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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803323 #
Numero do processo: 10840.000911/88-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11448
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EM RIBEIRÃO PRETO - SP. REFLEXO. Estende-se ao processo de re- flexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RIBERQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcialao recurso para ajustar a exigência com o decidido no processo ma- triz, pelo Acórdão n9 103-11.447, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 19 de agosto de 1991 CIO MACHADO CAácEIRA PRESIDENTE an'eole r1 ft" AGS cati4 MARIA. DE F 1 PE k i DE MELLO AXO RELATORA VISTO EM ZAINITO HOL DA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 e m um ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos, os seguintes Conse - lheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ •ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SAILES FREIRE e ILCENIL FRANCO Ausente por motivo justificado o Cons. Antonio Passos Costa de Ohi veira. DAMEFP/OF- SECOS NI 064/90 414. StS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO tit 10.840/000.911/88-78 RECURSO N; 59.917 ACORDA0 103-11.448 RECORRENTE: RIBERQU1MICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.840.000913/ 88-01, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.365, e foi ob jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 19.08.91, tendo- lhe sido dado provimento parcial para excluir da tributação o montante de Cr$ 30.241.241,00 do exercício de 1986, ano-base de 1985, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.447, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à contribuição PIS-IEDUÇTO e estás arparado no art. 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Complementar n9 7/70 e Decreto n9 2284/86, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 04 e 04v. A empresa impugnou a exigência às fls. 09 a 12 reque- rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen- tadas no processo principal. Acrescentou ainda, que a legislação vigente à época do lançamento, era omissa quanto às hipóteses au torizativas de ação fiscal em procedimento de ofício. Com rela-- ção aos exercícios de 1983 a 1986, alega que não havia previsão legal para a correção monetária do valor da contribuição, para a incidência de juros e cobrança de multa sobre o valor corrigido, nos procedimentos "ex-offício". Protesta, por fim, pela invalida de jurídica da autuação, face à inexistência das hipóteses auto- rizativas da ação fiscal, ã época em que foi realizada. Informado ás fls. 14, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação, mantendo i (Y:5' DAIIEFP/D9 • SECOU /41 015/1/0 4.11. a PROCESSO N9 10.840/000.911/88-78 tegralmente o lançamento, acompanhando o que decidira no proces- so matriz, conforme a Decisão às fls. 31 e 32. Notificada dessa decisão, conforme intimação postada em 26.04.90, em 29.05.90 a empresa interpôs contra ela o re- curso de fls. 36 a 38 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo ma triz. Alega que a decisão recorrida não adentra os vários ângu- los que a causa encerra. Reitera que a correção monetária e apli cação da multa sobre o valor corrigido da contribuição sós • pode ser acigidos a partir de 01.01.86, por força da vigência do art. 86 da Lei 7.450/85, nos casos de lançamento de oficio.Quanto aos juros, afirma que os mesmos sei podem ser cobrados,a partir de 01.01.88, em decorrência da Lei 2323/87. E o relatOrioei C solvo mamo FEDERAL Processara 10840/000.911/88-78 3. Acórdão n9 103-11.448 VOTO_ _ Conselheira MARIA DE Km iR ressoa DE ME2.10 CARTAXO - Relatara; O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1986, ano-base de 1985, o montante de Cr$ 30.241.241,00,con forme o Acórdão n9 103-11.447, juntado por cópia às fls. Referi- da decisão reflete-se também neste processo decorrente. Quanto a cobrança da correção monetária e da multa so bre o valor corrigido da contribuição, nos exercícios de 1983 a 1986, contra a qual a recorrente se insurge, nenhum reparo cabe fazer na exi gência, por se encontrar a mesma respaldada na legislação pertinente , vigente à época do lançamento (Decreto-Lei n9 2.052/83, combinado com os Decretos-Lei (1704/79, 1736/79 e 1967/82). A mesma justificativa se aplica à cobrança dos juros de mora, no período anterior a 01.01.1988e a própria legitimidade do lançamento nex-offício". Convém acrescentar que o 2I8/DEDUÇA0 é parcela do Im- posto de Renda devido, cujo percentual de 5% se destaca, para fins de recolhimento ao Fundo de Participação do PIS. Assim sendo, as normas que regem os encargos, atualização monetária e penalidades do Imposto de Renda, também se aplicam ao 218/DEDUÇÃO, por se este, uma parte da- quele. A vista do exposto, e do mais que do processo consta conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as preliminare argüidas, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ajustar a exigér cia ao que foi decidido no processo-matriz, por força do Acórdão 103-11.447. É o meu voto. rasília-DF., em 19 de agosto de 1991. cvitk DE kgx4e Loc SUS .r IMA PESSOA DE MELID - RELATORA Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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4805507 #
Numero do processo: 13509.000040/84-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11796
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. • Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA • • IRPJ - CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS -ICM - Deve ser excluído do custo de aquisição de mercadorias para revenda, o montante do imposto sobre circulação de mercadori- as recuperável, nos termos da legislação estadual pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZIÁRIO NEIVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por udanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Sess3es-DF., em 02 de dezembro de 1991. 41111r da - AR O MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 4, e St e off a Ctij/i), •• DE FÁT ins. `e • E MELLO CARTAXO RELATORA \L^: VISTO EM ZArti O HOLAND :' A PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 ABR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE AR—. RUDA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • • OAMEFP/DF- SECOO Nt 054/100 tl. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13.509/000.040/84-91 RECURSO NP: 91.974 ACORDA00: 103-11.796 RECORRENTE: ELIZÁRIO NEIVA E CIA. LTDA. RELATÓRIO ELIZARIO NEIVA E CIA. LTDA., com sede eá. Rua Landul fo Alves, n 9 182, Centro, Santo Antônio de Jesus (BA),recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância ad ministrativa (doc.de fls. 168 a 171), que julgou procedente em parte a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 a 03. O lançamento "ex-officio" fundamenta-se na super- avaliação do custo das mercadorias vendidas, na importância de Cr$ 7.155.675,73, referente ao exercício de 1983, causada pela não dedução de parte do ICM junto ã conta Compras, que resultou na seguinte apuração, em desacordo com o valor lançado no quadro 11 da declaração de rendimentos (Cr$ 658.792.034,00) Compras + Cr$ 715.761.576,00 Fretes + Cr$ 13.496.687,00 ICM s/Compras - Cr$ 77.621.904,00 Total . = Cr$ 651.636.359,00 . Tempeitivamente a autuada apresentou a impugnação de fls. 11 a 20, onde alega, em resumo: a) que não infringiu a legislação do Imposto de Ren (:)W da; £iJ Cl WS1110 PROCESSO N 9 13.509/000.040/84-91 2. Acórdão n 2 103-11.796 b) que houve erro no levantamento fiscal, por des- conhecimento da sistemática pertinente ao Impos to sobre Circulação de Mercadorias; c) que as autoridades fiscais não examinaram os da dos constantes do Livro de Registro de Inventá- rio, conforme dispõe o art. 182 do RIR/80. 4.1'0 custo das mercadorias revendidas e das matérias primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com e Livro de Inventário, no fim do período"; d) que, num demonstrativo correto, dever-se-ia so- mar as compras, as mercadorias transferidas re- cebidas, os fretes, o ICM estornado sobre as mercadorias transferidas expedidas e subtrair as mercadorias devolvidas, o ICM recuperado so- bre as compras e sobre as transferências recebi. das e as mercadorias transferidas expedidas. e) que a diferença hipotética de Cr$ 7.155.675,apu rada pela fiscalização, seria de apenas Cr$:... 4.237.022, resultante da diferença entre o ICM pago pelas mercadorias transferidas expedidas e o ICM recuperado sobre as mercadorias recebidas: HISTGRICO LEVANTAMENTO FEITO LEVANTAMENTO PELOS FISCAIS (CR$) FEITO PELA CONTABILIDADE DA EN1PRESA(CR$) COMPRAS 715.761.576,00 715.836.952,33 FRETES E CARRE- GAMENTOS 13.496.687,00 13.496.687,00 729.258.263,00 729.333.639,33 MENOS: ICM S/ COMPRAS 77.621.904,00 74.588.569,05 DEVOL.DEMERCCORIAS 190.059,00 (\g" PROCESSO N 9 13.509/000.040/84-91 3. AcOrdão n2 103-11.796 IGUAL: VALOR DAS ENTRA- DAS - 1982 651.636.359,00 654.555.011,28 VALOR DECLARADO AO IMPOSTO DE RENDA 658.792.034,00 658.792.034,00 DIFERENÇA HIP0- MICA 7.155.675,00 4.237.022,72 Disse ainda, textualmente: "Incumbe salientar que a legislação do ICM exige que o Primeiro Estabelecimento Distribuidor ou Revende- dor Atacadista de Charque, Cervejas, Refrigerantes Café, etc, se credite, no ato da compra, do ICM nor mal e ao promover a saída dessas mercadorias cobre dos recebedores contribuintes substitutos, nas no- tas fiscais de saída, o ICM normal e o ICM fonte. O ICM fonte é debitado diretamente ã Conta de Despesa pela Recebedora e o ICM normal é estornado na Conta de Mercadorias, porque estas saíram com o seu valor acrescido de ICM. Isto é que originou o problema. As Lojas Varejistas da Contribuinte Autuada recebem as mercadorias (charques) transferidas da Loja Ataca dista gravadas de ICM normal destacado nas notas fis cais de transferência, mas não têm o direito de go- zar deste crédito. Ora, no presente caso, este fato tem a seguinte repercussão: a transferência de Cr$ 26.481.392,00, de charque, gerou ICM normal num to- tal de Cr$ 4.237.022,72, cujo débito é irrecuperável. Desse modo, resulta em custo adicional A conta Merca donas e, conseqUentemente, ao Custo das Mercadorias Vendidas". Finalizou sua impugnação, pedindo o cancelamento do Auto de Infração. IÇ\S Objetivando esclarecer os questionamentos levantados PROCESSO N 9 13.509/000.040/84-91 4. Acórdão n 2 103-11.796 na impugnação, houve a realização de diligência. Pela informação fiscal de fls. 164 foi apurada uma superavaliação do custo das mercadorias vendidas no valor de Cr$ 4.121.596, tendo sido anexados os documentos de fls. 99 a 163.Foi esclarecido que somente foram consideradas as compras de mercado- rias para comercialização; as transferências entre estabelecimen- tos, as compras do ativo imobilizado e para consumo não foram con sideradas no levantamento. A autoridade singular, através da decisão de fls.167 a 170, acompanhou o entendimento do autor do feito, deferindo par cialmente a impugnação interposta, por considerar que: a) existiu a superavaliação do Custo das Mercadorias Vendidas, no valor de Cr$ 4.121.596; b) o contribuinte alega, apenas, que tal valor cor- responderia a uma diferença "hipotética", por re- fletir diferenças nas trocas de mercadorias entre matriz e filiais; c) descabe essa pretensão, pois as mencionadas trans ferências foram absolutamente iguais; e d) a legislação fiscal determina expressamente a ex- clusão, do custo de aquisição das mercadorias pa- ra revenda, do montante do ICM recuperável desta- cado em nota-fiscal. Notificada dessa Decisão em 27.10.87, o contribuinte interpôs contra ela, em 23.11.87, o recurso de fls. 173 a 186,ale gando que o valor ainda pendente - Cr$ 4.121.596 - refere-se ã di ferença entre o ICM pago pelas mercadorias transferidas expedi- das - Cr$ 56.546.996,30 - e o ICM recuperado sobre as mercadorias recebidas - Cr$ 52.309.973,39, e argumentando aditivamente, que: a) a empresa possui uma loja distribuidora e uma ata cadista que transfere mercadorias para as outras lojas varejistas (supermercados), estando,por con 412 PROCESSO N 9 13.509/000.040/84-91 5. Acórdão n 2 103-11.796 seguinte, subordinada ao art. 19,item XI,letra d, do Decreto 28.593/81 - RICM/BA: "Art.19 - São responsáveis pelo lançamento e recolhi mento do ICM, na qualidade de contribuintes substitu tos, mediante. retenção antecipada do imposto devi do pelo comprador em operações subsequentes:— XI - Nas operações relativas a gado bovino para abate, bem como, os produtos comestr-- veis dele resultantes: d- os fabricantes, distribuidores ou atacadistas de charque nas saídas para contribuintes deste Esta- do:" b) quando a recorrente transfere charque para qual- quer das suas filiais, é obrigada a pagar ICM nor mal e ICM fonte, destacando-se os valores respec- tivos na pr6pria nota fiscal de transferência; c) as lojas varejistas da autuada receberam as merca donas (charque) transferidas da loja atacadista, gravadas de ICM normal e fonte, destacados nas no tas fiscais, mas não tinham o direito de gozar des tes créditos, conforme dispõe o art. 22, § único do RICM/BA: "Art. 22 - O contribuinte que adquirir produtos com ICM retido na fonte, ou que efetuar antecipadamente o seu recolhimento deverá escriturar a Nota Fiscal respectiva no Registro de Entradas ,utilizando como crédito fiscal o ICM destacado no documento fiscal de origem, inclusive o descontado na fonte; Parágrafo único - NÃO TERÁ DIREITO AOS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO O CONTRIBUINTE QUE PROMOVER PREPONDERANTEMENTE VENDAS A VAREJO, OBSERVANDO-SE " PROCESSO N 9 13.509/000.040/84-91 6. Acórdão n 2 103-11.796 d) o ICM fonte é debitado diretamente à conta de Des_ pesa, pela Recebedora, e o ICM normal é estornado na conta de Mercadorias, da loja atacadista;porém, as lojas varejistas não se beneficiam deste crité rio, e o seu Custo de Vendas fica automaticamente acrescido destes valores; e) neste caso, o imposto, com base no art.182 do RIR/ 80, integra o custo de aquisição das mercadorias' destinadas à revenda. A recorrente finaliza o recurso pedindo seu provimen to e anexando quatro quadros demonstrativos (docs.de flsd78 a 185), objetivando comprovar o custo das mercadorias vendidas. M fls. 188, é convertido o julgamento em diligência, por força da Resolução n 9 103-0816, resultando desta a verificação de que os dispositivos legais transcritos estavam em vigor à época dos fatos e a anexação de c6pia do(s) artigo(s) que disp6e(m)sobre o mencionado ICM fonte (docs. de fls. 195 a 200). A Resolução de n 9 103-0920, às fls. 202, pede sejam tomadas as seguintes providências: a) esclarecer as divergências apontadas entre o texto da legislação trazida aos Autos quando da diligên cia (doc. de fls. 196 a 200): Art. 19, sem o item XI, letra d; e Art. 22, contendo não o parágrafo iinico, mas oito parágrafos. b) prestar outros esclarecimentos julgados necessã- rios à solução do questionado, inclusive se neces_ sãrio, intimar o contribuinte a comprovar não ser recuperável o ICM mantido no custo de mercadorias para revenda. As fls. 206, cumprindo o que fora determinado,um dos Nr Srs. Autuantes deu a seguinte informação: ) 45.. PROCESSO N 9 13.509/000.040/84-91 k. 7. Acórdão n 9 103-11.796 "Questiona o Conselho de Contribuintes sobre a dis- cordância entre "legislação trazida aos Autos quando da diligência e, o texto transcrito pelo contribuin- te em sua defesa". Não hg dúvida de que a legislação trazida aos Autos pelo Auditor encarregado da diligência é a merecedo- ra de fé, pois constituiu-se em uma cópia xerogr gfi- ca do Regulamento do ICM do Estado da Bahia, RICM, a provado pelo Decreto n 9 28.593/81, vigente, portanto, no período-base de 1982, quando foram apurados os fa tos objeto da lide. Assim, cabe-me em face da dúvida suscitada, declarar que as cópias xerográficas dos ar tigos 19 a 22 do RICM, às fls. 196 a 200 do presente processo são autenticadas, ou seja: conferem com o original. Irrelevante saber a origem dos textos trans critos pelo impugnante se temos às mãos a verdadeira legislação. No que concerne )1 letra "b" da proposição de diligên cia às fls. 204, temos a informar que:ELIZARIO NEI- VA & CIA.LTDA(Super Mercado Rio Branco), tem por ati vidade principal a venda a varejo de mercadorias "Su permercado" conforme se afere em sua declaração de rendimentos às fls. 05 do presente processo.Deste mo_ do, todas as mercadorias vendidas são registradas in_ discriminadamente nas máquinas registradoras, sendo tributadas pelo ICM e conseqüentemente gerando um dé bito do referido imposto que corresponde a sua recu- peração". Encaminhado novamente a este Conselho, vem o presen- te processo ser objeto de nova Resolução, de n 9 103-1067, às fls. 209, por força da qual é anexada cópia do RICM/BA, aprovado pelo Decreto n 9 28.593181, com as disposiçoSes que vigoraram no período- base de 1982 (doc. de fls. 215 e 216). 4;2_ (.5 E o relatório. suraconsucononui Processo n2 13509/000.040/84-91 8. Acórdão n 2 103-11.796 VOTO— Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Examinando as peças dos autos, verifica-se que alguns pontos merecem ser destacados: 1)Inicialmente, cabe esclarecer que, em nenhum momento, a recorrente logrou comprovar a sua alegação de que o valor de Cr$. 4.121.596,00 correspondia, efetivamente, ao ICM decorrente das transferências de charque da loja atacadista para os estabelecimen tos varejistas, situados no mesmo Estado; 2)Além do mais, conforme afirmativa do auto do feito fiscal às fls. 165, afirmativa essa não contestada pela recorrente, não foram consideradas, no seu levantamento, a fim de evitar super- posição de valores, as transferências de um estabelecimento para ou tro; 3)Quanto aos dispositivos da legislação do ICM, cita - dos pela recorrente para legitimar seu procedimento, a saber: art. 19, XI, "d" e art. 22 parágrafo único do Decreto n2 28593/81, cabe esclarecer o seguinte: a) que parágrafo único do art. 22 teve a sua trans - crição incompleta, na peça recursal, haja vista a cópia do Diário Oficial anexada As fls. 216, por solicitação desta Câmara do 1 2 Con selho de Contribuintes. O inciso II do citado parágrafo único reme- te às normas contidas no art. 230 e parágrafos do mesmo diploma le- 01) SERVIÇOPUOLICOFEDERAL Processo n2 13509/000.040/84-91 9. Acórdão ne 103-11.796 gal. b) segundo consta do documento anexo ao relatório de diligência às fls. 207, o citado art. 230, II dispõe que, no caso de operações realizadas através de máquinas registradoras, o valor do ICM págo antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, será deduzido do débito fiscal apurado no período; c) Dessa forma, conclui-se que o ICM recolhido na qualidade de contribuinte substituto, na hipótese aventada pela re- corrente, é recuperável por serem seus estabelecimentos varejistas supermercados, que operam com máquinas registradoras, conforme cons ta do relatório de diligência de fls. 206. Assim sendo, à vista dos elementos do processo e da legislação citada, verifica-se que ficou comprovado ser a parcela do ICM no valor de Cr$ 4.121.596,00 recuperável, devendo, portanto, ser a mesma excluída do custo das mercadorias vendidas, conforme de_._ termina a legislação do Imposto de Renda aplicável à matéria. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito nego—lhe provimen to. 4---"----' É o meu voto. (1 rasilia-DF., em 02 de dezembro de 1991. St.' " Ck etQc 4-frwo ciAlm314 Cas: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO — RELATOR Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1

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4802914 #
Numero do processo: 10580.006152/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13513
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4803895 #
Numero do processo: 10735.000418/89-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09517
Nome do relator: Não Informado
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4803196 #
Numero do processo: 10380.010343/87-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09883
Nome do relator: Não Informado
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Não se conhece de recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sa das Sessões, em Orizembro de 1989 CZ. . ONIO DA SILV 4 CABRAL ---------- PRESIDENTE I ill ). D C.I/" DE 4 ' . ÃO RELATOR 1.).... - . VISTO EM ZNITO HO . DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 5 1990 EMMINDANACEIML 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - os: AYRES DE OLIVEIRA, LCIRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI . ;RÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR TIVO JUSTICICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA.2_ SERVIÇO POUCO FEDEItél. Processo n9 10380/010.343/87-89 Recurso n9 95.351 Acórdão n9 103-09.883 Recorrente: COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 35/36) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE (f is. 23/26) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 20/21), houve por bem em julgar impro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 08/17) à notificação de lançamento suplementar contra si efetivada (Í is. , 01), em virtude de redução por reinvestimento indevidamente calcu leda, no exercício de 1983, ano-base de 1982. Está-se exigindo , igualmente, a correção monetária do incentivo não recolhida. Em sua impugnação (f is. 08/17), a empresa, prelimi- narmente, argüi que não haveria pertinência entre os arts. 15 do Decreto-Lei n9 1967/82 e 15, I do Decreto-Lei n9 2065/83 com a infração apontada pelo Fisco, já que não tratariam de recolhimen- to como imposto da quantia resultante da correção monetária das parcelas do IR destinadas a reinvestimentos. Estar-se-ia, assim exigindo pagamento de imposto majorado, em desrespeito ao art.97, II e V do CTN e art. 153, §§ 29 e 29 da CF/67. O ADN/CST n9 32/ /87 também não seria aplicável à questão. No mérito, repetiu que inexistiria dispositivo le- gal obrigando o recolhimento do valor da correção monetária das parcelas do depósito para reinvestimento como imposto. Em seguida, concentrou-se em demonstrar que as deduções são distintas das re- duções, tratando-se, o caso destas últimas. Alegou, ainda, ser inaplicável retroativamente o art. 15, I do Decreto-Lei n9 2065/ /83, eis que na data da sua publicação já havia sido entregue a declaração de rendimentos. Informação fiscal de fls. 20/21, anexando cópia da Informação/Parecer n9 07/87, propôs a manutenção do lançamento su plementar, no que foi inteiramente seguit pela decisão monocráti' ,44; . SERMO POOLICO nDERAL Processo n9 10380/010.343/87-89 2 Acórdão n9 103-09.883 ca (fls. 23/26), cuja ementa esclarece, verbis: 2.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2.60.05.10 - REDUÇÃO DO IMPOSTO AS EMPRESAS INSTALA DAS NA ÁREA DA SUDENE, PARA REINVESTI: MENTO. A diferença verificada entre o valor do incentivo fiscal da redução por reinvestimento, calculado em cruzeiros com base na ORTN da data da entregaten pestiva da declaração, e os valores i tualizados com base na ORTN das datai dos efetivos pagamentos das quotas do Imposto, quando o mesmo é parcelado,de ve ser recolhida como imposto à 'conta do Tesouro Nacional, conforme entendi- mento contida no art. 15 do Dec.Lei n9 2.065/83 e informação/Parecer n9 07/ /87 da DIVTRI/SRRF/3;.RF. ENQUADRAMENTO - Art9 449 do RIR/80 c/c artigo 15 do De LEGAL creto n9 1.967/82, art. 15 do Dec.Ler n9 2.065/83 e informação/Parecer n9 07/87." As fls. 31, como a contribuinte, decorrido o prazo legal para recurso, não se manifestara nos autos, foi lavrado o respectivo termo de perempção. O recurso da empresa veio posteriormente, compondo as fls. 35/36 e questionado, unicamente, a validade da intimação realizada, eis que o AR conteria assinatura ilegível, não sendo de seu Diretor, Gerente, Procurador ou empregado da portaria, ra- zão pela qual requereu a reabertura de novo prazo para recurso. Analisando o problema, a autoridade competente ex- pôs que a apreciação do pronunciamento da contribuinte compete ao Conselho de Contribuintes e confirmou a existência de divergiálcias. . entre as assinaturas dos AR's de fls. 07, 30 e 33. Mesmo assim, uma complementação do recurso, agora, especificamente quanto ao mérito, foi protocolizado pela empresa às fls. 400/43. )( Este, o relatório. j.--- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.343/87-89 3. Acórdão n9 103-09.883 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Há um aspecto preliminar, ligado aos pressupostos do direito de recorrer a ser apreciado. Repassando as peças processuais, depara-se com um Termo de Perempção, às fls. 31, face ao total silêncio da contri- buinte frente à intimação de fls. 30, referente à decisão de pri meira instância, transcorridos mais de dois meses de seu recebi - mento, conforme data nela inscrita. A principio, com toda procedência a lavratura do termo de perempção, eis que a contribuinte teria sido intimada em 19 de julho de 1988 (fls. 30), uma sexta-feira, vencendo-se o pra zo de 30 dias para interposição do recurso (art. 33 do Decreto n9 70.235/72) em 02 de agosto, uma terça-feira, enquanto que sua peça recursal somente veio em 06 de abril de 1989, portanto, mais de oito meses após o encerramento do prazo legal, em total intem- pestividade. Entretanto, alega a contribuinte que o AR relativo à decisão monocrática contém assinatura ilegível de pessoa que não é seu diretor, gerente, provurador ou empregado de portaria , não tendo, pois, chegado a seu conhecimento. Data venia, não procede tal alegação, uma vez que, em primeiro lugar, as assinaturas constantes de todos os AR's existentes no processo (fls. 07, 30 e 33) são, realmente, ilegí - veis. Não há como identificá-las. Em segundo lugar, ponto fundamental, todas as inti- mações, via AR foram dirigidas ao mesmo endereço. Aliás, endereço esse indicado pela própria contribuinte nas vezes em que se pro- nunciou nos autos (fls. 08, 35 e 40). il: 7k. • . SERVIÇO PUSUCO FEDERAL Processo n9 10380/010.343/87-89 4. Acórdão n9 103-09.883 Assim, então, tudo leva a crer que a intimação da decisão singular foi, real e efetivamente, entregue no domicílio da contribuinte e por ela recebido, pois consta uma assinatura e uma data. De quem é tal assinatura, se de preposta e/ou seu fun- cionário, ou não, tratar-se de questão interna da pessoa jurídica, de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser oposta ã Fazen da Pública. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Brasília-DF., e 05 de dezembro de 1989 Dtd r D ASSUNÇÃO RELATOR acas_ Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.045800/90-11
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Numero da decisão: 103-13451
Nome do relator: Não Informado
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S/A Recorrida; : DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE CU CULO - Havendo a empresa cometido erro na ipuração do lucro inflacionário do pe ríodo-base,deixando de deduzir parcela que obrigatoriamente deveria ser excluí- da do seu cOmputo,nos termos da legisla- ção de regencia,impae-se a revisão dos cálculos respectivos,para efeito de co- brança da diferença de imposto devido. Descabe a alegação de não ter ocorrido prejuízo para o fisco,face a. atualização monetária do montante indevidamente dife rido,como elisiva do lançamento da dife- rença do imposto,por falta de previsão le galeen virtude de não haver ficado Lcomr provada a tributação posterior da referi da parcela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVLEASE S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1993 -- 4et/41"05%5"...stwin411e4i0 I s • ODR 1ES m e:E • PRESIDENTE A n OnArov, • MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RELATORA v.v. DAMEITP/OF- SECOS N E 0541/10 J.N, O 'VISTO EM ZAI'ITO HOLJBRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 15ABR 113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, V/CTOR LUÍS SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA RIA JÚNIOR e JOSE DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). q . „,,, • À. bi„ I o. sumiço PÚBLICO FEOCRAL PROCESSO N? 10880.045.800/90-11 RECURSO Ne : 103.235 ACOROÃO Ne : 103-13.451 RECORRENTE: SERVLEASE S/A. REL.ATdRIO Recorre Servlease S/A, jã qualificada nos autos, da decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Sio Paulo-SP contra ela proferida, considerando procedeu te o lançamento decorrido de revisão efetuada em sua declaração de rendimentos, T exercício de 1988 - ano-base 1987. A recorrente foi notificada a recolher 6.810,47 0TN's de imposto de renda pessoa jurídica e 358,45 OTN's de PIS, referentes a lucro inflacionario do exerci cio maior que o apurado, de acordo com as disposições dos arts.154, c/c o art.388, II, do RIR, aprovado pelo Decreto n285.450/80, e art.20 e 21, do DL 234/87. A interessada, as fls.01/02, impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que o não oferecimento ã tributação em 1988 foi oferecido em valor atualizado no exercício subseqüente. As fls.23/24, o julgado singular prolata a sua decisão, assim ementada: "Ação Fiscal - Procedente existem valores declarados no quadro 13, itens 06,07, 14,15,16 e 17 que modifi - cam o lucro inflacionãrio do período base". Considera o decisõrio in verbis: "Que houve valores declarados no quadro 13, itens 06,07,14,15,16 e 17 do for mulãrio I que vão refletir no quadro 5, item 2 do anexo 2, fazendo com que o fo: cro inflacionãrio do período-base passe de Cz$42.886.797 para Cz$ 30.984.348,00"; Argumenta que o contribuinte optou por realizar 10% do lucro inflacio- nãrio acumulado, conforme declara no quadro 6, item 9 do anexo 2 (DL 2341/87, art. 23 parag.22); Considera afinal, que o documento com a data referente ã caricia do coa - tribuinte na notificação nao foi encontrado, quanlito acionada a Agãncia responsã - ver; Qg Julga procedente o lançamento sub judice lAraPP/of - MOI Kg 00/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. a. •op • :"t PROCESSO N2 10880.045.800/90-11 Acórdão n9 103-13.451 Tempestivamente, a recorrente, às fls.29/31, interpõs recurso a este Colegiado, aduzindo: - Que o valor oferecido a menor à tributação,noexerciciode 1988, no exercício subseqUente esse valor foi atualizado pelos índices oficiais adota dos na época (OTN ou BTN) e efetivamente oferecidos à tributaçao. Assim, diz a recorrente, "uma vez que a legislação vigente determina que a atualização' dos impostos se faça na data do recolhimento, um valor não recolhido em um ano, porém recolhido no ano subsequente atualizado, não há ocorrãncia de pre juízo para o Erário Público, pois a atualizaçao do imposto na data do reco - lhimento impõe preços reais que são tributados e carreados para os cofres pó blicos". Prossegue o recurso: "Face ao deslocamento do lucro inflacionário pa ra exercícios subse4entes, repita-se, devidamente atualizado ,não há, como T efetivamente não houve /no caso em tela, que se falar em defletir:cie de reco lhimento, quando muito o oferecimento à tributação de lucro inflacionário em valor inferior, poderia acarretar a punição de multa, jamais a cobrança do imposto, vez que o seu recolhimento se efetivou nos anos subse4entes." Diz a recorrente,em suas alegações, como a realização do lucro infla cionário se faz a cada exercício, calculados através de percentuais próprio; a diferença do mesmo e relativo ao exercício de 1988, ano-base 1987, compro- vadamente foi tributada nos exercícios seguintes. Para finalizar, a interessada diz que releva mencionar que o r. deci sório não opós dúvida quanto ao procedimento adotado pela recorrente, não d; monstrando nas suas razões a existãncia de qualquer prejuízo para o erário público, limitando-se, tão somente, a informar que a notificação não foi en contrada. Pede a reforma da decisão. É o relatório. Olikt GAÁFICA OLIP" 4r::or SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL F L S . á. o*? PROCESSO N2 10880/045.800/90-11 Acórdão n2 103-13.451 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Do exame dos elementos constantes dos autos, cumpre tecer as se guintes considerações: 1 - o lançamento suplementar, que deu origem ao presente lití - gio, (doc. de fls.03 a 06), tem como fundamento a ocorríncia, no exercício de 1988, de lucro inflacionário do exercício maior que o apurado, em con formidade com a legislação em vigíncia (art.154, combinado com o art.388 inciso II do RIR/80 e arta. 20 e 21 do Decreto-Lei n22.341/87); 2 - através do quadro demonstrativo do lançamento suplementar observa-se que existem valores declarados no quadro 13, itens 06, 07, 14 15 e 16 do formulário I que vão refletir no quadro 05, item 02 do anexo 2, fazendo com que o lucro inflacionário do período-base passe de Cz$ 42.886.797 para Cz$30.984.384,00; 3 - por outro lado, o contribuinte realizou 10% do lucro infla- cionário acumulado, conforme declara no quadro 06, item 09 do anexo 2. Isto posto e, Considerando que o lançamento se encontra bem instruído e anali ticamente demonstrado, através dos documentos de fls.05 e 06; Considerando que a própria empresa reconhece a ocorríncia das irregularidades, que justificaram o presente lançamento, alegando, apenas, que o nãO oferecimento à tributação de um valor de lucro inflacionário não traria prejuízo ao fisco, uma vez que o mesmo estaria sendo atualizado pe los índices oficiais, adotados na época e oferecidos ã tributação nos exer- cícios subseqüentes; Considerando que a recorrente não comprovou haver oferecido A tributação, em data posterior, a parcela de lucro inflacionário indevida - mente diferido, objeto do presente lançamento; Considerando que, ã luz dos elementos constantes dos autos, es tio corretos os cálculos que embasaram o presente lançamento suplementar; — Considerando o disposto nos arts.154, 362, 363 e 388, inciso II do RIR, aprovado pelo Decreto n285.450/80; Considerando tudo o mais que do processo consta; Conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provi mento. É o meu voto. (IIOL • GRÁFICA DISFAC .40C / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS PROCESSO N2 10880/045.800/90-11 Acórdão n9 103-13.451 Brasília (DF), 26 janeiro de 1993 odatk• °LU° a MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. /(A • • IMPRIMO GRÁFICA 01.1," Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003700/87-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09590
Nome do relator: Não Informado
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O simples lan çamento, no Diário, do respectivo pagamen- to como tendo ocorrido no ano seguinte não elide a presunção, já que a contabilidade só faz prova a favor do contribuinte caso esteja alicerçada em documentos hábeis e idóneos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ELIAS PEREIRA - EMACON MATERIAL DE CONTRUÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento DLao recurso. Sal das Sessões,rem 10 de outubro de 1989 ---14 . e - NIO DA SILVA CA:RA: tfr---_,- • 41011"..-- 411P PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LUIZ DJACMA O M.a !, Pftn PROCURADOR DA FAZEV SESSÃO DE NACIONAL 1 4 OUT1989 ainda, do presente julgamento, os seguintes t ..0: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES; LUIZ ALBERTO C VA MACEIRA, AN' SOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. - , • : b 4 SERVIO MUCO FEDERAL Processo n9 10783/003.700/87-29 Recurso n9 95.209 Acórdão n9 103-09.590 Recorrente: ELIAS PEREIRA - EMACON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RELATÓRIO ELIAS PEREIRA - EMACON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, com sede em Vila Velha, Estado do Espírito Santo, solicita a reforma da decisão de fls. 322. Contra a empresa fora lavrado auto de infração de fls. 02, referente ao exercício de 1984, ano-base de 1983, em ra- zão de passivo não comprovado, no montante de Cr$ 61.664.251, ten do em consideração os quadros de fls. 06/19. Na impugnação alegou a autuada que, por ocasião da ação fiscal não havia localizado a documentação necessária e, ago ra, juntava 56 duplicatas, no valor de Cr$ 15.401.096,67, valor este que deverá ser levado em consideração. Juntou, inclusive, cã pia das folhas do Diário, onde constam os respectivos lançamentos. Diante desse fato novo, o autuante solicitou autori zação para proceder a diligência junto à empresa a fim de confe - rir as cópias das duplicatas de fls. 46/101 com as originais, bem como conferir a data da liquidação com a escrituração no Diário. Em razão disto, longo trabalho e novo levantamen- to foi levado a efeito, resultando o "Relatório de Diligênciaspde fls. 283 a 285, concluindo a fiscalização que os documentos apre- sentados eram inócuos e, em contrapartida, o auto de infração foi ) majorado em Cr$ 20.523.286,43. Lavrou-se, então,o auto de infra - )( ção complementar de fls. 286, passando a fiscalização a mencionar a omissão de receitas da ordem, já agora, de Cr$ 82.077.537,43. Abriu-se o prazo de 30 dias para o pronunciamento da empresa, tendo esta recebido o respectivo AR no dia "13.02.88 (doc. de fls. 290), mas só ingressando co a impugnação no dia 18.03.88 de fls. 292) pelo que foi lavrad o termo de revelia de J- SERVIÇOMUCOFEDERAI. Processo n9 10783/003.700/87-29 2. Acórdão n4 103-09.590 fls. 291. A autoridade preparadora anexou ao processo o resul tado da Diligência na DRF em Santo André-SP, que se encontra às fls. 314/321, diligência esta que comprovou terem as duplicatas n9s 206, 210 e 235 da relação de fls. 6/19, nos valores de Cr$ 744.205,00, Cr$ 744.205,00 e Cr$ 438.889,44 sido efetivamente li- quidados em 1984. Em razão de tudo isto o julgador singular houve por bem excluir do passivo comprovado a importância de Cr$ 1.927.299,44, mas considerando a impugnação de fls. 286 intempes- tiva. No recurso voluntário, após citar o art. 180 do RIR/80, a empresa afirmou que este dipositivo trata, apenas, de mera presunção, que pode ser elidida por prova em contrário, con- forme, aliás, consta do Acórdão n9 103-5.186/83. No caso, presentes estão na contabilidade da autua- da as provas do pagamento dessas duplicatas no exercício de 1984, e não no exercício de 1983, prova esta que se faz mela simples lei tura do livro Diário. E o relatório. acas. , , 4." SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10783/003.700/87-29 3. Acórdão n9 103-09.590 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci - são recorrida se deu em 15.07.89 (AR de fls. 326), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 15.08.89 (doc. de fls. 327). Antes de abordar a questão de mérito, cumpre assina lar que a interessada não atacou a matéria relativa à intempestivi dade da impugnação contra o auto suplementar. Quanto ao mérito propriamente dito, torna-se impra- ticável dar razão à empresa, conforme se provará. É bem verdade que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e não excluídasda conta Fornecedores, para efeito de balanço, é hipótese de presun - ção juris tantum, que pode ser elidida pela prova em contrário. A contece que no caso em julgamento esta prova não foi feita. Inicia-se pela documentação de fls. 06/19, que é um relatório elaborado pela própria empresa, no qual ela explicou o seu passivo, mas que não encontrou apoio na documentação respecti- va. Depois, na impugnação, a autuada elaborou nova lis- ta, na qual dizia que deveriam ser excluídos Cr$ 15.401.096,67. Em razão da diligência efetuada pela fiscalização ficou confirmado o passivo de Cr$ 6.566.636,72, conforme relaçãode fls. 283/284. • - Os próprios fornecedores apresentaram listas em que se confirma o pagamento de duplicatas relacionadas pela fiscaliza- ção como tendo ocorrido no ano de 1983. Tal é o caso, por exemplo, em doc. de fls. 114, fornecido pela BRILHO CERAMIZA S/A., a lista- ' gem fornecida por CERÂMICA REGATTIERI (fls 127/131), os da GUAIN- CO PISOS ESMALTADOS (fi a . 138/145), etc. . . . SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10783/003,700/87-29 4. Acórdão n9 103-09.590 Com relação às duplicatas de fls. 46/101, ,:conforme salientou a fiscalização, várias estão sem datas de liquidação e outras foram objeto de diligência, mediante cruzamento de informa- ções com fornecedores, conforme consta da relação de fls. 284/285. O grande argumento da recorrente consiste em apelar para a escrituração do livro Diário. Acontece que a veracidade de uma conta se aquilata não só pela escrituração contábil ou fiscal, mas dessa escrituração embasada em documentação comprobatõria. Já no art. 99, § 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 está dito: "A escrituração mantida com observância das dipposi ções legais faz prova a favor do contribuinte doi fatos nela registrados e comproyados por documentos_ hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Por conseguinte, não basta que determinado fato es- teja lançado no livro Diário para ser tido como verdadeiro, mas é necessário que esse lançamento esteja embasado em documentação há bil, o Que não foi feito no caso em julgamento, Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento .4 ao recurso. Bra Ilia-DF., em 10 de outubro de 1989 / CO NIO DA SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009460/90-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11848
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10950.002468/91-28
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14977
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 103-14.977 RECURSO Isr : 76.737 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS. DE 1989 e 1990 RECORRENTE : ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR REFLEXO - Estende-se ao processo decorrente a decisão prolatada no processo Matriz do qual decorre, apenas na parte relativa à Contribuição Social do Exercício de 1990. A inconstitucionalidade da cobrança desta Contribuição no exercício e 1989 provem da inconstitucionalidade da mesma declarada pelo STF. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ano COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sônia Nacinovic (Relatora) e Victor Luis de Sanes Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994. C J. e is o O RO NEUBER PRESID E RE f. TOR-DESIGNADO ,.. UBIRAJA -1 O DA SILVA PR • fio • R 1. A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 22 SET 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109501002.468191-213 ACÓRDÂO .N° : 103-14.977 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) e FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI. Ausente o Conselheiro CLÓ VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 059 ,Icantac16737 ;:57 2 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.468191-28 ACÓRDÃO N° : 103-14.977 RECURSO N° : 76.737. RECORRENTE : ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Decorre este processo, de auto de infração contra a mesma empresa na área de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que se refere ao processo n° 10.9501002.465191-30, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n° 105.014, tendo sido objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 18 de maio de 1994, onde lhe foi negado provimento por maioria de votos conforme o Acordão n° 103-14.918. A decorrência refere-se a Contribuição Social calculada sobre a redução do lucro líquido dos exercícios nos termos do artigo 7° e seus parágrafos da lei 7689/88, conforme o Auto de Infração de 3 a 5. A empresa impugnou a exigência às folhas 10 à 23, depois de solicitar prorrogação do prazo para apresentar a defesa, que lhe foi concedido, insurgindo-se contra a infração e argüindo a inconstitucionaliciade da cobrança de tal contribuição, dizendo que criou-se urna forma indireta de custeio, quando a Constituição Federal só admite para a espécie o direito. Assim, continua, atribuiu-se à arrecadação e tratou-se a receita como da União quando o texto constitucional é claro ao destiná-lo à seguridade social. A informação fiscal de folhas 25 a 27 propõe a manutenção integral em todos os seus termos. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Singular, esta determinou urna diligência (pág. 28) da qual foi dada ciência ao contribuinte. A decisão de folhas 48 a 50, julgou a improcedência da impugnação e deu prosseguimento a cobrança intimando a Contribuinte aot pagamento do crédito fiscal, inclusive multa de 50%. in1 leaSse76737 12:37 3 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.468/91-28 ACÓRDÃO N° : 103-14.977 Notificado pelo AR de folhas 52 em 08/01/93, em 09/02/93 a contribuinte interpôs, contra ela, o recurso de folhas 54 a 56 na qual comenta a inconsfitucionalidade da Contribuição Social sobre o lucro, não podendo prósperar, pois padece do vicio da inconstitucionalidade. É o relatório. ovC4enakno- N1ecarac76737 8:57 4 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.468/91-28 ACÓRDÃO N° : 103-14.977 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SÔNIA NACINOV1C, RELATORA O Recurso foi apresentado no prazo fixado, portanto deve ser conhecido. Trata-se de processo de reflexo. O processo matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 1810511994, tendo lhe sido negado provimento por maioria de votos, conforme termos do Acórdão n° 103-14.918. Igual decisão deveria estender-se à este processo, por ser decorrente daquele que teve seu provimento negado. No entanto o STF considerou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989. Quanto a tese da defesa de que toda cobrança da Contribuição Social, fosse qual fosse o exercido, seria inconstitucional, pela opinião da recorrente, não é acolhida neste Conselho, por fugir a sua competência o julgamento de atos emanados dos poderes legislativo e judiciário. UcomAac76737 8:57 5 AS! ;FERIO DA FAZENDA FIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N° : 109501002.468/91-28 iRDÃO : 103-14.977 Assim, acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento :miai para excluir da tributação a cobrança da Contribuição Social no exercido de 1989, dequando-se as incidências de multas, juros e correção monetária para que incida apenas no xercicio de 1990. É meu voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994. ji ntA-m, çoc.7~,ef SÔNIA NACINOVIC NlocaMo76737 6 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.468/91-28 ACÓRDÃO N° : 103-14.977 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, voto e ementas da lavra da ilustre Conselheira Sonia Nacinovic, relatora por sorteio, exceto no que pertine à questão da exigência da TRD. No caso presente, a Taxa Referencial Diária-TRD foi aplicada como juros e não como de correção monetária, eis que o auto de infração foi lavrado já sob a égide da Lei n° 8.218/91, com base em seu artigo 30. No que se refere à incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face à nova redação dada ao artigo 9° da Lei 8.177/91 pelo artigo 30 da Lei n°8.218/91, embora possa reconhecer que a questão tem gerado controvérsias não só nesta como também nas outras Câmaras deste Conselho, a exemplo da dissidência ora aflorado, que por certo contribuirá à evolução e pacificação da jurisprudência pertinente, não se pode negar que a exigência fiscal, nesta parte, também foi formalizada com fulcro em lei regularmente editada e vigente à época da autuação e corretamente aplicada pelo fisco. Sendo este o único ponto de discordância em relação ao voto vencido, expressa pela maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994. • . • RO UBER Ucomakac76737 8:57 7 ASI Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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