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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795666 #
Numero do processo: 10670.000045/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00812
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) AUMENTO DE CAPITAL - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga de comprovar a efetiva en- trega e origem dos suprimentos para in- tegralização de capital. OMISSÃO DE RECEITAS - Verificando o Fis co, 'através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram supe- riores às receitas declaradas, legitima e e tributação da diferença não justifi Cada como sendo proveniente de receita omitidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIOPEÇAS DIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala s Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1994 JACK ON GUE ES FERREIR A - PRESIDENTE . ,f ir .or •••• SANDRA MARIA DI A S NUNES - RELATORA VISTO EM 4 MAN FELIPE "-e45 BRA.TCgO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:0 , 9 DEZ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA. MACEIRA e VERINALD-0- HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes, .justificadamente, \ os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE OWALI-D VIANN• mr..NATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • . ., • . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10670.000045/92-82 Recurso n2: 106.164 Acórdão n2: 108-00.812 Recorrente: HELIOPEÇAS DIESEL LTDA RELATÓRIO BELIOPEÇAS DIESEL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o ne 16.937.203/0001-49, com domicilio fiscal na Avenida Marechal Deodoro, 307, Centro, em Janaúba/MG., recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros que manteve, em parte, o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1987, PERÍODO-BASE DE 1986 Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e entrega dos recursos referentes à integralização do capital social em 21/05/86 no valor de Cz$ 70.000,00 EXERCÍCIO DE 1988, PERÍODO-BASE DE 1987 Omissão de receita verificada, conforme demonstrativo de "Fluxo de Caixa", pelo excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos no valor de Cz$ 391.005,73 Registre-se que neste exercício a autuada não comprovou a origem e entrega dos recursos relativos ao aumento do capital social em 15/10/86 no valor de Cz$ 300.000,00. Não houve, contudo, lançamento específico a este título. EXERCÍCIO DE 1989, PERÍODO-BASE DE 1988 Omissão de receita verificada, conforme demonstrativo de "Fluxo de Caixa", pelo excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos no valor de Cz$ 12.243.714 83 4.W( 2 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 181 e 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Nos exercícios fiscalizados, a autuada apresentou declaração de rendimentos no Formulário III, o que evidencia sua opção pelo regime simplificado do lucro presumido (f is. 14/17). Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência (fls. 21/22) alegando em síntese que: - as presunções de omissões de receitas são desprovidas de fundamentação legal; - os valores consignados no Auto de Infração não são individualizados, bem como não indicam quais os livros e páginas onde os mesmos foram encontrados, consubstanciando um perfeito cerceamento de defesa; - em matéria de fraude e sonegação, a prova deve ser insofismavelmente demonstrada, sob pena de nulidade, pois o princípio que rege as relações tributárias é o da estrita legalidade; - não cabe a pessoa jurídica demonstrar ou comprovar a capacidade econômico-financeira de seus sócios, mas sim, ao órgão fiscalizador; - o sócio Hélio Gomes de Morais possui imóveis rurais, bem como imóveis urbanos locados a terceiros, recebendo por isto valores mensais a título de aluguéis. Ao final, espera o total cancelamento do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa e pela suposta omissão de receitas. Na informação fiscal de fls. 24, o autor do feito propõe a manutenção parcial do lançamento, excluindo da matéria tributável a importância de Cz$ 11.430,60 do exercício de 1989, referente a devoluções de mercadorias, fato não considerado por ocasião da fiscalização e retificado através da diligência de fls. 25. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 26/29, julga parcialmente procedente a ação fiscal. 3 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 Ciente em 29/06/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 31, a autuada interpôs recurso voluntário (f is. 32/36) a este Conselho de Contribuintes, protocolizando o seu apelo em 29/07/93. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular, acrescentado ainda que: - a existência de disponibilidade económica e financeira está comprovada pela declaração de imposto de renda da pessoa física dos supridores; - a integralização de capital em moeda corrente obedece ao principio da estrita legalidade inserida no parágrafo 20 do artigo 153 do texto constitucional; - basta simplesmente a prova documental do ingresso do numerário na data do instrumento de alteração contratual levados a registro, bem como do lançamento na conta caixa para que fique configurado a legitimidade do lançamento; - não pode o Fisco tomar unicamente a origem duvidosa do numerário ingressado na empresa como indício suficiente de sonegação fiscal ou omissão de receita. Transcreve algumas ementas de decisões proferidas por este Colegiado, além da jurisprudência de outros tribunais para sustentar suas argumentações. Esclarece que não contestou os valores utilizados no lançamento relativos à verificação fiscal e contábil por discordar inteiramente dos valores nele contidos. Ressalte-se, por fim, que a autuada não traz aos autos qualquer documentação. É o relatóriod49' 4 'Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente alega preterição do direito de defesa por não ter constado do lançamento, a identificação de valores, registros e livros que fundamentaram a exigência fiscal, dificultando a análise dos elementos que poderia dispor para fazer a sua defesa. No que pesem os seus argumentos não posso concordar com a recorrente. A ação fiscal iniciou-se com o preenchimento, pela recorrente, do "Quadro de Informações Gerais " relativo aos exercícios de 1988 e 1989, cujos dados instruiram o fluxograma de receitas e despesas, além de dados extraídos do Livro de Saídas, de Entradas, de Apuração do ICMS e do Balanço Geral transcrito no Livro Diário nQ 1. Estas informações constam claramente dos documentos de fls. 09 e 10, das quais a recorrente tomou ciência, não podendo, agora, alegar desconhecê-los na tentativa de caracterizar cerceamento de defesa. Também não pode prosperar a argumentação de que o lançamento relativo à integralização do capital feriria o princípio constitucional da estrita legalidade insculpido no parágrafo 2Q do artigo 153 da Carta Política. Primeiro porque o dispositivo citado trata de fixar regras específicas a cada espécie de imposto que a lei federal deverá obedecer ao institui-los. No que diz respeito ao imposto de renda, este deverá observar os princípios próprios da generalidade, universalidade e progressividade, além dos demais princípios previstos na Constituição, e não incidirá sobre os rendimentos de aposentadoria nas condições ali estabelecidas~ 5 'Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-00.812 Processo nz 10670.000045/92-82 Segundo porque o princípio da legalidade a que pretendeu se referir a recorrente encontra-se inserido no inciso II do artigo 5Q da atual Carta Magna, norma que não foi violada com o presente lançamento porque a presunção de omissão de receita é uma presunção legal, cabendo ao contribuinte infirmá-la. Como se sabe, o princípio da legalidade é norma consagrada em várias Constituições desde a Constituição Imperial de 1824. Com efeito, o exercício obrigatório de uma ação positiva ou negativa por parte de um indivíduo somente pode se dar através de lei, sob pena de atingir frontalmente os direitos e as liberdades fundamentais. No mérito, trata-se de lançamento baseado na omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e entrega dos recursos utilizados na integralização de capital (exercício de 1987) e pelo excesso de dispêndios em relação às receitas declaradas (exercícios de 1988 e 1989). O fato de a recorrente fazer jus ã tributação com base no lucro presumido, e, em conseqüência, estar desobrigada, perante o fisco federal, de escrituração contábil, não a exime de comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os recursos fornecidos pelos sócios na integralização de capital. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, É irrelevante a capacidade econômica e financeira do sócio, titular de crédito, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário entregue (se foram percebidos de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização), e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica. A regra contida no artigo 181 do RIR/80 veio consagrar o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Assim, e considerando que a recorrente não trouxe aos autos w~"! 6 • -Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 nenhum elemento que pudesse afastar a pretensão fiscal, é de se manter a tributação. Quanto ao excesso de dispêndios, a recorrente se limitou a discordar dos valores constantes do levantamento. Ora, a exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação pela autoridade fiscal. O contribuinte deve manter em ordem, todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida bem como os demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Legítima, portanto, a tributação relativa ao excesso de dispêndios. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitadas as preliminares argüidas, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994. ‘62724/dytairaa1-2e,-0 SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4795620 #
Numero do processo: 10840.001286/93-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01151
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Numero do processo: 13956.000018/92-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E REP. DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) IRF - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no - processo-matriz estende os seus efeito ao processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto-1 de recurso interposto por FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DD SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no process• principal,,através do acórdão n9 108-00.969, de 23/03/94, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado: Vencido o ConselheirO Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que dava pro vimento ao recurso. Sala Sessõ s (DF), em 24 de março de 1994 N GU n , FERREIRA - PRESIDENTE ADE n e •• TI4OVI • - RELATOR VISTO EM MAS FE.e.; REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND• SESSÃO DE: 9 0E7,1994 NACIONAL Participaram, ainda, do'presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT' GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIA' NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. — , 2. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13956/000.018/92-83 RECURSO NP: 80.095 ACóRDA0 hig : 108-01.008 RECORRENTE: FERTIPOL - Com. e Repres. de Sementes e Fertilizantes Ltda. RECORRIDA: DRF em Maringá - PR Ft e e_ a -r 45 Ft 10 FERTIPOL - COM. E REPRES. DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, Estado do Paraná, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de Imposto de Renda, tributação exclusiva na fonte pagadora, sobre diferença apurada em ação fiscal e considerada automaticamente distribuída aos sócios (DL 2.065/83, art.8Q) nos anos de 1986 a 1988. No apelo, reporta-se a recorrente às razdes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. \NI É o rel...ório. 1 t _ ' .. , -... - 3. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Ne C> ir c> Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se vê, nada há aqui a analisar. É que existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. - Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram reconhecer a decadência do direito da Fazenda Federal em relação ao novo lançamento efetivado com a decisão recorrida. Da mesma forma, decidiram dar provimento parcial àquele recurso, para excluir da base de cálculo da exigência também as quantias de Cz$ 871.890,00 e Cz$ 9.769.006,21, correspondentes a obrigações integrantes do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro de 1987 e 31 de dezembro de 1988, respectivamente, as quais restaram comprovadas na fase recursal. Tudo conforme Acórdão n g 108-00.969. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento parcial também ao recurso sub judice, de modo a adequar-se a exigência ao decidido no processo principal. Brasília-DF, 24 de março de 1994 Adelm / o Illibk zns -ilva - Relator NÇ Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017419/90-52
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04117
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.117 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal ao qual foi dado provimento parcial e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORINHA ESTOPAS E LUBRIFICANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.061 de 18.03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ttELHAI S PRESIDENTE/, 441/1A‘1/414 14.7sors.,.•,t, ODRIGUES DE CARVALHO wite ip LT1, FORMALIZADO E : 11 JUL 1997 . PROCESSO N°. :10880-017.419/90-52 2 - — _ACÓRDÃO N°. :108-04.117 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUE l' • FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GAL t JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. À'41 _ "frt: MINISTÉRIO DA FAZENDA ()cp., -.c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10880.017419/90-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.117 RECURSO N°. : 03.039 RECORRENTE : ANDORINHA ESTOPAS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes ANDORINHA ESTOPAS E LUBRIFICANTES LTDA., já qualificada nos autos, contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 18. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10880.017416/90-64. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o F1NSOCIAL sobre a parcela do imposto de renda suplementar, relativo aos exercícios de 1986 a 1988. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 43/44. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, reportando-se aos fim'. entos apresentados no processo principal. É o Relatório. anj , ---, MINISTERIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10880.017419/90-52 ACÓRDÃO N°. : 108-04.117 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n°10880.017416/90-64) e entendeu serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- 04 .061 , dei 8 de Março de 1997, por justas e pertinentes as considerações dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° do processo principal. Sala das sessões (DF), - de ., e de 1997. tt..i • • • a a , S It;i 1 .R DE CARVALHO - RELATORA. qilltass.,_ -,II O• Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02244
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 01.643 - PIS-DEDUÇA0 - EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE : I.Q.B.C. INDUSTRIA QUIMICA DO BORDA DO CAMPO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRE (SP) /vjvc NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇA0 INTEMPES- TIVA - A entrega extemporânea da impugnação impede a segunda instância conhecer do recurso voluntá- rio, eis que não instaurada a fase litigiosa do procedimento. - Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I.Q.B.C. INDUSTRIA QUIMICA DO BORDA DO CAMPO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE att-àSare-P--7• SANDRA 141A'IA DIAS NUNES - RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr0000eo no. 10805-001.283/90-81 Acórdão no. 108-02.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ..- Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10805.001283/90-61 Recurso n2: 01.643 Acórdão n2: 108-02.244 Recorrente: I.Q.B.C. INDÚSTRIA QUÍMICA DA BORDA DO CAMPO LTDA RELATÓRIO I.Q.B.C. INDÚSTRIA QUÍMICA DA BORDA DO CAMPO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nQ 57.507.659/001-56, estabelecida na Rua Rio de Janeiro, 491, Jd. Ruyce, Diadema/SP., recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que não conheceu da impugnação por intempestiva. A exigência fiscal sob exame refere-se à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida nos exercícios de 1986 a 1988, na forma prevista no artigo 3 Q , alínea "a". § 1, da Lei Complementar n Q 7/70. Inconformada com o lançamento, a autuada requereu a prorrogação do prazo nos termos do artigo 6, inciso I, do Decreto :IQ 70.235/72 (fls. 27/29) e apresentou, após esgotado o prazo regulamentar, sua impugnação de fls. 33/38, alegando em síntese que: - a fiscalização considerou as entradas de recursos financeiros lançados nos exercícios de 1986 a 1988 como suprimento de caixa feitos pelos sócios ou administradores à empresa, capitulando tal infração no artigo 181 do RIR/80, quando, na realidade, referem-se a saques normais procedidos junto à rede bancária para atender a reais compromissos operacionais, tais como folhas de pagamento, consumo de água, telefone, fornecedores etc. Solicita a atenção do julgador para a injustiça e o cerceamento do direito de defesa que se poderá perpetuar contra direitos inalienáveis do contribuinte, caso confirme a suposta infração, pois a situação examinada pela fiscalização é completamente diferente daquela que ensejaria a conceituação de suprimento de caixa pelos sócios e administradores, muito longe de ser considerada omissão de receitas. Reclama por uma retificação de ofício com base no artigo 149 do Código Tributário Nacional;' PI) 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.244 Processo n2 10805.001283/90-61 - quanto às despesas acobertadas pelo cartão AMERICAN EXPRESS, alega que o cartão pertence à empresa e que as despesas realizadas referem-se a alimentos utilizados no preparo de refeições que fornece aos seus empregados; - no que se refere à glosa das despesas objeto da NF n9 42.481 da CESAR BERTAZZONI & CIA LTDA - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, alega que trata-se de utensílios domésticos atribuídos a brindes para fornecedores e clientes nas festas natalinas, necessárias e indispensáveis nos relacionaáentos comerciais, inteiramente ao abrigo ao artigo 191 do RIR/80; - com relação aos coeficientes de correção monetária utilizados nas imobilizações contabilizadas como despesas, argumenta que estes estão acima daqueles legalmente determinados pela Receita Federal; - finalmente, e relativamente ao imóvel cedido ao sócio, tece considerações acerca da conceituação de distribuição disfarçada de lucros para concluir que não cabe qualquer glosa a título de aluguel l eis que não ocorreu nenhum desembolso. Informação fiscal às fls. 40 com a proposta de manutenção do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância, por sua vez, acompanhando a decisão prolatada no processo matriz, decide não tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, mantendo o crédito tributário na forma em que foi constituído (fls. 51)). Nas razões de recurso apresentadas tempestivamente, autuada questiona a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, no período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992, citando, em abono a sua tese, decisões do S.T.F., a Ação Direta de Inconstitucionalidade n Q 493/92 e o § 19 do artigo 161 do Código Tributário Nacional que fixa em 1% (um por cento) os juros moratórios. Às fls. 73/79, cópia dos documentos relativos ao pedido de parcelamento formulado pela autuada quanto ao processo n9 10805.001275/90-33 - imposto de renda pessoa jurídica, do qual este é decorrente, concedido em 17/09/93 para pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações. É o relatório:~ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.244 Processo n2 10805.001283/90-61 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Conforme relatei, a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação da recorrente porque apresentada após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data em que foi feita a intimação da exigência. Portanto, o mérito em julgamento nesta instância refere-se, exclusivamente, à tempestividade da peça inicial. Neste aspecto, a recorrente não trouxe qualquer elemento ou argumento capaz de afastar a extemporaneidade da impugnação, perfeitamente comprovada nos autos. Com efeito, a recorrente tomou ciência do auto de infração em 03/05/90 (fls. 24), solicitou e obteve dilação do prazo para apresentação da impugnação em mais 15 (quinze) dias (f is. 29). Assim, o prazo final veio a expirar em 19/06/90. Portanto, a impugnação apresentada em 29/06/90 é extemporânea e dela a autoridade fiscal não deve conhecer. Ao teor do artigo 14 do mesmo diploma legal, a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, razão pela qual voto por não conhecer do recurso. Brasília (DF), 25 de agosto de 1995. tdinVe3nálla"SANDRA iRIA DIAS NUNES Relatora. 3 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000047/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:55:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:55:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:55:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:55:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:55:11Z; created: 2009-07-05T14:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-05T14:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:55:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 Sessão de O 5 de j uh o de 7 9 9 5 ACÓRDÃO a 102,3 O. O O 9 RECURSO n 79.162 - I RP F EXS . : 198 6 a 1988 RECORRE= THomAz JOÃO CORNELIO SANDERS RECORRIDA DRF EM CUR VELO, MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não implica em nulidade a autuação e julgamento de impugnação efetivados por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e responsável por órgão da SRF em cuja jurisdição estão localizados os bens e na qual o contribuinte exerce habitualmente suas atividades, comprovado ter sido resguardado o exercício do mais amplo direito de defesa VARIAÇÃO PATRIMONIAL Submete-se à tributação. na cédula "H" o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agro-pecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais. Inadmissível, como justificativa, a alegação de que tais empréstimos foram desviados de suas finalidades. ALIENAÇÃO DE BENS Somente poderá ser considerado como "disponibilidade" o montante oriundo de alienação de bens quando comprovado através de documentos hábeis e idoneos. ACRÉSCIMOS LEGAIS Aplica-se a TRD, a titulo de juros, sobre os débitos vencidos na apuração do crédito fiscal, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO a 10,_ 30.009 próprios citados na cédulas rurais pigporaticias, pois as mesmas são apenas o instrumento pelo qtinl são assumidas certas obrigações mas não se constituem em provas de adimplemento das mesmas. - questiona ainda na hipótese de que ainda remanescesse algum valor a tributai- como acréscimo patrimonial, haveria de ser na cédula "G" uma vez que só auferiu rendimentos de atividade rural, a menos que a autoridade lançadora comprovasse ser outra a origem do citado acréscimo. - com relação aos recursos próprios lançados nas cédulas rurais e utilizados a título de aplicação pela autoridade lançadora no valor de Cr$ 189.075.795,00, sem nenhuma comprovação, no exercício de 1986, admitindo-se a exclusão dos mesmos deixa de existir o acréscimo patrimonial apurado de Cr$ 156.841.533,00 (fls.102). Com relação ao acréscimo apurado no exercício/87 , ano base/86 questiona os seguintes fatos: a - a quitação da CRP186/00.123-X, baseando-se apenas nas datas previstas no referido contrato, sem nenhuma comprovação. Junta aviso bancário na tentativa de comprovar que a referida dívida foi liquidada em 10.03.87. b - a não consideração do lucro obtido na alienação de I= caminhão no valor de Cr$ 79.309,00 não incluído no Anexo 2 da Declaração de Rendimentos c- as dívidas rurais relativas às cédulas 85/00.240-2; 85/00.176- 1; 85/00.714-5 e 85/00.2410 foram liquidadas a débito da conta de Gerardu.s Marinus Comeli Sanders, conforme avisos bancários anexados às fls. 141/1/ j 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 009 d- parte da dívida relativa a CRPH 85/00.241-0 foi liquidada a débito da conta Coopervap, conforme aviso bancário de fls. 145. e- os valores liberados relativos a CRPH 86/00.123-X, para custeio da lavoura de feijão na Fazenda Conceição/Cachoeira - integrante a Fazenda Novo Horizonte (Guarda-Mor) não foram aplicadas nessa finalidade, uma vez que no referido ano base foi explorada por seu irmão Gerardus Marinus Comelius Sanders. f - os valores considerados como recursos próprios não tiveram a devida comprovação de sua existência. Os valores questionados nos itens a até f acima no total de Cr$ 3.127.654,82, em não se levando em consideração as razões argumentadas, devem ser excluídos do montante tributável, ou por não comprovação da aplicação ou por se constituírem em recursos disponíveis. Com referência ao exercício de 1988, ano base de 1987, questiona a divergência entre o valor do lucro obtido na alienação da participação societária citado na justificativa e o constante na minuta de cálculo (fls. 109) e também que não consta nos autos informação sobre a forma de apuração desses valores. - questiona também quanto aos índices utilizados para a correção monetária do custo de aquisição da participação societária, uma vez que no seu entender, foram utilizados os valores das OTN's "pro rata",que, de acordo com o ADN/CST n. 01 de 06.01.87, destinam-se exclusivamente, à correção monetária das demonstrações financeiras. - discorda da glosa do valor de Cz$ 17 000,00 - Contribuições e Doações - à Sociedade São Vicente de Paula e para tal anexa recibo comprobatório (fls.146, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO II 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102-30. 0 0 9 Em obediência ao disposto no artigo 19 do Decreto 70.235172, o representante da fiscalização se pronuncia, opinando pela manutenção integral do lançamento nos exercícios de 1986 e 1987, e, parcialmente quanto ao exercício de 1988, conforme minuta de cálculo de fls. 150. As fls. 159/160 e 180/182, consta fixação de domicilio fiscal do contribuinte na jurisdição da DRF em Curvei°, de conformidade com o disposto no artigo 2 do RIR/80 , e parecer do Delegado Adjunto da DRF/SP, comprovado, através de pesquisa "on une", que o contribuinte apresentara sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992 na DRF Curvei°, MG. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular inicialmente rejeita a preliminar de nulidade argüida sob fundamento no artigo 2o . parágrafo segundo, do RIR/80 que dispõe que, em havendo pluralidade de residência no pais, o domicilio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações num mesmo lugar." Destaca que o contribuinte apresentara suas Declarações com endereço de Paracatu/MG - jurisdição da DRF de Curvei°, nos exercícios de 1986 a 1988. ( Em 1989 apresentou Declaração em São Paulo/SP ) . Todas as notificações e intimações, nos anos de 1989 e 1990, foram enviadas para o endereço de Paracatu, e recebidas conforme comprovam os AR's anexados aos autos, e devidamente atendidas. Ressalta, ainda, o disposto no artigo 9o., e parágrafos, do Decreto 70.235/72 , que complementam as disposições do artigo 753 do RIR/80, determinando que a exigência do crédito tributário será formalizada no local da verificação da falta, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade que dela primeiro conhe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047/91-2I ACÓRDÃO n. 102- 30.009 No Mérito 1- concorda com o impugnante quanto à, divergência entre o valor do lucro apurado na alienação da participação societária - DAPS (fls. 108) e na justificativa (fls. 115) - Cz$ 777.816,00 e o valor lançado na minuta de cálculo (fls. 109) Cz$ 768.655,00, tendo sido este valor lançado incorretamente por um lapso, já corrigido conforme nova minuta de fls. 150. Refuta, no entanto, as alegações de desconhecimento da forma de apuração do lucro na alienação de participação societária, demonstrando que foi seguida a orientação constante do verso do próprio formulário, sendo os cálculos baseado nas datas das Alterações registradas na JUCEMG, informadas pelo contribuinte. II - mantém a glosa da doação à. Sociedade São Vicente de Paula, por estar acima do limite permitido de 10% da renda bruta e por ter sido feita em gêneros alimentícios cujo valor não faz parte da computação dos rendimentos tributários oferecidos pelo contestante III - entende não ter sido comprovado o rendimento não tributável de Cz$ 79.309,00 correspondente à alienação de um caminhão, não incluído no Anexo 2 e tendo-se verificado que o adquirente indicado - Sebastião Pereira dos Santos não apresentou Declaração de Rendimentos nos últimos cinco anos IV - mantém o lançamento de acréscimo patrimonial nos exercícios de 1986 e 1987, afirmando, em síntese: - que empréstimos rurais tem destinação específica, não se prestando para acobertar acréscimo patrimonial, citando os Acórdãos deste Conselho de Contribuintes de ns. 104-5.206/85 e 102-22.145/85 - que o próprio contribuinte se comprometeu a aplicar recursos próprios correspondentes à diferença entre as despesas de custeio previstas na Cédulas Rurais Pigioratícias e os valores liberados pelo Banco. Destaca, ainda, que tais valores foram sempre inferiores aqueles declarados espontaneamente como receita bruta da atividade rulyn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 0 0 9 - que o artigo 39, inciso III do RIR/80 determina a classificação do acréscimo patrimonial a descoberto na cédula "H", além de ter o contribuinte outras atividades, como participação em diversas empresas - demonstra detalhadatnente a apuração de saldos/quitações das Cédulas Rurais, ressaltando que foram utilizados os dados constantes das próprias Cédulas, por ter o contribuinte deixado de apresentar documentos - Slips que comprovassem a quitação, apesar de intimado - que os empréstimos foram obtidos pelo impugnante em seu nome para aplicação em suAR propriedades, sendo, portanto de sua responsabilidade; não consta que foi negociado com o Banco alteração do objetivo do empréstimo ou do responsável - nos dois casos em que houve quitação pelo seu irmão e pela COOPERVAP, entende que apenas houve mudança de titularidade das dividas - de junto ao Banco do Brasil passaram a ser junto ao irmão e à Cooperativa li-resignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, reiterando em suas Razões acostadas aos autos ás lis. 199 a 222, a preliminar de nulidade já argüida, destacando a inaplicabilidade do Artigo 9o. e parágrafos do Decreto 70.235/72 à situação em exame. No Mérito, considera inexistir fundamento legal para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que entende decorrer de confronto entre os valores declarados dos bens e direitos adquiridos e dos rendimentos auferidos no ano base, não se aplicando à Cédula "G" que possue forma especial de apuração. Cita e transcreve parcialmente Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, que dariam respaldo ao seu entendimento. Desenvolvendo as teses sustentadas em sua impugnação, pede sejam consideradas como integralmente transcritas as razões apresentadas naquele petitó y 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO a 102-30 0 0 9 As Razões de recurso voluntário são lidas integralmente em Sessão. É o re1atári6 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n.10620/000.047/91-2I ACÓRDÃO n. 102- 30.009 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, o ora Recorrente reitera a PRELIMINAR de nulidade do lançamento e de sua notificação, alegando terem sido formalizados por autoridade incompetente e entregues em endereço que não correspondia ao seu domicílio fiscal. A questão levantada foi apreciada com muita propriedade pela autoridade "a quo" ao decidir o feito (fls. 189/190), sendo a argumentação considerada como se aqui transcrita estivesse. O contribuinte apresenta suas Declarações de Rendimentos: - até o exercício de 1988, inclusive, em Paracatu, MG; - no exercício de 1989 em São Paulo, SP; - em 1990 e 1991, em Ribeirão Preto, SP, e, - em seguida, novamente em Pai-acata, MG, local em que exerce, de forma preponderante, suas atividades e possui a maioria de seus bens. (Há indicação de propriedade rural em Cuiabá, Mato Grosso, e participação em capital de empresa localizada em Ponta Porá, Mato Grosso do Sul) . Todas as Intimações para prestar esclarecimentos, a partir de 19/12/89, foram entregues, e atendidas, no endereço de Paracatu, MG, assim como a notificação de lançamento ex officio. Ressalte-se, ainda, que, ao requerer prorrogação do prazo para impugnação, o contribuinte se qualifica como "residente e domiciliado na Rua Mercúrio, no. 600, Amoreiras, Paracatu, MG" - somente em 22/04/91 argüi a nulidade do lançamento "por residir desde meados de 1988 em Presidente Prudel_5./ li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII3U1NIES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO a 102-3 0 . 0 0 9 A rega geral, com as exceções trazidas pela decisão "a quo", de que o lançamento é competência da repartição que jurisdiciona o contribuinte deve ser entendida latu sensu: no caso em exame restou comprovado que é em Paracatu, MG, que o Recorrente mantém residência e exerce suas atividades de forma continuada e com ânimo definitivo. Por outro lado, a autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Curvei° , MG, adotou todas as medidas legais junto à Delegacias de São Paulo, Capital, e de Ribeirão Preto, SP, para prevenir a jurisdição, evitando que fosse instaurado qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte por aquelas unidades. Do exposto se conclui ter a autoridade agido de conformidade com as normas legais e resguardando o cumprimento do espírito da lei, qual seja, a proteção do mais amplo direito de defesa do contribuinte, devendo, portanto, ser rejeitada a Preliminar argüida. A título de ilustração, transcreve-se ementa do Acórdão 1 o. CC 101-79.403/89: " PRELIMINAR DE NULIDADE - Não implica nulidade alguma a autuação efetivada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, independente do órgão da SRF em que esteja lotado, nem tampouco por ter a petição impugnativa sido julgada por Inspetor da Receita Federal ao qual se confere competência legal." Quanto ao MÉRITO, o ora Recotrente se insurge contra o lançamento como um todo, e, especificamente com relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado nos exercícios de 1986 e 1987, destNa:, LV 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102- 30,009 - Empréstimos obtidos para custeio da atividade agrícola, e - Aplicação de recursos próprios Entende que a autoridade lançadora partiu de uma presunção comum de que os valores correspondentes aos empréstimos foram aplicados nessa atividade. Após discorrer sobre presunção em geral e, especificamente sobre o conceito de presunção comum e p_rm afirma que no processo administrativo tributário a prova testemunhal é de nenhuma valia e a presunção comum, consoante ensina a doutrina, em matéria de prova, somente pode ser admitida para os casos em que é permitida a prova testemunhal. A presunção parte de um fato real que se materializou no mundo fenomênico, mas a conclusão da presunção é uma simples criação da mente, não sendo um fato real, concreto. (grifos do original) Aduz que, sendo o valor do crédito agrícola fixado através da multiplicação do Valor Básico de Custeio - VBC pelo número de hectares a plantar, segundo normas do Banco Central, os valores obtidos como empréstimo para custeio agrícola podem ser menores que os dispêndios efetivamente realizados, ou maiores. Afirma que, se inconsistente a presunção de aplicação do montante do empréstimo no custeio das lavoura, mais frágil a presunção de que tenha aplicado os recursos próprios retratados nos respectivos contratos. E mais que , ... a autoridade revisora embasou-se, exclusivamente, na obrigação assumida pelo impugnante naqueles contratos, de aplicar recursos próprios em determinado montante. Ora, o contrato é o instrumento através do qual são assumidas certas obrigações, mas não se constitui esse documento em prova de adimplemento dela ),/." ( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n 10621000.047191-21 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 0 0 9 Em que pese a brilhante exposição do ora Recorrente, não se aplicam ao caso em exame as teorias sobre presunção. A destinação de recursos para a área rural, a forma de concessão dos empréstimos, condições, carências, prazos e taxas de juros na maioria das vezes subsidiadas, estão inseridos em um cenário mais amplo, são instrumentos de política econômica, de fomento de produção. Trata-se de empréstimos com características próprias, diferindo dos empréstimos bancários comuns. Cabe destacar que é mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho, inclusive referendada por acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que financiamentos agrícolas, por se tratarem de empréstimo com finalidade específica, não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza Por outro lado, tem o contribuinte todo o direito de discordar do decidido conforme Acórdão 104-5.206/85, citado na decisão recorrida, entendendo-se, no entanto inquestionável sua aplicabilidade ao caso: "CÉDULA "H " - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não se prestam a justificar acréscimo patrimonial os recursos obtidos para financiamento de atividades ou investimentos rurais, quando, desacompanhada de qualquer adminículo, há mera alegação unilateral do contribuinte de ter descumprido o contrato. VOTO do Cons. Carlos Ervino Gulyas - Relatar A autoridade recorrida indeferiu a impugnação por entender que tais créditos não podem se empregados para subsidiar atividades diversas das finalidades especificas previstas nesses contrivat s. i 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 0 0 9 Os documentos oferecidos em grau de recurso em nada modificam a espécie debatida em primeira instância, eis que o de fls. 249, do Bradesco, não esclareceu a origem do recurso próprio no valor de Cr$ 2.865.200, enquanto o de fis.250 apenas informa ter o Banco Nacional constatado a aplicação de recursos, em diversas parcelas, igualmente sem identificar sua origem e acrescenta que "os mesmos comprovantes de aplicação das verbas foram-lhe devolvidos para seu arquivo". O desvio de finalidade dos recursos obtidos através desses financiamento é matéria de fato que poderia ser comprovada com manifestação do credor e serviria para demonstrar simulação na obtenção dos ditos recursos. O principio que informa a regra contida no art. 104 do Código Civil, que define a simulação como causa de nulidade dos atos jurídicos, é o de que ninguém pode alegar em sua defesa a própria torpeza: "nemo auditur proprium turpitudinem allegans". Como ensina CARVALHO SANTOS, Cód. Civ., Bras. Interp., 111400: "... a pessoa que foi parte ou cooperou na simulação não se pode prevalecer desse vicio, pois ir de encontro ao motivo determinante do princípio legal, ou seja: "nemo auditor etc." A simulação, no caso, teria consistido na obtenção de empréstimo para certo uso pessoal, enquanto que o contrato prevê aplicação diversa Comentando o art. 85 do Código Civil, que manda atender mais à intenção que ao sentido literal da linguagem encontrada nas declarações de vontade, ensina CARVALHO SANTOS, Cod. Civ. Bras. Interp. 11/287: "A regra é esta: não deve o intérprete se afastar da significação própria dos termos do ato, a não ser que haja razões de crer que as palavras foram empregadas em outro sentido que não o naturik,al' t 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102-30 . 0 0 9 Na espécie há alegação unilateral de não ter sido cumprido o contrato, que não pode ser aceita porque destituída de qualquer amparo probatório. No Direito Civil e, mais especificamente, na Teria Geral das Obrigações, encontramos os conceitos de "contrato" - os princípios fundamentais do direito contratual. Sendo a lei a fonte primária e única de todas as obrigações e sendo os contratos disciplinados pela lei, sujeitos a um estatuto jurídico, as obrigações deles decorrentes são obrigações resultantes da lei. Constituindo-se através do consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto, e tendo, como requisitos básicos a capacidade dos contratantes, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei, são os contratos a mais comum, a mais rica fonte de obrigações. A relação obrigacional procede, se desenvolve portanto, do momento de seu surgimento, do seu nascimento, até o adimplemento das condições pactuadas. Sobressai, assim, como característica primordial, além da autonomia da vontade, da boa fé, a força obrigatória dos contratos - consubstanciada no brocardo - pacta servanda sunt. Assim, considerada a natureza das relações contratuais, a mera afirmação de descumprimento de obrigações assumidas, não pode amparar a defesa. O mesmo argumento se opõe ao pedido de exclusão de contratos que teriam sido quitados por terceiros. Como bem sublinhou a autoridade "a quo", não consta dos autos prova de alteração do instrumento ou de anuência do outro contratante - do Banco - com a aplicação dos recursos para outros fins e por terceiros, pelo que se endossa o entendimento expressado, que, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047191-21 ACÓRDÃO n.102- 30.009 somente ocorreu uma substituição na titularidade - o contribuinte passa a devedor daqueles que quitaram seu débito junto ao Banco. Com relação à utilização de recursos próprios, previstos nos contratos de financiamento, citando o Acórdão 102-20682/83, pretende o ora Recorrente sejam estes considerados como prestados com trabalho de máquinas e implementos, sem que haja registro correspondente nos contratos ou que seja apresentada comprovação de qualquer natureza. A contraprestação de recursos próprios através do emprego de mão de obra ou de implementos agrícolas poderia ser aceita se constasse do contrato e se tivesse sido nele inserida uma tabela de custos que permitisse a sua quantificação e aferição. Nesta fase recursal, com relação ao exercício de 1986, ano base 1985, pleiteia o contribuinte seja considerado integralmente a receita bruta total, indicada no Anexo 4, de Cr$ 245.654.797, relativa a um dos imóveis declarados neste Anexo e que não teria constado de seus Rendimentos não Tributáveis. Verifica-se o Anexo 4 que desta Receita Bruta, foram subtraídas as Despesas de Custeio Realizadas de Cr$ 205.668.097 e Prejuízos de Exercícios Anteriores de Cr$ 168.877.500, apurando-se, portanto, Prejuízo; no outro imóvel não foi declarada qualquer renda bruta, pelo que inexistiu qualquer rendimento - tributável ou não tributável. Com relação ao exercício de 1987, ano base 1986, pede se considere como Receita Cz$ 561.256,00 que corresponderiam à diferença entre a Receita Bruta declarada de Cz.$ 1.892.423,00 e Cz$ 1.311.167,00 (somatório de Cz$ 113.120,00 e Cz$ 1.198.047,00 , respectivamente rendimentos tributáveis e não tributáveis). Argumenta o ora Recorrente que a inclusão das Receitas Brutas se justifica com cômputo da totalidade das Despesas de Custeio. No entmt9, • L- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO a 102- 30 . 0 0 9 nas Justificativas dos Demonstrativos, consta que, após calculada a totalidade das Despesas de Custeio, na apuração final, foram deduzidas as despesas já declaradas. Portanto não há reparo a fazer nos cálculos apresentados. Por outro lado, tendo o ora Recorrente, apesar de intimado reiteradamente, deixado de apresentar os "slips" correspondentes aos empréstimos, todos os dados foram computados segundo elementos constantes dos respectivos contratos. A apresentação de cópia de recibo de pagamento da CRPH 86/00.123-X, apenas demonstra que em março de 1987 foi efetuado um pagamento, não comprovando o saldo existente em 31 de dezembro de 1986. O ora Recorrente indicou, em sua Declaração de Bens referente ao exercício de 1987, ano base de 1986, que teria procedido à alienação de um caminhão, não incluiu o valor que teria recebido entre os rendimentos não tributáveis, e não juntou qualquer documento comprobatório desta alienação, como transferência, reemplacamento, recibo, etc.. A tentativa do fisco de obter uma confirmação foi frustrada, haja visto que o adquirente indicado não havia apresentado declaração de rendimentos nos últimos cinco anos. Considerando que todos os documentos que servirem de base para a declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal pelo período de cinco anos, ou seja enquanto não ocorrer a prescrição, inexiste base para aceitar o valor indicado. Tendo o contribuinte apresentado a cópia de uma declaração da entidade beneficente, para comprovar a realização de uma doação, rejeitada como abatimento no ano base de 1987, por exceder os limites permitidos, e, principalmente por ter sido feita em gêneros alimentícios, sem especificar tipo, quantidade ou preços, é de se manter a glosa, pela inexistência de quaisquer elementos que permitam uma forma de aferição de valore. // Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ii. 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102-30 . 0 9 Confrontando-se todos os dispêndios realizados no ano com os recursos existentes, e sendo apurando um acréscimo patrimonial que não encontre justificativa nos rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, este acréscimo, segundo disposto no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda„ aprovado pelo Decreto 85.450180, será tributado na Cédula "1-1", não podendo prosperar, por conseguinte, a pretensão de que seja computado na Cédula "G" que comporta exclusivamente rendimentos derivados da atividade rural. Na brilhante sustentação oral das Razões de recurso, o digno patrono do Recorrente ressaltou a ilegalidade da aplicação da Taxa Referencial Diária. Considerando que a Taxa Referencial Diária - TRD, instituída através da Medida Provisória n. 294 de 30/01/91, a partir de fevereiro de 1991, a título de atualização de créditos tributários (artigo 7), somente com as alterações introduzidas coma expedção das Medidas Provisórias n.297 e 298, esta última de 29/07191, posteriormente convertida na Lei 8.218, passoua ser exigível, a título de juros de mora, conforme disposto nos artigos 3 e 7; Considerando a data de vigência da Medida Provisória 298/91 que interpretou e complementou o contido sobre a matéria na legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo adotada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, e, em especial, em recente julgamento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n. CSRF/01-1.773/94, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos const, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102-30 . 0 0 9 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de dirimir o acerto da decisão recorrida, Após rejeitar as Preliminares arguidas, voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da TRD o período de fevereiro a julho de 1991. BRASÍLIA, DF 0 5 de j weho de 1 9 9 5. /1.Trs - - - Relatora 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10620/000.047/91-21 PROCESSO 1\1° . 10620/000.047/91-21 ACÓRDÃO N° 102- 3 0 . O 0 9 RECURSO 1\1° . 79 162 RECORRENTE : THOMAZ JOÃO CORNÉLIO SANDERS RECORRIDA : DRF em Curvei() - MG VOTO VENCEDOR A despeito de minha concordância com o judicioso conteúdo do bem elaborado voto da Conselheiro Dia Ursula Hansen, Relatou., quero acrescentar aspecto, no meu ver relavante, que modifica os contornos do provimento parcial encaminhado no presente processo Assim, tendo a base de cálculo da autuação consistido em valores financeiros, reproduzidos minuciosamente no memorial apresentado pelo Patrono do recorrente, fielmente extraídos dos autos, tenho comigo que os itens relativos a "Recursos próprios a aplicar" não assumem a natureza de disponibilidade financeira, ainda mais que tais recursos próipios, conforme experiência em contratação de financiamento agrícolas, podem ser aportados em dinheiro ou pela prestação de serviços ou em espécie agrícola ou pecuária. Assim, para que se mantenha a fidelidade ao lançamento, em sua tese, seria necessária a comprovação de que tais valores, de Cr$ 189 075.795,00 em 1985 e Cz$ 601 220,00 em 1986 (exercícios de 1986 e 1987), foram ingressados em numerário, em qualquer tempo, somente se caracterizando acréscimo patrimonial naquele momento em que se apresentassem sob a forma de disponibilidade A disponibilidade é, na forma apresentada no processo, meramente preesuntiva e sem nenhum indício forte que a justifique ou comprove Sendo Cr$ 189 075 795,00 superior à base tributada, no exercício de 1996, será considerada insubsistente a tributação em tal exercício. Assim, voto, por conhecer do recurso, para acolher o provimento parcial proposto no voto if vencido com exclusão dos efeitos da TRD no período que antecede a vigência da Lei n° 8 218/91, acrescido 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acj Arta(' n9 1 0 2- 3 0 . 0 9 PROCESSO N° 10620/000.047/91-21 pela insubsistência da tributação do exercício de 1986 e exclusão na base tributável de 1987, de Cz$ 601 220,00 Brasília, DF, O 5-de- -±1~ de 1995 - Conselheiro José Carlos Passuello Relator designado para o Voto Vencedor 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 106201000.047/91-21 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 0 9 - que as notificações não poderão surtir nenhum efeito legal porquanto não foram observadas as disposições do artigo 728 inciso II do RIR/80; são totalmente inválidas e ineficazes; - quanto ao Mérito, ser incabível a exigência, não encontrando amparo na legislação em vigor. Tendo sido os argumentos do impugnante resumidos com muita propriedade pela autoridade "a quo", permito-me transcrever parcialmente o respectivo relatório: "- contesta os pretensos acréscimos patrimoniais apurados nos exercícios de 1986 e 1987 alegando originarem-se de presunção comum sem nenhuma comprovação, da autoridade lançadora de que os valores oriundos dos empréstimos rurais obtidos para custeio agrícola e os recursos próprios enumerados nas cédulas rurais apresentadas foram totalmente aplicados nessa atividade. Para tal o impugnante utiliza inúmeras citações de definições e alegações sem no entanto apresentar nenhum fato concreto ou prova documental que corrobore a efetividade das despesas de custeio na lavoura no anos em questão. Além de tentar mostrar que a autoridade revisora não partiu de um fato conhecido e sim de uma criação da mente para apuração dos referidos acréscimos, tenta inverter o dever da prova, que no seu entendimento, cabe à autoridade tributáfia, autora do pretenso lançamento ex-oficio, fruto de meras presunções. Utiliza ainda citações contidas no Manual de Crédito Rural - MCR, circulares e Resoluções do Banco Central - BACEN que fixam as normas dos empréstimos rurais; - questiona também que a autoridade lançadora sequer se preocupou em provar a existência e a aplicação dos recurs 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000124/88-77
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO 114°. : 13707-000.124/88-77 RECURSO N'. : 76.699 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1994 e 1995 RECORRENTE : REVICON - REVEST. INST. E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 21 de setembro de 1995 ACÓRDÃO Nu. : 108-02.362 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita e conseqüente redução do lucro líquido do exercício, presume-se distribuídos aos sócios na proporção da participação no capital social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVICON - REVESTIMENTOS, INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que votou pelo provimento integral do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Jancoski. - - MANOEL ANTONIO a ELHA DIAS PRESIDENTE RIC 2í • C4 SKI ' R ADO ArttAdri FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 2 . PROCESSO N'. : 13707-000.124/88-77 ACÓRDÃO W. :108-02.362 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL e LU/ ALBERTO CAVA IVIACEIRA Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. bhfr' PROCESSO N°. : 13707-000.124/88-77 ACÓRDÃO N°. :108-02.362 RECURSO N°. : 76.699 RECORRENTE : REVICON-REVESTIMENTOS, INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO REVICON - REVESTIMENTOS, INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fie. 39/41, protocolado em 26.01.93, contra decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) da qual foi regularmente cientificada em 24.12.92, conforme consta nos autos, às fix 38-v. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal formalizada através de auto de infração de fia. 01, no qual se exige da contribuinte o recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, acrescido de multa e demais encargos legais, em virtude de infração apurada no processo de no. 13707-000.121/88-89, relativo ao MPJ, do qual o presente feito é decorrente. Nas razões de recurso, que peço vênia a meus ilustres pares para ler em sessão, o ora recorrente reedita os argumentos expendidos no processo matriz É o relatório. 3 PROCESSO?'?. : 13707-000.124/88-77 ACÓRDÃO Nw. :108-02.362 VOTOVENCIDO CONSELHEIRO - PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. Apesar de decorrente de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, cujo recurso esta Câmara negou provimento, neste caso, em se tratando de imposto de fonte, mantenho o entendimento que venho expressando nesses casos, para com fimdamento no artigo 43 do Código Tributário Nacional, votar pelo cancelamento da exigência Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Este o meu voto. Brasília (DF), em 21 de setembro de 1995 — • PAULát DE StIii0 VIANNA ( 4 Processo nr. 13707.000124/88-77 ACÓRDÃO N9 108-02.362 VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. A tese defendida pelo ilustre Conselheiro Dr. Paulo Irvin de Carvalho Viama para prover o recurso, cancelando integralmente a exigência fiscal, prende-se na improcedência de se aplicar a presunção do artigo 80. do Decreto lei ir. 2065/83, em face a inexistência de qualquer indício de que o valor apurado como omissão de receita na Pessoa Jurídica, tenha efetivamente ingressado no campo das disponibilidades jurídico-econômicas do sécio da empresa, de conformidade com o que preceitua o artigo 43 do CTN. Afirma o ilustre Relator que, referida presunção não pode prevalecer por ser contrária ao conceito legal do fato gerador do imposto de renda constante do artigo 43 do CTN, bem como da definição insculpida na Constituição Federal de 1988. Com a devida vênia, não concordo com a referida tese, pelas seguintes razões: - a uma, porque entendo inexistir competência deste Colegial() em apreciar matéria que envolva conflito constitucional ou até mesmo entre lei ordinária e complementar, como pretende o ilustre Relator. Aliás, o meu entendimento comunga com a melhor corrente jurisprudencial predominante neste Conselho. A duas, porque entendo que a presunção criada pelo artigo 80. do Decreto lei 2065/83, i: legal, vez que prevista em norma regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional. A três, por ser inconteste o princípio da decorrência, em razão dos efeitos que advirão ao processo decorrente todas as decisões aplicadas no processo principal. Fm face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, Brasília-D em 21 , setembro de 1995. .. T Ricardo .1 it I CO' : relator. ii, II (%I Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004615/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01203
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13552.000012/92-02
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:54Z; created: 2009-08-27T14:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:54Z; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:54Z | Conteúdo => -1 .' ..- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,../.;.,:,:..r PROCESSO N°. : 13552/000.012/92-02 RECURSO N°. : 82.669 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: De 1990 a 1992 RECORRENTE: ALGOBOM COMERCIAL DE ALGODÃO IGAPORÃ LTDA. RECORRIDA : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.666 PIS - Após a Resolução do Senado Federal, n°. 49, de 10/10/95, não podem prosperar exigências com base nos Decretos-leis 2.445 e . 2.449, ambos de 1988. Vistos, relatados e discutidos os yresentes autos de recurso interposto por ALGOBOM COMERCIAL DE ALGODÃO IGAPORA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ,41e7(---n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI IQNCO JÚNIORrIr/ REL O PROCESSO N°. : 13552/000.012/92-02 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.666 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJA. • Serviço ellb.1.1C0 reatara' 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13552.000.012/92-02 Acórdão n°108-03.666 Recurso n° 82669 Recorrente: Algobom Comercial de Algodão Igaporã Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para a imposição da Contribuição para o Pis, com base no Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, para meses de 1988 e 1989, por falta de recolhimento. Tempestiva impugnação foi apresentada, argüindo a inconstitucionalidade da imposição. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência. Recurso no mesmo diapasão da impugnação. É o relatório. tf (7? serviço Vublico Federas J Ministério da Fazenda 4- Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13552.000.012/92-02 Acórdão n° 108-03.666 Recurso n° 82669 Recorrente: Algobom Comercial de Algodão Igaporã Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O que é inconstitucional, e portanto nulo, na realidade nunca existiu. O advento da Resolução do Senado Federal, n° 49 de 10/10/95, suspendendo a execução dos Decretos-leis que compõem o fundamento legal da exigência em foco, impede qualquer possibilidade de continuidade deste processo, pois os ditos diplomas foram ceifados do ordenamento pátrio. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto Brasília, 8 di9outubro de 1996 Mário J /i- LÁ/ " a Fr nco Júnior, Relator. O/ Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000495/93-62
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01466
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) DESPESAS DE CONSERVAÇAD - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens do ativo permanente destinadas a mant_W-los em condiçbes eficientes de operaçã[o. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIGUEIRA DIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a import gincia de Cz$ 6.592.332,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ulgado. . Sala das Se~ em 10 de 8outubro de 1994 5;:c 4 LI— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4/ / / • / ,g; /I.) • in-2 SANDRA 1RIA DIAS NPMES - RELATORA "" 4- X If ,W7/ VISTO EM Mr.1... -ELIPL. REGO BRANDNO - PROCURADOR DA FA- sEssno DE: 2 7 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTWA, MARIO JUNOUETRA FRnmco JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. '. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10140.000495/93-62 Recurso n9: 107.503 Acórdão n9: 108-01.466 Recorrente: FIGUEIRA DIESEL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa FIGUEIRA DIESEL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 15.456.668/0001-15, estabelecida na Avenida José Ferreira da Costa, s/n2, Q. 10, Lotes 4/5, Loteamento Santana, em Costa Rica/MS. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contendo a exigência relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, devido no exercício de 1989, período-base de 1988. A exigência fiscal sob exame decorreu das seguintes irregularidades: 1. DESPESA/CUSTO INEXISTENTES DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais tendo em vista a não comprovação, com documentos hábeis e idôneos, das despesas escrituradas a título de manutenção de veículos no valor de Cz$ 39.321.325,00; DESPESAS COM COMISSÕES Glosa de despesas com comissões pagas ao sócio da empresa com 50% de participação no capital social, por intermédio de sua esposa (conforme Contrato Particular de Exploração e Administração da Empresa Figueira Diesel Ltda - fls. 15), num total de Cz$ 32.447.298,91. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 154, 157, 191 e parágrafos 12 e 22, 197 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento ( f is. 39/40) Gj tilVe 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.466 Processo n2 10140.000495/93-62 alegando que, não fugindo à realidade das empresas no Brasil, vem de sucessivos e constantes prejuízos, em virtude das diversas alterações na economia e no comércio de produtos monopolizados pelo Governo, cuja política de preços e lucro é sempre fixada com justificativas em causas e efeitos sociais. Esclarece que efetivamente efetuou as despesas com manutenção de veículos e o pagamento das comissões. No que se refere à documentação considerada pela fiscalização como inidônea e inábil, afirma que a responsabilidade também cabe ao fornecedor, já que ele (o fornecedor) deve fornecer e providenciar a documentação legal. Na informação fiscal de fls. 58, o autuante propõe a manutenção do lançamento, esclarecendo, em relação à glosa das despesas de comissões, que "como se observa do contrato particular, cláusula primeira, itens I a VII, fornecido pela empresa como prova de pagamento da comissão, na realidade o contrato confirma a distribuição de lucros e, além disso, a dedução indevida dos valores pagos." A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 60, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 65), a autuada tece considerações acerca do regime de tributação recentemente implantado pela Lei /IQ 8.541/92, para afirmar que, se mantida a glosa das despesas como consta no Auto de Infração, o percentual de 3% sobre as receitas auferidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido que, como ela, revendem combustíveis, seria injustamente elevado para 9,76%. Afirma que o autuante teve acesso a toda a documentação no período-base de 1988 e mesmo assim resolveu glosar o valor de Cz$ 39.321.325,00 lançado a título de DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. Anexa, nesta fase de julgamento, os documentos de fls. 68 a 174 para comprovar a realização da despesa. Quanto às despesas de comissões, alega que o valor pago está devidamente lançado no Livro Diário conforme consta do próprio documento. É o relatóricàanço 2 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.466 Processo n g 10140.000495/93-62 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Quanto a glosa das despesas com manutenção de veículos, a recorrente afirma que os gastos efetivamente ocorreram, anexando aos autos cópias das respectivas notas fiscais (fls. 71 a 174). De se esclarecer que, embora tais documentos tenham sido anexados nesta instância, o direito constitucional de ampla defesa e em busca da verdade material, pode os litigantes, em qualquer fase processual, juntar novas provas objetivando elucidar a matéria. Ademais, a autuação foi motivada porque a recorrente não teria comprovado as despesas. Trata-se, portanto, de matéria de prova. Analisando cada uma das notas fiscais, verifica-se que nem toda mercadoria adquirida no período se ajusta ao conceito de manutenção e conservação de bens do ativo permanente. Com efeito, segundo dispõe o artigo 227 do RIR/80, serão admitidos, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Refiro-me às Notas Fiscais n g s 005, 007, 010 e 011 emitidas por Estaleiros Centro Oeste S/A (fls. 140 a 143), nas importâncias de Cz$ 17.685.406,00, Cz$ 6.655.998,00, Cz$ 7.707.249,00 e Cz$ 1.289.400,00, respectivamente, relativas à aquisição de 1.985 baldes, 3 tambores e 340 caixas de LUBRAX. Admitindo que esta mercadoria fosse adquirida para uso próprio, é pouco provável que todo este óleo tenha sido consumido nos três últimos meses do exercício de 1989, já que a compra se deu no mês de outubro de 1988. Neste caso, a boa técnica contábil e em respeito ao regime de competência dos exercícios, recomenda-se o controle do material de consumo através de conta de estoque, levando para resultado do 3 É7'01 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.466 Processo n g 10140.000495/93-62 exercício apenas a parcela consumida. Assim, e considerando que a recorrente contabilizou (fls. 28 e 29), a título de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, as importâncias de Cz$ 4.983.110,00 (10/88) e Cz$ 6.361.770,00 (11/88) é de se concluir que as aquisições acima estariam realmente em estoque. Outra nota fiscal que nos chama a atenção é a de fls. 170 - Movema Motores e Veículos de Mato Grosso do Sul Ltda - emitida em nome de terceiros, no valor de Cz$ 27.400,00, cuja glosa deverá ser mantida. De se notar, também, que compõe a conta MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, despesa relacionada com material de escritório (fls.120) que, inobstante classificação contábil errônea, caracteriza-se despesa operacional. No mais, as despesas realizadas pela recorrente referem-se as despesas com reparos e conservação de bens do ativo permanente - na sua essência, veículos - com o objetivo de manter esses bens em condições eficientes de operação. Assim, é de se excluir da tributação a importância de Cz$ 6.592.832,00. Quanto a glosa das comissões pagas a Sra. Geni Mariano Godoy, esposa de Alcides Longhi de Godoy, a recorrente não traz nenhum argumento novo. Na realidade, não se trata de comissão e sim de pagamento pela exploração e administração do negócio que, conforme contrato de fls. 15, o sócio majoritário Alcides Longhi de Godoy teria passado para os demais. Como não houve alteração na composição societária, a parcela recebida pelo sócio caracteriza-se como lucro. O contrato particular, neste caso, não interfere no tratamento fiscal dispensado às parcelas pagas ou creditadas aos sócios. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 6.592.832,00. Brasília (DF), 18 de outubro de 1994. .or 41 CV6Y.474;4772/9 SAND' s , RIA DIAS NUNES 5) Relatora 4 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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