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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792976 #
Numero do processo: 10510.000557/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4792706 #
Numero do processo: 10820.000715/92-18
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30324
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO GERALDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1995 ANTONIO DE FkEITAS DUTRA - PRESIDENTE WALDEVAN A DE OLIVEIRA - RELATOR —_—_ --- 0 8 DE 7L. 199. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Mendes de Biitto e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.715/92-18 RECURSO N°: 77.850 ACÓRDÃO N°: 102-30.324 RECORRENTE : ARMANDO GERALDE RELATÓRIO ARMANDO GERALDE, contribuinte domiciliado na cidade de Araçatuba - SP, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988, ensejando a cobrança do crédito tributário consubstanciado em acréscimo patrimonial não justificado com imposto no valor correspondente a 150,58 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a expedição do Auto de Infração de fls. 01/06, apontando omissão de rendimentos na Cédula "H", tendo em vista operação realizada com cheque, sem a devida comprovação de recursos. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 12/15, juntando comprovantes para justificar o feito e requerendo o cancelamento da exigência. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 28/31, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS DA CÉDULA "H"- Na cédula "H", serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores." - MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.715/92-18 Acórdão N° 102-30.324 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 35/39, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 16 de setembro de 1994, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.725, às fls. 49/51. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.715/92-18 Acórdão N° 102-30.324 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo o lançamento descrito às fls. 06, com base em depósito realizado em conta corrente do contribuinte, no valor de Cz$ 500.000,00. Intimado preliminarmente a prestar esclarecimentos o contribuinte não o fez satisfatoriamente, justificando a manutenção da exigência pela autoridade julgadora de primeiro grau, nos termos da decisão de fls. 28/31. Em suas razões de recorrer, faz acostar aos autos os documentos de fls. 41/46, pretendendo a reforma da decisão recorrida, provocando a conversão do julgamento em diligência nos termos da Resolução N° 102-1.725, fls. 49/51, no sentido de valorar tais documentos, o que deu origem a informação fiscal de fls. 52/53. Examinando atentamente todos os elementos que integram os autos, se conclui que a razão pende para o fisco. Não se pode cogitar de decadência, quando esta ocorre a partir do fato gerador do imposto. Os documentos acostados aos autos, como visto, não se prestam a justificar a presença daquele cheque em sua conta-corrente restando ainda incomprovada a sua origem, o que recomendado a manutenção do lançamento e consequentemente da decisão recorrida que deve subsistir pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Brasília - DF., 20 de outubro de 1995 )WALDEVAN J -4 1 DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4793763 #
Numero do processo: 10665.001477/92-34
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01408
Nome do relator: Não Informado
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Recorida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG YSS. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O arbitramento de lucro é pro- cedimento reservado aos casos de inexistência ou im- prestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a existência de movimento bancário mantidos à margem da contabilidade. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINESSE MOVEIS E DECORAçOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (relator) que votou pelo seu não provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria-Dias Nunes. Sala das Sessões em 12 de setembro de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE wg‘a40/ . SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA-DESIG- NADA ; r- r SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10665/001.477/92-34 ACORDAO Nr. 108-01.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E OTACILIO DANTAS CARTAXO0, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. PROCESSO le 10.665.001.477/92-34 RECURSO 119 107.851 ACORDA0 IR: 108-01.408 RECORRENTE: FINESSE MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. RELATÓRIO Finesse MOveis e Decorações Ltda., com sede 5.. Aveni- da AntOnio Olimpio de Morais, n9 525, CGC/MF.n922.299.366/0001-46 recorre a este 19 Conselho de Contribuintes da decisão de la. ins tenda administrativa (doc.de fls.105 a 109) que julgou proceden- te em parte a exigencia fiscal, consubstanciada no Auto de Infra- ção de fls.42 a 48. O referido lançamento fiscal decorreu do arbitramen- to do lucro da recorrente, nos exercicios de 1988 a 1990, face ã. desclassificação da sua escrita contãbil, no respectivo periodo- -base, por parte do fisco, em virtude de haver a aludida empresa deixado deixado de contabilizar a totalidade do seu movimento ban cãrio, realizado nos anos-base de 1987 a 1989. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls.52 a 57, alegando em sintese: a) que segundo declaração firmada pelo Banco Agrimi- sa S/A, o seu movimento bancãrio foi de 14.01.87 a 22.10.87, não ocorrendo, portanto, qualquer mo- vimento nos anos-base de 1988 a 1989(doc.fls.66); b) que, por essa razão, descabe falar-se de desclas- sificação de escrita nos exercidos de 1989a 1990, por absoluta falta de legalidade; • c) que uma escrita sõ pode ser desclassificada de- , ••••,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. PROCESSO NQ 10.665.001.477/92-34 RECURSO NQ 107.851 pois de ser totalmente examinada em profundidade, e se ficar demonstrado, em contraditõrio pleno, que não há possibilidade alguma de se apurarem os resultados da empresa; d) que cabe ao contribuinte que tiver sua escrita des- classificada, ainda na esfera administrativa, pro duzir prova pericial-contábil, a fim de demonstrar que dispõe dos meios necessários ã apuração e ve- rificação da exatidão do lucro real tributável pe lo IR; e) que os depósitos bancários, por si sós, não cons- tituem prova material da existência de rendimen-- tos ou renda, fator esses que devem ser objeto da referida pericia contábil; f) que é. nulo o Auto de Infração lavrado sem que se possibilite, previamente, ao contribuinte a con-- traprova dos questionados depósitos bancários ou, mesmo, sem intimidá-lo a escçarecer, no prazo dg lei, a origem ou causa dos citados depósitos; g) que não se vislumbra nos anos-base de 1988 e 1989, nenhuma ocorrência fãtica geradora do IRPJ; h) que todos os lançamentos alusivos aos depósitos bancários referem-se a atividades normais da em- presa, com emissão regular de documentação fiS'cal; i) que o capital da empresa registrado na JCEMG em 12.11.86, era de CZN 6.000,00, sendo que o primei ro lançamento, em 14.01.87, foi um depósito de CZN 5.000,00, relativo ao seu capital circulante; j) protesta, ao final, pela realização de prova peri cial, de natureza fisco-contábil; Pronunciando-se a respeito da necessidade de se rea- - 44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. PROCESSO N9 10.665.001.477/92-34 RECURSO N9 107.851. lizar a pericia requerida pela impugnante, o AFTN autuante propôs o seu indeferimento, por ser a mesma prescindivel. As fls.100/101, consta o indeferimento do aludido pedido de pericia, por ser pres cindivel ao julgamento da matéria e por estar em desacordo com o previsto na legislação vigente, sendo o contribuinte cientificado do seu teor, conforme AR de fls.102. A Informação Fiscal prestado pelo autor do feito, ãs fls.104, propõe a redução da exigência do crédito tributãrio,para excluir do lançamento os exercicios de 1989 e 1990. O julgador de primeira instincia julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da exigência os valores a- lusivos aos exercicios de 1989 e 1990, mantendo, todavia, o lança mento, referente ao exerci- cio de 1988, no montante de 849,63 UFIR de IRPJ e 424,81 UFIR de multa de oficio, acrescidos de juros de mora. Quanto ã preliminar de nulidade do Auto de Infração, susci- tada pela impugnante (fls.55), entendeu a autoridade monocrãtica que os casos de nulidade do ato administrativo na ação fiscal são, apenas, os previstos no art.59 do Decreto n9 70.235/72,rejeitando, portanto, a referida questão preliminar. No mérito, os fundamentos da decisão recorrida foram os seguintes: • a) compete ao contribuinte comprovar o seu lucro real, mèdiante escrituração realizada de acordo com as leis comerciais e fiscais; b) a falta de contabilização do movimento bancãrio não pode ser considerada como mera falha formal da escrita de uma empresa, pois essa omissão prejudi ca a.apuração do lucro real, infringe o art.12 do Código Comercial, instaurando insegurança quanto ã fidelidade da escrita; c) a escrituração defeituosa dos livros obrigatórios retira-lhes a confiabilidade, não podendo ser ti- é;' t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. PROCESSO N9 10.665.001.477/92-34 • RECURSO N9 107.851 do como real um lucro sobre o qual paira cifivida; d) o arbitramento do. lucro é uma obrigação do fisco, ocorrida a hipOtese prevista em lei; e) a Informação Fiscal de fls.104 e as Intimações de fls.01 a 05 afastam a afirmação da postulante de não ter havido.exame de sua contabilidade; f) os fundamentos de fls.65 a 95 demonstram ser inve ridica a declaração firmada pela autuante de que , não foram detectados lançamentos ou documentos de conta bancãria no exercicio de 1987; g) farta a jurisprudíncia administrativa no senti- do de que a falta de contabilização do movimento bancãrio, enseja a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro da empresa(.. transcreve Acardãos). Cientificada da decisão de primeiro grau em 17.11.93, conforme AR ãs fls.112, a empresa inconformada, ihterpOs o recur-, so de fls.113 a 116, onde reitera as alegações contidas na impug- nação, inclusive a preliminar de nulidade do Auto de Infração e os demais argumentos alusivos ao mírito, enfatizando, ao final o seu protesto pela realização da prova pericial fisco-contãbil. E o relataria. JLLII.Lá.;WflO ca dazenca Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.408 Processo n2 10665.001477/92-34 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. Otacílio Dantas Cartaxo para dele discordar. A fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com fundamento no artigo 399, inciso IV, e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n s2 85.450/80 em razão da recorrente não ter contabilizado, no Livro Diário, o movimento bancário. Cumpre salientar, inicialmente, que a jurisprudência dominante neste Pretório é no sentido de que o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas só é cabível na existência de alguns pressupostos básicos, quais sejam: a). a escrituração apresentar falhas materiais insanáveis que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. Quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, descabe o arbitramento; b). o contribuinte não possuir ou se recusar a exibir a escrituração contábil; c). o contribuinte escriturar os livros comerciais após a lavratura do Auto de Infração; d). por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável a apuração do lucro real. Nos documentos acostados aos autos, verifica-se que a desclassificação da escrita contábil da recorrente foi motivada pela falta de contabilização do movimento bancário, hipótese não elencada como causa justificadora da medida extrema do, 1 .2cld.WAL4 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.408 Processo n2 10665.001477/92-34 arbitramento, porquanto não se trata de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, nem de recusa dos livros e documentos, nem de escrituração efetuada após a lavratura do Auto de Infração. A falta de escrituração de movimento bancário é falta sanável que não impede o Fisco de buscar o verdadeiro resultado da pessoa jurídica, e conseqüentemente, a tributação pelo lucro real. Neste sentido já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n 2 CSRF/01-0.017, em cujos fundamentos se declara: "A desclassificação de escrita, é pacifico, somente deve ser adotada nos casos extremos. No meu entender, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve se esforçar ao máximo, para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento ou o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura- se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento 2 c"-i?j »...d.lw.4.1:1...d.0 IsCl aCidasCL -.. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.408 Processo n2 10665.001477/92-34 daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias particularidades de cada contribuinte. Não é o caso, em hipótese alguma, de se argüir o brocado latino que, traduzido, diz "beneficiar o infrator com a própria torpeza". Não se trata disto, e sim, de saber, se a apuração ou determinação dos resultados pode ser feita com ou sem o abandono da escrita. A circunstância de por uma forma apurarmos menos imposto do que pela outra é absolutamente irrelevante, injurldica, até.• Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. SANDRA — IA DIAS NUNES. Conselheira Designada 10 3 •_-",r9;roc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10. PROCESSO N9 10.665.001.477/92-34 RECURSO N9 107.851 VOTO VENCIDO_ _ O cerne do presente litigio, prende-se ao fato deco Fisco ter.levado a efeito a desclassificação da escrita de recor rente, em virtude da falta de contabilização do seu movimento ban cãrio, do ano-base de 1987, exercicio de 1988, lã que nos demais exercicios fiscalizados o julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente, para excluir da exigência fis cal os valores alusivos aos exercicios de 1989 e 1990. Em cará- ter preliminar a recorrente argúi, em primei- ro lugar, que é nulo o Auto de Infração que não possibilite ao contribuinte oportunidade de realizar contraparte•.antes da lavra tura do auto, -lambem, da notificação fiscal, devendo os esclareci mentos serem obrigatorianebte formulados por escrito, da parte do fisco autuante; em segundo lugar, insiste no pedido de pericia contãbil.com a finalidade precipua de demonstrar fidelidade da sua escrita e a exatidão do lucro real apurado. Quanto à primeira preliminar, não pode prosperar a argDição de nulidade do Auto de Infração, pois, os.casos de nuli- dades são os estritamente previstos no art.59 do Decreto n9 • 70.235/72, não se vislumbrando no caso sub-judice, preterição do direito de defesa da recorrente, inclusive, os documentos de fls. 01 a 33, desmentem suas alegações; quanto a segunda preliminar,re vela-se absolutamente inócua pois, a própria recorrente que, de inicio, negou a existência de movimentação de recursos financei- ros na rede bancãria (doc.fls.3), não mais contesta o fato que es tã nos autos sobejamente provado. No merito, a legislação em vigor autoriza o arbitra- mento de lucros, quando o contribuinte descumpre os preceitos es- tabelecidos no art.157 do RIR/80 e art.12, do Código Comercial ,nos termos do art.399, inciso I, do citado Regulamento do Imposto de Renda. A falta de contabilização do movimento bancãrio, não constitui mera falha formal de escrituração, pois, instaura a in-A ,0')fflrí .4•"5t4itti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11. PROCESSO N9 10.665.001.477/92-34 RECURSO NO 107.851 segurança quanto a fidelidade da escrita torna-a_ imprestãvel pa- ra efeito de apuração do lucro real. _O julgador de primeira instância, fundamenta bem sua decisão, quando discorre sobre a confiabilidade da escrita: "A escrituração defeituosa dos livros obrigatarios,co mo efetuado, neste caso, retiram-lhe a confiabilidade, uma vez que a tributação deve incidir sobre uma base de cálculo segura, certa, verdadeira e extrema de dúvidas, i.e, com base no lucro real. Se hã dúvida quanto a exatidão desse lucro ele não pode mais ser tido como real. Não hã mais confiabilidade no resultado apon- tado, falta-lhe garantia de certeza que a ',contabilidade deve ofe recer. Ademais, a jurisprudência administrativa consagra es se entendimento, de forma abundante (Acórdãos 19 CC n9s103.5.441/83, 101-77.052/87, 105-1.658186), reproduzidos na decisão singular,ãs fls.108. Desta forma, foi inevitãvel a desclassificação da es crita de recorrente, por parte do fisco e o arbitramento do lucro, referente ao exerci - cio de 1988, ano-base de 1987, conforme dispõe o art.399, inciso I, do RIR/80. Á vista do exposto e mais que do processo consta, co nheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provi mento. o meu voto. Brasilia(DF) 49k de agosto de 1994. OTACrLIO DANT1INRR a T1X0, relator. v • Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13933.000045/93-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA/PR SESSÃO DE : 10 DE ABR_IL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.031 /jrc. CONTRIBUICÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.402/96). TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29108/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a FazendaNacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de COMÉRCIO DE CEREAIS LAROCA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da • exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM . 14 JUN 1996 PROCESSO N'. : 13933-000.045/93-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI:RA.61,i 2 PROCESSO N°. : 13933-000.045/93-12 ACÓRDÃO : 108-03.031 RECURSO : 02.291 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS LAROCA LTDA - ME RELATÓRIO COMÉRCIO DE CEREAIS LAROCA LTDA - ME, inscrita no CGC sob o n° 80.187.313/0001-30, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 02/03, em face da falta de recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, aos meses de apuração de 06/90, 10/90, 12/90 a 02/91, 06/91, 07/91 e 10/91a03/92. Em seu arrazoado, a suplicante protesta contra a incidência da TRD no cálculo do crédito tributário e contra a aplicação da ali quota da contribuição para FINSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.940/92, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelos art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c, o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n° 8.147/90. Insurge-se também a recorrente contra o fato de não ter o Fisco levado em conta o recolhimento a maior que teria efetuado no valor de 5.137,33 UFIR, e ainda contra a imposição de multa de oficio de 100%, por entendê-la confiscatéria. E o Relatório. 3 PROCESSO W. : 13933-000.045/93-12 ACÓRDÃO : 108-01031 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No que tange à alegação da recorrente de que efetuara recolhimento a maior no montante de 5.137,33 UFIR, como já destacou o julgador singular em seu decisório, não consta dos autos a comprovação do alegado, mas apenas um resumo dos recolhimentos efetuados às fls. 10. Nada obsta, contudo, que a contribuinte faça aprova quando da fase de execução deste acórdão. Por outro lado, não há falar-se em multa exacerbada, porque corretamente capitulada no auto de infração (lis. 07): art. 86, parágrafo 1° da Lei n° 7.450/85; art. 2° da Lei n° 7.683/88 e art. 4° da Lei n°8.218/91. Ademais, o que a Constituição vigente veda é a utilização de tributos com efeito de confisco, e a multa de oficio, por ser penalidade, não se enquadra na definição de tributo. No mérito, a controvérsia diz respeito à validade das alterações da aliquota da contribuição para o F1NSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados 4 PROCESSO N'. : 13933 -000. 045/93 -12 ACÓRDÃO : 108-03.031 posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. 150.764/PE. Conquanto tenho me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga munes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada 6,9 5 • .r. PROCESSO W. : 13933-000.045/93-12 ACÓRDÃO W.: 108-03.031 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência] firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.402, de 11/04/96, que se encontra em sua oitava reedição,onde em seu art. 17, "caput" e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. No que pertine, ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a jurisprudência mansa e pacífica neste Conselho de Contribuintes é de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional (Ac CSRF n° 01-1.773, de 17/10/94). A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o F1NSOCIAL na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 10 de abril de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6

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Numero do processo: 10930.001649/93-09
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03141
Nome do relator: Não Informado
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DE PRODUTOS AGROPASTORIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR . SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.141 • Decorrência - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. , '• . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPASTORIS LTDA. ACORDAM Os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribullntes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Can:alho V ianna . • ' —1-'2 ------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 1,44e,g. • u7L41/ MARI JUNO. IRA F CO JÚNIOR REL OR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 . . • • , .., ., . . ; . .. ., .. .. . .. . 1 ... , . , . ,,. . 2 . PROCESSO INP. : 10930-001.649/93-09 ACÓRDÃO : 108-03.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.649/93-09' Acórdão n° 108-03.141 Recurso n° 88646 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exigência do imposto de renda na fonte, com base no art. 8° do decreto-lei 2065/83. Para maiores esclarecimentos, transcrevo abaixo o relatório do processo matriaz. "A matéria ainda em litígio nesta fase processual trata de omissão de receitas apurada através do maior saldo credor de caixa, este último determinado pela exclusão de cheques registrados a débito da conta caixa sem a correspondente contrapartida. Conforme Termo de encerramento às fls. 716, intimado a contribuinte a apresentar . comprovação das contrapartidas dos pagamentos, não logrou fazê-lo. Desta maneira, através de recomposição da rubrica caixa, com a exclusão dos cheques relacionados, atingiu-se o maior saldo credor em 31/12/87, para o exercício de 1988 e 31/12/88, para o exercício de 1989. Outrossim, com relação ao exercício de 1988, ano-base 1987, retirou-se do caixa valores lançados a débito em junho e estornados em dezembro, observando-se que tais parcelas tinham como crédito, originalmente, contas de financiamento bancário, tudo conforme Livro Diário n° 3, fls. 36, 53, 74 e 76. Além disso, excluiu-se do caixa valor debitado em dezembro, cujo histórico informa estorno de lançamento feito a crédito de caixa em junho de 1987. Entretanto, concluiu a fiscalização que a respectiva contrapartida, a débito de caixa, já havia sido realizada, em data coincidente, conforme Livro Diário, n° 3, fls. 36,39 e 76.,4 Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.649/93-38 Acórdão no 108-03.141 Recurso n° 88646 Recorrente: Santos Com e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. Devido a entrega, após intimação correspondente, das declarações de rendimento dos exercícios em foco e com saldo de imposto devido, tal valor foi incluso no montante lançado e sobre o mesmo foi imposta multa de ofício. Não obstante, lançou-se a multa de 1% ao mês ¡sobre o imposto devido e o apurado como omissão, por falta de entrega da declaração e com fulcro no art. 717 , inciso I, alínea "a", do RIR c/c art. 17 do Decreto-lei 1967/82. Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa procuro resumir abaixo: - Inicialmente levante preliminar de decadência com relação ao ano de 1987; - Contesta a apuração de omissão de receita através do expediente adotado pela fiscalização. Conduz raciocínio no sentido de ser injustificável considerar-se cheques emitidos e lançados no caixa como vendas não contabilizadas; - Afirma que "cheques lançados em caixa, além de não serem sonegação de receitas, tão pouco são fato gerador de imposto de renda". - Contesta também a tributação reflexa, lançamentos efetuados em processos distintos, para, ao final, pedir o integral cancelamento do auto. Decisão monocrática assim ementada: " OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SALDO CREDOR DE CAIXA - E DIFERENÇA APURADA EM (jt(1 -' Serviço Público Federal , Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.649/93- Acórdão n° 108-03.141 Recurso n° 88646 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. CONTA DE ESTOQUES - Os cheques emitidos e levados a débito da conta caixa, devem ter como correspondência, na mesma data e valor, a contrapartida a crédito pelos pagamentos correspondentes. Incomprovado o lançamento a crédito da conta caixa e débito de pagamentos, implica em omissão de receita prevista pelo art. 180 do RIR/80. Entretanto, constatado pelo Fisco, através de levantamento de estoques num mesmo exercício, falta de registro de vendas, tributa-se a omissão de maior valor, compensando-se esta, com saldo credor da conta caixa." Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa original." É o relatório. . (4 -• Serviço Público Federal -• Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.649/93- Acórdão n° 108-03.141 Recurso n° 88646 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada a intima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de fato e de direito. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 11 de junho de 1996 ',Uri Jun eira franco Júnior, Relator. gje Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102- 40. 759 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ITAPOÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13603/001.019/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 759 RECURSO N°. : 110.661 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ITAPOÃ LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ITAPOÃ LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de Ws: 104, 105, 106, 144, 138 e o artigo 58 do Código Civil, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Especifica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal ./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.019/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102- 40 . 759 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular,/ interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessbiel É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.019/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 759 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a tnicroempresa não ter a. sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo leg. O'd :Av 4 ,.;5: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.019/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 759 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição, .0 artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22.f7„ fri/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à PROCESSO N°. : 13603/001.019/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102- 40 . 7 59 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembto de 1996. MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019500/91-16
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04335
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.000132/93-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29307
Nome do relator: Não Informado
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CE IRPF - Os rendimentos isentos de tributação, são aqueles elencados no artigo 22 do RIR/8n. Qualquer abatimento feito pelo contribuinte fora do alcance da isenção prevista na legislação mencionada é passivel de notificação para cobrança de imposto suplementar, multa de ofício e demais acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FERNANDES QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 'A del --etr de 1°9AIr:l aa da 5; ...„ ',,; ,,- ': - 44,00,,, .. sv, 5,,d .,, ...., . I ... ....a.lier" ..,....~.~1 - , :ARI 0E3 EM .2''' i ----"."7:11111111146 jr n:r;:7-5- vA ,,, v. : - PRESIDENTE. .11~ M.R.in_LILE-1::TA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA c-,-----) A/A(/'('('" VISIfl EM .:RANCISCO TARO:MO DA ROCHA NE 10 - PROCURADOR DA FA SESSA0 DEg /// NiZEA NACIONAL. -'":, 4 r'-':- - • / Par- tici par a ill „ à i fida; "do presente jul CI a. fri e n to„ ose-s seguintes Cor *i S C-21hei r os f: Na] deveu Al V r2 55 de Oliveira„ Francisco de? Paula Ilxnr r - €2 a 1..::,7( r. ne:?.:i 1° rt C3.1 f foni, Ursula Hansen „ j(t1 in César Gomes da Silva e José Carlos Pas- st te.?1 '1 C) :: . , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No .. 1.0330/000.1.32/93••95 RECURSO No 78.523 ACORDO Ngr. 102 -29.307 RECORRENTE g WAI.... -1ER F'ERNANDES QUE.IROZ. R E L : A T. O R I . O, FERNANDES QUEIROZ t...tr isd 1. c .i, (Dr] ad o pela DRE em F . O r .. t.a.1 e a " CE,„ foi. gl o ado em decorr 011 cia das li f 1 has 01 e 12„ página 04, da sua der lAra.ção de rendimentos reletiva ao ex r cicio de .1,991„ tendo a restituição do imposto plei.teada transformada em imposto a pa•-• gar no valor correspondente a 543 LIFIR's. rresignado, o n ter es sad o apresentou i.mpudn.E.4.ção tem•- pes tiva„ alegando em em tese ••• que a cobrança do imposto s j. p lementar decorrente: da i.cielltificaç•jXo de difer-enças entre os valores de rendimentos de trabalho consignados na declaração e os apresentados pela font.e padador •a à Receita Federal relativos ao T RF. •.• que a di-f e? r 11 it; encontrada se deve co fato de uma das .f011 'L ess pagado••••••- ras ter incluido em rubrica Clnica, pagamentos rE::fe.rentes a 51. lárics e a indC-2111;::•.ação de direitos trabalhistas e na declaração de rendimentos do .interessado tais verbas foram inc 1 ul das como résnd.i, ento E: não tri.t.)u-- táveis Juntamente com o FOTS •••• outra pequena difere 1" 61 E, X S t nte ent.re os valores, origina•- • sse da dedução feita pci o impugnante das parcelas relativas a c.ontri.buiçfies C A P EF OU 55 e a 0"/. da t. atai r e c.: b el o daquela font e.. MINISIERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 1.000/000.12/9.T,-95 ACORDMO Np, fu2 •2ch:'"Jil)/ Finajmente, eupiE ...sir revisão da noiiíidação ctuíndo 05 rendlmeHtos pagc-,is pç:2i° 05 va:ores referents a indenl- -;,.ação tfahaihisi..a e gue seja admiLida as dedives das dont.J.-ibujçe razCies de por IraUai: dp tiribtita0:fa excliasiva na fonte ,T.imos CToni-e da decAsão 'a giio" pm 10/04/9, p doidtT-idao.inte„, ...-- Reciirso lido na Int2gra PM 50550,: MINISTERIO DA FAZEfiDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10380/000.12/9-95 ACORDA° No, 102...29.307 V O I O_ Conseihs, ira Maria Clèlia de Andrade Figueiredo -. Relatora oais, Cinge-se o ilttoin â gl,...,sa re'iativa a tributação de .d ...r- previdC,ncia prÀvada Maiixa de Prev .....idncia dos F uncionarios do Banco do Nordeste do Brasil) CAPEF; et;c11...Asão do IRE sobre 132 sa1 ar1(3 e dedu--- '.',",'.5E,..?:5 dos rendimentos receOldus da. entidade de previdOncía privada oue n_'. .3 i ." ;,.....:: (... ...': r ., '.:!.: : 1.:.. '..•:.'..' t.:',..' ,-:.:'.2. :::: ":15 c.... e: .: , .:'á.: d C...") (., í. ::.: (''. ..P 1,::.:.. 1:: ) ei ...: l,........' r I .-.::f. Ci . f Cf r....:':',-,. rfl ;. : ..:i;', :: 1. i...; c ,:.., r c1.f:::: .i. 5.50.1' • i."... i:..' ", 5 Cl "..•:.:,' :3 k.. tr-,.,•,.w ksformando .-se o imposto a restitujr constante da decia- Na poça recursal o cont.ribuinte r.t....:,:c.(......3rd'...-“.,..oe o equivodo publicação "F.',:.,.:.,r..otintas e Respostas' alega que o j tdgadni' do p!-imeiro ou conti.. ãto de .J......rãbaLho ,.:::,,,,i.,i- J.:1 :2C.:..T)F1-(eilUC de apnsentdoria, a nesse send tido faz om longo arrazoado na defesa de seus. alegados direitas. Não se conforma com o fato de não poder abator as c ontribuiçe..ies de previ-. ;ável. o:.,..::.'u ,..,, duestão em d et . inado procosso, admitindo tal abatimen- ... / • • . . •..'. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10380/000.132/93-95 ACORDO No, 102-29.307 Embora atenta as razfJes de defesa apresentadas pelo ne- corrente, não vejo como acatá-los totalmente, senão vejamos: Ao examinar a rescisão de contrato de trabalho constan- te de fls. 04, percebee-se cristalinamente que a indenização paga refe- re-se a licença prémio, seguida de 13q , salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 previsto na Constituição, IR na Fonte e dedução de previdénca privada (CAPEF e CAMED). Realmente, to- das as parcelas elencadas são passíveis de tributação. Em relação ao abatimento das contribuiçbes pagas á pre- vidOncia privada, não há como conceder os abatimentos pleiteados, vez que a matéria é regida pela Lei S.134 de dezembro de 1990, artigo 7o, e IN SRF No, 49/89, item OS. Assiste razão ao recorrente, no tocante ao benefício recebido da entidade de previdOncia privada a título de complementação de aposentadoria, visto que a contribuição era do participante atra- yes do IRE. Tal isenção está contida na Lei N artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6p, VII, b e 57. Em decorrOncia de tal concepção, entendo que a r. deci- são. singular deve ser modificada em relação. a considerar isento os. rendimentos auferidos pelo contribuinte da caixa de PrevidOncía dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, devendo a importância correspondente a esse item ser apurada pela repartição de origem e ex- clulda da tribubução. Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no senti- de de dar . provimento parcial ao recurso interposto. ,. Brasília - DF, 18 de agosto de 1994 ,. ,, Maria Clélia - Andrade Figueiredo - Relatara . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004228/92-04
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04562
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - INDEDUTIBILIDADE: São indedutíveis os dispêndios com fretamentos de aeronaves para pessoas estranhas ao quadro da empresa, assim como os gastos com hangaragem de aeronaves não integrantes do patrimônio da pessoa jurídica. Também indedutíveis os demais desembolsos que não são usuais e normais, nem necessários para a manutenção da fonte produtora. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS: Sujeitam-se à glosa e à imposição de penalidade agravada, os custos de transportes sustentados em documentos inidôneos, sem prova da - — - efetiva-prestação dos serviços: -cujos-cheques -ütilizados para pagamento foram endossados em preto, em favor da própria empresa emitente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO DE EMPRESA LIGADA: A obrigação com empresa ligada, enquanto mantida no Passivo Exigível, sujeita-se à atualização monetária de acordo com os índices oficiais contratados, dedutível na apuração do lucro real, mesmo que contabilizada como parcela devedora de correção monetária de balanço. • TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE OFICIO NEGADO. avg, '<k‘tr(r Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRF EM BRASÍLIA (DF) e recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA WADEL LTDA, MORDAM os Meihbros da Oitava Câmara do Primeiro donselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exigência a parcela relativa ao item Correção Monetária devedora, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e •voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ip is: A To NIO MI ATEL 'LAO - FORMALIZADO EM., 1 %_SE1 19'7 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Ausente, justiticadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. 108-04.562 Recurso n°. : 109.594 Recorrente : TRANSPORTADORA WADEL LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e acréscimos legais (fls. 03/10), em função de irregularidades apontadas pela auditoria fiscal, nas operações praticadas pela empresa nos períodos-base de 1.988 a 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.989 a 1.991. Da descrição dos fatos contida às fls. 04/06 e do "Termo de Conclusão Fiscal" acostado às fls. 399/404, é possível extrair que o crédito tributário lançado tem origem nas seguintes matérias: 1 - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - incidente sobre mútuo com a empresa ligada, Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., reconhecida com_insuficiência_pela autuada, e calculada pela fiscalização com base na variação diária do BTNF, conforme demonstrativo acostado às fls. 11/16 que evidencia: Variação monetária ativa no ano de 1.990: Cr$ 413.156.832,23 Variação contabilizada pela empresa em 1.990 Cr$ 254.267.447,87 Diferença tributável: Ano 1.990 - Exerc. 1.991 Cr$ 158.889.384,36 2 - DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL - glosa de despesas pela falta de justificativa e de comprovação por parte da empresa da "... real necessidade das mesmas para as suas atividades e a manutenção da fonte produtora ..."(fl. 403), constituindo-se de diversos dispêndios, tais como: "... particulares do sócio (eletrodomésticos); viagens de sócios e familiares, sem que houvesse a comprovação que as mesmas ocorreram a serviço da empresa e nem os negócios que as motivaram; fretamento de aeronaves sem a devida comprovação da necessidade, inclusive para pessoa que não mantém nenhum vinculo com 3 445L Processo n°. : 14052.004228192-04 Acórdão n°. : 108-04.562 a empresa (Edison Lobão - Governador do Maranhão); manutenção de aeronaves que não figuram no ativo permanente da empresa; prestação de serviços de assessoria e consultoria sem a devida comprovação dos serviços ... e serviços de avaliação de imóveis, cuja documentação hábil e idônea (laudo) não foi apresentada a esta fiscalização" (fls. 403/404). Valores glosados e tributáveis: Ano de 1.988 - Exercício de 1.989 Cz$ 3.008.745,00 Ano de 1.989 - Exercício de 1.990 Ncz$ 4.536.332,00 Ano de 1.990 - Exercício de 1.991 Cr$ 75.580.300,00 3 - DESPESA/CUSTO INEXISTENTE: Glosa de despesas comprovadas com documentação inidõnea, referentes a pagamentos de fretes a outras pessoas jurídicas, com imposição de penalidade agravada pela caracterização de crime de sonegação fiscal. No "Termo de Conclusão Fiscal" de fls. 399/403 apontou a fiscalização a situação individual de cada uma das empresas emitentes dos documentos iniclâneos, estando assim resumida a acusação: "A apuração da infração acima, pela fiscalização, resultou de diligências efetuadas no domicílio fiscal das empresas que transacionaram com a Transportadora Wadel Ltda, e solicitação de informações ao Banco Industrial e Comercial S.A. - BIC, que em atendimento ao solicitado, enviou cópias, frente e verso, dos cheques nominais, emitidos pela Transportadora Wadel, a favor das empresas prestadoras de serviços de transportes, citadas a seguir, tendo sido constatado nos mesmos (cheques) a prática do endosso em preto, ou seja, grande maioria destes cheques retornavam para a Transportadora Wadel através de endosso exclusivo para depósito em sua conta, cujos endossantes, nem sempre eram pessoas ligadas das empresas prestadoras dos serviços"(fl. 399). Valores glosados e tributados: Ano de 1.988 - Exercício de 1.989 Cz$ 1.393.074.030,02 Ano de 1.989 - Exercício de 1.990 Ncz$ 35.934.560,27 4 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 4 - EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA - Glosa de parcela de correção monetária de balanço, incidente sobre valores recebidos da empresa ligada Expresso Brasília Ltda., que estavam classificados no Passivo Exigível a Longo Prazo, sob o título de Adiantamento para Aumento de Capital, tendo concluído a - - fiããalização- que só "... seriam passíveis de wrreção monetária a partir da integralização (04/88; 09;89 e 04/90)" (fi. 05). Valores glosados e tributados: Ano de 1.988 - Exercício de 1.989 Cz$ 613.036.031,33 Ano de 1.989 - Exercício de 1.990 Ncz$ - 31.803.788,11 Ano de 1.990 - Exercício de 1.991 Cr$ 461.713.709,64 O lançamento foi impugnado pela petição acostada às fls. 412/432, onde alegou a autuada, em breve resumo: 1- Quanto à insuficiência de variação _ monetária_sobre_valores - . mutuados, invocou o art. 1256 do Código Civil Brasileiro para alegar que as suas operações com a empresa ligada caracterizavam simples "Conta Corrente", que não tipificam o contrato de mútuo lá definido, conforme jurisprudência administrativa indicada pela Impugnante.. Citou, ainda, o Parecer Normativo n° 17/84 que, a seu ver, afasta a obrigatoriêdade de reconhecimento de variação monetária ativa prevista no art. 21 do_. Decreto-lei 2.065/83, quando houver capitalização dos valores adiantados dentro dos 120 dias subsequentes ao encerramento do período-base. __ _ 2 - No -tocante- à glosa -das--despesas desnecessárias, limitou sua contrariedade na afirmação de que eletrodomésticos também são utilizados nas empresas, além de todas as despesas estarem documentadas e que " são despesas necessárias, normais e usuais, não cabendo sua glosa". -4(S-rn 5 Processo n°. : 14052.004228192-04 Acórdão n°. : 108-04.562 3 - Quanto à glosa das despesas inexistentes, comprovadas com documentos inidôneos, consignou que não lhe cumpria investigar a situação jurídica e fiscal de suas contratadas, " ... até porque o Código Civil Brasileiro reconhece, expressamente, as chamadas sociedades irregulares (não registradas) conforme se vê do seu art. 20" (fl. 420). Aditou que, só com o advento da Portaria MÉ n° 187, de 26.04.93, a Receita Federal " ... passou a divulgar o nome das empresas que estariam emitindo notas fiscais inidõneas e, somente a partir daí, é que os contribuintes, já devidamente cientes de tal situação, seriam responsabilizados por registrarem, em sua contabilidade, tais documentos" (Fl. 421). Aduziu inexistir conduta dolosa em tais operações, justificando ser prática usual o endosso do cheque para depósito na conta da própria emitente, como "...reposição ao CAIXA da Autuada das antecipações feitas aos carreteiros (transportadores)" ( fl. 425), procedimento transparente que a seu ver afasta a multa exacerbada, uma vez que se houvesse a intenção de fraudar o Fisco, "... jamais haveria a contabilização do retomo do dinheiro à conta da autuada. Se houvesse a flagrante intenção dolosa, o pagamento se daria em espécie ou o endosso seria EM BRANCO" (fl. 426). Concluiu este item registrando o seu inconformismo com o cômodo procedimento da fiscalização que, ao invés de apurar as "... infrações cometidas pelos emitentes das notas fiscais, que omitiram as receitas de prestação de serviços efetivamente prestados", preferiu concentrar a autuação em um único contribuinte "... cujo sócio tem sido envolvido, leviana e injustamente, em diversos casos políticos da recente história do País ... o que motivou, inclusive, a propositura de HABEAS CORPUS em seu favor, conforme amplamente divulgado pela mídia"(fl. 427). 4 - Contestou a glosa do excesso de correção monetária, sobre adiantamentos recebidos de empresa ligada Expresso Brasília Ltda., destinados para aumento de capital, alegando que enquanto não capitalizados, se atualizadas as obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo, esse procedimento redundaria no reconhecimento de variação monetária passiva, equivalente à correção monetária de balanço contabilizada pela autuada, sem qualquer efeito fiscal. Ainda que confirmada a exigência deste item, pleiteou o reconhecimento da chamada "Reserva Oculta", mediante a .Çrr‘ 6 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 recomposição do Patrimônio LIQUIDO da Autuada para apuração dos resultados de exercícios subsequentes. Por último, encerrou sua impugnação trazendo contrariedades aos chamados "Autos de Infração Decorrentes", cujos créditos tributários estão controlados através de outros processos administrativos, pelo que serão detalhadas nos respectivos relatórios. Sobreveio a decisão de primeira instância, acostada às fls. 461/476, pela qual a autoridade julgadora manteve parcialmente o crédito tributário lançado, reconhecendo em favor da autuada, unicamente, a pretendida "Reserva Oculta" no cálculo do excesso da Correção Monetária Devedora, cujos cálculos foram refeitos para reduzir a base tributável da matéria contida no item 4 do Auto de Infração, remanescendo ali tributável os seguintes valores (fl. 472): Ano de 1.988 - Exercício de 1.989 Cz$ 613.036.031,33 Ano de 1.989 - Exercício de 1.990 Ncz$ 26.983.708,65 Ano de 1.990 - Exercício de 1.991 Cr$ 256.600.622,38 A decisão monocrática pronunciou-se, também, sobre os questionados "Autos de Infração Decorrentes" , consignando a autoridade julgadora à fl. 475 que submetia a sua decisão ao reexame necessário previsto no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, em função de haver exonerando crédito tributário correspondente a 838.169,14 UFIR. As razões de decidir estão sintetizadas na ementa aqui transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA - Variação Monetária Ativa - Qualquer modalidade que configure capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica sem remuneração ou com compensação financeira inferior àquela estipulada constitui fundamento para aplicação da norma legal, in casu o artigo 21 do Dl 2.065/83 (PN CST n°s. 10/85 e 23/83). 7 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 DESPESA INDEDUTÍVEL - Despesas não vinculadas às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora são indeduliveis para fins do imposto de renda principalmente quando a autuada não consegue justificá-las. Procedente a glosa. Tributação mantida. DESPESA INEXISTENTE - Despesas Comprovadas com Documentação lnidônea - É insuficiente a comprovação de pagamento da despesa, através de cheque nominativo cruzado, endossado em preto, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação da efetiva prestação. Os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das "notas frias" são inaproveitáveis na justificativa da dedução de despesas (Ac. 1° CC 101-75.217/84, 105-1.444/85 e 1.453/83) MULTA AGRAVADA - O lançamento, como custos ou despesa, cujos documentos foram fornecidos por empresas emitentes das chamadas "notas frias", comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa à multa exacerbada de 150%, a que se refere o artigo 728, inciso III, do RIR/80 (AC 1° CC 105-1.444/85 e 1.453/85) CORRECÃO MONETÁRIA - Excesso de Débito - Procede a tributação do excesso de débito de correção monetária resultante da atualização • dos adiantamentos para aumento de capital antes da integralização. O fato da empresa deixar de computar variação monetária passiva não infirma o excesso apurado pela ação fiscal. Contudo, é pertinente excluir dos valores tributados o efeito no Patrimônio Líquido produzido pela figura denominada Reserva Oculta. Valores lançados parcialmente mantidos." , o 8 _ Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 Cientificada da decisão que foi remetida por via postal em 24.10.94 (fl. 479), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 24.11.94, em cujo arrazoado de fls. 480/506 voltou a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, aditando as seguintes contrariedades para cada matéria tributável: 1 - Variação monetária do mútuo: Protesta a Recorrente pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter reconhecido a pertinência do invocado PN-CST 17/84, contudo, sob o • fundamento de que a Impugnante não indicara a segregação dos reais valores capitalizados, deixou de reconhecer o pleito da autuada. Reitera que seja excluída do cálculo da variação monetária ativa, no mínimo a parcela "... capitalizada na forma da , Alteração Contratual de 0104.91, devidamente anexada aos autos, (Cr$ 72.173.89 /,45) e que em relação às parcelas porventura remanescentes ... fossem pesquisadas suas naturezas a partir dos registros em Conta-Corrente, para que fosse provado, pela . fiscalização, quais seriam caracterizadoras de mútuo, o que jamais foi feito na fase de fiscalização" (fl. 486). 2 - Glosa de Custos/Despesas não necessárias: O aditamento limita-se ao apelo para o "... bom sendo dos Eméritos Julgadores, pois, no decorrer da fiscalização, foi apresentada farta documentação, bem como na fase impugnatória." (fl. 487) 3 - Glosa de Despesas Comprovadas com Documentação Inideinea: • Aduziu que o mencionado endosso em preto deve ser elemento subsidiário na investigação e não a prova da inidoneidade dos documentos apresentados, alegando que outros comprovantes emitidos pelas mesmas empresas foram aceitos pelo Fisco. Concluiu refutando os fundamentos da decisão monocrática,_ alegando que "o fato de os_ . _ cheques endossados em preto terem valor exatamente igual ao do total do frete registrado nas notas fiscais respectivas, não é prova, ou mesmo indício, de qualquer irregularidade, pois foram emitidas diversas notas pelas transportadoras, sendo que algumas, apenas para 9 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 facilitar o acerto de contas relativo aos adiantamentos e apenas essas não aceitas pela fiscalização, o foram pelo exato valor dos recursos adiantados." (fl. 501) 4- Glosa de Correção Monetária Devedora: . _ Aditou_ que a legislação superveniente - Decreto 332/91 - adotou procedimento que foi utilizado pela autuada, submetendo as contas-correntes de empresas ligadas ao sistema de Correção Monetária de Balanço, pelo que descaracterizada qualquer infração à legislação tributária. Embora já concedida em primeira instância, voltou a pleitear que fosse considerada a chamada "Reserva Oculta", para cálculo da matéria tributada. A peça recursal foi concluída com novas referências aos "Autos de Infrações Decorrentes", que estão inseridos em outros processos administrativos, além da expressa repugnância contra a utilização da TR como fator de atualização do crédito tributário lançado. É o Relatório. G)‘ to Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Ambos os recursos estão dotados dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. A exoneração tributária submetida ao reexame necessário merece ser confirmada, visto que a autoridade julgadora de primeira instância pautou-se em jurisprudência mansa e pacífica deste colegiado, ao recalcular a glosa da parcela devedora da correção monetária de balanço, levando em consideração o valor da reserva oculta formada em período precedente, pela majoração do valor Patrimônio Líquido. Passo, então, ao recurso voluntário, examinando cada matéria em litígio de per si, na mesma ordem em que consta do auto de infração e seqüência numérica apresentada no relatório, para melhor compreensão dos membros desta E. Câmara. 1 - INSUFICIÊNCIA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - MÚTUO: Impende deixar registrado, de saída, que a Rècorrente não logrou comprovar, em nenhum momento, a sua alegação de que as operações praticadas com a empresa ligada, Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., revestiam-se da natureza de mera Conta-Corrente, descaracterizando o mútuo. De outra parte, juntou a fiscalização às fls. 29/43 cópia-do Razão da conta mantida pela autuada com a Agropecuária Vale do Araguaja Ltda., contendo todo o movimento de janeiro a dezembro de 1.990, de onde se extrai prova suficiente em sentido contrário. Com efeito, os lançamentos ali registrados trazem no seu histórico alusão <ik\--(1\ 11 1‘719/ Processo n°. : 14052.004228192-04 Acórdão n°. : 108-04.562 inequívoca de tratar-se de entrega de recursos financeiros, traduzida na expressão que se repete ao longo do ano nos valores lançados à débito: "Transf. de numer. da VVadel p/ Agropecuária" . Não bastasse tamanha clareza, vê-se que a contrapartida desses lançamentos indica sempre a mesma conta creditada, de n° 1002, característica identificadora de conta do Ativo Circulante, mais precisamente do grupo de disponibilidades. A natureza do mútuo vem ainda confirmada nos poucos lançamentos contábeis referentes ao retomo de parte dos valores mutuados, que foram registrados como "Transf. de numer. da Agropecuária p/ Wadel", como se vê à fl. 29. Em outra oportunidade, mais precisamente em 01.06.90, há registro contábil também de retomo de parcela mutuada, no valor de Cz$ 18.000.000,00, constando do histórico "Banco Ind. e Comercial S/A - Transf. de Numer. da Agropecuária p/ Wadel" (fl. 34), cuja contrapartida indicada é a mesma conta de n° 1002, fato que comprova que a mutuária está restituindo à mutuante coisas do mesmo gênero e qualidade, na forma exata do invocado art. 1256 do Código Civil. Caracterizada a natureza do mútuo nas operações com a empresa ligada, resta o exame da pretendida aplicação do P.N. n° 17/84, porque alega a Recorrente que a capitalização dos valores recebidos, no prazo de 120 dias subsequentes ao encerramento do período-base, é causa excludente da aplicação do disposto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Para tanto, indicou, desde a peça impugnatória, que há uma "Alteração Contratual firmada em 03 de abril de 1991, arquivada na JCDF sob n. 53.85698, em 30 de abril de 1991" (fl. 415), registrando após esse trecho transcrito que a mesma estava "(anexar' à impugnação. Todavia, assim não procedeu a então Impugnante, deixando de juntar a mencionada cópia da Alteração Contratual à sua contestação. Registre-se que esse fato foi consignado na decisão recorrida, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mencionado que a invocação do questionado PN 17/84 era pertinente, contudo deixava de atender aquela pretensão porque não havia nos autos prova da alagada capitalização, nem <e( 12 6)1 • • - - -- Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 dos referidos valores, arrematando que "cabe ao contribuinte o Ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração (artigo 174 e parágrafos do RIR/80)"(fl. 468). Em que pese a fundamentada decisão, insistiu a Recorrente na mesma linha trilhada na impugnação, repetindo por duas vezes a expressão alusiva à mencionada Alteração Contratual, no sentido de estar "(anexa aos autos)" (fls. 484 e 486), sem qualquer preocupação de demonstrá-la. Pelo contrário, mencionou agora que o valor capitalizado foi de Cr$ 72.173.891,45, sem qualquer documento para comprová-lo, preferindo a Recorrente insurgir-se, com veemência, ao que chamou de "... flagrante inversão do ônus da prova ..." (fl. 485), para concluir que "... caberia à fiscalização segregar os valores citados, e, portanto, essa omissão invalida o lançamento"(fl. 485). Mais uma vez, esquivou-se a Recorrente de apresentar a prova que lhe competia, já que a pretendida não submissão dos valores mutuados à regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 dependia de cumprimento de condição (capitalização em prazo determinado), cujo implemento necessita estar inequivocamente demonstrado. De ser lembrado, por pertinente, o velho aforismo no sentido de que "o ônus da prova cabe a quem alega", principalmente quando a prova que se pretende produzir é ínsita aos estreitos domínios da própria autuada, consoante vem decidindo o Poder Judiciário, "verbis": "Incumbe à parte diligenciar a juntada da prova, quando a mesma se encontra em seus próprios arquivos" ( CPC, art. 333 - anotação de Theotonio Negrão - Saraiva - 27a. Edição) Assim não procedendo a Recorrente, não Merece reparos o auto de infração lavrado para este item. Aliás, registro que o critério utilizado pela fiscalização foi benéfico para a empresa, uma vez que só exigiu atualização monetária sobre o saldo do mútuo existente em 31.12.90, fazendo com que os recursos que ficaram fora do patrimônio da empresa durante quase todo o ano, regressando só no final do período base, não sofressem qualquer atualização. Sendo consabido que a atualização monetária dos valores mutuados tem como objetivo neutralizar idêntica correção monetária contabilizadanatdébito, "<\1-CI 13 Processo n°. : 14052.004228192-04 Acórdão n°. : 108-04.562 sobre conta identificadora da fonte dos referidos recursos, não resta dúvida de que esse critério distorce a integridade do sistema de correção monetária, neste caso, em beneficio da empresa. Todavia, a autoridade julgadora não deve suprir o papel reservado à autoridade lançadora, pelo que só resta a manutenção da exigência nos valores quantificados pela-fiscalização. 2 - GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: A empresa foi intimada, por mais de uma vez, para que apresentasse as • justificativas para a grande quantidade de despesas relacionadas com fretamento de aeronaves, com aquisição de eletrodomésticos e outros serviços de assessoria e avaliação de imóveis, assim como com viagens particulares de sócios e familiares, não logrando demonstrar, nas várias oportunidades que teve, estarem tais dispêndios relacionados com a atividade da empresa, pelo que foram glosados pela fiscalização, ante a evidência da indedutibilidade dos referidos valores. Os documentos coletados pelo Fisco compõem o "ANEXO I" dos autos, e estão numerados de 01 ao n° 141, inexistindo qualquer indicativo que possa atribuir o caráter de "despesas operacionais" àquelas transações, por faltar-lhes os imperativos de serem "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora" na linguagem expressa da legislação tributária, estampada no art. 191 do RIR/80. Também não são "usuais", tampouco "normais" à atividade da empresa, evidenciando-se dos autos a nota marcante da liberalidade da maioria dos dispêndios, traduzida na realização de gastos : com pessoas estranhas ao quadro da empresa. Com efeito, são 04 (quatro) fretamentos de aeronaves no ano de 1.988, outros 44 (quarenta e quatro) em 1.989 e 223 (duzentos e vinte e três) no ano de 1.990 (144 da BRATA BRASILIA TÁXI AÉREO, 53 da COBRAS TÁXI AÉREO LTDA, 22 da SERSAN TURISMO LTDA E 4 da LÍDER TÁXI AÉREO LTDA), para os quais não existem relatórios indicativos das finalidades dos vôos contratados, nem menção sobre as pessoas efetivamente transportadas. Quando essa indicação aparece expressa índedutibilidade <4Q-ff \ 14 61) ' Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 resta agravada, como acontece com os fretamentos da COBRAS TAXI AÉREO LTDA, empresa sediada em São Luiz, Estado do Maranhão, cujas requisições, no ano de 1.990, acostadas no ANEXO I, a partir da fl. 108, são todas unânimes em atestar a verdadeira finalidade de tais fretamentos, com os seguintes dizeres: "... FRETAMENTO para o Sr. SEN. EDISON LOBÃO e COMITIVA ... para débito da c/c de TRANSPORTADORA WADEL LTDA". Em várias dessas requisições consta, inclusive, o nome dos integrantes da "comitiva", todas pessoas alheias ao quadro da empresa autuada, como se vê, por exemplo às fls. 109, 110, 111 e seguintes do mesmo ANEXO! . Também os fretamentos faturados pela SERSAN TURISMO LTDA, cujos originais estão juntados a partir da fl. 118 do ANEXO 1,-estão todos acompanhados dos respectivos relatórios de vôos, onde é constante a seguinte indicação: "NOME DO CLIENTE - EDSON LOBÃO° De outra parte, as faturas emitidas pela LIDER TAXI AÉREO S.A., para cobrança de serviços de hangaragem (fls. 32 a 41 do ANEXO I), indicam prefixos de aeronaves que não fazem parte do patrimônio da autuada que, apesar de intimada, não logrou justificar a assunção de tais encargos. É de ser registrado que a própria autuada já havia confirmado, na fase da fiscalização, que os gastos com a Package Tour Agência de - Viagens, "realmente trata-se de despesas não dedutiveis, levadas a condição de dedutoras por engano" (fl. 67 dos autos). Diante desse quadro, é sintomático que a impugnação tenha se limitado a ‘ alegar que "todas as despesas são documentadas" (fl. 416), reservando para o Recurso o singelo apelo para o "bom senso dos Eméritos Julgadores" (fl. 487). Registro que não se discute a comprovação da despesa, mas sim os critérios da necessidade, usualidade e normalidade, requisitos estes que não podem ser supridos com o simples "bom senso dos julgadores", quando o conjunto probatório dos autos aponta em direção oposta. 15 Processo n°. : 14052.004228192-04 Acórdão n°. : 108-04.562 3- DESPESA/CUSTO INEXISTENTE: O "Termo de Conclusão Fiscal" (fls. 399/403) dá a exata dimensão do motivo da glosa dos gastos contabilizados a favor de 11( onze) empresas do ramo de transportes, estando ali consignadas as ocorrências levantadas em cada uma dessas pretensas prestadoras de serviços, nas diversas diligências realizadas na fase da fiscalização, além do fato, sobejamente mencionado no relatório, de os cheques emitidos para pagamentos desses serviços terem sido endossados em favor da própria emitente (endosso em preto). A inidoneidade dos documentos dessas empresas de transportes está , fartamente comprovada nos autos, em que pese a veemência da objeção da Recorrente. Sem a pretensão da busca da exaustividade, é possível trazer à lume alguns indicativos que militam contra os documentos contabilizados pela Recorrente: a)a autuada juntou cópia do contrato n° 010/89, que diz ter firmado com uma dessas transportadoras, a TOCANTINS PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E ATIVIDADES AGRO-INDUSTRIAIS LTDA, com sede em Goiânia, que na oportunidade foi representada por EDUARDO MACHADO SILVA, contrato este datado de 14 de fevereiro de 1.989 (fls. 193/201). No entanto, às fls. 216/217 a fiscalização juntou cópia da 5a. Alteração Contratual daquela empresa, datada de 20 de novembro de 1.986, arquivada na Junta Comercial do Estado de Goiás, pela qual o Sr. EDUARDO MACHADO DA SILVA retirava- se daquela sociedade, ou seja, há mais de dois anos já não fazia parte da empresa TOCANTINS e, portanto, não poderia representá-la em 1.989; b)as informações colhidas pela fiscalização junto ao órgão do Registro do Comércio evidenciam que o Sr. DANILO DE MOURA é nome sempre constante; ou nos contratos sociais, ou nos documentos firmados pelas questionadas transportadoras, tais como a TRANSPORTADORA COTRAMO LTDA, a TRANSPORTADORA REI DA ESTRADA LTDA, a CENTRO-OESTE TRANSPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, a COMÉRCIO E TRANSPORTES MOURA LTDA, a TRANSPORTADORA VALE DO ãS'er 16 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 ARAGUAIA LTDA, a TRANSPORTELA, nome fantasia da firma individual em nome de VELCI ROCHA VIEIRA, a TRANSPORTADORA MATA RICA LTDA, na qual o Sr. VELCI ROCHA VIERA aparece como sócio, como evidenciam os documentos juntados pela fiscalização, a partir da fl. 227 até fl. 381; c) o resultado das diversas diligências realizadas pela fiscalização aponta, sempre, na mesma direção, ora inexistindo o endereço indicado ( TRANSPORTADORA TOCANTINS, TRANSPORTADORA COTRAMO, TRANSPORTADORA REI DA ESTRADA, - • TRANSPORTELA, TRANSPORTADORA MATA RICA LTDA), outras vezes conflitantes os endereços (COMÉRCIO E TRANSPORTES MOURA LTDA); d) as diligências e pesquisas realizadas apontam, ainda, outra marca _ comum nas transportadoras mencionadas: todas desativadas, sem atividades, com inscrições baixadas no CGC e todas omissas no tocante a apresentação de declarações de rendimentos; e) por último, e fechando o quadro probatório, as cópias dos microfilmes dos cheques emitidos pela autuada, nominativos à essas empresas, indicam sempre o mesmo modus operandi, ou seja, os cheques eram endossados pelas beneficiárias e devolvidos à - emitente, fato comprovado pelo carimbo padrão contido no verso de todos eles, com os seguintes dizeres: "Endosso Exclusivamente para Depósito em Conta da Transportadora Wadel Ltda"; ' Os quatro volumes de documentos coletados pela fiscalização (ANEXOS II, III, IV E V) contém farto material para afastar a argumentação da Recorrente, que não contesta o fato de ter-se apropriado dos recursos dos questionados cheques, alegando, todavia, que o fazia a título de ressarcimento por valores anteriormente adiantados. Contudo, se adiantamentos haviam, contrariamente ao que alegou a Recorrente, eles não eram contabilizados, uma vez que a contabilidade da empresa não contem regiétros que oi possam confirmar o procedimento mencionado. 4-en 17 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 Nesse passo, a afirmação da autuada de ser o chamado "endosso em preto" prática usual torna-se irrelevante, uma vez que não contesta o Fisco o endosso propriamente dito, que é possível e pode até não revelar qualquer conseqüência tributária. A objeção do Fisco tem no endosso o fecho da prova, uma vez que já haviam indícios veementes de Serem inidâneos os documentos das questionadas transportadoras, conclusão que resta inquestionável quando, além de não comprovada a efetividade dos serviços, o suposto pagamento não chegou aos mencionados destinatários. Corroborando o quadro probatório, é de ser registrado, também, que em muitos desses documentos não há sintonia entre o recibo firmado pelo pretenso prestador, i i de serviços, e-os procedimentos adotados pela autuada. A título ilustrativo, veja-se o recibo firmado pelo Sr. Danilo de Moura, em nome da COTRAMO Transportes, no valor de Ncz$, • 16.890,44, que é datado de 19 de julho de 1.989 (fl. 879). Essa operação foi liquidada através do cheque n° 185210, contra o Banco Industrial e Comercial S.A., só emitido em 10.10.89, ou seja, quase três meses depois e, mais uma vez, endossado em favor da própria emitente, como acontece em todas as operações crivadas pela fiscalização neste tópico. Tenho para mim que o procedimento pilhado pela fiscalização evidencia o escopo fraudulento, merecedor da aplicação da penalidade agravada que foi imputada pela fiscalização, prevista no inciso III, do art. 728, do RIR/80, pelo que merece ser repelida a alegação de inexistência de conduta dolosa. Esse Tribunal Administrativo tem confirmado a penalidade exacerbada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da : Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-0351/83, assim ementado: "FALSIDADE IDEOLÓGICA : A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada." Q st.r(\ 18 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 4- GLOSA DE EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA Conforme já registrei no relatório, a exigência originalmente lançada neste item foi reduzida pela autoridade julgadora de primeira instância, em função de ter admitido a chamada "Reserva Oculta" para quantificação do efeito tributável. Todavia, a exigência remanescente aqui lançada não deve prosperar. Com efeito, a fiscalização glosou parte da correção monetária incidente sobre adiantamentos recebidos da empresa ligada, Expresso Brasília, ao argumento de que só estariam sujeitos à correção monetária de balanço a partir da capitalização. Todavia, não se pode olvidar que esses recursos, enquanto não capitalizados, integravam o Passivo Exigível da empresa e, , como obrigação indexada, sujeitava-se ao reconhecimento de variação monetária passiva, . parcela que também integra o resultado do exercício, diminuindo-o. Assim, a mera impropriedade técnica cometida nos registros contábeis, no reconhecimento de Correção Monetária Devedora, em vez de variação monetária passiva, não pode ter a virtude de aumentar a tributação do período, se o resultado econômico não se altera. A decisão monocrática não admitiu essa equivalência de procedimentos, ao argumento de que o reconhecimento de variação monetária passiva constituir-se-ia em mera conduta facultada à empresa. Assim não vejo, uma vez que todos os direitos e obrigações constantes do balanço da empresa devem estar atualizados, de acordo com as . disposições legais ou contratuais que lhes são aplicáveis, constituindo-se a contrapartida em variação monetária ativa ou passiva, nos termos do art. 254 do RIR/80. A própria fiscalização juntou às fls. 17/19 o instrumento particular firmado entre as diversas empresas do chamado grupo "Canhedo", onde está expressa essa obrigatoriedade de atualização, 6)? pelo que não cabe falar em conduta facultada. 1-CrIN 19 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 TRD COMO JUROS DE MORA &controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais" alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho doano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). cniCr'r 20 Processo n°. : 14052.004228/92-04 Acórdão n°. : 108-04.562 Em conclusão, por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e, no tocante ao recurso voluntário do sujeito passivo, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a)CANCELAR a exigência contida no item 4 da autuação, pelo que deverão ser EXCLUÍDAS da base tributável do imposto de renda - pessoa jurídica, as seguintes parcelas ali remanescentes: Cz$ 613.036.031,33 no exercício de 1.989, período-base de - 1.988; Ncz$ 26.983.708,65 no exercício de 1.990, período-base de 1.989 e Cr$ 256.600.622,38 no exercício de 1.991, período-base de 1.990; b) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 ...... 1% .4 JOS, . 411 e MINATEL RELATOR&I, .- • 21 .. Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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