARONI

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