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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024091 #
Numero do processo: 12448.926476/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 76 /2 01 6- 78 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926476/2016-78 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente. b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...); c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 738.287.857-00), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926476/2016-78 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 309), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de agosto de 2017 (fl. 312). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 40903.55472.140115.2.2.04- 8149, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926463/2016-07”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623 (fls. 366-370) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926476/2016-78 protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 368). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud, em contraste com a DARF de fl. 72, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926476/2016-78 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926476/2016-78 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926476/2016-78 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926474/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 74 /2 01 6- 89 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926474/2016-89 a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo nº (...), eis que tratam do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica, consistente na DARF. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926474/2016-89 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 313), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 316). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926474/2016-89 Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926474/2016-89 sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926474/2016-89 (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720706/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

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ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 07 06 /2 01 9- 17 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720706/2019-17 O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF A exigência de Multa teve como fundamentação legal o art.7o. da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: ”Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720706/2019-17 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” Como se vê, a legislação deixa absolutamente claro que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados está sujeito à multa, no caso, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF (respeitado o limite de 20% dos tributos declarados). Sendo a multa mínima, no caso de pessoa jurídica ativa, no valor de R$ 500,00 conforme determina o §3º, inciso II do artigo citado acima. No caso de Inativa conforme inciso I do §3º o valor é de R$ 200,00. Esta legislação específica para o atraso na entrega da DCTF não se confundindo com a aplicação de outras multas para casos não especificados no art 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04, não havendo erro de capitulação legal da Notificação de Lançamento do presente processo. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, afirmando que a multa aplicada fere os princípios constitucionais, tais como razoabilidade e proporcionalidade, tornando esta multa ilegal. Afirmou que não deixou de recolher o valor dos tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a Notificação de Lançamento do presente processo. Cientificada da decisão recorrida, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete as arguições da Impugnação, reiterando a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei instituidora da multa aplicada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Conforme relatoriado, toda a peça de defesa apresentada na Impugnação e agora no recurso voluntário limita-se a considerações acerca da inconstitucionalidade da penalidade aplicada e de violações a princípios constitucionais, temas que não são passíveis de apreciação por parte deste Colegiado: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720706/2019-17 Nesse sentido, a Súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em assim sendo, oriento o voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.005710/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 57 10 /2 01 0- 11 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005710/2010-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.005505/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, convertei o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca (Relator) que dava provimento ao recurso de ofício e negava provimento ao recurso voluntário Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir a diligência.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, convertei o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca (Relator) que dava provimento ao recurso de ofício e negava provimento ao recurso voluntário Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir a diligência.

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Numero do processo: 10680.905184/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008 FRAUDE. SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si.
Numero da decisão: 3402-008.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

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SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 51 84 /2 01 3- 71 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Processo Administrativo decorrente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a crédito de Contribuição para o PIS/COFINS Não Cumulativo- Exportação, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Na apreciação do direito creditório foi realizado procedimento de fiscalização, quando foram efetuadas diligências e demais procedimentos para verificação da procedência do crédito declarado pelo contribuinte. O Relatório produzido destaca inicialmente o contexto relativo ao comércio de café da região, citando inclusive a realização de investigações e operações da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, denominadas de OPERAÇÃO BROCA e TEMPO DE COLHEITA, quando foi constatada a criação de empresas fictícias, que se passavam por atacadistas de café, utilizadas somente para a emissão de Notas Fiscais objetivando o creditamento integral por parte de industrializadores/exportadores de café, grandes beneficiários do esquema. Descrito o contexto histórico, o Relatório Fiscal passa a analisar o envolvimento da fiscalizada, ora recorrente, no esquema fraudulento criado na região, quando era simulado o comércio por meio de atacadistas, quando, na verdade, a aquisição ocorria diretamente de produtores rurais, sendo apenas “guiado” por meio de empresas “noteiras”, possibilitando assim o desconto integral do crédito da operação. Segundo a fiscalização, em análise aos fornecedores da Atlântica Exportação e Importação LTDA, verificou-se que parte das empresas sequer constavam como ativas à época dos fatos e, em análise aprofundada nos maiores fornecedores, foi possível concluir a constituição de empresas de fachada, constituída por sócios “laranjas”, pessoas físicas sem capacidade financeira para exercer a função de administração de empresas com expressiva movimentação de recursos. Os Auditores-Fiscais realizaram ainda diversas diligências nos fornecedores da recorrente, sempre obtendo informações suficientes para constatar a inexistência de fato das empresas “atacadistas de café”. Dessa forma, os Auditores concluíram que: “Portanto, podemos verificar que estas empresas não tem a mínima condição de cumprir seu objeto social, que não teriam recursos materiais, humanos e financeiros para comprar e vender toda esta quantidade de café. mesmo que utilizassem armazéns gerais para sua guarda (não tem registro de nenhum pagamento ao tipo). Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 Como demonstrado com todos os fatos, diligências, entrevistas, notícias, as empresas constantes da planilha "EMPRESAS OBJETO DA FISCALIZAÇÃO" não conseguiriam em nenhum momento cumpir o seu objeto, e muito pelo contrário, o que faziam nunca foi a compra e venda de café, e sim, foram utilizadas, mediante um pagamento irrisório por uma prestação de serviços ilícita, emitir notas fiscais para acobertar a compra de café por empresas exportadoras, torrefadoras diretamente do produtor, como o caso da fiscalizada, para que pudessem se aproveitar inidoneamente de créditos de PIS e Cofins. [...] Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado das diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedoras da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório. Ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” Cientes da glosa dos créditos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, alegando, em síntese, a inexistência de comprovação do seu envolvimento nos fatos apurados, ressaltando o seu direito ao crédito, dada a boa-fé nas aquisições de café realizadas, visto que não teria meios de identificar a idoneidade das notas fiscais emitidas. O Colegiado a quo entretanto, entendeu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Ausência de provas da falsidade do documento fiscal, fraude ou simulação; b) Inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do CTN; c) Apresentação de documentos que comprovam a existência da operação; d) Ter realizado todas as medidas que estavam a seu alcance para verificação da regularidade dos fornecedores, com consultas realizadas ao SINTEGRA e CNPJ, sendo grande parte da inaptidão das empresas realizadas após os fatos objeto do processo; e) Direito ao crédito em virtude da boa-fé do adquirente; f) Subsidiariamente, o direito ao crédito presumido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, pede que seja reconhecido seu direito ao crédito básico e subsidiariamente, o reconhecimento do crédito presumido, ainda que necessária realização de diligência para verificação do enquadramento às exigências legais. É o Relatório. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema não é novo no CARF, nem mesmo nessa Turma Ordinária. As glosas de créditos decorrentes da simulação envolvendo falsos atacadistas de café (em verdade, empresas noteiras), apuradas nas Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” já foram objeto de vários julgamentos neste Conselho. A legislação de regência é simples e envolve o desconto de créditos básicos ou presumidos de PIS/Cofins na aquisição de café por industrializadores/exportadores. Como abaixo se expõe, a emissão de Nota Fiscal por uma empresa intermediária (inexistente de fato) na comercialização de café entre o Produtor Rural e o real adquirente, permitia o desconto de créditos básicos da não cumulatividade do PIS/Cofins e não do crédito presumido, de apenas 35% da alíquota aplicada, nas aquisições realizadas diretamente dos produtores rurais: Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: III – 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.” (grifou-se) Lei nº 10.637, de 2002: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...]” Diante da limitação ao aproveitamento de 35% da alíquota do crédito básico, os adquirentes de café visualizaram a possibilidade de interposição de terceiros na cadeia de comércio com o único objetivo de emissão de uma Nota Fiscal de venda de Pessoa Jurídica, permitindo o desconto integral do crédito previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Delegacia de Julgamento – MG, de forma gráfica, resumiu o esquema realizado (fl. 203), como abaixo me utilizo: Como se observa, a compra e venda existe, a diferença entre o negócio jurídico aparente e o oculto é simplesmente a introdução de um terceiro, intermediário da cadeia, atuando como atacadista. Não é que seja vedada a compra por meio de um atacadista, longe disso. A ilegalidade ocorre no momento em que esse intermediário não existe de fato, mas apenas como um vendedor de Notas Fiscais fraudulentas, sem realizar qualquer atividade de comércio de café, apenas para permitir a apropriação integral dos créditos por parte das empresas industriais/exportadoras. Em verdade, o litígio aqui apreciado não terá como principal foco a existência ou não de falsos atacadistas de café, mas participação ou conhecimento da recorrente, Atlântica Exportação e Importação LTDA nas fraudes identificadas. Nesse contexto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: 1 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” É nesse sentido que são apreciados os argumentos do recurso. No presente caso, entendo que restou comprovado, no mínimo, o conhecimento por parte da recorrente das simulações descritas. O conjunto probatório reúne inúmeras provas indiretas convergentes que, aliadas aos documentos e depoimentos colhidos, não deixam dúvidas do efetivo conhecimento ou participação do contribuinte nas fraudes realizadas, como se passa a expor. O Relatório Fiscal foi cuidadoso ao analisar por diversas faces as operações realizadas, visando reunir provas e indícios das fraudes. Inicialmente, analisou-se a situação cadastral das empresas “fornecedoras de café”, destacando que foram selecionadas 62 empresas fornecedoras de café em grão, em operações de venda, para a fiscalizada, verificando que (fl. 44): “ATIVAS – 41 BAIXADAS – 1 INAPTAS ATÉ 2005, INEXISTENCIA DE FATO – 11 INAPTAS 2010, INEXISTENCIA DE FATO – 5 INAPTAS OUTRAS – 1 SUSPENSAS – 3” Mais ainda, das 41 empresas “ativas”, 3 declararam inatividade e as demais possuem características de inexistência de fato, como a falta de capacidade produtiva/operacional, descumprimento de obrigações tributárias e falta de recolhimento de tributos. A fiscalização destacou ainda a inexistência física dos estabelecimentos comerciais intermediários, a ausência de empregados ou quando existentes, em número incompatível com a atividade empresarial. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 Ao aprofundar a análise das empresas, efetuou diligências relacionadas àquelas com maior representatividade de valor comercializado e verificou que todas se apresentavam claramente como meras interpostas fictícias do comércio de café. Como se extrai do Relatório Fiscal, apesar de haver a emissão de Notas, as empresas deixavam de apresentar DIPJ, apresentavam como inativa, ou mesmo em branco, sem nenhum dado financeiro. Além das irregularidades apontadas, próprias de empresas constituídas por “laranjas” sem preocupações quanto a eventuais execuções fiscais, as análises das GFIP demonstravam a inexistência de empregados, ou em número reduzido, e sem o recolhimento das contribuições sociais, demonstrando sua total falta de capacidade operacional para tamanha movimentação de mercadorias. Em análise individualizada de cada um dos 9 (nove) maiores fornecedores da recorrente, a fiscalização trouxe dados relativos a cada uma delas, apontando, entre outras constatações, a inexistência no endereço informado e a sua composição por meio de pessoas físicas que sequer praticavam qualquer ato empresarial. Pela importância, destacam-se alguns trechos do Relatório Fiscal: Fl.89: “Diligência fiscal iniciada em 19.03/2012 [...] onde foram feitas as constatações a seguir, sendo lavrado o respectivo termo: - Que a empresa não funciona no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, constante do cadastro do CNPJ, sendo que a sala encontra-se fechada. - Que conforme informações de empresários e profissionais [...] a sala 2 encontra-se fechada há pelo menos 6 meses. - Que desconhecem a existência de empresa naquele local. Constatada a inexistência de fato da empresa, resolveu o Auditor intimar os sócios e obteve como resposta: “Em atenção à intimação em comento tenho a informar-lhes que o aqui signatário apenas constava do contrato social da empresa Futura Alimentos Ltda tendo em vista a mera composição societária. Nada obstante, conforme registra a procuração anexo, quem de fato detinha poderes de gestão e atuava diretamente nas atividades da empresa à época reclamada era o Senhor Marcos Tavares Lopes residente à Rua [...] Situações semelhantes se repetem nas demais empresas diligenciadas, demonstrando que, a maior parte das aquisições da recorrente eram realizadas de empresas inexistentes de fato, constituídas por “laranjas”, que não cumpriam qualquer obrigação tributária e não tinham empregados ou mesmo capacidade para executar a atividade de “atacadista de café”. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 Nesse contexto, chama atenção inclusive o trecho da diligência utilizado na decisão de primeira instância, em entrevista ao titular da empresa “Divino Hott Sanglard” (fornecedora da Atlantica): “[...] Informou que: - faz intermediação de café; - que nesta intermediação, entre o produtor e o exportador, ao Sr. Divino era exigido pelas exportadoras que o mesmo guiasse o café, com nota fiscal emitida pelo sua firma; - que em média receita R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por saca sendo este valor embutido nas notas fiscais emitidas.” Não só isso. No exame das informações das Pessoas Físicas, sócios das empresas intermediárias, não há qualquer informação de rendas ou bens relativas às atividades empresariais. Em verdade, tais empresas eram constituídas com sócios “laranjas”, afinal, já se sabia, desde sua criação, a intenção de descumprimento das obrigações tributárias. Essas informações são confirmadas inclusive em consultas ao CNIS, quando se verifica parte dos sócios das empresas com modestos assalariados em empresas diversas. Em cuidadoso quadro elaborado pelos Auditores-Fiscais, observa-se que grande parte dos sócios-laranjas sequer apresentavam Declaração de Imposto de Renda e, quando apresentavam, o faziam zeradas ou em modelo simplificado. Os poucos que utilizavam o modelo completo de declaração, não faziam qualquer menção a rendimentos das empresas das quais eram titulares. Dessa forma, não me parece convincente a tese ausência de participação ou conhecimento dos fatos e de boa-fé da recorrente, especialmente quando se apura que, dos seus 9 (nove) maiores fornecedores: “Apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda deixaram de apresentar declarações, apresentaram declarações na condição de inativa, apresentaram declarações em branco, sem nenhum dado financeiro. Vejamos: - FUTURA ALIMENTOS LTDA - Não apresentação de declaração DIPJ no período auditado, apresentação na condição de INATIVA em períodos anteriores e posteriores, apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda. - DIVINO HOTT SANGLARD - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro. - SANTA MARTA COM. & REPRESENTAÇÃO LTDA - Falta de apresentação em um exercício e declaração como INATIVA no outro. - J.S. ALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro, em um exercício e declaração como INATIVA no outro Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 - JOSÉ MARIA GONÇALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro - MINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Falta de apresentação de declaração - a última apresentada foi em 2005, na condição de INATIVA.” Nem com grande esforço é possível admitir boa-fé do contribuinte quando, em uma empresa que tem como atividade basicamente o comércio de café: - Realiza operações comerciais de alto valor com outras empresas que, após diligenciadas as mais relevantes, todas se mostraram inexistentes de fato, sem capacidade operacional e com ausência de empregados ou número reduzido; - Constituídas por sócios “laranjas”, sem capacidade financeira compatível com a atividade empresarial, inclusive com depoimento confessando o recebimento de R$ 0,50 centavos de real por saca de café “guiada” (entenda-se: com Nota Fiscal vendida); - Ao final, é a grande beneficiada com a majoração dos créditos descontados. Todas as provas e conjunto indiciário convergem inequivocamente para a participação da recorrente em um grande esquema fraudulento que lhe possibilitava apropriação de créditos indevidos. Ainda que grande parte das provas se mostrem indiretas, o convencimento é cristalino e segue entendimento amplamente difundido neste Colegiado pelo valor atribuído ao conjunto indiciário. Como bem utilizado pela i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 em matéria aduaneira, ao citar tese defendida no Acórdão nº 2301- 005.119 3 : “Acórdão nº 3402-007.080 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a 2 Acórdão nº 3402-007.080 3 Relatoria: Conselheiro Fábio Piovesan Bozza Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico. [...] (a) Preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) Grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) Harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação.” Diante de tamanho quadro probatório desenvolvido pela fiscalização, há que se concordar com decisão de primeiro grau pela comprovação da participação da recorrente no esquema realizado nas operações de venda de café, devendo ser afastada qualquer alegação de aquisição de boa-fé, o que, eventualmente, possibilitaria a apropriação dos créditos. Conceder créditos integrais diante de tamanha fraude, seria, além de premiar a ilicitude, forçar aos demais contribuintes, que não se “renderam ao esquema” e permaneceram dentro da legalidade, a concorrer com outras empresas com custos tributários menores decorrentes de operações fraudulentas. Finalizando este tema, vale ressaltar que a consulta aos dados das empresas fornecedoras, sem obter qualquer informação quanto a inaptidão do seu cadastro (o que só pode ser alegado quanto a parte das empresas), em nada modifica a situação da recorrente, visto que o quadro probatório demonstra, no mínimo, o seu efetivo conhecimento do esquema de interposição fraudulenta de terceiros no comércio de café. A recorrente defende ainda que apresentou documentação que comprova a efetiva ocorrência das aquisições. Ocorre que a existência da aquisição do café em nenhum momento foi posta em dúvida, pelo contrário, é de conhecimento da fiscalização a existência da operação de compra e venda. O defeito encontrado no negócio jurídico não é a existência do seu objeto, mas a alteração de um dos sujeitos da operação efetuada. Tem sido constante nesse Tribunal Administrativo a diferenciação entre a simulação absoluta (formalização de ato não praticado) e a relativa (formalização de ato diverso do praticado). No presente caso, como já dito acima, não resta dúvida da existência da operação de compra e venda, entretanto, a simulação existe na exteriorização de ato diverso do efetivamente praticado. Em termos práticos, formalizou-se a compra de Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 empresas atacadistas quando, na verdade, a aquisição foi realizada diretamente de produtores rurais. A apresentação de documentos que comprovam a existência da operação e entrega da mercadoria não socorre o contribuinte, visto que não elimina a existência de um ato dissimulado (compra de produtores rurais), este, formalmente ocultado da administração fazendária. Dessa forma, ainda que existam notas fiscais e transferências bancárias relativas às aquisições de café, elas apenas comprovam o que já se sabe (a existência de operação de compra e venda), não sendo hábeis a afastar todo o material colacionado pela fiscalização, que comprovam a real operação efetuada de compra direta de produtor rural, sendo o intermediário, empresa fictícia visando a majoração dos créditos apurados pela empresa exportadora. Nesse sentido, bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 4 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." A recorrente traz ainda novo argumento em sede de Recurso Voluntário: a inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no art. 116 do Código Tributário Nacional. Além da ausência de discussão do tema em primeira instância, não há que se alongar nessa discussão, visto que a fiscalização em momento algum faz menção ao dispositivo. Em verdade, a desconsideração pelo Auditor-Fiscal de atos simulados faz parte da própria essência da atividade de fiscalização, inclusive constituindo hipótese de realização do lançamento, conforme art. 149, VII, do CTN. Refutados os argumentos do recurso, resta a apreciação da tese subsidiária do direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão de primeira instância, em síntese, julgou pela inexistência do direito ao crédito presumido em virtude do descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.925/2004, como abaixo se transcreve: 4 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 “No caso em litígio, não assiste razão à Manifestante como será visto na seqüência. Verifica-se que a Interessada não se enquadra como pessoa jurídica "produtora" a fazer jus ao crédito presumido disciplinado pelo art. 8 o da Lei n° 10.925. de 2004. Isto porque a Lei nº 11.051, de 2004, alterou o § 6 o do citado art. 8 o , considerando produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso U do caput do art. 3 o das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n"11.051, de 2004) [...] § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (Destacou-se) Conforme apontado pelo Relatório Fiscal, no período fiscalizado a Interessada tinha como objeto social "o comércio de produtos agrícolas e alimentícios em geral, especificamente a exportação e comércio de café em grão cru, sacaria, café solúvel, café torrado, moído e produtos alimentícios e a prestação de serviços de corretagem de café e produtos alimentícios". E em sua manifestação de inconformidade, esclarece a Manifestante que atua no ramo de comércio (importação e exportação) de produtos agrícolas em geral, especialmente o café em grão cru (sendo que no período em comento também tinha como objeto social o comércio de sacaria, café solúvel, café torrado, moído, etc). Incontestável, assim, que a Interessada não fazia jus ao crédito presumido em comento, uma vez que não se enquadrava na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal na forma prescrita no § 6 o do art. 8 o da Lei 10.925, de 2004.” Neste ponto, manifesto minha discordância em relação à decisão de primeira instância. Como já cediço neste Conselho, a identificação da simulação exige do Fisco a desconsideração do ato simulado, entretanto, deve ser admitida a produção de efeitos do ato dissimulado, se válido na substância e forma, Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 como bem entendeu a i. Conselheira Denise Madalena Green no Acórdão nº 3302-007.733: “Acórdão nº 3302-007.733 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. [...]” O Auditor-Fiscal, ao identificar a existência de um ato dissimulado, qual seja, a aquisição de café diretamente de terceiros, deveria, de ofício, aplicar os efeitos daquele ato dissimulado, inclusive apurando o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004. Ao Órgão de julgamento, no caso concreto, caberia se ater ao litígio objeto deste processo administrativo, evitando apreciar crédito presumido não pertencente ao Pedido de Ressarcimento., evitando substituir a autoridade fiscal na atribuição que lhe é própria. Como se nota dos autos, não houve decisão da autoridade fiscal relativa à possibilidade de apuração do crédito presumido. De fato, tratando-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS/PASEP não cumulativo – Exportação, não se aprecia crédito presumido com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já que este crédito específico, não ressarcível, não consta do pedido apresentado pelo contribuinte. Portanto, ainda que exista a possibilidade de apuração de crédito presumido, não cabe sua discussão em sede de PER/DCOMP, visto que, por ser um crédito meramente utilizado em dedução de débitos, não integra os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentados. De outro modo, existindo Processo administrativo de lançamento de contribuição relativo ao período, poderia o contribuinte pleitear o Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905184/2013-71 reconhecimento do crédito presumido, quando então poderia ser apreciada a legitimidade de sua apuração. Dessa forma, ainda que se discorde dos fundamentos do Acórdão recorrido neste ponto, ainda assim persiste mesma conclusão ante a impossibilidade de reconhecimento de crédito não ressarcível em sede de Processo de Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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9020353 #
Numero do processo: 10580.905068/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA No processo compensação é ônus do contribuinte comprovar o IRRF incidente sobre a receita de prestações de serviços que compôs o saldo negativo do IRPJ apontado como crédito no PER/DCOMP. A ausência dessa prova nos autos acarreta o não provimento do recurso.
Numero da decisão: 1302-005.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA No processo compensação é ônus do contribuinte comprovar o IRRF incidente sobre a receita de prestações de serviços que compôs o saldo negativo do IRPJ apontado como crédito no PER/DCOMP. A ausência dessa prova nos autos acarreta o não provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da 4ª Turma da DRJ/BSB, a qual se encontra às fls. 1209/1215. Em síntese, o caso versa sobre o PER/DCOMP nº 32401.21656.300309.1.7.02- 6157, transmitido em 30/03/2009, para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 292.801,86, referente ao 4º trimestre de 2007, com débito tributários da própria empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 50 68 /2 01 2- 07 Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905068/2012-07 O PER/DCOMP em questão foi transmitido para retificar PER/DCOMP original de nº 368 63.90943.09C108.1.3.02-3406. O referido saldo negativo foi objeto de outras compensações tratadas nos PER/DCOMPs nº 35643.87478.080208.1.3.02-0984, 31761.11601.080208.1.3.02-8400 08084.22292.270309.1.7.02-5702, 20078.21224.270309.1.7.02-6497 e 30356.42033.020409.1.3.02-7482. De acordo com o despacho decisório de fls. 1180, as compensações não foram totalmente homologadas porque se confirmaram apenas R$ 80.181,44 de IRRF, de um total de R$ 292.801,86 informados no PER/DCOMP. A não homologação gerou um débito de compensações indevidas no total de R$ 395.378,36, incluindo multa e juros, consolidado até a data de emissão do despacho decisório. Na parte que importa o despacho recebeu a seguinte fundamentação: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 292.801,86 Valor na DIPJ: R$ 292.801,94 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 292.801,94 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 80.181,44 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 32401.21656.300309.1.7.02-6157 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 35643.87478.080208.1.3.02-0984 31761.11601.080208.1.3.02-8400 08084.22292.270309.1.7.02-5702 20078.21224.270309.1.7.02-6497 30356.42033.020409.1.3.02-7482 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/09/2012. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/14, alegando, em síntese, que no período em questão foram retidos R$ 204.680,91 de IRRF, juntando, para comprovar o alegado, novecentas e trinta notas fiscais. Assim, ficariam pendentes de comprovação R$ 22.498,84, ou seja, a diferença de IRRF informado no PER/DCOMP e o que teria sido comprovado com a manifestação de inconformidade. Acrescentou que empreenderia todos os esforços para comprovar posteriormente o total de retenções informado no PER/DCOMP. Aduziu que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Para comprovar suas alegações, além das notas fiscais, juntou o livro razão do período e planilha Excel com a indicação dos valores retidos. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação e o direito de juntar as notas fiscais remanescentes. Alternativa pleiteou a realização de perícia. Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905068/2012-07 Na decisão de fls. 1209/1215, a DRJ reconheceu, além do reconhecido no despacho decisório, o montante de R$ 225.990,85 de IRRF, ajustando o saldo negativo para R$ 145.809,41. A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 1219/1228, insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alega matéria preliminar, podendo o recurso ser apreciado diretamente no mérito. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume a parte do IRRF sobre prestação de serviços que a recorrente afirma ter incidido o imposto e que não se confirmou na decisão recorrida. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 292.801,86, referente ao 4º trimestre de 2007. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ 80.181,44. Na manifestação de inconformidade, a recorrente juntou novecentos e trinta notas fiscais com o intuito de comprovar R$ 204.680,91 de IRRF, comprometendo-se a provar a diferença entre este valor e o informado no PER/DCOMP ao longo do processo. Conciliando as notas fiscais juntadas pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou mais R$ 225.990,85 de IRRF, ajustando o saldo negativo para R$ 145.809,41. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do recurso para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 292.801,86. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que comprove a diferença de IRRF. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. O recurso se limita a um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências entre os valores de IRRF constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905068/2012-07 Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. A recorrente juntou com a manifestação de inconformidade a planilha de fls. 88/96, com indicação de tomadores de serviços, valores e CNPJs. Anexou também o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e as notas fiscais de fls. 98/1112. Presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação de mais R$ 225.990,85 de IRRF. Ressalte-se que a própria recorrente afirmou na manifestação de inconformidade que as novecentos e trinta notas fiscais juntadas somariam R$ 204.680,91 de IRRF, menos, portanto, do que o valor encontrado pela DRJ. Para o reconhecimento do montante integral de IRRF informado no PER/DCOMP, a recorrente alegou que traria prova de tais retenções, mas não o fez, limitando-se a juntar o balanço patrimonial de fls. 1261/1280, que não faz prova específica dos fatos. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926482/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 82 /2 01 6- 25 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926482/2016-25 a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo nº (...), eis que tratam do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica, consistente na DARF. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926482/2016-25 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 313), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 316). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926482/2016-25 Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926482/2016-25 sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926482/2016-25 (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.908240/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 82 40 /2 01 8- 11 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.535 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908240/2018-11 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2 da manifestação de inconformidade), nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.535 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908240/2018-11 (ii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito; (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária devidamente atualizado pela SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizado pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.535 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908240/2018-11 A intimação do Acórdão se deu em 15 de janeiro de 2019 (fl. 304), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de fevereiro de 2019 (fl. 308). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.535 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908240/2018-11 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.535 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908240/2018-11 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.535 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908240/2018-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.001027/2007-80
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 32,1V, § 5º DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO, INCENTIVO DE VENDAS, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MULTA. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA I - Apresentar GFIPs, omitindo fatos geradores de contribuições previdenciárias, significa violação ao dever tributário formal previsto no art 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de marketing de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-decontribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; III - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.072
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o I, Art. 44, da Lei 11,941/2009, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, se existirem, e comparado ao cálculo já aplicado, para que seja utilizado o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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ART. 32,1V, § 5 0 DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO, INCENTIVO DE VENDAS, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MULTA. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA I - Apresentar GFIPs, omitindo fatos geradores de contribuições previdenciárias, significa violação ao dever tributário formal previsto no art 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de marketing de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de- contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; III - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuint que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o I, Art. 44, da Lei 11,941/2009, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, se existirem, e comparado ao cálculo já aplicado, para que seja utilizado o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator, 40i4 LIS PINTO - RelatouRO RCEr6OLIVEIRA - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 11853001027/2007-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01_072 Fl. 148 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CONBRAL S/A CONSTRUTORA BRASÍLIA, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente o presente Auto-de- Infração, lavrado em razão da autuada ter apresentado GFIP omitindo-se os valores pagos a titulo de marketing de incentivo. A empresa recorre alegando que os valores pagos ao segurados em questão não teria natureza salarial, e trata-se de mero prêmio, não devendo por essa razão, ser informado em GFIPs. Sustenta ainda que não haveria previsão legal para incluir o pagamento de marketing de incentivo no conceito de salário de contribuição. Coloca que na seara trabalhista as gratificações ajustadas integram a remuneração do empregado, o mesmo não ocorrendo com as gratificações não ajustadas, que se tratariam de meras liberalidades, sem qualquer repercussão salarial, citando jurisprudência para embasar sua tese. Adentrando na relevância previdenciária do valor pago, afirma que não incluiria no conceito salarial adotado pela Lei IV 8212/91, já que não tinha qualquer finalidade de remunerar o trabalho. Reclama da emissão da representação para fins penais e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Em julgamento nesta Turma, solicitou-se informações a RFB quanto a NFLD correlata a esta autuação, sendo nos informado que esta já teve finalizado seu trâmite administrativo, estando em fase de ajuizamento de execução junto a Procuradoria. É o relatório. f- () 3 Voto Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto Inicialmente, vale lembramos que trata-se aqui de infração decorrente da omissão do Contribuinte, em lançar em suas GFIPs, os valores pagos a titulo de salário indireto. Nesse sentido, a infração, portanto, decorre do entendimento da douta fiscalização de que a parcela mencionada no seu relatório teria natureza salarial, o que a empresa, por sua vez, não concorda. Na esteira desse ideal, a tributação da referida verba está concretizada nos autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD de n° 37.026.636-6, onde se discutiu se deveria ou não haver a incidência da contribuição em estudo, notificação esta que, segundo as informações prestadas pela RFI3 a pedido desta Turma, já foi julgada pelo CARF, que negou provimento ao recurso do contribuinte, ou seja, considerou tributável a parcela paga aos empregados da Notificada a titulo de marketing de incentivo. Contudo, vale enfatizar que a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de rnarketing de incentivo, já esteve sob o crivo deste Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto.' Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeriodo de apuração 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA„MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive No use S.A. é fato gerador de contribuição previdenciáridUma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afionta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos Recurso Voluntário Negado. (RV n" 141822, 6" Câmara do 2° CC. Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n" 206-00286 DO. U. de 28/02/2008, Seção I, pág. 44) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa,' PREVIDENCIÁRIO, CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. LEGALIDADE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL CONTRIBUINTEJ) 4 Processo n" 11853001027/2007-80 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.072 Fl 149 INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. (..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 22 da Lei n" 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos Recurso Voluntário Negado, (1W n" 143983, 6° Câmara do 2° CC Acórdão n" 206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Por outro lado, vale lembrar que o advento da Lei n° 11.941/09, trouxe alterações nas disposições da Lei n° 8.212/91, especificamente no que tange as multas decorrentes das infrações aqui capituladas, impondo a nova legislação, um novo modo de se calcular o valor correspondente da respectiva penalidade, abrandando seu valor. Na esteira desse raciocínio, a multa em razão de infrações vinculadas a GFIPS, passou a ser regulada pelas novas diretrizes do art. 32-A da Lei IV 8.212/91, vazado nos seguintes termos: Ar!,. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II - de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavra tura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 22 Observado o disposto no § 30, as multas serão reduzidas,' - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer' procedimento de oficio; ou (Incluído pela Medida Provisória e 449, de 2008) 11 - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação § 3 A multa 1721rnillia a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos Por outro lado, a sistemática do cálculo da multa em razão de descumprimento de dever acessório, também restou acrescentado pelo art. 35-A no seguinte sentido: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no mi 44 da Lei IP 9,430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11941, de 2009), O referido art, 44 da Lei 9A30/96 tem a seguinte determinação: "Ari 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos de declaração inexata Essa é, portanto, a nova metodologia para fins de cálculo da multa decorrente de infração vinculada a GFIPs, Convém reconhecer que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza, excepcionalmente, que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer a baila as disposições do art. 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.' 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à ityrração dos dispositivos inte,pretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-10 como infração,. quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em .falta de pagamento de tributo,. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Mimar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11" Edição, págs. 669/670, nos lembra que 6 ROGE DE LELLIS PINTO - Relatar som 16 de agosto de 2010Sala das Sess Processo n° 11553001027/2007-80 S2-01r2 Acórdão n.° 2402-01.072 Fl 150 retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: "quando o dispositivo dá interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex mitior". Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que imponha um grave menor à multa por infração legal descumprida, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Desta feita como a referida Lei introduziu uma nova sistemática de cálculo da multa aqui discutida, minorando seu valor e assim tomando-se mais benéfica ao contribuinte, acredito que o cálculo do seu montante deve ser re-efetuado à luz da nova realidade legal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe parcial determinado o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei ri° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. É como voto. 4110" ) 7 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO4'tsikY Processo n°: 11853.001027/2007-80 .-Recurso n°: 148.552 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.072 Brasília, /13 dp outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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