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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793166 #
Numero do processo: 11080.005568/95-71
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40656
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DERLY GARCIA XAVIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE .// 9 A CLELIA PEREIRA DE ' RELATORA FORMALIZADO EM: o g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ 11 CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MITSA ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.568/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.656 RECURSO N°. : 07.875 RECORRENTE : DERLY GARCIA XAVIER RELATÓRIO DERLY GARCIA XAVIER, jurisdicionado pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificado do lançamento constante de fls. 16/27, relativo à falta de recolhimento de tributos através do carnê-leão, referente aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior, informados nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1992 e 1993. A origem do lançamento decorre do fato de ter o contribuinte declarado os rendimentos recebidos em ambos os exercícios, porém deixou de recolher valores referentes ao imposto naqueles meses em que eram devidos, apresentando apenas a declaração de ajuste anual com o pagamento do imposto devido. Irresignado, o interessado apresenta impugnação, tempestiva, fls. 31/34, alegando já ter pago o imposto ora cobrado, em função dos valores constantes da notificação de lançamento equivalerem aos valores por ele calculados e pagos, comprovando sua alegação com cópias dos DARF's a eles correspondentes, encontrando-se quite com as contribuições para com a Fazenda Nacional; discorda de duas incorreções da Receita Federal: Redução das despesas com instrução no valor correspondente a 650 UFIR para 640 UFIR, e o imposto a restituir na notificação de 1994, fls. 37; pleiteia, caso seja recolhida a exigência tributária em tela, ser titular do direito à restituição da importância já paga, conforme faz prova, vez que a própria Receita admitiu a inexistência de imposto suplementar quando da emissão das notificações de fls. 35, razão pela qual entende que por ter pago a obrigação principal, houve a extinção do crédito tributário dela decorrente, por ocasião da apresentação das declarações de rendimentos anuais e os efetivos pagamentos, assim, a multa e juros que constituem em obrigações acessórias que incidem sobre o principal, seriam, portanto, inexistentes. el 2 , fp_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.568/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.656 Às fls. 43/46, consta a decisão da autoridade monocrática que enfoca como preliminar o fato gerador tal como defmido na Lei n° 7.713/88, art. 3°, e mais, a própria Lei em seu artigo 8°, define os rendimentos objeto do presente litígio. Menciona e transcreve vários dispositivos legais que entende pertinentes, abordando a homologação do lançamento e o fato da obrigação acessória se converter em principal em relação à penalidade pecuniária. Esclarece que na ocasião do lançamento, a fiscalização utilizou os valores pagos a título de imposto devido na declaração de ajuste anual, com a finalidade de quitar os débitos em atraso. Alude ao procedimento correto que o contribuinte deveria ter adotado para caracterizar a espontaneidade no recolhimento, abstendo-se da pena de 100 % do valor do imposto devido. Analisa detidamente as razões de defesa alegadas pelo impugnante e faz uma explanação minuciosa em cada item que justifica suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente a ação fiscal. Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, o autuado apresentou recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã. - É o Relatório 3 f.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc". : 11080/005.568/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.656 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. Versam os autos sobre lançamento por falta de recolhimento do carnê-leão, relativos a rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior referentes aos exercícios de 1992 e 1993, não recolhidos nos meses devidos, sendo tais valores pagos por ocasião das declarações de ajuste anual; além do enfoque pelo contribuinte de duas incorreções da Receita Federal: Redução das despesas de instrução de 650 UFIR para 640 UFIR, e o registro de imposto a restituir na notificação de 1994, fls. 37. Após detido exame dos autos, embora atenta ao longo e bem elaborado recurso apresentado pelo sujeito passivo, não há como deixar de concluir pela procedência da ação fiscal, pelos seguintes motivos: Embora o contribuinte tendo pago o imposto que entendia devido em suas declarações de ajuste anual, e está evidente que assim procedeu, com a convicção de estar adotando a forma correta de cumprir com suas obrigações tributárias, olvidou-se de que o fato gerador da referida obrigação é a aquisição de rendimentos, logo, por determinação legal, o imposto sobre os rendimentos auferidos, deveriam ter sido pagos até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção da renda auferida. O cerne da questão, está no entendimento de que existia uma obrigação principal a ser cumprida, que era o pagamento do imposto relativo aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou de fontes situadas no exterior que não sofreram a tributação na fonte e, psrtanto, teriam que ser pagas através do carnê-leão no mês seguinte ao seu recebimento efetivo. /"/ 4 ".;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. . 11080/005.568/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.656 Ora, se assim não procedeu o recorrente, deixou de pagar o débito das obrigações principais na época devida, fazendo-o posteriormente, quando da entrega da declaração de ajuste anual. É nesse fato que está o equívoco do contribuinte, pois ao cumprir a obrigação principal após o seu vencimento, inevitavelmente, surge a obrigação acessória contida de forma cristalina no artigo 113, parágrafo 3°, do Código Tributário Nacional que determina: § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Deixou claro o legislador que, quando uma obrigação acessória não é cumprida, essa infringência faz cumprir uma obrigação principal, cujo objeto é a multa; a obrigação acessória continuará como tal. O pagamento do imposto devido não dispensa a multa, que continuará sendo exigida. Ressalte-se, que o fato das declarações de ajustes terem sido homologadas pela Receita Federal, não impedem a realização de lançamento suplementar ou revisão de oficio, desde que não transcorrido o prazo decadencial. A impecável decisão singular prestou esclarecimentos minuciosos relativos aos alegados erros cometidos pela fiscalização, vez que decorreram de preenchimento incorreto da declaração de rendimentos do contribuinte e tal fato não implica em prejuízo fiscal quanto ao valor da exigência tributária, conforme corroborado pelas Contra-Razões da Fazenda Nacional que, às fls. 61, faz também um demonstrativo claro de que: "no valor final do débito, já foi descontado o imposto a que o recorrente faria juz quanto à restituição, em virtude do recálculo da declaração de ajuste anual, não restando qualquer valor que possa o contribuinte pleitear a título de "bis in idem" a ser expurgado."; 9// 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/005.568/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.656 Em face de todo o exposto, e tudo o mais que do processo consta deve ser mantida a irretocável decisão "a quo" por seus próprios fundamentos; razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. df MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4794806 #
Numero do processo: 13739.000718/89-46
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04429
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :S) PROCESSO N°. : 13739.000718189-46 RECURSO W. : 108.342 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1986. RECORRENTE : BILLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NITERÓI (RJ) SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.429 IRPJ E PROCESSOS DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITA - Constitui matéria tributável a esse título a não comprovação de parcela das exigibilidades constantes do Balanço. - Cabível a imposição quando o contribuinte não logra comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos à pessoa jurídica como aumento de capital. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE, PIS- DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL- FATURAMENTO - Devido à intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, subsistindo a imposição no primeiro, igual medida impõe- se aos que dele decorrem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, n os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.: 13739.000718/89-46 ACÓRDÃO N°. : 108-04.429 ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESo lD he: n LUIZ AL I. ERTO CAV • s CEIRA RELAT 411. FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n° : 13739.000718/89-46 Acórdão n° : 108-04.429 Recurso n° : 108.342 Recorrente : BILLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO BILLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., empresa com sede na Rua Maria Rita, n° 1.490, Porto Novo, São Gonçalo/SP, inscrita no C.G.C. sob n°27.954.643/0001-20, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, IRF, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO, com base na seguinte fundamentação: 1. IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de Receita na importância de Cr$ 819.255.098,00 caracterizada pela não comprovação, através de documentos hábeis, de parte do passivo circulante, correspondente à Conta "Fornecedores", registrada no balanço de 31.12.85, conforme Declaração de Rendimentos do exercício de 1986 e "Demonstrativos da Composição do Passivo". - Omissão de Receita na importância de Cr$ 28.640.000,00 caracterizada pela integralização do Capital Social, sendo Cr$ 20.048.000,00 em nome do sócio Geraldo Antônio Ferrari e Cr$ 8.592.000,00 em nome da sócia Ana Maria Caliari Ferrari, sem a devida comprovação das origens dos recursos, bem como da efetiva entrega do numerário à Fiscalizada, conforme solicitação pela Intimação de 04.10.89. Exercício de 1986 Base legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 180 e 181 do RIR/80. 2. IRF Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente ao exercício de 1986, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83. Ç51) 2 Processo n°. : 13739.000718/89-46 Acórdão n°.. : 108-04.429 3. PIS/DEDUÇÃO Tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, referente ao exercício de 1986, com base no art. 3 0 , alínea "a" e parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70. 4. PIS/FATURAMENTO Tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente ao exercício de 1986, com base no art. 3°, alínea "b" e art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. 5. FINSOCIAL/FATURAMENTO Tributação reflexa de FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao exercício de 1986, com base nos arts. 1°, parágrafo 1° do RECOFIS/86, combinado com art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Tempestivamente impugnando, a empresa alega: - Quanto ao processo de IRPJ, que: a) Em preliminar alega cerceamento do direito de defesa, quando no Auto de Infração, não discrimina, com referência à omissão de receitas, o que chamou de passivo não comprovado, não identificando os "fornecedores", tornando impossível a realização de uma ampla defesa, o que leva a autuada a requerer a extensão do prazo para impugnação, para possibilitar a coletânea de documentos comprobatórios necessários a defesa da requerente. b) No mérito, afirma a dificuldade da empresa para se manter, não podendo quitar suas duplicatas como pretende a fiscalização, tendo que pagá-las no mês correspondente ao seu lançamento no Livro Diário, através do Sr. Ely Soares, procurador da firma requerente, com os seus meios econômicos, subrogando-se no valor igual, que poderá ser provado através de contrato de confissão de dívida e demonstrativo de conta corrente, posteriormente juntada. 3 ("14 4-) Processo n°. : 13739.000718/89-46 Acórdão n°. : 108-04.429 c) Não ocorre o passivo não comprovado, uma vez que todos os seus títulos existem, e se no curso da fiscalização algum deixou de ser apresentado, foi por lapso de seus funcionários. d) Não houve omissão de receitas com base no aumento de capital verificado, visto os lançamentos contábeis da autuada serem todos realizados através de seu "caixa", por consequencia, seu aporte do aumento de capital também foi através desta conta, sendo os recursos pessoais, originários de seus sócios, que os ingetaram na empresa para tirar-lhe da difícil situação financeira. e) Requer a autuada sejam determinadas as diligências, anteriormente requeridas, e perícia técnica para que se esclareçam os lançamentos objeto dos fornecimentos e impugnação por parte da fiscalização, para ao final, julgar improcedente a exigência fiscal, com o respectivo cancelamento do auto ora impugnado. f) Em razões complementares de fls. 75 dos autos, alega que pelo cheque emitido em 22/08/85 pelo sócio Geraldo Antônio Ferrari, efetivou a entrega do numerário correspondente à integralização do capital relativa á primeira alteração contratual registrada na Junta Comercial em 30/09/85, assim sendo, não ocorreu omissão de receita. Que pelas cópias das duplicatas pagas das firmas Criações Fashion Free Ltda. e Têxtil Dalutex Ltda., comprova-se o passivo descrito como "não comprovado" na época da fiscalização. Anexa cópias das fls. do Livro Diário que demonstram os pagamentos dos títulos em questão, com a baixa verificada á época das liquidações de cada título. - Quanto as demais exações, anexa cópia das alegações de defesa apresentadas para a exigência principal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e REFLEXOS. IMPOSTO RETIDO NA FONTE; FINSOCIAL/FATURAMENTO; PIS/DEDUÇÃO IR; PIS/FATURAMENTO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 01/01/85 A 31/12/85. gj 4 Processo n°. : 13739.000718/89-46 Acórdão n°. : 108-04.429 NORMAS PROCESSUAIS -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Reputam-se verdadeiras as informações prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco quando no cumprimento de programa regular de fiscalização, exigiu a comprovação das obrigações mantidas na conta de fornecedores por ocasião do encerramento do período- base examinado. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A diferença entre o valor informado na declaração de rendimentos e o comprovado no curso da ação fiscal constitui-se em veemente indício de omissão de registro de receitas, sujeitando deste modo o contribuinte a ter a respectiva diferença adicionada ao lucro líquido para efeitos do cômputo do imposto devido do correspondente exercício financeiro. OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - 00 aumento do capital social promovido em moeda corrente, há de comprovadamente satisfazer indissociavelmente e cumulativamente, a dupla demonstração quanto à origem e a efetividade da entrega do numerário para o patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante Para justificar o aumento do capital a capacidade econômica dos sócios supridores dos recursos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de lançamento decorrencial aplica-se no julgamento do lançamento reflexivo a decisão referida no lançamento matriz face a intima relação de causa e efeito existente entre eles. LANÇAMENTOS PROCEDENTES: IRPJ; IRF; PIS/DEDUÇÃO IR; PIS/FATURAMENTO; FINSOCAIL/FATURAMENTO. Em suas razões de apelo, a Recorrente alega que não foi apreciada, na decisão, o mérito da impugnação como também a complementação à impugnação e os documentos juntados, demonstrando que as autuações não podem prosperar. Ficou comprovado a não existência de passivo descoberto e que a integralização foi feita através de cheque entregue à firma pelo sócio Geraldo Ferrari, tendo o mesmo sido utilizado pela empresa para pagamento à fornecedor, devendo assim ser aceito como provada a Integralização. É o relatório. Jon. 5 O) Processo n°. : 13739.000718/89-46 Acórdão n°. : 108-04.429 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à exigência pertinente ao passivo não comprovado o sujeito passivo não logrou apresentar elementos a infirmar a constatação fiscal, ao pretender justificar parcialmente determinados valores resultou que referidas importâncias já constavam daquelas listadas como componentes de suas exigibilidades, portanto, não merece reparos a autuação na forma que se apresenta. Também no tocante ao aumento de capital não restou comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos apodados à empresa a esse titulo, como bem observou a r. decisão monocrática não constitui prova hábil a representada por cheque ao podador e a mera alegação de capacidade econômica dos supridores, sendo assim, melhor sorte não lhe assiste, merecendo subsistir a imposição em causa. No que respeita ao processos decorrentes, considerando o principio da decorrência em sede tributária, subsistem as exigências reflexas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 10 de julho de 1997. - 61)( LUIZ A r;ERTO CAV • MACEIRA 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4796580 #
Numero do processo: 13897.000363/93-77
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01910
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO 39 LIMITADA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR ii • *E FELIP REGO BRANDÃO PROCURADO :‘ DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL63,1 \ 1CONS \AC/079401 14/08/95 2 16:32 ... .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 RECURSO N° : 107.940 RECORRENTE : AUTO POSTO 39 LIMITADA. . RELATÓRIO AUTO POSTO 39 LTDA, inscrito no CGC sob o n° 45.568.912/0001-00, recorre a este Conselho de Contribuinte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em OSASCO(SP), que julgou procedente o lançamento formalizado através do auto de infração de fls. 30, com base nos fundamentos contidos nos seguintes "CONSIDERANDOS", constantes às fls. 71/72: "Considerando que a base de cálculo para cálculo do lucro estimado é a receita bruta, conforme artigo 14 c/c art. 24 da Lei 8.541/92 que permitiu o recolhimento do imposto por estimativa e que a Lei não fala em exclusão da base de cálculo dos custos dos bens revendidos; Considerando que não há no procedimento fiscal inobservância alguma ao princípio da isonomia uma vez que para todas as atividades comerciais de varejo não se exclui o custo das mercadorias revendidas, pelo contrário, seria inobservado o principio da isonomia se fosse permitido aos revendedores de combustíveis excluir da receita bruta o valor pago às distribuidoras e não usar o mesmo critério para os revendedores de calçados, vestimentas, autos, eletro- domésticos etc. que também repassam parte de sua receita bruta aos fabricantes dos produtos que revendem; Considerando que não existe cobrança de imposto sobre receita de terceiros pois o produto vendido pelo revendedor é de sua propriedade e não de terceiros; Considerando que ao exigir como base de cálculo a receita bruta, ou seja, a receita das vendas dos combustíveis não se esta estabelecendo procedimento discriminatório contra o setor, tendo em vista que o mesmo procedimento é exigido dos demais setores; Considerando que o parecer CST 945 de 04/08/86 é anterior a Lei 8541 que gfaQ revogou as disposições em contrário; 11CONS \ AC107940 \ 14108195 3 16:32 :, ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 Considerando que não cabe as autoridades administrativas julgas a constitucionalidade ou não das leis a serem aplicadas, vez que, como órgão executor, tem por obrigação, sob pena de responsabilidade fimcional, aplicar os dispositivos legais em vigor, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas na lei; Considerando que nos casos de lançamento de oficio por falta de recolhimento a multa a ser aplicada é de 100% conforme art. 4 item Ida Lei 8.218/91; Considerando o disposto no artigo 41, item II da Lei n° 8.541 de 23/12/92," A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, caput e 24, caput, combinados com o artigo 14, caput, § 1 0, letra "a" e § 30 da Lei n° 8.541/92, que definem a base de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível. Em seu apelo a recorre reitera as razões da inicial, aduzindo em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor; 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de o irevenda.it lICONSlAC107940 \ 14/08195 4 16:32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13897/000.363193-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 3. a receita bruta de que trata o art. 14, caput, § 1°, letra "a", da Lei n° 8.541/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade."; 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, concluiu no Parecer CST n° 945, de 04/08186, da Coordenação do Sistema de Tributação. "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionado-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, na diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição". "7. embora se pudesse considerar, "ad argumentandum tantum", toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do I.R., posto que de revenda é que, expressamente, fala o legislador (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 1°, al. "a"), fato é que não colheria, já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço-bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o I.Pn 1CONSVW107940 \ 14/08/95 5 16:32 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV° : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis isto é nas danilhas do D.N.C. aio destinatário não for o Posto de Revenda não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do I.R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art. 44) se cuide." "8. se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual. Jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." 9.É o Relatório,, UCONS1AC1079401 14/08/95 6 16:32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda recolhido por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a setembro de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n°8.541/92: "Art, 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, caput, § 1°, letra "a", § 30 e § 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados. - \ ICONS \ AC107940 \ 14/08/95 7 16:32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto (caput, § 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (§ 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (§ 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04.08.86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. ("Q \MONS \ AC107940 \ 14/08/95 8 16:32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 138971000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória,não definitiva. De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argüi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto - Lei n° 1.895, de 1981 todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tribulação com base no lucro presumindo, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta. Mesmo a Lei n° 8.383, de 30.12.91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3. 5% sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, § 7°, letra" b" daquela Lei.612 \ICONS \ AC107940 \ 14108/95 9 16:32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 A Lei n° 8.541, de 23.12.92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas pecularidades. Na letra" a" do § 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido: "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541 / 92, a tributação pelo lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20.01.95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°.01.95, estabeleceu novo percentual um ar cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei) A primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541 / 92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se - ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita brut,, s&A" UCONS1AC107940 14/0885 10 16:32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 138971000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541 / 92 No que pertine ao inconfonnismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso Ida Lei n°8.218 / 91, verbis: " Art. 40 - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos ( lançamento • de oficio ), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas ratifica esse procedimento, como se constata: " Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuíto no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: , UCONSlAC107940 14/08/95 11 16:32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.363/93-77 ACÓRDÃO N° : 108-01.910 " Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais."(grifei) À vista de todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de Março de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS UCONSNAC107940 14/08195 72 16:32 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04852
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 18 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LCISSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N'. :10880-022.345/90-67 ACÓRDÃO N'. :108-04.852 RECURSO 1\1°. :05.560 RECORRENTE :INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou improcedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.14. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os n's. 10880-022339/90-64 e 10880-022.342/90-79, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1986, consoante estabelecido no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 86/87. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14/02/95 e, inconformada, ingressou em 14/03/95 com recurso voluntário de fls. 92/96. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. oe É o Relatório. 2 PROCESSO N°. :10880-022.345/90-67 ACÓRDÃO N°. :108-04.852 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. 2° Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 10880-022.339/90-64 ), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia em parte, como faz certo o Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95. Cr) PROCESSO N'. :10880-022.345/90-67 ACÓRDÃO N°. :108-04.852 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001154/92-02
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04124
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREEtUINTES PROCESSO N°. :10675-001.154/92-02 RECURSO N°. :04.569 MATÉRIA :PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1989 RECORRENTE :J. MORAIS & CIA. LTDA. RECORRIDA :DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO Ni'. : 108-04.124 CONTRIBUIÇÕES - PIS-FATURAMENTO - DLs 2.445/88 e 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - O Senado Federal, através da Resolução n°. 49, de 09 de outubro de 1995 afastou definitivamente a execução dos Decretos-leis es. 2.445/88 e 2.449/88. Descabe, portanto, a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diploma legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .1. MORAIS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE jM MARIA DOI?. • 'é SOARES R RIGUES DE CARVALHO REL":17:4"-- FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 PROCESSO N'. :10675-001.154/92-02 2 ACÓRDÃO Ni. _ :108-04.124 _ . . _ __ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQ à• I' , FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA G . ti L 4 CI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVAi MACEIRA. \ &sjiL II i O' 44k - -- -- - - -- -- ;e Is ír:' MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - -- - - - - - — - - - - -_. , 7r i "1/4:5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.,-. cfr - PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 1 2 4 RECURSO N°. : 04.569 RECORRENTE : J. MORAIS & CIA LTDA.. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, colacionada aos autos às fls. 42/43, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 07. Trata-se da cobrança da contribuição para o Pis Faturamento, calculada conforme demonstrativos anexos à peça principal — documentos de fls. 05/06— que consolidam a a base de cálculo da contribuição, que se refere à omissão de receita apurada no processo principal e a contribuição social devida relativa ao período-base de 1988. A autuação pautou-se no artigo 3°, letra "b" da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, e artigo 1° do DL 2.445/88 combinado com o artigo 1° do DL 2.449/88. Cientificada da autuação a contribuinte . • lid. o feito, apresentando as mesmas razões contidas na impugnação do processo principal. \ bié g) ar , , J .Zi .L • Ca , _ • , ,,... .- , , ' 1 fi i MINISTÉRIO DA FAZENDA „,•:4-1;:t,..> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ., .... PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . 1 2 4 A decisão monocrática indeferiu a impugnação apresentada, ancorada nos fundamentos de decidir contidos às fis. 42/43, cuja ementa transcrevo: "Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade PIS-Receita Bruta, incidente sobre as importâncias omitidas." Cientificada dessa de ião, a contribuinte, inconformada, ingressou com recurso voluntário, documento de fis 51/ \- ., niqual persevera nas razões irnpugnativas. É o relatório. 10#) Ir Ia giS)' MINISTERIO DA FAZENDA _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 ., PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO 19°. : 108- 04.124 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Dos autos depreende-se que se trata de cobrança da contribuição para o PIS- FATURAMENTO, tributada com base no artigo 3° "b" da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° do DL 2.445/88 combinado com o artigo 1° do DL 2.449/88, os quais, como é cediço, introduziram alterações de nota na sistemática de exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, e a recorrente, no presente caso, é exceção. Ao final, a questão veio à lume, no Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodaficio decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie versaram sobre normas tributárias e finanças públicas, concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de Tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional e, portanto, não constituindo receita pública. Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar o lançamento objurgado insubsistente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicam no DOU de 10/10/95, retirou do mundo jurídico, definitivamente, os aludidos diplomas le . . • . ,uspender sua execução, destruindo, assim, os seus efeitos jurídicos a partir de sua vigência. 'fr4 041 , •:.}.11.L .,":‘ - -- 't "" • ;:. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - — ---- - --- — - -- '' - - -- crltz:-;•-•;.t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 1 24 Face ao exposto, força é concluir pela total insubsistência do lançamento em comento, em que pesem os seus pressupostos de fato, razões pelas quais voto no sentido cancelar a exigência. ifSala das sessões (DF)/, - f • Març e de 997. f , MARIA Do 414,4/44G4 --• • tais • ei • •• ALHO- Relatora. af.~... ..., ..- O Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000072/96-64
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000072/96-64 Recurso n°. : 10.594 Matéria : IRPF - EX. : 1995 Recorrente : NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.700 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ,,,,,t(4) ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRER oA NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: /I 3 t N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MLCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA Á , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836,000072/96-64 Adórdão n°. : 102-41.700 Recurso n°. : 10.594 Recorrente : NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS RELATÓRIO NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS, jurisdicionada pela DRF - CAMPINAS - SP, foi notificada pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 200 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPF no exercício de 1995. Tempestivamente, ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 15/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no brasil, que, no ano- calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°, III). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau ingressou com recurso de fls. 20. Às fis. 25/26 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000072/96-64 Acórdão n°. : 102-41.700 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. Kfalta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA s!su. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000072/96-64 Acórdão n°. : 102-41.700 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos! e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada M declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração!' Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172166, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. a. 4 „s. • v • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000072/96-64 Acórdão n°. :102-41.700 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. 13 \. FRANCISCO DE PAUICORRANIFFONI 5

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Numero do processo: 10510.000774/92-16
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01003
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Numero do processo: 13603.000175/96-95
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41724
Nome do relator: Não Informado
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'-4:----.--i,n, :MINISTÉRIO DA FAZENDA :- -'0p---•---;,.,,d,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e !,t4,5~ , '•. .::"}::'Irs:•-'_ Processo n° 13603.000175/96-95 Acórdão n° 102-41 724 Recurso n° 113 208 Recorrente SUPERMERCADO PETROLANDIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994 A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls. 17 e 18 , / É o Relatóri o ,/\-1\ .....7-------- ---------7. -- / /, .,, , , 2 -,-.h;'' • '-::n-••••----ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA -n-:•:-..,;•-.P'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .-.1, Processo n° 13603.000175/96-95 Acórdão n° 102-41 724 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000.. 115/94-15, recurso n° 110 529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões „ Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155- "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR194, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão.," Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar he provimento integral ala oa - -s.õ-s - DF, em 16 de maio de 1997fli ,/-x- .. / ,,-, RM/1-1-- -Õ HEISE ,...../ ,- / ----, 3 NIINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603 000175/96-95 Acórdão n° 102-41724 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 4 , ' ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em 3/97 to, PROCURADOR D • PAtN A NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.008447/94-19
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29626
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.010041/96-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:40:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:40:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:40:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:40:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:40:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:40:57Z; created: 2009-08-28T18:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T18:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:40:57Z | Conteúdo => ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te PROCESSO N°. : 10380-010041/96-19 RECURSO : 13.513 MATÉRIA : PIS - EX. DE 1992 RECORRENTE: JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA-CE SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.757 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.561, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALB To TO CAVA CETRA RELATO FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Processo n° : 10380.010041/96-19 Acórdão n° : 108-04.757 Recurso n° : 13.513 Recorrente : JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO JOD1ESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERIAÇOS LTDA., empresa com sede na Rua 15 DE Novembro, n°947, Centro, Iguatu/CE, inscrita no C.G.C. sob n° 07.798.911/0001-55, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a tributação reflexa de PIS/Faturamento, referente ao período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1992, com base no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações de defesa apresentadas no processo principal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim fundamentada: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição para o Programa de Integração Social Não se considera espontânea a denúncia, se desacompanhada do pagamento de tributo ou de requerimento à autoridade fiscal para que apure o respectivo montante, quando desconhecido. Nesse caso é cabível o lançamento de ofício com aplicação de multa punitiva. Havendo, todavia, qualquer pagamento, ainda que não espontâneo, referente ao crédito tributário decorrente da infração motivadora do lançamento de ofício, deve o mesmo ser considerado, restando exigível o saldo remanescente. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. 2 • Processo n°. : 10380.010041/96-19 Acórdão n°. : 108-04.7.57 • • •• • JUROS DE MORA • • Em cumprimento ao art. 1° da IN SRF N° 032 de 09 de abril de 1997, fica excluída, de oficio, a parcela dos juros moratórias calculados com base na variação da TRD no período de 04 de - fevereiro a 29 de julho de 1991. •• LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações de .• •• recurso apresentadas no processo principal, acrescentando que: • - O Auto principal, foi impugnado junto ao Primeiro Conselho de • Contribuintes, contendo alegações no sentido de que as notas fiscais foram •• •escrituradas no Livro Diário n°03, fls. 04, em 31.01.93, muito antes do início da ação fiscal, que ocorreu em 06.12.93. O imposto referente às notas fiscais, está •; sendo recolhido em parcelas sistemáticas, através dos parcelamentos •• concedidos pela SRF 3° RF DRJ/ Juazeiro do Norte/Ceará. Cabe a alegação de :•• não comunicação por parte do contribuinte ao fisco, uma vez que essa se deu por ocasião de entrega de Declaração de IRPJ 1994, oportunidade em que por exigência da própria legislação se referenda perante a SRF lançamentos dos tributos federais com fatos geradores do período (ano calendário) 1993 (Declaração de Ajuste). - É de se observar que o crédito tributário, já está sendo recolhido por parcelamento, depreendendo-se que a Receita Federal estabeleceu suas condições de pagamento do tributo, estando a primeira instância tentando manter • tão somente a multa de ofício, uma vez que estes mesmos créditos já foram onerados pelos acréscimos legais estabelecidos na concessão do parcelamento. - Requer que o recurso seja apreciado concomitantemente com o arrazoado de impugnações apresentado no processo matriz, onde se solicita o cancelamento do auto principal e de seus reflexos. Reitera o pedido de diligência que se realizada, constatará a veracidade dos fatos contábeis praticados pela empresa e a legalidade das datas dos lançamentos dos créditos tributários, antes do início da ação fiscal. É o relatório. 3 _ _ Processo n°. : 10380.010041/96-19 Acórdão n°. :1'08-04.7,57. VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e • devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal • e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no primeiro, conforme Acórdão n° 108-04.561, de 16.09.97, na mesma proporção deverá ser excluída a imposição reflexa. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões-DF, em 14 de novembro de 1997. /• LUIZ AL) : ERTO CAVA ACEIRA 4 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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