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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8990356 #
Numero do processo: 10983.901223/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.174
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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MI: Fl. 76 S3-C4T1 Fl 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10983..90122312008-99 Recurso a" 514.995 Resolução n" 3401-00.174 — 4" Câmara I 1" Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho-Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto. Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cafins no valor original de R$ 10.590,44, que teria origem no Darf Cofins, período de apuração de 21/05/2002, código da receita "6147", recolhido em 21/05/2002 no valor de R$ 20 651,35 O débito indicado na compensação foi a Carms do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Dar! indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. p €1-, 25.'11[21)10 por ODASSL CUERZOfl FILHO } pOr GILSON LIP,CEDO R:C-GENE-Q.1R G Fn...110 25il1f2(ir) ror ODASS! GUERZONI (:; 1 1 01:12itl() •er Processo n" 10983.901223/2008-99 Resoluçk n° 3401-00,174 S3-C41-1 Fl 71 IA C ARI' ?vlF 11 77 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa . jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPI, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cotins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRP.1, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siaji representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação à Cofias, identificou a quantia de R$ 10.590,44, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofias do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conferme lhe permitiria o artigo 74 da Lei IV 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Sicril A 4" 'Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição .devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal (Processo de Consulta a' 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente país, cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Darf recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 21/05/2002, correspondente à retenção na fonte de IRPJ, CS.LL, PIS/Pasep e Cofias por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser (titiliiaddà l ernu proêêdifikiitoS-YdertioifiperiSa06; TIOgS tiC-ifitó§ 1.&Ffift. R7 .4ddtéi n° 9,430, de 27 de FILHO "2!'Y : r.:,;.11- 2 Eiú¡H.lo e ri O I '1 2 , n1O pek'J Mi] Processo n" 10983.901223/2008-99 Resoluctio o " 3401-00,174 s3-c4T1 Fl 72 DE (ARI MI H dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor da Cofins retida em maio de 2002, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização .junto aos sistemas da Receita Federal do referido Dad indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações tinidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art 64 da Lei n°9.430, de .27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DR.!, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art 64 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de I' de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Co-fins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2"); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ .3"); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4"), Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei n° 9249/95; a CSLL„ de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5° ao 8"). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo de "energia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRP.J), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria "6147". Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF 11° 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° .306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n° 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Dai] indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir ., também, que o seu valorçamposto por outros tributos além da Coofins, e que, nos termos dos dii4:1,31rnonie orn '25!1ii;a010 por uDASSI ;V),' iIP2diU por UE.(..)1\! RIP,L;F:lataH;a:-:iENE:E.n-; c; PILHO ,.?;_lia)11-nee cn 25111/201O por ODASS[ GLIERZOill F111 . 1.0 3 1 .;:rnOck n orn 012:. 2a:al O pelo ivl€nirio ij. Ennmr.la D1' .. C A Rr 79 Processo n" [0983.901223/2008-99 S3-C41 1 Resolução o "3401-00 174 Fl 73 parágrafos 3' e 40 do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor da Cofins devida o valor que lhe fora retido na fonte a esse titulo Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCIF, na qual está indicado o valor devido, com o Dar/ recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em p rincípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DR! não ter admitido a compensação. A DR.' tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a titulo de IRRI, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito da Cotins do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na Delf e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado.. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9. 430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n 0 306/2003) e que" os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art 7 ° da IN SRF n."480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente l." 0.1"i'lgélY1 Liéflk7(C5V fiâdfésvégtidU ráqürg "ilifiliâà-ds" tfáiTegljAigar débitos relativos a Alueriticurlelil 211.1:2,..)-1 per ODAS::.;I 4 rruillrfe I klini.átká 1)1- CARI- mr Processo n" 10983 901223/2008-99 S3-C4TI Resolução n°3401-00174 Fl 74 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo .3,° da Lei n c' 9430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores," Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, corno visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DR.I. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF n" 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditário, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1 A restituição ou a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo § 50 A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6'. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) ( Alem disso, como afumado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra uni despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Ass.,)H:;;;10 ,à1-n 11f2l)-1 par CIDASSI Gl..IEP.Z.0: ,J1 FILHO 51)5) 1,l0SENIM5E-; FILI 2511.'2'...)11-i n ,';n1 01.112.::::!1:il 5 Dr CARI-- Mi' II Processo n" 10983.901223/2008-99 83-C411 Resolução n " 3401-00,174 Fl 75 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias O presente processo somente deverá voltar a este Coleglado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho dqt E:rr. 25 i 1f ) I.. °DAS& CUER,ZONI F11.1-1C; J I '2:.) I ‘i pr.ir ROSENE“.11 -', J1,...riticAclo pur ODASS1 Gl..)EF=N1 F:11-10 CruiRlo 0 - 1 , 1212010 pek) Ministtkr,

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Numero do processo: 18088.000653/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a apresentação do livro CAIXA com omissão de informação verdadeira.
Numero da decisão: 2003-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-07T14:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-07T14:26:34Z; Last-Modified: 2021-09-07T14:26:34Z; dcterms:modified: 2021-09-07T14:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-07T14:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-07T14:26:34Z; meta:save-date: 2021-09-07T14:26:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-07T14:26:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-07T14:26:34Z; created: 2021-09-07T14:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-07T14:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-07T14:26:34Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000653/2008-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.481 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente DELTA DATA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a apresentação do livro CAIXA com omissão de informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a impugnação, mas manteve integralmente o crédito tributário correspondente ao Auto de Infração n o 37.168.349-1, conforme ementa a seguir (fls. 157/163): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM As CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 53 /2 00 8- 05 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000653/2008-05 Constitui infração ao artigo 33, §s 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a apresentação do livro CAIXA com omissão de informação verdadeira. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da referida decisão: Relatório O presente auto de infração (AI 37.168.349-1) teve origem na infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 233 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, uma vez que a infratora apresentou livro CAIXA com omissão de informação verdadeira e não apresentou o livro DIÁRIO, ambos de 2003, no período de 01/2003 a 12/2003 (código de fundamentação legal 38). 2.1. Narra o agente fiscal (fls. 06) que o interessado apresentou o livro CAIXA, por ser optante pelo SIMPLES, todavia, com omissão de informação verdadeira, já que no ano de 2003: a)deixou de apropriar diariamente seus gastos e recebimentos realizando-os somente no última dia dos respectivos meses, deixando desta forma de cumprir formalidade intrínseca; b) não apropriou a guia da Previdência Social da competência 13.2005; c) não apropriou os DARFs, de código 3280, que se referem a IRRF sobre serviço de Cooperativa. 2.2. Complementa que, diante do Ato Declaratório Executivo DRF/AQA 26, de 26 de agosto de 2008, a empresa foi excluída do SIMPLES, motivo pelo qual não faz jus ao beneficio previsto no art. 7°, parágrafo 1° da lei 9.317/96, devendo elaborar os Livros Diário para o período. Por não ter apresentado os Livros Diário de 01.1998 a 06.2006, também incorreu na infração objeto da presente autuação. 2.3. A multa correspondeu a R$l2.548,77, com base no art.92 e 102 da Lei 8.212/91, art.283, inciso II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2.4. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes no relatório fiscal (fl.7). IMPUGNAÇÃO 3.1. O contribuinte foi cientificado pessoalmente aos 03/12/2008, via postal com aviso de recebimento (fl.1, 76), apresentando a defesa aos 23/12/2008, de fls. 78/86. 3.2. Alega a defendente 3.2.1. nulidade do lançamento, pois a exclusão do SIMPLES ainda é matéria discutida administrativamente, não produzindo efeitos imediatos, diante da impugnação apresentada no processo l3851.000086/2006-03. Para comprovação apresenta cópia da impugnação datada de 26.09.2008 (fls. 110/116) em face do Ato Declaratório Executivo DRF/AQA 26, de 26 de agosto de 2008 (fls. 106/109). 3.2.2. insubsistência do motivo utilizado pelo FISCO para a exclusão da empresa no SIMPLES, apontado no Ato Declaratório Executivo DRF/AQA 26, de 26 de agosto de 2008 (fls. 106/ 109), motivo pelo qual a empresa tem direito ao beneficio previsto no art. 7°, parágrafo 1° da lei 9.317/96, correspondente à dispensa da elaboração d livros Diário. 4.1. A competência para o julgamento foi modificada para a DRJ-RJI, por meio da Portaria Secretaria da receita federal do Brasil/STC 1.036, de 05.05.2010. 4.2. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000653/2008-05 (destaque acrescido) Cientificada da Decisão em 25/10/2010 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 146), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/11/2010, fls. 147/163, alegando, em síntese: - diferentemente do apontado na decisão recorrida, teria impugnado todas as infrações no tópico relativo às impropriedades cometidas e à necessária busca da verdade material. - a decisão teria reconhecido e acatado a preliminar de nulidade do auto de infração ante a existência de discussão administrativa referente à exclusão do simples. - diante do acolhimento de sua tese, a instauração do procedimento e a autuação padeceriam no todo do vício de nulidade. - a nulidade fulminaria o ato administrativo com um todo, sem dissociação - a inexistência de apropriação diária ficaria tipificada apenas se o contribuinte fosse mantido fora da sistemática do simples. Em seguida, passa a reproduzir os argumentos que teriam sido postos em sua impugnação. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente insurge-se contra a afirmação contida na decisão recorrida de que ele não teria questionado o fato gerador da obrigação acessória, correspondente à apresentação do Livro Caixa de 2003 com omissão de informação verdadeira, correspondente a: a) não apropriação diariamente de seus gastos e recebimentos realizando-os somente no última dia dos respectivos meses, deixando desta forma de cumprir formalidade intrínseca; b) não apropriação da guia da Previdência Social da competência 13.2005; c) não apropriação dos DARFs, de código 3280, que se referem a IRRF sobre serviço de Cooperativa. Aduz que teria suscitado a nulidade integral da autuação, além de ter suscitado o princípio da verdade material, o qual abarcaria essas infrações. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, verifico que, de fato, em sua impugnação, o contribuinte não teceu qualquer consideração sobre as infrações acima indicadas e, portanto, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. No mais, ainda que tenha acolhido as alegações da contribuinte acerca do processo de exclusão do simples, o colegiado de primeira instância apontou que a multa aplicada é fixa, tendo sido mantida diante da permanência da infração relativa à apresentação do Livro Caixa de 2003 com omissões de informações verdadeiras, a qual, repise-se, não foi contestada pela contribuinte. Segue a conclusão da decisão recorrida, não havendo que se cogitar em contaminação total da exigência: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000653/2008-05 8. Voto pelo provimento parcial da impugnação, tendo em vista a inexistência da infração relativa a não apresentação de Livros Diário de 01.1998 a 06.2006, mantendo-se, todavia, integralmente o crédito tributário, uma vez que o valor da multa é fixo, diante da permanência da infração relativa à apresentação do Livro Caixa de 2003 com omissão de informações verdadeiras. Destaco que a autuação se fundamenta nas irregularidades do livro-caixa, não impugnadas pela recorrente. Vejamos: Por ser o sujeito passivo enquadrado nos benefícios preconizados na lei 9317, apresentara somente os livros caixa. Entretanto os livros disponibilizados deixaram de cumprir alguns requisitos. Nos movimentos do ano 2003, deixou de apropriar diariamente seus gastos e recebimentos realizando-os somente no último dia dos respectivos meses, deixando desta forma de cumprir formalidade intrínseca. Além do supra exposto não estão apropriados nos livros a Guia de Pagamento da Previdência Social - GPS da competência 13/2005 e os Documentos de Arrecadação Federal - DARF, de códigos 3280, que referem-se a IRRF sobre serviço de cooperativa, isto indica que a pessoa jurídica contrata serviços de cooperativa que também não há qualquer menção no livro caixa. Desta forma a auditoria desconsiderou os livros mencionados, recaindo a empresa na obrigatoriedade de apresentação do livro diário o que omitiu- se em realizar. (destaques acrescidos) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.008766/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 12/09/2001 a 20/09/2001 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia se os documentos juntados nos autos permitem a verificação da correta classificação fiscal, tais como soluções de consulta do contribuinte e relatório técnico oficial do Instituto Nacional de Tecnologia-INT. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINAS DE COSTURA E BORDADO. Os modelos ULT2001 e PC8500, fabricante Brother Industries, LTD, são máquinas de costura e bordado, logo devem ser classificadas no código NCM 8452.10.00 (por serem de uso doméstico). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso do desembaraço aduaneiro, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos (cf. 3301-007.535). FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. É devida a multa por falta de licença de importação, se constatada a diferença entre a classificação consignada na declaração de importação e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria. Logo, sujeita-se à multa administrativa ao controle das importações, quando a mercadoria for incorretamente descrita e/ou com a falta de elementos necessários à sua identificação e correta classificação tarifária na NCM/TEC. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Numero da decisão: 3301-010.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia se os documentos juntados nos autos permitem a verificação da correta classificação fiscal, tais como soluções de consulta do contribuinte e relatório técnico oficial do Instituto Nacional de Tecnologia-INT. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINAS DE COSTURA E BORDADO. Os modelos ULT2001 e PC8500, fabricante Brother Industries, LTD, são máquinas de costura e bordado, logo devem ser classificadas no código NCM 8452.10.00 (por serem de uso doméstico). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso do desembaraço aduaneiro, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos (cf. 3301-007.535). FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. É devida a multa por falta de licença de importação, se constatada a diferença entre a classificação consignada na declaração de importação e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria. Logo, sujeita-se à multa administrativa ao controle das importações, quando a mercadoria for incorretamente descrita e/ou com a falta de elementos necessários à sua identificação e correta classificação tarifária na NCM/TEC. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 87 66 /2 00 6- 56 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Cabível a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória 2.158- 35/2001, se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração que constituiu crédito de imposto de importação (diferença do tributo, com os acréscimos de multa e juros) e multas regulamentares, a motivação é transcrita a seguir: Infração 1 - DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA O importador, por meio das DIs de números 907911-0, 912103-6 e 934268-7, registradas, respectivamente, em 12/09, 13/09 e 20/09 de 2001, submeteu a despacho as mercadorias abaixo, por ele assim descritas: DI 907911-0: 20 (VINTE) MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE BORDAR DOMÉSTICAS MODELO PC-8500 DI 912103-6: 40 (QUARENTA) MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE BORDAR DOMÉSTICAS MODELO PC-8500 DI 934268-7: 7 (SETE) ULT2001 - MÁQUINAS DE BORDAR DOMÉSTICAS MARCA BROTHER, classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 8447.90.20, tendo sido calculado o imposto de importação à alíquota de 0 (zero)%. Ocorre que, efetivamente, as mercadorias importadas são MÁQUINAS DE COSTURA E BORDADO, classificáveis na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 8452.10.00, sendo incidente a alíquota do imposto de importação de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco)%. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Nas próprias tabelas de preços apresentadas pelo importador, o modelo PC-8500 é descrito como "NOME SEWING MACHINE WITH EMBROIDERY" (máquina doméstica de costura com bordado), e o modelo ULT-2001 como "HOME SEWING & EMBROIDERY MACHINE" (máquina doméstica para costura e bordado). Assim, não podem ser classificadas na posição 8447, que contempla as máquinas especiais concebidas exclusivamente para bordados. Desta forma, por serem máquinas de costura e bordado, as mercadorias devem ser classificadas na posição 8452. Dentro da referida posição, classificam-se no código 8452.10.00, por serem de uso doméstico. Este entendimento é corroborado pela DIANA/SRRF/7ª RF através da Solução de Consulta n° 39, publicada no DOU em 19/02/2003. E também pela DIANA/SRRF/8ª RF, através da Solução de Consulta n° 15, de 08/03/2004 - que foi gerada a partir de consulta formulada pelo próprio importador, BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL, e que tratava exatamente dos modelos importados nas DIs em questão - os modelos PC-8500 e ULT- 2001. Sendo assim, cobra-se a diferença de Imposto de Importação, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos. Infração 2 - IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação. Infração 3 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. Em impugnação, a empresa sustentou os seguintes argumentos de defesa: - a necessidade de realização de perícia de natureza técnica; - as mercadorias importadas foram devidamente liberadas pela fiscalização, com todas as declarações de importação devidamente numeradas e quantificadas no próprio auto de infração; - classificou corretamente as mercadorias em questão; - o INT concluiu que se tratam de máquinas automáticas de bordado e de costura, sendo máquinas que exigem técnica de seus operadores, não sendo de uso doméstico; - não poderia ter sido revista a classificação por parte da Receita Federal a partir da solução de consulta por serem as importações de 2001. A 2ª Turma da DRJ/SP2, acórdão n° 17-36.583, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Máquinas eletrônicas de costura e bordado, modelos PC-8500 e ULT2001, fabricante Brother Industries, LTD, classificam-se no código 8452.10.00. Dispositivos Legais: RGIs l e 6 (textos da posição 8452 e da subposição 8452.10) da TEC - Decreto n° 2.376/97, Anexos Resolução Camex n.° 42/2001, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 - alterado pela IN SRF n.° 157/02). Em recurso voluntário, a empresa aduz: “i) em sede de preliminar, há nulidade em relação ao Item 02 do Auto de Infração, pelo qual se imputou a Recorrente multa por falta de licenciamento, uma vez que os fundamentos regulamentares estão incompletos, inexatos e sem relação com os fatos descritos na peça acusatória; (ii) ainda em preliminar, há nulidade em relação ao v. acórdão proferido, posto que indeferida a produção de prova pericial, essencial para determinar a correta classificação fiscal das mercadorias importadas e, por conseguinte, afastar a exigência da diferença no recolhimento do II e respectivo acréscimo legal (multa por declaração inexata); (iii) a classificação das máquinas atribuída pela Recorrente está em total conformidade com o disposto na TEC, na TIPI e na NESH; (iv) a multa por ausência de licenciamento não subsiste quando a nova posição esteja sujeita a licenciamento automático; ou quando a descrição da mercadoria na DI esteja completa e não fique comprovado o dolo ou má-fé do importador, como se verificou no caso em tela; (v) a multa por classificação fiscal incorreta (prevista no Item 03 do Auto de Infração) não é devida, pelo simples fato de as classificações fiscais adotadas pela Recorrente estarem corretas; (vi) as denominadas multas punitivas, diversamente das moratórias, exigem o dolo do agente como pressuposto a sua aplicação, o que não se verifica no caso em questão; (vii) as 3 (três) elevadíssimas multas aplicadas a Recorrente devem ser canceladas ou reduzidas, por força dos princípios da proporcionalidade, da adequação e da justa medida, haja vista que a mesma conduta, qual seja a de simplesmente discordar da classificação fiscal pretendida pela Recorrida, está sendo excessivamente penalizada.” Ao final, requer que o recurso voluntário seja processado e que, em sede de preliminar, seja: “(i) reconhecida a nulidade do Item 02 do Auto de Infração ora combatido, anulando-se, portanto, parcialmente a indigitada peça acusatória; (ii) anulado o v. acórdão, haja vista que indeferida a produção de prova pericial, essencial para determinar a correta classificação fiscal das mercadorias importadas e, por conseguinte, afastar a exigência da diferença no recolhimento do II e da multa de ofício por declaração inexata. Caso as preliminares suscitadas pela Recorrente sejam rejeitadas, o que não se espera, requer que NO MÉRITO O PRESENTE RECURSO SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, e anular a exigência fiscal em questão, cancelando-se, assim, os tributos e multas cobradas. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Subsidiariamente, no que tange às multas imputadas a Recorrente, caso não venham a ser integralmente canceladas, requer a Recorrente sejam reduzidas por força dos princípios da proporcionalidade, da adequação e da justa medida. Por fim, considerando que as posições adotadas pela Recorrente foram corroboradas pelo próprio Instituto Nacional de Tecnologia - INT, renomado órgão ligado ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, e que referido laudo foi desconsiderado pelos Julgadores de Primeira Instância, reitera-se e requer-se seja deferida a produção de prova pericial para a correta classificação fiscal dos produtos importados pela Recorrente, sob pena de desrespeito aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa e de implicar em cerceamento de defesa.” É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Nulidade do auto de infração por falta de motivação da infração 2 Defende que a infração "Importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente" não tem motivação, pois a operação em questão estaria sujeita ao licenciamento automático. Não há razão no argumento, pois a ausência de guia de importação é decorrência da classificação incorreta sustentada na infração 1 pela fiscalização, como se verá na parte de mérito a seguir. No mais, não houve violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, e com isso, não há no auto de infração quaisquer vícios prejudiciais, não há falar-se, portanto, em nulidade do lançamento. Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa Aponta que, em impugnação, requereu a realização de prova pericial técnica, a fim de demonstrar a correção da classificação fiscal posta no desembaraço aduaneiro. A perícia se volta então a comprovar que as mercadorias são máquinas de bordar, na classificação 8447.90.20. O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Não cabe a realização de perícia se os documentos juntados nos autos permitem a verificação da correta classificação fiscal, tais como solução de consulta do contribuinte e relatório técnico oficial do Instituto Nacional de Tecnologia - INT. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Por outro lado, a perícia técnica não pode apresentar a classificação fiscal de determinada mercadoria, mas sim descrever os aspectos técnicos. A classificação fiscal é de competência do auditor fiscal da RFB, bem como dos aplicadores do direito que revisam os autos de infração. A decisão de piso está devidamente motivada e não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Logo, não houve cerceamento de defesa. Classificação Fiscal dos modelos ULT 2001 e PC 8500 Como relatado, a fiscalização reclassificou os modelos ULT 2001 e PC 8500 do código 8447.90.20 para o 8452.10.00. Em recurso voluntário, a recorrente defende que as mercadorias importadas eram “máquinas de bordar” e que não eram de uso doméstico. A descrição nas DIs foi “máquina automática de bordar doméstica”, tendo a fiscalização identificado que os modelos PC-8500 são "home sewing machine with embroidery" (máquina doméstica de costura com bordado), e o modelo ult-2001 como "home sewing & embroidery machine" (máquina doméstica para costura e bordado). Por isso, não poderiam ser classificadas na posição 8447, que contempla as máquinas especiais concebidas exclusivamente para bordados. E ainda, por serem máquinas de costura e bordado, devem ser classificadas na posição 8452, dentro da referida posição, por serem de uso doméstico, classificam-se no código 8452.10.00, e não no 8452.21.90: 84.52 Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 84.40; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura. 8452.10.00 -Máquinas de costura de uso doméstico 8452.2 -Outras máquinas de costura: 8452.21 --Unidades automáticas 8452.21.10 Para costurar couros ou peles 8452.21.20 Para costurar tecidos 8452.21.90 Outras 84.47 Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (“couture- tricotage”), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tufos. 8447.1 -Teares circulares para malhas: 8447.11.00 --Com cilindro de diâmetro não superior a 165mm 8447.12.00 --Com cilindro de diâmetro superior a 165mm Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 8447.20 -Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaçamento (“couture- tricotage”) 8447.20.10 Teares manuais 8447.20.2 Teares motorizados 8447.20.21 Para fabricação de malhas de urdidura 8447.20.29 Outros 8447.20.30 Máquinas de costura por entrelaçamento (“couture-tricotage”) 8447.90 -Outros 8447.90.10 Máquinas para fabricação de redes, tules ou filós 8447.90.20 Máquinas automáticas para bordar Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a Posição 8452 compreende "A - Máquinas de Costura. A presente posição compreende todas as máquinas ou cabeças de máquinas que, por meio de uma agulha móvel, permitem reunir, por costura, dois ou mais elementos de tecido, couro ou papel, etc., exceto as máquinas para brochar o fio têxtil para brochura, encadernação ou cartonagem (Posição 84.40). Permanecem classificada aqui as máquinas que, para além do trabalho de costura, podem executar pontos puramente decorativos, tais como os efeitos dos bordados, mas não, todavia, às máquinas especiais concebidas exclusivamente para bordados (incluídos às máquinas de puxar os fios e ligar os abertos), que se incluem na Posição 84.47. Exceto nos casos em que executam certos pontos de bordados (meia cadeia) estas máquinas executam geralmente os pontos de costura por meio de dois fios distintos, dos quais um é introduzido pela agulha através do suporte (tecido, papel, etc.), enquanto o outro é ligado ao primeiro, sob o suporte, por meio de uma lançadeira móvel. O contribuinte tem sua própria Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA n° 15, de 08 de março de 2004, que definiu a classificação adotada pela fiscalização: 4. Conforme citado pela consulente, as máquinas de costura estão incluídas na posição 8452, mesmo as máquinas acionadas por motor elétrico, e aquelas que executam efeitos decorativos, como bordado, excluindo todavia as máquinas especiais concebidas exclusivamente para bordados, integrantes da posição 8447. 5. Os produtos em questão são máquinas de costura e bordado, com diversos recursos eletrônicos para facilitar estas tarefas e automatizá-las, não sendo as do tipo concebidas especialmente para bordado. Exemplos dessas últimas máquinas especiais, do próprio fabricante Brother, constam à fl. 136 do processo. O fabricante inclui os equipamentos consultados neste processo dentro de sua linha doméstica, tanto no "site" em português (http://www.brother.com.br), quanto no site em inglês (http://www.brother.com ), com cópias às fls.137 e 138. 6. No Manual de Operação do modelo ULT2001, diversos trechos esclarecem que o produto é de uso doméstico, por exemplo: "Essa máquina de costura vem com uma agulha 75/11, feita para máquinas de costura residenciais" (pág. 1-45) (grifou-se), "Os padrões armazenados na máquina de costura e nos cartões de memória são destinados somente a uso particular. Qualquer uso comercial ou público dos padrões protegidos por direitos autorais é estritamente proibido, constituindo uma infração às leis de direitos autorais." (pág. 5-1) (grifou-se), "Agulhas para máquinas de costura domésticas (HA x 130)" (pág A-1) (grifou-se). No Certificado de Garantia (cópia à fl. 139), fica expressamente definido: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 "6 - Serão excluídos desta garantia os eventuais defeitos decorrentes do desgaste natural do produto.... ou ainda se o produto forutiliacorma que não de uso doméstico. 7- Por se tratar de um produto de uso doméstico, a utilização desta máquina não deve exceder as 8 horas diárias. "(grifou-se) 7. A Nota Explicativa da Subposição 8452.10 assim define subposição 8452.10 compreende as máquinas de costura e as cabeças de máquinas de costura do tipo mencionado a seguir, que podem executar pelo menos o ponto de nó (ponto de lançadeira): a) máquinas manuais ou de pedal; b) máquinas providas de um motor elétrico de uma potência de saída não superior a 120 watts: c) máquinas de motor apresentadas sem motor, em que o peso da cabeça da máquina não seja superior a 16 kg. Incluem-se também nesta subposição as máquinas de costurar denominadas overlock (surjeteuses) ou serger (suifileuses), de motor elétrico incorporado, de uma potência de saída não superior a 120 watts, que utilizam três, quatro, ou cinco guias-fios e as cabeças de máquinas de costura, semelhantes pela sua montagem e desempenho às máquinas acima descritas, que pespontam os pontos, exceto de lançadeiras, mas que são concebidas para fins domésticos de modo que não possam ultrapassar uma velocidade de costura geralmente de 1.500 pontos por minuto." (grifou-se) 8. Os produtos em análise não têm especificações de potência do motor, mas pelo consumo do modelo ULT2001 (90 w), fica claro que seu motor tem potência inferior a 120 w. 9. Por tudo mencionado anteriormente, fica evidente que os produtos consultados, mesmo apresentando recursos eletrônicos avançados, são de uso doméstico. Também corrobora com esse mesmo entendimento, a DIANA JSRRF/7ª RF, através de sua Solução de Consulta n°39, de 05/02/2003, publicada no DOU em 19/02/2003: (...) 10. Desta forma, por serem máquinas de costura e bordado, os produtos devem ser classificados na posição 8452. Dentro da referida posição, classificam-se no código 8452.10.00, por serem de uso doméstico. 11. Portanto, os produtos devem ser classificados no código 8452.10.00 da TEC (Decreto n° 2.376/97 — Anexos Resolução Camex n.° 42/2001), com base nas RGIs 1.' e 6.' (textos da posição 8452 e da subposição 8452.10) da TEC, do Mercosul, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 - alterado pela IN SRF n.° 157. Cabe ao contribuinte, após a ciência da decisão na Consulta, adotar a classificação determinada e o recolhimento dos tributos correspondentes, sob pena de lançamento de ofício, em obediência à legislação vigente. Por sua vez, o relatório técnico n° 3/2003 (e-fls. 124 e s.), do Instituto Nacional de Tecnologia, consigna que: ULT2001 I) Quais as características da máquina, marca BROTHER, modelo ULT2001? Conforme verificado do parágrafo 3 ao parágrafo 8, o equipamento, marca BROTHER, modelo ULT2001 é 'uma máquina automática capaz de executar diversos pontos de bordado e costura, dentre eles ponto richelieu, ponto cruz e ponto cheio, em diversos tipos de tecido com velocidade de 800 ppm (pontos por minuto) e área máxima de Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 bordado de 16cm x .26cm. Dispõe de mostrador ("display") de cristal líquido colorido com tela sensível ao toque para seleção automática de pontos e acesso aos padrões de bordado, molduras e fontes de letras embutidas na memória. A máquina dispõe de "driver" para utilização de cartões de memória ("memory cards") e disquetes com gravação de desenhos de bordado. PC8500 8) Quais as características da máquina, marca BROTHER. modelo PC8500? Conforme verificado do parágrafo 9 ao 13, o equipamento, marca BROTHER, modelo PC8500 é uma máquina automática capaz de executar automaticamente diversos pontos de bordado e costura, dentre eles ponto richelieu, ponto cruz e ponto cheio, em diversos tipos de tecido com velocidade de 600 ppm e área máxima de bordado de 13cm x I8cm. Dispõe de "display" de cristal líquido com tela sensível ao toque Para. seleção automática de pontos e acesso aos padrões de bordado, molduras e fontes de letras embutidas na Memória. A máquina dispõe de "driver" para utilização de cartões de memória ("memory cards") e disquetes com gravação de desenhos de bordado. Em vista do posto acima, resta comprovado que ULT2001 e PC8500 não são máquinas de bordar, mas sim máquinas de costura e bordado, como posto no relatório do INT. O código 8447.90.20 é específico para máquinas automáticas exclusivamente para bordar. Os ULT2001 e PC-8500 possuem funções de bordar e costurar, logo devem ser classificadas no código 8452.10.00 (por serem de uso doméstico) e não no 8452.21.90. Ressalte- se que o uso doméstico constou nas DIs do contribuinte. Ademais, como informado pela autoridade fiscal, após o período autuado, a empresa passou a utilizar o código 8452.10.00. Por fim, correta a classificação no código 8452.10.00, então são devidas as diferenças do imposto de importação (com todos os consectários legais). Impossibilidade de revisão aduaneira Aponta a empresa que: (...) na época das importações, as mercadorias foram devidamente liberadas pela Fiscalização, não podendo a mesma pleitear diferenças relacionadas àquelas importações, sob alegação de erro na classificação fiscal das mercadorias. O artigo 149 do Código Tributário Nacional, combinado com o inciso II do artigo 145 do mesmo diploma legal s , traz, taxativa e exaustivamente, os casos em que o lançamento fiscal pode ser revisto pela autoridade administrativa. Efetivamente, dentre as situações excepcionais relacionadas na lei não estão compreendidas as hipóteses de mudança de critério jurídico ou mesmo de erro de direito por parte da autoridade administrativa - certamente em homenagem ao princípio basilar da segurança jurídica. Deste modo, é defeso à autoridade fiscal administrativa rever o lançamento fiscal relacionado à importação já efetivada, aceito integralmente quando da nacionalização da mercadoria no mercado nacional, tendo o importador, inclusive, recolhido os tributos exigidos à época. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 E é justamente esse o caso do presente Auto de Infração, pois a Recorrente pretende rever o lançamento fiscal relacionado às mercadorias importadas no ano de 2001, regularmente desembaraçadas e cujos tributos foram recolhidos de forma integral, para exigir a diferença do Imposto de Importação em virtude de aplicação de alíquota maior, bem como multa e juros de mora - muito embora os recolhimentos, por ocasião do desembaraço, tenham sido efetuados de acordo com as exigências das autoridades fiscais e aduaneiras na ocasião. Para bem elucidar a questão, cito voto proferido no acórdão n° 3301-007.535, Relator Marco Antonio Marinho Nunes: O procedimento realizado pela autoridade administrativa, que resultou no auto de Infração destes autos, não envolve revisão de lançamento, mas, sim, Revisão Aduaneira. O procedimento adotado pela fiscalização foi a revisão do enquadramento da mercadoria e exigência de Direito Antidumping decorrente do processo de Revisão Aduaneira, previsto em lei e devidamente regulamentado. Administração Tributária Federal pode e deve proceder à Revisão Aduaneira, dentro do prazo quinquenal legal, com o fito de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo importador. Esse procedimento é realizado após o desembaraço aduaneiro, ocasião em que a DI, independentemente do canal em que foi parametrizada, pode ser submetida à revisão para apuração de quaisquer irregularidades relativas ao despacho. Transcrevo o regramento que embasa o procedimento adotado pelo Fisco: Decreto-Lei nº 37/66 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (...) Assim, esclareço que, no presente caso, não houve, na ocasião do desembaraço aduaneiro (Canal Verde, inclusive), lançamento contra a Recorrente definindo o código NCM 6301.40.00 como critério jurídico para a classificação fiscal da mercadoria. Portanto, não há desrespeito ao estabelecido no dispositivo legal citado pela Recorrente, art. 146 do CTN. Importante elucidar que Revisão Aduaneira não se confunde com a revisão de ofício, pois, enquanto a Revisão Aduaneira faz parte do despacho aduaneiro, em que, em regra, não há lançamento fiscal, a revisão de ofício tratada no art. 149 do CTN pressupõe a existência de um lançamento de ofício anterior, sobre o qual este procedimento incidirá, valendo-se de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Não havendo critério jurídico firmando pela Administração Tributária quanto ao caso, não há que se falar em sua alteração para impossibilitar a aplicação do código NCM 6301.40.00 no presente caso, bem como para exigir o Direito Antidumping. Nesse sentido, e pela didática apresentada, cito o seguinte julgado deste Conselho: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. [...] (Acórdão nº 3402-002.943; Rel. Maria Aparecida Martins de Paula; Sessão de 25/02/2016) Portanto, mostram-se incabíveis as alegações da Recorrente quanto a esta parte de seu Recurso, inexistindo a nulidade suscitada. Enfim, não procede o argumento de impossibilidade de revisão aduaneira, porquanto esta não se confunde com alteração de critério jurídico. MULTAS Infração 2- Importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente (multa do controle administrativo de 30%) A Recorrente aduz que: Não se vislumbra infração/violação alguma ao controle aduaneiro das importações efetuadas pela Recorrente, uma vez que as mercadorias importadas pela Recorrente em ambas as classificações sujeitavam-se a licenciamento automático. Muito pelo contrário, não se verifica ato ilícito por parte da Recorrente, mas sim por parte da Recorrida, que pretende confiscar o patrocínio dos importadores a qualquer custo, ao criar uma ficção jurídica, ou melhor, aberração jurídica como se verifica no caso em tela. Assim, resta demonstrada que a mera classificação em posição divergente a da Recorrente não lhe dá o direito de multá-la por falta de LI, a não ser que (ii) a nova posição não esteia sujeita a licenciamento automático, (ii) a descrição da mercadoria na DI esteja incompleta e fique comprovado o dolo ou má-fé do importador. Uma vez que a mercadoria foi perfeitamente descrita na Declaração de Importação, não há que se falar em imposição de multa por suposta infração ao controle administrativo das importações, ainda mais tendo em vista que a Recorrida sabia exatamente quais eram os bens que a Recorrente estava importando, havendo inclusive liberado mercadoria em Canal Amarelo (DI 00/0217820-0, 0010672407-2, 0310213988-0, 0010795183-8) E EM CANAL VERMELHO (DI 00/0512549-3 e 0010375041-2). A mercadoria importada foi a sewing machine with embroidery, sendo que a empresa também possuía em seu catálogo a home sewing machine e home sewing/embroidery machine e embroidery machine. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Contudo, a descrição constante nas Declarações de Importação cita máquinas de bordar, não mencionando também sua função de costurar. Logo, não se trata de produto corretamente descrito, sendo inaplicável ao caso o Ato Declaratório COSIT n° 12/97. Sem a devida licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, torna-se perfeitamente cabível a penalidade aplicada, prevista no art. 169, I, alínea “b”, do Decreto-lei 37/66. Art.169 Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I- importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Assim, o erro de classificação tarifária acarreta a insuficiência na descrição dos elementos essenciais à identificação da mercadoria, o que, por conseguinte, implica na falta de obtenção de licenciamento para mercadoria correta. Restou comprovado que a mercadoria é diversa da que foi importada, logo a licença de importação obtida para aquela declarada não serve para a efetivamente importada. Se o importador incorreu em erro na classificação fiscal informada na Declaração de Importação, ainda que passível de licenciamento automático, a consequência é violação ao controle aduaneiro. Dessarte, a penalidade foi corretamente aplicada. Infração 3 - Multa proporcional ao valor aduaneiro/classificação incorreta A Recorrente reitera seus argumentos, afirmando que a classificação utilizada para as máquinas em tela, qual seja 84.47.90.20 - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA BORDAR, está correta, porque as máquinas são de bordar automáticas e não exclusivamente domésticas. A multa regulamentar prescrita no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 é devida em virtude da classificação incorreta quando do registro das Declarações de Importação: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) §2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. A multa aplicada em função de classificação fiscal errônea é devida, nos termos da Súmula CARF n° 161: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008766/2006-56 Súmula CARF 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Inexistência de comportamento infrator, da aplicação do princípio da boa-fé Sustenta que inexistiu dolo de fraudar o Fisco, bem como por força do princípio da boa-fé, é inaplicável ao caso concreto as multas por suposto erro na classificação fiscal de mercadorias importadas, por falta de licenciamento e por declaração inexata, já que ausente o elemento essencial à imputação de multas de natureza punitiva. Não há razão, pois a classificação fiscal foi incorreta, o que implica na legalidade da aplicação das multas. Além disso, para as multas aplicadas, a responsabilidade é objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Aponta que não cabe a aplicação de três multas para o mesmo evento. Contudo, ao contrário do que alega, não cabe qualquer redução de multa, porquanto as três apenam condutas diversas e têm como fundamento a LEI. Ao julgador administrativo é vedado afastar dispositivo legal válido e vigente. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901988/2008-29
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.481
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  foi  no  no  sentido  de que há  pagamento  a  maior, no valor de R$ 266.108,52, sendo que parte desse montante foi utilizada na Dcomp nº  32893.14214.130706.1.3.04.1472, restando disponível R$ 53.171,44. Além disso, afirmou que  o Recurso Voluntário  sequer  poderia  ter  sido  conhecido,  porquanto  firmado  por  pessoa  sem  poderes de representação para tanto.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901988/2008­29  Resolução n.º 3401­000.481   S3­C4T1  Fl. 92          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901988/2008­29  Resolução n.º 3401­000.481   S3­C4T1  Fl. 93          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901988/2008­29  Resolução n.º 3401­000.481   S3­C4T1  Fl. 94          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901988/2008­29  Resolução n.º 3401­000.481   S3­C4T1  Fl. 95          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901988/2008­29  Resolução n.º 3401­000.481   S3­C4T1  Fl. 96          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 36378.004509/2006-94
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Período de apuração: 01/06/2000 a 30/07/2000, 01/06/2001 a 30/11/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN I - É dever da autoridade julgadora, observar o princípio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestígio ao princípio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.752
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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Numero do processo: 10865.900456/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONDICIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. DACON. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Estão sujeitas à apresentação do DACON as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas a apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo que se atribui à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo.
Numero da decisão: 3003-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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CONDICIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. DACON. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Estão sujeitas à apresentação do DACON as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas a apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo que se atribui à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 04 56 /2 01 1- 16 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.962 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900456/2011-16 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão da DRJ/BEL: Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato do manifestante não ter apresentado o DACON a que estava obrigado. Porém, segundo se acrescenta na decisão recorrida, sem esta declaração não seria possível a confirmação do crédito pleiteado, referente à ressarcimento do PIS recolhida pela aquisição de mercadoria importada, tributada à alíquota zero. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.962 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900456/2011-16 Frustrada a intimação acerca do Acórdão da DRJ via Aviso de Recebimento-AR, o Recorrente foi considerado cientificado deste em 10/10/2018, por meio de edital. Na sequência, em 24/10/2018, apresentou Manifestação de Inconformidade, com base na argumentação de que estariam sujeitas à entrega do DACON as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas a apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Como antes colocado, trata-se de PER/DCOMP em que se busca a compensação de débito da CSLL com Crédito do PIS Não-Cumulativa, apurada no 2 º Trim./2008. A origem deste seria o pagamento do PIS-Importação pelo desembaraço de Declaração de Importação-DI de produto desonerado da contribuição, em face das disposições contidas na Lei nº 11.727/2008, que teria prorrogado os efeitos da Lei nº 10.865/2004. Na decisão da DRJ, confirma-se que a espécie de mercadoria importada se encontra classificada na TIPI sob o Código N. 4801.00.10 (papel jornal em rolo) e que realmente o produto se encontra desonerado da contribuição em referência, devido ao que prevê o art. 18 da Lei nº 11.727/2008. No Acórdão recorrido, também é confirmado o recolhimento da contribuição em questão. De acordo com o art. 16 da Lei nº 11.016/2005, o saldo credor de PIS-COFINS- Importação poderá ser utilizado em pedido de ressarcimento e em compensação. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 1 , poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.962 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900456/2011-16 Portanto, nada a debater quanto à possibilidade de inclusão de crédito de PIS- COFINS em PER. A divergência surge, então, em face da necessidade de apresentação do DACON, uma vez que a instância a quo julgou esta Declaração imprescindível para verificação da apuração do crédito. Embora não esteja afirmado claramente, deduz-se da alegação da Recorrente que esta se considera desobrigada à apresentação da Declaração em comento, vez que coloca que tal obrigatoriedade atingiria apenas às pessoas jurídicas de direito privado e às que lhes são equiparadas, submetidas à apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, vigente à época de transmissão do PER/DCOMP em questão, não estavam obrigadas à apresentação do DACON apenas as seguintes pessoas jurídicas: Art. 5º Estão dispensadas da apresentação do Dacon: I - as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se refira os Dacon, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos em que se encontravam nesta condição; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e VII - os condomínios edilícios. § 1º Não está dispensada da apresentação do Dacon a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral, que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do período da ocorrência do evento; ou III - referida no inciso III do caput, a partir do período, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. (...) § 6º A pessoa jurídica imune ou isenta ficará obrigada à apresentação do Dacon a partir do mês ou semestre em que o limite fixado no inciso II do caput seja ultrapassado, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.962 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900456/2011-16 permanecendo sujeita a essa obrigação em relação aos períodos seguintes do ano- calendário em curso. Até mesmo pessoas jurídicas imunes e isentas se sujeitavam à apresentação do DACON, desde quando o valor apurado para o PIS-COFINS excedesse a R$ 10.000,00. Todavia, examinando os autos, notadamente o contrato social da Recorrente, verifica-se que as atividades relacionadas como objeto social da empresa lhe obrigam à apresentação da Declaração, não se amoldando às alternativas de dispensa, senão vejamos: Há que se ressaltar, ainda, que é por meio do DACON que o contribuinte apura o saldo credor ou devedor do PIS-COFINS ao final do período-base, não sendo esta apenas uma obrigação acessória ou formalidade despida de sentido prático. Portanto, por se tratar de crédito escritural, inviável a confirmação do saldo credor do período a que os PER/DCOMP aludem, da maneira como pleiteada pelo Recorrente, ou seja, simplesmente indicando o valor recolhido, sem a recomposição da apuração da contribuição no trimestre, onde serão comparados os créditos e débitos obtidos, de acordo com o demonstrativo contido no DACON. Diferentemente é o procedimento estabelecido para o pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior feito via Documento de Arrecadação Federal- DARF, que não depende − em regra − da verificação do conta corrente trimestral do tributo para a confirmação do valor do crédito. Segundo o art. 24 da Instrução Normativa nº 600/2005, que disciplinava sobre restituição, ressarcimento e compensação à época de transmissão dos PERDCOMP, a análise do Pedido de Ressarcimento poderia ser condicionado, pela autoridade responsável por seu deferimento, à entrega dos documentos comprobatórios reputados necessários ao exame do crédito, conforme transcrição que se segue: Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.962 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900456/2011-16 Ademais, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional mostra-se, sem dúvida, uma atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa confirmar a liquidez e certeza daquele por meio da documentação disponibilizada. Nesse sentido, destaco que o onus probandi é encargo que se atribui àquele que alega o fato, cuja ocorrência se quer evidenciar no processo. Por conclusão, tenho que a ausência da DACON e/ou demais documentos comprobatórios deixa sem suporte a alegação de que existiria saldo credor ressarcível para a contribuição, relativa ao PA 2º Trim./2008, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720368/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 68 /2 01 1- 96 Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720368/2011-96 compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital

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8990372 #
Numero do processo: 10983.905054/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.448
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 99          1 98  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983905054200866  Recurso nº  10983905054200866  Resolução nº  3401­000.448  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905054200866  Resolução n.º 3401­000.448  S3­C4T1  Fl. 100          2 Relatório  O processo retorna a este Colegiado após a conclusão dda diligência eterminada  pela nossa Resolução nº 3401­00.180, de 27/10/2010, e que  consistia numa nova verificação  por parte da DRF quanto ao pleito formulado pela interessada em sua Per/Dcomp.  Inicialmente,  a  autoridade  fiscal  apontou  uma  falha  processual,  consistente  na  falha da  representação da  interessada, uma vez que o Recurso Voluntário  teria  sido assinado  por pessoa  para a qual não consta ter sido dado autorização expressa por meio de procuração  válida. Por conta disso, entende que o Recurso Voluntário sequer deveria ser conhecido e que a  cobrança deva ser iniciada imediatamente.  Quanto ao mérito, considerou que nenhum reparo deveria ser feito no Despacho  Decisório que não reconhera o crédito e não homologara a compensação; ao contrário, pois, de  novo  levantamento  que  efetuou,  constatou  existir  débito  em  aberto,  superior  a montante  do  crédito postulado pela interessada.  O resultado da diligência não foi cientificado à interessada.  No essencial, é o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905054200866  Resolução n.º 3401­000.448  S3­C4T1  Fl. 101          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator.  Falha na representação processual  Se, de um lado, tem razão a autoridade fiscal ao apontar a falha na representação  processual [não constaria do processo nenhum documento autorizando o Sr. Maurício Alvarez  Mateos a representar a  interessada  junto à Receita Federal do Brasil], de outro, não cuidou a  autoridade preparadora do processo ela de envidar esforços junto ao contribuinte no sentido de  saná­la.  Este Colegiado, porém, em julgamentos envolvendo esta mesma empresa e esta  mesma situação [vide, por exemplo, a Resolução nº 3401­00.332, de 10/11/2011], considerou  prudente  devolver  o  processo  à  Unidade  de  origem  para  que  se  promova  a  correção  na  representação  processual,  procedimento  esse  que  aqui  deve  ser  repetido  de  modo  a  ser  observado o preceito contido no Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em maio  de  2004,  que  em maio  de  2003,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19961]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905054200866  Resolução n.º 3401­000.448  S3­C4T1  Fl. 102          4 utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  ser  impossível  a  confirmação do crédito alegado por parte da Receita Federal do Brasil, porquanto o Darf com  código de receita “6147” listado na Dcomp sequer existiria; tratar­se­ía de uma simples folha  de  papel,  uma  ficção  criada  pelo  contribuinte  para  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Além  disso,  que  a  retenção  na  fonte  da  contribuição  é  uma  antecipação  e  não  pode  ser  considerada como pagamento a maior ou indevido; de que os sistemas de controle da Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  retenção  realizada  por  terceiro,  especialmente pelo fato de o documento anexado aos autos tratar­se de uma mera reprodução  de  tela do sistema Siafi,  sem que  tenha sido apresentado um Darf  e uma Dirf. Aduziu ainda  que,  conforme  demonstrativo  que  elaborou  acerca  da  forma  de  quitação  adotada  pela  interessada  para  a  contribuição  do  Pis  de  maio  de  2003,  nenhum  crédito  haveria  de  ser  reconhecido,  porquanto,  a  seu  ver,  ainda  restaria  em  aberto  a  importância  de  R$  7.174,14,  maior portanto que os R$ 2.913,98 postulados neste processo. Seguiu argumentando que o tipo  de  crédito  de  que  trata  o  presente  processo  não  pode  ser postulado mediante  a utilização  de  Dcomp; assim, descreve qual deveria  ter sido o procedimento da interessada para  tanto, qual  seja, escriturar na contabilidade a retenção na fonte, obter da fonte pagaadora o comprovante  de rendimentos e de contribuições retidos na fonte, utilizar a parcela de retenção do Pis para a  dedução  do  valor  devido  a  título  de  Pis,  retificar  a  DIPJ  e  a  DCTF  e,  por  fim,  apresentar  Dcomp  indicando  como  origem  de  crédito  um Darf  pago  e  não  um Darf  fictício.  Concluiu  ponderando  que  o  contribuinte  não  poderia  postular  o  direito  de  acordo  com  os  seus  interesesses; antes, deveria observar as formalidades legais exigidas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905054200866  Resolução n.º 3401­000.448  S3­C4T1  Fl. 103          5 Pois bem.  Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de junho de 2003 a interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado  o  recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  ainda de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905054200866  Resolução n.º 3401­000.448  S3­C4T1  Fl. 104          6 que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  “fez”  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Voto,  pois,  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez, determinando à Unidade de origem que, mediante intimação à interessada e consulta aos  sistemas  de  informação  da Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração de nova manifestação dando conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela interessada no PER/Dcomp objeto deste processo, ou seja, se, primeiro, existe  o crédito indicado, e, segundo, se o mesmo é capaz de suportar a compensação a ele atrelada.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta  dias,  sanar  a  falha na  representação de  seu Recurso Voluntário;  e,  segundo,  e caso  sanada  a  falha na representação processual, que informe a este Colegiado se, considerada a dedução do  valor devido da contribuição em face da retenção na fonte indicada neste processo, há crédito  suficiente para suportar a compensação declarada.   A Recorrente deverá ser cientificada, primeiro, dos termos da diligência de fls.  95/98, porquanto, salvo engano, a autoridade fiscal inseriu elementos novos no processo sobre  os quais não houve qualquer manifestação da interessada; bem como dos termos do resultado  da informação a ser prestada a este Colegiado por conta da presente Resolução, para que, em  desejando, se manifeste sobre elas no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 12898.002420/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 24 20 /2 00 9- 07 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro – (RJ) que julgou improcedente em parte a Impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude das exigências fiscais dos seguintes tributos relativos ao ano-calendário de 2006: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 47/49, foram feitas as seguintes constatações: - com base na escrituração e nos elementos apresentados, ficou constatado o excesso de dedutibilidade de juros sobre o capital próprio. - foi desconsiderado o limite legal da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, calculado sobre o Patrimônio Liquido, limitado a variação "pro rata dia" da TJLP; e, ainda, este limite fica condicionado à existência de saldos de Lucros Acumulados de períodos anteriores, em montante superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, ou, o que for maior, de 50% do Lucro Liquido do período de apuração após a dedução da CSLL e antes da provisão para IRPJ e da dedução dos referidos juros. limites apurados: a) limite sobre os saldos de lucros acumulados de períodos anteriores: R$ 1.045.850,37. b) limite de 50% calculado sobre o lucro do período — R$ 5.846.922,71 c) valor deduzido — R$ 7.118.390,16 d) excesso de dedução (diferença entre c e b), reduzindo indevidamente o Lucro Liquido, base de cálculo do IRPJ e CSLL = R$ 1.271.467,45. Enquadramento Legal: artigo 9° da Lei n° 9.249/95, com redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 9.430/96; art. 249, inciso I e art. 347, do RIR199. Inconformada, a autuada apresentou impugnação em 18/01/2010, fls. 69/78, alegando em síntese: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 a) é controlada pela sociedade Hemisfério Norte S.A., com sede na Holanda, e é acionista da Medidata Informática S.A., com sede no Brasil. b) em 2005, recebeu da Medidata os Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 4.316.404,88, creditando o mesmo valor para Hemisfério Norte S.A., observados os limites de dedutibilidade dos referidos juros, remunerando sua controladora e, conseqüentemente, anulando os efeitos fiscais decorrentes do creditamento de JCP em seu favor. c) em 2006, recebeu da Meditada os Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 4.171.418,17, e creditou JCP para Hemisfério Norte o valor de R$ 2.801.985,28. d) se equivocou no preenchimento da DIPJ/2006, não declarando corretamente os valores recebidos e os creditados a titulo de JCP (ambos no valor de R$ 4.316.404,88); apresentou declaração retificadora em 28/08/2009. e) declarou os valores recebidos JCP dos dois anos (2005 e 2006), na DIPJ/2007, informando R$ 8.487.832,61 (R$ 4.316.404,88 + R$ 4.171.418,17) na Linha 20 da Ficha 06, e os valores creditados dos dois anos (2005 e 2006), informando R$ 7.118.390,16 (R$ 4.316.404,88 + R$ 2.801.985,28) na linha 32 da Ficha 06. f) não saneou este erro tendo em vista o procedimento fiscal. g) o excesso de dedução do JCP, passível de ser adicionado no Lucro Líquido, é argumento que não se sustenta. h) limite de dedutibilidade correspondente a 50% do lucro do exercício: (i) Lucro do exercício antes do IRPJ e da Dedução dos JCP = R$ 7.377.440,54 ( R$ 4.575.455,26 + R$ 2.801.985,28); (ii) Limite = R$ 3.688.720,27 ( R$ 7.377.440,54 * 50%) JCP (ano-calendário de 2006) = R$ 2.801.985,28 inferior ao limite acima. i) nem se diga que, em decorrência do equivoco no preenchimento da DIPJ/2007, poderia ter havido excesso de remuneração de juros sobre o capital próprio, passível de ser adicionado nas determinações do IRPJ e CSLL, pois meros equívocos no preenchimento não pode ter o condão de dar azo às exações em debate. j) reiteradas decisões no sentido de que meros erros de preenchimento devem ser superados mediante retificação, nos termos do artigo 147 do CTN, e do Principio da Verdade Material. k) assim, o cancelamento do auto de infração é medida de justiça, com a retificação de oficio da DIPJ/2007, na forma do artigo 147, §2° do CTN. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 l) a autoridade fiscal efetuou os cálculos do IRPJ e CSLL sem recompor as bases de cálculo, deixando de considerar os valores informados na DIPJ/2007, e os prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores. m) recalculando, seria apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 124.110,37 e CSLL a pagar no valor de R$ 80.102,45. n) requer o cancelamento da autuação, e a retificação de oficio da DIPJ/2007. O Acórdão ora Recorrido (12-41.722 – 7ª Turma da DRJ/RJ1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - LIMITE DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL – O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a titulo de remuneração do capital próprio, será de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. CSLL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES A compensação de base de cálculo negativa deve se limitar ao valor equivalente a 30% do lucro líquido ajustado. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma “quanto à compensação com os prejuízos e bases de cálculo negativa dos períodos anteriores, da análise da DIPJ/2007, constata- se que a autuada fez esta opção prevista no artigo 15 da Lei n° 9.065/95 (IRPJ) e no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 (CSLL). Verifica-se, ainda, que há saldo de prejuízo e base de cálculo negativa suficientes para compensação da base tributária no limite de 30%, e redução dos tributos Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 lançados neste auto de infração, conforme pesquisa no sistema SAPLI, fls. 148/152, utilizado para controle destes valores”. Outrossim, a DRJ também entendeu que, muito embora o alegado erro na DIPJ 2007 tenha ocorrido, ele beneficiou a recorrente na medida em que aumentou o limite de dedução de despesas a título de pagamento de JCP. Ademais, em que pese tenha dado parcial provimento para abater os prejuízos fiscais até o limite de 30%, indeferiu o pleito de abatimento do IRRF pago no exercício vez que ele compôs o saldo negativo e foi utilizado para fins de compensações com débitos do próprio contribuinte. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em (fls. 219), em que basicamente reafirma seus argumentos de impugnação, alegando em síntese: a) Aduz que “apesar de ter acertado referido equívoco em sua contabilidade, o mesmo não ocorreu, tempestivamente, em relação à DIPJ/2007, que foi preenchida com valores de JCP referentes aos anos calendário de 2005 e 2006, sendo que indubitavelmente os valores correspondentes ao ano calendário de 2005 compõem o resultado daquele ano, acima demonstrado e devidamente contabilizado como ajuste de exercício anterior no ano calendário de 2006”. b) Ademais, para comprovar ainda mais os valores referentes ao ano calendário de 2005, a Recorrente traz aos autos a correspondente Ata de Reunião de Sócios (doc.03) que deliberou, em março de 2006, o pagamento dos juros sobre o capital próprio calculados com base nos valores do ano calendário de 2005, devidamente registrada na Junta Comeria! em 17 de março de 2006 e o correspondente contrato de câmbio que comprova o efetivo pagamento do valor. c) Afirma que verifica-se que o único argumento da D. DRJ para considerar ter havido excesso de remuneração de Juros sobre o Capital Próprio, passível de ser adicionado nas determinações do IRPJ e da CSLL, decorre, única e exclusivamente, de mero erro no preenchimento da declaração de Imposto de Renda. d) Aduz que Autoridade Fiscal formalizou as exigências de IRPJ e CSLL sobre o valor tido como indedutível, qual seja, a importância de R$ 1.271.467,45, sem recompor as correspondentes bases de cálculo com a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores, bem como desconsiderando o Imposto de Renda Retido na Fonte no período. e) Diz que resta demonstrado que improcede a recomposição realizada, em razão de ter sido feita apenas parcialmente e, para sua plenitude, devem ser considerados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, como também todas as retenções suportadas no Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 período por corresponderem, por expressa previsão legal, a recolhimentos antecipados do montante apurado como devido no período. f) Requereu que seja reformado, com o consequente cancelamento da parcela mantida do auto de infração em debate, mediante a retificação de ofício da DIPJ/2007 (ano calendário 2006) pelos motivos apresentados e que estão cabalmente provados pelos documentos ora acostados, ou, caso assim não se entenda o que se admite apenas pela eventualidade, seja ao menos efetuada a correta recomposição da apuração do IRPJ devido, considerando-se, para tanto, os valores retidos na fonte no ano calendário de 2006. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise do recurso, é possível depreender que, na prática, a Recorrente apenas reitera e repisa os argumentos já enfrentados pela DRJ. O único argumento complementar trazido em sede de recurso está no reforço de que a autuada teria creditado ao seu sócio o montante de R$ 4.316.404,88 no ano-calendário de 2005 e R$ 2.801.985,28 no ano calendário de 2006, isto em razão do entendimento da DRJ de que tais valores não teriam sido comprovados através de documentação hábil. Bom, da análise das razões recursais e da própria decisão recorrida resta incontroverso o fato de que o contribuinte, de fato, cometeu um erro na sua DIPJ/2007 na medida em que declarou o recebimento de rendimentos a título de JCP da Mediadata Informática S.A, e declarou no exercício o recebimento dos valores correspondentes aos anos de 2005 e 2006, no total de R$ 8.487.832,61. Outrossim, em diálogo com a decisão recorrida entendo que o contribuinte trouxe aos autos a comprovação dos pagamentos de JCP feitos à sua controladora. Entretanto, mesmo sendo esse um dos fundamentos que levaram a DRJ a não acolher a manifestação de Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 inconformidade, mesmo com a prova feita pelo contribuinte neste momento, o fato dele ter repassado os referidos dividendos não torna o lançamento insubsistente. Isto porque, aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa dos juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Esse é o entendimento que majoritariamente tem sido adotado por esta TO. Ressalto que em recente julgamento realizado no mês de fevereiro/20, em assunto semelhante, esta TO por maioria adotou esse entendimento ao dar provimento a um recurso de ofício. Trata-se do Acórdão n. 1401-004.201 de Relatoria do Nobre colega Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, julgado em 11/02/2020, e que recebeu, na parte que interessa, a seguinte ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Ressalte-se que este Relator acompanhou o voto proferido no referido julgamento, e não tendo mudado meu entendimento até então, por consequência lógica adotarei a mesma posição, e peço vênia para citar o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no que interessa para o presente processo: Todavia, penso que a decisão de primeira instância deve ser reformada, em atenção ao recurso de ofício, restabelecendo-se o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. Explico. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 Diferentemente da forma como foi tratada pela DRJ, a matéria sob exame não se subsome à hipótese de inobservância do regime de competência, mas de impossibilidade jurídica de destinação a posteriori dos lucros de 2012 para pagamento de Juros sobre Capital Próprio em 2013. É o que se extrai da ementa do Acórdão nº 1101-000.904, de 12/06/2013, no qual a 1ª Turma da 1ª Câmara do CARF negou, por unanimidade, a dedutibilidade de JCP em situação similar, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. (grifei) Do primoroso voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, destaco os seguintes trechos, cujas razões adoto neste voto: Os julgados administrativos contrários à tese defendida pela recorrente fundamentam-se em doutrina que classifica o registro dos juros sobre capital próprio como opcional, de modo a limitar os efeitos da deliberação de crédito/pagamento ao período de apuração no qual auferidos os lucros distribuídos. Enfatizando o aspecto defendido pela Fiscalização, diz Hiromi Higuchi et alli em Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática (36ª ed., São Paulo, IR Publicações, 2011, p. 130), que “(...) a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos). À semelhança do que disse a Fiscalização, o referido autor assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital próprio (Op. cit., p. 131). No mesmo sentido é a manifestação de Edmar Oliveira Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3a ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 240-242): A partir dos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere, da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá- lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito ao montante máximo do encargo que pode ser deduzido, e além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. O art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência, o que está correto; o problema é saber quando surge a despesa e quando o atendimento ao regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do momento em que a despesa se torna incorrida, ou seja, quando houve a formação da relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna-se devedora dos juros. Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em cash basis e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial de imputação temporal dos juros sobre o capital, de modo que é intuitivo que eles devem ser registrados segundo o regime de competência. Tanto a Lei nº. 9.249/95, quanto a Lei nº. 9.430/96, não revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decreto-lei nº. 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressamente ou tacitamente aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. As Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96, embora tenham trazido diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não se excluem. Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto- lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96. Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de competência, isto é, se não existissem limites objetivos a serem observados, a eventual inobservância do regime de competência não traria maiores conseqüências porque a observância – e a eventual inobservância – desse regime não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade. A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital, no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista. Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional. Sem essa deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação) e o sócio ou acionista nada pode exigir por absoluta falta de título jurídico que legitime a sua pretensão. Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães bem sintetiza as conclusões extraídas deste texto, no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: Do referido texto, que acolho por inteiro, ressalto as seguintes conclusões: 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores; Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 8. descabe, no contexto em que as disposições relativas à observância do regime de competência devam ser interpretadas, falar-se em postergação do pagamento do imposto; 9. a Instrução Normativa nº. 11/96 tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto- lei nº. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade. A caracterização do registro de juros sobre o capital próprio como faculdade ou opção é aspecto que envolve, também, a definição de sua natureza. Luís Eduardo Schoueri, em seu artigo Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da "Nova Contabilidade" (in Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos), 3o volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193), aborda a criação desta dedução em contexto que facilita a compreensão de sua natureza: Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo, tendo em vista que acompanharam a isenção de dividendos. Sob tal perspectiva, parece possível ver nos juros sobre capital próprio uma criativa solução do legislador brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização, ou thin capitalization. Tal prática, que se mostrou corrente em países nos quais a distribuição de dividendos é tributada, consiste em os sócios de determinada sociedade, em vez de aportarem seus investimentos no capital social da referida sociedade, mantê-los como empréstimos. Revela-se vantajosa na medida em que as despesas da sociedade com o pagamento dos juros decorrentes de tais empréstimos são dedutíveis, ao passo que os dividendos distribuídos não. Assim, em situações em que tanto os juros quanto os dividendos pagos aos sócios são tributados, é mais vantajoso para os sócios capitalizar suas empresas por meios de empréstimos do que por aportes no capital social, uma vez que o pagamento de juros, diferentemente dos dividendos, é despesa dedutível da sociedade. Para evitar a prática da thin capitalization, países como os Estados Unidos da América estabeleceram alguns limites para a capitalização por meio de empréstimos dos sócios. Com efeito, a legislação desses países estabeleceram diversos métodos para se constatar se a subcapitalização estaria ocorrendo, a exemplo do limite máximo de empréstimos em relação ao valor do capital subscrito e integralizado; uma vez constatada a ocorrência da prática, autorizado ficaria o Fisco a tributar os juros excessivos como dividendos. No Brasil, com o advento da Lei n° 9.249/1995 (produzindo efeitos para o exercício de 1996), os dividendos pagos pelas sociedades brasileiras aos seus sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser rendimentos não tributáveis. Conforme reconhecido pela própria Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda que acompanhou, à época, o Projeto de Lei n° 913/1995, tratou-se de medida de integração entre o imposto de renda da pessoa física e o imposto de renda da pessoa jurídica, com vistas a evitar a incidência do primeiro sobre recursos já tributados pelo ultimo. O tema da integração da tributação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, ocupou, nas últimas décadas, estudos e debates nos Estados Unidos e na União Européia. E dizer, pretendeu-se eliminar, com tal expediente, a dupla tributação econômica. Conferir-se isenção aos dividendos recebidos pelos acionistas ou sócios é método tradicional para evitar-se a dupla incidência econômica do imposto, cuja adoção já foi considerada pelo Departamento do Tesouro norte-americano em estudo sobre os diversos "protótipos" de integração. Daí encontrar-se nos juros sobre capital próprio expediente criativo para se evitar a thin capitalization. Em face da isenção dos dividendos recebidos então estabelecida e Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 que passou a diferenciar o modelo brasileiro daquilo que se encontrava, via de regra, no direito comparado, a solução adotada seguiu caminho inverso à experiência internacional. Enquanto alhures se conferia aos juros a indedutibilidade própria de dividendos, o Brasil inovava, permitindo que se deduzissem os juros sobre o capital próprio, equiparando-os, portanto, ao tratamento tributário de juros propriamente ditos. Os "juros sobre o capital próprio" têm a finalidade de permitir ao sócio ou acionista perceber um rendimento equivalente ao que receberia se buscasse outra aplicação financeira de longo prazo. Assim, consoante a disciplina do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995, a sociedade paga uma remuneração a seus acionistas e reconhece o valor como uma despesa dedutível, abatendo-a de seu lucro tributável. Ao mesmo tempo, tais valores encontram-se sujeitos à retenção na fonte, no momento do pagamento ao acionista, à alíquota de 15%. Desincentiva-se, pois, a capitalização das sociedades por meio de empréstimos, ou subcapitalização, já que ela não é necessária para se conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos sócios. A este respeito, assinalou a Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei do qual derivou a Lei n° 9.249/1995: "A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras, capacitando-as a elevar o nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia." [...] (negrejou-se) Na seqüência, descrevendo o debate existente na doutrina acerca da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, referido autor conclui que a divergência existente resulta da tentativa de enquadrar os juros sobre o capital próprio nas categorias de Direito Civil, e assume razoável toma-los como vero conceito de Direito Tributário, sem qualquer amparo em categorias do Direito Privado. Daí que: Afastando-se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que se reconhecer que, na perspectiva do Direito Tributário, corresponde a figura do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital. O conceito tributário de juros sobre o capital próprio parte, assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida enquanto renúncia, pelo agente econômico, dos benefícios derivados de determinado investimento em função do potencial de lucro superior vislumbrado em aplicação distinta. Em tal contexto, o lucro do negócio, sob uma perspectiva econômica, somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o capital. [...] A natureza de remuneração do capital emprestada ao instituto constante do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 permite que se concretizem as exigências do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. [...] É neste ponto que se revela, a partir de uma perspectiva essencialmente tributária, a relevância dos juros sobre o capital próprio. Tal instituto, ao permitir que as empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou acionistas tomem a dedutibilidade dos valores pagos enquanto remuneração pelo referido capital, restabelece a igualdade destes em relação a contribuintes que, com igual capacidade econômica, façam uso de capital emprestado por terceiros. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 [...] Em síntese, por meio dos juros sobre capital próprio, assegura-se igual tratamento tributário à atividade empresarial, afastando-se a diferenciação por conta da origem de seu capital (próprio ou de terceiros). Do ponto de vista do investidor, também, se concretiza a igualdade, naquilo que se equiparam ambas as situações. Se é verdadeira a premissa de que do lucro obtido na atividade empresarial, uma parte corresponde à remuneração do capital e outra, à atividade produtiva, então não há razão para a remuneração do capital proveniente de aplicações financeiras ter tratamento diferente daquele mesmo capital investido na empresa. Daí a tributação exclusiva na fonte. [...] Tais considerações, intimamente relacionadas com o conceito econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos dos juros sobre o capital próprio enquanto remuneração do capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a situação apresenta- se tal qual como se o sócio tivesse "emprestado'' dinheiro à sociedade e recebesse juros desta, recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas que se valem de financiamento de terceiros. (negrejou-se) Abordando a questão, expõe Alberto Xavier, em Natureza Jurídico-Tributária dos “Juros sobre Capital Próprio” face à Lei Interna e aos Tratados Internacionais (in Revista Dialética de Direito Tributário, nº 21, Junho de 1997, p. 7/11), que o “juro sobre capital próprio” outra coisa não é que um resultado distribuível da companhia sujeito a regime fiscal especial” e “opcional”. E acrescenta: Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados não excederem o duplo limite atrás referido, a sua totalidade pode beneficiar-se da dedução fiscal, muito embora o contribuinte possa optar por submeter apenas parte ao regime de dedutibilidade, ficando a outra parte sujeita ao regime comum. Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados excederem o duplo limite, só poderão beneficiar da dedução fiscal até o referido limite, ficando no remanescente sujeitos ao regime tributário geral. Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê-la ao final do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar o resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos sócios, designou integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de reservas de lucros ou lucros acumulados para posterior distribuição. Em conseqüência, a destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de juros sobre o capital próprio. Conclui-se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de referência devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado: Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. Esclareça-se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucros acumulados que suportem este pagamento. Inadmissível, assim, a redução dos lucros apurados no ano-calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de capital. Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância do regime de escrituração, e de eventual antecipação de pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá-la como lucro. Como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa repisar, não guardam relação com a matéria submetida a exame, eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro período de apuração nem de postergação de pagamento de imposto. Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos acima mencionados. No que diz respeito ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, apenas, destacar a ausência de efeito vinculante. (grifei) Veja-se que as razões expostas no voto acima coadunam-se com a fundamentação utilizada pela fiscalização para a glosa das despesa de JCP. Reproduzo excertos do Termo de Verificação Fiscal: 21. O exame rigoroso da redação do artigo art. 9º da Lei nº 9.249/95 evidencia que todos os elementos são articulados logicamente, pelo que é artificiosa qualquer interpretação que se refira, para fins de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio, a períodos de apuração distintos daquele de seu pagamento ou crédito e dedução, para fins de apuração tributária. 22. Inexiste na Lei nº 9.249/95 qualquer referência a JCP acumulados e retroatividade, bem como respectiva forma de cálculo e definição de limites de valor e de decurso temporal, que deveriam acompanhar tais conceitos. A tentativa de interpretação nesse sentido afronta a lógica que articula os elementos da lei, conduzindo a um sem-número de contradições e dúvidas, que evidenciam sua inconsistência e corroboram o acerto da linha de interpretação exposta atrás. [...] 25. O disposto no § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 (que prevê que o valor dos JCP pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76) não implica que as figuras jurídicas dos dividendos e dos JCP se confundam. Claro está que a companhia poderá considerar a remuneração de JCP como pagamento do dividendo mínimo obrigatório, todavia cada um dos institutos é regido por legislação própria, consistindo em entidades com configurações jurídicas e efeitos distintos. Ressalte-se que o dividendo é remuneração obrigatória para as sociedades anônimas, enquanto que os JCP foram criados pela legislação tributária como uma opção fiscal de remuneração para as empresas submetidas ao regime do IR pelo lucro real. E, ainda, que há previsão expressa quanto ao não pagamento dos dividendos obrigatórios em função da situação financeira da empresa, possibilitando o pagamento destes em momento posterior, conforme § 4º e 5º do art. 202 da Lei 6.404/76. No entanto, neste caso, conforme consta no diploma legal, deve este valor, em observância ao regime de competência, ser registrado como reserva especial. 26. Ou seja, enquanto a distribuição de dividendos tem obrigatoriedade prevista nos termos do art. 202 da Lei nº 6404/76, os JCP consistem em faculdade da pessoa jurídica, a respeito da qual inexiste qualquer obrigatoriedade. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 concede à pessoa jurídica a faculdade legal de remunerar o capital próprio nos termos que estabelece, cabendo à mesma decidir sobre o emprego da faculdade que lhe é colocada à disposição. Estar o direito posto à disposição não implica todavia autorização para que dele se usufrua a qualquer momento, inexistindo previsão legal para a dedução de alegados “JCP acumulados”, para fins de apuração do lucro real. Ao contrário dos dividendos obrigatórios, em que existe expressa previsão legal quanto ao não pagamento, no tocante aos JCP não há necessidade de restrição legal do gênero, na medida em que ninguém está compelido, por lei tributária ou comercial, a pagar juros desta natureza. [...] 34. A aprovação das demonstrações implica verificar as operações realizadas pela administração, os lançamentos contábeis e documentos que os embasam, bem como os dados do balanço patrimonial e de resultado econômico. Cabe, inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício - se existente. Logo, uma vez não prevista a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio na ata da Assembléia que delibere acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do exercício, inexiste de fato e de direito a despesa correspondente ao período-base. 35. Por outro lado, do ponto de vista econômico a aprovação das demonstrações financeiras reflete um interesse público. Perante terceiros, as contas do exercício quando aprovadas se revestem de um ato jurídico perfeito e se tornam uma ferramenta essencial para que seja avaliada a situação financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os interessados em realizar negócios com esta possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas. Neste cenário, permitir que deliberações no futuro gerem despesas referentes a exercícios passados além de ocasionar uma atmosfera de insegurança jurídico-econômica aos usuários dos balanços publicados, vai frontalmente de encontro às normas legais então vigentes. Destacamos que os ajustes de exercícios anteriores são permitidos pelo art. 186 da Lei 6.404/76 nos casos decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou no caso de retificação de erro, o que evidentemente não se aplica ao presente caso. Ao não deliberar sobre o pagamento de JCP, a fiscalizada renunciou a essa faculdade, não podendo pretender mudar tal decisão posteriormente sem prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas. [...] 38. Logo, podemos concluir que para haver dedutibilidade das despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja, a Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 deliberação social tomada no devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, ou seja, o pagamento ou creditamento (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer os limites previstos na lei. É oportuno destacar que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa tratou a questão do regime de competência como uma razão a mais, como se pode verificar no seguinte trecho: 23. Adicionalmente, em se tratando de Sociedade Anônima, a necessidade de observância do regime de competência constante do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 é expressamente prevista no Art. 177 da Lei nº 6.404/76. Lembrando que o lucro real é o lucro liquido com os ajustes previstos em lei, conforme art. 247 do RIR/99, e considerando o disposto no art. 248 do RIR/99, que prevê expressamente que o lucro líquido seja determinado com observância da lei comercial, bem como o disposto no art. 251 do RIR/99, que dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, conclui-se que o regime de competência deve ser obedecido na apuração do lucro real, o que deixaremos ainda mais claro adiante. (grifei) No mesmo diapasão das razões que fundamentam o auto de infração e o acórdão acima mencionado, colaciono os seguintes julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA. FACULDADE. EXERCÍCIO. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. (Acórdão CARF nº 1201-000.857, de 10/09/2013) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 1 O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sêlo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão CARF nº 9101- 002.697, de 16/03/2017) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão CARF nº 9101-004.396, de 11/09/2019). (grifei) Em síntese, diante dos fundamentos expostos, chego à seguinte conclusão: (i) Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 (ii) A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; (iii) Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP, calculado conforme exposto acima, caso o montante decorrente da aplicação da TJLP (do próprio período) supere 50% dos lucros do próprio período. (iv) Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Assim, neste tópico, voto por dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, restabelecenedo o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. Por consequência lógica, adoto as mesmas razões de decidir do voto acima citado. De fato, não pode o contribuinte, a seu bel prazer, optar por realizar as deduções de JCP no ano ou na competência que assim desejar, desconsiderando as deliberações realizadas em assembleia de acionistas. O contribuinte tem a faculdade de remunerar os seus sócios da forma que achar mais adequado, seja por dividendos ou seja por JCP, entretanto, deverá respeitar as demais regras contábeis aplicáveis. Havendo a deliberação para pagamento de JCP nos AC 2005 e 2006, e efetivamente sendo tais pagamentos realizados nos respectivos exercícios, apenas poderia o contribuinte efetuar as deduções no respectivo AC, respeitando o regime de competência. No presente caso, muito embora os pagamentos tenham ocorrido nos 2 anos calendários, em sua apuração o contribuinte declarou por alegado erro, todo o valor para um único AC. Isso necessariamente, além de vedado, afeta diretamente o resultado tributável naquele exercício. Ademais, como muito bem observado pela DRJ: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 Ou seja, muito embora o contribuinte também requeira a retificação de ofício da respectiva DIPJ, o fato é que tal retificação levaria a um agravamento da base tributável, o que não é possível neste momento. Tal fato apenas confirma que o erro cometido pelo contribuinte acabou por afetar diretamente o resultado tributável do período, razão pela qual devido o lançamento sobre o excesso de pagamentos. No mais, o contribuinte apenas reafirma as razões de impugnação, devidamente enfrentadas pela DRJ, razão pela qual nos termos da faculdade garantida pelo RPAF, também a adoto como razão de decidir. No que concerne ao aproveitamento do IRRF do período, a análise da DRJ é perfeita no sentido de indeferir visto que o referido imposto retido compôs o saldo negativo do período, que foi utilizado para compensar diversos débitos do contribuinte. Deferir tal aproveitamento significaria permitir o duplo aproveitamento do IRRF. E nesse ponto, ao pleitear a recomposição do IR devido no ano de 2006, e ao supostamente demonstrar o saldo negativo que seria gerado, omite o contribuinte o fato de que o saldo negativo já foi utilizado para compensar outros tributos. Veja que nesse ponto, em que pese a decisão da DRJ, o contribuinte sequer trouxe argumentos para dialogar com o fundamento adotado pela decisão recorrida. Assim, acertada a decisão de piso, razão pela qual nos termos dos fundamentos do presente voto, bem como de acordo com a faculdade garantida pelo art. 57 do RICARF, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002420/2009-07 É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720439/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para ser excluída de tributação, deve ser comprovado nos autos a Área de Preservação Permanente por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área é realmente existente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a área de preservação permanente declarada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para ser excluída de tributação, deve ser comprovado nos autos a Área de Preservação Permanente por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área é realmente existente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 39 /2 00 8- 18 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a área de preservação permanente declarada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03-51.808 (fls. 275/289): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e do ato específico emitido por órgão competente, para a área localizada dentro de Parque Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/06, lavrada em 20/10/2008, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 345.407,96, exercício 2004, sendo R$ 149.281,69 de Imposto Suplementar, R$ 84.165,01 de Juros de Mora, e R$ 111.961,26 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Nova Califórnia”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.952.246-3, com área total declarada de 1.446,6 ha, localizado no município de Angra dos Reis - RJ. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 03/04) temos que, após analisar os documentos apresentados e a DITR/2004, a fiscalização: a) Glosou parcialmente a área declarada de preservação permanente, reduzindo de 433,9 ha para 289,3 ha; b) Glosou integralmente a área de reserva legal de 1.012,7 ha; c) Alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, aumentando de R$588.039,45 (R$406,50/ha) para o arbitrado de R$2.169.900,00 (R$1.500,00/ha), com base em valor constante do SIPT; d) Apurou imposto suplementar de R$ 149.281,69, conforme demonstrativo de fl. 05, em razão do aumento das áreas aproveitável/tributável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 28/10/2008 (fl. 264) e, em 27/11/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 108/121, instruída com os documentos nas fls. 122 a 264, onde se insurge contra as glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como contra o arbitramento do VTN. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-51.808, em 24/04/2013 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 22/05/2013 (fl. 293) e, inconformado com a decisão prolatada, em 21/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 295/318, instruído com os documentos nas fls. 319 a 381, onde: 1. Aduz que é coproprietário da gleba denominada “Fazenda Nova Califórnia”, inteiramente inserida na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra do Bocaina, Bioma Mata Atlântica; 2. Aduz que o imóvel é uma extensão da Unidade de Conservação da Mata Atlântica e que a exclusão da APP e ARL, afronta ao princípio da verdade material; Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 3. Ressalta que não deve ser exigido o ADA e nem a averbação da área de Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis para fins de redução da base de cálculo do ITR; 4. Se insurge contra o Valor da Terra Nua - VTN arbitrado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel denominado "Fazenda Nova Califórnia", tendo em vista a glosa das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal e modificação do Valor da Terra Nua – VTN pelo SIPT. Foi glosada uma área de preservação permanente de 144,6 ha (de 433,9 ha declarada para 289,3 ha), além da glosa integralmente área de reserva legal de 1.012,7 ha, por falta de comprovação, e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, com base em valor constante do SIPT. Segundo a DRJ, além da falta de comprovação de que uma área de preservação permanente de 144,6 ha foi objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, não restou comprovada a averbação, em tempo hábil, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Em virtude do falecimento do Sr. Carlos Nunes Cordeiro em setembro de 2009, o Recurso Voluntário foi apresentado pelo inventariante, o Sr. Anderson Imperial Cordeiro. O Recorrente aduz que é coproprietário da gleba denominada “Fazenda Nova Califórnia”, inteiramente inserida na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra do Bocaina, Bioma Mata Atlântica, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas. Afirma que o imóvel corresponde a uma extensão da unidade de conservação da Mata Atlântica e que a exclusão da APP e ARL, não se justificam e afronta ao princípio da verdade material. Ressalta que não deve ser exigido o ADA e nem a averbação da área de Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis e se insurge contra o Valor da Terra Nua - VTN. Pois bem. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 O lançamento foi realizado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em qualquer nulidade no presente caso. Com efeito, o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Diante da legislação de regência da matéria, passamos à análise das alegações recursais. Ato Declaratório Ambiental – ADA Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 A decisão de piso entendeu que, com relação às Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal, a sua exclusão da tributação está condicionada à protocolização tempestiva, junto ao Ibama, do Ato Declaratório Ambiental – ADA. No que tange à exigência do ADA, cabe registrar, nesse ponto, as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal. Isso porque, outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, cabe registrar, concernente às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Destarte, a previsão de imperatividade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, contida no § 1° do art. 17-O da Lei n° 6.938/81, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas de reserva legal. Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Área de Reserva Legal Com efeito, no que tange à necessidade prévia de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de considerar indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a sua concessão. Há de se ressaltar que a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, na redação vigente à época dos fatos, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. Nesse contexto, verifica-se que o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, conforme se destaca: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 Dessa forma, para fazer jus à isenção pleiteada, no caso de área de reserva legal, é imprescindível a prévia averbação da referida área na matrícula do imóvel, tendo em vista ser o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva. Nesse contexto, em virtude da falta de averbação eficaz da área de Reserva Legal, referida área não pode ser acatada para a fruição da isenção tributária, de acordo Súmula CARF n° 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Área de Preservação Permanente – Comprovação da área A autoridade fiscal glosou uma área de preservação permanente de 144,6 ha (de 433,9 ha declarada para 289,3 ha) por não ter o ADA. Antes de adentrarmos na análise da matéria, cabe fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA), Área de declarado Interesse Ecológico - AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Com relação à APP, existem dois tipos: (i) áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (artigo 2º do Código Florestal). Para a comprovação desse tipo de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei; (ii) áreas que pela destinação, são assim declaradas por ato do Poder Público (artigo 3º do Código Florestal). Para a comprovação dessa área de APP necessário se faz a existência de Ato do Poder Público que assim a declare. Referidas áreas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.39/96, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. As Áreas de Proteção Ambiental - APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso, tem um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/96. Dessa forma, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica é um bioma e se trata de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa), a partir do ano de 2007, com o advento da Lei n.º 11.428/2006, na forma estabelecida na alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/96, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. Portanto, na APP, desde que as áreas sejam efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR. Entretanto, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Nesse contexto, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Diante dos esclarecimentos acima delineados, verifica-se que durante o procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com identificação da área isenta nele existente, além de cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. Dessa forma, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma clara indicação do total de área do imóvel que se enquadra nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal) se subsume, com as alterações da Lei n° 7.803/1989, conforme definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965. Consta nos autos um Relatório de Vistoria emitido pela Fundação Instituto Estadual de Florestas, emitido em junho de 1991 (fls. 53/55), que indica que após visita realizada na propriedade, foi verificada a situação da cobertura vegetal existente; que a propriedade encontra-se na Serra do Mar e que as áreas verificadas foram suficientes para se ter uma visão global da propriedade, assim como da confiabilidade dos dados apresentados através dos mapas, concluindo, através de Parecer Técnico, uma área total do imóvel de 1.446,60ha e Área de Preservação Permanente de 1.186,21ha. O documento juntado à fl. 60, consta protocolo de 24/10/06 no IBAMA, dos Atos Declaratórios Ambientais dos anos de 1998 até a data do protocolo, juntamente com o memorial descritivo e Projeto de Avaliação da Cobertura Vegetal da Fazenda Nova Califórnia, de 15/07/2002, elaborado por Engenheiro Florestal (fls. 78/101). No Ato Declaratório Ambiental, de 1998 a 2004, indica, com algumas variações, a área total do imóvel de 1.446,60ha, APP de 289,3ha e ARL de 1.157,3 (fls. 254/260). O ADA de 2005 traz uma área total de floresta 1.157,3ha (fl. 261), nela incluída a APP e ARL. Anexa ainda, o contribuinte, a Certidão de fl. 128, que certifica que o imóvel denominado Fazenda Nova Califórnia, inscrito no Registro Geral de Imóveis sob matrícula 3886 do Cartório do 2º Oficio de Angra dos Reis, encontra-se localizado nos contrafortes da Serra do Mar e Registro de Imóvel (fls. 129/130); Memorial Descritivo (fls. 131/132); Laudo de Avaliação e anexos (fls. 133/196); Laudo de Avaliação emitido em 1998 (fls. 197/239). Segundo a decisão de piso, quanto à pretendida isenção da área total do imóvel por ser localizado dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, para fins da pretendida isenção das áreas ambientais glosadas, seria necessária a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que as reconhecesse de interesse ecológico. Com efeito, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e ll, da citada Lei). Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 Para maior entendimento do significado quanto a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, transcrevemos o disposto do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Ocorre que, mesmo entendendo não haver necessidade da desapropriação para fazer jus a isenção, haveria necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando referida área como de interesse ambiental para proteção do ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. Por ocasião da apresentação do Recurso o contribuinte apresenta Ofício nº OU/2009/PNSBIICMBioIRJ-SP (fl. 377) e a Informação Técnica 0112009/PNSB (fl. 378), do “Ministério do Meio Ambiente – MMA Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Parque Nacional Serra da Bocaina”, que conclui que, após análise da documentação, de acordo com o projeto SIGIPNSB, a propriedade em questão nãos se encontra inserida dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, sendo limítrofe à Unidade de Conservação conforme Cartograma anexado. Cabe nesse ponto registrar que segundo a lei 9.985/2000, zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Art. 2 o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e Aduna ainda aos autos o Laudo Técnico para determinação da capacidade de uso do solo e aptidão agrícola e Laudo para determinação do valor real do imóvel rural (fls. 323/366) e anexos (fls. 367/381). Referido Laudo traz a informação da área de cobertura vegetal (fl. 327) indicando uma Área de Preservação Permanente de 565ha, porém não especifica de que modo se chegou a essa área referenciada. Em outro Laudo de fls. 560/577, no item 5 que traz a caracterização do imóvel, estabelece que a propriedade apresenta 1.430,60ha de cobertura vegetal nativa, em diferentes estágios de regeneração e, dentre essa área, 565ha correspondem a áreas de preservação permanente de cursos d´água e nascentes, equivalente a 39% da área total. Esclarece o Laudo que a Fazenda Nova Califórnia encontra-se circundante a inúmeras unidades de conservação que apresentam abundante diversidade florística e faunística e que fica evidente a ocorrência de atividades dispersoras de propágulos (avifauna, roedores, vento), que contribuem positivamente para a regeneração natural de áreas antropizadas e processo de sucessão florestal de áreas vegetais, além do imóvel estar inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, conforme figura 8 anexada ao Laudo. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 Conclui que as alterações observadas nos anos de 1991 e 1998 não apresentam valores significativos, haja vista que houve um incremento nas áreas de campo nativo de 350,54ha para 359,64ha, e uma diminuição nas áreas de culturas de 19,76ha para 10,68ha, justificadas pela falta de manutenção nesses locais, favorecendo a regeneração natural. Afirma que o incremento da vegetação no ano de 2012 é bastante significativo, considerando o tempo de 14 anos sem a realização de nenhum estudo da vegetação. Com efeito, em face do laudo apresentado de fls. 560/577 e todo o histórico do imóvel, conforme acima descrito, o estudo comprovado pelo laudo converge no sentido de haver 433,9 hectares de APP declarada pelo contribuinte. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, declarando-se 433,9 de APP. Valor da Terra Nua Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653- 3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, assim, o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Assim, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Com efeito, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, após prévia intimação. Dessa forma, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Nesse diapasão, importante trazer o que dispõe o artigo. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 Pois bem. Para contrapor ao arbitramento fiscal, o contribuinte adunou aos autos vários documentos que indicam as particularidades do imóvel em questão, tais como, a Certidão de fl. 128, que atesta que o imóvel denominado Fazenda Nova Califórnia está localizado nos contrafortes da Serra do Mar, além do Ofício nº OU/2009/PNSBI-ICMBIOIRJ-SP e a Informação Técnica 0112009/PNSB (fls. 377/378), do “Ministério do Meio Ambiente – MMA Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Parque Nacional Serra da Bocaina”, que concluiu que a propriedade é limítrofe à Unidade de Conservação. Traz ainda aos autos o Laudo Técnico de capacidade de uso do solo e aptidão agrícola e Laudo para determinação do valor real do imóvel rural (fls. 323/366) e anexos (fls. 367/381), bem como Laudo de fls. 560/577, que traz toda a caracterização do imóvel e esclarece que a Fazenda Nova Califórnia encontra-se circundante a inúmeras unidades de conservação, que representam abundante diversidade florística e faunística, e que o imóvel encontra-se inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina. O Laudo de Avaliação esclarece que levou-se em conta dados pesquisados na região de imóveis rurais de características semelhantes ao bem avaliado, com aplicação dos conceitos da Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais, bem como, que a conceituação de “valor” de um bem, decorre sempre da sua utilidade, entendida como a capacidade de atender a uma necessidade. Traz explicações acerca do estado de conservação dos extratos vegetacionais, conexões e corredores ecológicos; unidades de conservação; da área de proteção ambiental e estação ecológica Bananal (APA e EE Bananal), além das várias unidades de conservação do entorno. Afirma que a propriedade vistoriada encontra-se posicionada na área de amortecimento do PARNA - Parque Nacional da Serra da Bocaina, no raio de 10 (dez) km da linha de divisa do parque e o seu posicionamento está em área de amortecimento, razão porque qualquer atividade nos limites da área vistoriada depende de aprovação expressa da gestão do parque. Após a caracterização da área, faz a identificação pedológica e classificação das terras segundo a capacidade de uso, bem como os fatores intrínsecos de valorização e de desvalorização de terras rurais e identifica a pesquisa de valores e homogeneização dos elementos pesquisados para a composição do preço, chegando à determinação do valor final. Após chegar à avaliação da data do Laudo, retroagiu o preço alcançado da terra nua na avaliação à data de janeiro de 2004, chegando-se ao valor de R$ 855,34/ha. O arbitramento foi realizado com base no SIPT que consta na tela de fl. 103, sem indicação de aptidão agrícola. De outro lado, o contribuinte traz aos autos documentos e laudos técnicos que demonstram as peculiaridades do imóvel e no Laudo de Avaliação traz o VTN do ano correspondente. Dessa forma, deve prevalecer o VTN comprovado através do Laudo Técnico no valor de R$ 855,34/ha (fl. 359). Conclusão Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de 433,9ha de APP declarada e acatar o VTN de R$ 855,34/ha indicado no Laudo de Avaliação. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a área de preservação permanente, não sendo capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da comprovação de referida área. A autoridade fiscal glosou uma área de preservação permanente de 144,6 ha, ou seja, de 433,9 ha declarados, entendeu comprovado 289,3 ha. Pois bem! O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96). A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel com exclusão das seguintes: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008). Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 Trata-se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo sua apuração e recolhimento de responsabilidade do contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96. No presente caso, no entanto, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova da existência de eventual reserva legal ou da área de preservação permanente declaradas. A Recorrente simplesmente se limitou a afirmar que o imóvel encontra-se situado na área da chamada Amazônia Legal, local onde é exigida a manutenção de 80% da vegetação nativa. Diante dos esclarecimentos acima delineados, verifica-se que durante o procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com identificação da área isenta nele existente, além de cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. Dessa forma, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma clara indicação do total de área do imóvel que se enquadra nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal) se subsume, com as alterações da Lei n° 7.803/1989, conforme definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965. Neste ponto, fazer uma pequena ressalva quanto ao posicionamento do Dr. Pinheiro e Dr. Rodrigo, quanto a necessidade de apresentação tempestiva do ADA para reconhecimento da isenção da APP. Consta nos autos um Relatório de Vistoria emitido pela Fundação Instituto Estadual de Florestas, emitido em junho de 1991 (fls. 53/55), que indica que após visita realizada na propriedade, foi verificada a situação da cobertura vegetal existente. O documento juntado à fl. 60, consta protocolo de 24/10/06 no IBAMA, dos Atos Declaratórios Ambientais dos anos de 1998 até a data do protocolo, juntamente com o memorial descritivo e Projeto de Avaliação da Cobertura Vegetal da Fazenda Nova Califórnia, de 15/07/2002, elaborado por Engenheiro Florestal (fls. 78/101). No Ato Declaratório Ambiental, de 1998 a 2004, indica, com algumas variações, a área total do imóvel de 1.446,60ha, mas sempre trazendo a APP de 289,3 ha. Corroborando à área de preservação permanente de 289,3 ha, como dito alhures, consta dos autos o Relatório de Vistoria emitido em época pertinente, bem como o Laudo de Avaliação da Cobertura Vegetal, especificamente na e-fl. 91, a indicação de 289,3 ha correspondentes a APP. Sendo assim, resta claro que todos os documentos relacionados a época do fato gerador, inclusive corroborado com todos os ADA´s apresentados, mesmo que alguns foram protocolados intempestivamente, atestam a existência de apenas 289,3 ha de área de preservação permanente, o que foi aceito pela autoridade lançadora. Neste diapasão, o laudo emitido em 2013, não tem força probante suficiente para desconsiderar toda a documentação encimada. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720439/2008-18 Com efeito, em face da considerações acima explanadas, o estudo comprovado das documentações contemporâneas convergem no sentido de haver apenas 289,3 hectares de APP já consideradas pela fiscalização. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para acatar o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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