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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793896 #
Numero do processo: 10183.002119/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4796468 #
Numero do processo: 10880.014892/90-14
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.007604/94-91
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40533
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DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.533 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOVÓ ALICE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEAREITAS DUTRA PRESIDENTE oi MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MEISA 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 604/94-91 ACÓRDÃO N° 102-40533 RECURSO N°. . 110 288 RECORRENTE VOVÓ ALICE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. - ME RELATÓRIO VOVÓ ALICE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o benefício do art. 138 do CTN, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais . Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se ^- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007604/94-91 ACÓRDÃO N°. 102-40533 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão..' É o Relatório 3 ,í) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°•10680/007604/94-91 ACÓRDÃO N° . 102-40533 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROENPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter ap - entado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " 4/ //1 4 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.604/94-91 ACÓRDÃO N° 102-40533 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas — as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 220fr /- 5 fr;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 604/94-91 ACÓRDÃO N° 102-40533 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001275/93-88
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
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RECURSO NO.: 108541 IRPJ - EX: 1993 RECORRENTE : TAIM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM TAUBATE - SP /vjvc MULTA - FALTA DE EMISSAO DE DOCUMETO FISCAL - In- subsistente a multa de 3007. sobre o valor da ope- ração realizada, aplicada por descumprimento de obrigação acessória de emissão de nota fiscal, re- cibo ou documento equivalente, com fundamento na Medida Provisória no. 374, de 22/11/93 (D.O. 23/11/93), eis que não apreciada em tempo hábil pelo Congresso Nacional. Desconstituição dos atos produzidos, na sua vigência, com efeitos ex tunc. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAIM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4 , , PROCESSO NO. 10860/0001.987/93-31 ACORDAO NO. 108-02.395 ., /'" "/ ar-à//-17.-~7 SANDRA MA-IA DIAS NUNEES - RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI,SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. O 1.617/95). 2 Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10860.001987/93-31 Recurso n2: 108.541 Acórdão n2: 108-02.395 Recorrente: TAIM COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RELATÓRIO TAIM COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau. A exigência fiscal sob exame refere-se a aplicação da multa cominada no artigo 2 Q e 3 2 da Medida Provisória 112 374, de 22 de novembro de 1993, em razão de a fiscalização ter encontrado no estabelecimento da autuada, em 21/12/93, numerário de caixa em montante superior ao total das notas fiscais emitidas no dia, conforme demonstrativo de fls. 01. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 08 alegando, em síntese, que: - de nenhuma eficácia a autuação, não s6 por estar es- tribada em medida provisória, instrumento inadequado para tal exigência, como, ainda, porque a MP n2 374/93 perdeu inteiramente a sua "eficácia", decorridos trinta dias da sua edição sem a manifestação do Congresso Nacional, nos termos dos dispositivos constitucionais que regem a matéria; - mesmo que produzisse efeito jurídico, a estipulação de multa baseada no percentual de 300% tem todas as característi- cas de verdadeiro confisco, também não admitido constitucional- mente, o que torna, também por isso, nula de pleno direito; - apenas "ad-cautelam et ad-argumentandum tantum", sem qualquer reconhecimento, a metodologia empregada pela fiscali- zação, utilizando o "Termo de Conferência de Caixa", não condiz com o texto e o contexto da MP n2 374/93, que não prevê esse tipo de ação fiscal para ações isoladas, pois depende, para confi7 Cd') aS Ministério da Fazenda 4Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.395 Processo n2 10860.001987/93-31 guração do tipo, da presença de pessoa deixando a loja com o embrulho e sem portar a nota fiscal representativa daquela venda, o que no caso não ocorreu porque a exigência parte de uma presunção infundada e acompanhada, ainda, de exigência ilegal de emissão de documento fiscal, também estranha à norma em que se funda. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 12/16) julga improcedente a impugnação mantendo a multa consignada no Auto de Infração de fls. 03. A Decisão de n2 000131/94 está assim ementada: IRPJ MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE MOTA FISCAL - VIGÊNCIA DAS MP R2S 374 E 391/93 Pela aplicação da regra geral de contagem de prazos vigente no Direito Brasileiro não houve intervalo entre as Medidas Provisórias n Qs 374 e 391/93. - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE A Medida Provisória n 2 391/93 bem como a Lei nQ 8.846/94 convalidaram os atos praticados com base na Medida Provisória n2 374/93. As autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade e/ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO A existência, para um mesmo período, de numerário em caixa no estabelecimento em montante superior ao valor das notas fiscais emitidas configura a ocorrência da infração prevista no art. 32 da Medida Provisória ng 374/93, sujeitando o responsável ao pagamento da multa de 300% ali cominada, independente-. mente do flagrante da mercadoria sair do estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Em suas razões de recurso (fls. 19), a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular, anexando, em abono a sua tese, artigo da lavra do Dr. PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI publicado no Suplemento IOB - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, n2 1/94, intitulado "A Lei n g 8.846, de Celd Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.395 Processo n2 10860.001987/93-31 21/01/94, e o Arbitramento de Receitas". Ao final, pede o cancelamento da exigência. É o relatório../ 0 ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Acórdão n2 108-02.395 Processo n2 10860.001987/93-31 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 22 e 3Q da Medida Provisória :I Q 374, de 22 de novembro de 1993, publicada no D.O.U. de 23/11/93, que instituiu a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. A auditoria fiscal se deu no dia 21 de dezembro de 1993, portanto, sob a égide da Medida Provisória n 2 374/93. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 concedeu, privati- vamente ao Presidente da República, poderes para editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62, "verbis": Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Portanto, a medida provisória é lei, sob condição resolutiva. Tem 6f) Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7 Acórdão n2 108-02.395 Processo ns 10860.001987/93-31 validade a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas por apenas um mês, se não apreciada pelo Legislativo. O Congresso, automática ou extraordinariamente convocado, pode admitir ou rejeitar a medida, disciplinando, neste último caso, as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados. Nas palavras do eminente Ministro MOREIRA ALVES "a medida provisória, desde a sua edição, é ato normativo com força de lei e produz, com relação aos destinatários, todos os efeitos obrigatórios desta, apenas sob a condição resolutiva de, se não convertida pelo Congresso Nacional em trinta dias, perder sua eficácia desde o inicio." (Adin n2 221-0-DF). No mesmo sentido as conclusões do Ministro CELSO DE MELO: "se o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória, no prazo constitucional de 30 dias, operou-se a desconstituição dos atos produzidos, na sua vigência, com efeitos ex tunc." Ressalte-se que o controle congressual é rigoroso. A Resolução n 2 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Carta Magna, estipula, passo a passo, os prazos para tramitação da medida que, diga-se de passagem, são sempre contados a partir da publicação no Diário Oficial da União. Por oportuno, transcrevemos aqui alguns artigos da citada Resolução: Art. 29. Nas quarenta e oito horas que se seguirem ã publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria, e designará Comissão Mista para o seu estudo e parecer. Art. 4 9 . Nos cinco dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas que deverão ser entregues à Secretaria da Comissão. Art. 59• A comissão terá o prazo de cinco dias, contado da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, para emitir parecer que diga respeito à sua admissibilidade total ou parcial, tendo em vista os pressupostos de urgência e relevância a que se refere o art. 62 da Constituição.u~ • . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8 Acórdão n2 108-02.395 Processo n2 10860.001987/93-31 Art. 17. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, sem deliberação final do Congresso Nacional, a Comissão Mista elaborará projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes e que terá tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Art. 18. Sendo a Medida Provisória aprovada, sem alteração de mérito, será o seu texto encaminhado em autógrafos ao Presidente da República para publicação como lei. Pois bem, estudando a Medida Provisória n 2 374, de 22/11/93, verifico que seus efeitos começaram a fluir a partir de 23/11/93, data da sua publicação no Diário Oficial da União, perdendo a sua eficácia em 22/12/93, por força do artigo 62, parágrafo único da Constituição Federal, com efeitos ex tunc. Ao contrário do que entende a digna autoridade "a quo", nem a publicação da Medida Provisória n 2 391, de 23/12/93 (DOU de 24/12/93) nem da Lei n 2 8.846, de 21/01/94 (DOU de 24/01/94) poderiam convalidar os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n 2 374/93 porque esta não mais existia no mundo jurídico. De se observar ainda que, tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCHI, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, nos ensina que: ... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridad 69 Ministério da Fazenda 9Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.395 Processo ne 10860.001987/93-31 ("nullum crimem nulla poena sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." O Código Tributário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. O efeito prático de tudo isso é que na data da ocorrência da infração não havia dispositivo legal descrevendo-a e punindo seu autor, na forma do lançamento. Assim, e em respeito aos princípios de que "nullum crimen sine lege" e "nulla poena sine lege", voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 17 de outubro de 1995. A920. SANDRA alta RIA DIAS NUNES Relatora. Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; n±.:-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE$ ';>*"‘"n;.;"•,>, PROCESSO N°. : 103201001.471/87-73 RECURSO N° : 04.251 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 A 1987 RECORRENTE: E. LIMA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO LUIZ - MA. SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997. ACÓRDÃO N°. : 108-03.980 • DECORRÊNCIA: Aos processos decorrentes, com tributação reflexa, aplica-se o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. LIMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI;r1RA/C0 JUNIOR REL AT R FORMALIZADO EM: 8 AO 1997 Participaram, ainda, do presenie julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2. — • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10320/001.471/87-73 Acórdão n° 108-03.980 Recurso n° 04251 Recorrente: E. Lima & Cia. Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do Pis-Dedução. A infração no processo matriz encontra-se assim apontada: "O contribuinte no anverso qualificado deixou de constar de sua escrita contábil e também de escriturar no livro de entrada de mercadorias, as Notas Fiscais emitidas pelas empresas constantes da relação aqui anexada, referentes a compras realizadas pelo mesmo nos períodos abaixo citados, tendo por isso, dado margem à caracterização de omissão de receita operacional, redutora do Lucro Liquido do Exercício e por conseguinte do Lucro Real, base tributável do IRPJ." Impugnação e recurso no mesmo diapasão das peças apresentadas no processo matriz. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência. b/ É o relatório. g3t, k" " 3. ,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7't ~IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10320/001.471/87-73 Acórdão n° 108-03.980 Recurso n° 04251 Recorrente: E. Lima & Cia. Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. É de se apreciar a admissibilidade do recurso, haja vista as vicissitudes por que passou o presente processo. Dos autos extrai-se: - No dia 12/08/94 tomou ciência da decisão a recorrente; No dia 29/08/94 solicitou cópia dos autos; - No dia 31/08/94 pagou pelas cópias conforme Darf anexo; - No dia 01/09194 a Receita entrou em greve, fis.167; - No dia 23/09/94 terminou dita paralisação; No dia 11/10/94 foram fornecidas as cópias solicitadas; - No dia 14/10/94 interpôs a contribuinte o recurso em apreço. Bem se depreende, pelos eventos elencados, que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 15/09/94, uma segunda-feira. Fluiu normalmente até 31/08/94, data do Darf, durante 17 dias. Nessa data dois fatores impuseram a suspensão de sua contagem. O primeiro, a greve, estado de força maior. O segundo, e mais relevante para este processo, o não fornecimento das cópias dos autos, principalmente porque as notas fiscais relacionadas para ensejo da infração só vieram aos autos com as diligências. O contribuinte sem as cópias não poderia apresentar defesa válida. Prescreve o Código de Processo Civil, em seu art. 180, que suspende-se o prazo por obstáculo criado pela parte. Já em seu art. 183, permite a prática do ato nos cas t nos 10'1X ' 4. •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10320/001.471/87-73 Acórdão n° 108-03.980 Recurso n° 04251 Recorrente: E. Lima 6 Cia. Ltda. de justa causa, entendida esta como o evento imprevisto e alheio à vontade da parte e que a impediu da prática do mesmo. Somente com a entrega das cópias, em 11/10/94, retirou-se o obstáculo criado pela repartição fiscal, tendo reinicio o curso do prazo a partir do dia 12/11/94, haja vista que "na hipótese de suspensão do processo, para fins de restituição do prazo restante, não se conta o dia da prática do ato acarretante da suspensão"( STJ -Resp 15.038-0-SP, 3' Turma). Assim, somando-se aos 17 dias já decorridos anteriormente os dias 12, 13 e 14 de outubro de 1994, temos que o recurso foi interposto no vigésimo dia de seu prazo, sendo portanto tempestivo. Pelo acima exposto, e considerando presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, passando à análise de mérito. No mérito, aos processos decorrentes, com tributação reflexa, aplica-se o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília, 27 de yvereiro de 1997. , . , Mano un ra Fr o Júnior, Relator. Ca/t ,

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Numero do processo: 13609.000380/94-10
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40073
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCAR LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DEA ITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: j4 juN 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CIVIA MINISTERIO DA FAZENDA " PRIMEIROS LHOCON E DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.380/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.073 RECURSO N°. : 109.930 RECORRENTE : AGROCAR LIDA - ME RELATÓRIO AGROCAR LTDA ME, jwisdicionada pela DRF - CURVELO - MG, e já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado de Decisão do Delegado da Receita Federal em CIJRVELO - MG, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário equivalente a 9.807,96 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de folhas 01 e 02 foi lançada conforme as determinações contidas nos artigos 1° a 3° da Lei N° 8.846 de 21/01/94 e refere-se a multa pela falta de cumprimento de obrigação tributária acessória de emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Em sua impugnação de folhas 04 a 10 a contribuinte alegou em síntese o seguinte: 1 - Que há erro material visível na superficial conclusão fiscal, resultando de uma predisposição visível em se obter um flagrante delito; 2 - Que no caso ora guerreado ocorre atipicidade específica relacionado pelo fisco foi originado de uma singularidade envolvendo um cliente habitual da loja; 3 - Que o fisco não observou a particularidade do comércio autuado; 4 - Que em relação à parte remanescente, entre o valor da Nota Fiscal (doc. de fl. 13) e a cifra declinada na notificação fiscal, em torno de Cr$ 300.000,00, tratava- se de dinheiro para troco; 5 - Que a parcela do valor iden ificado na caixa registradora e listado no anexo do Auto de Infração pela cifra de Cr$ 338.650,00 nada mais é que o produto de 2 i 1 . , ..1..., - C . • ‘,.,. MINIS'fÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N°. : 13609/000.380/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.073 vendas dos dias anteriores, via cumulação em poder do impugnante de dinheiro para troco, para custeio de despesas que devem ser pagas em dinheiro; 6- Que a cobrança de multa confiscatória de 3 vezes o valor da suposta operação omitida afronta nitidamente o artigo 112, III do CTN. 7 - Que o confisco é terminantemente vedado pela Constituição em vigor. 1 Finaliza pedindo o cancelamento do lançamento. Às folhas 16 a 21 decisão da autoridade monocrática mantendo o lançamento. , , A parte tomou ciência da decisão em 06/01/95. , É o Relatório.A- i , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.":, PRIMEIRO CONSUMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NG. : 13609/000.380/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.073 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Determina a Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3' - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." O caso trazido a julgamento desta Câmara trata-se de multa por falta de emissão de Notas Fiscais conforme documentos de folhas 01 e 02.A.___ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.380/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.073 A autoridade de primeiro grau, acertadamente manteve o lançamento. Em sua petição a recorrente apenas aborda questões de direito. Falece a argumentação trazida no recurso, vez que a mesma não altera o suporte fático da autuação. Assim sendo à vista do que consta nos dispositivos legais transcritos e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 5 . .. ,,,:_'' .• - ".-g' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.380/94-10 ACÓRDÃO W. : 102-40.073 RECORRENTE : AGROCAR LTDA - ME RECORRIDA : DRF - CURVELO - MG DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE "Dura experiência tem mostrado que há homens mais sensíveis à perda dos bens do que à da liberdade fisica, ou à da própria vida." (Pontes de Miranda, "Comentários à Constituição de 1967, com a emenda N° 1 de 1969" Tomo V pg. 197). 1 - À duras penas conquistaram os povos, ao longo do séculos, sua Carta de Princípios, para resguardar e proteger os seus mais elementares direitos como seres humanos e cidadãos, conta o Estado quase sempre arredio e tais garantias. 2 - Esta Carta visava então, como agora as Constituições num Estado moderno e democrático, estabelecer cláusulas pétreas, robustas e intransponíveis, como limites à ação do Estado. Eram os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3 - Dentre muitos outros, emergiu o PRINCIPIO DO RESPEITO À PROPRIEDADE segundo o qual, não tolera, não admite a Carta Fundamental, seja o cidadão despojado de sua propriedade, sinônimo de sua própria dignidade como ser humano, salvo raríssimas exceções e ainda assim, mediante prévia indenização. 4 - Pouco importam os mecanismos, os meios ou a forma que o Estado venha a adotar para perpetrar o ato. O fato é que, agredido o direito à propriedade, estará se incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por conseguinte sem qualquer eficácia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUEVI'ES, PROCESSO N°. :13609/000.380/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.073 5 Assim, a norma jurídica, seja de que natureza ou hierarquia for, venha a desatender a tão profundo ditame constitucional, não pode ser exigida pelos prepostos do Estado, e o cidadão tem o direito de não cumpri-la, procurando ambos abrigo junto ao Poder Constitucionalmente constituído para declarar a sua ineficácia e sua invalidade. 6 - Ora, ao estabelecer a Lei N° 8.846 de 21/01/94 (artigo 3°) que: "Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais". Impôs ao cidadão uma penalidade (sanção) que além de importar na perda do valor do próprio bem vendido, dele exige ainda mais duas vezes o mesmo valor, vale dizer, se apropria o Estado do valor de mais dois bens, licitamente adquiridos. 7 - Salta à evidência, pelo seu efeito confiscatório, agressão ao direito de propriedade, não devendo tal lei, receber guarida e aplicação. 8 - Não se queira deduzir de nossas digressões homenagem à impunidade. Evidentemente que não. Pelo que propugnamos, é que a sanção, seja ela qual for, se restrinja, se limite aos estritos termos da Constituição. Nada didek. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.380/94-10 ACÓRDÃO N°. : 102-40.073 9 - Não se diga também que o inciso XLVI, "b" do artigo 5' da Constituição Federal ao admitir como pena, a perda de bens, estaria dando o suporte ao comando insculpido no artigo 3° da Lei N° 8.846/94 retro referida. 10 - O que autoriza a Constituição é a possibilidade de lei determinar a perda do bem objeto do delito como instrumento de eficácia da própria condenação, mas nunca podendo se enxergar nele o confisco de bem que constitui o patrimônio licitamente construído pelo cidadão. 11 - Como dizia Rui Barbosa, a Constituição não dá com a mão direita e retira com a esquerda. 12 - Destarte, não possível entender que, de um lado a Constituição assegure o direito à propriedade e de outro lado emita que a lei a exproprie, como instrumento de sanção. 13. Assim, se a Lei N° 8.846/94 se limitasse a estabelecer a multa como equivalente ao valor do bem não acobertado por nota fiscal poder-se-ia vê-la harmonizada com o inciso XLVI, letra "b" do texto da Carta Magna. Mas ao estender tal sanção a três vezes tal valor, saiu dos limites e contornos consitucionais para se chocar formalmente com o direito à propriedade. 14 - Por essas razões voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sa e as SessjilDF, em 16 de maio de 1996.lb" fir '•11-' 5 ISE - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046056/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02796
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FINSOCIAL - Imposto de Renda RECORRENTE : URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A RECORRIDA . DRF/CENTRO NORTE - SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE - . 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02.796 . PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/Imposto de Renda - Em virtude da estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal (IRRI) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por • unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...„../el MANOEL ANTONIO GADELH DIAS - Presidente .. OS AR LAPI2P24F IETE ECAIIQU-RQ E LIMA - Relator FORMALIZADO EM.: 22 MAR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEll2A FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELdb DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° -. 10880.046.056/89-19 ACÓRDÃO N° •. 108-02.796 RECURSO N' -. 002.443 - IRFON RECORRENTE -. URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A RECORRI DA : DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica URGEMED - URGÊNCIA MEDICA S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 52.906.419/0001-00, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), inconformada com a Decisão n° 00163/94, prolaiada pelo Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), em 29/04/94, que manteve a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 13, articula recurso voluntário, com a pretensão de para vê-la reformada. -). Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIALAR Devido, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se ínscio às tls. 08/09, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o tf 10880.046052/89-50. 3. A cobrança dessa contribuição para o Fundo de Assistência . Social, na razão de 5% do IRPJ devido, no caso, referente ao exercício de 1985 (período- - base de 1984), está em consonância com a previsão contida no artigo 1 0, § 20, do - Decreto-lei n° 1.940/82. 4. No Processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita referente à prestação de ' serviços médicos ou assemelhados, fato decorrente do Programa Clinicas - Ano-Base de [984, constando ali exigidos o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal cobrada através do presente Processo Fiscal a parcela relativa ao FINSOCIAL/IR Devido. 5. A tributação imposta no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Processo matriz) foi mantida em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório (fls. 23 a 28) de I.`' grau, sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisã.o de fls. -)9/30. 6. Dessa decisão foi o contribuinte URGEMED - URGÊNCIA MEDICA S/A, em 28/05/94 (fls. 31 e 31/verso), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 32 a 40, recurso voluntário, nele se reportando, exclusivamente, aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ). 01›..., É o relatório o -• Processo n° 10880.046056/89-19 e VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativo à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, de acordo com a descrição constante do Auto de Infração respectiva (fis. 08), ter omitida receita da prestação de serviço médico ou assemelhado, fato que a autoridade julgadora singular, quando da apreciação da impugnação, ratificou. Entretanto, entendeu esta Câmara, ao apreciar esse processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente, a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108.02.793, de 28/02/96. Nessas circunstancias, revela aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tomado insubsistente em face da manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAL/IR devido, por presente a intima relação de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento . fático. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para adequá-lo ao processo principal (IR?.!). Brasília (DF), 28 de fevereiro de 1.996 ---21 /4"-- ^ O CAR LAF 1; TE CeÁ. LM - R atol rp0. érarq. cc0031. - Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19766.038444/92-37
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03775
Nome do relator: Não Informado
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O simples requerimento de parcelamento de débito fiscal previamente contabilizado pela pessoa jurídica, não tem o condão de atrair para o contribuinte os favores da denúncia espontânea, mormente quando esta não comprova ter efetuado o recolhimento da parcela correspondente ao tributo. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por TELSIST - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 14 de novembro de 1996 -j—le-Y&---- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - Pr idente cetaturr ‘O CAR LA AIETE DE ALBUQ ER UE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 03 0E7. 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVESk PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA. FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ . . Processo n° 10766/038.444/92-37 Acórdão n° 108-03.775 RECURSO N° • 002.807 RECORRENTE : TELSIST - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA DRF/R10 DE JANEIRO - CENTRO/SUL (RJ) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TELS1ST - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 28.268.233/0001-99, com domicílio fiscal na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), irresignada com a Decisão n° 1.775/94, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal no RIO DE JANEIRO - Centro/Sul (RJ), datada de 23/12/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 02 a 06, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada. 02. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officio" e • • correspondente ao período (meses) de ABRIL a AGOSTO de 1992 (fls. 03), calculada • à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal apurado pela empresa no período (Demonstrativo de fls. 04). A exigência da COF1NS está em consonância •• com os artigos 1°, 2°, 5 0, 9° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 • de dezembro de 1991. 03. Concluído o lançamento, dele, em 22/10/92, foi cientificado o • contribuinte, o qual, inconformado com parte da exigência, fez apresentar impugnação • ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 12 a 24), nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto 1 n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: E a) "Da ação fiscal a que foi submetida a empresa decorreram autuações relativas ao P1S/FATURAMENTO, FINSOCIAL e COFINS; • b) No presente instrumento de impugnação restringe-se a autuada a fazer considerações genéricas sobre a excessiva carga tributária e outras questões de política tributária, que em nada se relacionam com o cerne da exigência em tela, deixando, inclusive, de questionar o mérito da exigência concernente aoÁ COFINS, do que o presente processo corresponde; c) Contudo, manifesta inconformismo latente com a aplicação da multa de oficio, porquanto alega ter contabilizado e provisionado a obrigação relativa ao COFINS, no período objeto do lançamento de fis. 02 a 06, requerendo, desse modo, a eliminação do acréscimo legal e, em decorrência, que sejam desconstituidos os autos de infração mencionados, arquivando-se o procedimento fiscal. Requer, inclusive, a realização de diligência para a comprovação do que alega. 04. Com a informação fiscal de fls. 34, proferida na conformidade do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, o autuante confirma os termos da exigência, opinando pela desnecessidade da diligência pleiteada pela impugnante. 05. Destarte, estando o processo fiscal devidamente instruído, considerando os aspectos processualisticos que defluem do Decreto n* 70.235/72 (P OCESS . _ . . . Processo n° 10766/038.444/92-37 Acórdão n° 108-03.775 ADMINISTRATIVO FISCAL), com as alterações da Lei n° 8.748193, foi o mesmo submetido, em 14/DEZ/93, ao Julgador de primeira instância. 5. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 1.775/93 (fls. 47/48), na qual o Julgador monocrático conclui, com base no minudente Parecer de fls. 41 a 46, pela improcedência da impugnação do Sujeito Passivo, tendo firmado sua convicção na acertiva que consta explicitada na EMENTA que se transcreve, verbis: CONTRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A denúncia espontânea será acolhida para parcelamentos de débito, quando acompanhada do prévio pagamento da parcela mínima do débito consolidado (artigo 138 do C. T.N. e artigo 1° da Portaria MEFP n° 450/92). 6. Através de Aviso de Recebimento (AR) da E.C.T. (fls. 53) foi a empresa TELSIST - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade, intimada (fls. 50) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 02 a 06. 7. Insistindo a autuada, como lhe faculta o artigo 33, do PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 28/03/94 (fls. 50/51), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, à Decisão suso-referida, com a finalidade "específica de ser excluída a multa de ofício", da exigência de fls. 02 a 06, "mantida integralmente pela Julgador monocrático, porquanto, conforme constam de seus registros contábeis, não foi omitido qualquer lançamento da contabilidade, sendo as provisões tempestivamente feitas, e as demandas para o parcelamento já estavam de há muito sendo conduzidas por meio da Agência da Receita Federal (IPANEMA). No mais, destaca a recorrente que: a) "além de ter-se auto-lançado do débito, conforme comprovam os seus registros contábeis, que se encontram à disposição do CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, tentou fazer o recolhimento mínimo, decorrente do pedido de parcelamento, contudo foi indeferida sua pretensão pela SRF; b) Assim, antes que pudesse ter realizado o recolhimento da parcela da exigência, foi iniciada a Fiscalização, sendo a empresa penalizada (multa de ofício) por aquilo que não deu causa, sendo dado interpretação ao artigo 138, do C. T.N., de forma prejudicial. 07. É o relatório. Processo n° 107661038.444/92-37 Acórdão n° 108-03.775 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a empresa TELSIST - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, •• injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos meses de ABRIL de 1992 a AGOSTO de 1992 sendo, por conseqüência, exigido ex officio, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. Integrou a crédito tributário lançado (AUTO DE INFRAÇÃO - fls. 02 a 06) os acréscimos legais correspondentes, quais sejam: JUROS DE MORA (artigo 58, parágrafo único, e artigo 59, da Lei n* 8.383/91) e MULTA DE OFÍCIO (artigo 4 0, da Lei n° 8.218/91 e artigo 58, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91). • Entretanto, alega a recorrente que não cabia ao FISCO aplicar ao • lançamento a multa de oficio acima destacada, porquanto já estava a obrigação •• lançada em sua contabilidade e regiamente provisionado o valor correspondente ao • débito para com a FAZENDA NACIONAL, correspondente ao COFINS dos meses de ABRIL a AGOSTO de 1992 Comporta sublinhar que o contribuinte não tem direito subjetivo • ao parcelamento de seus débito para com a FAZENDA NACIONAL, sendo a concessão uma deferência da poder público (SRF), que tem por dever, inclusive, munir-se de salvaguardas indispensáveis para a realização do conveniente ingresso • do recurso público correspondentes. Efetivamente não tem o FISCO interesse em firmar compromisso de parcelamento no recebimento de seus créditos, com contribuintes reconhecidamente relapso. No caso in examine apenas com °pagamento do débito poderia a i •. empresa exonerar-se da exigência da multa de ofício, realizado antes do inicio do procedimento de ofício, que ensejou na exigência tributária de fls. 02 a 06, na conformidade da previsão contido no parágrafo único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional (LEI n°5.172/66). • No mais, o requerimento de fls. 27 é ineficiência para atrair para o contribuinte, eternamente, os benefícios da denúncia espontânea, principalmente porque seus fundamentos são de difícil comprovação, mesmo assim, somente seria considerado procedimento preventivo efetivo, aquele que implicasse na pagamento do débito. Consta do Acórdão n° 58.711, do 2° CC, datado de (DOU) 23/11/78, de relatoria do Conselheiro EMILSON TORRES DOS SANTOS LIMA, enunciados extremamente esclarecedores sobre a matéria, cabendo aqui a transcrição da respectiva ementa, disposta nestes termos, verbis: RECOLHIMENTO NECESSÁRIO. Falta de recolhimento de imposto regularmente escriturado e constante de declarações mensais ti 7.` _/ _ ... Processo n° 10766/038.444/92-37 Acórdão n° 108-03.775 informações apresentadas (RIR, Dec. n° 70.162/72, arts. 39 e 41). Reincidência caracterizada (RIPI, Dec. n° 61.514/67, art. 147). 2) Compete ao contribuinte a iniciativa de pagar o tributo ao agente arrecadador, no prazo próprio, caracterizando infração à obrigação principal o descumprimento desse prazo (CTN, art. 113 e § 1 0). 3) Só é denúncia espontânea, excludente de responsabilidade, a que é acompanhada da prova do pagamento do tributo devido, sendo irrelevante ter havido a apresentação daquelas declarações, que é obrigação de natureza acessória (C. TN., arts. 113, § 2°, e 138, parágrafo único). 4) O ato de homologação de lançamento, cogitado no art. 150 e §§ do C. T.N., incide sobre pagamento efetuado. 5) O descumprimento do prazo para pagamento coloca o contribuinte em mora, sujeitando-o, desde este momento, aos encargos legais de correção monetária, juros e multa, até o efetivo pagamento, sendo irrelevantes para a incidência destes encargos a ocorrência de lançamento de ofício e a eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por lançamento de ofício (C. TN., arts. 142 e 151). Ante todas as considerações expostas, que indicam pela plena consistência a exigência fiscal objeto do lançamento de oficio de fls. 02 a 06, no que concerne à aplicação da MULTA DE OFICIO, como consta convenientemente reconhecido pelo Julgador monocrático, voto no sentido de negar provimento à pretensão da recorrente, manifestada com o recurso voluntário de fls. 50/51. Brasília (DF), 14 de novembro 1996 SUAR LAFAIE TE DE cAalL-BUERQUE 1..1 A - Relatos; o &O Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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